Relator dá parecer favorável à reforma tributária na CCJ do Senado
O relator da reforma tributária no Senado apresentou o parecer dele sobre a proposta na Comissão de Constituição e Justiça.
A proposta do senador Roberto Rocha, do PSDB, reduz a carga tributária sobre o consumo e aumenta sobre a renda, seguindo o padrão dos países desenvolvidos.
No relatório apresentado nesta quarta-feira (18), Roberto Rocha desmembrou o imposto único em dois: um IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, para o governo federal, que reúne sete tributos federais (IPI, Cofins, PIS, Pasep, IOF, salário-educação e Cide, que incide sobre combustíveis); e um IBS para estados e municípios, com ICMS (tributo estadual) e ISS (tributo municipal).
O consumidor vai saber na hora, na nota fiscal eletrônica, o quanto vai pagar de imposto.
Tasso Jereissati deve ser o único cearense entre premiados por atuação parlamentar
O senador Tasso Jereissati (PSDB) é o único parlamentar do Ceará convidado para entrega do Prêmio Congresso em Foco, organizado pelo site especializado de mesmo nome. A premiação acontecerá amanhã (19), em Brasília, quando serão revelados os congressistas mais bem avaliados por júri especializado. É habitual que os convidados sejam os que receberão honrarias.
Conselho de Ética da Câmara abre processo que pode levar à cassação de Glauber Braga
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Deputados do Conselho de Ética discutem abertura de processo que pode levar à cassação de Glauber Braga — Foto: Larissa Passos/G1
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados abriu nesta quarta-feira (18) um processo que pode levar à cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).
O processo foi aberto atendendo a uma representação do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que acusa Glauber Braga de ter quebrado o decoro parlamentar em declarações dirigidas ao ministro da Justiça, Sergio Moro.
Presente à sessão do conselho, Glauber Braga disse que o objetivo do PSL é constrangê-lo e que as declarações foram "sóbrias" (leia detalhes mais abaixo).
Segundo o PSL, Glauber Braga afirmou a Sergio Moro durante uma audiência na Câmara: "O senhor vai estar nos livros de história como um juiz que se corrompeu, como um juiz ladrão (...) um juiz ladrão e corrompido que ganhou uma recompensa pra fazer com que a democracia brasileira fosse atingida (...) é o que o senhor é, um juiz que se corrompeu e um juiz ladrão".
Câmara aprova projeto que estabelece novas regras para partidos e eleições
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que altera as regras para partidos políticos e para eleições. O texto segue para sanção presidencial.
A aprovação ocorreu horas depois de o relator, o deputado Wilson Santiago (PTB-PB), ter apresentado parecer que deixou de fora mudanças que afrouxavam a prestação de contas eleitorais.
O relator retomou, no entanto, outros pontos que haviam sido derrubados pelos senadores.
A primeira versão do projeto foi aprovada pelos deputados no último dia 4.
No entanto, diante da repercussão negativa e das críticas de setores da sociedade, o Senado recuou de dispositivos que restringiam a fiscalização de campanhas e aprovou somente a criação de um fundo eleitoral, sem valor definido, para financiar as eleições no ano que vem.
Sérgio Aguiar destaca projeção de crescimento industrial de 5,2% para 2019
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnior Pio
Segundo o parlamentar, após crescer 2,9% no primeiro semestre deste ano, a tendência é de que haja uma estabilização nesses números. O deputado observou que, mesmo com essa estabilização, o Ceará possui um resultado melhor que a indústria nordestina e nacional. “Os setores que devem ter crescimentos sustentáveis neste ano são a metalurgia, produtos de metal, produtos químicos, fabricação de máquinas, aparelhos elétricos e setor calçadista.
Tony Brito pede que população participe das eleições de Conselheiros Tutelares
Deputado Tony BritoFoto: Edson Júnior Pio
O parlamentar esclareceu que o papel do conselheiro tutelar é garantir os direitos de crianças e adolescentes assegurados na Constituição. “A participação da população é importante para a eleição dos Conselhos Tutelares. Esses órgãos servem para garantir e proteger os direitos de crianças nas mais diversas situações. Em casos de abuso, violência, exploração, todos envolvem os conselhos e lembro que a Polícia Civil também está pronta para investigá-los”, pontuou.
