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Senado vai analisar MP que reduz tributos para internet em áreas rurais Fonte: Agência Senado

O Senado vai analisar em 2021 a medida provisória que prevê incentivos fiscais para a internet banda larga por satélite (MP 1.018/2020). Serão reduzidos ao patamar do que é cobrado das operadoras de celular quatro tributos sobre antenas, terminais e estações de internet por satélite (Vsat): as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento e as contribuições para estimular a radiodifusão e o cinema. Os benefícios vão valer de 1o de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025 e têm como objetivo ampliar o acesso à internet nas áreas rurais. A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

Contra o governo, senadores sugerem prorrogar auxílio emergencial Fonte: Agência Senado

O pagamento do auxílio emergencial termina nesta terça-feira (29) e o governo federal já anunciou que não vai propor a prorrogação do benefício criado para enfrentar a crise econômica causada pelas medidas de enfrentamento à covid-19. No Senado, estão em análise propostas que determinam a concessão de novas parcelas do benefício. O senador Alessandro Vieira (Cidadania–SE) propôs a extensão das parcelas de R$ 300 por mais três meses. Já o senador Rogerio Carvalho (PT–SE) sugere que o valor seja elevado para R$ 600 durante o primeiro semestre de 2021, equiparando-o ao das primeiras parcelas do auxílio instituído em 2020. Mais informações na reportagem de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

Nova Lei de Falências é sancionada com seis vetos pontuais Fonte: Agência Senado

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a nova Lei de Falências (Lei 14.112, de 2020), com seis vetos (VET 57/2020). Além de tratar da recuperação judicial de empresas em dificuldades, a lei trata do parcelamento e do desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação dos devedores. O texto, que foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 24 de dezembro, tem origem no PL 4.458/2020, aprovado pelo Senado no final de novembro.   

A recuperação judicial é um recurso usado por uma empresa que não tem mais capacidade de cumprir com seus pagamentos. Assim, a empresa entra na Justiça com esse requerimento. Se for aceito, o negócio fica protegido por um certo período contra a execução de suas dívidas, o que pode levar à falência imediata. Com isso, ganha tempo para apresentar um plano de reestruturação e negociar seus débitos com os credores. A ideia da lei é dar mais fôlego para empresas em dificuldades financeiras e, assim, manter o papel que ela desempenha na economia.

Vetos

Um dos pontos do projeto original vetados pelo Executivo permitia a suspensão da execução das dívidas trabalhistas. Na mensagem enviada ao Congresso explicando os vetos, o governo diz reconhecer o mérito da proposta, mas aponta que o dispositivo contraria o interesse público por causar insegurança jurídica “ao estar em descompasso com a essência do arcabouço normativo brasileiro quanto à priorização dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho”.

Também foi vetada a parte do texto aprovado pelo Congresso que previa que não se sujeitariam aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço. O trecho também determinava que caberia ao Ministério da Agricultura definir quais atos e eventos poderiam ser caracterizados como caso fortuito ou força maior para os efeitos da lei. O governo alegou que essa previsão, incluída pelo Legislativo, usurpa a competência do Presidente da República.

Impacto financeiro

Dois dispositivos foram vetados por falta de estudo do impacto financeiro. Foi o caso da previsão da renegociação de dívidas de empresas em recuperação judicial, em que a receita obtida pelo devedor não seria computada no cálculo do PIS, do Pasep e da Cofins, que são tributos federais. Na visão do governo, a medida acarreta renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de despesa obrigatória e sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

O item que tratava da recuperação das cooperativas médicas também foi vetado, com a argumentação de que a previsão feria o princípio da isonomia em relação às demais modalidades societárias.

O governo ainda vetou os dispositivos que estabeleciam que, na hipótese de o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial, “o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista”.

Na visão do governo, a medida contraria várias previsões legais, desde questões ambientais até as obrigações de natureza anticorrupção, "haja vista que a excepcionalidade criada está em descompasso com os direitos fundamentais à probidade e à boa administração pública, além de ir de encontro ao interesse público".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

AL vota Lei Orçamentária Anual e mais três projetos nesta terça-feira

AL vota Lei Orçamentária Anual e mais três projetos nesta terça-feira

 
A Assembleia Legislativa do Ceará realiza, nesta terça-feira (22/12), a partir das 9h30, uma sessão ordinária e duas extraordinárias, nos formatos presencial e virtual, para votação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, duas propostas de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei complementar. 

