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AL realiza sessão nesta quinta-feira para votação de projetos

AL realiza sessão nesta quinta-feira para votação de projetos

 
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realiza, nesta quinta-feira (16/09), a partir das 9h30, sessão plenária em modelo híbrido, com parlamentares de forma presencial e remota, para discussão e votação de projetos de parlamentares.

Em pauta, dois projetos do deputado Ferreira Aragão (PDT), sendo um de lei e outro de indicação. O PL nº 259/2021 implementa a política estadual de assistência e apoio à saúde do estudante na rede pública estadual de educação.

Já o projeto de indicação nº 211/2021 determina a implantação do Programa Artistas de Rua (PAR) no Ceará.

Está prevista ainda a leitura do projetode lei 123/21, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado e suas respectivas administrações indiretas a realizarem aditamentos contratuais a operações de crédito externo cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterbankOffered Rate (LIBOR) ou na EuropeanInterbankOffered Rate (EURIBOR). Também iniciam tramitação cinco projetos de lei de parlamentares, sendo quatro de lei e um de indicação.

A sessão plenária da AL é transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), assim como pelo portal e Facebook da Casa.

SA/LF = DANIEL SAMPAIO

CPI aprova cinco pedidos de informações e de imagens das greves de policiais

Reunião da CPI das Associações Militares da Assembleia Legislativa Reunião da CPI das Associações Militares da Assembleia LegislativaFoto: Paulo Rocha

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Associações Militares da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (14/09), cinco requerimentos de parlamentares. 

O primeiro deles, de autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), solicita à Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social o encaminhamento do relatório detalhado com os números da violência no estado do Ceará comparando os períodos de janeiro de 2012 (quando ocorreu a primeira greve de integrantes da Polícia Militar do Ceará) e janeiro de 2011, bem como o relatório do período de fevereiro de 2020 (segunda greve), comparando com o período de fevereiro de 2019. 

A deputada Augusta Brito (PCdoB) é autora de um requerimento. Ela solicita que as associações militares reportem à CPI, em um prazo de 10 dias, a relação do total de associados e os valores arrecadados por essas instituições a título de contribuição. As entidades citadas são: Associação dos Profissionais de Segurança (APS), Associação dos Praças do Estado do Ceará (Aspra-CE), Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Ceará (Aspramece); Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Assof) e Associação Beneficente de Subtenentes e Sargentos (ABSS).

Outros três requerimentos, todos de autoria do deputado Elmano Freitas (PT), solicitam, respectivamente, as imagens de câmeras de segurança da EEFM José Bezerra de Menezes (bairro Antônio Bezerra, Fortaleza/CE) à Secretaria Estadual de Educação; as imagens das câmeras de segurança que gravaram o motim policial de 2020 à Prefeitura Municipal de Sobral e as imagens gravadas pelas câmeras de segurança da Assembleia Legislativa nas manifestações policiais entre 2019 e 2020, à Presidência da Casa. 

Conforme o presidente da CPI, deputado Salmito (PDT), a comissão ainda está em fase de coleta de informações, e, segundo ele, “tão logo os membros do colegiado disponham de material suficiente para análise, um cronograma de deliberação sobre a apuração deverá ser elaborado e divulgado”. 

A reunião, conduzida pelo deputado Salmito (PDT), contou com a participação dos deputados Elmano Freitas (PT), Marcos Sobreira (PDT), Soldado Noelio (Pros), Augusta Brito (PCdoB) e Romeu Aldigueri (PDT). O próximo encontro acontecerá na terça-feira (21/09), às 9h30.

PE/CG

Cem estudantes participam da Oficina Despertar em Baturité

Cem estudantes participam da Oficina Despertar em BaturitéFoto: Máximo Moura

 
Cem estudantes de sete escolas da rede pública do município de Baturité participaram, durante a manhã desta segunda-feira (13/09), da Oficina Despertar. Baturité foi o primeiro município a receber a ação promovida pela Assembleia Legislativa e pelo Departamento de Saúde e Assistência Social da Casa (DSAS), por meio dos núcleos de Saúde Mental, de Práticas Sistêmicas Restaurativas e de Gestão de Conflitos, em alusão à Campanha Setembro Amarelo.

