CPI recebe presidentes estadual e nacional da Enel nesta quarta-feira
Por Davi Holanda / ALECE
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades e abusos por parte da Enel Distribuição Ceará realiza mais uma oitiva nesta quarta-feira (24/04), às 14h, no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece).
Foram convocados para a reunião o diretor-presidente da Enel Distribuição Ceará, José Nunes de Almeida, e o presidente nacional da empresa, Antônio Scala.
Os dirigentes foram convidados para prestar esclarecimentos sobre reclamações da má qualidade de serviços oferecidos pela empresa no Estado, atendendo a requerimento do deputado estadual Guilherme Sampaio (PT).
O presidente da CPI, deputado Fernando Santana (PT), reuniu-se com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, e com o governador do Estado, Elmano de Freitas (PT). Ele afirmou que a pasta deu razão aos parlamentares em todos os aspectos.
Ainda de acordo com Fernando Santana, o intuito é antecipar o relatório da comissão para entregar ao Ministério de Minas e Energia. O ministro Alexandre Silveira já possui um dossiê sobre os serviços da Enel no Ceará, entregue pelo governador Elmano de Freitas. Uma versão preliminar do documento será apresentada pela comissão nesta quarta.
Edição: Clara Guimarães
Senado deve votar novas regras do DPVAT nesta quarta-feira
O Senado deve votar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PLP 233/2023) sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que reformula e substitui o antigo DPVAT. Antes de ir ao Plenário, no mesmo dia, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Enviado pelo governo, o projeto sobre as novas regras do DPVAT foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril. O texto estabelece que o seguro será operado pela Caixa Econômica Federal e será estruturado no modelo de fundo mutualista privado. O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), que é líder do governo no Senado, apresentou relatório favorável.
Pelo projeto, serão garantidas indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com: assistências médicas e suplementares que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no local de residência da vítima; serviços funerários; e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial.
O projeto retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, que foi extinta a partir de 2021. Até o ano passado, a Caixa operou o seguro de forma emergencial com os recursos que ainda estavam disponíveis. Os valores da indenização deverão ser definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), conforme estabelece a proposta.
Na Câmara, o texto foi aprovado com uma emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), aprovado no ano passado pelo Congresso. O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
PEC do quinquênio
Na pauta do Plenário, também está prevista a segunda sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição que cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para membros do Judiciário e do Ministério Público, entre outras carreiras jurídicas (PEC 10/2023). A primeira sessão de discussão da proposta foi marcada para terça.
Aprovada na CCJ na semana passada, a chamada PEC do quinquênio visa valorizar a atuação de agentes públicos de carreiras jurídicas, como juízes, procuradores e defensores públicos. De acordo com a PEC, a parcela extra não ficaria sujeita ao teto constitucional. O benefício, calculado em 5% do subsídio, seria pago a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%. O quinquênio também vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.
Na CCJ, o texto foi aprovado na forma do substitutivo sugerido pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele estendeu o benefício a outras carreiras, como integrantes da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.
Segundo o texto, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder ou órgão autônomo do agente público beneficiado. A proposta foi apresentada originalmente pelo atual presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
PECs precisam passar por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno e mais duas sessões de discussão em segundo turno. A aprovação ocorre quando o texto é acatado por, no mínimo, três quintos dos senadores (49), após dois turnos de deliberação. Para que a mudança constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Frente Parlamentar
A pauta do Plenário também inclui a análise do projeto que cria a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado (PRS 18/2019). De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto recebeu parecer favorável do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), e foi aprovado na CCJ em novembro de 2021. Neste mês, o projeto recebeu o aval da Comissão Diretora, que aprovou o parecer do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), relator no colegiado.
Entre as ações previstas, o projeto estabelece que a nova frente deverá debater temas como a regulamentação legal, acompanhar a tramitação de propostas que tratem da atuação da advocacia e ouvir profissionais da área jurídica que possam "colaborar com o fortalecimento, regulamentação eficiente e aprimoramento da advocacia militante".
