O senador José Medeiros (Pode-MT) criticou em discurso nesta quarta-feira (27) a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder liberdade provisória a presos condenados em segunda instância, como o ex-ministro e ex-deputado José Dirceu. Condenado a 30 anos de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Dirceu foi solto no dia anterior. Para Medeiros, o STF está agindo com parcialidade.

O senador ressaltou que a segunda instância da Justiça é a etapa em que se encerra a apresentação e análise de provas, e depois dela, a culpa já está configurada, podendo haver recurso apenas para detalhes, questões menores, mas não uma alteração da culpabilidade. Ou seja, José Dirceu foi julgado e considerado culpado, e para Medeiros não deveria ter sido solto. O parlamentar afirmou que o assunto incomoda a sociedade brasileira, porque o rigor da lei está "servindo para o Chico e não para o Francisco". Segundo o senador, "ou somos escravos da lei ou nosso tecido jurídico e social vai derreter".

— A lei precisa ser para todos para que a sociedade funcione, não pode ser só para ladrão de galinha — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Nesta segunda-feira de quórum baixo no Plenário da Câmara, um acordo entre os partidos possibilitou a aprovação do projeto (PLP 500/18) que permite a volta ao Simples das micro e pequenas empresas que foram excluídas desse regime simplificado de tributação em janeiro deste ano por estarem devendo impostos.

Abrir empresas no nome de quem não seja realmente sócio, os chamados laranjas, pode ser crime de estelionato tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). É o que prevê projeto (PL 4033/15) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

A proposta acrescenta, no artigo do Código Penal que trata de estelionato, a fraude na abertura ou transferência de empresas. A pena prevista no Código Penal para o crime de estelionato é de reclusão de um a cinco anos.