A coordenadora do Núcleo de Mediação e Gestão de Conflitos, Juliana Holanda, explicou que as atividades da oficina são voltadas para a conscientização e prevenção sobre o suicídio e outros transtornos relacionados, como a depressão, por meio de práticas que favorecem o autoconhecimento e o contato com as emoções e sentimentos. Segundo ela, “emoções e sentimentos podem ser alertas sobre o estado de saúde das pessoas, mas estas não são percebidas com a seriedade que merecem”.

“Por meio das atividades que vamos realizar hoje, queremos deixar esses estudantes atentos ao que sentem, para que possam saber se devem buscar ajuda, como buscar e onde buscar, assim como identificar alguém que também precise de ajuda psicológica”, disse.

A secretária de Educação de Baturité, Lindomar Soares, parabenizou a AL pela iniciativa e ressaltou a importância de debater o tema neste momento. “É um período difícil para todos, os índices de suicídio e outros transtornos psíquicos têm crescido, principalmente porque envolvem valores diversos, como pandemia, isolamento social, dificuldades financeiras e todos os problemas sociais que foram salientados desde 2019”, pontuou.

Ela explicou que Baturité já desenvolve ações no sentido da prevenção e acolhimento em caso de doenças psíquicas, via secretarias municipais de Saúde e de Assistência Social, mas ressaltou que “é sempre importante que outros atores venham fortalecer essa discussão”.

A professora da Escola de Ensino Fundamental e Médio Maria de Lourdes da Silveira, Cristina Maria Alves, reforçou que tanto os pais quanto os estudantes vivem um momento de grande ansiedade, seja pelas novas condições impostas pela pandemia, seja pela violência que circunda os municípios.

“Ainda não é o momento ideal para essas reuniões, mas que bom que elas estão acontecendo, para que esses jovens possam aos poucos voltar a socializar e debater esse tema que nos ronda diariamente”, ponderou. Para ela, a Oficina Despertar deveria ser aberta ao público geral, “pois todos estão precisando ouvir esses conselhos”.

O estudante Iago Nobre, de 15 anos, que disse ter amigos com depressão, afirmou a importância da palestra. “Vai ajudar muitos jovens, que muitas vezes não têm coragem de se abrir e conversar sobre as coisas que sentem, buscar uma ajuda. Por meio de uma conversa muita coisa pode mudar, e é importante as pessoas saberem que não estão sozinhas”, frisou.
SETEMBRO AMARELO ITINERANTE

A Oficina Despertar é um espaço criado por servidores dos núcleos de Saúde Mental, de Mediação e Gestão de Conflitos e de Práticas Sistêmicas Restaurativas, vinculados ao DSAS da AL e voltados para práticas de autoconhecimento, autocuidado, aprendizagem da comunicação adequada e discussão sobre saúde mental.

A oficina conta com material de apoio próprio: a cartilha "Oficina Despertar", criada pelas profissionais do DSAS e publicada pelo Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp). A publicação apresenta informações sobre questões relevantes para a saúde mental, como autoconhecimento, resiliência, comunicação, relacionamentos, identificação de sentimentos e emoções e as formas de pedir ajuda.

Conforme Juliana Holanda, a oficina foi elaborada a partir de um estudo, realizado pelos três núcleos, que levou em consideração os índices de suicídio e depressão de cada município, na busca pela faixa etária que mais precisa ser ouvida. “Vamos trabalhar com estudantes de 14 a 19 anos, numa tentativa de introduzi-los no assunto e fornecer subsídios para que possam reconhecer quando há algo de diferente com relação às suas emoções, assim como encorajá-los a buscar ajuda quando necessário”, observou.

De hoje até o dia 29 deste mês, dez municípios serão visitados. Além de Baturité, estão programados, ainda: Caucaia (14/09), Quixadá (15/09), Morada Nova (16/09), Sobral (20/09), Horizonte (22/09), Maracanaú (27/09), Cascavel (28/09), Aquiraz (29/08) e Fortaleza, com data e local ainda a definir.

PE/CG

Comissões promovem debate sobre a revitalização da cotonicultura no CE

Comissões promovem debate sobre a revitalização da cotonicultura no CE

 
As comissões de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca (CDRRMP) e de Agropecuária (CA) realizam, na terça-feira (14/09), às 14h, de forma virtual, pela plataforma Zoom, uma reunião técnica para debater as estratégias de revitalização, ampliação e modernização da cotonicultura no Ceará.

