Girão comemora aprovação de projeto para ajuda ao setor de eventos Fonte: Agência Senado
Em pronunciamento nesta quarta-feira (7), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) comemorou a aprovação, pelo Senado, de um projeto que cria o programa emergencial de retomada do setor de eventos, que envolve empresas de turismo, festas, cultura e entretenimento em geral.
Segundo ele, a proposta (PL 5.638/2020) vai beneficiar direta e indiretamente mais de 7 milhões de brasileiros e contribuir com uma "indústria poderosa" que, antes da pandemia, era responsável pelo recolhimento de quase R$ 49 bilhões aos cofres públicos em impostos. Apesar desses números, o setor foi um dos mais atingidos pela crise sanitária e provavelmente será um dos últimos a retomar as atividades, ressaltou o senador, por causa da proibição de se promover aglomerações, característica dos eventos.
Pelo texto, que seguiu para nova análise da Câmara dos Deputados, os empresários poderão ter descontos de até 70% nas dívidas tributárias e prazo de até 145 meses para a quitação dos débitos. Na opinião do senador, essas medidas representam um alívio para quem está ou estava na iminência de fechar as portas por causa da pandemia.
— A adesão ao programa poderá ocorrer em até quatro meses da sua regulamentação. [O projeto] permite o financiamento do programa por meio de operação de crédito, suprime previsão acerca da preservação do emprego e renda, estabelece indenização por despesas com empregados e empresas com queda de 50% do faturamento — detalhou.
Girão disse ainda que o setor aguarda retomada das atividades normais em breve. Segundo ele, as pessoas querem voltar a ter lazer, o que faz com que algumas empresas já estejam programando eventos e vendendo ingressos para depois da pandemia.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova mudanças no projeto de socorro ao setor de eventos; texto segue para sanção Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a proposta que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Foram aprovadas as mudanças feitas pelos senadores no texto, que será enviado à sanção presidencial.
De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o projeto (PL 5638/20) prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de Covid-19.
Entre as mudanças incluídas pelos senadores no projeto está a criação de uma indenização para as empresas do setor que tiveram redução superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020, limitada ao valor global de R$ 2,5 bilhões. O valor a receber por empresa será definido em regulamento e calculado com base no pagamento da folha de salários entre 20 de março de 2020 e o fim da emergência decorrente da pandemia, a ser definido pelo Ministério da Saúde.
O substitutivo do Senado foi aprovado com o parecer favorável da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP).
Alíquota zero
Segundo o texto, haverá ainda alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses contados a partir da publicação da futura lei.
Para custear as despesas, os senadores propõem o uso de títulos da dívida pública emitidos pelo Tesouro Nacional como uma das fontes.
Os benefícios do programa de ajuda abrangem as empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos; parques temáticos; e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais. Também estão contempladas as entidades sem fins lucrativos.
A novidade no texto do Senado é a inclusão dos buffets sociais e infantis e a previsão de que mesmo as atividades exercidas indiretamente serão beneficiadas.
Transação tributária
O parcelamento previsto seguirá as regras da lei que criou a figura da transação de débitos junto ao Fisco federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disciplinada pela Lei 13.988/20.
A regra geral será de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar, exceto os débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses.
A adesão a essa transação proposta pelo poder público poderá ocorrer em até quatro meses após regulamentação, mas o contribuinte poderá propor uma transação com requerimento individual ou mesmo por meio de associações do setor.
Poderão ser parcelados os débitos com a Receita Federal e a PGFN, incluídos os do FGTS. Ao participar, o contribuinte deverá desistir de ações administrativas e na Justiça, renunciando a seus argumentos jurídicos e confessando a dívida incluída no parcelamento.
No texto encaminhado pelo Senado, fica de fora a dispensa da observância de critérios como a liquidez das garantias associadas aos débitos inscritos, o histórico de parcelamento dos débitos e a situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.
Em vez disso, deverá ser levado em consideração apenas o impacto da pandemia de Covid-19 na geração de resultados da empresa participante do programa.
Setores críticos
O substitutivo do Senado cria ainda o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), semelhante ao Pronampe, para usar dinheiro do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) na concessão de garantia a empréstimos concedidos pelo setor bancário a empresas de direito privado, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito.
