Sérgio Aguiar celebra assinatura de acordo sobre ocupação de áreas na Praia do Futuro
Por Guilherme de Andrade / ALECE
A assinatura do acordo sobre a ocupação de áreas na Praia do Futuro, em Fortaleza, que acontece na tarde desta quarta-feira (08/04), foi celebrada pelo deputado Sérgio Aguiar (PSB). Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), na manhã desta quarta-feira, o parlamentar afirmou que este é um “dia importante para o turismo e o desenvolvimento econômico” do Estado e da capital cearense.
O documento recebe assinaturas do Governo do Estado do Ceará, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério Público Federal, da Prefeitura de Fortaleza e de representantes dos empresários locais.
De acordo com Sérgio Aguiar, este acordo estabelece condições para a regularização das barracas de praia, com o pagamento de valores retroativos e a adequação urbanística e ambiental da área. “Este acordo histórico encerra um conflito de mais de duas décadas envolvendo a ocupação de áreas na Praia do Futuro. A decisão também prevê a requalificação da área, a garantia de acesso público à praia e a organização das atividades econômicas, consolidando um modelo de governança consensual para a gestão do patrimônio público”, explicou.
Conforme o parlamentar, o termo de conciliação envolve 26 instituições e põe fim ao impasse judicial, existente desde 2005. “Ele garante a permanência das barracas na orla, responsáveis pela geração de cerca de cinco mil empregos diretos e 15 mil empregos indiretos”, frisou.
Além da contribuição econômica, as barracas também têm um perfil cultural importante, por serem cartões-postais de Fortaleza, na avaliação de Sérgio Aguiar. Os equipamentos são reconhecidos como patrimônio cultural e imaterial brasileiro e cearense a partir da Lei Federal n.º 15.092 e da Lei Estadual n.º 19.537, de iniciativa do parlamentar.
Ainda segundo o deputado, os empresários, donos das barracas, terão até 2027 para se adequar às novas normas urbanísticas. “Pelo acordo que será assinado hoje, ficam assegurados espaços dos pescadores, o acesso público à praia e a continuidade das atividades comerciais, agora com regularização documental. O documento estabelece novas regras de ocupação, incluindo critérios ambientais, exigências de acessibilidade e limite máximo de 1.500 metros quadrados por estrutura”, completou.
Edição: Gleydson Silva
Agenor Neto ressalta investimentos estaduais e avanços no interior do Ceará
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Agenor Neto (MDB) - Foto: Júnior Pio
O deputado Agenor Neto (MDB) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (09/04), ações do Governo do Estado e investimentos em políticas públicas para o Ceará.
De acordo com o parlamentar, começou a tramitar na Casa o projeto de lei 43/26, do Poder Executivo, que autoriza o aproveitamento de candidatos aprovados no concurso público para soldado do Corpo de Bombeiros Militar (CBMCE). A proposta permite a convocação de candidatos que atingiram a pontuação necessária, observando todas as etapas e exigências legais do certame. “Parabéns ao governador Elmano de Freitas e aos profissionais do Corpo de Bombeiros que honram a farda e fortalecem a segurança do Estado”, assinalou.
Agenor Neto destacou também o crescimento do município de Iguatu, com obras estruturais, avanços na educação, geração de empregos e saúde. “O Governo viabilizou a construção do Hospital Regional do Centro-Sul, que foi um marco para a saúde regional, contando com leitos de UTI adulto e pediátrico”, disse.
O deputado frisou que, além do atendimento clínico, ortopédico, neurológico, entre outros, o tratamento de câncer tem avançado por meio de emendas parlamentares e parcerias do Estado. “O governador está reforçando cada vez mais investimentos na saúde, priorizando a expansão dos serviços”, apontou.
Durante seu pronunciamento, o parlamentar enfatizou ainda o papel estratégico da Parada Intermodal de Iguatu. “Esse equipamento representa um importante marco para o avanço da logística no Ceará e vai impulsionar o fortalecimento da economia, além de ampliar a competitividade da produção na região Nordeste”, enfatizou.
