Funcionária fantasma em gabinete de Motta acumulou salário na Câmara com o de médica em prefeituras
Lucas Marchesini / FOLHA DE SP
Uma funcionária fantasma mantida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), passou a acumular outros dois empregos públicos com as funções que deveria exercer no gabinete, mesmo após a Folha revelar em julho que ela cursava faculdade em período integral e que chegou a morar em outro estado enquanto estava contratada para atuar como assessora.
Louise Figueiredo de Lacerda é médica nas prefeituras de João Pessoa e Alhandra (PB), cidade a 40 km da capital da Paraíba, e seguia registrada como secretária parlamentar do presidente da Câmara. A exoneração dela só aconteceu após Motta ser questionado pela Folha.
Em julho, a Folha mostrou que Motta mantinha três funcionárias fantasmas em seu gabinete. Louise, que é filha de um aliado político do presidente da Câmara, era uma delas, a única que havia sido mantida mesmo após a reportagem.
Na época, ela estudava medicina na Faculdade Nova Esperança, em João Pessoa. Desde então, Louise se formou e conseguiu dois empregos como médica, sem abrir mão do cargo no gabinete de Motta.
Ela começou no gabinete de Motta em agosto de 2018 com um salário de R$ 2.800, além de R$ 1.800 em auxílio. Ao todo, recebeu cerca de R$ 240 mil para trabalhar para o deputado desde aquele ano até este mês.
Desde agosto de 2025, Louise também é contratada pela Prefeitura de João Pessoa como médica, com salário de R$ 9.400 mensais. Ela recebeu o pagamento em agosto e setembro, enquanto manteve o cargo no gabinete de Motta.
Não há informação sobre quanto ela recebe em Alhandra, onde foi contratada em 18 de setembro deste ano, de acordo com sistema do Ministério da Saúde. A sua carga horária é de 20 horas semanais.
O cargo de secretária parlamentar tem jornada de 40 horas semanais e proibição de exercer outra função pública. Não há necessidade de bater o ponto com biometria na Câmara, e Louise é contratada para auxiliar o deputado no estado, na Paraíba, sem qualquer controle efetivo de jornada.
Procurado na quarta-feira (8), Motta afirmou que Louise não fazia mais parte do seu gabinete. No site da Câmara, atualizado após o contato da reportagem, consta que ela trabalhou até terça (7). O ato de demissão ainda não foi publicado nos boletins administrativos da Câmara.
Em julho, o presidente da Câmara disse, por meio de sua assessoria, que prezava pelo "cumprimento rigoroso das obrigações dos funcionários de seu gabinete, incluindo os que atuam de forma remota e são dispensados do ponto dentro das regras estabelecidas pela Câmara".
Louise disse nesta quinta (9) à Folha que não está mais no gabinete de Motta "tem um tempinho", mas afirmou não se lembrar o mês em que foi exonerada.
Ela negou ainda ter um vínculo com a Prefeitura de Alhandra. Questionada sobre quando saiu de lá, disse que "não vinha ao caso". No sistema do Ministério da Saúde consta que ela ainda está ativa. Hoje, seu único vínculo é com a Prefeitura de João Pessoa, afirmou.
Em julho, ela desligou o telefone ao ser informada sobre o tema da ligação, não respondeu aos questionamentos da Folha e bloqueou o número da reportagem no WhatsApp.
A Prefeitura de João Pessoa informou que ela foi contratada em 31 de julho, "passando a atuar em uma Unidade de Saúde da Família a partir de agosto do mesmo ano, exercendo regularmente suas funções".
"No ato da assinatura do contrato, a médica declarou não possuir outro cargo público inacumulável", acrescentou a gestão municipal.
A Prefeitura de Alhandra não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Louise entrou no gabinete de Motta em agosto de 2018. Na época, cursava faculdade de farmácia. No ano seguinte, foi aprovada em uma faculdade de medicina e passou seis meses em Mossoró (RN), mesmo contratada para atuar no gabinete na Paraíba.
