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Congresso precisa levar a PEC da Segurança a sério

EDITORIAL DE O GLOBO

 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, mal entregou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a participação do governo federal no combate a organizações criminosas, e as resistências de governadores e da bancada da bala no Congresso já começaram. A iniciativa de Lewandowski tem o mérito de tirar a União de sua letargia e dar-lhe o protagonismo que se exige dela. Por isso deveria ser apoiada pela sociedade.

 

Entre outros pontos, a PEC da Segurança aumenta atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Na prática, a PF atuaria em investigações envolvendo facções criminosas e milícias, enquanto a PRF atuaria como polícia ostensiva sob o comando do governo federal. A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), semelhante ao SUS. O modelo, criado em 2018, até hoje não está concluído.

 

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), diz que o governo federal não conhece as peculiaridades de cada região. “Não é de Brasília que devem vir as metas e prioridades da segurança pública”, afirma. O líder da bancada da bala, deputado Alberto Fraga (PL-DF), argumenta que hoje as polícias Civil e Militar já dão conta do recado. Ora, se as polícias estaduais conseguissem combater facções que atuam internacionalmente, o país não viveria a grave crise na segurança que vive. Basta observar o que acontece na maior parte dos estados para constatar que o atual modelo não funciona.

 

Os governos do PT sempre resistiram a abraçar a pauta da segurança pública. Nos bastidores, próceres petistas diziam que isso era tarefa constitucional dos estados e que levar para dentro do Palácio do Planalto o dia a dia da violência traria desgaste ao presidente. A tese não resistiu ao choque de realidade do terceiro mandato de Lula.

 

A oposição encampou a causa e acuou um governo incapaz de oferecer resposta às angústias da população. Pesquisas de opinião mostram que a segurança é uma das maiores preocupações dos brasileiros. O desgaste já está consumado. O próprio Lula parece ter entendido tardiamente que não dá mais para fingir que o governo federal nada tem a ver com o assunto. Em viagem à Bahia, ele reconheceu que o crime organizado “tomou conta do Brasil” e que “os estados sozinhos não dão conta”.

 

Há muito a crise da segurança merece atenção federal. As organizações criminosas do Sudeste se espalharam para outras regiões e países da América do Sul. Tornaram-se multinacionais do crime. No fim do mês passado, o sequestro de uma médica em Belém, no Pará, foi comandado por um traficante de dentro de um presídio no Rio, a 3 mil quilômetros. Essa é a realidade.

 

Em vez de torpedear de antemão a PEC da Segurança, governadores e parlamentares deveriam discuti-la para que o país possa avançar. O ministro Lewandowski acertou ao apresentar uma proposta que dá à União relevância no combate às organizações criminosas, preenchendo uma lacuna. Não haverá sucesso sem a integração de forças federais, estaduais e municipais sob coordenação federal.

 

Funciona assim na saúde e na educação. Claro que ainda há muito a fazer. A PEC será apenas um passo para enfrentar o crime organizado. Mas é um passo importantíssimo.

 

Apóstolo Luiz Henrique repudia casos de violência sexual contra crianças

Por Narla Lopes / ALECE

 

Deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) - Foto: José Leomar

 

O deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) criticou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (03/07), realizada de forma presencial e remota, a omissão de líderes e políticos evangélicos diante de casos de violência sexual contra crianças. Ele anunciou que entrará com requerimento solicitando nota de repúdio.

Na ocasião, o deputado destacou o caso de Marcus Grubert, marido da cantora gospel Heloísa Rosa, preso em Orlando, nos Estados Unidos, acusado de abusar sexualmente de uma criança de seis anos. “Uma menina de seis anos foi para a casa da amiguinha, filha dessa cantora gospel, que é muito conhecida no Brasil. Quando a mãe foi buscar a criança, ela relatou que havia sido abusada”, contou.

O deputado também condenou a fala de um pastor que tentou minimizar o caso. “É um absurdo. Como alguém pode tentar diminuir um crime tão grave?”, disse.

O parlamentar pediu ainda que as pessoas de bem se manifestem em defesa das crianças vulneráveis e condenou o que considerou hipocrisia de alguns líderes religiosos e políticos, que não se pronunciam sobre esses crimes.

