MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com União é aprovada em comissão
A medida provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) foi aprovada pela comissão mista que analisou a matéria nesta quarta-feira (19). O texto aprovado é o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) A MP regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) .
Bertaiolli, apresentou ontem seu parecer, aproveitando sugestões apresentadas por deputados e senadores em 220 emendas. Entre as novidades do parecer (que contém uma errata) estão: possibilidade de transação de débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos), redução proporcional de encargos legais dos débitos e transação das chamadas "multas tributárias qualificadas". O texto também abre possibilidade de negociação de débitos do Simples Nacional e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O texto aprovado será analisado agora pelos plenários das duas Casas do Congresso Nacional. O presidente Rodrigo Maia comunicou que o prazo final para recebimento da MP na Câmara é o dia 5 de março.
Saiba mais sobre a tramitação de MPs.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes
Contrato Verde e Amarelo poderá empregar pessoas com mais de 55 anos
O relator da medida provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19), deputado Christino Aureo (PP-RJ), propôs nesta quarta-feira (19) que a nova modalidade de contratação, originalmente focada em jovens de 18 a 29 anos, valha também para pessoas com mais de 55 anos, desde que estejam sem vínculo formal de trabalho há mais de 12 meses. A sugestão consta do relatório entregue por Aureo à comissão mista que analisa a proposta. O colegiado voltará a se reunir após o prazo de vista coletiva, para discussão e votação da matéria, no dia 3 de março.
O contrato Verde e Amarelo prevê incentivos tributários a empregadores que criarem novos postos de trabalho para atender à faixa etária definida no texto. Esses contratos poderão ter duração de até 2 anos e remuneração máxima de 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).
Seguro-desemprego
No parecer, Aureo também sugere que a cobrança de contribuição previdenciária de desempregados que recebem o seguro-desemprego passe a ser opcional. “O texto garante que, caso queira exercer o direito de ser contribuinte da Previdência sobre verbas do seguro-desemprego, a pessoa deverá manifestar essa opção. Deixa de ser obrigatório, como previa a medida provisória", ressaltou. O texto original do Executivo previa que a taxação do seguro-desemprego seria usada para compensar os cofres públicos pela redução da carga tributária dos empregadores.
Sérgio Aguiar aponta projeto de expansão aérea para o Interior
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnior Pio
O parlamentar relatou que, na ocasião, o governador do Estado Camilo Santana falou da importância do equipamento dentro do projeto de expansão dos voos regionais no Ceará.
Ainda de acordo com o deputado, no projeto de expansão dos voos regionais no Estado, fruto de parceria entre o Poder Executivo e a empresa Gol Linhas Aéreas, são contemplados oito destinos: Iguatu, Aracati, Crateús, Jericoacoara, Juazeiro do Norte, São Benedito, Sobral e Tauá.
“A interiorização do desenvolvimento, por meio da ligação modal aérea, apresenta uma perspectiva de fortalecimento dos setores industrial, de comércio, turismo e serviços, fundamentais para a consolidação econômica dos municípios”, salientou.
O deputado comentou ainda sobre o impasse em relação ao pagamento de auxílio pecuniário para os pescadores que tiveram o seu trabalho afetado pelo derramamento de óleo na costa brasileira, em 2019.
De acordo com Sérgio Aguiar, em audiência pública realizada no Senado Federal, na terça-feira (18/02), representantes da pesca artesanal e industrial cobraram providências do Governo Federal para amenizar os prejuízos.
“Vamos chegar a um ano dos acontecimentos das manchas de óleo e os pescadores continuam a mercê de receber este auxílio pecuniário. Eles não vão ver a cor do dinheiro e isso é uma indignidade”, lamentou Sérgio Aguiar.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) considerou a interiorização dos voos no Ceará de grande relevância, apontando que é uma grande conquista para as regiões turísticas do Estado.
O deputado Agenor Neto (MDB) parabenizou o Governo do Estado pela iniciativa. “É um momento importante para todas estas cidades beneficiadas, assim como as que estão no entorno, pois vai proporcionar desenvolvimento e geração de emprego”, pontuou.
O deputado Queiroz Filho (PDT) se solidarizou com os pescadores afetados pelas manchas de óleo no Nordeste. “Nós não temos ideia do que representa a indústria dos pescadores e da renda que ela traz para estados como o nosso, por exemplo”, enfatizou.