O deputado Acrísio Sena (PT), autor do requerimento que solicitou a reunião, explica que o debate tem por objetivo discutir as ações do Governo para fomentar a atividade, aliando modernidade e tecnologia ao plantio do algodão. A iniciativa, inclusive, foi objeto de Acordo de Cooperação firmado no ano de 2018 entre o Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura (Seapa); o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC), para execução do Programa de Modernização da Cultura do Algodão, representando um investimento de R$ 1,8 milhão de novas tecnologias nessa cultura.

O programa oferece cursos e oficinas repassando informações sobre as novas tecnologias desenvolvidas pela Embrapa Algodão, como a utilização de sementes mais resistentes. Em 2020, o programa contemplou as regiões Centro e Sul do Estado.

“O tema se reveste de inquestionável importância, uma vez que representa um dos mecanismos de desenvolvimento econômico do estado do Ceará que teve ampla significação e expressividade, apesar das condições climáticas adversas experimentadas historicamente pelo território cearense”, informa Acrísio Sena.

De acordo com o deputado, o pedido para a realização da reunião técnica foi uma iniciativa da coordenação do Grupo de Desenvolvimento Rural Sustentável (GDRS), que é vinculado ao Centro de Ciências Agrárias e da Biodiversidade (CCAB), da Universidade Federal do Cariri (UFCA).

Foram convidados para o debate virtual representantes da Superintendência da Federação da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Ceará (SFA); da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece); da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Trabalho do Estado (Sedet); da Procuradoria Geraldo do Ceará (PGE); da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado do Ceará (Fetraf/CE); da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC); da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece); Embrapa; da Secretaria do Meio Ambiente do Estado (Sema); do Banco do Nordeste (BNB); da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece); da Empresa de Assistência e Extensão Rural do Ceará (Ematerce) e da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri).

WR/LF

Próximas duas semanas serão decisivas para regras da eleição de 2022

Com a proximidade do prazo para sanção de leis que alterem o processo eleitoral de 2022, a discussão de uma série de matérias a esse respeito será um dos temas dominantes da pauta do Senado nas próximas duas semanas.

 

Pelo princípio da "anualidade eleitoral", expresso no artigo 16 da Constituição de 1988, é preciso que essas leis entrem em vigor até um ano antes das eleições, para que se apliquem ao pleito seguinte. A intenção do legislador foi impedir alterações casuísticas das regras do jogo eleitoral. O primeiro turno das próximas eleições ocorrerá em 2 de outubro de 2022, primeiro domingo do mês.

 

Em entrevista no último domingo (12), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, dividiu as matérias em discussão em três grupos:

1 - Projetos aprovados pelo Senado em julho e encaminhados à Câmara dos Deputados.

PL 783/2021, do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), já foi aprovado pela Câmara com modificações — um substitutivo do deputado Luis Tibé (Avante-MG). A proposta redefine o critério das "sobras eleitorais", nome dado, nas eleições para deputados federais, estaduais/distritais e vereadores, ao cálculo matemático para a distribuição das cadeiras que sobram após a aplicação do quociente eleitoral (o total de votos válidos dividido pelo número de assentos).

 

O texto estabelece percentuais mínimos do quociente eleitoral para que partidos (80% do quociente) e candidatos (20% do quociente) se qualifiquem à distribuição das cadeiras remanescentes. Outra mudança do texto refere-se ao número máximo de candidatos por partido nas eleições proporcionais (que cai de 150% para 100% mais um das vagas no Legislativo). É o mesmo limite que está previsto no projeto PL 1.086/2021, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), também na Câmara.

 

PL 4.572/2019, dos senadores Jorginho Melo (PL-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT), prevê a retomada da propaganda partidária em rádio e televisão. A proposta está na pauta da Câmara dos Deputados, em regime de urgência e com parecer favorável do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).

