O Congresso Nacional entra na semana decisiva para a aprovação do Orçamento de 2021. O relator-geral do PLN 28/2020, senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresenta o relatório final neste domingo (21). O texto deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na terça-feira (23) e no Plenário do Congresso Nacional, na quarta-feira (24). A proposta orçamentária deveria ter sido aprovada em dezembro.

Para tentar assegurar a votação do texto, a presidente da CMO, deputada Flávia Arruda (PL-DF), convocou uma reunião de líderes e nove reuniões deliberativas para a próxima semana. Os representantes dos partidos na comissão se encontram na terça-feira, às 14h. No mesmo dia, o colegiado tem três reuniões semipresenciais previstas. São mais quatro na quarta-feira e outras duas na quinta-feira (25).

Nesta semana, a CMO concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais. Eles liberam R$ 19,7 bilhões em emendas parlamentares. A área da Saúde é maior beneficiada. O setor deve ficar com R$ 9,79 bilhões em emendas, o equivalente a 49,5% das sugestões de despesas apresentadas por senadores, deputados, bancadas estaduais e comissões permanentes do Congresso Nacional.

Além de incorporar emendas parlamentares, os relatórios setoriais tratam das despesas discricionárias (de livre uso) do Poder Executivo. São R$ 92 bilhões, o equivalente a apenas 6% de todos os gastos previstos para este ano. Os pareceres sobre as áreas temáticas do Orçamento serão agora analisados pelo relator-geral, senador Marcio Bittar.

A proposta orçamentária para 2021 sugere uma melhora no Produto Interno Bruto (PIB), com um crescimento de 3,2%. Em função da pandemia, a economia encolheu 4,1% em 2020, o pior resultado em 25 anos. A meta fiscal é um deficit de R$ 247,1 bilhões para o governo central, ante o deficit recorde de R$ 743,1 bilhões em 2020. Para o relator-geral, o Congresso Nacional tem “uma peleja” para resolver na próxima semana: encontrar “um recurso a mais” para o Orçamento.

— Todas as demandas são legítimas, mas o Orçamento é o mesmo. Eu quero atender e vou atender dentro desses limites que nós temos. Se você pegar o Orçamento como ele está hoje, não há dinheiro para manter os ministérios. É obra parada. Você não tem sequer condições de continuar aquilo que está no planejamento. O Executivo também põe uma demanda de encontrar um recurso a mais, e não é nem para novas obras, é para continuar as que estão sendo tocadas. Se for para tirar tudo desse Orçamento que está aqui, não temos como fazer. Mas nós estamos nesse exercício. Essa é a peleja que temos pela frente — afirma Bittar.

Orçamento atrasado

Na sessão do Congresso Nacional da quarta-feira (17), o deputado Claudio Cajado (PP-BA) lembrou que a votação do PLN 28/2020 está atrasada. Ele cobrou empenho dos parlamentares para a conclusão do Orçamento na próxima semana.

— Nós esperamos que, votados todos os relatórios setoriais, possamos estar na semana que vem com o relatório do senador Marcio Bittar pronto para votação na Comissão de Orçamento e, posteriormente, aqui no Congresso. Esperamos que a semana que vem seja tão produtiva quanto foi esta. Todos sabem que éramos para tê-lo feito no ano passado, e já estamos no terceiro mês sem que haja o Orçamento da União aprovado. Isso tem causado alguns problemas — afirmou.

De acordo com a relatora setorial de Cidadania e Esporte, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), governo e oposição concordam que é preciso aprovar o Orçamento o quanto antes.

— Essa semana, apreciamos e aprovamos todos os relatórios setoriais do Orçamento. Na próxima semana, há uma expectativa de aprovarmos o relatório final sem dificuldades. Há um sentimento amplo, tanto da oposição como da base governista, de que precisamos aprovar o Orçamento 2021. Por conta da pandemia, o Orçamento não foi aprovado ano passado e, para o bem do país, não podemos mais postergar essa aprovação. Vivemos uma situação muito complicada, com ausência de recursos e é certo que muitas demandas não serão atendidas como deveriam. 

