Cláudio Pinho aponta perseguição política em São Gonçalo do Amarante
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Cláudio Pinho (PDT) comunicou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta terça-feira (07/10), que está sofrendo perseguição política em São Gonçalo do Amarante, após ter as contas de sua gestão de 2018 – quando era prefeito do município – desaprovadas pela Câmara Municipal.
Segundo o parlamentar, o presidente da Casa anulou “de forma irregular” a sessão que havia aprovado suas contas referentes ao exercício de 2018, contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE) e decisão anterior da própria Câmara, tomada em dezembro de 2024. “Eles anularam uma sessão que já havia aprovado minhas contas, apenas para criar um factoide político e tentar desgastar minha imagem e colocar meu nome na mesma vala comum dos ex-gestores de São Gonçalo do Amarante, pois esses, sim, tinham as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas e a Câmara mudava o parecer da Corte para essas serem aprovadas”, disse.
Cláudio Pinho reforçou que, além de ter todas as suas contas como prefeito aprovadas, ele deixou o município com equilíbrio financeiro, obras em andamento e sem dívidas.
O deputado Agenor Neto (MDB), em aparte, se solidarizou com Cláudio Pinho. Para ele, Pinho foi um bom gestor, com números que comprovam isso. “Uma injustiça. Isso é algo inédito, negativamente. Deixo aqui minha solidariedade”, pontuou.
Edição: Lusiana Freire
Bruno Pedrosa destaca avanços na saúde e reforça tratamento oncológico descentralizado no Ceará
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Bruno Pedrosa (PT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Bruno Pedrosa (PT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (07/10), os avanços da saúde pública no Estado e o compromisso do Governo de expandir os serviços para todas as regiões.
Segundo ele, o governador Elmano de Freitas está diariamente nas cidades cearenses trabalhando pelo povo. O parlamentar ressaltou a descentralização do tratamento oncológico no Estado. “Vendo o clamor da população, o governador estabelece o tratamento oncológico de forma descentralizada”, afirmou.
Bruno Pedrosa informou que o Hospital Regional do Vale do Jaguaribe, em Limoeiro do Norte, primeiro do interior a oferecer o serviço, realizou em 2025 cerca de 1.600 cirurgias oncológicas e 1.556 atendimentos. Já o Hospital Regional do Sertão Central, segundo o parlamentar, contabilizou 1.217 cirurgias e 1.360 atendimentos oncológicos. Ele acrescentou ainda que o Hospital São Vicente de Paula, em Barbalha, foi habilitado para o tratamento contra o câncer, beneficiando a população do Cariri.
O deputado também destacou o programa de cirurgias eletivas, que já soma 390 mil procedimentos desde o início da gestão, sendo 105 mil apenas em 2025. “No Dia C das cirurgias foram realizados 3.067 procedimentos em um único dia, em 16 especialidades, incluindo mais de 1.600 procedimentos em oftalmologia”, pontuou.
Outro ponto abordado foi a necessidade de prevenção de acidentes de trânsito. Bruno Pedrosa alertou que “21 mil atendimentos relacionados à traumatologia foram feitos no Hospital Regional do Vale do Jaguaribe” e defendeu ações educativas e fiscalização mais rigorosa. Ele mencionou ainda o programa CNH Popular, que “atende mais de 25 mil cearenses por ano”. “Vamos trabalhar junto para que a gente possa diminuir esses números em relação aos acidentes de trânsito”, salientou.
Em aparte, o deputado Agenor Neto (MDB) parabenizou Bruno Pedrosa pelo pronunciamento. “O governador Elmano de Freitas estará no próximo domingo, dia 12 de outubro, em Iguatu, na região Centro-Sul, para inaugurar a primeira UTI pediátrica 100% SUS, atendendo a 500 mil habitantes”, anunciou.
Edição: Lusiana Freire
Projeto que autoriza Governo a comprar férias de policiais militares e civis é aprovado na Alece
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou o projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a comprar um terço das férias de policiais militares e civis. De autoria do próprio Executivo, a matéria tramitou em regime de urgência e foi aprovada nesta terça-feira (7), por unanimidade.
