Lira indica apoio a voto impresso e fala em ‘auditagem mais transparente’
04 de agosto de 2021 | 14h21
SÃO PAULO E BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira, 4, não existir “nenhum fato relevante” que aponte fraude nas urnas eletrônicas. Mesmo assim não deixou de apoiar a bandeira do presidente Jair Bolsonaro, que defende o voto impresso nas próximas eleições. Lira falou em criar formas de auditagem “mais transparente”, que evite a contestação das eleições, e jogou a decisão final sobre o tema para o Senado.
“Neste sistema, foram seis eleições. Eu não tenho nenhum fato relevante que eu possa falar que houve fraude nas urnas eletrônicas, eu não posso desconfiar de um sistema que eu fui eleito. Mas a discussão é, se não há falha, se não há problema, por que ficar discutindo essa versão? Por que essa versão cresce? O Brasil é feito com problemas de versão”, afirmou nesta manhã em entrevista ao Jornal Gente da Bandeirantes.
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Mas completou: “Se não há problema, não há porque nós não chegarmos numa situação de termos uma auditagem seja lá de que maneira for, de forma mais transparente, para que não se tenha uma eleição, independente do que seja eleito, contestada”.
Lira disse que esse debate está “muito polarizado” e pediu calma e paciência para o Congresso decidir sobre o tema. “Nós estamos perdendo tempo, energia, muitas vezes gerando atritos entre instituições democráticas que são necessárias para o equilíbrio do Brasil de maneira que não trará benefício nenhum, então nós temos que ter nesse momento calma”.
Lira afirmou que já existe desde 2015 no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema aprovada pela Câmara, e jogou a decisão para os senadores. “Nós temos que ter paciência e esperar que as casas legislativas se pronunciem. Se a Câmara vai ter que votar as duas (propostas) para que fique as duas paradas no Senado, ou se o foco teria que ser: Senado, decida se vota ou não uma PEC que está aí há seis anos, porque se não votar uma PEC que está lá em 2015, não vai votar uma que vai aprovar em 2021”, afirmou, em referência à PEC apresentada este ano, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF) e que prevê a impressão da cédulas, conforme quer Bolsonaro.
O voto impresso virou uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro e tem gerado conflito entre os Poderes, já que Bolsonaro tem atacado a democracia, instituições e autoridades e colocado em suspeição a realização das eleições no ano que vem caso a medida não seja implementada no Brasil.
TSE investiga Bolsonaro por fake news
Jair Bolsonaro encaminhou respostas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as acusações de possibilidade de fraude das urnas eletrônicas do País e manipulação dos resultados das eleições de 2014 e 2018, na qual saiu vencedor.
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, tinha determinado que Bolsonaro apresentasse até segunda-feira, 2, os indícios de fraude que o presidente dizia possuir, a fim de esclarecer o teor das acusações reiteradas que partem do Palácio do Planalto contra o sistema de votação eletrônico. Bolsonaro, porém, entregou as respostas ao TSE um dia depois de o prazo ter expirado. O presidente teve 15 dias para encaminhar o documento.
“A busca de informações detalhadas e documentadas sobre os fatos narrados tem como objetivo principal subsidiar estratégias de aprimoramento dos recursos de segurança que envolvem as atividades voltadas à realização das eleições, em especial as relativas ao pleito que se avizinha”, escreveu Salomão ao pedir as respostas a Bolsonaro.
Na segunda-feira, 2, os ministros do TSE aprovaram por unanimidade a abertura de inquérito administrativo para apurar se, ao promover uma série de ataques infundados às urnas eletrônicas, Bolsonaro praticou “abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea”.
Câmara votará projeto que censura pesquisas eleitorais, esvazia cotas e dificulta punição a políticos
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar em votação nesta quarta-feira (4) um projeto de lei complementar de 372 páginas e 902 artigos que traz diversas alterações na legislação eleitoral, incluindo censura às pesquisas de intenção de voto.
Além de restrições aos levantamentos eleitorais, entre outros pontos, a proposta enfraquece as cotas para estímulo de participação de mulheres e negros na política, esvazia regras de fiscalização e punição a candidatos e partidos que façam mau uso das verbas públicas e tenta colocar amarras ao poder da Justiça de editar resoluções para as eleições.