Já o deputado Marcos Sobreira (PDT) comemorou o início das operações de voos em Iguatu. “É uma grande conquista para o povo de Iguatu, que vai ser beneficiado com voos, assim como todo o interior do Estado, que entra na rota comercial do País inteiro”, avaliou.
RG /AT
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Apóstolo Luiz Henrique quer notificação sobre de crianças alcoolizadas
Deputado Apóstolo Luiz HenriqueFoto: Edson Júnior Pio
Segundo o parlamentar, que deu entrada na proposta na Casa, o projeto vai viabilizar políticas públicas contra o uso de drogas por crianças e adolescentes. Apóstolo Luiz Henrique explicou que o profissional que atender uma criança alcoolizada ou drogada, preenche um formulário oficial e aciona o Conselho Tutelar.
O deputado comentou ainda a manifestações dos servidores da segurança pública e pediu cautela. “Muitas pessoas querem se aproveitar da situação e causar divisão e destruição, mas existem aqueles que verdadeiramente amam a causa e são capazes de renuncias pelo bem”, assinalou.
O parlamentar parabenizou ainda a prefeita de Granja, Amanda Aldigueri, que cancelou as festividades de Carnaval do município, por conta das fortes chuvas. “A verba que iria para o Carnaval, será usada em obras de recuperação de estradas. Essa iniciativa é louvável”, assinalou.
Em aparte, o deputado Vítor Valim (Pros) adiantou sobre a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as associações da Segurança Pública. “Para investigar associações de policiais devemos também investigar associações ligadas a parlamentares”, apontou.
GM/AT
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Câmara aprova MP do Agro; texto segue para Senado
O plenário da Câmara concluiu nesta terça-feira (18) a votação da Medida Provisória 897/19, conhecida como MP do Agro. Com otexto-base aprovadona semana passada, os parlamentares terminaram de apreciar as propostas de alteração à medida. A proposta pode ampliar em R$ 5 bilhões os créditos de financiamento para o agronegócio no Brasil. Com a aprovação, a matéria segue para análise do Senado.
Os deputados retiraram do texto a determinação de repasse de, pelo menos, 20% dos recursos dos fundos constitucionais (FNE, FNO e FCO) a bancos privados habilitados para a concessão de créditos segundo as diretrizes desses fundos.
Em outro destaque, parlamentares aprovaram a permissão para que os produtos rurais vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) sejam considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial do emitente, passíveis de serem objeto de ações judiciais e incluídos em recuperação judicial.
Editada em outubro do ano passado, a medida vai permitir que outros agentes financeiros, além dos bancos, também possam financiar a produção agrícola. Ao instituir o Fundo de Aval Fraterno (FAF), a MP pretende dar aos produtores “garantias solidárias” para a renegociação de dívidas e para a construção de estruturas para a armazenagem de cereais.
Crédito
A expectativa do governo é que medida amplie financiamentos e aumente a competição no crédito rural. Pelo projeto de lei de conversão do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), não haverá limite para a participação de produtores rurais em um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Segundo Lupion, medida vai “desburocratizar o setor e facilitar o acesso ao crédito”.
O texto prevê vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), sendo que cada um deles deve ter um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores. Igual percentual incidirá para os credores. Caso exista um garantidor da dívida, sua contribuição será de 2% do saldo devedor.
CPMI busca rastrear rede que fez disparos em massa na eleição de 2018
Integrantes da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) das Fake News querem, a partir dos depoimentos dos sócios da Yacows nesta quarta-feira (19), rastrear a rede de empresas de marketing digital terceirizadas responsáveis por disparos em massa pelo WhatsApp nas eleições de 2018.
Os congressistas investigam como a Yacows obteve CPFs de idosos usados para registrar chips de celular e garantir o disparo de lotes de mensagens em benefício de políticos.
Uma das linhas de investigação é de que a empresa faria parte de uma rede de terceirizadas contratadas pela AM4, que prestou serviços para a campanha presidencial de Jair Bolsonaro em 2018, para enviar as propagandas eleitorais pelo WhatsApp.
A Folha revelou, em outubro de 2018, que empresários usaram a Yacows e pelo menos outras três empresas para disseminar mensagens com conteúdos apócrifos contra campanha do então candidato petista Fernando Haddad.
Entre as táticas havia o uso de números de telefones estrangeiros para barrar limites impostos pelo aplicativo. O plano era ampliar esses serviços nas vésperas do segundo turno, no dia 28 de outubro daquele ano.