Conforme a justificativa do PL 80/25, a ideia é “promover o máximo aproveitamento da força de trabalho disponível nos órgãos de segurança” em caso de “necessidade de serviço”. Em termos legais, o projeto modifica artigos dos estatutos de policiais militares e civis, adicionando o seguinte trecho, respectivamente:
“Por necessidade do serviço e desde que haja a anuência do militar/servidor e seja autorizado pelo Comando da Corporação/gestão superior, ⅓ (um terço) do período de gozo de férias devido ao militar/policial civil poderá ser convertido em pecúnia, observados os termos e as condições previstas em decreto do Poder Executivo.”
A versão final do projeto recebeu duas emendas do líder do governo Elmano de Freitas (PT) na Alece, o deputado estadual Guilherme Sampaio (PT). Em síntese, as propostas adicionam os seguintes pontos ao texto:
- A garantia da voluntariedade do servidor na conversão de parte das férias em pecúnia, exigindo autorização expressa;
- O “caráter indenizatório” do valor a ser pago pela compra de férias, isentando de desconto de imposto de renda.
A inclusão das medidas virou alvo de críticas da oposição. Líder do União Brasil na Casa, Sargento Reginauro acusou a matéria de chegar “incompleta” e com a necessidade de ser corrigida pelos parlamentares, por não trazer de modo explícito o consentimento dos agentes para o procedimento. Mesmo assim, o deputado votou de forma favorável ao projeto e subscreveu a emenda do líder do Governo nesse sentido.
Por sua vez, Guilherme Sampaio rebateu as críticas da oposição. “Dizer que a matéria chegou aqui, dizendo que o governo ia comprar um terço de férias, sem a possibilidade da anuência do servidor, é falsificar com a verdade, porque o direito a férias é sagrado e está previsto no estatuto desses servidores. Para dialogar com a insegurança eventual desses profissionais e até com a suscetibilidade das pessoas a acreditar em conversas como essa, nós fizemos questão de deixar ainda mais explícito, escrevendo literalmente com a anuência do servidor”, ponderou.
REFORÇO NA SEGURANÇA
O projeto foi anunciado pelo governador Elmano de Freitas (PT) como reforço na segurança, após um ataque a tiros registrado em uma escola estadual de Sobral, em 25 de setembro, vitimando dois estudantes e ferindo outras cinco pessoas. A reportagem do Diário do Nordeste apurou que o crime foi premeditado e que teve como 'pano de fundo' a disputa entre facções criminosas na região.
Ainda chegou a ser cogitada a inclusão dos policiais penais na proposição, por meio de uma terceira emenda do próprio Guilherme Sampaio, mas a medida não avançou. “Como o projeto de lei alterava o estatuto da polícia militar e da polícia civil, não era possível, nesse projeto de lei, tratar de um tema distinto. Mas é óbvio que a representação dessa categoria fará chegar ao Governo do Estado a sua eventual receptividade, a essa medida ser expandida”, explicou o parlamentar.
Agora, após a validação no Plenário 13 de Maio, a matéria retorna ao gabinete do governador Elmano de Freitas (PT) para sanção.
Ex-sócio de Nelson Wilians admite à CPI do INSS que doou Fusca de colecionador para governador do DF
Por Levy Teles / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O empresário Fernando Cavalcanti, ex-sócio do advogado Nelson Wilians, admitiu, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nesta segunda-feira, 6, que presenteou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), com um carro de colecionador. O veículo é um Fusca ano 1974, edição de colecionador, no valor de R$ 70 mil. Segundo Cavalcanti, foi um presente de aniversário dado ao “amigo”, que gosta do modelo.
“Ibaneis é um amigo, um excelente gestor, uma pessoa que tem minha total deferência e respeito. Eu tenho muita tranquilidade e muito prazer em ter dado esse fusca para ele”, disse. “Estávamos num almoço e ele contou que na juventude dele teve um fusca, e eu fui atrás para saber o ano do Fusca para comprar um para ele e dar de presente porque estava chegando o aniversário dele e eu não sabia o que dar.”
Procurado, Ibaneis confirmou o presente. “Não temos negócios em comum. O Fusca foi dado de presente este ano e será declarado no meu imposto de renda ano que vem. Além disso, Fernando não mantém negócios com o Governo do Distrito Federal”, disse. O escritório do advogado Nelson Wilians, do qual Cavalcanti era sócio, entrou na mira da investigação por suspeita de lavagem de dinheiro do esquema fraudulento sobre descontos não autorizados em aposentadorias.