O projeto, relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), aliada de Lira, pretende revogar toda a legislação eleitoral e estabelecer um único código eleitoral. Para entrar em vigor ainda nas eleições de 2022, a medida precisa ser aprovada por Câmara e Senado e ser sancionada pelo presidente da República até o início de outubro, um ano antes da disputa.
Em seus 902 artigos, o projeto estabelece censura a pesquisas eleitorais, para que elas só possam ser divulgadas até a antevéspera da eleição.
O texto determina ainda que os institutos que fazem esses levantamentos informem um percentual de acertos das pesquisas realizadas pela entidade ou empresa nas últimas cinco eleições. O dispositivo é criticado por especialistas, que lembram que as pesquisas retratam a realidade de determinado momento, não o voto dado.
Além da condução de Lira, a medida conta com apoio considerável no Congresso, que nos últimos anos tem se empenhado, a cada ano pré-eleitoral, em afrouxar as regras de controle e punição a partidos e candidatos.
O atual projeto, por exemplo, dá poder amplo aos partidos para usar como bem entenderem as verbas do fundo partidário, que distribui a cada ano cerca de R$ 1 bilhão às legendas. Não raro, siglas têm usado essas verbas para gastos de luxo, na aquisição de carros e aeronaves, e em alguns dos restaurantes mais caros do país.
Ao mesmo tempo, esvazia significativamente o poder de análise da Justiça Eleitoral das contas de partidos políticos, ao delimitar a apuração das prestações de contas entregues anualmente pelas legendas.
Segundo o dispositivo, a análise deverá se restringir a verificar se as siglas receberam recursos de fontes vedadas ou de origem não identificada e se destinaram as cotas estabelecidas na lei para suas fundações e para o incentivo à participação das mulheres na política. O prazo para a Justiça Eleitoral analisar as contas partidárias cai de cinco para dois anos. Se isso não ocorrer, o processo pode ser extinto.
Outro ponto torna muito mais difícil a cassação do mandato de parlamentares por irregularidades na campanha, como a compra de votos—para que haja essa possibilidade, terá que ser provado que o candidato usou de algum meio violência para coagir o eleitor.
O transporte irregular de eleitores é descriminalizado e se torna infração cível, punida com multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil. Além disso, o texto revoga crimes como boca de urna e comício no dia da eleição. Eles também passam a ser infração cível punível com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
Um dos grandes avanços de anos recentes da legislação, as cotas para estímulo da participação feminina e de negros na política também sofrerão revés caso o projeto seja aprovado.
Graças a decisões dos tribunais superiores, os partidos hoje são obrigados a distribuir verbas de campanha de forma proporcional entre homens e mulheres, brancos e negros. Essas decisões sempre encontraram oposição nos partidos políticos, que não raro as descumprem.
O projeto da Câmara estabelece que é legal candidatas repassarem verbas da cota para "pagamento de despesas comuns com candidatos do sexo masculino" e para despesas coletivas das campanhas. Não há menção sobre cota proporcional para negros, o que passou a ser regra a partir de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal.
O Judiciário também é claramente um alvo do projeto. Hoje, os tribunais editam resoluções com base nas leis eleitorais e, com certa frequência, respondem a consultas que acabam virando regra a poucos meses das eleições.
Com o projeto relatado por Margarete Coelho, essa possibilidade fica vedada. Caso a nova lei entre em vigor, possivelmente esses pontos serão objetos de análise do próprio Judiciário, que pode derrubá-los.
O texto também veda o banimento, o cancelamento ou a suspensão de perfil ou conta de candidato a cargo eletivo durante o período eleitoral, o que é visto como uma forma de blindagem para os candidatos que espalham fake news. A deputada, porém, diz que a proposta não impede as plataformas de moderarem conteúdo que viole suas regras.
“O que fizemos foi exigir que as plataformas apresentem, antes do início do período eleitoral, suas políticas e critérios de moderação de conteúdo, para que os candidatos e o próprio eleitor tenham clareza sobre o que pode e o que não pode fazer naquela plataforma", disse, em entrevista no final de junho.