Até agora, a CPMI já identificou 24 números e centenas de endereços de IPs envolvidos na operação. As linhas telefônicas têm números registrados nos Estados Unidos, no Vietnã e na Inglaterra.
Segundo documento da comissão a que a Folha teve acesso, apesar de os números serem registrados no exterior, os disparos foram feitos no Brasil, conforme os IPs associados a cada linha.
A intenção da CPMI é que Flávia Alves e Lindolfo Alves Neto, sócios da Yacows, convocados a depor nesta quarta, esclareçam a participação da empresa nos envios de propaganda eleitoral pelo WhatsApp.
Eduardo Bolsonaro 'dá banana' para deputadas que defendem jornalista atacada pelo presidente
18 de fevereiro de 2020 | 21h28
BRASÍLIA - O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) criticou nesta terça-feira, 18, parlamentares mulheres que fizeram uma nota de repúdio ao presidente Jair Bolsonaro pela ofensa à jornalista Patrícia Campos Mello, repórter do jornal Folha de S.Paulo. Irritado, Eduardo subiu à tribuna da Câmara logo após a líder do PSOL, Fernanda Melchionna (RS), chamar o presidente de “machista”
"Esse tipo de discurso também revolta. A deputada diz que fala em nome das mulheres. Calma aí. Será que não tem mulher aqui comigo não? Uma banana, em nome das mulheres. Uma banana! Quero saber onde elas estavam quando o Lula falou em mulheres de grelo duro”, questionou Eduardo na tribuna na Câmara, acompanhado de deputados do PSL, homens e mulheres.
A frase foi uma referência a uma conversa grampeada entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro Paulo Vannucchi, em 2016. Na ocasião, Lula disse a Vannucchi que estava chamando as petistas Fátima Bezerra e Maria do Rosário para acompanhar de perto Douglas Kirchner, um dos procuradores que o investigavam. No diálogo, ele se referiu às feministas do partido de forma grosseira. "Cadê as mulheres do grelo duro do nosso partido?", perguntou.
Ao ler a nota de repúdio a Bolsonaro, Fernanda Melchionna – acompanhada de outras deputadas da oposição -- disse que falava em nome das mulheres brasileiras “desrespeitadas por um presidente machista que ataca a liberdade de imprensa”.
Logo depois, a bancada do PSOL na Câmara protocolou representação na Comissão de Ética da Presidência da República, pedindo que Bolsonaro fique sujeito às sanções previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal. “O presidente da República não pode se valer do seu cargo para iniciar uma cruzada contra a imprensa brasileira, proferindo ofensas de teor misógino e machista”, diz o texto. Na prática, porém, a Comissão de Ética é um órgão auxiliar do presidente.
Sob o argumento de que estava “revoltado”, Eduardo prosseguiu com os “questionamentos” às colegas, especialmente as do PT. Enquanto o filho “zero três” de Bolsonaro falava, um tumulto tomava conta do plenário, com vaias de um lado e gritos de apoio, de outro.
“Onde vocês estavam? Estavam perdendo dinheiro enquanto isso. Estavam roubando”, disse ele ao se dirigir à presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR). “Isso daqui não passa de discurso político, isso aqui é a imposição do politicamente correto para tentar calar a boca do presidente Jair Bolsonaro. Eu quero saber qual outro presidente machista deixou sua mulher discursar na posse. A mulher do Lula só serviu para levar a culpa da roubalheira”, provocou. “Nós somos os revoltados que até ontem não tínhamos espaço aqui. Agora, vocês vão ter de nos engolir. Aqui ninguém se dobra ao politicamente correto, não”.
A oposição gritava cada vez mais alto "Fascista! Fascista!".Eduardo, por sua vez, rebatia: "Raspa o suvaco, hein? Senão dá um mau cheiro do caramba".
Dário Berger sugere força-tarefa para retomada de obras paradas no Brasil
O senador Dário Berger (MDB-SC) propôs, nesta terça-feira (18) em Plenário, que o governo federal, junto com os governadores, deveria constituir uma força-tarefa para analisar a situação de todas as obras paralisadas no Brasil. Defendeu que essa equipe de trabalho aponte a viabilidade dessa retomada, elegendo prioridades.
— Um levantamento do Ministério da Economia identifica duas razões principais para as paralisações: a primeira delas, vícios de contratação, responsáveis por 42% das paralisações; a segunda, falta de recursos financeiros, responsáveis por 26% das paralisações — declarou.