Segundo Cavalcanti, ele tinha um papel organizativo no escritório. “Meu papel no escritório é organizar, fazer crescer e obviamente o escritório cresceu muito nos últimos anos. Com isso, cresci muito com Nelson”, afirmou.
O empresário nega envolvimento em qualquer esquema. “Deixo registrado que nunca fui laranja, operador ou beneficiário de qualquer esquema. Minha atuação sempre foi de gestor, e os pagamentos por mim recebidos eram compatíveis com todas as funções que eu desempenhava com a minha vida empresarial”, disse.
Assim como já disse à Polícia Federal, Cavalcanti disse que tem conhecimento da relação Nelson Wilians com o empresário Maurício Camisotti, apontado por investigadores como um dos principais operacionalizadores do esquema.
De acordo com ele, Camisotti emprestava dinheiro para Wilians para compensar a “desorganização” do escritório. ”O escritório em 2017 era um escritório completamente desgovernado e realmente tinha problemas financeiros e de gestão. Acontece que o escritório começou a tirar dinheiro emprestado do Maurício", afirmou.
O relator da CPI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), disse ter identificado, entre os empréstimos, 60 parcelas de R$ 1 milhão. A sociedade entre Cavalcante e Wilians foi rompida em maio, segundo o depoente, em razão de uma transição de carreira e por situação de saúde. “Passei por depressão durante um período em que lá estive. Após a saída, não tive mais qualquer participação ou ingerência nas atividades dos escritórios conduzidas pelo doutor Nelson”, afirmou.
Convocação de ex-funcionário ameaçado por Careca do INSS gera bate-boca na CPI: 'Não levante a voz comigo
Por Sarah Teófilo e Gabriel Sabóia — Brasília / O GLOBO
O início da sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS desta quinta-feira foi marcado por um bate-boca entre parlamentares. O motivo foi a votação do requerimento para convocar Edson Claro Medeiros Júnior, ex-funcionário do empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, que foi preso sob suspeita de atuação um esquema bilionário de fraudes em aposentadorias.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder informal da bancada governista na CPI, foi contrário e destacou que a prioridade da comissão é rastrear o dinheiro desviado:
— A prioridade aqui é descobrir como é que esse esquema criminoso foi montado no governo Bolsonaro a partir de 2019 e onde é que foram parar esses milhões de reais roubados dos aposentados. Ninguém me convence que esse dinheiro ficou só na mão de funcionários e familiares. Ninguém monta um esquema bilionário desse sem ter apoio político — afirmou.
O relator da comissão, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), tentou falar em seguida, mas foi interrompido por Pimenta, que alegou que o acordo com o presidente da CPI, Carlos Viana (Podemos-MG), envolvia uma fala a favor e outra contra os requerimentos votados. Outro deputado já havia falado a favor do requerimento anteriormente.
Viana interveio e retrucou:
— No grito aqui ninguém vai ganhar nada. Vou pedir a Vossa Excelência que, por favor, que o senhor não suba o tom de voz comigo. Levantar e bater em mesa aqui, não é assim que nós vamos ganhar. Vossa Excelência não levante a voz comigo.
O presidente citou o regimento para dizer que dois parlamentares poderiam falar sobre cada requerimento. Após o bate-boca, Paulo Pimenta pediu desculpas pelo tom exaltado, reconhecendo que deveria ter se manifestado “de forma adequada”.
No requerimento que pedia a convocação de Edson, os parlamentares argumentam que a oitiva é “de fundamental importância para o aprofundamento das investigações”. O ex-funcionário já revelou que Antunes buscava liquidar veículos de luxo abaixo do valor de mercado para levantar recursos, realizava viagens semanais a Brasília transportando dinheiro em espécie e cogitava fugir para os Estados Unidos.
Além disso, Edson já relatou em depoimento à Polícia Civil de São Paulo que teria sido ameaçado por Antunes. Segundo documento obtido pelo GLOBO, o Careca do INSS exigia a entrega de aparelhos eletrônicos que conteriam informações comprometedoras. Se você não me entregar os aparelhos e abrir a boca eu vou meter uma bala na sua cabeça”, teria dito o investigado, conforme o boletim de ocorrência.