O projeto prevê ainda que recairão sobre o provedor da aplicação de internet em que for divulgada propaganda eleitoral as penalidades previstas no código se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, não tomar providências para encerrar a divulgação, remover o conteúdo ou suspender a conta ou perfil.
Entidades da sociedade civil que montaram a campanha "Freio na Reforma" divulgaram texto apontando 20 retrocessos na legislação, do ponto de vista desse coletivo.
Entre outros pontos, o texto afirma que o projeto "acaba com o sistema da Justiça Eleitoral usado para prestação de contas partidárias e dificulta a fiscalização por seus técnicos", determina a devolução de recursos públicos mel empregados apenas em casos graves e permite que os partidos contratem empresas privadas de auditoria para fiscalizar suas próprias contas.
O grupo, que é liderado pelo Movimento Transparência Partidária, também ressalta que a criação do crime específico de caixa dois eleitoral (ou seja, o gasto de campanha não informado à Justiça Eleitoral) tem pena máxima passível de acordo de não persecução penal.
A relatora do texto defende as mudanças no código eleitoral. Sobre o uso do fundo partidário para diferentes atividades, a deputada afirma que a intenção é “fortalecer a formação de lideranças políticas e cidadãs” e que o texto “impõe uma série de instrumentos de controle e fiscalização que criam barreiras legais e uma série de constrangimentos administrativos contra o mau uso do dinheiro público.”
A deputada nega que o código fragilize o sistema de fiscalização de contas partidárias. “Ao contrário, se antes a prestação de contas só poderia ser feita pela via jurisdicional, agora ela poderá ser feita, numa etapa prévia, pela via administrativa, o que racionaliza o processo”, defende.
“Havendo qualquer divergência, dúvida ou desacordo, o processo será judicializado, como ocorre hoje.”
Sobre a falta de menção, no texto, à distribuição proporcional de recursos entre candidatos negros e brancos ou proporcionalidade nos recursos para as candidatas, Margarete diz que a questão está pacificada na jurisprudência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STF (Supremo Tribunal Federal).
“Além disso, muitas dessas regras dependerão das escolhas políticas que a Casa fará em relação ao sistema político [há uma reforma política em curso na Câmara], por isso optamos por enfrentar esse debate no plenário, onde defenderemos a regra mais inclusiva que pudermos em favor das mulheres e dos diferentes grupos subrepresentados.”
A relatora nega que o texto engesse a função consultiva e de regulamentação do TSE e afirma que o poder da Justiça Eleitoral está preservado, “embora ele agora tenha parâmetros mais claros sobre seus limites e possibilidades”.
“O papel de inovar pertence ao legislador. Ao juiz eleitoral, compete regulamentar, o que significa ir até o limite da legislação, sem jamais criar regras novas”, diz. “Era o que acontecia com as consultas, que não estão previstas no novo Código: a Justiça Eleitoral respondia questões em tese, orientando a interpretação dos competidores eleitorais, mas não se vinculava à sua própria orientação. Se as consultas não firmam jurisprudência, por assim dizer, elas não têm razão de existir”.
Margarete também rebate críticas de que o projeto fragilize punição a atos como o transporte irregular de eleitores e boca de urna e defende que o texto propõe “novas formas de combate para velhos problemas”.
“Por isso criamos uma série de outros procedimentos administrativos, com pesadas multas em caso de descumprimento, em oposição ao caminho mais fácil, porém ineficiente, de recorrer ao discurso punitivista.”
Além disso, descarta que o código inviabilize as possibilidades de cassação de mandatos e afirma que o projeto propõe critérios para que o julgador “possa aferir a gravidade da conduta que enseja cassação”.
“Antes, um mesmo caso poderia ter desfechos muito diferentes, conforme o juízo deste ou daquele tribunal. Agora, uma série de critérios precisam ser observados, para que tenhamos mais segurança jurídica quanto àquela que é a maior lesão ao patrimônio do eleitor: a invalidação de seu voto”, diz.