O projeto nº 56/2020, do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021.

Já o projeto de lei complementar nº 21/20, também de autoria do Executivo, institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SIEMA) e o Fundo Estadual do Meio Ambiente.

As PECs em votação na sessão são de autoria do Executivo e de parlamentar. A proposta de emenda constitucional nº 09/20, do Poder Executivo, dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários de professores das escolas da rede pública estadual de ensino.

De autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), a proposta de emenda constitucional nº 07/20 modifica o artigo 47 da Constituição Estadual, que versa sobre processo eleitoral da Mesa Diretora da AL.

 As sessões podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.

COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação realiza reunião amanhã, às 8h, para analisar projeto de emenda constitucional nº 07/20 , do deputado Guilherme Landim, que modifica o Art. 47 da Constituição Estadual. A proposta trata sobre eleição da Mesa Diretora, vedando “a recondução para o mesmo cargo na Mesa na eleição imediatamente subsequente”.

AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE -DANIELL ADERALDO

Governo tenta barrar proposta na Câmara que prevê repasse extra de R$ 43 bilhões a municípios

 

Adriana Fernandes e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

21 de dezembro de 2020 | 17h06
Atualizado 21 de dezembro de 2020 | 18h37

BRASÍLIA - A articulação política do governo entrou em estado de alerta vermelho para barrar a votação pelo plenário da Câmara de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode retirar mais R$ 4 bilhões do caixa do Tesouro Nacional por ano, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Em doze anos, o impacto é estimado em R$ 43 bilhões.

Para uma fonte da área econômica, trata-se de um "bomba fiscal" incluída de última hora nas chamadas "votações do fim do mundo", quando deputados e senadores votam propostas com grande impacto nas contas públicas às vésperas das festas de fim de ano.

Rodrigo Maia
Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados Foto: Maryanna Oliveira/Agência Câmara

A PEC aumenta em 1% o repasse de recursos para os prefeitos via o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de forma escalonada. Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos porcentuais são direcionados aos municípios por meio do FPM. A proposta prevê que a parcela aumente para 23,5 pontos porcentuais, subindo o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

No primeiro ano, o impacto seria de R$ 1 bilhão para os cofres federais; o valor subiria para R$ 1,2 bilhão no segundo ano e passaria a ser R$ 4 bilhões do terceiro ano em diante.

O texto já foi aprovado no Senado e em primeiro turno pelos deputados. Ou seja, se aprovada nesta votação, a PEC é promulgada. Neste caso, não há possibilidade de vetos pelo presidente da República.

A proposta entrou na pauta de votação da Câmara desta segunda-feira, mas depois de pressão do governo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiou a votação para amanhã, 22.  Ao Estadão, Maia disse que foi o deputado Julio César (PSD-PI), da base de apoio ao governo Jair Bolsonaro, que pediu a inclusão na pauta da proposta.  “O governo tem que ter responsabilidade sobre as coisas, segurei 12 meses”, disse. Ele afirmou que não quer que o governo transfira o "ônus" de não aumentar os recursos às prefeituras a ele. 

Maia trabalha para emplcar um sucessor no comando da Câmara. O Palácio do Planalto tem um candidato preferido para o posto, o deputado Arthur Lira (PP-AL), um dos principais líderes do Centrão. 

Durante a sessão, Maia chegou a discutir com o líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR). Durante a análise de requerimentos relativos ao projeto que trata do pagamento por serviços ambientais, Barros subiu ao plenário e pediu a intervenção de Maia para não votar a PEC. "Então vota contra, ué. Aí eu sou obrigado a segurar tudo?", respondeu Maia, fora do microfone. A conversa acabou sendo captada pela transmissão da sessão. "Aí o presidente (Bolsonaro) vai e diz que os prefeitos estão contra mim", completou Maia na conversa com Barros. O líder do governo saiu da mesa na sequência afirmando que iria "trabalhar".

