Consultor diz à CPI da Covid ter visto erros em documentos de importação da Covaxin
André de Souza / O GLOBO
RASÍLIA — O consultor do Ministério da Saúde William Amorim Santana, técnico da Divisão da Importação da pasta, apontou problemas em um documento da compra da vacina Covaxin, produzida pelo laboratório indiano Bharat Biotech e representada no Brasil pela empresa Precisa, em depoimento à CPI da Covid no Senado nesta sexta-feira.
Santana disse que, após a primeira versão do documento de importação, pediu por telefone a correção dos erros. A segunda versão, porém, ainda tinha problemas, como a previsão de pagamento antecipado, enquanto o contrato estabelecia que isso ocorreria apenas depois da entrega. Assim, foi enviada a terceira versão corrigida.
— Eu telefonei e pedi a correção. A primeira vez eu liguei e pedi para corrigir. A segunda vez, não foi corrigido, eu mandei por e-mail, para deixar registrado — disse William, acrescentando: — Pedi que se atentasse, que no contrato não tinha essa cláusula (pagamento antecipado).
O valor negociado foi de 15 dólares por dose. Como eram 3 milhões, isso totalizava 45 milhões de dólares. A segunda versão, porém, era num valor maior, porque o frete o seguro estavam sendo cobrados à parte, totalizando quase 46 milhões de dólares. Isso foi corrigido na terceira versão, em que voltou a aparecer o valor correto.
As conversas dele foram com Emanuela Medrades, diretora técnica da Precisa:
— Ela sempre se prontificou a fazer as correções — disse Santana.
O funcionário é subordinado a Luis Ricardo Miranda, o irmão do deputado Luis Miranda (DEM-DF) que disse ter sofrido "pressão atípica" de seus superiores hierárquicos, dentre eles Roberto Dias, então diretor de Logística do Ministério, para aprovação rápida da negociação com o laboratório.
William disse ter visto a primeira versão do documento por meio de um link do Dropbox enviado por e-mail em 18 de março. O senador governista Marcos Rogério (DEM-RO) mencionou uma perícia entregue pela Precisa dizendo que o link, no qual não está disponível o documento atualmente, nenhum arquivo foi excluído ou modificado, ou seja, nunca esteve lá. O senador disse também que outro laudo atesta que o documento foi criado só no dia 19. Em resposta, William reafirmou ter visto documento no dia 18, embora não tenha baixado.
Questionado por que inclui o documento no sistema interno do Ministério da Saúde apenas no dia 22 de março, ele explicou que se sentia inseguro sobre a continuidade do processo, uma vez que o cronograma já estava atrasado, tendo esperado a manifestação da fiscal do contrato. Ele disse ter encaminhado o e-mail com o link do Dropbox para a fiscal já no dia 18. Em seu depoimento na terça-feira, a servidora Regina Célia Silva Oliveira, fiscal do contrato, afirmou ter recebido o e-mail no dia 18, mas disse que não conseguiu abri-lo.
Na sequência, o senador oposicionista Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a perícia foi contratada por uma empresa privada com negócios suspeitos, afirmou que confiava mais na palavra de William, e apontou algumas dados dessa perícia que avaliou não serem consistentes. O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, rebateu, apontando dados diferentes dos citados por Randolfe. Os senadores concordaram ser necessário pedir uma perícia à Polícia Federal.
Renan rebate Bolsonaro
Antes de iniciar seus questionamento na sessão, o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), rebateu as declarações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que em sua live atacou a comissão e disse "caguei para a CPI".
— Ontem nós mandamos uma carta para o presidente da República, e o país ficou estupefato com a maneira como ele respondeu esta comissão parlamentar de inquérito. A escatologia proverbial do presidente da República recende ao que ocorreu no seu governo na pandemia. Todos sentimos esses odores irrespiráveis que empestearam o Brasil e mataram tantos inocentes — afirmou o relator da CPI.