Sobre a restrição de divulgação de pesquisas eleitorais, a relatora afirma que os três dias que antecedem as eleições são “períodos de grande incerteza, em que o eleitorado está suscetível a fortes oscilações em favor de determinados candidatos”.
“Um erro na pesquisa durante esse período pode insuflar artificialmente uma candidatura, por isso a restrição se justifica, evitando movimentos de alta ou de queda ilusórios”, defende.
Senado vai debater revisão na Lei de Improbidade Administrativa
A possibilidade de revisão na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio do PL 2.505/2021será discutida em sessão de debate temático do Plenário na terça-feira (3) às 9h. O evento, proposto (RQS 1.757/2021) pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), será remoto, com participação de senadores e convidados por videoconferência.
Foram confirmados para participar do debate:
- ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell;
- presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares;
- presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski;
- conselheiro fiscal da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Izaias Santana;
- representante da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Vanir Fridriczewski;
- presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta;
- presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Ary Vanazzi;
- presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha.
O projeto, da Câmara dos Deputados, traz como uma das principais mudanças a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. De acordo com o texto, o agente público será punido se agir com intenção de cometer crime, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.
No requerimento, Nelsinho Trad destaca que o texto aprovado na Câmara foi o resultado do trabalho de juristas que se uniram em uma comissão especial sob a coordenação do ministro Mauro Campbell. Segundo o senador, a sugestão de atualização da lei incorpora jurisprudências dos tribunais em relação à legislação contribuindo para “evitar abusos e injustiças”.
“De fato, a Lei de Improbidade Administrativa, que está para completar 30 anos, trouxe grandes avanços para a sociedade no combate do enriquecimento ilícito e em favor do patrimônio público. No entanto, observamos que a sua aplicação provocou graves distorções e excessos que merecem ser revistos em busca da segurança jurídica ao bom gestor público. O Senado Federal foi instado a se pronunciar sobre o tema. Para tanto, devemos promover o debate, sugerir aprimoramentos, refletir sobre novos institutos e premissas, que corrijam os pontos mais sensíveis da Lei de Improbidade Administrativa”, observa Nelsinho Trad no requerimento.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
MP prorroga vigência de medidas excepcionais durante a pandemia
O Congresso vai analisar uma medida provisória (MP 1.059/2021) que garante a continuidade de normas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à covid-19 autorizadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano.
O texto da lei previa as medidas excepcionais até 31 de julho. Pela MP, no entanto, a lei passa a ter vigência enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia do novo coronavírus.
A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (30) e será agora analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Dispensa de licitação
A lei permitiu, por exemplo, a dispensa de licitação para que a administração pública pudesse celebrar contratos de compra de vacinas e insumos voltados ao combate da covid-19.
A norma também autorizou que estados e municípios adquirissem imunizantes com autorizações excepcionais para importação.
Passaram a ser reconhecidas autorizações de autoridades sanitárias de outros países e blocos, como União Europeia, Estados Unidos, Rússia, China, Argentina, Austrália, Japão, Índia, Canadá e Reino Unido.
A lei também permitiu medidas excepcionais em outras áreas, como na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação.
Da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Comissão da Reforma Administrativa discute enquadramento de carreiras como típicas de Estado
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza audiência pública nesta terça-feira (3) para discutir carreiras típicas de Estado e regras para contratação de servidores por prazo indeterminado.
Pela proposta em análise, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado, que serão definidas futuramente por uma lei complementar. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.
As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:
- a secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa Lima;
- o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques; e
- um representante da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.
O debate está marcado para as 15 horas, no plenário 7, e foi sugerido pelos deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Rogério Correia (PT-MG).
A comissão
A Comissão da Reforma Administrativa foi instalada no dia 9 de junho. Ela é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a reforma deve entrar na pauta do Plenário até novembro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Assembleia Legislativa prorroga ponto facultativo até 8 de agosto
Senado ressuscita proposta de reforma tributária que une impostos estaduais e municipais
Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Com o avanço das negociações do projeto do Imposto de Renda na Câmara, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu ressuscitar uma proposta de reforma tributária mais ampla, que abrange também os impostos estaduais e municipais.