As frentes parlamentares são grupos de senadores de vários partidos direcionados ao debate de um tema de interesse da sociedade.
Fonte: Agência Senado
Girão questiona governo e Judiciário sobre liberdade de expressão no Brasil
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) questionou nesta segunda-feira (22) a postura do governo e do Judiciário em relação à liberdade de expressão e à transparência democrática no Brasil. Girão destacou a importância de ouvir diferentes vozes na sociedade, incluindo aquelas que criticam o atual sistema político do país:
— Existe um alinhamento entre o governo Lula e membros do Supremo Tribunal Federal (STF); um alinhamento político, ideológico, escancarado, explícito! Só não vê quem não quer — disse em pronunciamento no Plenário.
Girão também abordou a questão das redes sociais e sua influência na política, enfatizou a importância da liberdade de expressão e criticou tentativas de censura por parte das autoridades. O parlamentar alertou para os riscos de uma possível regulação excessiva das redes, que, segundo ele, poderia resultar em censura prévia e violações dos direitos democráticos dos cidadãos:
— Por isso tanta pressão do Supremo e do governo Federal para aprovar mecanismo para regulação das redes, como eles gostam de pedir. Regulação, mas o que eles realmente querem é implantar a censura prévia, mesmo sendo absolutamente inconstitucional em nossa democracia, que vem resistindo, mesmo estando em frangalhos. Ou seja, tanto o governo, como o Supremo, vão tentar empurrar goela abaixo, a censura através da mudança do Código Civil.
Além disso, o parlamentar apontou para supostas irregularidades no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e questionou a transparência e eficiência das instituições brasileiras. Ele criticou os altos custos associados à estrutura do TSE e destacou casos de abusos e desperdícios de recursos públicos.
— Além dos altos salários, há um enorme abuso no pagamento de vantagens, ajudas, diárias e mordomias, conforme demonstrou o corajoso e independente jornal Gazeta do Povo. Existem funcionários que chegam a receber mais de R$ 80 mil por mês por causa de penduricalhos, pagos pelos impostos cobrados de milhões de brasileiros que trabalham o mês inteiro para receber um salário mínimo de pouco mais de R$ 1.300 — afirmou.
Fonte: Agência Senado
Comissão debate na quarta-feira os impactos econômicos das obras da BR-319 na Região Norte
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (24) os impactos econômicos nos estados da Região Norte das obras da BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). A via é parte do único caminho rodoviário de integração da capital amazonense ao resto do País.
De acordo com o deputado Sidney Leite (PSD-AM), que solicitou o debate, as reformas na BR-319 são demanda histórica do povo do Amazonas e de Rondônia. "A rodovia encontra-se depreciada e em um estado de altíssima dependência de obras de manutenção", explica.
Ele diz que as condições da rodovia geram um isolamento do Amazonas, o que dificulta tanto a entrada de produtos quanto o escoamento da produção da Zona Franca de Manaus.
"Alternativas logísticas devem ser pensadas e uma delas é justamente a reforma na BR-319, que propiciará ganhos econômicos sensíveis para o estado do Amazonas", defende.
Para ele, é preciso discutir o impacto da rodovia na região e a urgência de recuperá-la para assegurar o direito de ir e vir da população e a melhor remoção de produtos.
O debate será realizado às 16 horas e o plenário ainda será definido.
Da Redação – RL
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Debatedores apontam problemas na cobertura dos planos de saúde para atendimento ao autista
A cobertura dos planos de saúde é fundamental para garantir o acesso a um tratamento adequado e de qualidade para as pessoas com autismo. Essa avaliação foi feita pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), que presidiu audiência pública sobre o tema na Comissão de Saúde da Câmara. Para o deputado, a falta de cobertura pode comprometer o desenvolvimento e a qualidade de vida daqueles que têm o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O tratamento do transtorno é multidisciplinar e envolve diversas áreas, como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 80 milhões de pessoas no mundo têm o transtorno, enquanto no Brasil estima-se que esse número seja mais de 2,2 milhões. Essas pessoas podem ter dificuldades em diversas áreas, como linguagem, desenvolvimento motor e habilidades sociais e também ter interesses restritos.