 

2 - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/2011
A PEC, que restabelece as coligações partidárias nas eleições proporcionais, foi aprovada na Câmara em agosto e incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do colegiado.
3 - Novo Código Eleitoral (PLP 112/2021)
O texto principal foi aprovado na Câmara na semana passada. Ao chegar ao Senado, também seguirá para a CCJ. Ele consolida a legislação eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Rodrigo Pacheco admitiu que a matéria, com seus 898 artigos, pode não ser aprovada a tempo para as eleições de 2022

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Reforma eleitoral está na pauta da CCJ

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC da reforma eleitoral (PEC 28/2021). O texto, aprovado em agosto pela Câmara, traz mudanças em vários pontos da legislação eleitoral e estabelece a volta da coligação partidária nas eleições proporcionais (deputados e vereadores), além de estabelecer novas regras para a apresentação de projetos de iniciativa popular. A reunião da CCJ está marcada para quarta-feira (15), às 9 horas.

 

Atualmente, a Emenda Constitucional 97, de 2017, proíbe as coligações em eleições proporcionais, que não puderam ser usadas nas eleições municipais de 2020. A mudança nessa regra só poderá entrar em vigor nas próximas eleições se a PEC for aprovada e promulgada antes do dia 2 de outubro (um ano antes do pleito).

 

No Senado, a relatora da PEC é a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que ainda terá que apresentar o relatório. Entre os pontos aprovados pela Câmara e que terão que ser analisados pelo Senado está a contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).

 

Além disso, a PEC prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem da legenda, exceto quando o partido concordar ou em hipóteses de justa causa estipuladas em lei. Atualmente, é considerada justa causa o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, entre outras hipóteses.

Também estão previstas mudanças nos critérios para a apresentação de projetos de iniciativa popular. Atualmente, são exigidas as assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional (quase 1,5 milhão de assinaturas) distribuído pelo menos por cinco estados, e em cada um deles deve haver um mínimo de 0,3% de eleitores que subscrevem o projeto.  Com a PEC, essa iniciativa passa a depender apenas do apoio de 100 mil eleitores, independentemente da distribuição pelos estados.

 

A PEC também traz mudanças nas regras sobre incorporação de partidos, na regra da anterioridade, que exige um ano de vigência da lei para que gere efeitos nas eleições seguintes, e na data de posse de presidente e governadores.

 

Improbidade

Também está na pauta da Comissão a revisão na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) prevista no PL 2.505/2021. O projeto, da Câmara dos Deputados, traz como uma das principais mudanças a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. O texto tem como relator o senador Weverton (PDT-MA).

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Audiência debaterá projeto que prevê limite para transações com dinheiro em espécie

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizou audiência pública  sexta-feira (10) para debater o projeto que fixa limite para transações financeiras em espécie, com o objetivo de evitar crimes de colarinho branco, como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e corrupção (PL 7877/17).

 

Pelo projeto, de autoria do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá estabelecer um teto para saques e depósitos em dinheiro. As transações financeiras que ultrapassarem os valores fixados pelo CMN serão realizadas por meios eletrônicos.

 

O debate foi solicitado pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que relatou a proposta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde já foi aprovada. Segundo o substitutivo da comissão, o CMN deverá estabelecer limite superior a 1,5 o teto do funcionalismo público, valor que hoje equivale a R$ 58.939,50.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Ganime quer discutir a utilização do Sistema Financeiro Nacional (SFN) para a prevenção da prática de ilícitos. "Dado o caráter restritivo ao limite de saques previsto na medida, ressalta-se a importância de uma discussão objetivando analisar se o projeto em questão contribui para a sua finalidade, que é a de tornar mais eficiente a utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prevenção da prática dos ilícitos", afirma.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova texto-base do Código Eleitoral com previsão de quarentena em 2026

Camila Turtelli, Daniel Weterman e Vinícius Valfré, O Estado de S.Paulo

09 de setembro de 2021 | 17h25

BRASÍLIA – Após algumas tentativas frustradas, a Câmara aprovou nesta quinta-feira, 9, o texto-base da criação do Código Eleitoral. Foram 378 votos favoráveis contra 80. Promessa de campanha do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), o projeto com 371 páginas e mais de 900 artigos altera uma série de regras sobre o funcionamento dos partidos e o sistema eleitoral em um único texto. Entre os principais pontos está a previsão de quarentena para juízes e militares disputarem eleições a partir de 2026.

