O projeto de lei 240/2017 determina que a Assembleia Legislativa seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios. Já o projeto 241/2017 obriga que a Casa seja notificada nos casos de recebimento de recursos federais, internacionais ou de entidades privadas para o estado do Ceará.

De acordo com o parlamentar, as propostas foram feitas em 2017 e, mesmo tendo parecer favorável pela Procuradoria do Estado, elas não foram apreciadas pela Casa na legislatura anterior e não há movimentação pela apreciação da atual legislatura. “A criação destas leis são uma maneira de ajudar a fiscalizar a utilização dos recursos que são distribuídos entre os municípios”, justificou.

Sobre o assunto, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) lembrou que todos os recursos que chegam ao Estado já são de conhecimento da Assembleia. “Quando os recursos, oriundos do governo, chegam nesta Casa através de encaminhamento do presidente, ele precisa automaticamente passar pela Comissão de Fiscalização, por isso, já é de conhecimento do Poder Legislativo”, acrescentou.

Em aparte, os deputados Moisés Braz (PT) e Elmano Freitas (PT) declararam apoio a Heitor Férrer. “Os projetos darão ainda mais transparência aos recursos públicos e a sua aplicação”, defendeu Moisés Braz. Já Elmano, acrescentou que “mesmo sendo direcionados aos municípios, a missão de fiscalizar ainda é do Legislativo cearense”.
DL/LF