Maia: para ser aceita, proposta do governo sobre Fundeb não deve ser distante do relatório da Câmara
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta que amplia a participação do governo no Fundeb e torna o programa permanente (PEC 15/15) tem amplo apoio entre os deputados e defendeu que o governo encaminhe uma contraproposta que não seja "distante" do relatório apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
A votação do texto estava prevista para esta semana, mas Maia disse que vai aguardar o texto alternativo do governo. Ainda hoje, no entanto, ele deve dar início à discussão do tema no Plenário.
O novo Fundeb aumenta de 10% para 20% a complementação da União para o fundo e essa participação do governo deixará de beneficiar apenas 9 estados e passará a alcançar 23 estados. O governo estuda apresentar proposta para destinar uma parte dos recursos para o programa social do governo que poderá substituir o Bolsa Família e que serviria para pagar creches.
=> Conheça a proposta que amplia os recursos da educação básica
Maia destacou que se o governo quiser incluir crianças de zero a três anos no programa, deve fazer isso de forma complementar. Segundo ele, a educação nessa faixa etária não pode mais ser uma política assistencial.
“O Fundeb tem um relatório em relação à complementação que está consolidado. Se o governo quiser fazer um outro programa para educação, dentro do Fundeb, pode ser aceito, claro. Mas precisa ser para educação. O foco é a educação, mas se quiser que a educação infantil tenha prioridade, eu até concordo porque apenas 30% das crianças estão na creche, como não é o foco do Fundeb, tem que ser algo complementar”, disse o presidente.
“Se não for distante do que está no texto da deputada Dorinha, sim, todos querem votar a favor e vamos construir isso. Estamos dialogando”, afirmou.
Maia também afirmou ser contra adiar a entrada em vigor das mudanças em discussão no fundo para 2022, como propõe o governo. Segundo ele, o tema é urgente e o debate vem desde a legislatura anterior. “Começar em 2021 é fundamental, é um grande consenso na Câmara e do ponto de vista fiscal não vai ter nenhum impacto”, defendeu Maia.
“Vamos ter o ano de 2020 muito complicado para as crianças, muitas vão quase perder o ano e adiar o Fundeb para 2022 é uma sinalização muito negativa”, ponderou o presidente.
Reforma Tributária
Maia disse que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve anunciar o retorno da comissão mista da reforma tributária . Segundo o presidente da Câmara, o ideal é conseguir aprovar uma reforma o mais ampla possível em relação à unificação de impostos.
Rodrigo Maia também afirmou que a criação de um novo imposto para bancar a criação de programas sociais não deu certo no passado. E reafirmou que os brasileiros já pagam impostos demais. “Espero que voltemos para agenda antes da pandemia: a reforma administrativa que não veio, a PEC emergencial que não andou, para que a sociedade seja beneficiada pelo Estado e não prejudicada como nos últimos anos”, explicou Maia.
Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto de ajuda a agricultores familiares durante pandemia
Segundo o substitutivo do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), poderão ter acesso às medidas os agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores e os aquicultores.
Para o relator, a agricultura familiar não pode esperar. “Temos de garantir que os invisíveis se tornem visíveis. Esses mecanismos são emergenciais, mas estratégicos”, disse Zé Silva, esperando que não haja vetos.
O deputado Enio Verri propôs que a futura lei seja chamada de Lei Assis Carvalho, em homenagem ao deputado federal pelo PT do Piauí falecido recentemente e que militava nessa área.
Auxílio emergencial
O agricultor que não tiver recebido o auxílio emergencial poderá receber do governo federal o total de R$ 3 mil por meio de cinco parcelas de R$ 600,00.
A mulher provedora de família monoparental terá direito a R$ 6 mil.
O cronograma de pagamento seguirá o do auxílio para as demais pessoas, previsto na Lei 13.982/20, podendo ocorrer antecipação de valor igual ao já pago em meses anteriores aos beneficiários que não são agricultores.
Os requisitos do auxílio aos agricultores são semelhantes ao do auxílio emergencial: não ter emprego formal; não receber outro benefício previdenciário, exceto Bolsa Família ou seguro-defeso; e ter renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até três salários mínimos.