Esta não será a primeira vez em que o Congresso adia a definição das receitas e despesas da União. Desde a Constituição de 1988, o Poder Legislativo participou da elaboração de 31 peças orçamentárias. Em pelo menos dez casos, o projeto só recebeu o aval de senadores e deputados depois de dezembro.

Em 1997 e 1999, a aprovação ocorreu em janeiro. Em 1993, 2008, 2013 e 2015, em março. Em 1996, 2000 e 2006, em abril. O maior atraso ocorreu em 1994: o Orçamento daquele ano só foi aprovado em outubro — após 14 meses de tramitação e a menos de três meses do fim do exercício.

Com Agência Câmara

Agência Senado

Fonte: Agência Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que seja discutida a competência de partidos políticos com representação no Congresso nos questionamentos a respeito de constitucionalidades de leis aprovadas. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal precisa ter bom senso ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) dos partidos políticos que perdem votações na Câmara ou no Senado.

A Adin é um instrumento de controle direto de constitucionalidade de leis e uma das partes legítimas para propor a impugnação de determinada normal legal são os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e pode invalidar determinada lei ou outro ato normativo pelo Poder Judiciário. Lira participou de evento promovido pelo site Consultor Jurídico nesta quinta-feira (18). O ministro do STF Gilmar Mendes também participou do debate.

“Precisamos discutir a representatividade de um partido político poder entrar com uma Adin. Muitas vezes, é um partido com um deputado, entra no STF e questiona a decisão de mais de 300 deputados. Essa representatividade precisa ser discutida”, explicou o presidente.

Ativismo Judiciário
Segundo Lira, o chamado ativismo judiciário ocorre por que muitas vezes o Legislativo deixa de legislar, e o Judiciário é provocado e passa a ter protagonismo político. Ele ressaltou que, muitas vezes, quando os parlamentares não querem legislar sobre determinado assunto, é uma decisão e deve ser respeitada. Lira afirmou que é importante garantir a harmonia e a independência entre os Poderes, e isso inclui evitar interferências no Poder Legislativo.

“O ativismo judiciário decorre de uma inatividade do Poder Legislativo. Essa inatividade é que precisamos debater internamente, precisamos de uma regulamentação mais firme das leis, para termos um Poder Legislativo mais forte e atuante e que o Judiciário enfrente as questões com menos conteúdo político, disse Lira.

Para Gilmar Mendes, a a Constituição de 88 tem um texto proativo sobre as omissões legislativas e exige que se levem ao STF propostas para que o Congresso legisle. Mendes afirmou que é preciso reforçar o diálogo institucional e ressaltou a ação do STF no período da pandemia. Ele lembrou da decisão da Corte que permitiu que estados e municípios tivessem autonomia para gerir a crise sanitária, como a decretação de lockdown e políticas de isolamento social.

“Nesse quadro de confusão hermenêutica, o STF fez a análise de que quem faz a gerência hospitalar tem competência para decretar lockdown e preconizar o isolamento social, o que levou o presidente [Bolsonaro] a falar que o STF o impediu de agir, mas isso foi impróprio. Deveria ser uma ação conjunta, uma política sanitária unitária e arbitramos. Como em relação à obrigatoriedade das vacinas, a defesa sanitária dos indígenas, tem se feito um diálogo construtivo nesse contexto”, disse Gilmar Mendes.

“A mim me parece que avançamos, e dialogamos com o Congresso, como a construção da PEC da guerra foi um misto de impulsos buscando soluções. Tem havido um grande esforço institucional de enfrentar bem essas crise”, reconheceu o ministro.