Maia defendeu a votação da PEC dos municípios. De acordo com ele, a proposta foi aprovada em primeiro turno no plenário no ano passado e não é uma surpresa. "Não foram cinco sessões de espera, foram 12 meses de espera. Eu tenho certeza que ninguém vai dizer que a colocação da PEC na pauta significa qualquer surpresa a qualquer parlamentar na Casa."

Para uma fonte da área econômica que acompanha as negociações, a aprovação da PEC contribui ainda mais para deterioração das contas públicas, com efeitos nos juros básicos, que precisarão ser elevados, e comprometendo a retomada da economia e a geração de emprego.

Para barrar a votação, a articulação do governo tem destacado que a União já arcou com o impacto financeiro das medidas de combate à pandemia. Como mostrou o Estadão, a maioria dos novos prefeitos eleitos nas eleições municipais vai herdar um caixa mais cheio de dinheiro no dia primeiro de janeiro de 2021. Durante a pandemia da covid-19o repasse feito pelo governo federal para os municípios superou em R$ 24 bilhões o impacto da calamidade sobre as contas públicas. O socorro compensou a perda de receitas e o que os prefeitos de fato gastaram no combate da doença de janeiro até agosto, segundo os dados mais atualizados. 

A avaliação do governo é que o texto vai na direção contrária da situação atual das contas públicas das prefeituras, já que foi a União que arcou com o impacto financeiro das medidas de combate à pandemia. Após uma série de medidas que garantiram suporte financeiro, os municípios devem encerrar 2020 em uma situação financeira melhor que aquela de 2019, já que além dos recursos recebidos pela União, sua arrecadação já se encontra em patamares superiores aos do ano passado. 

Prefeitos querem jogar a conta para União, diz economista-chefe da 

XP

O economista-chefe da XP Investimentos, Caio Megale, classificou de “jabuti” a colocação em pauta a PEC.  Para ele, é um "abuso e despropósito" a proposta depois que o governo aumentou os repasses e os municípios estão com gordura em caixa, enquanto a situação das contas públicas do governo federal está fragilizada.  “Ao invés de fazerem a lição de casa, os prefeitos querem jogar conta para União”, disse Caio, lembrando que os municípios precisam concentrar o foco na contenção das despesas com pessoal, o principal problema dos governos municipais.

Para Megale, o Congresso está aproveitando um momento político indefinido para deixar cicatrizes por bastante tempo nas contas do governo. “O que a União já transferiu em 2020 é muito além da queda de receita. Estão com caixa reforçado”, disse. Megale considera que a medida vai na direção contrária do reequilíbrio sustentável das contas do País.

Questionado sobre a posição de Maia de colocar a PEC em votação, Megale respondeu: “Não sei politicamente o que está acontecendo,  possivelmente ele está de acordo com essa demanda”.

Sérgio Aguiar destaca projeto de fomento ao microempreendedorismo

Deputado Sérgio AguiarDeputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnio Pio

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) repercutiu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (17/12), realizada de forma presencial e remota, a aprovação de projeto de lei do Poder Executivo que institui o Programa Microcrédito Ceará, criando o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Estado. A matéria foi aprovada pela Casa na última terça-feira (15/12).

Segundo a proposição 20/20, com a instituição do Programa Microcrédito Ceará, vão ser desenvolvidas ações que vão possibilitar a promoção do desenvolvimento econômico e social do Estado, por meio da disponibilização de alternativas de crédito popular para o fomento ao microempreendedorismo cearense.

Para Sérgio Aguiar, com a aprovação do projeto, os micro e pequenos empreendedores cearenses deixam de ser coadjuvantes e passam a ser protagonistas do processo de desenvolvimento econômico do Estado.

“É esse Parlamento ajudando o Poder Executivo estadual e as instituições técnicas no fomento de novas oportunidades para transpormos os difíceis obstáculos que se apresentam”, destacou o parlamentar.

De acordo com ele, “é papel da Assembleia ajudar na construção de políticas públicas de desenvolvimento dos micro e pequenos negócios do Ceará”.

Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PP) considerou que é “estimulando de forma direta o micro e pequeno empreendedor que se fará, com justiça máxima, a salvação da economia brasileira”.
RG/LF

Érika Amorim destaca ações de mandato em 2020

Deputada Érika AmorimDeputada Érika AmorimFoto: Edson Júnio Pio

A deputada Érika Amorim (PSD) realizou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (17/12), realizada de forma presencial e remota, um balanço das atividades de mandato em 2020.

Segundo a parlamentar, foi um ano desafiador, mas importante em diversos aspectos para a garantia de lutas e conquistas defendidas por seu mandato.

De acordo com ela, o ano foi iniciado com o planejamento das ações do programa Jornada pela Infância, assim como dos trabalhos da Comissão da Infância e Adolescência da Casa, a qual preside.
A deputada lamentou que o planejamento tenha sido interrompido pela pandemia da Covid-19, fazendo com que a rotina de trabalhos tivesse que ser adaptada. “Nossa interação passou a ser virtual e, ao invés das tradicionais palestras e audiências da Comissão, promovemos nove edições do Infância Live – bate-papos com diversos especialistas acerca dos mais variados assuntos relacionados ao público infantojuvenil”, destacou.

Segundo Érika Amorim, temas como racismo estrutural, violência sexual, trabalho infantil, saúde mental, dentre outros, pautaram os encontros, com data e hora marcadas sempre no Instagram.
A parlamentar disse que apresentou 74 requerimentos ao longo do ano, com pedidos para diversos municípios, entre os quais solicitações que buscaram amenizar os efeitos do novo coronavírus na vida dos cearenses.

Desde o início da crise sanitária, provocada pela pandemia da Covid-19, Érika Amorim salientou ter apresentado 16 proposições, entre projetos de lei, de indicação e requerimentos para fortalecer o trabalho do Governo do Ceará nessa luta.

“Entre esses projetos, destaco a Lei 17. 224, fruto do nosso projeto de lei que obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, de internet e de TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade de 12 meses”, apontou.

A deputada assinalou ainda que, em união de forças com os outros 45 deputados estaduais, foram destinadas 100% das emendas parlamentares de 2020, para o combate ao vírus.

Érika Amorim também comentou sobre as eleições municipais de 2020, lembrando que apoiou vereadores do PSD e partidos aliados, assim como candidatos à prefeitura de diversos municípios. Especialmente no município de Caucaia, ela enfatizou que “a caminhada foi limpa e pautada na verdade e nos resultados”.

“Naumi Amorim não seguirá como prefeito pelos próximos quatro anos, mas deixa sua marca como um dos gestores mais eficientes, transparentes e focados no bem estar do povo de Caucaia”, elogiou a deputada.

A parlamentar salientou que, agora, na Mesa Diretora, a luta pela infância seguirá, assim como a missão de fazer valer a representatividade feminina na política. “Nossa voz é pelos mais necessitados; pelos portadores de necessidades especiais; pelos idosos; pelas famílias; pela liberdade religiosa, pela pluralidade de ideias em favor do bem comum”, enumerou.

Em aparte, a deputada Patrícia Aguiar (PSD) expressou a alegria e a honra de compartilhar a caminhada como parlamentar lado a lado com a colega. “É uma mulher meiga, mas guerreira, que já superou diversas provações que a vida lhe deu, sempre com uma postura altiva e com muita fé”, pontuou.

A deputada Augusta Brito (PCdoB) parabenizou a atuação da colega, tanto como primeira-dama de Caucaia quanto como parlamentar. “É uma parceira nesse Parlamento, fazendo uma grande diferença. Sempre esteve aqui de maneira atuante, realizando um belíssimo trabalho e provando ser uma ótima parlamentar”, observou.

O deputado Leonardo Pinheiro (PP) também reconheceu a atuação da colega na Casa.
RG/AT

Em disputa pelo comando da Câmara, Maia e Lira discutem no plenário

Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

17 de dezembro de 2020 | 15h20

BRASÍLIA - Em campos opostos na disputa pelo comando da Câmara, o atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o líder do Centrão, Arthur Lira (PP-AL), tiveram um duro embate na manhã desta quinta-feira, 17, numa prévia da queda de braço prevista para fevereiro, quando deputados escolherão quem vai chefiar a Casa nos próximos dois anos. Maia foi impedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de tentar se reeleger, mas pretende lançar um candidato para enfrentar Lira.