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), trabalha para apresentar o seu parecer no início de agosto com um modelo de tributação conhecido como “dual”. Por esse desenho tributário, o Brasil passaria a ter dois tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unindo os impostos federais PIS e Cofins, e o Imposto sobre Bens e Consumo (IBS), fusão dos tributos estaduais e municipais. O prazo de transição do IBS seria de 4 anos, incluindo um ano de teste.
Reuniões técnicas estão ocorrendo há cerca de três semanas com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, e da Receita para buscar um acordo.
Ao Estadão, Rocha disse que o objetivo é ter uma reforma ampla que respeite o pacto federativo e as relações já consolidadas no setor privado. Segundo ele, “para ficar ruim”, o sistema tributário brasileiro “precisa melhorar muito”. “Tem um olho para o futuro e incorpora os avanços do passado”, disse o relator. Ele está buscando uma convergência com a equipe do ministro e com os governos regionais para conseguir aprovar a PEC.
Apesar de convergências em pontos importantes do texto, Guedes quer colocar “arestas” porque vê ainda risco de o Senado ressuscitar a proposta de reforma tributária ampla do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45, com um imposto único, fundindo todos os tributos federais, estaduais e municipais. Essa ideia foi engavetada depois da apresentação de parecer pelo relator Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB). A equipe econômica teme “infiltrados” da PEC anterior na elaboração do novo texto.
O ministro também já deixou claro nas reuniões que não aceita a criação de um fundo regional com recursos da União para compensar eventuais perdas de Estados e municípios.
Divisão
No acordo político costurado entre Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), a reforma tributária foi dividida em partes: os projetos da CBS e do Imposto de Renda ficaram com a Câmara; a PEC 110 do IBS e o projeto do Refis (parcelamento de débitos tributários), com o Senado. Mas, enquanto a discussão da proposta do IR tem avançado na Câmara, com apresentação do parecer preliminar do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), o Senado não andou com a da PEC e, agora, pretende recuperar o tempo perdido.
A proposta da PEC já deve prever a criação da CBS, permitindo que funcione como uma espécie de “passe” constitucional para o mesmo tributo previsto no projeto do governo em tramitação da Câmara.
Outro avanço importante nas negociações trata do aporte de recursos para que os Estados possam fazer políticas de desenvolvimento regional. Pela proposta em negociação, os recursos viriam de uma parcela do próprio IBS, sem aporte da União. A proposta foi apresentada aos secretários de Fazenda e há uma tendência de menor resistência do que antes. Os Estados defendiam antes uma reforma ampla, com um único imposto. As resistências continuam com os municípios, que não querem abrir mão do ISS (o principal imposto municipal). Guedes propôs uma alíquota de 10% para o IBS e 10% para os Estados, sem o ISS dos municípios.
Segundo o diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), André Horta, os Estados estão aceitando que os recursos para o desenvolvimento regional saiam de uma parcela de arrecadação do novo imposto. A ideia é que uma parcela do IBS seja depositada nos Estados para investimentos. Horta estima recursos de R$ 80 bilhões por ano, valor, segundo ele, negociável.
Balanço da reforma tributária
Três projetos disputam o protagonismo, além do Refis:
Na Câmara:
- PL que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unindo o PIS/Cofins. Relator: Luiz Carlos Motta (PL-SP).
- PL que reforma o Imposto de Renda (IR). Relator: Celso Sabino (PSDB-PA).
No Senado:
- PEC 110 que cria modelo dual com o Imposto sobre Bens e Serviços (unindo tributos de Estados e municípios) e a CBS do governo federal. Relator: Roberto Rocha (PSDB-PA).
- Refis e passaporte tributário (projeto de renegociação que permite redução de dívidas de até 80% para setores afetados pela crise). Relator: Fernando Bezerra (MDB-PE).
‘Nem Ciro Nogueira consegue recomeçar um governo que apodreceu’, diz Renan
27 de julho de 2021 | 15h06
BRASÍLIA – Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse que o colega Ciro Nogueira (PI), presidente do Progressistas, é muito hábil na política, mas não vai conseguir arrumar o governo de Jair Bolsonaro, mesmo ocupando a chefia da Casa Civil.