No começo de 2020, conseguiu a transferência para uma instituição em João Pessoa, na qual se formou no início de julho. No período, ela ainda foi aprovada para ingressar num curso de extensão em outra faculdade da capital paraibana.
Louise é filha do ex-vereador Marcílio Lacerda (Republicanos-PB), do município de Conceição (PB).
Seu pai foi vereador por três mandatos e, em 2024, candidatou-se pelo Republicanos para a prefeitura da cidade. O tio, Nilson de Lacerda, foi prefeito de Conceição e é suplente de deputado estadual, também pelo Republicanos. O presidente da sigla no estado é Motta.
Há três semanas, Nilson postou em seu perfil no Instagram uma mensagem de parabéns a Motta pelo seu aniversário. Nela, ele diz que o presidente da Câmara é "um grande amigo que me inspira com atitudes, motiva com palavras e ensina com o exemplo".
As outras duas funcionárias fantasmas demitidas após reportagem da Folha acumulavam trabalhos.
Gabriela Pagidis é fisioterapeuta e atendia em duas clínicas particulares em Brasília. Já Monique Magno acumulava o cargo de secretária parlamentar com o de assistente social na Prefeitura de João Pessoa.
Além desses três casos, a Folha revelou que Motta emprega em seu gabinete o caseiro de sua fazenda em Serraria (PB), cidade de 6.000 habitantes a 131 km de João Pessoa e a 225 km de Patos (PB), sua base eleitoral.
O Metrópoles revelou que a chefe de gabinete de Motta, Ivanadja Velloso, tem procurações para movimentar a conta corrente de diversos funcionários do gabinete do parlamentar. O presidente da Câmara tem se recusado a responder sobre o caso a jornalistas.
Guilherme Landim agradece a Elmano por dedicação à região do Cariri
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Guilherme Landim (PSB) - Foto: José Leomar
O deputado Guilherme Landim (PSB) agradeceu ao governador Elmano as diversas obras realizadas na Região do Cariri, durante seu pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (08/10).
O parlamentar relatou que esteve no município de Brejo Santo participando dos festejos de São Francisco de Assis e lembrou que há um ano era inaugurada a Praça de São Francisco junto à estátua do santo. “Percebemos o aumento do número de romeiros e visitantes na nossa cidade. Essa praça era um sonho de meu pai que foi realizado graças ao convênio da prefeitura com o Governo do Estado, impulsionando o turismo religioso da região. O que nos fez apresentar uma proposta para incluir Brejo Santo no roteiro das romarias do Cariri, nomeando a cidade como Portal da Fé”, informou.
Ainda sobre a Região do Cariri, Guilherme Landim comemorou o andamento de obras importantes realizadas pelo governo Elmano de Freitas. “Até o final de dezembro teremos a conclusão da duplicação do trecho da BR-116 passando por Brejo Santo, Milagres e Abaiara até Missão Velha. Denominado Wellington Landim, esse trecho é fundamental para o desenvolvimento do Cariri. Além dele, a interligação de Abaiara a Brejo Santo já está em andamento, totalizando 18 quilômetros e reduzindo a distância entre esses dois municípios. É impossível não reconhecer a dedicação do governador Elmano ao nosso Cariri”, assinalou.
Edição: Lusiana Freire
Leo Suricate pede que senadores aprovem projeto sobre o fim da escala de trabalho 6x1
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Leo Suricate (Psol) - Foto: José Leomar
O deputado Leo Suricate (Psol) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (08/10), que o Senado avance com a tramitação e aprove a proposta de emenda constitucional (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6x1.
Na avaliação do parlamentar, o Congresso parece não estar em sintonia com os interesses da população, pois não pauta, ou demora a pautar, matérias que são de interesse popular. “Na minha visão, o Congresso parece estar muito distante da realidade da população. Já foi pesquisado e 71% da população brasileira é favorável à escala 6x1. É uma luta histórica da classe trabalhadora que lutava pela mudança de 44h semanais para 36h”, ressaltou.
Leo Suricate observou que a aprovação da PEC no Senado pode forçar a Câmara Federal a fazer o mesmo, mostrando o que a população quer. “Que tenham a responsabilidade e a noção de que o povo está vendo o que eles estão fazendo e sabem o que de fato é importante”, disse.
