Aprovado projeto que cria Empresa Simples de Crédito e Inova Simples; CNM atuou em defesa dos Municípios
CNM atuou em defesa dos Municípios
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 135/2018 que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) foi aprovado no Plenário do Senado Federal nesta terça-feira, 19 de março. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a entidade atuou para minimizar impactos nos Municípios. Na Câmara dos Deputados, a matéria tramitou como Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/2014.
Em 2018, a Confederação atuou para a modificação do texto e em dezembro com a redação ajustada a matéria foi aprovada pelo Plenário da Câmara. Agora aprovado no Senado a matéria segue para sanção presidencial.
O projeto trata da ESC, que atua exclusivamente no Município-sede e em Municípios limítrofes, destinada à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios para os Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP); e o Inova Simples.
O texto original provocava elevado impacto orçamentário-financeiro nos Municípios e desobedecia ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao possibilitar à ESC a opção pelo Simples Nacional.
O texto ainda permitia, com a criação do Inova Simples, que as startups pagassem seus tributos nos moldes do MEI, com processo simplificado de inscrição no Portal do Empreendedor, o que consideramos totalmente inadequado já que essas startup podem ser beneficiadas pelo regime do Simples Nacional como ME ou EPP. Como MEI essas startups impactariam gravemente a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos Municípios já que passariam a pagar apenas R$ 60,00/ano a título do Imposto, enquanto que como ME optante pelo Simples a arrecadação nos casos em que ela se aproxime da receita bruta limite do MEI (R$81Mil/ano) chegaria a R$ 1.757,70 no Anexo V.
Previdência: Bolsonaro e governistas tentam contornar crise com Maia
https://abrilveja.files.wordpress.com/2018/11/brasil-bolsonaro-maia-20181114-001.jpeg?quality=70&strip=all&resize=420,280 420w, Os presidentes da República, Jair Bolsonaro, e da Câmara, Rodrigo Maia (Fátima Meira/Futura Press/Folhapress)
As indicações de que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está irritado com o governo e pretende deixar a articulação pela aprovação da reforma da Previdência tiveram repercussão imediata entre o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e seus principais auxiliares.
Na quinta-feira 21, Maia avisou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que deixará a articulação política pela reforma após ter se irritado com um post do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) com fortes críticas a ele.
O filho do presidente compartilhou nas redes a resposta do ministro da Justiça, Sergio Moro, à decisão de Maia de não dar prioridade agora ao projeto que prevê medidas para combater o crime organizado e a corrupção – Maia também havia se irritado com a postura do ex-juiz. “Há algo bem errado que não está certo!”, escreveu Carlos no Twitter.
Agora é para valer
22 de março de 2019 | 03h00
Com o encaminhamento do projeto de mudanças nas aposentadorias dos militares (leia o editorial A reforma dos militares), nada mais falta para que a reforma da Previdência comece a ser discutida para valer no Congresso. Não há mais desculpas para a inação do governo, que no entanto parece sem saber o que fazer para arregimentar o necessário apoio à reforma. Abundam sinais de que os responsáveis pela articulação política, a começar pelo próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, não estão conscientes do grau de descontentamento dos parlamentares com o governo, mesmo entre os que supostamente integram a base. Não é um bom começo de conversa.
Declaração de Delegado Waldir sobre Previdência pegou muito mal no Planalto, diz Major Vitor Hugo
Marianna Holanda / O ESTADO DE SP
22 de março de 2019 | 12h58
Dida Sampaio/Estadão
O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo, disse que as declarações do líder do PSL na Casa, Delegado Waldir, de que a reforma dos militares é um “abacaxi”, ecoaram mal no governo.
“Pegou muito mal no Planalto. Acho que o Planalto e a Defesa não entenderam a declaração do líder”, contou à Coluna.
“Ele não poderia ter falado isso como líder do PSL, mas como parlamentar. O ideal é que fosse automático (o alinhamento do partido do presidente com a reforma), não faz sentido ele sair falando assim”, continuou.
O líder do governo na Câmara fez, na manhã desta sexta-feira, 22, um evento em Goiânia com entidades, associações e sindicatos, para apresentar a reforma da Previdência.
Este foi o primeiro de uma série que pretende visitar todas as capitais, sempre com o Major Vitor Hugo e um representante da equipe econômica – nesta manhã, foi Leonardo Rolim, secretário da Previdência.
CAPITÃO WAGNER PRONUNCIAMENTO
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Sem revisão do orador.) - Cumprimento cordialmente a Sra. Presidente, todos os Parlamentares e assessores aqui presentes, especialmente o Deputado Toninho Wandscheer, nosso Líder do PROS, o Deputado Boca Aberta e o Deputado Estadual do Ceará Delegado Cavalcante, que aqui se encontra também, a quem saúdo e parabenizo pelo trabalho feito na Assembleia Legislativa daquele Estado. Saúdo ainda o Deputado Federal Gastão Vieira, que assume seu mandato hoje como Parlamentar do nosso partido, o PROS, se somando às fileiras do PROS para a discussão dos temas importantes nesta Casa.
Queria saudar também os Conselheiros Tutelares de todo o Brasil. Acabou de ser aprovado na CCJ — eu estava lá como suplente que sou da Comissão — o texto que permite ao Conselheiro Tutelar disputar a eleição de forma indiscriminada, podendo concorrer quantas vezes achar conveniente para assumir essa função tão árdua.