Durante o depoimento de Antunes à CPI, Alfredo Gaspar perguntou ao empresário por que ele havia ameaçado de morte a testemunha de "fatos que nos levam ao roubo dos aposentados". E acrescentou qual seria a sua responsabilidade "se ela viesse vier a tombar por balas assassinas".
Antunes se recusou a responder e voltou a se declarar vítima de “extorsão frustrada”. Em sua fala, disse que nunca teria ameaçado ninguém e que o caso se tratava de uma retaliação: — Quem me conhece sabe que isso é uma situação completamente descabida.
Convocação de ex-procurador
Na sessão desta quinta, o colegiado aprovou um requerimento de convocação do ex-procurador-geral do INSS Virgílio Filho. Ele é investigado por suspeita de participação nas fraudes que levaram a descontos indevidos em aposentadorias e pensões. A data da oitiva ainda será agendada. Em depoimento no mês passado, o empresário Rubens Oliveira Costa afirmou que o Careca do INSS, pagou R$ 5 milhões para a Curitiba Consultoria, empresa de Thaisa Hoffmann, mulher de Virgílio, para uma "consultoria focada em saúde". A CPI também já aprovou a convocação de Thaisa.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2025/Z/j/djBhwPRbAN4ziZpg238Q/54827584813-a9b8b464bc-o.jpg)
Penas mais duras a crimes praticados com violência vão a Plenário Fonte: Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (1º) a proposta da Comissão de Segurança Pública (CSP) que endurece as penas para os crimes cometidos com violência. O PL 4.809/2024 segue com pedido de urgência para análise em Plenário.
Com apoio unânime na CCJ, o texto recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com emendas. Para o relator, o Senado tem procurado dar uma resposta legislativa para crimes praticados com violência. Ele informou que na próxima semana será instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado.
Periculosidade
O PL 4.809/2024 altera o Código Penal, o Código de Processo Penal , o Estatuto do Desarmamento , a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Drogas para aumentar a severidade das punições e reforçar os mecanismos de combate ao crime organizado.
No Código de Processo Penal, o texto define critérios objetivos para avaliar a periculosidade do acusado em audiências de custódia, como o uso reiterado de violência e o envolvimento em organizações criminosas. Estabelece ainda que a prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na gravidade abstrata do crime, mas na demonstração concreta de risco à ordem pública.
Regime fechado
Já no Código Penal, o projeto reduz o limite para que o cumprimento da pena seja iniciado em regime fechado. Hoje, apenas quem é condenado a mais de oito anos começa no fechado. Com a mudança, condenações superiores a seis anos já terão início nesse regime. Assim, apenas condenações entre quatro e seis anos poderão começar no semiaberto. Na prática, isso significa que crimes graves, como roubos com violência ou envolvimento em organizações criminosas, levarão o condenado a cumprir desde o início a pena em regime mais rigoroso, mesmo que a condenação seja inferior a 8 anos.
A proposta também condiciona a progressão de regime para condenados por tráfico, milícia e organizações criminosas ao pagamento da multa aplicada, exceto em caso de isenção concedida aos condenados que comprovarem não ter recursos para pagá-la. Alessandro Vieira propôs ajustes para garantir que presos sem condições financeiras não fiquem prejudicados caso não consigam pagar as multas, mantendo o direito de progredir de regime. Mas caso haja provas que indiquem a manutenção do vínculo associativo pelo condenado, ele não terá direito à progressão.
Prática criminosa
O projeto amplia a análise da habitualidade criminosa para o cálculo da pena pelo juiz. Isso significa que o juiz deverá considerar se o réu demonstra um padrão de prática contínua de crimes, seja por reincidência, múltiplos processos em andamento ou histórico de uso do crime como modo de vida. Nesses casos, a lei passa a prever que essa conduta seja usada como critério para aumentar a pena, diferenciando aqueles que cometeram um crime de forma isolada dos que fazem do crime uma atividade habitual ou profissional.
Penas aumentadas
Diversos crimes tiveram penas revistas: o roubo praticado em associação com uma ou mais pessoas ou contra transportes de valores e cargas passa a ter pena de seis a 12 anos de reclusão (atualmente a pena é de quatro a dez anos). O roubo cometido com arma de fogo de uso restrito ou proibido terá pena de oito a 20 anos (hoje varia de quatro a dez anos, aumentada de dois terços quando há uso de arma de fogo). O parecer também corrige omissão no texto explicitando que essa pena será cumprida em regime fechado.
Já o roubo que resultar em lesão corporal grave terá pena de dez a 20 anos (atualmente varia de sete a 18 anos). A extorsão com uso de arma de fogo ou para impor contratação de serviços terá aumento de um terço até a metade. Já o crime de constituição de milícia privada passa de quatro a oito anos para seis a dez anos de prisão.
Alessandro Vieira também incluiu aumento de pena para o crime de receptação, para punir com mais rigor quem compra ou vende produtos roubados, e aumentou a pena mínima do homicídio simples, de seis para oito anos.
Na Lei de Drogas, o tráfico terá aumento de pena quando praticado em praças, associações de moradores, transportes públicos ou com uso de armas de fogo e intimidação coletiva.
Resistência qualificada
O projeto caracteriza ainda um novo tipo de crime, o de resistência qualificada, para punir com reclusão de um a três anos quem impedir que ato se execute; impedir ou dificultar o deslocamento de agentes de segurança pública e o cumprimento de suas funções regulares; ou que após a prática da violência empreenda fuga. Ainda, pegarão até quatro anos de prisão os criminosos que usarem barricadas, fogo, explosivos ou escudos humanos para impedir a ação policial.
O relator adicionou exceção ao crime de resistência qualificada, que não se aplicará em caso de resistência de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, com propósitos sociais ou reivindicatórios.
Coação
Já o crime de coação no curso do processo foi ampliado para punir não apenas ameaças contra autoridades e partes envolvidas, mas também contra testemunhas e colaboradores da Justiça. Além disso, quando essa coação ocorrer em processos relacionados a crimes contra a dignidade sexual, a pena será aumentada.
Armas
No Estatuto do Desarmamento, surge um novo tipo penal: o uso de armas de origem ilícita ou de uso proibido, como automáticas e de longo alcance, com pena de dez a 20 anos. O uso dessas armas também elevará as penas para comércio e tráfico internacional de armas, e esses crimes passam a ser considerados hediondos.
Apoio unânime
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o projeto será “um divisor de águas” na segurança pública e destaca-se pela compilação das leis. Ele informou que já há acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que a matéria seja votada em Plenário na próxima semana.
— São os principais gargalos que temos hoje na legislação e que vão permitir que marginais perigosos fiquem de fato presos por mais tempo em função dos crimes que cometem — disse o senador, que preside a Comissão de Segurança Pública, autora da proposta.
Líder do PT, o senador Rogério Carvalho (SE) manifestou apoio ao PL 4.809/2024.
— Parte do problema que a gente vive na aplicação da lei, na normatização, no estabelecimento de regras, é o excesso de discricionariedade. [...] Aqui me chama atenção a necessidade de diferenciar os tipos penais. Um traficante que, além de traficar, porta uma arma de uso de determinadas forças [de segurança pública], a gente tem um componente de agravo que em si deve ser considerado uma infração penal — exemplificou.
Para o senador Sergio Moro (União-PR), o projeto é “um inegável braço na direção certa” no combate ao crime. — Há muito a fazer e há um anseio geral da sociedade para que haja mais rigor no tratamento da criminalidade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Ministro da CGU fala à CPMI do INSS nesta quinta-feira Fonte: Agência Senado
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, falará nesta quinta-feira (2), à comissão parlamentar mista de inquérito que investiga os descontos ilegais de aposentados e pensionistas. A 13ª reunião da CPMI do INSS começa às 9h.
Foram três os convites aprovados para o comparecimento do ministro, sendo dois deles de senadores: Izalci Lucas (PL-DF) e Soraya Thronicke (Podemos-MS). A CGU atuou, em conjunto com a Polícia Federal, na operação Sem Desconto, que desvendou, em abril, as fraudes que drenaram durante anos os benefícios previdenciários por meio de falsas autorizações para mensalidades a diversas associações.