Edição: Gleydson Silva
Aposentadoria especial para agentes de saúde abre precedente descabido
Por Editorial / O GLOBO
É descabida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes de saúde. Não surpreende que governo federal e prefeituras se mobilizem para tentar barrá-la no Congresso, onde ela tem conseguido apoio em ano eleitoral. De acordo com estudos do Ministério da Previdência, caso a benesse prospere, o rombo do regime de aposentadoria crescerá R$ 29,5 bilhões em dez anos — R$ 18,6 bilhões recairiam sobre os sistemas previdenciários municipais que têm regras próprias e R$ 10,9 bilhões sobre a União. O impacto total, porém, pode ser maior, uma vez que as estimativas do governo não levam em conta a revisão das aposentadorias já concedidas aos agentes, como previsto no texto da PEC, nem o risco jurídico de outras carreiras reivindicarem na Justiça regras mais flexíveis — situação altamente provável.
Há 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios de Previdência e 135.770 vinculados ao INSS. A PEC permite que se aposentem aos 52 anos (homens) e 50 anos (mulheres), com o último salário da carreira e direito a paridade com reajustes da ativa, regalias extintas há mais de 20 anos no serviço público e inexistentes no INSS. A reforma da Previdência de 2019 foi aprovada para tentar equilibrar as contas, uniformizar regras e acabar com a profusão de exceções. A PEC viola esse espírito e cria novas despesas num sistema que já não consegue se sustentar.
A reforma fixou idades mínimas para aposentadoria: 65 anos para homens e 62 para mulheres. Mesmo assim, o sistema continua deficitário — a estimativa é que o rombo chegue a R$ 339 bilhões neste ano. Os sistemas previdenciários de estados e municípios não estão em situação melhor. Dos 2.132 regimes próprios, apenas 20 não apresentam déficit atuarial. Os demais, por imposição legal, executam planos para cobrir os rombos.
A despeito dos efeitos deletérios para as contas públicas, a PEC passou incólume pela Câmara e deverá ser analisada nas próximas semanas pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado antes de ir a plenário. Ela tem teor semelhante a um Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade no Senado em novembro do ano passado e enviado à Câmara, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Entre os muitos problemas da PEC está a distorção injustificada na administração pública. A aposentadoria antecipada deveria ser excepcional, destinada a profissionais expostos a riscos comprovados — não é o caso da ampla maioria dos agentes de saúde. Não se questiona a importância do trabalho da categoria para o bem-estar dos brasileiros, mas ela não é a única a prestar serviços relevantes.
Se aprovado esse disparate, é certo que outras carreiras reivindicarão os mesmos benefícios, alegando o princípio da isonomia. E a Previdência, já depauperada, terá de se virar para pagar. Espera-se dos parlamentares compromisso maior com o país, e não com uma categoria específica, em busca de votos de ocasião. A lei precisa ser a mesma para todos os cidadãos, como manda a Constituição.
A desmoralização das CPIs
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido de parlamentares para que a CPI do INSS fosse prorrogada. A comissão teve de encerrar os trabalhos sem conclusão e não aprovou um relatório final. A investigação parou no meio do caminho – não por falta de fatos, mas por falta de disposição para apurá-los.
As fraudes multibilionárias do INSS e do Banco Master atingem em cheio dois sistemas centrais da República: o previdenciário e o financeiro. Ainda assim, a CPI do INSS terminou em espuma politiqueira; a do Master nem saiu do papel. O desfecho da CPI do INSS expõe dois movimentos simultâneos que completam esse círculo de impunidades. De um lado, decisões e omissões que travam o avanço das investigações. De outro, uma CPI que se desvirtuou e perdeu capacidade de produzir resultado.
É regra elementar do Direito que o que vale para o mais, vale para o menos. Se o STF pode agir para resguardar o direito das minorias parlamentares a instaurar uma investigação – como já fez várias vezes –, não só pode como deve resguardar o direito a continuar uma investigação. O próprio ministro Gilmar Mendes negou um pedido para barrar a prorrogação da CPMI das Fake News. Agora, diz que uma intervenção seria inconstitucional. Ele e outros ministros falaram em “autocontenção” e lançaram mão de jargões vistosos – como “matéria interna corporis” – para lavar as mãos: a minoria ficou a ver navios, e a CPI terminou por inércia.
A autocontenção é seletiva. Mendes e Flávio Dino não tiveram pruridos em bloquear diligências legítimas de CPIs em curso. Ambos criticaram a extensão de investigações e a falta de delimitação de objeto, enquanto corroboram os inquéritos infinitos e fluidos conduzidos por Alexandre de Moraes. Este, por sua vez, restringiu o uso de relatórios do Coaf, exigindo investigação formal e objeto definido para o compartilhamento de dados. A decisão em si é tecnicamente sustentável, mas é curioso que ela contrarie uma decisão de meses antes do mesmo ministro.
Dado esse mosaico de incoerências, não se pode condenar quem veja nessas decisões motivações que nada têm a ver com princípios constitucionais, mas com conveniências corporativistas ou pessoais.
As CPIs do INSS e do Crime Organizado avançavam sobre operações do Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro e sua gangue estelionatária – que mantinha relações suspeitas com pelo menos três ministros, Dias Toffoli, Moraes e Nunes Marques – quando as restrições começaram a se acumular. O ministro Cristiano Zanin rejeitou um pedido de instalação de uma CPI na Câmara específica sobre o Master.
A cúpula do Congresso contribui para o mesmo resultado. Os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, se valem de manobras como manipulações das pautas, esvaziamentos de sessões e recusas a ler requerimentos para travar CPIs em curso ou a instalação de novas comissões. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, faz cara de paisagem. Medidas relevantes partiram de outros atores. As investigações seguem sem a direção unificada ou a pressão institucional que costumam transformar indícios em responsabilização.
A resistência à blindagem corporativa e ao sufocamento das investigações seria mais fácil se as próprias CPIs não se desmoralizassem por dentro. No caso do INSS, o escândalo cedeu espaço ao palco, que só produziu ruído, não conclusão. O governo rejeitou as propostas da oposição e vice-versa, e a comissão acabou sem um relatório – felizmente, já que ambos os lados só queriam se servir de pedaços da investigação como munição para ferir o outro na corrida eleitoral.
O País assiste a tudo isso no escuro, sem respostas. As perguntas elementares – quem fez o quê e como impedir que façam de novo – permanecem abertas. CPIs já tiveram papel decisivo na história nacional. Dos “anões do Orçamento” ao “petrolão”, investigações parlamentares revelaram esquemas, derrubaram poderosos, levaram réus à Justiça. O instrumento permanece no texto constitucional. Mas seu funcionamento depende de condições políticas que estão se deteriorando tanto mais aceleradamente quanto mais as investigações incomodam os núcleos do poder.
Leonardo Pinheiro ressalta importância da regulamentação da Polícia Penal do Ceará
Por Ariadne Sousa / ALECE
Os avanços e as demandas relacionadas à Polícia Penal do Ceará foram tema do pronunciamento do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) nesta terça-feira (17/03). Realizado durante o primeiro expediente da sessão plenária, o discurso reconheceu que a categoria tem recebido melhorias, mas que algumas temáticas ainda necessitam de atenção, como a regulamentação do órgão.
De acordo com o deputado, a ação tem impacto na criação de um estatuto próprio da Polícia Penal e na elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). “O tão sonhado PCCS não é apenas uma demanda corporativa, mas uma medida de organização institucional, de valorização profissional e de melhoria da eficiência do trabalho”, apontou Leonardo Pinheiro.
O parlamentar destacou que entre os avanços está a criação da Polícia Penal, por meio da Emenda Constitucional n.º 101/2020. “Nos últimos anos, a Polícia Penal deixou de ser uma estrutura quase invisível para se consolidar como uma força fundamental para o sistema de segurança pública e justiça do Ceará”, afirmou.
Para Leonardo Pinheiro, investir na categoria fortalece o controle do sistema prisional e garante melhores condições para os servidores. “Finalizo minha fala corroborando o meu compromisso com essa categoria, assim como com as demais forças de segurança pública do nosso Estado, colocando nosso mandato inteiramente à disposição para contribuir com o diálogo e com a construção de soluções que venham a valorizar e melhorar as condições de trabalho dos nossos heróis e heroínas que atuam na segurança pública do estado do Ceará”, concluiu.
Edição: Vandecy Dourado
Ministra Cármen Lúcia recebe título de Cidadã Cearense na Assembleia Legislativa
Ao explicar a homenagem, Aldigueri afirmou que o título representa um reconhecimento do povo cearense à trajetória da ministra, marcada pela atuação em defesa do Estado Democrático de Direito, da Justiça e da cidadania no Brasil. O parlamentar também destacou a contribuição de Cármen Lúcia em pautas relacionadas à promoção dos direitos das mulheres e ao fortalecimento das instituições democráticas.
Durante o discurso de agradecimento, a ministra classificou a homenagem como um gesto de generosidade, mas ressaltou que o reconhecimento também traz responsabilidade. Cármen Lúcia citou características que, segundo ela, marcam a história do Ceará, lembrando que o Estado foi pioneiro no País ao abolir a escravidão antes mesmo da assinatura da Lei Áurea.
STF: momento de turbulência em Brasília
A agenda da ministra no Ceará ocorre em meio a um momento de turbulência vívido pelo Supremo Tribunal Federal no cenário nacional. A Corte tem sido alvo de pressões políticas e críticas em meio às decisões recentes e às investigações de grande repercussão, contexto que recoloca o papel do STF no centro do debate institucional no País.
Viana diz que mensagem de Vorcaro foi para número funcional do STF e que Moraes deveria ser afastado
Por Ricardo Corrêa e Vinícius Novais / O ESTDÃO DE SP
O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI do INSS, afirmou nesta segunda-feira, 16, que a mensagem de Daniel Vorcaro, questionando se o interlocutor teria conseguido “bloquear”, enviada no dia da primeira prisão do banqueiro, teve como destino um telefone funcional do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme revelou a colunista Malu Gaspar, do jornal “O Globo” e confirmou o Estadão, as mensagens eram destinadas ao ministro Alexandre de Moraes. O ministro, porém, negou, sem explicar se teve alguma conversa com Vorcaro.
“O número que aparece naquela mensagem é um número funcional do Supremo. Cabe agora, oficialmente, ao Supremo, se nós tivermos essa condição na investigação, que é o básico de uma investigação profunda, que o Supremo nos responda com quem estava aquele número de telefone no momento em que o Vorcaro manda a mensagem. Mas que é um número do STF não há dúvida nenhuma”, afirmou Carlos Viana em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.
Ele também defendeu que Moraes deveria estar afastado durante as investigações, por decisão do próprio STF e que vai oficiar a Corte para ter a confirmação de com quem estava o telefone. “Aqui me preocupa pois, em qualquer país sério, o ministro Alexandre de Moraes estaria afastado do cargo até que a investigação terminasse e nós determinássemos se ele tem culpa ou não nessa história”, afirmou.
Embora defenda que não se deve fazer uma “pré-condenação”, Viana diz que “pelo poder que tem como ministro”, Moraes “deveria estar fora do cargo para que a investigação pudesse ser a mais isenta possível em relação a esse escândalo”. Na entrevista, Carlos Viana também defendeu a criação de uma CPI do Banco Master, afirmou que o STF “não respeita mais absolutamente nada, toma decisões e se contradiz” e afirmou que Dias Toffoli também deveria ser afastado do cargo. Além disso, ele criticou a relação entre políticos e ministros da Corte.
“Ninguém quer mexer com o Supremo que investiga alguém. Essa relação de promiscuidade de que você não toca o processo e eu não faço nada contra você é muito ruim. É a minha visão hoje. Assim como os ministros do Supremo deveriam ser afastados - e eu digo aqui: ‘Toffoli e Alexandre de Moraes não deveriam estar no cargo’ - também no próprio Parlamento, uma pessoa quando é pega em uma operação da Polícia Federal com provas robustas de envolvimento de parlamentar ele tinha que ser afastado também”, complementou. Viana também afirmou que acredita que o ministro André Mendonça homologaria uma delação de Daniel Vorcaro, mesmo que o banqueiro denunciasse outros ministros da Corte.
Viana diz ter enviado recursos de emenda à Lagoinha, mas nega relação com Zettel
Na entrevista, o senador foi questionado sobre o fato de ter destinado R$ 3,6 milhões em emendas para a sede da Igreja Batista da Lagoinha, de Belo Horizonte, em 2019, mas negou ter relação com Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, que era pastor da instituição. Segundo o senador, Zettel foi pastor de uma espécie de filial da Lagoinha. Vorcaro e Zettel estão presos sob suspeita de fraudes no Banco Master.
“Ajudei dezenas de fundações. O governo deve muito às igrejas pelas assistências sociais em presídios”, afirmou Viana. Proibido pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de votar quebras de sigilos de investigados em bloco, o senador afirmou que pedirá à CPI do Crime Organizado o compartilhamento dos dados de Zettel. “Não vou blindar Silva, filho do presidente Lula. Um ex-funcionário de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, apontado como principal operador das fraudes afirmou que Lulinha recebia uma mesada de R$ 300 mil do lobista. A defesa de Lulinha nega, embora tenha admitido ao STF que Careca do INSS pagou uma viagem a Portugal para o filho do presidente.
“O governo blindou e nos impediu de quebrar o sigilo fiscal dele”, disse Viana. O senador também afirmou que na próxima quinta-feira, 19, vai colocar em votação requerimentos de convite ao ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o atual, Gabriel Galípolo, para que possam ir à CPMI, “de preferência juntos”, segundo ele, para não haver questões políticas envolvidas.
17 deputados da Alece sinalizam troca de partido na janela partidária e podem esvaziar bancadas
A janela partidária deve resultar no troca-troca entre partidos para pelo menos 17 deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), visando as eleições gerais de 2026. As atualizações vão desde a necessidade de reposicionamento político até os cálculos eleitorais de competitividade das chapas, o que pode esvaziar bancadas no Parlamento.
Até 3 de abril, ocupantes de cargos eletivos, obtidos em pleitos proporcionais, podem mudar de legenda sem o risco de perder o mandato por infidelidade. O período é considerado central na definição da composição das siglas para a disputa eleitoral e deve mexer com a configuração da Câmara dos Deputados e de assembleias legislativas em todo o Brasil.
Ao longo da última semana, o PontoPoder questionou deputados estaduais sobre as possíveis atualizações partidárias. Nesse sentido, o levantamento considera parlamentares que já anunciaram a saída ou que ainda não confirmam a permanência nos atuais partidos, a partir da sinalização da análise de convites de outras agremiações.
Como reforçam os políticos, para além do posicionamento político ou da compatibilidade ideológica, os deputados estaduais calculam os partidos com potencial de formar chapas mais competitivas e, consequentemente, conquistar mais cadeiras na Alece, a partir da eleição proporcional.
VEJA DEPUTADOS ESTADUAIS QUE PODEM TROCAR DE PARTIDO:
BANCADAS ESVAZIADAS
Um dos casos simbólicos da rodada de trocas partidárias está no PDT. O comando da sigla no Ceará já confirmou a saída dos deputados Antônio Henrique, Cláudio Pinho, Lucinildo Frota e Queiroz Filho, o que faz a legenda deixar de ter bancada na Alece.
Outro exemplo vem do União Brasil, que também pode ter o bloco de cadeiras esvaziado. O partido vive um processo de homologação da Federação com o PP, que se arrasta desde o ano passado, além de uma disputa interna entre opositores e aliados da base do Governo Elmano de Freitas (PT).
Caso a federação desembarque na oposição, algo que o presidente do União Ceará, o ex-deputado federal Capitão Wagner, já dá como confirmado, o partido deve perder o deputado Firmo Camurça (União). O parlamentar sinaliza o PSD como provável destino nesse cenário.
Por outro lado, Felipe Mota (União), Heitor Férrer (União) e Sargento Reginauro (União) devem deixar o partido e migrar para o PSDB. Com isso, a bancada do União na Alece também pode ficar esvaziada.
A movimentação faz parte da estratégia da oposição de inflar a bancada do partido comandado por Ciro Gomes (PSDB) e impulsionar a formação da chapa, o que pode levar até sete parlamentares para a legenda tucana, incluindo os três nomes do União e os quatro do PDT.
Na mesma situação de Firmo Camurça, os deputados Almir Bié (PP) e João Jaime (PP) podem sair do atual partido. Os parlamentares aguardam as definições da Federação União Progressista e já sinalizam a ideia de buscar outras legendas, caso o arranjo partidário vete o apoio à reeleição de Elmano.
Ainda entre os partidos que podem ter bancadas esvaziadas, o Cidadania e o Avante podem perder seus únicos deputados estaduais: Luana Régia (Cidadania) e Stuart Castro (Avante). Ambos analisam convites de outros partidos e não confirmam permanência.
MUDANÇA DE COMPOSIÇÃO
Entre os partidos que devem registrar chegadas e partidas, o PT já tem dada como certa a filiação do deputado Leonardo Pinheiro (PP) neste mês. O parlamentar anunciou a migração ainda no início do ano passado, mas aguardava a janela partidária para oficializar a mudança.
Por outro lado, a deputada Larissa Gaspar (PT) confirmou que recebeu um convite da Rede Sustentabilidade e estuda a saída do partido na janela partidária. A mudança pode ocorrer, inclusive, em sintonia com a deputada federal Luizianne Lins (PT), que é cotada para disputar uma vaga no Senado pela Rede.
Por sua vez, o PSD deve perder os deputados Lucílvio Girão e Fernando Hugo, como confirmado pelo presidente estadual do partido, Domingos Filho (PSD). Por outro lado, o Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) é cotado para entrar nos quadros da agremiação.
A saída do Apóstolo Luiz Henrique do Republicanos foi confirmada pelo vice-presidente estadual do partido, o vereador Michel Lins. O deputado já deixou, inclusive, a liderança da sigla na Alece, que passa a ser ocupada por David Durand.
Ambos os casos envolvem os cálculos eleitorais para a composição de chapas. Como indicam lideranças ouvidas pela reportagem, os deputados estão, justamente, no momento de analisar a disputa interna das legendas, na relação entre a quantidade de vagas que a agremiação espera alcançar e o potencial de votos para vencer a concorrência entre os quadros do partido.
Um dos partidos alega, por exemplo, que pretende eleger até 10 deputados estaduais no pleito de outubro, com uma margem em cerca de 33 mil votos para a última vaga. Por esse cálculo, a sigla seria competitiva pela quantidade de votos ser considerada “baixa” para um candidato conseguir uma cadeira.
Cláudio Pinho destaca decisão do STF sobre ICMS e defende autonomia do Legislativo
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado Cláudio Pinho (PDT) destacou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (25/02), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais os dispositivos do Código Tributário do Estado relacionados ao ICMS. Segundo o parlamentar, a medida representa uma vitória do Poder Legislativo e dos contribuintes cearenses.
A decisão é resultado de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PDT contra trechos da Lei. “O STF reafirmou que a criação ou alteração de regras tributárias deve ocorrer por meio de lei aprovada pelo Parlamento, não podendo ser feita por decretos ou regulamentos editados pelo Poder Executivo”, disse.