“Ciro é um político talentoso e habilidoso, mas terá muita dificuldade. Nem Ciro consegue recomeçar um governo que apodreceu pela corrupção”, afirmou Renan.
Na sua avaliação, o “link” entre o governo e o Congresso, atualmente, não se chama Centrão, mas, sim, orçamento secreto. “Só tem um link agora com o Parlamento, que é esse orçamento. Isso não resiste a nenhuma avaliação de constitucionalidade”, disse o relator da CPI. A prática do orçamento secreto, que esconde acordos feitos para divisão das emendas de relator, sob o carimbo de RP9, foi revelada pelo Estadão.
Para Renan, nem com a distribuição de recursos o governo tem situação confortável na Câmara. “O Arthur não despacha o impeachment porque teme perder na própria Câmara”, afirmou o senador, numa referência ao presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), de quem é adversário.
A seguir, os principais trechos da entrevista:
Ter o senador Ciro Nogueira como ministro da Casa Civil ajuda o governo Bolsonaro a driblar a CPI da Covid?
Ciro é um político talentoso e habilidoso, mas terá muita dificuldade. Nem Ciro consegue recomeçar um governo que apodreceu pela corrupção, incompetência, falta de projeto para o País. Eu não vejo alteração, não vejo como recomeçar um governo que apodreceu. Não é tarefa fácil, sobretudo se o Supremo Tribunal Federal desfizer o único link que existe do Executivo para o Legislativo, que é o orçamento secreto. Isso não pode continuar, isso é uma involução. Tiraram todas as regras de transparência, de coletividade e controle social do orçamento. Virou uma peça de alguns.
O orçamento secreto tem segurado o governo?
Não tem segurado. O governo é minoritário no Senado. O Arthur (Lira, presidente da Câmara) não despacha o impeachment porque teme perder na própria Câmara. Por que você acha que ele não despacha o impeachment? Ele poderia recusar os pedidos. Mas, nesse caso, cabe recurso ao plenário e eles (aliados) temem não ter mais maioria. Só tem um link absurdo agora com o Parlamento, que é esse orçamento. Isso não resiste a nenhuma avaliação de constitucionalidade.
O relatório da CPI será apresentado antes do prazo final da comissão?
Não pretendemos gastar esses 90 dias. Talvez tenhamos que antecipar (o fim da CPI), mas o relatório é no final dos trabalhos. Todas as linhas foram comprovadas, essa da vacina indiana Covaxin também foi (resultando no rompimento do laboratório Bharat Biotech com a Precisa Medicamentos). Tudo foi irregular: da mensagem do presidente, em 8 de janeiro, ao primeiro-ministro indiano – no momento em que o governo recusava a Pfizer – até o cancelamento do contrato (com a vacina Covaxin).
O senador Flávio Bolsonaro está mesmo na mira da CPI?
A CPI tem procurado investigar fatos. Não estamos investigando pessoas. Continuaremos investigando fatos com absoluta isenção.
Um desses fatos é a reunião virtual no BNDES, na qual o senador Flávio apresentou Francisco Maximiano, dono da Precisa Medicamentos?
Ele (Flávio) fez uma intervenção informando que na reunião não foi tratado da Precisa, mas, sim, de uma outra empresa (Xis Internet Fibra). Confessando (fazer parte da rede de relacionamentos do dono da Precisa).
O rompimento da Bharat Biotech com a Precisa muda algo na CPI?
O cancelamento do contrato da Bharat com a Precisa é o reconhecimento da indústria indiana das irregularidades apontadas pela CPI. As investigações serão aprofundadas. Não muda nada. Já temos a prevaricação do presidente (Bolsonaro) e vamos responsabilizar todos que participaram dessa ignomínia com a vida dos brasileiros.
Não é estranho a farmacêutica indiana ser a única a ter uma empresa intermediária no contrato com o governo e só agora decidir negociar diretamente com a Anvisa?
