Diante da crise econômica provocada pelo avanço do novo coronavírus, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta sexta-feira (17), projetos de lei autorizando contenção de gastos nos três Poderes do Ceará (Executivo, Legislativo e Judiciário) enquanto durar a situação de calamidade pública no Estado. As medidas contemplam também órgãos auxiliares como o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas (TCE) e a Defensoria Pública.

Ao todo, foram aprovadas três matérias de contingenciamento de gastos: uma enviada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), outra pelo MPCE e a terceira abrangendo órgãos do Governo do Estado, a Assembleia, o TCE e a Defensoria Pública. Todas os projetos foram lidos, analisados pelas comissões de Orçamento e Constituição e votados em sessão virtual, que durou cerca de oito horas e contou com a presença de 42 deputados.

Com o aval dos parlamentares, fica postergada para o ano que vem a implantação em folha de ascensões funcionais referentes ao exercício de 2020 de todos os agentes públicos estaduais dos três Poderes, sem direito a pagamento retroativo. Também está suspensa a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos em qualquer órgão estadual durante a situação de emergência em saúde e calamidade pública do Estado -prevista para durar até 31 de dezembro de 2020.

Cargos comissionados também seguem as mesmas regras, sendo mantidos os atuais e ficando proibidas contratações futuras, exceto para a área da Saúde.

A única exceção de ascensão a ser concedida ainda neste ano é a dos profissionais da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), aprovada no mês passado pela Assembleia. Os reajustes salariais de agentes comunitários de saúde e de policiais e bombeiros militares, aprovados antes da pandemia, também não serão afetados pelas medidas, por já terem sido concedidos e se tratarem de correções salariais.

Servidores

O texto que trata da contenção de gastos do Estado, da Assembleia, do TCE e da Defensoria foi aprovado com uma emenda do deputado Elmano de Freitas (PT), subscrita pela bancada do PT (contemplando, assim, os deputados Acrísio Sena, Moisés Braz e Fernando Santana) e modificada pelo líder do Governo Camilo Santana na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania). Com a retificação no conteúdo da matéria, ficou garantido que servidores estaduais não poderão sofrer cortes salariais durante a crise, caso seja preciso adotar outras medidas de contenção de gastos.

Dessa forma, o "Conselho de Governança Fiscal do Estado poderá estabelecer outras medidas de contingenciamento de gastos por conta do estado de calamidade, excluindo-se salários e valor de gratificação dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas do Estado do Ceará".

Somente com as ações de congelamento de gasto de pessoal nos órgãos do Governo do Estado, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) espera ter uma economia de R$ 100 milhões aos cofres públicos. Com a crise financeira e a diminuição no recolhimento do ICMS, a Pasta projeta queda de 30% na arrecadação deste ano.

Auxílio financeiro

Os parlamentares também aprovaram projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a conceder, durante o período de suspensão de aulas por decreto, auxílio financeiro de R$ 80 a estudantes da rede pública estadual, para garantir condições mínimas de alimentação aos alunos durante a pandemia. Um cartão para compra em estabelecimentos alimentícios será emitido no CPF de cada aluno ou do responsável, caso o estudante não possua o documento.

Além dos estudantes da rede estadual, 149 alunos de quatro escolas agrícolas, cuja alimentação é fornecida em convênio com o Estado, também serão contemplados pelo auxílio financeiro. Discentes de escolas quilombolas, indígenas e de campo da rede estadual também serão contemplados.

As medidas foram incluídas por meio de emendas. O texto do auxílio financeiro foi aprovado por unanimidade. Um decreto estadual será publicado com as informações sobre as regras para receber o benefício. Cerca de 423 mil alunos serão contemplados.

Conta de água

Os parlamentares também aprovaram projetos do Executivo que isentam famílias carentes abastecidas por serviços autônomos municipais e pelo sistema integrado de saneamento rural (Sisar) das cobranças de água. Cerca de 123 famílias da zona rural devem ser contempladas, além de outros consumidores de baixa renda de 34 municípios.

O consumo de água dos imóveis não pode ultrapassar os 10 metros cúbicos. As contas dessas residências serão pagas pelo Governo do Estado por três meses.

Já o projeto que prevê a suspensão por 90 dias dos prazos prescricionais de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais que estejam sob investigação ou apuração não foi votado, por ter recebido pedido de vistas de Delegado Cavalcante (PSL).

Mais 58 municípios têm calamidade aprovada

Ainda na sexta, os deputados também aprovaram decretos de calamidade pública de mais 58 municípios cearenses.

Inicialmente, estava prevista a votação de solicitações de 53 prefeitos, que foram compiladas em um único projeto de decreto legislativo enviado à Assembleia. No entanto, outras cinco cidades também solicitaram a inclusão na situação e foram colocadas em votação por meio de meio de emendas parlamentares.

O estado de calamidade pública permite que os gestores municipais remanejem recursos do orçamento, podendo aumentar os gastos em ações de enfrentamento ao impactos sanitários e socieconômicos causados pelo avanço da pandemia do coronavírus sem se preocupar come metas e prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eles também ficam autorizados a contratar serviços e fazer compras sem licitação para ações de combate à pandemia.

Entre os novos municípios que decretaram calamidade pública, estão Alcântaras, Baturité, Bela Cruz, Capistrano, Caridade, Icó, Jaguaribe, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Maranguape, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, São Gonçalo do Amarante, Orós, entre outros.

Além dos decretos de calamidade votados na sexta, a Assembleia já havia validade a situação para outros 103 municípios - incluindo a Capital.

Dessa forma, agora, 161 prefeituras cearenses (87,5% dos 184 municípios do Estado) estão autorizadas a remanejar recursos e aumentar os gastos com ações de enfrentamento ao novo coronavírus sem ter que cumprir metas orçamentárias da LRF.

Para serem validados, os decretos de calamidade pública dos municípios precisam do aval Assembleia, por envolverem mudanças orçamentárias. A determinação consta na Lei de Responsabilidade Fiscal e também vale para os estados. DIARIONORDESTE