“Em Brasília, a bancada evangélica não está falando nada sobre isso, mesmo com o envolvimento de pastores conhecidos nacionalmente. O silêncio dos bons é o que nos incomoda. Devemos alertar aqueles que cometem erros para que não sejamos responsáveis pelo sangue deles”, pontuou.

Em aparte, a deputada Jô Farias (PT) endossou o discurso do parlamentar, enfatizando a gravidade da violência sexual contra crianças e a urgência de medidas protetivas e judiciais. Por sua vez, o deputado Queiroz Filho (PDT) referiu-se ao Atlas da Violência 2024, destacando o preocupante aumento nos casos de violência contra crianças e adolescentes no período de 2012 a 2022. Ele lamentou os números alarmantes e ressaltou que muitas dessas ocorrências infelizmente ocorrem no ambiente familiar.

Edição: Adriana Thomasi

De Assis Diniz avalia principais políticas da gestão de Elmano de Freitas

Por Ricardo Garcia / ALECE

 

Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: José Leomar

 

O deputado De Assis Diniz (PT) elencou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (03/07), realizada de forma presencial e remota, políticas e iniciativas da gestão de Elmano de Freitas à frente do Governo do Estado.

Críticos da atual gestão estadual, de acordo com o parlamentar, têm questionado uma suposta falta de ações concretas da administração, o que não se justifica.“Vou elencar aqui o que tem sido feito pelo governador Elmano de Freitas, começando pelo Ceará Sem Fome, um programa que combate à pobreza e impacta na vida de muitas famílias. Vinculado ao Ceará Sem Fome, temos o Mais Qualifica e Renda, que é um eixo de capacitação, voltado para a formação e qualificação profissional”, destacou De Assis Diniz.

O deputado também abordou os programas de transferências de renda conduzidos pelo Executivo estadual. “Temos grandes programas que investem em transferência de renda, como o Vale Gás, o Mais Infância, o Mais Nutrição, dentre diversos outros”, ressaltou.

De Assis Diniz também apontou os investimentos nas áreas habitacional, de geração de emprego e renda e educação. “O Ceará tem um saldo de 69 mil trabalhadores com carteira assinada, com a maior média salarial do Nordeste. Temos 75% das nossas escolas em tempo integral, com as melhores notas de avaliação. É isso o que o governo Elmano está fazendo”, assinalou.

Em aparte, a deputada Larissa Gaspar (PT) comentou sobre as ações estaduais de combate à exploração sexual infantil. “A exploração sexual é uma realidade no País, mas o Ceará tem avançado em políticas públicas para garantir os direitos das crianças e adolescentes. Temos a Casa da Criança e do Adolescente, um equipamento que abriga diversos serviços no sentido de promover a proteção desse público, principalmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade, sendo uma referência para todo o Brasil”, pontuou.

Edição: Adriana Thomasi 

Gabriella Aguiar celebra premiação nacional recebida pela Unipace

Por Narla Lopes / ALECE

 

Deputada Gabriella Aguiar (PSD) - Foto: José Leomar

 

A deputada Gabriella Aguiar (PSD) celebrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (03/07), realizada de forma presencial e remota, a premiação recebida pela Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace) da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel), na categoria educação legislativa.

“O reconhecimento ocorreu na solenidade de encerramento do 39º Encontro da Abel. O que me traz mais alegria é que essa premiação reconhece nosso trabalho de interiorização da Unipace, por meio da implantação das escolas legislativas do Ceará, com o objetivo de expandir nossa atuação para o interior do Estado. Isso em pouco mais de um ano à frente da instituição”, ressaltou.

A parlamentar destacou que, ao lado do vice-presidente deputado Renato Roseno (Psol) e com o apoio incondicional do presidente Evandro Leitão (PT), já foram implantadas 122 escolas legislativas nos 184 municípios cearenses.

“A Unipace, que completa 17 anos, tem ganhado força pelo crescente reconhecimento do papel educativo do Parlamento e pela soma das demais funções inerentes ao Poder. As possibilidades que se abrem para a educação legislativa são imensas, contribuindo para a formação de competências e para a valorização das capacidades dos servidores e assessores do legislativo”, pontuou.

Além disso, a deputada destacou a sanção de mais quatro leis com base em projetos de sua autoria, publicadas no Diário Oficial do Estado na semana passada, incluindo a legislação que estabelece diretrizes sobre prevenção e assistência à crise convulsiva no Ceará. O objetivo, segundo a deputada, é promover a prevenção, orientação e assistência às pessoas que vivenciam crises convulsivas, bem como às suas famílias.