Pandemia
Lira defendeu a ação do Legislativo no combate à pandemia em 2020 e no início  de 2021. Segundo ele, os parlamentares aprovaram propostas importantes, como a chamada PEC da Guerra, que permitiu flexibilidade fiscal no Orçamento da União para gastos do governo, e propostas que aumentam a compra de imunizantes para a população brasileira.

Arthur Lira ressaltou ainda que a Câmara está focada nas reformas e em projetos que garantam a retomada do crescimento econômico brasileiro. Ele destacou a aprovação da autonomia do Banco Central, a nova Lei do Gás A chamada PEC Emergencial, que cria gatilhos para ação do governo em casos de crises econômicas.

“Temos o foco muito firme para que nossa economia não se deite de novo, porque, se ela se deitar, o Brasil perde a capacidade de crescimento neste ano. O Brasil é o país mais endividado do mundo, precisamos ter uma possibilidade de crescimento mais previsível”, disse.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 5501/20 cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinid), responsável por gerenciar um novo documento de identificação dos brasileiros, que será único para todo o País e usará o número do CPF.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, revoga três leis que hoje tratam do registro de brasileiros, inclusive a mais recente, de 2017, que criou a Identificação Civil Nacional (ICN), coordenada pela Justiça Eleitoral (Lei 13.444/17).

Autor do projeto, o deputado Felício Laterça (PSL-RJ) avalia que as leis não conseguiram acabar com a multiplicidade de documentos exigidos dos brasileiros, e nem com “as bases de dados que não ‘conversam’ entre si”, abrindo espaço para fraudes, como as identificadas na concessão do auxílio emergencial pago durante a pandemia.

Ele afirma ainda que a ICN é incompleta, pois ao utilizar dados da Justiça Eleitoral acaba não abarcando brasileiros menores de 16 anos. “Outro aspecto que dificultou sua operacionalização foi o fato de a coleta de dados biométricos ser feita por pessoas sem qualificação, gerando base suficiente para os fins eleitorais, mas insuficiente para o registro de identificação civil”, disse Laterça.

Para evitar esse problema, o projeto determina que serão definidos parâmetros técnicos para a coleta das digitais dos brasileiros, a serem observado por quem for fazer o serviço.

Unificação
Pela proposta, o Sinid será formado pelas várias bases de dados de identificação hoje existentes, como da Justiça Eleitoral, das Forças Armadas e dos institutos estaduais de identificação civil.

No lugar de todos estes documentos será emitido um documento único, com fé pública e validade em todo o território nacional, o Documento Único de Identificação (DUI).

Para a expedição do DUI será exigida apenas a certidão de nascimento ou de comprovação do estado civil. O brasileiro naturalizado deve apresentar o Certificado de Naturalização.

Governança
Além do Sinid e do DUI, o projeto cria o Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), que vai custear o desenvolvimento e a manutenção do novo sistema.

Também prevê a estrutura de governança. Nesse sentido, caberá ao Poder Executivo definir o órgão público que vai fazer o papel de coordenador do Sinid. Haverá ainda um comitê gestor do sistema, para gestão da base de dados nacional do DUI.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos

Fonte: Agência Câmara de Notícias

BRASÍLIA - O crescimento das fontes renováveis de energia elétrica, que até pouco tempo atrás eram figurantes na matriz energética nacional, repercute agora dentro do Congresso Nacional. Por meio da mobilização de parlamentares e da indústria nacional, a geração de usinas eólicas e solares passará a contar com uma frente parlamentar na Câmara dos Deputados, com o objetivo de ampliar a participação dessas fontes no País.

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Pesquisa aponta que investimento em energia solar e eólica deve gerar 1,2 milhão de novos empregos

De cada cem casas que acendem a luz no Brasil diariamente, dez usam energia eólica. Em tempos de ventos fortes, esse número sobe para 15 residências. A energia solar, que até quatro anos atrás era praticamente uma experiência casual na matriz elétrica, hoje já chega a 2% da potência nacional e supera a geração nuclear.