Investigações: Pressionado, Pacheco deve prorrogar CPI da Covid na próxima terça-feira
Renan também disse que a comissão vai continuar o trabalho de investigação, sem medo de quarteladas. Na quarta-feira, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) comentou o envolvimento de militares em irregularidades nos fatos investigados. O Ministério da Defesa reagiu dizendo que "as Forças Armadas não aceitarão qualquer ataque leviano às instituições que defendem a democracia e a liberdade do povo brasileiro". Na noite de quarta, Omar se manifestou novamente dizendo que não seria intimidado.
— Vamos em frente, sem medo e investigando quem precisar ser investigado. Nós não podemos ter medo de arreganhos, de ameaças, de intimidações, de quarteladas — disse Calheiros. — Não vamos investigar instituições militares. Longe de nós. Temos responsabilidade institucional. Agora, nós vamos sim investigar o que ocorreu nos porões do Ministério da Saúde. E na medida em que esses fatos forem sendo conhecidos, que as provas forem apresentadas, vamos cobrar punição dos seus responsáveis, sejam eles civis ou militares.
Pressões na pasta
O relator Renan Calheiros citou os nomes de alguns integrantes e ex-integrantes do Ministério da Saúde listados em outros depoimento e perguntou se William tratou com ele a negociação para a compra da Covaxin. O consultor disse que o ex-diretor do Departamento de Logística da pasta Roberto Dias não fez contato com ele para deixar de seguir os trâmites regulares. Contou que nunca conversou sobre o assunto com Marcelo Bento Pires. E afirmou que conversou Alex Lial Marinho, ex-coordenador-geral de Aquisições de Insumos Estratégicos, que procurava saber como estava o andamento do processo, mas negou ter sido pressionado.
— Eu sou um consultor subordinado a Luis Miranda [chefe da Divisão de Importação]. Se houve [pressão], foi direcionado a Luís MIranda — disse William.
Em seu depoimento, Luis Ricardo Miranda afirmou que sofreu pressão dos três.
Santana também disse que nunca conversou sobre o assunto com o ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde Élcio Franco, nem com o ex-diretor substituto do Departamento de Logística Marcelo Blanco e o ex-subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde Alexandre Martinelli.
— Que eu posso dizer, no âmbito das atribuições que eu tinha, não tive contato com ele (Élcio).
Todos os nomes citados, com exceção de Roberto Dias, são militares.
Miranda relatou à CPI que, em encontro com Bolsonaro, denunciou pressão sobre seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde Luís Ricardo, para liberar a vacina Covaxin. Na ocasião, ele disse que o presidente mencionou o nome do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que foi ministro da Saúde quando a pasta fechou contrato com a empresa Global, que recebeu pagamento antecipado mas nunca entregou os medicamentos comprados. A Global é sócia da empresa Precisa, representante no Brasil do laboratório indiano Bharat Biotech, desenvolvedor da Covaxin.
Renan perguntou a Santana se a Precisa ofereceu alguma propina, e William respondeu que não. Também disse que nunca favoreceu a empresa e que toda a comunicação com a Precisa está registrada em e-mail, ou feita pelo telefone do Ministério da Saúde em viva voz.
Questionado se era comum ter tantos erros num documento de importação como o apresentado pela Precisa, ele disse:
— Não nessa quantidade.
O senador de oposição Humberto Costa (PT-PE) avaliou que os erros nos documentos de importação, que chegaram a prever pagamento antecipado e valores acima do contrato, foram intencionais:
— Houve uma tentativa de "colar, colou".
Santana disse que Luís Ricardo mencionou estar sofrendo pressão para liberar a Covaxin, mas não citou nomes e disse para ele seguir normalmente com seu trabalho. Diante da insistência do presidente da CPI, Omar Aziz, o consultor disse:
— A chefia dele.
Aziz perguntou então quem era o chefe de Luís Ricardo.
— Subordinado na época a Alex Marinho — disse William.
— O senhor subtende que seja o chefe dele [quem pressionou]? — perguntou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE).
— Isso — respondeu William.
Demora em envio de documentos da Saúde
Renan reclamou da demora do Ministério da Saúde em mandar documentos da negociação com a Covaxin e lançou uma suspeita sobre a razão disso:
— Até agora o Ministério da Saúde não mandou esses documentos. Sabe por que? Porque existem coisas escabrosas ainda maiores nessa grande negociata, enquanto os brasileiros morriam. Por exemplo, sabe-se agora, e vamos confirmar, que o secretário-executivo requisitou a compra à Precisa de mais 50 milhões de doses, além da negociação feita a partir da autorização da Câmara dos Deputados, que o Senado barrou, de permitir a compra pela iniciativa privada, que também seria realizada à Precisa.
Convocação de Onyx
Renan defenceu a convocação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, por entender que, na tentativa de desqualificar as denúncias de irregularidade, ele tenha apresentado um documento de importação falsificado.
— Eu peço a imediata convocação do ministro Onyx Lorenzoni para esta comissão para que ele venha depor sobre o crime de falsidade, ao exibir perante a nação, para confundir a investigação desta comissão parlamentar de inquérito, um documento que sequer existe, falso. Portanto, a sua presença nesta Comissão é importantíssima — disse Renan.
A convocação de Santana foi aprovada nesta quarta-feira após requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da comissão, para quem o servidor em conhecimento de informações relevantes sobre o contrato celebrado entre a União e a Bharat Biotech. O nome dele foi citado na CPI pela fiscal de contratos da pasta Regina Célia Oliveira, que prestou depoimento na última terça-feira.
Segundo Regina Célia, Santana era o responsável pela liberação da importação da vacina Covaxin, apesar das irregularidades nos contratos da pasta com o laboratório Bharat Biotech.
Problemas com Madison
No depoimento que deu na terça-feira, a fiscal do contrato com a Covaxin no Ministério da Saúde, Regina Célia Silva Oliveira, disse que havia dois pontos com problema no documento de importação: um quantitativo de 3 milhões de doses na primeira remessa, menor do que os 4 milhões contratados; e o nome de uma empresa chamada Madison, subsidiária do laboratório indiano Bharat Biotech, que não aparecia no contrato. Regina Célia disse que aceitou a explicação dada pela Precisa sobre a diminuição da quantidade, mas não tratou da questão da Madison.
— Nesse momento a divisão de importação deveria ter me alertado que a invoice permanecia ainda com essa divergência. Se ele não me alertou, eu entendi que estava tudo correto — disse Regina na terça.
Nesta sexta-feira, William disse que falou com ela sobre essa questão por telefone, mas como ela autorizou o prosseguimento do processo, não cabia a ele interrompê-lo.
— Eu liguei para ela e externei dois pontos: o quantitativo está menor e figura uma terceira empresa que não está citada — disse William, acrescentando: — Na hora em que eu liguei, ela mandou e-mail para a Madison.
Na quinta-feira, a CPI encaminhou um ofício ao Palácio do Planalto cobrando posicionamento do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre as acusações apresentadas à comissão pelo deputado federal Luis Miranda. A carta foi assinada pelo presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e pelo vice-presidente, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Após a comunicação, porém, Bolsonaro disse que não irá responder às perguntas feitas pelos senadores da CPI da Covid em relação às denúncias de corrupção no Ministério da Saúde. O presidente reagiu com raiva ao ofício e xingou a comissão que investiga o governo federal.
Girão pede convocação pela CPI de envolvidos na compra de respiradores Fonte: Agência Senado
Em pronunciamento nesta quarta-feira (7), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) insistiu na necessidade da convocação, pela CPI da Pandemia, do ex-chefe da Casa Civil do governo da Bahia, Bruno Dauster, e da empresária Cristiana Prestes, dona da Hempcare, empresa que comercializa produtos à base de cannabis, ou seja, da maconha. O parlamentar lembrou que Cristiana recebeu antecipadamente R$ 48,7 milhões do Consórcio Nordeste, para fornecer 300 respiradores clínicos de UTI, mas não entregou os produtos.
— Ela já fez delação — até caiu o ex-chefe da Casa Civil, o Bruno Dauster, que a gente quer chamar aqui também — dizendo que foi pedido para superfaturar. É um segredo muito grande, é um mistério muito grande, quando a gente fala na comissão, você vê o que acontece.
O senador cearense pediu aos cidadãos que pressionem, de forma pacífica, os parlamentares membros da CPI para que aprovem a convocação de Bruno Dauster e Cristiana Prestes. Ele criticou a cúpula da comissão por pretender, na sua opinião, blindar os governadores e prefeitos. E destacou que todos os casos de corrupção devem ser investigados, sejam eles no âmbito federal, estadual ou municipal.
Eduardo Girão afirmou ter aprovado todos os requerimentos de quebra de sigilo e de convocação de funcionários do governo federal e ter tentado o mesmo em relação a estados e municípios, apesar de que os governadores foram beneficiados por decisões do Supremo Tribunal Federal. Para ele, é uma contradição que o STF, tendo ordenado a instalação da CPI, de certa forma esteja sabotando os seus trabalhos.
Fonte: Agência Senado
Relator de projeto de regularização de ocupações em terras da União diz que proposta beneficia 150 mil pequenos produtores Fonte: Agência Câmara de Notícias
O deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), relator do projeto que define critérios para regularização fundiária de imóveis da União ocupados até julho de 2008 (PL 2633/20), disse que a proposta vai beneficiar cerca de 150 mil proprietários rurais que ocupam áreas de até 6 módulos fiscais. Um módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares, dependendo da região do País.
A proposta, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), tem como origem uma medida provisória que não chegou a ser aprovada pela Câmara por divergências em relação ao marco temporal e ao tamanho das propriedades beneficiadas (MP 910/19).
Zé Silva, que foi o relator da MP, apresentou na época relatório definindo que nenhuma propriedade ocupada após 2008 poderia ser beneficiada e limitou a regularização às áreas de até seis módulos fiscais. O substitutivo acabou transformado em projeto de lei e essas definições foram mantidas pelo relator, Bosco Saraiva.
Em entrevista à Rádio Câmara, Bosco Saraiva afirmou que a proposta beneficia principalmente pequenos proprietários rurais e agricultores familiares. “O projeto do deputado Zé Silva beneficia principalmente a agricultura familiar e mantém como marco temporal o Código Florestal, de 2008, e vai regularizar 92% das áreas requeridas junto ao Incra”, disse.
De acordo com Bosco Saraiva, a proposta deverá ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana.
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ricardo Barros vai ao Plenário para defender o governo e a si próprio no caso da vacina Covaxin Fonte: Agência Câmara de Notícias
O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), foi à tribuna do Plenário nesta quinta-feira (8) para rebater as denúncias feitas contra o governo na Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado que investiga as ações e omissões do governo federal durante a pandemia de Covid-19. “Há um grande debate na CPI da Pandemia sobre a conduta do governo e eu quero dizer que o combate à corrupção está no DNA do governo Bolsonaro”, disse.
A CPI investiga supostos contratos de compra de vacinas superfaturadas com a intermediação de empresas, em vez da compra direta dos laboratórios fabricantes. A primeira denúncia partiu do deputado Luis Miranda (DEM-DF) e seu irmão, Luis Ricardo Miranda, que afirmaram a intenção do Ministério da Saúde de comprar vacinas indianas Covaxin superfaturadas. O deputado envolveu Ricardo Barros nas negociações.
É a primeira vez que Barros fala no Plenário sobre essas denúncias. Ele afirmou que parte das afirmações de Miranda já foi esclarecida pelas pessoas interessadas, como fontes ligadas à empresa Global, que seria a suposta intermediária.
“O deputado Luiz Miranda fez o que achou que deveria fazer e estou procurando a oportunidade de ir à CPI”, disse. Ele afirmou que foi ao Supremo Tribunal Federal para garantir que seja ouvido antes do início do recesso parlamentar, já que sua oitiva foi cancelada. “Todos negaram, mas eu mesmo não tive a oportunidade de falar”, afirmou.
Barros afirmou ainda que foi apenas um dos vários deputados – inclusive de oposição – que fez emendas para autorizar o uso da vacina indiana Covaxin, cujo contrato está sob escrutínio da CPI. “Simplesmente porque a Índia é a maior produtora de vacinas do mundo”, disse.
Ele disse ainda que a servidora Regina Célia, cuja indicação lhe foi atribuída, trabalhou no Ministério da Saúde durante a gestão de diversos ministros: José Gomes Temporão, Alexandre Padilha, Luiz Henrique Mandetta. “Perguntada se tinha relação comigo, disse que não tem”, afirmou.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Érika Amorim faz balanço de mandato do primeiro semestre de 2021
Foto: Paulo Rocha
De acordo com a parlamentar, foram visitadas obras, realizados encontros com secretários, reuniões com correligionários do Partido Social Democrático (PSD) e com o governador Camilo Santana. “Cobramos, alertamos, unimos forças e também celebramos resultados não só de Caucaia, como dos demais municípios que representamos nesta Casa”, pontuou.
Érika Amorim elencou leis que foram sancionadas pelo governador Camilo Santana no período, fruto de projetos de autoria dela, aprovados na Casa Legislativa. A Lei 17.465/21 determina que as mulheres vítimas de violência tenham prioridade no atendimento nas unidades de saúde do Ceará. “O objetivo é garantir um olhar mais humanizado para essas mulheres, que carregam consigo não só machucados no seu corpo, mas também levam feridas emocionais na alma”, afirmou.
Outra lei sancionada foi a 17.482, que, segundo a deputada, “institui no Ceará uma campanha de conscientização da população sobre a leucemia”. Já a Lei 17.499 obriga os estabelecimentos da rede pública e privada do estado a fixarem em suas recepções o informativo de que possuem a relação nominal das instituições que compõem a Rede de Atenção Psicossocial no Ceará, assim como de outras instituições que realizam esse tipo de atendimento gratuitamente. “Cada vez mais serão necessários. Então, disponibilizar a relação dessas entidades é algo simples, mas que pode mudar a vida das pessoas”, enfatizou.
Treze projetos de sua autoria foram apresentados, até agora, segundo Érika Amorim. Destes, sete são de indicação e seis de lei. “Já alcançamos mais de 50 proposituras. Foram ainda mais de 50 requerimentos, dos quais 52 já aprovados e encaminhados aos órgãos competentes. Entre os projetos aprovados, quatro foram de lei”, apontou.
A deputada destacou o PL 302/20 , que está em tramitação e trata da importância do teste do pezinho, bem como da existência de teste com versão completa, que deverá ser ofertada pelo Sistema Único de Saúde.
Outras atividades apontadas por Érika Amorim foram focadas no município de Caucaia, vistoriando obras no Araturi, no Nova Metrópole e no Planalto Caucaia. Também pedidos de celeridade na entrega de equipamentos como os terminais rodoviários do Araturi e do Nova Metrópole e da Areninha do Planalto Caucaia.
Segundo a deputada, em reunião com o secretário da Segurança Pública Sandro Caron, foi solicitado ainda um reforço no setor em Caucaia e reiterado o pedido para a implantação de um segundo batalhão do Raio no município. “Vemos que essa é uma necessidade da população. Já nos reunimos com o secretário e acreditamos que isso será possível, essa nova unidade na região”, almejou. Outra solicitação para o município da região metropolitana foi a ampliação dos serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), conforme informou Érika Amorim.
A parlamentar anunciou ainda que a Assembleia Legislativa do Ceará passou a fazer parte do Pacto Nacional pela Primeira Infância, uma ação coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça que prevê que o Poder Público diagnostique a atenção dada à primeira infância pelos órgãos de justiça e capacite profissionais que atuam nessa área.
“Fazer parte desse movimento é dar garantias de desenvolvimento às crianças, seja na educação, na saúde, moradia. Nós, legisladores, temos papel fundamental nisso. Por isso, é motivo de orgulho contribuir com o compartilhamento de ideias e experiências e também receber sugestões de políticas para a primeira infância”, afirmou a deputada.
Érika Amorim enfatizou a importância do Programa Mais infância Ceará, idealizado pela primeira-dama Onélia Santana, para a atenção especial às crianças de zero a 6 anos. “Por mês, desde março deste ano, famílias com crianças de zero a 5 anos e 11 meses recebem auxílio no valor de R$100. Em 2021, aproximadamente 150 mil mães com filhos na primeira infância serão contempladas com o benefício, o que representa investimento do Governo do Ceará de mais de R$ 141 milhões”, destacou.
A Procuradoria Especial da Mulher da AL (PEM) também foi destaque no pronunciamento de Érika Amorim. A deputada ressaltou que a PEM realizou reunião com vereadoras e procuradoras de municípios cearenses para discutir ações que fortaleçam e ampliem as políticas públicas de proteção à mulher nas câmaras municipais.
“Essa parceria da Assembleia Legislativa em nível de Câmara Municipal, por meio da Procuradoria Especial, tem tudo para dar certo. Parabenizo também a deputada Augusta Brito (PCdoB), procuradora especial da Mulher da Casa, pelo empenho na causa. São capacitações técnicas que estão sendo feitas em municípios, o Zap Delas e tantas outras ações”, disse a deputada.
Os deputados Sérgio Aguiar (PDT) e Ferreira Aração (PDT), em aparte, parabenizaram o trabalho da deputada Érika Amorim na AL, sobretudo no que diz respeito aos direitos das crianças, adolescentes e mulheres e afirmaram que a população só tem a ganhar com essas ações.
GS/AT
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Dra. Silvana destaca projeto que modifica tributação de combustíveis
Deputada Dra. SilvanaFoto: Paulo Rocha
Segundo a parlamentar, o PLC 11/2020, enviado pelo presidente Jair Bolsonaro, determina que que todos os estados tenham a mesma alíquota de combustível. “É uma nova forma de tributação fixa”, disse.
Dra. Silvana assinalou que, desta maneira, o combustível deve baixar. “Tudo quem paga é o consumidor. O preço final do combustível não sai com menos de 47% de tributação, ou seja, quase a metade do valor do combustível é o consumidor que paga em forma de imposto”, explicou.
Segundo apontou a deputada, após feita a relatoria, Dr. Jaziel recebeu uma ligação afirmando que os governadores não concordam com a proposta. “A relatoria é brilhante, e o Governo Federal quer baixar o preço do combustível, mas os governadores não querem abrir mão de nada. O pedido foi para que Jaziel retire a relatoria, porque não será aprovada”, criticou.
A parlamentar lamentou a oposição ao Governo Jair Bolsonaro. “Não suportam um governo que não rouba. Inventaram essa CPI que virou um circo e agora não querem deixar o Bolsonaro baixar o preço do combustível. O projeto é bom e inteligente, mas não deixam o Governo Federal governar”, assinalou.
GM/AT
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Nizo Costa pede apoio para transporte complementar do Ceará
Deputado Nizo CostaFoto: Paulo Rocha
Na pauta do encontro, as reivindicações dos representantes dos trabalhadores do transporte complementar, que estariam sendo muito afetados pela pandemia. Segundo o deputado, entre as solicitações estão fiscalização intensa do transporte clandestino; subsídio financeiro do Governo para evitar reajuste tarifário; isenção do IPVA e da taxa de regulação da Arce, enquanto durar o estado de calamidade; anistia dos débitos do transporte adquiridos durante a pandemia; suspensão da licitação do transporte metropolitano; critérios de pontuação para inclusão de cooperados e permanência dos veículos cadastrados no sistema da Arce até o fim do estado de calamidade.