Tony Brito destacou ainda que é preciso observar o compromisso dos candidatos ao Conselho e o histórico de lutas para que seja feita uma boa escolha. “Os eleitos terão o dever de garantir os direitos de crianças e adolescente. O voto não é obrigatório, mas é nossa obrigação. Nós somos responsáveis, de acordo com a constituição”, salientou.
O deputado afirmou também que a educação de qualidade, desde a infância, é importante e somente através dela conseguiremos combater a criminalidade. “Infelizmente as coisas mudaram com o tempo. Na minha época nós respeitávamos os nossos professores. Hoje jovens desrespeitam, ameaçam e assassinam os educadores. Esse quadro tem que mudar”, cobrou.
Câmara conclui votação do projeto da nova Lei de Licitações; texto retorna ao Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (17), a votação do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), rejeitando quatro destaques apresentados ao texto.
Entre outras medidas, a proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
Com as mudanças feitas pela Câmara, o texto, na forma do substitutivo do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), retornará ao Senado.
De acordo com o texto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.
Minha Casa Minha Vida deve almejar a sustentabilidade das obras, aprova CI Fonte: Agência Senado
O programa Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977, de 2009) deve ter como diretriz o uso de tecnologias, padrões de construção e sistemas operacionais que visem a redução dos impactos ambientais, a economia dos recursos naturais e a conservação e uso racional da energia. Isso é o que prevê projeto (PLS 253/2016) aprovado nesta terça-feira (17) na Comissão de Infraestrutura (CI) em turno suplementar. Caso não haja recurso em Plenário, a proposta poderá seguir para a análise da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Além do programa Minha Casa Minha Vida, o projeto altera a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993) para que a construção, reforma, compra e locação de imóveis a serem usados pela administração pública, direta ou indireta, sigam as mesmas diretrizes estabelecidas no Minha Casa Minha Vida.
Despreparo financeiro da população é preocupante
A cada dez adultos no Brasil, quatro estão inadimplentes, de acordo com a Serasa Experian. Além de assistirem ao crescimento de suas dívidas como bola de neve (pela incidência diária de multa, juros e correção monetária), as pessoas com o nome sujo na praça perdem o acesso a empréstimos bancários, cheque especial e cartão de crédito.
Uma explicação para a alta inadimplência está na situação econômica do país, historicamente delicada, com salários baixos e desemprego elevado. Mas essa não é a única causa. As contas não pagas também têm um componente individual: o chamado analfabetismo financeiro. A expressão, que remete ao analfabetismo funcional, é recente e vem sendo utilizada por universidades e instituições como o Banco Mundial.
A pessoa é considerada analfabeta financeira quando não lida com o dinheiro de forma plenamente consciente e racional. Ela, por exemplo, não tem ideia de quanto gasta por mês. Não se preocupa em classificar suas despesas (alimentação, transporte, educação, telefone, lazer) nem em saber o peso que cada categoria tem no orçamento pessoal. Compra por impulso e não reflete se o produto é necessário e urgente.
O analfabeto financeiro faz parcelamentos ignorando o peso dos juros no preço final. Entra no cheque especial e paga apenas o valor mínimo da fatura do cartão de crédito sem perceber que em ambas as situações está contraindo empréstimo — e empréstimo caro. Deixa o dinheiro parado na conta corrente e não aplica em investimentos. Por vezes, nem sequer poupa. Tais comportamentos estão presentes em todas as classes sociais.
Especialistas dizem que, como todo tipo de ignorância, o analfabetismo financeiro se combate com educação. Por isso, em 2010, o governo federal criou a Estratégia Nacional de Educação Financeira, uma política pública que uniu instituições tão diferentes quanto o Banco Central, o Ministério da Educação e a Secretaria Nacional do Consumidor na criação e execução de projetos que disseminem o conhecimento financeiro pelo país.
Câmara conclui votação de projeto que cria nova Lei de Licitações
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Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta terça-feira (17) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O texto-base da proposta já havia sido aprovado em junho, mas os deputados precisavam analisar os destaques para concluir a votação – o projeto tramitava em regime de urgência desde marA lei atual sobre licitações está em vigor desde 1993. Pela Constituição, o poder público – União, estados e municípios – é obrigado a utilizar as licitações como meio para realizar obras e fazer compras de produtos e serviços.
De acordo com o texto do relator, Augusto Coutinho (SD-PE), as normas da nova legislação deverão valer nos níveis federal, estadual e municipal e irão abranger os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