Os interessados terão 180 dias para contrair os empréstimos e não precisarão oferecer qualquer garantia real (móveis e imóveis) ou pessoal (aval ou fiança). Para contar com a garantia, a carência deverá ser de 6 a 12 meses; o prazo do financiamento, de 12 a 60 meses; e a taxa de juros conforme o regulamento.
Pelo texto, os bancos não precisam participar do FGI com cotas, como exigido pela lei atualmente. Caberá ao Poder Executivo definir o percentual do FGI destinado exclusivamente aos setores listados no projeto, em montante total mínimo de 50% das disponibilidades para atendimento do PGSC.
Cada banco poderá contar com cobertura de inadimplência de até 30% do valor total liberado no âmbito do PGSC, permitida a segregação dos limites máximos de cobertura por faixa de faturamento e por períodos.
O FGI não contará com comissão pecuniária paga pelo tomador do empréstimo, como previsto em seu estatuto. Essa comissão tem a finalidade de remunerar o risco assumido.
Recuperação de créditos
O texto aprovado determina que os bancos realizem todos os esforços para recuperar créditos, devendo arcar com os custos. Caso o dinheiro não seja recuperado, o título da dívida deverá ir a leilão que, na segunda tentativa, poderá ser arrematado pelo maior valor, independentemente do valor da avaliação.
Os bancos não poderão condicionar o recebimento, o processamento ou a aceitação do pedido de empréstimo ao fornecimento ou à contratação de outro produto ou serviço. Na elaboração de parâmetros para contratação, as instituições devem levar em consideração o impacto da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica durante todo o período da pandemia.
Pronampe
Para financiamentos tomados pelas empresas do setor no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), haverá taxa máxima de 6% ao ano mais a Selic.
O total de dinheiro da garantia, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), também muda de um mínimo de 10% do garantido em 2020 para um mínimo de 20% do total disponível.
Dinheiro de loterias
A fim de custear os benefícios dados ao setor, o projeto destina, além dos recursos orçamentários e do Tesouro Nacional alocados, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e com a Lotex. Isso inclui a loteria federal, os concursos de números e as loterias esportivas.
Os recursos saem da cota atualmente destinada ao prêmio bruto, mas a redução vale apenas em 2021.
Certidões
O substitutivo do Senado retirou a previsão de dispensa de os bancos exigirem várias certidões de regularidade fiscal (tributos, FGTS, INSS, etc.) nas contratações com as empresas do setor até 30 de junho deste ano.
Entretanto, a validade da certidão emitida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos tributos federais e à dívida ativa da União, passará a ser de 180 dias, prorrogáveis por período a ser fixado em ato conjunto desses órgãos. Essa medida constava do parecer da MP 927/20, que perdeu a vigência sem virar lei.
Atualmente, a validade é de 60 dias, prorrogáveis por mais 180 dias. Na MP, isso valia para o período da pandemia, mas no PL 5638/20 não existe essa vinculação.
Além disso, aquelas emitidas após 20 de março de 2020 serão prorrogadas por 180 dias, contados da data da entrada em vigor da futura lei.
Linha de crédito
Ficou de fora da redação final a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), previsto na Lei 14.042/20.
Emprego
Com a aprovação de um destaque do Psol, foi mantida no texto a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para as empresas do setor.
Esse programa, que acabou em 2020, garantiu o pagamento pelo governo federal de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso ou reduzido (salário e carga horária).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Evandro Leitão presta solidariedade a famílias e amigos que perderam vidas para a Covid-19
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro LeitãoFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar assinalou que o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus, capitaneado pelo governador, Camilo Santana, se reuniu na última quinta-feira (01/04) e no domingo (04/04) e decidiu manter o isolamento social rígido até o próximo dia 11 de abril. “Os óbitos no Ceará estão estáveis e o grau de contaminação diminuiu. Se os números permanecerem como estão, será iniciado, a partir do dia 12 de abril, o processo de reabertura gradual”, informou.
Estudos técnicos da Secretaria de Saúde do Município e Estado apontam que o isolamento social rígido, segundo Evandro Leitão, contribuiu para a queda dos números relacionados ao coronavírus. “Se não fosse o isolamento, a curva seria ascendente. Estamos conseguindo superar esse grande desafio, porém, com muitas perdas inclusive de funcionários da Casa. Me solidarizo com todas as famílias e amigos enlutados nesse momento”, reforçou.