Na audiência pública desta quinta-feira (18), a gerente-geral de Regulação Assistencial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Ana Cristina Marques, informou que 16 milhões de brasileiros, entre os quais se incluem os autistas, são atendidos pelos planos de saúde sem limitações para o número de sessões com psicólogos, terapias ocupacionais e fonoaudiólogo.
A representante da ANS ressaltou, porém, que a legislação tem critérios e que o atendimento depende de prescrição médica. “Os procedimentos realizados fora desses critérios não terão cobertura, então atendimentos fora do ambiente ambulatorial, de saúde, atendimentos realizados por profissionais que não são da área de saúde, não estão cobertos”, explicou.
Já o presidente da Associação de Amigos do Autista de Minas Gerais (AMA), William Boteri, reclamou que os planos de saúde não estão dando apoio para resolver esse problema. “Alguns planos impõem restrições, como limites para sessões, o que dificulta o atendimento adequado. Nesses casos, os beneficiários precisam procurar seu direito na Justiça, recorrer à ANS, ao Procon, ao Ministério Público e outros", relatou. "É um desgaste desnecessário”, criticou.
O deputado Zé Vitor é relator na Comissão de Saúde de um projeto de lei sobre tratamentos multidisciplinares pelos planos de saúde a autistas (PL 2003/19). A proposta muda a legislação sobre os planos de saúde (Lei 9.656/98) e tira o limite de atendimentos multidisciplinares para autistas.
Reajuste da coparticipação
A cidade de Uberlândia (MG) se tornou modelo na legislação para essa população, com profissionais de apoio em escolas. A cidade conta com parques com brinquedos acessíveis e sessões de cinema para autista e, desde 2021, proíbe fogos de artifício barulhentos.
O vereador da cidade, Ronaldo Tannus, relatou, no entanto, que há um entrave no atendimento de saúde. Ele sugeriu o fim da coparticipação pelos planos de saúde em caso de sessões de tratamento de autismo. Segundo ele, o aumento de preços chegou a 600%.
“Levando em consideração que essas crianças não fazem somente uma terapia ou duas por semana, várias crianças têm necessidade real de fazer até 20 terapias por semana. Então veja que absurdo: para uma mãe ou um pai que gastava de coparticipação entre R$ 600 e R$ 700, começou a chegar uma fatura de R$ 5 mil, sem nenhum pré-aviso", disse o vereador. "Isso precisa ser resolvido o mais rápido possível.”
Rede de atendimento
A pessoa com autismo tem atendimento garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da rede de cuidados da pessoa com deficiência e nos centros especializados em reabilitação. O Brasil tem hoje 309 centros especializados em reabilitação e 51 oficinas ortopédicas distribuídas em todas as unidades da Federação, informou o coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Arthur de Almeida Medeiros.
Ele alertou que o País ainda precisa avançar na formação de profissionais. "Hoje há uma crescente demanda em relação ao transtorno de espectro autista, que, por muito tempo, não foi incluído na graduação dos profissionais de saúde. Há necessidade de se rever a formação de graduação dos profissionais para que estejam preparados, ao se formar, a cuidar das pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com TEA”, declarou.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Dia do Humorista será celebrado na Alece nesta sexta-feira
Por Lincoln Vieira / ALECE
- Foto: Divulgação
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) celebra, nesta sexta-feira (12/04), às 14h, em sessão solene no Plenário 13 de Maio, o Dia do Humorista. A solenidade é de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PDT).
Segundo ele, a atividade dos humoristas é fundamental para a promover bem-estar social. O parlamentar argumenta que a categoria é a responsável por “levar sorrisos”, contribuindo para promover um “ambiente mais leve”. “O Ceará tem um número muito grande de humoristas que precisam de apoio do poder público. Dessa forma, a solenidade é uma forma de valorizar a categoria”, ressaltou.