Trazendo meu discurso ao assunto que de fato me propus a debater, eu queria tratar nos meus 25 minutos de um tema que tem preocupado a Nação brasileira. É por causa dele que todas essas reformas têm sido discutidas aqui em Brasília, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Refiro-me à questão da crise econômica, à questão da crise fiscal, aos problemas que Municípios e Estados estão enfrentando justamente por conta de gestões que não tiveram o devido zelo, o devido cuidado com o dinheiro público. Infelizmente, isso passou a ser regra no País. Ficamos até admirados quando vemos um Prefeito com dinheiro em caixa, um Governador com tranquilidade para implementar as políticas públicas necessárias para a sua comunidade, para o seu Estado ou Município.
Deputados vão ao Plenário e às redes sociais comentar a prisão de Michel Temer
Assim que foi anunciada a notícia da prisão do ex-presidente da República Michel Temer, deputados foram à tribuna e às redes sociais para comentar a medida. A primeira parlamentar a falar do assunto em Plenário foi a líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Todo o Parlamento já esperava que a saída do Palácio do Planalto levasse à prisão do ex-presidente depois de duas denúncias rejeitadas pelo Congresso”, disse a deputada.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também afirmou que a prisão de Temer já era esperada. “Quem participou das comissões que analisaram as denúncias contra o então presidente Temer já sabia o que estava acontecendo”, disse.
Deputados petistas, apesar da oposição a Temer, criticaram a medida e a Operação Lava Jato como um todo. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) chegou a dizer que a operação é um “câncer”. “A Lava Jato promove prisões arbitrárias como o que ocorreu no dia de hoje, por isso precisamos dar um paradeiro a esse abuso de autoridade que ocorre no sistema brasileiro”, disse. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) também disse que não foi respeitado o devido processo legal na prisão de Temer.
Deputada Aderlânia defende inclusão social de pessoas com Síndrome de Down
“A data é um momento de celebração e reivindicação para as pessoas com Síndrome de Down saírem da invisibilidade e cobrarem os seus direitos. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a cada 800 partos, uma criança nasce com a síndrome.” ressaltou a parlamentar.
Aderlânia destacou ainda a Campanha deste ano, alusiva ao Dia Internacional da Síndrome de Down, baseada no tema “Não deixe ninguém para trás”. De acordo com a deputada, a sociedade deve buscar a plena integração das pessoas que possuem um cromossomo a mais no par 21.
“Todas as pessoas com síndrome de Down devem ter oportunidades para viver vidas plenas e serem incluídas em igualdade de condições com os demais, em todas as esferas da sociedade”, finalizou a parlamentar.
Realização de audiências públicas e visitas são aprovadas nas Comissões
Reunião da Comissão de EducaçãoFoto: Bia Medeiros
A comissão de Infância e Adolescência acatou dois requerimentos. O primeiro é de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) e solicita a realização de audiência pública para debater o Programa Mais Infância Ceará para a promoção do desenvolvimento infantil.
O outro é da presidente do Colegiado, deputada Erika Amorim (PSD), e solicita a realização de visitas às Entidades de Acolhimento Institucional: Acolhimento I, II e III; ao Abrigo Desembargador Olívio Câmara; Associação Madre paulina; Associação O Pequeno nazareno; a Casa Da Criança; Renascer; Nossa Casa; Tia Júlia; Casa Abrigo; Recanto da Luz; Nova Vida; Lar Santa Mônica; Lar Batista; Casa Santa Gianna Beretta Molla; Vida em Foco; Casa de Apoio SOL Nascente; Orfanato Casa de Jeremias e Menina dos Olhos de Deus.
Comissão aprova pedido de fiscalização na Fundação Waldemar Alcântara
Reunião da Comissão de Fiscalização e ControleFoto: Bia Medeiros
O parlamentar solicitou fiscalização e auditoria, por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do apoio à Fundação Waldemar de Alcântara, no município de Fortaleza, no valor de R$ 50.000,00.
Além do requerimento, o colegiado registrou 12 ofícios. A Secretaria da Fazenda encaminhou documentação tratando dos valores arrecadados com REFIS/2017, referente ao mês de fevereiro de 2019. A Secretaria dos Recursos Hídricos enviou cópias de Termos Aditivos, Contratos e Termos de Cessão de Uso.
PARLAMENTARES EM AÇÃO DO DIA 20.03.19
SÉRGIO AGUIAR INFORMA POSIÇÃO DO PDT SOBRE REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) relatou, nesta quarta-feira (20/03), no tempo de liderança da sessão plenária da Assembleia Legislativa, a posição do partido sobre a proposta de reforma da Previdência, na Convenção Nacional, em Brasília, realizada no último dia 18 de março.
“Tomamos a decisão de não votarmos a reforma da maneira como foi apresentada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Certamente as audiências públicas realizadas em todo o Brasil serviram de parâmetro para que essa decisão fosse tomada pelo partido, dando indicativo para que a bancada no Congresso possa se manifestar votando não à reforma da Previdência”, relatou.
O parlamentar registrou ainda a reeleição do presidente nacional do PDT, Carlos Luppi (PDT/SP) para mais um mandato. Conforme ele, o partido cresceu muito durante a gestão do parlamentar. “Com isso, somos uma alternativa de poder para o Brasil. Estaremos vigilantes na oposição ao Governo central brasileiro”, disse.
Sérgio Aguiar também lamentou o acidente que ocorreu, na última segunda-feira (18/03), no município de Granja, com a colisão de uma moto e um cavalo. “O jovem Patrick Fontenele, filho de um grande amigo meu, veio a perder a vida. Deixo aqui os pêsames à família enlutada.”
O parlamentar registrou ainda a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), anunciada na noite de terça-feira (19/03), de manter afastado o prefeito e vice-prefeito de Frecheirinha, reeleitos em 2016, por condutas vedadas e abuso do poder econômico. “Havia um recurso por parte do prefeito Carleone Júnior e ontem (19/02) foi sepultado de vez, com sete votos a zero, todos acompanhando o relator.”