Outro tema abordado pelo deputado foi o transporte público. Leo Suricate solicitou que a gestão municipal crie uma linha de ônibus que ligue o bairro Messejana ao campus da Universidade Federal do Ceará (UFC), no bairro Pici. “Quem vai ganhar são os estudantes e trabalhadores que mais precisam e que, muitos, precisam pegar até quatro ônibus para fazer esse deslocamento”, enfatizou.
Edição: Lusiana Freire
Frentes parlamentares lançam manifesto por reajuste do Simples Nacional
Em sessão solene nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, debatedores celebraram o Dia do Empreendedor e defenderam a aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/21 e de outras propostas apensadas que atualizam os limites do Simples Nacional, regime tributário que beneficia micro e pequenas empresas.
O evento contou com a presença de parlamentares, representantes de entidades do comércio, de governos estaduais e do Executivo federal. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), coordenadora da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora e uma das autoras do requerimento para realização da sessão, afirmou que o projeto apenas reajusta valores que estão defasados desde 2018.
“As alíquotas do Simples não podem desconsiderar a inflação acumulada há mais de sete anos. Não se trata de ampliar benefícios, mas de reconhecer a realidade enfrentada pelos micro e pequenos empreendedores brasileiros”, afirmou.
“O que o projeto busca corrigir são apenas valores defasados, para fazer justiça a essa importante parcela das empresas de micro e pequeno porte e estimular o surgimento de novos empreendimentos”, completou.
O projeto, que atualiza os valores de enquadramento como microempreendedor individual (MEI), microempresa ou empresa de pequeno porte, teve origem no Senado e está em análise na Câmara dos Deputados em conjunto com outras proposições.
Limites alterados
Pela versão aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, o MEI passará a ter limite de faturamento anual de até R$ 144.913,00 — hoje o valor é de R$ 81 mil. O Simples Nacional passará a atender microempresas com faturamento de até R$ 869 mil, ante os atuais R$ 360 mil.
Já o teto de faturamento das empresas de pequeno porte praticamente dobrará, de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões. O texto prevê ainda a atualização anual dos limites pela inflação medida pelo IPCA.
Autor da proposta original, o senador Jayme Campos (União-MT) lembrou que o MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como ocorre hoje.
Durante a sessão solene, o ministro em exercício do Empreendedorismo, Tadeu Alencar, destacou que as pequenas empresas são responsáveis por 30% do PIB e por 70% dos empregos no País. Elas representam 94% do total de empresas brasileiras.
O secretário de Planejamento Estratégico de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, considerado o “pai do Simples Nacional” por ter idealizado a legislação das micro e pequenas empresas, lembrou que o artigo 179 da Constituição assegura tratamento diferenciado ao setor.
“Tratar os desiguais desigualmente, de acordo com suas desigualdades. O artigo 179 é claro ao determinar que União, estados e municípios devem conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nos campos administrativo, tributário, previdenciário e creditício, na forma da lei. Assim começou nossa caminhada”, afirmou Afif.
A diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Margarete Coelho, destacou em seu discurso que empreender é um caminho construído com coragem, método e rede de apoio.
“Coragem para começar mesmo com dúvidas, método para persistir quando a euforia passa e rede para continuar quando o medo chega. Coragem não é ausência de medo, é decidir não viver paralisada por ele”, disse.
Manifesto
Integrantes das frentes parlamentares do Livre Mercado, das Micro e Pequenas Empresas, da Mulher Empreendedora, de Comércio e Serviços e do Empreendedorismo lançaram um manifesto pedindo urgência na votação do projeto que atualiza os limites do Simples Nacional.
O documento ressalta que os valores foram corroídos em mais de 40% pela inflação e que a atualização pode gerar até 870 mil novos empregos e devolver aos cofres públicos, por meio de impostos, entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões em até três anos e meio.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto que torna crime obstruir o combate ao crime organizado
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê punição para quem contratar a prática de violência ou grave ameaça a agente público, advogado ou testemunha no âmbito de processo contra organização criminosa. O projeto considera a contratação desse crime ou a ordem para praticá-lo como obstrução de ações contra o crime organizado.
Trata-se do Projeto de Lei 1307/23, do Senado, que atribui pena de reclusão de 4 a 12 anos para esse novo crime. Isso envolve ainda vítimas como defensor dativo, jurado, colaborador ou perito.
Aprovado no Plenário da Câmara nesta terça-feira (7), o projeto será enviado à sanção presidencial.
Segurança máxima
Segundo o texto, será acusado igualmente aquele que praticar esse crime contra cônjuge, companheiro, filho ou parente consanguíneo até o 3º grau ou por afinidade dessas pessoas.
A pena deverá começar a ser cumprida em estabelecimento penal federal de segurança máxima, e o preso provisório sob investigação também deverá ficar em presídio do mesmo tipo. Em outro crime tipificado na Lei das Organizações Criminosas, o projeto atribui igual pena e condições para duas ou mais pessoas que praticarem esse tipo de violência ou grave ameaça.
Código Penal
No Código Penal, a pena de reclusão de 1 a 3 anos para o crime de associação criminosa passa a ser aplicável também a quem pedir ou contratar crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado.
Nesse caso, não há referência explícita a qual tipo de crime.
Proteção pessoal
Já na lei sobre julgamento colegiado de crimes de organização criminosa (Lei 12.694/12), o projeto estende a profissionais que não estejam em atividade, inclusive aposentados e seus familiares, o direito a proteção pessoal.
Atualmente, podem pedir a proteção juízes e membros do Ministério Publico. O projeto estende também a policiais, em atividade ou aposentados, e aos seus familiares, caso seja avaliado que estão em situação de risco decorrente do exercício da função.
A avaliação será feita pela polícia judiciária ou pelo órgão de direção da respectiva força policial.
A proteção será estendida ainda a todos os profissionais das forças de segurança pública, das Forças Armadas, a juízes e a membros do Ministério Público que combatem o crime organizado nas regiões de fronteira, aos quais deverá ser concedida atenção especial devido às particularidades da região protegida.
Debate em Plenário
A deputada Rosangela Moro (União-SP) lembrou o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo Ruy Ferraz Fontes para defender a aprovação da proposta. Fontes foi assassinado a tiros em uma emboscada no dia 15 de setembro na Baixada Santista. "Esses profissionais que deixam a sociedade mais segura, as famílias seguras, precisam da nossa proteção", afirmou.
Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é preciso de regras claras para o combate ao crime organizado. "Se o crime se organiza do lado de lá, o mínimo que fazemos é nos organizarmos do lado de cá", afirmou.
Os deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Rogério Correia (PT-MG) fizeram ressalvas de que o projeto não pode tirar o foco do debate da PEC da Segurança Pública (Proposta de Emenda à Constituição 18/25). "Esse projeto de lei tem seu mérito, mas é preciso ver se ele não está se antecipando e, com isso, minimizando ou empurrando para as calendas a PEC da Segurança Pública", disse Alencar.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova em 2º turno PEC que regulamenta aposentadoria dos agentes de saúde e de combate a endemias
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos, além de menor idade para se aposentar. A proposta será enviada ao Senado.
O placar da votação no segundo turno foi de 426 votos a 10. No primeiro turno, foram 446 votos a favor e 20 contrários.
O texto aprovado em Plenário é a versão elaborada pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), na comissão especial que analisou a proposta. A PEC também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei.
O deputado Antonio Brito destacou que a PEC foi elaborada com zelo com o Erário e com o setor social. "Não há qualquer ônus para os subentes federativos. Nenhum prefeito e governador pagará nada, estará tudo arcado pela União", afirmou.
Efetivação
Agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.
As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).
Regras de aposentadoria
A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.
No entanto, a PEC cria regras de transição para quem entrou na atividade até a futura promulgação.
Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:
- até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
- até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
- até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
- até 31 de dezembro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.
Essas idades poderão ser reduzidas em até 5 anos por meio do desconto de 1 ano a menos de idade para cada ano de contribuição acima dos 25 exigidos.
Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Regras mais rígidas para adolescentes que cometeram infrações vão à Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1.473/2025, que torna mais rígidas as regras de internação de adolescentes autores de atos infracionais. Aprovada por 20 votos a 1, em caráter terminativo, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Pela proposta, o tempo máximo de internação passa de três para cinco anos e poderá chegar a dez anos nos casos de atos infracionais cometidos com violência, grave ameaça ou análogos a crimes hediondos. O texto, que altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Código Penal, é do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e teve como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O relatório também revoga o limite de idade para liberação compulsória, antes fixado em 21 anos, permitindo que o juiz mantenha a medida até o prazo máximo previsto.
O PL 1.473/2025 também altera o Código Penal para eliminar a atenuante de menoridade relativa, que beneficiava réus com menos de 21 anos no momento do crime, e elevar de 70 para 75 anos a idade a partir da qual o réu pode ter pena reduzida e prazos prescricionais diminuídos.
Internação mais longa e audiência de custódia
O substitutivo inclui a audiência de custódia obrigatória para adolescentes apreendidos em flagrante, a ser realizada em até 24 horas, com a presença do Ministério Público e da defesa. Também ajusta o regime de internação provisória, que deixa de ter limite fixo de 45 dias e passa a depender de decisão fundamentada do juiz.
Flávio Bolsonaro afirmou, no parecer, que a proposta tem objetivo de “corrigir fragilidades históricas do ECA” e oferecer uma resposta proporcional à gravidade dos atos praticados.
Para o relator, o texto preserva a proteção integral prevista na Constituição, mas reestabelece o equilíbrio entre os direitos do adolescente e o direito da sociedade à segurança pública.
Debates
Autor do projeto, Fabiano Contarato disse que a proposta não trata de reduzir a maioridade penal, mas de ajustar o tempo de internação em casos graves. — Quando era delegado, atuei em um caso de homicídio qualificado cometido por um adolescente de 17 anos. A pena seria de 12 a 30 anos, mas a juíza só pôde aplicar um ano de internação. Isso não é razoável. O que estamos fazendo aqui é ampliar o que já está previsto, sem mexer na maioridade penal — afirmou.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) destacou que o projeto oferece um caminho alternativo à antiga proposta de redução da maioridade penal.
— Durante muito tempo defendi a emancipação penal do adolescente infrator. Hoje vejo que estamos alcançando o mesmo objetivo por outro caminho, que corrige a sensação de impunidade sem violar a Constituição — declarou.
Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o texto aprovado responde à demanda social por punição proporcional, sem ferir princípios constitucionais. — O projeto não entra no debate da maioridade penal, mas cria espaço para uma punição adequada nos crimes de maior gravidade — observou. Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) chamou atenção para a necessidade de investimentos adequados no sistema socioeducativo.
— O relatório respeita a diferença constitucional de tratamento entre adolescentes e adultos, mas precisamos garantir recursos suficientes para custódia e ressocialização. Sem estrutura, o sistema continuará ineficaz — sublinhou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Ministros são convocados para explicar critério de seleção para medicina na UFPE
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (8) a convocação dos ministros da Educação, Camilo Santana, e do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, para explicar um edital da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) que abre vagas para uma turma de Medicina exclusiva para alunos do Programa Nacional de Educação para Áreas de Reforma Agrária (Pronera).
O autor dos requerimentos é o presidente da CTFC, senador Dr. Hiran (PP-RR). Além da convocação de Camilo Santana e Paulo Teixeira, a comissão aprovou um convite ao reitor da UFPE, Alfredo Macedo Gomes. Dr. Hiran classificou o edital como “uma anomalia”.
— Um curso de medicina com viés absolutamente ideológico, o que nos causa uma perplexidade extrema. A classe médica se assustou, e eu, como presidente da Frente Parlamentar da Medicina, fiquei extremamente preocupado. Vamos abrir um precedente muito perigoso. Eu nunca vi isso. Isso é uma novidade muito ruim para a formação do médico — disse.
Liminar
O edital da UFPE foi lançado em setembro. Ele prevê um processo para a seleção de 80 alunos do Pronera para uma turma extra de graduação em Medicina, que teria aulas no campus de Caruaru (PE). Uma ação popular questionou o edital na Justiça. De acordo com os autores, o método de seleção geraria tratamento discriminatório e depreciativo.
Um juiz de primeira instância chegou a conceder uma liminar e suspender a seleção. Mas a decisão foi derrubada após um recurso da Advocacia Geral da União (AGU). As inscrições para o processo seletivo terminam nesta quarta-feira. As provas estão marcadas para o próximo domingo (12).
Fies
A CTFC aprovou ainda um requerimento de Dr. Hiran que pede ao Ministério da Educação informações sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O parlamentar quer saber, por exemplo, o número de estudantes de Medicina que usaram o Fies nos últimos 10 anos e o valor do saldo devedor médio dos participantes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
CPMI do INSS ouve presidente do Sindnapi nesta quinta
A CPMI do INSS se reúne nesta quinta-feira (9), a partir de 9h, para votar requerimentos e ouvir o presidente do Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), Milton Baptista de Souza Filho. O deputado Delegado Fábio Costa (PP-AL) afirmou que o sindicato deve muitas explicações ao colegiado.
— Os valores repassados pelo INSS ao Sindnapi cresceram 564% até 2024, passando de 23 milhões para 154 milhões. No ano de 2024, segundo o Portal da Transparência, o Sindnapi recebeu cerca de 154 milhões em repasses via descontos, valor considerado o pico desses benefícios — afirmou.
O colegiado pode votar nesta quinta até 78 requerimentos, entre eles, uma nova convocação do advogado Eli Cohen. O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) defende uma nova oitiva do advogado, um dos primeiros a denunciar a questão das fraudes nos descontos associativos.
— Nós ouvimos aqui o Sr. Eli Cohen, que fez essa denúncia e que criou esta alcunha do "Careca do INSS". E nós sabemos que ele tinha relações econômicas, comerciais com o [empresário Maurício] Camisotti, com outras pessoas que atuam nessa área. Nós recebemos informações, inclusive, de que essa pessoa, que de fato não trouxe documentos, possa ter recebido treinamento pago por partidos políticos para vir aqui ajudar na criação dessa narrativa — disse Pimenta.
Fonte: Agência Senado
David Vasconcelos informa sobre assinaturas para instalação de CPI sobre viaturas
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado David Vasconcelos (PL) - Foto: Paulo Rocha
O deputado David Vasconcelos (PL) anunciou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, desta terça-feira (07/10), que está colhendo assinaturas de parlamentares para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para acompanhar a situação de viaturas no Estado.
Conforme o parlamentar, após denunciar o abandono de viaturas policiais no município de Sobral, habitantes de outros municípios relataram que o mesmo acontecia em suas localidades. “Denunciei a situação de Sobral, com 30 viaturas paradas, quebradas em oficinas ou abandonadas em terrenos. Pois para minha surpresa, comecei a receber fotos de algo semelhante nos mais diversos municípios, incluindo Fortaleza. Informo que irei checar a veracidade das informações para ter a certeza de que não são fake”, salientou.
David Vasconcelos questionou a população sobre a circulação de viaturas nos bairros e reforçou a necessidade da CPI. “E aí, eu pergunto à população cearense: vocês estão vendo viaturas circulando em seus bairros? Por isso, estou colhendo assinaturas para uma CPI. Carros sucateados, enquanto o crime organizado ganha força, tomando cidades. Temos que dar uma resposta à população e cobrar explicações e ações do Governo”, justificou.
Em aparte, o deputado Sargento Reginauro (União) afirmou que a situação das viaturas não é novidade. “A responsabilidade de manutenção das viaturas é do Estado. E não é a primeira vez que temos policiais trabalhando a pé por estarem com os carros em oficinas. Enquanto isso, o crime organizado usa drones para arremessar granadas contra a Polícia”, apontou.
Edição: Lusiana Freire