O deputado lembrou a morte do ex-deputado e ex-governador Adauto Bezerra, aos 94 anos, no sábado passado (03/04), vítima do novo coronavírus. “O ex-governador e ex-deputado foi um ícone na política e deixa um legado de generosidade, compromisso e amor ao próximo”, lamentou.
Evandro Leitão informou ainda que, na próxima quinta-feira (08/04), a Assembleia Legislativa vai realizar sessão deliberativa, pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR).
GM/AT
Sete matérias do Poder Executivo começam a tramitar na AL
Leitura do expediente da sessão plenária desta terça-feiraFoto: Paulo Rocha
O projeto de lei 37/21, do Governo do Estado, altera a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, institui o respectivo processo eletrônico.
O 38/21 modifica a Lei n.º 17.391, de 26 de fevereiro de 2021, que trata da carreira e da estrutura remuneratória dos servidores pertencentes ao subgrupo Atividade de Perícia Forense, do grupo ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ).
O 39/21 dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau/CE); o 40/21 revoga dispositivo da Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que trata do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará.
O 41/21 autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação dos imóveis abrangidos pelas obras da Central de Tratamento de Resíduos (CTR), Regional Vale do Jaguaribe.
Já o 42/21 altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico.
Ainda do Executivo, o projeto de lei complementar 10/21 altera a Lei Complementar nº 130, de 6 de janeiro de 2014, para substituir entidade componente do Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon).
De autoria parlamentar, são 24 matérias. O projeto de lei complementar 09/21, do deputado Nelinho (PSDB), altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 14 de janeiro de 2016, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará (Fundetur).
Entre os projetos de lei, três são de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB). O 121/21 altera o art. 7° da Lei Estadual nº 16.290/2017 dispõe sobre a promoção da Feira Estadual das Escolas Sustentáveis (Fees), em que as instituições de ensino, com selo sustentável, poderão apresentar projetos, propostas e fomento às práticas sustentáveis; o 124/21 acrescenta dispositivos à lei 17.111/2019, pontuando que as empresas concessionárias de transporte público deverão guardar, por até três meses, as filmagens internas dos veículos e disponibilizá-los à Justiça, quando for necessário, em consonância com o disposto na Lei Federal 12.527/2011. O 129/21, do mesmo autor, nomeia de Joaquim Rodrigues da Silva o campinho a ser construído no município de Parambu.
Do deputado Nelinho (PSDB), o projeto de lei 122/21 dispõe sobre o repasse de capacetes Elmo às santas casas e aos hospitais filantrópicos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
O 123/21, do deputado Renato Roseno (Psol), trata da suspensão do cumprimento de mandados de reintegração e imissão de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
O 125/21, do deputado Audic Mota (PSB), trata da inclusão prioritária dos servidores agentes e fiscais integrantes dos quadros da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) e dos extensionistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), no plano estadual de imunização contra a Covid-19.
Já o 126/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), cria o Dia Estadual contra a Intolerância Política no Calendário de Eventos do Estado.
Dois projetos são do deputado Nizo Costa (PSB). O 127/21 dispõe sobre a inclusão da disciplina educação financeira na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no Ceará; o 130/21 institui a Semana da agricultura e sustentabilidade no Estado.
O deputado Guilherme Landim (PDT) é autor do projeto 128/21, que propõe a inclusão prioritária dos oficiais de Justiça do Ceará, no Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19.
Treze projetos de indicação também começaram a tramitar. Destes, dois são da deputada Fernanda Pessoa (PSDB): o 94/21, e 120/21.
O 95/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL); o 96/21, do deputado Moisés Braz (PT); o 97/21, do deputado Osmar Baquit (PDT).
Do deputado Soldado Noélio (Pros) são dois. O 98/21 e o 100/21.
O 99/21, do deputado Evandro Leitão (PDT); o 101/21, do deputado André Fernandes (REP).
Outros três são de iniciativa do deputado Nelinho (PSDB). O 103/21, o 105/21, e o 106/21.
Enquanto o 104/21 é da deputada Dra. Silvana (PL).
Foi lido ainda requerimento do deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando urgência na tramitação dos projetos de lei 36/21; 37/21; 38/21; 39/21; 40/21; 41/21 e 42/21, e projeto de lei complementar 10/21, do Poder Executivo; além do projeto de decreto legislativo 15/21, da Mesa Diretora.