O governo botou um atravessador, botou a Precisa. O Bolsonaro, quando mandou a mensagem ao primeiro ministro da Índia, pediu para comprar (a vacina) já com a Precisa na Índia. Depois o Élcio (Franco, ex-secretário executivo da Saúde) pediu, em março, mais 50 milhões de doses. E ainda não responderam sobre esse pedido adicional. Além disso, houve a questão das clínicas privadas, que a Câmara aprovou e o Senado não apreciou. Tudo no mesmo pacote.
Eleições 2022 e regras da AL-CE devem ser foco dos deputados estaduais após recesso
O segundo semestre de 2021 promete ser agitado na Assembleia Legislativa com a retomada de pautas políticas que ficaram travadas na Casa em meio ao combate à segunda onda da pandemia de Covid-19. Na lista, destaca-se desde a conclusão do novo Regimento Interno da Casa até o debate sobre as eleições de 2022 e a sucessão do governador Camilo Santana (PT).
Os deputados estaduais estão em recesso desde o último dia 17 de julho e devem encerrar o período de férias dos trabalhos em plenário no próximo dia 1º de agosto.
Na volta das atividades, alguns temas devem ganhar força, como a atualização do Regimento Interno - documento que estabelece as regras de funcionamento da Casa -, que é discutida desde 2019 quando foi criada a Comissão Especial para tratar da revisão.
O colegiado foi instalado após reclamações de deputados estaduais sobre falta de clareza de trechos regimentais, além do tempo de fala dos parlamentares na tribuna, eleição da Mesa Diretora, entre outros pontos.
O atual Regimento Interno da Assembleia Legislativa foi elaborado há mais de 23 anos, em dezembro de 1996.
O segundo semestre de 2021 promete ser agitado na Assembleia Legislativa com a retomada de pautas políticas que ficaram travadas na Casa em meio ao combate à segunda onda da pandemia de Covid-19. Na lista, destaca-se desde a conclusão do novo Regimento Interno da Casa até o debate sobre as eleições de 2022 e a sucessão do governador Camilo Santana (PT).
Os deputados estaduais estão em recesso desde o último dia 17 de julho e devem encerrar o período de férias dos trabalhos em plenário no próximo dia 1º de agosto.
Na volta das atividades, alguns temas devem ganhar força, como a atualização do Regimento Interno - documento que estabelece as regras de funcionamento da Casa -, que é discutida desde 2019 quando foi criada a Comissão Especial para tratar da revisão.
O colegiado foi instalado após reclamações de deputados estaduais sobre falta de clareza de trechos regimentais, além do tempo de fala dos parlamentares na tribuna, eleição da Mesa Diretora, entre outros pontos.
O atual Regimento Interno da Assembleia Legislativa foi elaborado há mais de 23 anos, em dezembro de 1996.
REGIMENTO ATRASADO
O cronograma de trabalho da Comissão Especial, porém, atrasou em decorrência da pandemia e, agora, a expectativa do presidente do colegiado, deputado estadual Audic Mota (PSB), é apresentar o novo Regimento até setembro deste ano.
Dentre as sugestões de mudanças, Audic aponta consenso na ideia de enxugar a primeira parte da sessão em plenário, conhecida como Primeiro Expediente, dedicada a discursos mais longos.
"Ficou pacificado de serem nove oradores em um tempo menor (de fala), de 10 minutos. Hoje são seis (deputados) com 15 minutos".
Por outro lado, há divergências na Comissão sobre mudanças relacionadas, por exemplo, à eleição da Mesa Diretora.
(Sobre) Qual vai ser o estilo da eleição. Também não houve consenso e ficou para o relator-geral (da Comissão) trazer as contribuições e votar em definitivo as lideranças. Se devemos criar a liderança da minoria e da maioria. Eu mesmo vou sugerir a criação da liderança feminina".AUDIC MOTA (PSB)Presidente da Comissão Especial de Atualização do Regimento Interno
O colegiado, composto por sete parlamentares, está na fase de entrega de relatórios aos relator-geral, deputado Danniel Oliveira (MDB). Ele deve apresentar um relatório final para ser votado na Comissão. Depois, o projeto seguirá para a Mesa Diretora e o plenário.
OUTRAS "PENDÊNCIAS"
Audic Mota coloca, ainda, outra questão como "pendente" na Assembleia Legislativa: o Orçamento Impositivo.