No cálculo da renda familiar não serão contados os rendimentos obtidos por meio dos programas de apoio à conservação ambiental e de fomento às atividades rurais, previstos na Lei 12.512/11.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Assembleia regulamenta sessão presencial do dia 23 e mantém teletrabalho
Sarto acompanha preparativos para retomada e realiza teste biológico na AL
Presidente da AL, deputado José Sarto, acompanha preparativos de retorno do Poder LegislativoFoto: Paulo Rocha
Segundo o presidente, a etapa atual de retomada foi precedida de uma cautelosa averiguação, primeiro por parte das autoridades sanitárias, tanto municipais quanto estaduais.
Sarto relatou que, em reuniões com o secretário da Saúde do Estado, Dr. Cabeto, e com o epidemiologista Dr. Antônio Lima, foi estudado o passo a passo das medidas de segurança que seriam adotadas para garantir a saúde de todos os deputados, servidores e imprensa que estão autorizados, neste momento, a frequentarem a Assembleia Legislativa.
De acordo com o chefe do Poder Legislativo estadual, na fase em que se encontra a retomada de atividades no Ceará, a Assembleia, por enquanto, não está aberta ao público em geral. "Estamos fazendo a vistoria da instalação de todos os equipamentos de proteção individual (EPI), como as máscaras, luvas, o face shield, que é a máscara usada pelos profissionais que têm contato mais direto com o público", pontuou José Sarto.
O deputado comentou ainda que já foram feitos mais de mil testes rápidos, direcionados para deputados, assessores, servidores, seguranças e terceirizados da Casa, entre outras medidas de proteção adotadas.
"Fizemos a nova sanitização, que é um processo de higienização mais aprofundado do ambiente, e agora estamos terminando essas medidas com a realização do teste biológico, que vai se estender a todos os servidores, assessores e deputados que voltarão na quinta-feira (23/07), data da primeira sessão presencial, que também será virtual", assinalou o presidente.
Sarto explicou que, nessa sessão, o deputado pode optar por ficar em seu gabinete e participar dos debates de forma remota. "A sessão será em um modelo híbrido, um misto entre presencial e remoto", destacou.
Comissão de Educação da AL debate plano de retomada das aulas
Reunião remota da Comissão de Educação debate plano de retomada das aulas presenciais na rede pública de ensinoFoto: Edson Júnio Pio
Segundo o parlamentar, existe um comitê estruturado para definir as diretrizes de volta às aulas que realiza semanalmente reuniões. “Aqui queremos apresentar à sociedade o que está sendo debatido e estudado para o plano de retomada das aulas, sempre protegendo todos os que compõem a comunidade escolar”, disse.
O deputado assinalou que o debate é para mostrar à sociedade o que esta sendo pensado sobre diretrizes e ações para a retomada das atividades escolares na rede pública de ensino, abrangendo todos - professores, alunos e pais de estudantes. “Devemos fazer outros encontros para tornar público tudo o que será montado”, acrescentou.
Queiroz Filho lembrou ainda que, nesta segunda-feira, estará em pauta, partir das 16h, na Câmara Federal, o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Todos os que estão aqui nesta audiência também estão mobilizados com essa pauta e torcendo pela aprovação do Fundeb”, assinalou.
A secretária de Educação do Ceará, Eliane Estrela, ressaltou que a paralização das atividades escolares, determinada pelo governador Camilo Santana, foi uma medida acertada e que, mesmo sem data definida para a retomada das aulas presenciais, é necessário fazer um trabalho e acompanhamento, visando primordialmente preservar vidas.
“Estamos construindo esse plano de retomada as aulas, olhando sempre para a legalidade, ouvindo os especialistas de saúde, Ministério Público e dividindo os trabalhos em comitês que contam com presenças da Associação dos Municípios do Estado (Aprece); União dos Dirigentes Estaduais de Educação (Undime); Sindicato dos Servidores Públicos das Secretarias de Educação (Apeoc); Ministério Público; União Brasileira de Estudantes Secundaristas, entre outros”, afirmou.
Confúcio Moura defende um novo pacto federativo
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) afirmou, em pronunciamento nesta quinta-feira (16), que o Brasil deve aproveitar a pandemia para promover um novo pacto entre a União, estados e municípios. Na opinião dele, é injustificável a incompatibilidade existente entre as obrigações desses entes da Federação e o quanto cada um deles dispõe para executá-las.
Ele informou que, do total de impostos arrecadado, quase 58% ficam nos cofres da União, 27%, nos dos estados e o restante (15%) nos dos municípios.