O bate-boca foi motivado pelo fato de Maia ter iniciado pela manhã as votações na Câmara, ignorando que o Congresso teria sessão no mesmo horário para votar projeto de interesse do governo. Não é possível que as duas sessões ocorram simultaneamente. “Não fui comunicado ontem da sessão do Congresso por ninguém. O presidente do Congresso não me ligou, ninguém do governo me ligou, nenhum líder me ligou”, argumentou o deputado. 

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Em disputa pelo comando da Câmara, Maia e Lira discutem no plenário Foto: Dida Sampaio/Estadão

Lira, que conta com o apoio do Palácio do Planalto para suceder Maia e nos últimos meses tem atuado como um líder informal do governo, apelou para que a sessão da Câmara fosse cancelada. “A pauta do Congresso tem um item. A da Câmara tem 26 itens, 30 itens, 40 itens, não temos mais o controle. A pauta da Câmara fugiu do controle do colégio de líderes. É um apelo que faço”, disse ele, reclamando com Maia de também não ser avisado previamente sobre o que vai ser votado. "Vários deputados, inclusive eu, não temos sido comunicados de inclusão de pautas há muito tempo nesta Casa”, afirmou Lira. 

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Lira apelou para que a sessão da Câmara fosse cancelada Foto: Maryanna Oliveira/Agência Câmara

Maia insistiu no argumento. "Deixa eu terminar que o senhor vai entender (...) Eu só fui comunicado hoje pela manhã. Toda vez que tem sessão do Congresso...", disse, sendo interrompido por Lira: "Como não foi comunicado? A pauta foi publicada", rebateu o líder do Centrão.

Pouco antes, o deputado Giovani Cherini (PL-RS), aliado de Lira, disse que Maia estava sendo autoritário ao não encerrar a sessão para permitir a reunião do Congresso. “O senhor não é o dono da Câmara nem o rei. O senhor precisa ouvir os deputados, os partidos. Vamos conversar, presidente. Não podemos fazer beicinho. Político que faz beicinho não é político", disse Cherini, em participação virtual no plenário, aparecendo por vídeo de dentro de um carro. "O senhor está no carro e eu estou no plenário trabalhando", rebateu Maia que depois pediu desculpas pela fala.

O debate seguiu por alguns minutos até Maia concordar em votar apenas uma medida provisória na Câmara e, em seguida, liberar o plenário para a sessão do Congresso. 

Lira tem atualmente o apoio de dez partidos para a presidência da Câmara na disputa agendada para 1º de fevereiro. Já Maia, tenta unir a oposição com um bloco de seis partidos para lançar um candidato ainda indefinido entre os nomes de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Baleia Rossi (MDB-SP). 

Estados terão alívio de R$ 217 bi com socorro aprovado pelo Congresso

Manoel Ventura / O GLOBO

 

BRASÍLIA — Os estados terão um alívio de R$ 217 bilhões, até 2029, com o pacote de socorro aprovado na noite desta terça-feira pelo Congresso Nacional. O impacto da proposta, que teve apoio do governo, foi divulgado nesta quarta-feira pelo Ministério da Economia. A conta não inclui o benefício para os municípios que tão podem ser beneficiados com a proposta.

 

O principal beneficiado será o estado do Rio, de acordo com o governo. Isso ocorre porque o estado já está fazendo parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que teve sua duração ampliada de seis para dez anos.

Aliado com outras medidas incluídas no projeto, o Rio terá um alívio de R$ 66 bilhões, de acordo com o Ministério da Economia.

Com a aprovação do projeto no Congresso, o estado poderá preparar um novo plano para ajustar as contas em até dez anos, seguindo as novas regras. O governador em exercício, Cláudio Castro, já indicou que vê a prorrogação do RRF como uma espécie de "salvação" para o Rio.

As mudanças do RRF permitirão ao Rio permanecer no programa até 2029. O estado entrou no regime em 2017.