Bruno Pedrosa reforçou ainda que a data é celebrada todos os anos no mês de julho. O dia é em alusão ao nascimento do mestre do humor, o cearense Chico Anysio.
“Chico Anysio é um grande ícone do humor cearense, ao lado de Renato Aragão e Tom Cavalcante. Chico marcou gerações com seu legado no humor político construtivo para o Ceará e para o Brasil”, destaca o parlamentar.
Edição: Lusiana Freire
Direitos dos povos indígenas em pauta no mês que celebra lutas e conquistas
Por Geimison Maia / ALECE
- Arte: Núcleo de Publicidade da Alece
No mês em que se celebra o Dia dos Povos Indígenas, em 19 de abril, a luta histórica desses povos e as conquistas alcançadas entram em pauta com mais ênfase, reforçando a busca pela efetivação de direitos.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), engajada nesse debate, possui, na atual legislatura, projetos de parlamentares que garantem direitos aos povos indígenas, além de matérias em tramitação que tratam sobre o assunto.
O projeto de lei n.º 57/24, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT), em tramitação no Legislativo, propõe a inclusão do tema “Normas sobre Educação Escolar Indígena” como conteúdo transversal na grade curricular das escolas públicas indígenas mantidas pelo Governo do Estado. A matéria aguarda por votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.
De acordo com Renato Roseno, a sugestão do projeto foi feita pela Escola Indígena Povo Caceteiro, situada no município de Monsenhor Tabosa. O parlamentar lembra que essas normas estão presentes em documentos internacionais e nacionais, como as convenções e os tratados internacionais, as constituições Federal e Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as normas infralegais, entre outras.
Na avaliação de Renato Roseno, “durante mais de 500 anos, os indígenas vêm sendo violentados em sua cultura, vida e tendo suas terras usurpadas, tendo muitas vezes que se esconder e negar sua história por uma questão de sobrevivência”. Ele lembra que, no Ceará, “somente no final da década dos anos de 1970, através da mobilização dos índios Tremembé e Tapeba, com mediação da ONG Missão Tremembé, da Igreja Católica e das universidades, é que se iniciaram as articulações em torno da garantia de direitos desses povos”. E, desde então, os povos originários lutam pelo reconhecimento e demarcação dos territórios.
Para o coordenador da Organização dos Professores Indígenas do Ceará (Oprince), Fábio Alves, em entrevista à TV Assembleia, esse projeto de lei, caso aprovado, vai fortalecer a formação pedagógica de alunos e professores nas escolas indígenas. Segundo ele, há 23 anos existem escolas voltadas a esse público no Ceará. “Temos conquistas, mas ainda temos muitas dificuldades dentro da educação escolar indígena”, avalia. No Ceará, atualmente existem 39 escolas indígenas, com cerca de oito mil alunos.
Já o secretário executivo dos Povos Indígenas do Estado, Jorge Tabajara, ressalta, na mesma reportagem, que “é muito importante trazermos para o Poder Legislativo estadual essas temáticas indígenas. Com certeza, essa lei contribuirá para reforçar ainda mais esse trabalho dentro das escolas (indígenas)”.
Outro projeto de lei em tramitação é o n.º 568/23, do deputado Renato Roseno, que reconhece a língua nativa Tupi-Nheengatu como língua cooficial das escolas indígenas do Estado. O parlamentar comenta, na justificativa da matéria, que “legislação de tal natureza não é inédita em território cearense. A Lei Municipal n.º 13, de 03 de maio de 2021, dispõe sobre o reconhecimento da língua nativa Tupi-Nheengatu como língua cooficial do município de Monsenhor Tabosa.” A matéria também aguarda apreciação pela CCJR.
Caso sejam aprovados nas comissões técnicas da Alece, os projetos de lei seguem para votação em plenário.
PROJETOS APROVADOS
Além dos projetos de lei em tramitação, a Casa já aprovou, na atual legislatura, dois projetos de indicação que abordam os direitos dos povos indígenas. O primeiro é o n.º 108/23, apresentado pelo deputado Júlio César Filho (PT), que propõe a adoção de normas específicas para ingresso dos povos indígenas nas universidades estaduais do Ceará.
O texto estabelece a criação de vagas suplementares nos cursos de graduação e pós-graduação para estudantes indígenas. Para Júlio César Filho, é necessário “que a universidade pública seja instrumento de reconhecimento do direito de indivíduos de diferentes povos ao acesso à educação específica e diferenciada”. Entretanto, o deputado avalia que isso não é garantido aos povos indígenas nos vestibulares e no Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
O outro projeto de indicação é o n.º 121/23, apresentado pela deputada Larissa Gaspar e pelo deputado Stuart Castro (Avante). Nele, o chefe do Poder Executivo estadual fica autorizado a criar o Museu da Cultura e História Afro-Cearense e Indígena, vinculado à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.
Segundo Larissa Gaspar, o museu “se configura como um equipamento cultural importante para a promoção da produção cultural afro-brasileira, africana e indígena, além de preservar a resistência e a memória histórica de formação do povo brasileiro”.
No caso dos projetos de indicação, por se tratarem de sugestão parlamentar ao Executivo, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
CRIAÇÃO DE CONSELHO
A Alece também aprovou, este ano, legislações relativas aos povos indígenas. Uma delas é a Lei n.º 18.693/24, apresentada pelo Governo do Estado, que institui o Conselho Estadual dos Povos Indígenas (Cepin). Ele deve atuar como órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrando a estrutura organizacional da Secretaria dos Povos Indígenas (Sepin).
Com a lei, busca-se a inclusão das pautas do movimento indígena na gestão pública, participando tanto da elaboração de políticas como da fiscalização delas. O Cepin será composto por 40 membros, entre representantes do poder público e dos povos e das organizações indígenas do estado do Ceará, de acordo com o estabelecido na lei.
Edição: Clara Guimarães
Assembleia Legislativa celebra os 216 anos de fundação da Polícia Civil do Ceará
Por Lincoln Vieira / ALECE
- Foto: Portal Governo do Estado do Ceará
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) comemora, em sessão solene, na sexta-feira (19/04), às 17h, no Plenário 13 de Maio, os 216 anos de fundação da Polícia Civil do Ceará. A solenidade atende a requerimento dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Sargento Reginauro (União).
De acordo com o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Romeu Aldigueri (PDT), a Polícia Civil estadual desempenha um papel importante no combate ao crime. O trabalho dos profissionais para garantir os direitos fundamentais em defesa da democracia é incansável, conforme avalia. “A Polícia Civil tem se constituído como um dos pilares fundamentais para manter a ordem da segurança pública e da justiça em nosso Estado. Portanto, essa é uma justa e merecida homenagem para celebrar sua história, conquistas e contribuição para a segurança pública do nosso Estado”, argumenta.
O parlamentar ressalta ainda que a fundação da Polícia Civil, em 1808, não representa apenas um marco na segurança pública cearense, mas um testemunho de dedicação e serviço.
O deputado Sargento Reginauro (União), por sua vez, acrescenta que a solenidade se propõe a refletir sobre a trajetória do órgão, seus desafios e conquistas. Ainda conforme o parlamentar, a celebração também será para expressar gratidão aos trabalhos prestados pela instituição. “A Polícia Civil desempenha um serviço crucial na preservação da ordem pública, como na investigação de crimes e na busca pela justiça. Ao celebrar o aniversário da instituição, não estamos apenas destacando sua importância, mas reconhecendo o comprometimento e a dedicação dos profissionais que a integram”, salienta.
Edição: Adriana Thomasi
Cleitinho pede derrubada de veto à lei que restringe saidão de presos
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) pediu, em pronunciamento nesta quarta-feira (17), a derrubada do veto presidencial à lei que restringe as saídas temporárias de presos (Lei 14.843, de 2024). O presidente vetou o trecho que impedia a chamada "saidinha" para presos em regime semiaberto. Na opinião do parlamentar, o privilégio não deveria existir.