Mesmo com a fatia menor, observou o senador, os prefeitos são responsáveis por prestar à população serviços de saúde, educação, limpeza urbana, segurança pública e manutenção de estradas vicinais, entre outros. Como os recursos são insuficientes, continuou Confúcio Moura, eles são obrigados a se deslocar a Brasília todos os anos para pedir mais dinheiro à União.
Por isso, na opinião do senador, é importante uma relação federativa nova, "mais ética, moral e sustentável", a partir do redirecionamento da economia.
— Tem de ter o repasse de dinheiro com compromisso de mudanças. Ajuste nas suas contas, com suas gastanças desnecessárias, com salários altos, muitas vezes nos municípios. Nós devemos nos adequar a um Brasil simples. Só repassar dinheiro mediante o compromisso de mudanças com a educação, com melhorias na saúde, com a aplicação dos recursos em investimentos e na criação de emprego para as pessoas — ponderou.
Confúcio Moura disse ainda que a pandemia e o cenário com ela revelado mostram que o Brasil, por falta de dinheiro, não consegue comprar ou produzir insumos básicos nem investir em instituições de pesquisa científica, iniciativas fundamentais para combater esse tipo de crise.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Governo retoma reforma tributária para evitar derrubada de veto sobre desoneração
Parlamentares não receberam bem o veto do presidente à proposta (MP 936/2020) que prorrogava a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o fim de 2021. Para convencer o Congresso a não derrubar o veto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, sinalizou com uma proposta de reforma tributária para reduzir impostos sobre a contratação de mão de obra de forma mais ampla. Desde o início de 2019, o Senado discute uma proposta de reforma tributária que simplifica impostos no país. Os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR), Telmário Mota (Pros-RR), Zequinha Marinho (PSC-PA) e Simone Tebet (MDB-MS) comentam as propostas e os objetivos de mudanças no sistema tributário brasileiro. Saiba mais na reportagem da TV Senado. VÊ AÚDIO
Fonte: Agência Senado
Medida provisória destina R$ 160 milhões a instituições para idosos durante a pandemia
A Medida Provisória 991/20 destina crédito extraordinário de R$ 160 milhões para ajuda às instituições de longa permanência para idosos em decorrência da pandemia do novo coronavírus. O dinheiro, oriundo de operações de crédito (emissão de títulos públicos), atende à Lei 14.018/20.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Fundo Nacional do Idoso (FNI) receberão R$ 80 milhões cada. Essa ajuda emergencial deverá ser usada pelas instituições preferencialmente na prevenção e controle da Covid-19; na compra de insumos, equipamentos e medicamentos; e na adequação de espaços físicos.
O Congresso Nacional reconheceu o estado de calamidade pública no País devido à Covid-19, válido até dezembro. Em razão da pandemia, o socorro financeiro às instituições de longa permanência para idosos foi proposto em abril pela deputada Leandre (PV-PR) e outros três parlamentares por meio do Projeto de Lei 1888/20.
Tramitação
Conforme o Ato Conjunto 1/20, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as medidas provisórias que tratam de crédito extraordinário deverão seguir um rito sumário durante a pandemia. Assim, inicialmente a MP 991 deverá ser examinada diretamente no Plenário da Câmara, sem passar antes por uma comissão mista.
Como esse mesmo ato conjunto também faculta a cada Casa dispor sobre procedimentos adicionais, o Senado, por determinação do presidente Davi Alcolumbre, não votará nenhuma das MPs de crédito extraordinário destinadas ao combate à Covid-19. Segundo Alcolumbre, a execução dessas despesas independe da aprovação de parlamentares.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Maia defende união de esforços para aprovar reforma tributária e retomar crescimento econômico
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (16) que a aprovação da reforma tributária é o caminho mais importante para a retomada do crescimento econômico brasileiro. Durante reunião da comissão especial que discute o tema, ele defendeu a união de esforços entre governo, Câmara e Senado para aprovar o texto e ressaltou que só a reforma tem condições de gerar um aumento da atividade econômica de forma sustentável.
Maia ressaltou a importância de se melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
“Não queremos aprovar uma reforma da Câmara, queremos aprovar a reforma do Congresso junto com o governo federal, espero que o presidente Bolsonaro encaminhe a proposta do governo”, comentou.