Maia:  Presidente da Câmara vê Guedes enfraquecido no governo: 'Isso não é bom para o Brasil'

O RRF alivia o pagamento da dívida do estado com a União. Além do Rio, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul tentam entrar no regime. Com esses quatro entes incluídos no RRF, são R$ 130 bilhões de alívio na dívida.

Em outro trecho, o projeto de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) flexibiliza as regras para estados que descumpriram o teto de gastos. A medida foi a única contrapartida imposta a estados que renegociaram dívidas com a União em 2016.

O refinanciamento da dívida com a União firmado naquele ano permitiu que estados alongassem o prazo de pagamento desses débitos por até 20 anos. Além disso, autorizou descontos nos valores das parcelas mensais.

Em contrapartida ao alívio, esses entes concordaram em limitar o crescimento das despesas em 2018 e em 2019 à variação da inflação. O descumprimento da regra obriga o pagamento integral das parcelas, sem benefícios.

Segundo dados do Tesouro, 11 estados descumpriram o teto e, por isso, passarão a dever imediatamente R$ 43,9 bilhões de acordo com as regras atuais. Esse valor deixará de ser cobrado, aliviando a pressão sobre os estados.

Saiba mais: TCM reprova as contas do governo Crivella de 2019; é a primeira vez que um prefeito tem despesas rejeitadas na corte

O projeto ainda permite a estados e prefeituras que estão em crise financeira tomar empréstimos com garantias da União, em troca de ajustes nas contas. Serão R$ 25 bilhões em crédito que poderão ser acessados por estados e prefeituras.

O recurso é voltado para estados e capitais hoje classificados com nota C junto ao Tesouro Nacional. O Rio é uma das capitais com essa nota atribuída pelo Tesouro.

Estados e cidades com notas A e B já podem contrair empréstimos com garantias da União. Isso é importante para os gestores porque, nesse tipo de financiamento, os juros são mais baixos, além de outras vantagens.

De acordo com os dados mais recentes do Tesouro, ao menos 13 estados se beneficiariam dessa medida, pois têm nota C. Estados com nota D, como é o caso do Rio, devem acessar o Regime de Recuperação Fiscal.

Congresso aprova diretrizes do Orçamento de 2021 e aumenta poder de parlamentares em emendas

Daniel Weterman e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

16 de dezembro de 2020 | 14h09
Atualizado 16 de dezembro de 2020 | 20h48

BRASÍLIA - Após meses de apreensão, o Congresso Nacional afastou o risco de apagão do governo ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, mas usou a votação para ampliar o poder do relator do Orçamento na destinação de recursos. O texto final também busca retirar barreiras à execução de obras no ano que vem e blinda 59 programas diferentes de qualquer tipo de bloqueio em caso de frustração de receitas, o que pode dificultar a tarefa da equipe econômica na gestão dos gastos.

Congresso Nacional
Medida foi aprovada nesta quarta-feira pelo Congresso Nacional e agora segue para sanção presidencial. Foto: Arquivo/Agência Brasil
A LDO precisava ser votada ainda este ano para evitar que o governo ficasse sem base legal para executar todo tipo de gasto, inclusive pagamento de aposentadorias, benefícios sociais e salários de servidores. É ela que permite que a Economia execute o equivalente a 1/12 das despesas ao mês até que o Orçamento seja aprovado – o que só deve ocorrer em 2021. Além das despesas inadiáveis, o Legislativo liberou o governo para executar despesas apontadas como prioridades e livres de bloqueios em 2021 antes da aprovação do Orçamento.

A LDO aprovada fixa a meta de resultado primário (ou seja, receitas com arrecadação menos despesas antes do pagamento de juros) autorizando rombo de até R$ 247 bilhões em 2021. Inicialmente, o governo mandou o texto com uma meta flexível, que variava conforme a arrecadação, sob a justificativa de incerteza diante dos efeitos do novo coronavírus na economia. No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) alertou que a meta precisaria ser fixa para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O rombo previsto para o ano que vem já inclui o gasto previsto com a campanha de imunização da covid-19.

A meta flexível teria a vantagem de livrar a equipe econômica da obrigação de fazer bloqueios no Orçamento para assegurar seu cumprimento. Agora, com a meta fixa, essa missão volta ao script da atuação da Economia em 2021.