— Eu deixo isso bem claro, porque muitos desses que saem, nem voltar voltam. Na maioria das vezes, quando voltam, continuam cometendo crime. Então, não funciona. Já mostrou que não funciona. Eu não passo a mão na cabeça, não. [...] Fez coisa errada, tem que cumprir! Meu pai me ensinou desde pequeno: fez coisa errada, você tem que pagar por isso. Então, não tem que ter a "saidinha", não.
Cleitinho também afirmou que é preciso fazer uma lei para impedir que presos provisórios possam votar. A Constituição de 1988 assegura o direito de voto aos presos provisórios e aos jovens que cumprem medidas socioeducativas, por não terem os direitos políticos suspensos.
— Vou fazer uma lei aqui bem severa, bem radical, para que nenhum possa votar. [...] Não, se você segue a lei, se segue a Constituição, você tem direito. A partir do momento em que você está preso, meu amigo, você não seguiu a lei. Então, você não tem que ter direito. Eu quero contar aqui com o apoio de toda a população brasileira!
Fonte: Agência Senado
Proposta de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo causa polêmica no Plenário
O projeto de lei complementar do governo que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos (PLP 12/24) causou polêmica em debate no Plenário da Câmara dos Deputados. O Plenário foi transformado em comissão geral nesta quarta-feira (17) para discutir a proposta.
Centenas de motoristas de aplicativo estiveram na Câmara para acompanhar o debate, mas apenas 100 puderam ingressar no Plenário, o que gerou diversas reclamações durante a comissão geral.
O debate foi pedido pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO). Ele celebrou a retirada da urgência, pelo governo, do PLP 12/24. A proposta do Executivo trancaria a pauta de votação do Plenário da Câmara a partir do dia 20, mas foi feito acordo com o governo para que o texto seja previamente analisado nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça, com prazo máximo de 20 dias em cada colegiado, totalizando 60 dias.
O PLP 12/24 é resultado de um grupo de trabalho que funcionou durante dez meses com a participação de representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas. Agrobom reclamou que requisitou a participação nesse grupo de trabalho, mas não foi atendido.
Outra proposta
Segundo Daniel Agrobom, a proposta do governo não atende à categoria e confere muitos poderes às empresas. “A legislação apresentada traz que os motoristas são autônomos, porém confere poderes às plataformas de punir, dispensar, disciplinar, controlar ofertas, estipular preços”, disse. “Nesse texto, os motoristas não serão autônomos e não terão direitos, passando a ser subordinados”, completou.
Além disso, o parlamentar defende a remuneração não por hora trabalhada (R$ 32,10 por hora), como prevê o projeto do governo, mas por km rodado. Agrobom defende a votação de outro projeto, o PL 536/24, formulado pela frente. De acordo com esse texto, o motorista teria que receber R$ 1,80 por km rodado e R$ 0,40 centavos por minuto, enquanto o cálculo não fosse aprovado localmente.
Visão do governo
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou de audiência pública na Comissão de Trabalho e frisou que o projeto é fruto da negociação entre empresas e trabalhadores. Ele pediu que o projeto seja lido, antes de criticado.
Na comissão geral, o secretário-executivo do ministério, Francisco Macena da Silva ressaltou que a proposta traz transparência para o trabalhador, conforme reivindicado pela categoria. “O projeto de lei prevê que as empresas têm que entregar um extrato para o trabalhador, e ao final do mês ele vai saber exatamente quanto tempo trabalhou, qual foi a remuneração que ficou com ele, qual foi a remuneração que ficou com a empresa, qual foi a tarifa cobrada”, destacou.
Ele também defendeu a inclusão, na proposta, da contribuição previdenciária para os trabalhadores, o que hoje não é obrigatório. “Escolhemos um modelo em que o trabalhador contribui com uma parcela, e a empresa também”, informou. O texto institui contribuições previdenciárias dos motoristas e das empresas operadoras de aplicativos, equivalentes a 7,5% (motoristas) e a 20% (empresas) do salário de contribuição (R$ 8,03/hora).