Entre os principais pontos destacados por Cláudio Pinho está a impossibilidade de o Governo do Estado instituir, por decreto, novas hipóteses de cobrança antecipada de ICMS na entrada de mercadorias no território cearense. “Isso impede que o imposto seja exigido antes mesmo da comercialização do produto, sem autorização legislativa”, afirmou.
O deputado também ressaltou que o Executivo não poderá alterar, por regulamento, elementos essenciais do tributo, como prazos de recolhimento ou critérios de cobrança. “Quem cria regra tributária é o Poder Legislativo. Não é decreto, não é regulamento. É lei votada nesta Casa”, afirmou.
Outro ponto citado foi a derrubada da regra que permitia a responsabilização automática de sócios por dívidas tributárias das empresas. Conforme o parlamentar, a decisão do STF mantém a responsabilização apenas nos casos já previstos na legislação nacional, como fraude ou abuso, o que, segundo ele, protege pequenos e médios empreendedores.
O parlamentar informou ainda que estuda o ajuizamento de novas ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais aprovadas sem a devida estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
“Estou estudando entrar com diversas ADIs para derrubar todas as mensagens que viraram lei nesta Casa e que não vieram com o seu devido impacto financeiro e orçamentário. Toda semana esta Casa vota mensagens que não vêm com impacto financeiro nem orçamentário. Isso é inadmissível, e nós temos que estar vigilantes na defesa do povo, na defesa deste Poder e da independência entre os Poderes”, afirmou.
Edição: Vandecy Dourado
Câmara aprova PL Antifacção sem taxação de bets para financiar segurança pública
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o PL (projeto de lei) Antifacção, mas retirou o dispositivo criado pelo Senado Federal que taxava as apostas esportivas para financiar o combate ao crime organizado.
Essa era uma das poucas propostas adicionadas pelo Senado ao texto que havia se mantido no relatório mais recente de Guilherme Derrite (PP-SP), divulgado na noite desta terça. A versão final da medida, que segue à sanção presidencial, retoma a maior parte do texto chancelado pela Câmara em novembro.
O projeto voltou a criar tipos penais autônomos, especificamente o crime de "domínio social estruturado" e o de "favorecimento ao domínio social estruturado". O deputado defende que esses crimes devem ser figuras jurídicas independentes com núcleos típicos precisos para enfrentar o controle territorial de facções.
Na versão do Senado, esses crimes haviam sido excluídos e havia a inserção de novos tipos penais, como o de facção criminosa, diretamente na Lei de Organizações Criminosas, em vez de manter uma legislação separada, cuja pena variava de 15 a 30 anos.
Para Derrite, a mudança do Senado tornava o texto "mais interpretativo e menos objetivo" e ampliava o risco de decisões conflitantes entre tribunais.
O "domínio social estruturado" pune a execução direta de atos de controle territorial e social por integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, milícias ou grupos paramilitares. A pena varia de 20 a 40 anos.
A proposta define organização criminosa ultraviolenta (também denominada facção criminosa) como um agrupamento de três ou mais pessoas que utiliza violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, ou para intimidar populações e autoridades.
Já o crime de "favorecimento ao domínio social estruturado" foca na conduta de quem auxilia ou facilita a existência e a manutenção do domínio exercido pela facção, sem necessariamente participar das ações violentas diretas. A pena proposta varia de 12 a 20 anos.
A primeira versão do relatório na volta do texto para a Câmara foi apresentada ao fim desta terça-feira (24), mas foi logo substituída por outra. Durante a primeira tramitação do PL, Derrite chegou a apresentar seis versões.
O texto foi aprovado de forma simbólica por volta das 23h. A única parte retirada foi a taxação de 15% das transferências de pessoas físicas às plataformas de apostas esportivas on-line, que seriam destinadas ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública). O destaque aprovado foi apresentado pelo blocão, que une partidos como PP e União Brasil. A princípio, o PL havia orientado não ao projeto, mas a legenda voltou atrás e liberou a bancada.