De acordo com o parlamentar, trata-se de um assunto importante, que precisa ser enfrentado com firmeza e urgência. Ele informou que um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que são 14 mil obras paralisadas no país, envolvendo contratos no valor de R$ 144 bilhões, o que, na sua opinião, é um desperdício de recursos públicos que poderia ser evitado se houvesse uma continuidade administrativa. Sugeriu, ainda, que os novos governantes deem continuidade às obras dos governos anteriores.
— Muda governo, uma obra para e uma obra que começou para e não termina. Gasta-se muito tempo e custa muito dinheiro. O certo é que os elevados interesses nacionais requerem de todos nós, e sobretudo do poder público, uma atuação cada vez mais integrada, harmônica e rápida para atender às demandas da sociedade brasileira — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Rodrigo Maia não pode impor ao Senado proposta de reforma tributária, diz Major Olímpio Fonte: Agência Senado
O senador Major Olímpio (PSL-SP) criticou, nesta terça-feira (18), em Plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, por "querer impor" ao Senado a votação da proposta de emenda à Constituição 45/2019, que trata da reforma tributária. Segundo Major Olímpio, Rodrigo Maia disse mais cedo que "há pessoas que querem atrapalhar a tramitação da reforma tributária na Câmara dos Deputados".
Agindo assim, continuou o senador, o presidente da Câmara ignora a proposta de emenda à Constituição em análise no Senado (PEC 110/2019), o próprio papel do Senado como Casa Revisora e a comissão mista instituída para discutir uma proposta conjunta de reforma tributária.
Na opinião do senador, o texto em análise na Câmara, além de definir em 27% do futuro imposto de valor adicionado (IVA), que seria "o mais alto do mundo", segundo Major Olímpio, também esconde uma "agenda oculta", para beneficiar os banqueiros e as indústrias de tabaco, de bebidas e de automóveis, em detrimento de outros setores importantes para a sociedade.
— Se isso acontecer como prevê a PEC 45/2019, aí nós vamos ter um colapso financeiro no país. Os impostos sobre aluguéis vão subir 648%. Consultório médico, 400% mais caro. Imposto de escola, 311% mais caro. Preço total de academia de ginástica, de 14 a 16% a mais. Aumento da carga tributária no agronegócio. E ainda vai aumentar a informalidade: com nota ou sem nota? — declarou.
Major Olímpio afirmou ainda que os setores interessados em aprovar a PEC 45/2019, em análise na Câmara dos Deputados, financiam o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), entidade que teria ajudado a elaborar essa proposta.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
“Vamos aumentar a participação federal no Fundeb em 10%”, afirma Rodrigo Maia
O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que a Câmara vai garantir a participação federal no financiamento da educação básica em mais 10% e que o aumento será feito de forma compatível com a realidade fiscal do Brasil e com as fontes de recursos definidas.
Nesta terça-feira (5), foi apresentado o relatório da comissão especial sobre a proposta que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente (PEC 15/15). O parecer sugere maior participação do governo federal no financiamento da educação básica, começando em 15% e aumentando um ponto percentual por ano, até atingir o índice de 20% em um prazo de seis anos.
Um pedido de vista adiou a votação do texto para o dia 4 de março. “Esse tempo até a votação é fundamental para que cada um possa avaliar se o que foi acertado na reunião é o que está escrito, como financiar o impacto de 5% no primeiro ano, onde estão as fontes”, defendeu o presidente.
Participação maior está garantida
Questionado pela imprensa se seria possível negociar uma participação menor dos recursos do governo no financiamento do Fundeb, Maia disse que a Câmara vai garantir os 10% a mais, mas que isso será feito baseado nos dados reais do orçamento público, com as receitas que já existem e com as que virão.
“O governo ofereceu 5% e nós entendemos que o melhor seria 10% parcelados ao longo dos próximos cinco ou seis anos. Minha dúvida é se cabe 5% ao longo do último ano, mas vai chegar a 20% - isso é um consenso na Câmara. Só não queremos impactar o orçamento do próximo ano com uma despesa que não tem cobertura”, explicou Maia.
Salário-educação
O relatório apresentado na comissão também prevê que parte do salário-educação, contribuição social paga por empresas, seja utilizada para complementar a parcela da União no Fundeb.
Maia quer votar a proposta no Plenário da Câmara ainda no mês de março.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier / AGÊNCIA CÂMARA