A parlamentar também abordou a recente ação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que beneficiou mais de 100 municípios cearenses e dezenas de associações com a entrega de máquinas e equipamentos. Ela ressaltou a importância das parcerias entre a bancada federal, prefeituras e associações para o desenvolvimento local.

Além disso, Gabriella Aguiar comemorou a premiação nacional recebida pela prefeita Patrícia Aguiar, de Tauá, pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, ressaltando que 93% dos produtos são provenientes diretamente dos agricultores locais e da agricultura familiar, beneficiando os estudantes.

A pasrlamentar anunciou sua presença na inauguração do novo Parque Cidade de Tauá Enéas Alves de Oliveira, que contará com atrações culturais e homenagens, como a concessão do título de cidadão cearense ao cantor Dorgival Dantas. Ela também mencionou a inauguração do novo Terminal Rodoviário de Tauá, para proporcionar maior funcionalidade e conforto aos usuários.

Edição: Adriana Thomasi

Alece aprova ampliação da carga horária de médicos de unidades de saúde estaduais

Por Lindalva Montezuma/Luciana Meneses / ALECE

 

Votação durante a sessão plenária remota desta quarta-feira - Foto: José Leomar

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (03/07), realizada em formato híbrido, três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, dois de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará, e 20 projetos de lei de autoria parlamentar, sendo 12 de lei e oito projetos de indicação.

Dentre as propostas do Governo, o projeto de lei 62/24altera a Lei 16.179/2016, a fim de autorizar a Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) a ampliar, em casos excepcionais e mediante aprovação do Conselho de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf), a carga horária de médicos que prestam serviço assistencial em unidades públicas de saúde estaduais de 20 para 40 horas semanais. Essa medida busca atender às necessidades dinâmicas do setor de saúde, especialmente em situações de carência de pessoal.

O PL 71/24propõe alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Grupo Ocupacional de Atividades de Defesa Agropecuária (Ada), da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), valorizando assim os servidores que atuam na defesa agropecuária estadual. As principais mudanças incluem melhorias remuneratórias, reenquadramento na carreira e ajustes nas competências dos cargos de auditor e agente fiscal Estadual de Defesa Agropecuária. 

72/24autoriza ao Poder Executivo o pagamento de indenizações aos possuidores ou ocupantes de imóveis afetados pela implantação do Sistema Adutor Banabuiú Sertão Central (Setor 2), parte do projeto Malha D'Água. A proposta abrange os municípios de Milhã, Piquet Carneiro, Senador Pompeu, Quixeramobim, Mombaça e Pedra Branca, e busca viabilizar a construção dessa importante infraestrutura hídrica que promete melhorar a distribuição e disponibilidade de água para a população local, alinhando-se com a Política Estadual de Recursos Hídricos. 

Outros dois projetos de lei são de iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O 56/24 transforma a 15ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, atualmente vaga, em uma nova promotoria na Comarca de Caucaia. Essa mudança busca atender à crescente demanda de trabalho na área criminal em Caucaia, especialmente após a instalação do Núcleo de Custódia e do Juizado de Violência Doméstica. O projeto também prevê a criação de cargos de apoio para a nova promotoria e está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Já o 60/24 cria a 18ª Promotoria de Justiça de Caucaia e a 17ª Promotoria de Justiça de Sobral. Essa iniciativa acompanha a recente ampliação da estrutura judiciária nessas comarcas, estabelecida pela Lei Estadual nº 18.404/2023, e visa garantir a atuação ministerial adequada frente às novas unidades jurisdicionais. O projeto também prevê a criação de cargos de apoio técnico e assessoria jurídica para as novas promotorias. 

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Reforma tributária: relatório na Câmara deve ser apresentado nesta quarta; veja o que está em jogo

Por Redação / O ESTADÃO DE SP

 

BRASÍLIA – Três meses depois de o governo Lula enviar ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei complementar da regulamentação da reforma tributária, os deputados que integram o grupo de trabalho do texto devem apresentar o primeiro relatório nesta quarta-feira, 3.

 

Esse primeiro projeto traz o coração do novo sistema de impostos sobre consumo, com as regras para o funcionamento do novo Imposto sobre Valor Agregado, o IVA – que unificará cinco tributos existentes hoje.

 

Dentre os pontos mais controversos – que enfrentam resistências e serão alvo de lobbies durante a tramitação – estão o Imposto Seletivo (chamado de “imposto do pecado”), a cesta básica, o cashback e os regimes diferenciados.

 

A previsão é de que o relatório seja votado no plenário da Câmara antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.

 

Cesta básica

O projeto enviado pela equipe econômica ao Congresso não prevê nenhuma proteína animal na cesta básica, que terá imposto zero. As carnes ficaram na tributação 60% inferior à padrão (a chamada alíquota reduzida), com exceção de itens considerados de luxo, como foie gras, salmão, ovas e bacalhau. Esses produtos ficaram no IVA cheio, estimado em 26,5%.

 

Assim, as recentes falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em defesa da isenção das carnes serviram de combustível aos discursos usados pela indústria para a inclusão desses itens na cesta básica zerada – atualmente bem restrita, segundo a proposta da Fazenda (veja lista abaixo). Além das proteínas, o sal, por exemplo, também ficou de fora.

 

Nesta segunda-feira, 1º, deputados que integram o grupo de trabalho afirmaram que as carnes “devem” entrar na cesta básica – o que vai pressionar a alíquota padrão do IVA para cima, como já alertou a Fazenda desde a entrega da proposta. A inclusão das carnes deve ter um impacto de 0,6 ponto porcentual na alíquota padrão, que iria a 27,1%, como mostrou o Estadão.

 

Apesar da pressão sobre o IVA, deputados afirmam que, politicamente, será difícil barrar as proteínas animais na cesta básica. Eles usam como exemplo a promessa do presidente Lula, feita ainda na campanha eleitoral, sobre a volta da picanha ao cardápio do brasileiro.

 

‘Imposto do pecado’

O Imposto Seletivo, que vai incidir sobre os itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, virou o grande pivô dos embates da reforma tributária. Pela proposta da Fazenda, o tributo mira bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarro, carro, barco, aeronave e bens minerais extraídos. Mas, no Congresso, há debates para a inclusão de alimentos ultraprocessados, armas e munições, agrotóxicos, jogos eletrônicos e até apostas esportivas.

Como mostrou o Estadão, é amplo o arsenal usado por setores e empresas para tentar escapar ou ao menos reduzir a incidência do Seletivo. A indústria das bebidas alcoólicas é o melhor exemplo dessa guerra de slogans, travada desde o início do ano, mas intensificada com a proximidade da votação do primeiro projeto na Câmara.

Com a frase“Álcool é álcool”, os fabricantes de destilados defendem alíquotas homogêneas do Seletivo, sem relação com o teor alcoólico. O argumento é de que as doses padrão de cachaça, vodka, gin e whisky têm a mesma quantidade de etanol (álcool puro) do que cerveja e vinho, por exemplo, que são bebidas fermentadas. E, por isso, pedem uma “dose de igualdade”.

 

Os produtores de cerveja vão na direção oposta e defendem uma tributação totalmente proporcional à quantidade de álcool. Pela proposta do governo, haveria um modelo misto: uma taxação em reais, de acordo com o teor alcoólico e o tamanho do recipiente; e uma alíquota em porcentual, que incidiria sobre o preço do produto.

A indústria do fumo engrossa o coro das cervejarias pela manutenção da carga tributária, com o argumento de que mais tributação significará mais contrabando.

 

Já a indústria de refrigerantes investe em expressões como discriminação e contrassenso para pedir a exclusão das bebidas açucaradas da lista do Seletivo. Ele também vê contradição no fato de o açúcar ter sido incluído na cesta básica com imposto zero, enquanto o refrigerante será sobretaxado. A crítica é corroborada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

 

“O açúcar, aquele que adoça nossos cafés e bolos, é tratado como inofensivo alimento da cesta básica, isento de imposto. Mas espere... quando esse mesmo açúcar se dissolve em uma bebida, magicamente se revela um supervilão”, diz a campanha da Abrasel veiculada nesta terça-feira, 2.

Enquanto a indústria de refrigerantes se articula no Congresso para sair do alvo do Seletivo, um grupo de organizações e ex-ministros da Saúde assinou um manifesto contra a mudança. Entidades ligadas à área da saúde também vêm pedindo que os alimentos ultraprocessados virem alvo do “imposto do pecado”.