“Tomara que o Senado venha conosco, não é pressão nossa [da Câmara]], a pressão é da sociedade em relação ao Parlamento. A sociedade espera do governo e do Parlamento soluções para ter as condições para o Brasil voltar a crescer e gerar, principalmente, o emprego formal”, acescentou.
O presidente da Câmara lembrou que muitos governos tentaram aprovar uma idade mínima em diversas reformas da Previdência, mas foi apenas esta legislatura que conseguiu. Ele destacou que almeja que o mesmo aconteça em relação à reforma tributária.
Rodrigo Maia disse ainda que a aprovação de reformas importantes do passado, como a trabalhista e previdenciária, não geraram o crescimento econômico esperado. Ele afirmou estar convencido de que o sistema tributário brasileiro emperra esse crescimento.
“Tem um estudo que aponta que o PIB potencial do Brasil nos próximos 12, 14 anos é de um crescimento de 20%. A reforma tributária, por si só, tem a condição de nos gerar um crescimento que será fundamental para o nosso futuro”, defendeu.
Reforma administrativa
Maia também voltou a salientar a necessidade de se aprovar uma reforma administrativa que melhore a qualidade do gasto público e destacou que é importante valorizar a produtividade do serviço público.
Ele destacou que, a partir de janeiro do próximo ano, quando se encerra o prazo previsto na chamada Emenda do Orçamento de Guerra, que segregou o orçamento para aumentar gastos públicos em 2020 em razão da pandemia, o Brasil vai precisar enfrentar sua própria realidade, como o limite do teto de gastos, o aumento da dívida e os gastos públicos obrigatórios.
“Não é redução de salário, não é corte de benefícios, mas, sim, uma grande reforma administrativa que trate da qualidade do gasto público”, declarou.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova ações emergenciais de socorro ao esporte durante a pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) ações emergenciais destinadas ao setor esportivo enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes: auxílio para atletas, renegociação de dívidas de entidades, linhas de crédito, entre outras. Será destinado um total de R$ 1,6 bilhão para a ajuda aos trabalhadores. O texto segue para o Senado
O Plenário aprovou as alterações do relator, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 2824/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Frota incorporou ao texto sugestões de propostas apensadas, como o auxílio emergencial previsto no Projeto de Lei 3106/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM).
Pela redação aprovada hoje, profissionais do setor terão direito a três parcelas de auxílio emergencial de R$ 600. A regra vale para atletas, paratletas, técnicos, preparadores, professores de educação física, árbitros, promotores de competições, profissionais de saúde, massagistas, entre outros.
"O esporte nacional pede socorro, está falindo. As atividades esportivas, de toda natureza, de todas as modalidades — profissionais, não profissionais, olímpicas, paralímpicas, iniciantes —, não foram normalizadas. E não há como serem retomadas porque a pandemia está fora de controle", afirmou Frota.
Requisitos
Para receber o auxílio, os profissionais devem comprovar atuação na área esportiva nos 24 meses anteriores à lei, não ter emprego formal ativo, e cumprir os seguintes requisitos financeiros: renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários.
Quem recebe aposentadoria, seguro-desemprego, Bolsa-Atleta ou já recebeu o benefício emergencial também não poderá receber o auxílio.
O trabalhador deverá comprovar inscrição em cadastros de esporte, e o regulamento da lei pode permitir inclusão nos cadastros de forma autodeclaratória ou documental.
Atletas
Atletas e paratletas poderão receber, a titulo de premiação da União, até R$ 30 mil. O valor equivale ao Imposto de Renda incidente sobre as premiações recebidas durante o estado de calamidade pública – até 31 de dezembro de 2020 – no âmbito de entidades locais ou internacionais de administração esportiva.
A inclusão no Bolsa-Atleta durante a pandemia poderá levar em conta competições ocorridas em 2019 ou 2020, com exceção das modalidades voltas ao alto rendimento (categoria Atleta Pódio).
Entidades
A proposta prevê ainda linhas de crédito para pessoas físicas e micro e pequenas empresas do setor; renegociação de dívidas tributárias; regras para a retomada de competições esportivas – com incentivo às modalidades transmitidas pela internet e cumprimento de regras sanitárias.
O texto aprovado também inclui medidas de governança para clubes e outras entidades esportivas: garantia de que não haverá fraude em votações não presenciais; publicidade às contas; responsabilização de dirigentes por ilícitos praticados; entre outros.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias