A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) emendas do Senado ao projeto de lei que define regras para estimular a contratação, como empregado, aprendiz ou estagiário, de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A matéria será enviada à sanção presidencial.

De autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE) e outros, o Projeto de Lei 5813/23 foi aprovado com um texto da deputada Flávia Morais (PDT-GO), modificado pelas emendas, relatadas em Plenário pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Em seu relatório, Benevides Filho recomendou a aprovação de todas as cinco emendas do Senado ao PL 5813/23, que incentiva a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. "Ainda que se argumente que as emendas podem demandar algum tipo de dispêndio por parte do governo federal, elas não atribuem dados objetivos para a execução, cabendo ao Poder Executivo tão somente adotar iniciativas adequadas à sua capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro", argumentou.

A autora da proposta, deputada Iza Arruda, explicou que o texto foi elaborado a partir dos trabalhos de subcomissão que trata de políticas públicas para pessoas com transtorno do espectro autista. "Inclusão é atitude. Aqui na Câmara hoje, os deputados e deputados tiveram uma brilhante atitude", afirmou.

O deputado General Girão (PL-RN) declarou estar preocupado com a contratação de planos de saúde para funcionários que tenham transtorno do espectro autista. "O governo federal somente coloca a questão nos ombros dos empresários", ponderou.

Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o projeto não resultaria em sanções ou multas para empresas. "Muito pelo contrário, o projeto visa promover o direito das pessoas com síndrome autista. que sofrem muita discriminação", afirmou

Segundo o texto, a União deverá integrar ao Sistema Nacional do Emprego (Sine) a base de dados de outro cadastro criado por decreto (Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – SisTEA) para facilitar a intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem. Os contratos de aprendiz podem ter vigência de dois anos, conforme a Lei 10.097/00. (art. 2º, “art. 7º”)

A União e outras esferas de governo que aderirem ao Sine deverão seguir normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre acessibilidade.

Estágios
Quanto aos estágios, emenda aprovada excluiu dispositivo que previa obrigação de os agentes de integração entre as escolas e as instituições ou empresas cedentes de estágio darem prioridade e atenção especial ao atendimento às pessoas com TEA, inclusive na captação de vagas de estágio adequadas ao perfil desse candidato.

Por outro lado, caberá aos municípios que aderirem ao Sine fomentar iniciativas para incluir pessoas com deficiência de uma forma geral ao mercado de trabalho, inclusive com realização de feiras de emprego e sensibilicação de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência.

Reportagem - Eduardo Piovesan e Francisco Brandão
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados transferiu para sessão a partir das 9 horas desta quinta-feira (12) a conclusão da votação do projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.

Os deputados votavam uma emenda de redação do relator, deputado[[ José Guimarães]], mas não houve quórum para encerrar a votação nominal. Era necessária a presença de 257 votantes, mas somente 237 registraram o voto.

Histórico
O Projeto de Lei 1847/24, do Senado, surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

Destaques
O dia 11 foi o último dia concedido pelo Supremo para a negociação e aprovação do projeto antes de as alíquotas voltarem a ser cobradas integralmente segundo decisão liminar do ministro Edson Fachin, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema.

Antes da emenda, os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto a fim de evitar que ele retornasse ao Senado para nova votação. Confira:

• destaque do PL pedia aprovação de emenda da deputada Bia Kicis (PL-DF) que previa multas menores pelo descumprimento, pelas empresas beneficiadas com incentivos tributários, do envio de informações ao Fisco sobre esses benefícios;
• destaque do PL pretendia retirar do texto a obrigação de as empresas beneficiadas com incentivos tributários enviarem ao Fisco informações sobre esses benefícios e seus valores;
• destaque do PL pretendia excluir as multas aplicáveis às empresas que não enviassem as informações sobre os benefícios fiscais usufruídos e seus valores;
• destaque do PL pretendia retirar do texto a incorporação ao Tesouro Nacional dos recursos esquecidos em contas bancárias

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O senador Sergio Moro (União-PR), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (11), apontou uma escalada da violência em Curitiba, especialmente no transporte público. Segundo ele, em apenas dois meses, ocorreram dois assassinatos dentro de ônibus na cidade, além de 1.075 crimes registrados no transporte coletivo durante o primeiro semestre de 2024. O senador também afirmou que a situação demanda ações urgentes para melhorar a segurança da cidade e criticou a "falta de ação da prefeitura para controlar a criminalidade".

— Não houve um pronunciamento da Prefeitura de Curitiba sobre essa escalada de crimes. Não houve nenhuma ação. É claro que a segurança pública é algo complexo, que depende da legislação, que depende do governo do estado, que depende do governo federal, mas os municípios têm instrumentos para reagir a essa escalada de violência, a essa escalada de crimes — enfatizou.

O senador defendeu o fortalecimento da Guarda Municipal, alegando que a instituição tem sido "maltratada" pela gestão atual, do prefeito Rafael Greca. Moro disse que os guardas municipais “desempenham um papel importante na segurança pública, mas que não recebem o devido reconhecimento”.