 

Outro embate do Seletivo é na indústria automobilística. Como revelou o Estadão, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), chefiado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, defendeu que os carros 100% elétricos, movidos exclusivamente a bateria, também sejam taxados pelo tributo. A proposta da Fazenda já prevê a incidência do “imposto do pecado” sobre os automóveis a combustão e híbridos.

 

Cashback

O relatório na Câmara também pode trazer mudanças no sistema de cashback – devolução de parte dos tributos pagos a pessoas de baixa renda. Deputados do PT desejam ampliar para 100% da CBS (o IVA federal) o cashback de luz, água, saneamento e, possivelmente, telefonia.

 

O texto da regulamentação da reforma enviado pelo governo ao Congresso prevê:

  • 100% da CBS (IVA federal) e 20% do IBS (IVA estadual e municipal) para aquisição de botijão de gás (13 kg);
  • 50% da CBS e 20% do IBS para as contas de luz, água e esgoto e gás encanado;
  • 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos.

Deputado defende revogação da contribuição previdenciária de aposentados

Deputados da Comissão de Legislação Participativa se comprometeram a lutar pela revogação de alguns dispositivos da reforma da Previdência, como a contribuição previdenciária de aposentados. A decisão foi tomada ao final da audiência púbica que discutiu com representantes de associações e sindicatos a exclusão de aposentados e pensionistas da política de reposição salarial.

 

A proposta que está pronta para ser votada (PEC 555/06) acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Além disso, a PEC unifica regras gerais, muda a base de cálculo e inclui critérios de incapacidade.

 

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), sugeriu que a PEC 6/24 tramite em conjunto com a 555/06 para modificar o teor dessa proposta, que já está em condições de votação no Plenário da Câmara.

 

“Quem vai nomear o relator de Plenário é o presidente da Câmara. Então, o movimento organizado tem que pressionar para que esse relator seja alguém comprometido com o direito de aposentados”, disse o deputado.

 

A representante da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Cleuza Maria Faustino do Nascimento, lembrou que a reposição foi descompensada pelo reajuste dos planos de saúde.

 

Na opinião do diretor do Sindicato dos Trabalhadores do IBGE, Paulo Lindesay, existe insegurança nas regras da Previdência dentro da Constituição. “Nós temos um cheque em branco na Constituição dizendo que outras medidas serão aplicadas se tiver problema atuarial no regime próprio da Previdência, que é o que vai ter", disse. "Então, nós estamos avançando no regime de previdência complementar – como eu disse aqui, somos 110.900 e estamos reduzindo o regime próprio. Eu, como estou entrando na aposentadoria, estou muito preocupado.”

 

Previdência complementar
A representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Lucia Lopes, apresentou números que, segundo ela, mostram o desmonte do regime próprio da Previdência para estimular a expansão do fundo de previdência complementar do servidor público.

 

Existem atualmente 1,2 milhão de servidores na folha de pagamento da União. Quase 47% são ativos, 34,4% são aposentados e 19% são servidores falecidos que geraram pensão a outros. Lucia Lopes ressaltou que quase 1 de cada 5 servidores em atividade estão em abono de permanência, ou seja, podem se aposentar, mas, segundo ela, não se aposentam para não terem a remuneração reduzida.

 

Alimentação
A coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Justiça Federal (Fenajufe), Lucena Pacheco Martins, defende a criação de um adicional nutrição.

 

“O auxílio alimentação é concedido para o ativo, e na aposentadoria você não tem mais, mas você tem todas as necessidades. A ideia é de que esse adicional possa cumprir saúde, bem-estar, tudo o que está na Constituição e no Estatuto do Idoso para o aposentado também. Então, nós apresentamos isso no Judiciário, está encaminhado lá”, disse.

 

Congelamento
Glauber Braga explicou que, após sete anos de congelamento salarial, os servidores públicos federais receberam, em 2023, reposição de 9%. Para 2024, acrescentou, a proposta é reajustar somente os benefícios, o que, segundo Braga, exclui os aposentados.

 

O presidente da Comissão de Legislação Participativa afirmou que o arcabouço fiscal representa uma amarra nas mudanças de regras para a Previdência. E é necessária uma reorientação na linha econômica do governo. Glauber Braga defendeu articulação dos movimentos para pressionar os líderes partidários a conseguir com o presidente da Câmara a inclusão na pauta da proposta que muda regras na Previdência para que ela seja votada.