Também ofícios das secretarias da Fazenda, encaminhando demonstrativo da receita corrente líquida referente ao mês de fevereiro/2021; e da Educação, que trata de informações sobre os recursos financeiros repassados aos municípios do Estado, referentes a fevereiro de 2021.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT
Informações adicionais
Evandro Leitão manifesta apoio da AL ao governador Camilo Santana
Presidente deputado Evandro Leitão, manifesta apoio do Poder Legislativo ao governador Camilo SantanaFoto: Paulo Rocha
Nesta segunda-feira (29/03), foi divulgado que o chefe do Executivo cearense estaria sendo alvo de ameaças contra a sua vida na internet e que a Polícia Civil do Ceará (PCCE), bem como demais autoridades, já estão tomando as providências cabíveis.
Para Evandro Leitão, são “ameaças covardes” dirigidas ao governador do Estado e que colocam em risco a integridade física e moral de toda a sociedade cearense. O presidente da Casa destacou ainda que a Assembleia está lançando uma moção de apoio ao governador Camilo, fruto da iniciativa do líder do Governo na AL, deputado Júlio César Filho (Cidadania).
“Pedimos que todos os parlamentares apoiem essa iniciativa, com serenidade e equilíbrio, mostrando que esse Poder Legislativo está unido em prol da sociedade cearense e em defesa da maior autoridade desse Estado”, salientou Evandro Leitão.
RG/AT/LF AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE = DANIEL SAMPAIO
Deputados aprovam moção de apoio a Camilo e cobram investigação de ameaças
Deputados, durante sessão plenária, realizada via Sistema de Deliberação RemotaFoto: Paulo Rocha
"Apresento esta moção para repudiar qualquer ameaça ou ato de violência e manifestar minha total solidariedade ao governador Camilo Santana. Esses atos de intimidação são prejudiciais ao processo democrático, sobretudo, neste momento no qual vivenciamos uma grave pandemia que, lamentavelmente, já ultrapassou os 300 mil mortos no Brasil", justificou Júlio César Filho. A moção foi subscrita por 25 deputados.
O deputado explicou que a Polícia Civil do Ceará abriu inquérito para investigar as denúncias e adotar as medidas cabíveis para conter atentados contra o chefe do Executivo estadual. “Essas atitudes são inadmissíveis em uma democracia e se tornam ainda mais absurdas diante da postura séria que tem sido adotada pelo governador no combate à pandemia no Estado.''
Júlio César Filho avaliou que Camilo Santana tem tomado todas as decisões de forma transparente, em conjunto com o Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, formado por representantes de 25 entidades e órgãos, além de profissionais técnicos especializados.
Parlamentares solidários ao governador Camilo Santana, cobraram investigação e a responsabilização dos envolvidos com as ameaças.
O deputado Acrísio Sena (PT) lembrou que é testemunha, assim como todos, dos esforços que o Governo do Estado tem feito no sentido de ampliar a capacidade de atendimento da rede pública de saúde às vítimas de Covid-19, pela criação de leitos, aquisição de equipamentos, auxílios e benefícios para a população. “É um trabalho gigantesco e não podemos nos quedar diante de uma minoria negacionista que não respeita o estado democrático de direito e acha que pode fazer justiça com as próprias mãos”, afirmou.
Osmar Baquit (PDT) ressaltou as medidas que o governador tem tomado em auxílio à população durante a pandemia. Ele lembrou que várias matérias nesse sentido foram aprovadas na AL nas últimas semanas e enalteceu o esforço de Camilo Santana. Quanto à ameaça, ele atribuiu à influência dos líderes nacionais, "que não têm apego à vida”. “É preciso ter respeito às instituições, sobretudo àqueles que nos governam bem e que têm reconhecimento pela grande maioria da população”, disse.
Também se solidarizou com o governador o deputado Sérgio Aguiar (PDT), acrescentando que Camilo Santana, como homem público, não assumiu esse cargo para agradar a todos e sim, para tomar decisões baseadas no bem de todos. Já o deputado Salmito (PDT) ponderou que as redes sociais trazem impactos negativos na democracia. “As redes sociais estimulam o ódio. Estamos passando por um momento difícil e sabemos que o governador está fazendo tudo baseado na ciência”, pontuou.
Romeu Aldigueri (PDT) parabenizou a condução de Camilo Santana na pandemia. “O Ceará é exemplo na transparência, presta contas semanalmente de maneira exemplar e se dedica diuturnamente para combater a pandemia e vacinar o seu povo, além de pensar ações em conjunto e sempre toma decisões baseadas no bem maior. Parabéns a essa moção do deputado Júlio César Filho”, comemorou.
Para o deputado Carlos Felipe (PCdoB), diante de todo o esforço realizado pelo Governo do Ceará, secretários, e profissionais de saúde no combate à pandemia, “questionar a gestão de saúde do Estado na pandemia e ainda ameaçar o governador é um ato de insanidade, uma desumanidade”. Segundo ele, erros e omissões em nível nacional prejudicam o combate à crise de saúde nos estados.
Deputados de oposição também manifestaram apoio ao governador. O deputado Renato Roseno (Psol) observou que diverge do governador Camilo Santana em muitos pontos, mas que “divergência não autoriza ameaça”. Ele salientou que essa situação é consequência da “escalada do autoritarismo que é fomentada em Brasília”. “Camilo tem lutado contra o negacionismo e não iremos tolerar esse tipo de ameaça. Além de requerimento de solidariedade, devemos investigar e responsabilizar os envolvidos direta ou indiretamente nessas ameaças, pois é dessa forma que se impede o alastramento do autoritarismo”.
A deputada Dra. Silvana (PL) salientou que não concorda com o pensamento de Camilo Santana sobre muitos assuntos, principalmente no que diz respeito à adoção do lockdown. “Mas isso não é motivo para que eu compactue com ameaças desse gênero, e falo isso porque sofro muitas ofensas pelas redes sociais”, defendeu.
Delegado Cavalcante (PSL) e Fernanda Pessoa (PSDB) também ressaltam ter divergências com o pensamento do Governo do Estado, mas repudiam qualquer tipo de conduta que ameace à vida das pessoas.
Parlamentares que participaram da sessão de hoje manifestaram apoio ao governador e subscreveram a moção de apoio. Além dos citados, se manifestaram, ainda, os deputados Lucílvio Girão (Progressistas), Fernando Hugo (Progressistas), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Tony Brito (Pros), Heitor Férrer (SD), Aderlânia Noronha (SD), Apóstolo Luiz Henrique (PP), Fernando Santana (PP), Walter Cavalcante (MDB), Erika Amorim (PSD), Soldado Noelio (Pros), Nizo Costa (PSB), Jeová Mota (PDT), Leonardo Araújo (MDB), João Jaime (DEM), Moisés Braz (PT), Manoel Duca (PDT), Antonio Granja (PDT), Danniel Oliveira (MDB) e Bruno Pedrosa (Progressistas).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
Assembleia aprova cinco projetos e uma PEC do Poder Executivo
Foto: Paulo Rocha
Foram aprovados ainda os projetos de resolução 04/21 e 05/21, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concedendo licença pelo período de 120 dias para tratar de interesse particular aos deputados Acrísio Sena (PT) e Marcos Sobreira (PDT); e um projeto de indicação do deputado Nizo Costa.
A PEC nº 03/21, do Poder Executivo, altera o inciso XVI do artigo 88 e o artigo 211 da Constituição do Estado do Ceará, ampliando de 60 para 120 dias – em caso de decretação de calamidade pública – o prazo para o Governo do Estado prestar contas referentes ao exercício anterior, após abertura da sessão legislativa.
O Governo do Estado justifica que a Secretaria da Fazenda do Estado tem enfrentado, por conta da pandemia, dificuldades operacionais para a observância de certos prazos previstos na legislação, havendo uma perspectiva forte de que não se tenha como cumprir o prazo previsto no artigo 88, inciso XVI, da Constituição do Estado. A legislação estabelece o prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa para a prestação de contas, anualmente, à Assembleia Legislativa.
O Governo do Ceará é autor também de quatro projetos de lei aprovados. O 36/21 acresce dispositivo à Lei n.º 17.380, de 5 de janeiro de 2021, que consolida e atualiza a Legislação do “Programa Mais Infância Ceará”, para a superação da extrema pobreza e a promoção do desenvolvimento infantil. De acordo com o líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PDT), a proposta autoriza a seleção de agentes sociais do Programa Mais Infância.
"Serão selecionados 184 articuladores, um em cada município, que irão atuar na articulação das comunidades e as iniciativas do programa. É mais uma ação do Estado para fortalecer o Mais Infância, que já teve o número de beneficiados e o valor do benefício ampliados", ressaltou o líder.
O 37/21 altera a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário (Conat), substituindo em sua composição o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Ceará (SETCARCE) pela Federação de Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste (Fetranslog Nordeste); e institui o respectivo processo eletrônico.
O projeto 38/21 altera a Lei n.º 17.391, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores pertencentes ao subgrupo Atividade de Perícia Forense, do grupo ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ).
Também do Governo, o 41/21 autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação dos imóveis abrangidos pelas obras da Central de Tratamento de Resíduos (CTR), na Regional Vale do Jaguaribe.
O Executivo é autor ainda do projeto de lei complementar 10/21, que altera a Lei Complementar n.º 130, de 6 de janeiro de 2014, e substitui entidade componente do Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon). A matéria substitui o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Ceará (SETCARCE) pela Federação de Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste (Fetranslog Nordeste).
De autoria da Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo 15/21 prorroga até 30 de junho de 2021 a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Alcântaras, Guaraciaba do Norte, Ipueiras e Orós.
A matéria foi aprovada com seis emendas que acrescem municípios ao decreto: duas delas são da deputada Augusta Brito (PCdoB), que inclui os municípios de Coreaú, Pires Ferreira e Reriutaba; do deputado Romeu Aldigueri (PDT) inclui Itarema e Acaraú; do deputado Guilherme Landim (PDT), acresce o município de Caririaçu; a emenda do deputado Evandro Leitão (PDT), adiciona Canindé, Cruz, Jijoca de Jericoacoara e Morrinhos; e do Jeová Mota (PDT), que inclui o município de Monsenhor Tabosa.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de indicação n.º 61/2021, do deputado Nizo Costa (PSB), que trata sobre a estadualização da estrada que liga a sede do município de Assaré a Serra de Santana, onde localiza-se "a Casa do Patativa".
Pacheco pede para comprar vacinas estocadas nos EUA e diz que pandemia no Brasil é risco ao Ocidente
Felipe Frazão, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), solicitou nesta sexta-feira, dia 19, a permissão para comprar vacinas contra covid-19 estocadas e ainda sem previsão de aplicação nos Estados Unidos. Em ofício à vice-presidente americana, Kamala Harris, o senador justificou o pedido de "disponibilização emergencial" das vacinas reconhecendo que o Brasil é o "atual epicentro" da pandemia e que o avanço do novo coronavírus no País representa um risco ao Ocidente.
A iniciativa de Pacheco ocorre no momento em que o governo do presidente Jair Bolsonaro é pressionado a ampliar a oferta de imunizantes e acelerar a vacinação no País. Até o momento, pouco mais de 10 milhões de pessoas foram vacinadas, o que representa cerca de 5% da população. Bolsonaro, no entanto, afirma que não há imunizantes no mercado para serem adquiridos.
“Tendo acompanhado a provação por que tantos cidadãos norte-americanos passaram nos últimos meses, Vossa Excelência poderá bem avaliar a angústia e o sofrimento das famílias brasileiras diante do recente recrudescimento da pandemia”, apela o senador no ofício enviado a Kamala Harris. “Suponho, ainda, que já estará inteirada do risco que o rápido avanço do vírus no Brasil representa para todo o hemisfério ocidental. Nossas melhores defesas contra a propagação da doença e o surgimento de novas variantes são a cooperação internacional e a vacinação em massa de nossas populações.”
O senador afirma que, embora o Brasil produza imunizantes localmente, o grande desafio é a chegada de insumos importados e o ritmo lento de preparo das vacinas, se comparado à velocidade de propagação da segunda onda da pandemia. “Travamos uma batalha contra o tempo”, disse Pacheco.
Pacheco não fala em quantidades, mas pede que seja “considerada, pelas autoridades norte-americanas competentes, a eventual concessão de autorização especial que permita a aquisição, pelo governo brasileiro, de doses de vacina estocadas nos EUA e ainda sem a previsão de serem utilizadas localmente”. O senador afirma que o compartilhamento do estoque daria “impulso decisivo” na imunização dos brasileiros.
O apelo do Congresso Nacional ocorreu após o presidente Joe Biden autorizar a remessa de 2,5 milhões de doses ao México - os imunizantes estavam sem uso. O Brasil fez menção à mesma vacina liberada ao México, a AstraZeneca/Oxford, já em uso no Brasil. A Casa Branca diz ter 7 milhões de doses disponíveis e sofreu pressão da comunidade internacional para distribuí-las.