Para ser válida para as eleições do próximo ano, a proposta precisa ser aprovada pelo Senado até outubro. O Estadão/Broadcast apurou que os senadores, porém, não devem avaliar a proposta em tempo hábil para que entre em vigor no ano que vem.

Câmara
Plenário da Câmara dos Deputados Foto: Dida Sampaio/ Estadão

Para críticos ao texto, a medida limita a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), restringe a divulgação de pesquisas eleitorais, diminui a transparência e fiscalização de partidos no uso dos recursos públicos, entre outros pontos.

O partido Novo orientou contra a aprovação do projeto. “Por várias razões, como mudança de sistema de prestação de contas, que vai comprometer a transparência, que vai comprometer a comparabilidade, normas que beneficiam partidos com contas irregulares, várias autorizações de gastos que estão tendo uma ampliação, várias alterações de regras para a criação de partidos”, afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Cidadania foi favorável. “Ele foi concebido, através do grupo de trabalho, foi a única maneira que encontramos de estar votando esse tema neste momento, porque é uma compilação de 900 artigos e obviamente não existirá jamais unanimidade em todos, mas nós precisamos estabelecer essa nova legislação”, afirmou o líder do partido Alex Manente (Cidadania-SP).

Numa tentativa de acordo, a deputada Margarete Coelho (Progressistas-PI), relatora do projeto mudou a regra que institui uma quarentena a juízes e militares disputarem eleições. Na versão mais recente do seu texto, apresentado nesta quinta-feira, 2, ela adia a vigência da nova regra de 2022 para 2026. A proposta proíbe militares, policiais, juízes e promotores de concorrerem nas eleições por um período de cinco anos após deixarem seus cargosA bancada da bala deve tentar aprovar um destaque para retirar os policiais dessa regra.

O projeto também proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais no dia e na véspera das disputas eleitorais, sob o argumento de que isso poderia ter efeitos sobre o voto do eleitor no momento mais próximo de sua decisão.  

A deputada também reduz o prazo da Justiça Eleitoral para a análise da prestação de contas dos partidos de cinco para dois anos, “sob pena de extinção do processo”. Ou seja, se a Justiça não conseguir concluir a análise em até dois anos, a verificação pode não mais ser feita, dificultando a fiscalização.

Ainda sobre as contas, o texto estabelece um teto para multas de R$ 30 mil para desaprovação. Hoje, a multa pode ser de até 20% do valor apontado como irregular.  O texto trata também sobre o fundo partidário e libera compra de bens móveis e imóveis e em “outros gastos de interesse partidário, conforme deliberação da executiva do partido político”.  Coelho determina ainda que seja contado em dobro os votos dados em candidatas e negros para a Câmara, para fins de distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.  

Há também, entre as mudanças, alteração no entendimento de crime eleitoral em dia de votação e das permissões de campanha. Uso de alto-falantes, aglomerações, boca de urna e transporte irregular de eleitores passam a ser infrações cíveis.

Senado. O projeto foi discutido na manhã desta quinta-feira, 9, entre senadores e deputados. "Dificilmente será aprovado no Senado para valer para o ano que vem. Na Câmara, foi amplamente debatido. Reconhecemos a importância do trabalho da deputada Margarete (relatora), mas é difícil ter um posicionamento sobre 900 artigos em oito ou dez dias", afirmou o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), um dos relatores da reforma eleitoral no Senado.

Érika Amorim destaca agenda de atividades realizadas em Brasília

Deputada Érika AmorimDeputada Érika AmorimFoto: Paulo Rocha

A deputada Érika Amorim (PSD) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (09/09), realizada de forma presencial e remota, ações do seu mandato realizadas nas últimas semanas em Brasília.

A parlamentar registrou que esteve presente, na companhia da procuradora Especial da Mulher na Casa, deputada Augusta Brito (PCdoB), no 1º Encontro Nacional de Procuradorias da Mulher, promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. “Foi um momento rico e ímpar do nosso mandato, em que tivemos a oportunidade de aprender e comemorar os avanços das pautas femininas”, exaltou.

De acordo com ela, o evento terminou com o lançamento da Rede Nacional de Procuradorias da Mulher, que tem como objetivo fortalecer e espalhar pelo País a experiência da Procuradoria da Mulher na esfera do Poder Legislativo, além de estimular a sua criação nos estados e municípios que ainda não contam com o órgão.