O espaço para contingenciamentos, no entanto, está bastante restrito. A LDO prevê para o ano que vem R$ 83,9 bilhões em despesas discricionárias, que incluem custeio e investimentos e podem ser alvo da tesourada. Por causa do aumento na inflação, o governo elevou para R$ 1.088 a projeção de reajuste do salário mínimo no próximo ano, o que também tende a pressionar as contas porque o piso é referência para pagamento de benefícios sociais.

Além disso, o relator da LDO, senador Irajá  Abreu (PSD-TO), blindou 59 programas de bloqueios, atendendo a um pedido de líderes partidários da Câmara e do Senado. Os dispositivos podem ser vetados pelo presidente Jair Bolsonaro – como ocorreu no ano passado, quando houve a mesma tentativa para os gastos de 2020. Os vetos foram, depois, derrubados pelo Legislativo, mas a pandemia e o orçamento de guerra acabaram mudando completamente o cenário e as obrigações fiscais do governo.

Entre as ações livres de cortes no próximo ano acrescentadas pelo relator estão o programa habitacional Casa Verde Amarela, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o orçamento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O projeto encaminhado pelo Executivo também prevê algumas despesas que não serão alvo de limitação, a maioria delas ligadas à área de defesa.

Em outra medida que dá poder ao Congresso, a LDO prevê que o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), poderá indicar a destinação específica de uma fatia ainda a ser definida das despesas. Na prática, ele pode cortar de um lugar e destinar para onde desejar. O expediente já foi usado neste ano, quando o relator do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), ficou responsável por definir o destino de R$ 30 bilhões, volume maior que muitos ministérios.

O texto aprovado nesta quarta-feira, 16, permite que o relator e as comissões do Congresso repassem recursos para programas e obras que não necessariamente são a prioridade para o governo. Bittar é aliado do governo e também relator de outras propostas de interesse do Palácio do Planalto e da equipe econômica, como a PEC emergencial, que prevê gatilhos de contenção de gastos obrigatórios, e o programa Casa Verde Amarela, que substitui o Minha Casa Minha Vida. Nos bastidores, há a avaliação de que as emendas podem se tornar poder de barganha em votações consideradas delicadas para o governo.

'Emendas sem carimbo'

O texto aprovado ainda autoriza as bancadas estaduais a apresentarem emendas ao Orçamento para repasses diretos a prefeitos e governadores, possibilidade atualmente prevista apenas para indicações individuais de deputados e senadores.

Batizada de "emenda sem carimbo", a transferência especial foi criada pelo Congresso no ano passado. Somente em 2020, ano de eleições municipais, o governo repassou um total de R$ 592,2 milhões em recursos diretos para  prefeitos e governadores. Esse tipo de transferência pode ser aplicado em qualquer área e não há exigência legal de prestação de contas ao governo federal, o que levanta críticas entre órgãos de controle. Até agora, por exemplo, não houve um pente-fino sobre a aplicação desses valores. Com a alteração na LDO, o volume deve aumentar ainda mais em 2021.

De acordo com o relator, senador Irajá Abreu (PSD-TO), o primeiro ano de transferências especiais foi um "grande teste" e trouxe resultados positivos para o País. A extensão do modelo para as emendas de bancada, indicadas pelo conjunto de parlamentares de um mesmo Estado, vai beneficiar ainda mais os redutos eleitorais, justificou. "Acho que assim nós iremos contemplar todos os municípios, evitando que uma emenda de bancada, quando alocada no orçamento da União e destinada a um Estado ou a vários mínimos, leve dois anos para ser executada. O País e a população não podem esperar por tanto tempo."

Além das emendas de relator e comissões e das transferências sem carimbo, o parecer da LDO no Congresso também mexeu em outros dispositivos do projeto para dar maior poder aos parlamentares na definição do Orçamento. O prazo para o governo apresentar um cronograma de pagamento das emendas, o que sinaliza quando o dinheiro chegará a Estados e municípios, foi reduzido de 90 para 45 dias. As alterações ainda passarão pelo crivo do presidente Jair Bolsonaro. Se houver veto, os dispositivos poderão ser recuperados pelo Legislativo no futuro.

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