Nizo Costa destacou que já apresentou projeto de lei para que os trabalhadores do transporte complementar tenham os beneficio que são dados aos taxistas e também reivindicou a redução do ICMS para empresas de transporte complementar que trabalham no interior do Estado.
O parlamentar lembrou também algumas conquistas já alcançadas junto ao Governo do Estado para os trabalhadores do transporte complementar, especialmente durante a pandemia. Ele citou a distribuição de quase três mil cestas básicas para cooperados e colaboradores do sistema de transporte; suspensão da cobranças da taxa de regulação da Arce por seis meses em 2020 e mais dois meses em 2021; concessão de subsídio financeiro de R$ 2.400 para cada permissionário do transporte complementar; prorrogação dos certificados de vistoria dos veículos; prorrogação por mais um ano da validade dos certificados das cooperativas e dispensa da obrigatoriedade de porte do certificado de vistoria dos veículos.
O deputado lembrou ainda que neste dia 8 de julho faz 19 anos da morte do poeta cearense Patativa do Assaré. Nizo Costa lembrou que Patativa era filho de agricultores e que, apesar de ter tido pouco estudo, tornou-se um dos poetas e repentistas brasileiros mais importantes do Brasil.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) comentou sobre as reivindicações dos trabalhadores do transporte complementar e ressaltou que os pleitos das cooperativas buscam evitar concorrência feroz com grandes empresas do setor. “Eles só querem estar legalizados e receber o justo benefício do Governo, porque as grandes já recebem”, pontuou.
JM/AT
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Romeu Aldigueri comemora acordos para produção de hidrogênio verde
Deputado Romeu AldigueriFoto: Paulo Rocha
“Esses acordos marcam uma mudança no paradigma econômico do nosso Estado, que além das benesses sociais e econômicas intrínsecas ao grande investimento, ainda coloca o Ceará na linha de frente na mudança de matriz energética”, disse.
Com a tecnologia, o objetivo é a produção de energia elétrica pelo Complexo Eólico Marítimo Dragão do Mar e um parque de energia eólica offshore (dentro do mar).
Juntos, os investimentos declarados pelas duas empresas internacionais chegam a quase R$ 15 bilhões. Conforme Aldigueri, esse investimento vai gerar, ainda, cerca de 6 mil empregos e renda, alavancando o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado.
“Esse momento só está sendo possível porque o Governo do Estado tem tornado o Ceará em um ambiente atrativo para investimentos internacionais, diferentemente do que vem fazendo o Brasil”, considerou. Para ele, a eleição de 2022 deve manter o Ceará na linha do desenvolvimento, “repelindo aventureiros e criando condições para a atração de investimentos, qualificação profissional dos nossos trabalhadores e fomentando a justiça social”.
Em aparte, o deputado Júlio César Filho (Cidadania), informou que esse acordo coloca o Ceará em consonância com os acordos firmados pelos organismos internacionais no sentido de abolir o uso de combustíveis fósseis e os danos que provoca ao meio ambiente e à saúde das pessoas. “Estamos fomentando a produção de uma matriz energética mais barata, de logística mais simples, de interesse de muitos países, cujos resultados estarão refletidos nos nossos indicadores econômicos e sociais no médio prazo”, disse.
O deputado George Lima (PV) também elogia a iniciativa do Governo do Estado. “Isso vai colocar a imagem do Ceará em evidência para o mundo, mostrando que, diferentemente do que acontece em nível nacional, o Ceará já está antenado não só com o pós-pandemia, mas com o futuro”, frisou.
O deputado Queiroz Filho (PDT) lembrou que o Ceará, estado pobre se comparado a outros da federação, é o terceiro em investimentos do País; enquanto o deputado Osmar Baquit (PDT) destacou essa como “outra iniciativa séria, responsável e atual do Governo do Estado que vem em benefício da população”.