A deputada também destacou o apoio ao projeto de lei 1951/21, que tramita no Congresso Nacional, como uma das pautas do encontro. A matéria garante o mínimo de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento das Candidaturas Proporcionais para as candidaturas femininas, determinando um novo mínimo de 18% das cadeiras da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distritais e das Câmaras de Vereadores para serem preenchidas por mulheres.

“Não queremos menos do que 18%. Hoje a Câmara Federal já tem um percentual de ocupação feminina de 15%, que ainda é baixíssimo diante da representatividade eleitoral e populacional que temos”, afirmou Érika Amorim.

A parlamentar salientou ainda que outra agenda desenvolvida em Brasília foi mobilizada sobre a pauta da infância. Ela mencionou que foi recebida pelo secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mauricio Cunha, e por outras autoridades da pauta da infância, em que foram levados pleitos do colegiado do Maciço de Baturité e de conselheiros tutelares do Ceará.

“Esses conselheiros precisam do nosso olhar, do olhar dos nossos prefeitos, e que os conselhos municipais de proteção da criança e do adolescente sejam fortalecidos”, defendeu a deputada.

Érika Amorim ressaltou ainda as ações do Setembro Amarelo realizadas na Assembleia Legislativa. “Estou presidindo a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e Combate à Depressão e ao Suicídio da Casa e estivemos hoje distribuindo panfletos para a população no entorno da Assembleia, com o objetivo de engajar a sociedade para o despertar com os cuidados em relação à saúde mental”, pontuou.

Em aparte, a deputada Augusta Brito expressou a satisfação de ter acompanhado a colega nos encontros em Brasília. “Foi um momento importantíssimo, em que levamos e apresentamos propostas e em que tivemos a oportunidade de aprender com a experiência de outros estados”, enalteceu.

Já o deputado Renato Roseno (Psol) elogiou a colega por estar à frente do colegiado que trata da saúde mental, considerando a questão de extrema importância. “O sofrimento mental é epidêmico, sendo provocado por um esgarçamento social, pela crise econômica, pela violência e pela falta de perspectiva no futuro, sendo muito necessário falar sobre isso”, acrescentou.

RG/LF

O Carlos Felipe cobra reconhecimento de profissionais de saúde e do SUS

Deputado Carlos Felipe Deputado Carlos FelipeFoto: Paulo Rocha

O deputado Carlos Felipe (PCdoB) cobrou, no primeiro expediente da sessão plenária realizada em formato presencial e remoto durante a manhã desta quinta-feira (09/09), uma maior valorização, por parte do Parlamento cearense, do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos profissionais de saúde.

“Esses profissionais estão na linha de frente no combate à pandemia, arriscando suas vidas, então é muito importante lutarmos pelo seu reconhecimento a partir de nossos mandatos”, defendeu.

Ele informou que, até maio de 2020, 113 mil profissionais de saúde tinham sido infectados pela Covid-19, e destes, a maioria eram técnicos e auxiliares de enfermagem, seguidos por enfermeiros e depois médicos. Já os que mais faleceram proporcionalmente, ainda conforme o parlamentar, foram os médicos.

“A pandemia salientou quão dependentes somos do SUS e desses profissionais, e vai deixar um legado para a saúde, como a manutenção de algumas UTIs que foram abertas e o direcionamento de 16,5% do orçamento estadual para saúde, algo que almejávamos há muito tempo”, disse.

Durante essa reflexão, ele salientou pontos que precisam ser abordados pelos representantes do povo, seja em nível federal, estadual ou municipal, tais como garantir um piso salarial para os técnicos de enfermagem, a valorização salarial de agentes de endemias e enfermeiros, a realização de concursos públicos, principalmente para a categoria médica, e mais recursos para o SUS.

Em aparte, o deputado Fernando Hugo (Progressistas) fez menção ao ex-vereador e cirurgião Iraguassu Teixeira, vítima da Covid-19, e ressaltou que a pandemia marcou a história da medicina mundial, especialmente no Brasil. “É uma doença muito difícil de ser combatida, nos deixou um legado de muitos mortos e é sempre importante registrar que muito mais vidas poderiam ter sido salvas. O profissional de saúde merece ser valorizado”, ressaltou.

PE/LF

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