De acordo com estimativa do relator do texto no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), o dispositivo, chamado Cide-Bets, poderia gerar até R$ 30 bilhões ao ano. O trecho será convertido em um projeto próprio.
Em coletiva de imprensa após a aprovação do projeto, o relator afirmou que defende "qualquer forma de financiamento das forças de segurança" e que havia mantido a medida no relatório, mas que ela veio do Senado "sem haver essa discussão".
O texto aprovado define que recursos provenientes de investigações conduzidas pela Polícia Civil estadual serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública, enquanto investigações da PF irão para o FNSP. Em caso de investigações conjuntas, a divisão dos recursos será igualitária entre os envolvidos.
A proposta inicialmente elaborada por Derrite havia sido criticada pelo governo Lula por reduzir recursos federais destinados ao combate à criminalidade, inclusive verbas direcionadas à PF (Polícia Federal).
O relatório de Derrite também retomou a punição por atos preparatórios, o corte de direitos como o auxílio-reclusão, e a proibição de voto de presos provisórios, que havia sido retirada no Senado por ser considerada inconstitucional.
O Artigo 15 da Constituição afirma que a perda ou suspensão dos direitos políticos só pode ocorrer em caso de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos".
Apenas nove mudanças propostas no Senado foram mantidas no relatório, entre elas mudanças de redação e de prazos processuais propostas, além do aumento das penas para infiltração no serviço público e mortes de determinadas autoridades.
"O texto que veio do Senado suavizou pontos essenciais. Voltamos praticamente à integralidade do texto desta Casa", afirmou o relator.
As alterações estiveram em negociação entre o relator, Motta e líderes da Câmara ao longo do dia e seguiram até por volta das 22h, quando a ordem do dia foi iniciada no plenário. Derrite também se reuniu com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, na segunda-feira (23).
Segundo membros da pasta, a versão final foi uma construção possível dentro de um processo de negociação.
Motta inicialmente afirmou que havia acordo para que o texto fosse votado "sem amplas divergências", mas a convergência não se confirmou ao longo da noite. Um dos pontos de discórdia foi a proposta de votar o financiamento por meio das bets em separado.
Apesar de parlamentares petistas terem criticado partes do texto, o governo sustentou o apoio. "O relator incorporou as indicações fundamentais do governo", justificou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
Em entrevista coletiva, Derrite afirmou que o governo havia apresentado 23 pontos, e que o debate com o ministério foi "técnico". "A gente conseguiu fazer ajuste redacional em alguns e outros pontos a gente conseguiu concordar e atender", disse.
A nova versão do projeto nomeia o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro do governo de Michel Temer, morto no fim de janeiro.
Na primeira passagem do texto pela Câmara, Derrite havia alterado a estrutura proposta pelo governo.
No Senado, sob a relatoria do Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto passou por diversas mudanças e retomou a estrutura defendida pelo governo Lula (PT). O texto foi aprovado pelo plenário em dezembro por unanimidade, tendo atendido tanto o governo quanto a oposição na Casa.
Em razão das desavenças passadas, parlamentares petistas questionaram a manutenção de Derrite na relatoria do texto. No início de fevereiro, o então líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que "manter Derrite é rasgar as alterações feitas pelo senador Alessandro com a ajuda da sociedade".
Entretanto, na quinta-feira (19), Motta decidiu pela manutenção do relator, o que foi elogiado pela oposição. "Ele tem experiência de sobra, foi secretário de segurança pública do maior estado do país, onde está a facção criminosa mais poderosa, que é o PCC", afirmou o líder Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Derrite foi secretário de Segurança Pública do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) até o fim do ano passado. O deputado, que também é ex-integrante da Rota (Ronda Ostensiva Tobias Aguiar), a tropa de elite da polícia paulista, deixou o cargo no fim do ano passado para se concentrar em sua campanha ao Senado pelo estado.
Colaborou Raphael Di Cunto