Atualmente, o motorista de aplicativo que quer algum benefício previdenciário tem que pagar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como Microempreendedor Individual (MEI), com contribuição de 5% sobre os ganhos. Porém, essa contribuição não é obrigatória.
Divisão da categoria
Presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, que participou do grupo de trabalho que formulou o texto, defendeu a melhora da proposta do governo no Parlamento por meio da apresentação de emendas. Representantes de outras federações e associações de motoristas, porém, rejeitaram o PLP 12, argumentando que não participaram do grupo que discutiu a proposta e não se sentem representados pelo sindicato.
“Temos mais de 20 mil processos contra essas plataformas por desligamento, e todos os que falam mal do PLP, quando estão bloqueados, vão procurar o sindicato, e o sindicato representa sim a classe trabalhadora, porque faz parte da Constituição”, rebateu Medeiros. Para ele, o PLP 12 traz diversos benefícios para o trabalhador, como seguridade social, acordo coletivo e participação do trabalhador em assembleia para defender os próprios direitos. Enquanto ele falava, diversos trabalhadores ficaram de costas nas galerias do Plenário.
Presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, Paulo Xavier Junior, que participou de apenas uma reunião do GT, disse que depois foi expulso e sua participação vetada. “O PLP 12 já nasceu morto. É um projeto que não tem aceitação, a rejeição é muito grande porque ele é ruim para o motorista”, opinou. Segundo ele, uma proposta adequada trará remuneração baseada no quilômetro rodado, “e não como foi apresentado pelo governo”. Ele defendeu mais transparência para a taxa de retenção da plataforma, hoje flutuante. E criticou os impostos para o motorista previstos no PLP e “a amarração ao sindicato”.
Sindicatos
A proposta do governo prevê que os motoristas serão representados por sindicato nas negociações, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
“O governo consegue colocar os sindicatos, que são um puxadinho da esquerda ,não representam os motoristas, dentro da Uber e ainda desconta do trabalhador”, criticou o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Para ele, a proposta é um acordão entre a Uber com o governo e vai impactar o preço para os usuários.
Contribuição previdenciária
Já o deputado Merlong Solano (PT-PI) apoiou a proposta do governo embora acredite que possa ser melhorada. “Jornada de trabalho definida, mínima e máxima, salários incluindo custos, remuneração, previdência social mediante contribuição do trabalhador de 7,5% e da empresa de 20%”, citou. Ele observou que na proposta do deputado Daniel Agrobon, por sua vez, a contribuição começa em 5%, mas pode chegar a 20%.
Porém, o projeto recebeu críticas dentro do próprio PT. A deputada Dandara (PT-MG), por exemplo, criticou a base salarial prevista e observou que existem entendimentos múltiplos dentro da própria categoria, que devem ser ouvidos na Câmara. “Não podemos considerar a hora trabalhada, o pneu rodando, não podemos considerar R$ 32 quando temos uma diversidade de ganhos no País que é muito grande”, apontou.
“Não é o suficiente colocarmos a contribuição previdenciária de 7,5%, já que hoje grande parte dos motoristas estão cadastrados como MEI e contribuem com 5%”, completou. “É fundamental que haja um debate do valor a ser contribuído”, acrescentou. Ela defendeu a inserção na proposta de um dia de folga remunerado e de décimo terceiro salário.
Presidenta do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Rio Grande do Sul, Carina Trindade observou que somente 23% dos trabalhadores hoje têm MEI, e, desses, 40% não pagam o MEI em dia e estão desprotegidos. “O MEI não dá direito ao auxílio acidente. E o que está previsto no PLP 12 é o auxílio acidente. Isso é muito importante para uma categoria que roda 10, 12, 14 horas por dia, como eu rodo, suscetível a acidente e assalto”, afirmou.
Conforme ela, quase 500 motoristas foram assassinados nos 10 anos que as plataformas funcionam no País. Ela lembrou que um trabalhador sem Previdência, quando morre, deixa a família sem nada e acusou as associações de motoristas de não dialogar com os sindicatos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