PE/LF
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Fernanda Pessoa anuncia instalação de megashop em Maracanaú
Segundo a parlamentar, o shopping center conta com investimento de R$ 160 milhões e deve gerar 12 mil empregos diretos. “A primeira etapa do empreendimento deverá ficar pronta em maio de 2022. O shopping vai contar com diversos pontos comerciais, como box, lojas, quiosques, praça de alimentação, estacionamento e demais”, disse.
Fernanda Pessoa explicou que o Megashop ficará em uma área de aproximadamente 140 mil m², no bairro Novo Jenipapeiro, próximo de rodovias estaduais e do Anel Viário, do acesso do Aeroporto Internacional Pinto Martins e do Complexo Industrial e Portuário do Pecém. “Parabéns ao prefeito Roberto Pessoa que busca investimentos e crescimento para Maracanaú e seus cidadãos”, assinalou.
O trabalho do prefeito de Caucaia, Vitor Valim, que lançou o Programa Orgulho de ser de Caucaia que, entre outras ações, vai reformar escolas públicas usando a mão de obra dos pais de alunos que estão desempregados, precisando de renda, também foi destacado pela parlamentar. “Esse é um exemplo de prefeitura que faz pelo povo”, comemorou.
A parlamentar alertou ainda para que os cearenses estejam atentos ao aumento da dengue. “Além de nos protegermos da Covid, com máscara e distanciamento, precisamos lembrar dos cuidados com a dengue, não deixando água parada”, alertou.
Em aparte, a deputada Dra Silvana (PL) parabenizou a prefeitura de Maracanaú pelo grande investimento no município que vai alavancar a economia local.
GM/AT
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AL realiza sessão nesta quinta para votar três projetos do Executivo e oito de parlamentares
Na pauta de votação estão três projetos de lei do Executivo. O de número 78/21, que dispõe sobre o Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio), tornando-o permanente na estrutura da Polícia Militar do Estado do Ceará; o 79/19, que trata sobre o Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger), que consiste em política pública estruturante e estratégica destinada à efetivação do direito constitucional à segurança pública no estado do Ceará.
Tem ainda o projeto de lei 80/21, que institui a Política Estadual da Gastronomia e da Cultura Alimentar; cria o Programa Ceará Gastronomia; institui o Selo de Certificação do Produto Cearense - no âmbito do programa; e cria o Conselho Estadual de Políticas Públicas da Gastronomia e Cultura Alimentar.
Dos projetos de lei de autoria parlamentar, serão votados dois projetos de lei do deputado Audic Mota (PSB): o 13/19, que institui a Política de Produção de Caprinos de Corte no Ceará e o 131/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas em caso de atraso e cancelamento de voo ou preterição no embarque em todos os aeroportos do Ceará.
Dois projetos são de autoria do deputado Agenor Neto. O 181/19, que institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos e o 21/21, que trata da vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção e doenças incapacitantes e degenerativas. Do mesmo deputado será votado e o projeto de indicação (PI) 21/21, que trata da vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção e doenças incapacitantes e degenerativas.
O PL 251/2019, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), determina que as instituições de ensino privado do Ceará forneçam diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e superior. Já o 487/2019, do deputado Júlio César Filho (Cidadania), em coautoria com a deputada Fernanda Pessoa (PSDB), denomina de Lucimário Nunes Caitano a areninha do conjunto Novo Oriente, em Maracanaú.
Será votado ainda o PI 180/21, de iniciativa do deputado Moisés Braz (PT), que dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o entroncamento da CE-341, no município de Apuiarés, ao entroncamento da BR-222.
Está em pauta ainda na sessão desta quinta, o projeto de indicação 122/2019, do deputado Soldado Noelio (Pros), que estabelece limite de gastos com a realização de solenidades, cerimônias ou quaisquer atos oficiais realizados com recursos públicos do Estado do Ceará para a inauguração de obras públicas.
Os projetos de indicação funcionam como sugestões, cabendo ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de projeto de lei para apreciação dos parlamentares da Casa.
A sessão remota pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), assim como pelo site e página do Facebook da AL.