Os EUA ainda não possuem autorização para uso emergencial da vacina da Astrazeneca, que está na terceira fase de estudos nos país. O jornal The New York Times revelou que há pedidos de países, endossados pela própria farmacêutica, para que os EUA enviem as doses adquiridas do imunizante aos que já podem aplicá-las, como o Brasil.
Pacheco também afirma que esse gesto humanitário proposto seria a forma mais eficaz de conter a propagação da epidemia no seu “atual epicentro”. “Toda a comunidade internacional ganharia, em segurança sanitária e estima moral”, argumentou o senador.
O ofício foi endereçado a Kamala Harris porque, além de vice-presidente, ela preside o Senado dos EUA. A senadora Kátia Abreu (Progressistas-TO), presidente da Comissão de Relações Exteriores, protocolou o documento na embaixada norte-americana em Brasília e no Itamaraty. Ela repetiu o discurso de congressistas, de que o governo brasileiro não é formado somente pelo presidente Jair Bolsonaro. "O Senado da República está se movimentando para ajudar o Brasil a enfrentar esta pandemia. O governo não é só Executivo. O governo é Executivo, é Legislativo e Judiciário", disse ela.
AL doa transformadores e adota modelo de menor impacto ambiental
Doação de transmormadores foi feita para a Associação de Recicladores Amigos da NaturezaFoto: A3P Assembleia
A engenheira ambiental da Célula, Morgana Ferreira, explica que a ação foi realizada de maneira cautelosa, por conter resíduo de óleo. Os equipamentos doados à entidade foram retirados, no início desta semana, no Anexo III da Assembleia, onde se localiza a nova sala de reciclagem e manutenção.
Morgana Ferreira, destaca que o modelo a seco traz vantagens em diversos aspectos. “O transformador a seco, por trabalhar apenas com o ar, apresenta necessidade de manutenção consideravelmente menor”, explica. Já o modelo antigo, segundo ela, por conter óleo, apresenta um risco ambiental maior, de vazamentos do material, sendo necessário que o equipamento passe por uma série de manutenções periódicas.
De acordo com a engenheira, a opção a seco não é sensível à umidade e a outros fatores ambientais. Enquanto o transformador a óleo é afetado pela umidade, pela salinidade e por fatores oxidantes – e, por isso, a necessidade de manutenção é maior. Há vantagens também em relação ao custo de instalação e manutenção. “O equipamento é habilitado para instalação interna, não necessita de porta/parede “corta fogo”, apenas de um gabinete de proteção, enquanto o outro requer a construção de uma sala especial”, diz.
O novo prédio do Poder Legislativo, em fase final de construção, será uma das edificações a fazer uso racional de energia nas instalações. Conforme Morgana Ferreira, a ideia para o novo prédio é seguir a orientação das construções sustentáveis, de forma a tornar o equipamento eficiente ambientalmente, com a implantação, por exemplo, do reúso de água da chuva e dos aparelhos de ar condicionado, com o aproveitamento da iluminação natural, dentre outros fatores.
GS/AT/com Comunicação Interna
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Assembleia Legislativa reforça apoio a prefeitos no combate à Covid-19
Foto : Divulhação Governo do Estado do Ceará
"Podem contar com o Poder Legislativo no momento de extrema dificuldade pelo qual nós estamos passando. São momentos como este que cada um, cada uma, prefeito, prefeita apresenta sua verdadeira qualidade e liderança. A Assembleia Legislativa está à disposição. O que nós pudermos fazer, não apenas para aprovar mensagens e projetos dos deputados, mas tudo aquilo que for para contribuir e cooperar em um momento tão desafiante como este, contem conosco", declarou o presidente da AL aos prefeitos presentes ao encontro.
Durante a reunião virtual foram abordados assuntos como a ampliação de leitos, vacinação da população, fornecimento de oxigênio aos municípios e as medidas de prevenção à COVID-19. Na ocasião, foi ressaltado o papel fundamental dos prefeitos na superação da crise em todos os municípios cearenses.
Também participaram doencontro o secretário da Casa Civil, Chagas Vieira; o secretário da Saúde do Estado, Dr. Cabeto, e o presidente da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), Júnior Castro.
O governador Camilo Santana informou que nos próximos dias as reuniões contemplarão as macrorregiões de Fortaleza, Cariri, Sertão Central e Jaguaribe/Litoral Leste.
WR/LF/Com assessoria agência de noticias da al/ce -DANIEL SAMPAIO