 

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Presidente da Alece anuncia sessão híbrida e retorno presencial das comissões técnicas

Por Narla Lopes / ALECE

 

- Foto: Divulgação

 

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Evandro Leitão (PT), anunciou, durante a sessão deliberativa extraordinária realizada pelo do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quinta-feira (27/06), que a próxima sessão plenária, marcada para terça-feira (02/07), a partir das 9h, será de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência.

Conforme o deputado, cada parlamentar receberá um link para participação virtual, “para aquele ou aquela parlamentar que desejar participar nesse formato assim possa fazer”, disse. Em razão da reforma no Plenário 13 de Maio, as sessões presenciais e as reuniões das comissões técnicas foram transferidas para o Auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes (anexo II) da Casa.

Em relação ao funcionamento dos gabinetes, serão fornecidas orientações mais detalhadas sobre o acesso na segunda-feira (01/07). “Terei até sábado um posicionamento completo da equipe que está inspecionando todo o sistema elétrico da Assembleia Legislativa em nosso prédio central”, adiantou o presidente.

O deputado também informou que a servidora que foi encaminhada ao hospital após inalar fumaça durante o incêndio que atingiu o plenário da Casa Legislativa já saiu da UTI e está na enfermaria, em plena recuperação. 

Edição: Adriana Thomasi

Alece aprova projeto do Executivo e sete de parlamentares nesta quarta-feira

Por Lindalva Montezuma/Giovanna Munhoz / ALECE

 

Votação de matérias durante sessão legislativav remota desta quarta-feira - Foto: Junior Pio

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (26/06), durante a sessão extraordinária realizada pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR), um projeto de lei do Poder Executivo e sete de parlamentares.

A proposta 61/24,do Governo do Estado, autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA). O objetivo é implementar o projeto Sertão Vivo Ceará, que visa promover práticas agrícolas resilientes a mudanças climáticas e aumentar o acesso a água para a produção de agricultores familiares do semiárido cearense. O projeto será financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e inclui a criação de 11 novas ações orçamentárias focadas em desenvolvimento produtivo. 

Dos projetos de parlamentares, o 574/23, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), dispõe acerca da inclusão da exposição agropecuária de Santa Quitéria no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

51/24, do deputado Romeu Aldigueri (PDT),institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, com ênfase no uso indevido da inteligência artificial, cometidos contra crianças e adolescentes no âmbito do Ceará. 

Já o 74/24,da deputada Gabriella Aguiar (PSD), cria a Campanha Estadual de Esclarecimentos sobre a Resolução n.º 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade (DAVS).

Já o projeto 95/24, do deputado Simão Pedro(PSD),declara de utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais Carentes (Apaci) Abrigo é o Bicho, com sede no município de Icó. 

O PL 215/24do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), denomina de Williane de Oliveira Azevedo a escola de tempo integral a ser construída no Bairro Santa Inês, no município de Pentecoste. 

Outros dois projetos de lei são do deputado Evandro Leitão (PT). O 283/24denomina de Francisco das Chagas Santana da Silva a areninha situada na localidade de Barreiros, zona rural do município de Aratuba. Já o 423/24concede Título de Cidadã Cearense à desembargadora federal Cibele Benevides Guedes da Fonseca.

Edição: Adriana Thomasi

Lira reage ao STF e criará comissão especial para a PEC das Drogas; partidos indicarão 34 deputados

Por Augusto Tenório / O estadão de sp

 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), abrirá a comissão especial para analisar a PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas. Trata-se de uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte reconheceu, nesta terça-feira, 25, que o porte de maconha para consumo próprio não é crime.

 

Lira já solicitou a publicação do ato da Mesa Diretora, criando a comissão especial com 34 deputados. Ele também pediu aos partidos que indiquem seus representantes para o colegiado. A PEC das Drogas foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas precisa ser analisada numa comissão específica antes de ser votada no plenário pelos deputados.

 

Como mostrou a Coluna do Estadão, a comissão especial e consequente aprovação da PEC das Drogas é uma demanda da bancada evangélica. O líder do grupo, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), afirmou que trabalharia para aprovar a proposta. “Vamos derrubar a decisão do STF. O Supremo vai perder para o Congresso”, disse.

 

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