Os parlamentares destacam que a presença do ministro pode ajudar a CPMI a entender as conclusões das auditorias da CGU e as falhas estruturais que possibilitaram a fraude, assim como as medidas de controle interno adotadas para evitar novos episódios. Segundo Izalci, é “fundamental que o ministro esclareça qual foi a exata dimensão dos alertas emitidos, por que as ferramentas de controle do Estado se mostraram tão impotentes para agir preventivamente e qual a verdadeira responsabilidade de sua pasta na escalada de um prejuízo que poderia ter sido mitigado”.
Junto com a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União teve papel central na Operação Sem Desconto, que investigou fraudes no INSS. O órgão identificou que grande parte dos descontos associativos nos benefícios previdenciários era irregular, expondo uma rede de associações de fachada e empresas intermediárias. Apesar de as auditorias da CGU terem alertado sobre o aumento expressivo de fraudes nos descontos em 2023 e 2024, o esquema não foi interrompido imediatamente, o que levou a questionamentos acerca da efetividade das ações do órgão.
Requerimentos
Além do depoimento do ministro, a comissão deve votar 97 requerimentos. Os pedidos dos parlamentares tratam da convocação e convite de autoridades, requisição de documentos e quebras de sigilo, entre outras medidas.
Criada em agosto para apurar irregularidades no INSS, a comissão investiga um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, que provocaram prejuízos bilionários e atingiram milhões de segurados. Com 16 senadores e 16 deputados titulares e igual número de suplentes, a CPMI tem prazo para funcionamento até 28 de março de 2026.
Em abril deste ano, a PF e a CGU deflagraram a operação que revelou o envolvimento de associações de fachada, empresários, servidores e intermediários em cobranças sem autorização dos beneficiários. Estimativas mencionadas pelos parlamentares apontam que as perdas podem variar de R$ 6,3 bilhões a R$ 8 bilhões entre 2019 e 2024.
Como participarO evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Comissão aprova novas regras de contratação e aposentadoria para agentes de saúde e de endemias Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias aprovou nesta quarta-feira (1) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, com novas regras para a contratação, a aposentadoria e a valorização das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto aprovado segue para a análise do Plenário.
A PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei. As admissões deverão ocorrer por concurso público, com nomeação em cargo efetivo.
Agentes que tenham vínculo temporário ou terceirizado na data da promulgação da emenda serão efetivados como servidores, desde que tenham participado de processo seletivo público. Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.
Regras de aposentadoria
O texto prevê aposentadoria especial, devido ao risco da atividade. As condições são: 25 anos de contribuição e de atividade; idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Haverá regra de transição até 2030. Quem tiver 25 anos de contribuição poderá se aposentar com idade menor: 52 anos para mulheres e 50 anos para homens. A cada cinco anos, a idade mínima aumenta em dois anos. A idade mínima pode ser reduzida em até 5 anos, com desconto de 1 ano para cada ano de contribuição acima de 25.
Para a aposentadoria por idade, será exigido:
- 60 anos para mulheres e 63 anos para homens;
- mínimo de 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.
A PEC também obriga o governo federal a prestar assistência financeira a estados, Distrito Federal e municípios para custear as novas aposentadorias.
Valorização da carreira
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), que incluiu a idade mínima de aposentadoria, alinhando a proposta ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/24, em análise no Senado.
Brito afirmou que os agentes são fundamentais para a prevenção de epidemias e para a atenção básica à saúde, em visitas domiciliares, controle de focos de endemias e acompanhamento de populações vulneráveis.
Segundo ele, os profissionais muitas vezes trabalham em áreas de risco social, percorrem longas distâncias e ficam expostos a doenças e violência.
O relator também acolheu sugestões dos deputados Geraldo Resende (PSDB-MS), Keniston Braga (MDB-PA) e Túlio Gadêlha (Rede-PE).
As novas regras constitucionais também passam a valer para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (AISAN).
O deputado Keniston Braga destacou que o Mato Grosso, seu estado, tem grande presença de povos originários e que esses profissionais não poderiam ficar de fora.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Motta anuncia votação de urgência para projeto que torna falsificação de bebidas crime hediondo Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que será votado amanhã o requerimento de urgência para o PL 2307/07, que torna crime hediondo a falsificação de bebidas.