Para ampliar a relevância dessas fontes e turbinar o mercado nacional, a Frente da Energia Renovável (FER) terá o papel de concentrar, no Congresso, os principais pleitos do setor, envolvendo mudanças legislativas que possam estimular o segmento no País.

A FER, que nasce com a participação de 212 deputados, vai incluir entre suas prioridades a geração por meio de tecnologia de exploração de hidrogênio e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).

Um evento para oficializar a criação da FER acontece hoje em Brasília. Um encontro presencial e com transmissão online será feito em uma área cedida da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Há expectativa de presença dos ministros Bento Albuquerque (Minas e Energia), Tereza Cristina (Agricultura) e Ricardo Salles (Meio Ambiente).

A frente será presidida pelo deputado Danilo Forte (PSDB-CE). “Há uma convicção no mundo todo de que a proteção do clima e que uma menor geração de gases de efeito estufa passam pela produção de energia limpa. A frente é de interesse de todos, por isso nasce com parlamentares de esquerda e direita, gente do PCdoB ao PSL”, disse Forte ao Estadão.

O governo tem especial interesse no tema devido à Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP 26, prevista para novembro, em Glasgow, na Escócia. “A COP está batendo à nossa porta e o mundo pede uma resposta do Brasil.”

O parlamentar disse que já há uma agenda inicial prevista, como a criação de um novo marco regulatório para a micro e minigeração distribuída de energia, ou seja, a instalação de painéis solares em residências e empresas. O deputado também menciona a necessidade de criar regras gerais para orientar o licenciamento ambiental de projetos eólicos no País. “Hoje cada Estado estabelece uma regra e isso gera problemas.”

Uma das prioridades da geração renovável continua a ser a instalação de novas linhas de transmissão de energia. Nos últimos anos, o Brasil viu centenas de parques eólicos instalados na região Nordeste concluídos serem impossibilitados de entregar energia porque os projetos de transmissão atrasaram.

Apesar do interesse do governo em lançar novas plantas de geração nuclear, sob o argumento de que se trata de uma geração limpa, essa fonte não fará parte dos esforços da FER. “A geração nuclear é uma energia cara, em que o preço depende de dinheiro público”, comentou.

Expansão

Pesquisa realizada pelo Fórum Econômico Mundial, em parceria com a consultoria Accenture, estima que, nos próximos cinco anos, os investimentos da indústria de energia solar e eólica podem gerar mais de 1,2 milhão de novos empregos no País, além de reduzir em 28 toneladas a emissão de gases de efeito estufa. Os dados foram apurados com 25 empresas de serviços públicos globais e empresas de tecnologia voltada ao setor elétrico.

Hoje, o Brasil ocupa o 7.º lugar no ranking mundial de capacidade instalada em energia eólica – com 18 GW, em 695 parques de geração, segundo dados da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica). Em 2012, era o 15.º colocado. A eólica é a segunda fonte de geração de energia elétrica nacional e, em dias de recorde, já chegou a atender até 17% do País. “A frente representa a existência de um grupo de parlamentares que se dedicará a discutir temas importantes do setor, num ambiente de diálogo e troca de experiências”, diz Elbia Gannoum, presidente da Abeeólica. “O Brasil já tem uma das matrizes mais renováveis do mundo, mas não podemos parar por aí. Há muitas inovações tecnológicas que precisam ser discutidas e apoiadas.”

Solar

O parque de geração solar (fotovoltaica) está distribuído em 4.440 plantas, respondendo por 8% da potência total do País, se considerados todos os projetos em operação, em construção e planejados, segundo a Aneel. Em muitos parques eólicos, a geração solar passou a ser um complemento importante, com a instalação de painéis abaixo dos cataventos. Dessa forma, o aproveitamento da área é total, principalmente no Nordeste do País, que tem forte incidência de sol, com vento mais forte no período noturno.