Ele sugeriu o uso de tecnologia para reforçar a segurança no transporte público, incluindo a instalação de câmeras e equipamentos de reconhecimento facial. Moro também propôs a criação de uma "polícia da cidade", composta por guardas municipais treinados para atuar de forma integrada com a Polícia Militar, uma espécie de “Anjos dos Transportes", para atuar disfarçados e coibir crimes dentro dos ônibus.

— É uma proposta que tem uma base numa experiência internacional. Claro que não é possível colocar um guarda em cada ônibus, mas o conhecimento pelos infratores, o conhecimento pelos criminosos de que dentro daquele ônibus pode estar um guarda municipal ou um policial da cidade disfarçado, vai ser um elemento dissuasório para a prática de incidentes criminais dentro daquele veículo. Esses policiais da cidade disfarçados têm que estar treinados, têm que estar preparados para realizar essa missão — disse.

Fonte: Agência Senado

O senador Magno Malta (PL-ES), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (11), mais uma vez lembrou o caso de Clériston Pereira da Cunha, um dos presos pela invasão e depredação das sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023. O senador ressaltou que Clériston foi mantido na prisão mesmo após o pedido de soltura enviado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF), e faleceu porque tinha comorbidades. Em seguida, Malta reiterou sua defesa do impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes.

O parlamentar enfatizou que a morte do manifestante foi consequência de "uma injustiça promovida pelo Estado, e reflete a fragilidade do sistema Judiciário do país". O senador alegou que os direitos humanos não têm sido respeitados e faltam ações em defesa dos presos.

— Eu chorei, implorei à Comissão de Direitos Humanos, que de direitos humanos não tem nada, é só audiência pública, para que fosse à Colmeia [como é conhecida a Penitenciária Feminina do Distrito Federal] ouvir aquelas mulheres com câncer, comorbidade, pressão alta, depressão, diabetes, que estavam presas, uma das quais eu visitei quase toda semana — disse.

O senador comparou o caso de Clériston com o do jornalista Vladimir Herzog, torturado e morto nos porões da ditadura militar. Ele sugeriu que a morte do manifestante também deve ser lembrada. E sugeriu que, "assim como a esquerda relembra e homenageia Herzog, a morte de Clezão [apelido de Clériston] também deve ser lembrada".

Malta também disse que Alexandre de Moraes tem agido de forma autoritária, sem ser responsabilizado, e convocou manifestações populares.

— O mundo inteiro tomou conhecimento. Agora, no dia 7 de setembro, o povo estava na rua sem medo para pedir o impeachment de Alexandre de Moraes. Aliás, nós temos de fazer isso em todo o Brasil. Nós temos de fazer isso em todas as capitais, em todas as cidades do Brasil. Fora, Moraes!

Fonte: Agência Senado

Por Eduardo Gayer e Roseann Kennedy / O ESTADÃO DE SP

Em um movimento considerado arriscado até por aliados, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) levou a disputa pela presidência da Câmara para dentro de seu gabinete. Importantes negociações para a sucessão de Arthur Lira (PP) têm acontecido no Palácio do Planalto, contrariando a promessa do próprio presidente de que não iria interferir no processo. Nesta quarta-feira, 11, por exemplo, recebeu o líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento.

Em 26 de agosto, Lula afirmou a líderes da Câmara que não iria repetir o “erro” de Dilma Rousseff porque isso “sempre dá errado”. Em 2015, a ex-presidente apoiou Arlindo Chinaglia (PT-SP) para concorrer ao comando da Câmara contra o deputado Eduardo Cunha, que venceu e autorizou a abertura do processo de impeachment.

Apesar da declaração, Lula recebeu, dias depois, o líder do Republicanos, deputado Hugo Motta (PB), que entrou na disputa pelas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e pelo presidente de seu partido, Marcos Pereira (SP).

Antes, Lula já havia pedido pessoalmente ao presidente do PSD, Gilberto Kassab, para retirar a candidatura de Antonio Brito e apoiar Pereira. Kassab negou o pedido, o que o presidente do Republicanos, com quem Lula também havia se reunido, a renunciar à candidatura em favor do aliado Motta.

Lula, é verdade, não declarou apoio público a nenhum candidato. Mas tem conduzido a sucessão na Câmara tal como dizia que Lira deveria fazer. A seus articuladores políticos, o presidente orientou ser preciso unificar as candidaturas dos deputados. Até agora, porém, o cenário é de um enfrentamento entre Hugo Motta (Republicanos) e Elmar Nascimento (União Brasil) ou Antonio Brito (PSD). Ou seja, um racha no Centrão.

“O presidente Lula vai manter a sua postura de respeitar o processo interno da Câmara, de discutir entre líderes, entre as bancadas partidárias, qual a melhor solução, qual o nome que possa unificar a maior parte dos parlamentares”, afirmou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, confirmou a agenda e disse que Lula está aberto a receber os candidatos às presidências da Câmara e do Senado. .