O tema tem sido objeto de discussão em razão da intoxicação por metanol depois do consumo de bebidas destiladas falsificadas — como gin, vodca e whisky. A situação já provocou de internações graves, perda de visão e até mortes no estado de São Paulo.
Motta também informou que será votado amanhã requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2810/25, que aumenta a pena do crime de pedofilia e prevê monitoramento eletrônico dos condenados por crime sexual.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta será enviada ao Senado.
A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções). Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.
Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.
As reduções para a faixa até R$ 5 mil se repetem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, quer o contribuinte opte por fazer a declaração completa (com deduções de gastos de saúde e educação, por exemplo) ou opte pelo desconto simplificado (cujo valor é ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00).
O desconto proposto será aplicado inclusive sobre o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte (não entra na conta com os demais salários na declaração anual).
Correção da tabela
O Plenário da Câmara aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). De acordo com o texto, a redução gradual para os rendimentos acima de R$ 5 mil mensais, que antes iriam até R$ 7 mil, passa a contemplar até o valor de R$ 7.350,00 (quanto mais ganha, menor a redução). Acima de R$ 7.350,00 mensais nada muda.
No entanto, Lira aumentou a lista dos tipos de rendas que podem deduzidas, acrescentando desde aquelas obtidas com títulos do agronegócio e o ramo imobiliário até lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.
Quanto às várias emendas sugeridas para reajustar a tabela do Imposto de Renda, o relator decidiu incluir dispositivo para que o Executivo envie ao Congresso Nacional, dentro de um ano, projeto prevendo política nacional de atualização desses valores.
Lira também excluiu da base de cálculo de lucros e dividendos distribuídos pelos cartórios aos notários as taxas repassadas ao sistema judiciário. Além disso, lucros e dividendos relativos ao ano-calendário de 2025 poderão ser distribuídos até 2028.
Justiça tributária
Arthur Lira afirmou que a proposta vai beneficiar diretamente 15,5 milhões de pessoas, enquanto cerca de 140 mil pessoas serão atingidas na compensação da isenção. "O projeto é neutro quanto à arrecadação, ele é neutro quanto à renúncia fiscal", disse.
Em entrevista coletiva antes da votação, Lira disse que a proposta não resolverá de forma definitiva a regressividade da tributação da renda do Brasil. "Mas é um primeiro passo para corrigir uma distorção tributária e social das pessoas que menos recebem", explicou.
Segundo ele, é necessário ainda se debruçar sobre outros projetos para fazer com que a justiça tributária da reforma do consumo também aconteça na reforma da renda.
Cumprimento de prazos
Lira também ressaltou que a Câmara manteve todos os acordos de prazos de votação da proposta. "Esta é a Casa mais acessível, diversa, contemporânea e democrática do sistema público brasileiro", declarou. A proposta trata de renúncia de R$ 25,4 bilhões em receita do Imposto de Renda, cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.
Mudança estrutural
Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a votação do projeto é uma "retumbante" vitória do povo brasileiro. "Parabenizamos o ministro Haddad [Fazenda], que insistiu nesta pauta da justiça tributária, porque o que estamos fazendo no país é uma mudança verdadeiramente estrutural." A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que, finalmente, a Câmara atende aos anseios da população em um projeto que propõe justiça tributária. "Quase 20 milhões de pessoas serão impactadas com aumento da sua renda. A medida terá um impacto real no bolso do brasileiro e da brasileira", disse.
Segundo a deputada, a proposta corrige uma desigualdade que estrutura o Brasil. "Esse é o primeiro passo para o início de uma reforma tributária no nosso país", declarou.
Críticas
Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a proposta é um "troco", muito abaixo da necessidade da população. Ele defendeu maior redução da carga tributária. "O nosso partido é sempre contra o aumento de impostos", disse. Para o deputado Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição, o projeto pode "matar" o mercado brasileiro. Ele acredita que os brasileiros mais ricos que serão tributados devem transferir seus recursos para o exterior. "Gerando o desemprego, uma série de consequências nefastas para o Brasil", afirmou.
Para o parlamentar, a isenção deveria subir para até R$ 10 mil, mas com a compensação dos recursos a ser feita por ações de austeridade do governo federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