Ele é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em tramitação na Casa, que torna obrigatório o pagamento das emendas - verbas indicadas no Orçamento estadual para obras e projetos nos municípios cearenses - a que os parlamentares têm direito no programa do Pacto de Cooperação Federativa (PCF).
Pela proposta, o Estado teria que destinar 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a execução das emendas individuais dos deputados, mas a PEC não avançou.
Em meio a reclamações de deputados com o atraso na liberação nas emendas, um acordo foi costurado entre a base aliada e o governador Camilo Santana (PT) para transferir os recursos fundo a fundo, ou seja, diretamente, para o caixa das prefeituras.
A proposta foi encaminhada pelo Governo do Estado e aprovada, neste ano, em um aceno aos aliados para desburocratizar o processo de envio das verbas. Audic, no entanto, cobra a volta do debate em torno do Orçamento Impositivo.
"Houve compromisso com a base na reunião do governador. As leis (do PCF) foram aprovadas, mas o PCF fundo a fundo ainda não se efetivou", avaliou.
Já o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Evandro Leitão (PDT) destaca a mudança no modelo de transferência das emendas do PCF para fundo a fundo e pondera que o debate sobre o Orçamento Impositivo deve ser feito com o Governo do Estado.
"Essa é uma questão que vem sendo discutida amplamente no Parlamento, mas que também deve ser debatida com o Poder Executivo, que é quem vai, de fato, executar a Lei Orçamentária nas ações e políticas públicas. Deve-se salientar que este Parlamento tem contribuído bastante para as discussões e aprimoramento".
ELEIÇÕES 2022
Ao lado dessas questões, as eleições de 2022 e a sucessão do governador Camilo Santana prometem esquentar o debate na Assembleia ao longo do segundo semestre.
Há muita especulação entre parlamentares nos bastidores em relação às regras da disputa no ano que vem. O Congresso Nacional tem até outubro deste ano para definir mudanças.
As principais propostas em discussão preveem o distritão, modelo em que são eleitos os deputados mais votados, independentemente dos partidos; as federações partidárias, que consistem na união de dois ou mais partidos por, no mínimo, quatro anos para terem acesso ao fundo partidário e horário eleitoral gratuito, e o voto impresso.
Algumas dessas propostas, se aprovadas, devem afetar as estratégias de deputados que vão concorrer à reeleição e candidatos novos a uma vaga no Poder Legislativo.
Além disso, os movimentos nos últimos meses da oposição, liderada pelo deputado federal Capitão Wagner (Pros), tendem a forçar os deputados da base governista a defender o Governo Camilo Santana e discutir a sua sucessão.
O segundo semestre vai ser pautado muito por 2022. Com Capitão Wagner se movimentando pelo interior, automaticamente, vamos nos movimentar para visibilizar (a eleição estadual) e estamos nos movimentando bem com Izolda (Cela), Roberto Cláudio, Evandro (Leitão) e Mauro Filho"JEOVÁ MOTA (PDT)Deputado estadual
Estes são alguns dos nomes cotados no grupo governista para indicação à sucessão estadual: a vice-governadora Izolda Cela (PDT); o ex-prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT) e o secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Mauro Filho (PDT). O nome do presidente da Assembleia, Evandro Leitão (PDT), é citado por alguns pedetistas, ainda discretamente.
Para o deputado Osmar Baquit (PDT), a principal pauta no segundo semestre não tem como ser outra se não a eleição. "Pode colocar o que tiver, mas a pauta vai ser eleição, é a pauta que vai dominar".
FRENTE DAS ENERGIAS
Outro assunto que deve ocupar as discussões na segunda metade do ano legislativo são os investimentos no Ceará em energias renováveis e no chamado hidrogênio verde.
Antes do início do recesso parlamentar, a Assembleia instalou uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento e Geração de Energias Renováveis, que será presidida pelo deputado estadual Bruno Pedrosa (PP).
A gente vai iniciar os trabalhos no dia 1º de agosto. O nosso objetivo vai ser dialogar com os empresários, investidores, com o poder público, a Secretaria da Fazenda. Há dúvidas sobre a regulamentação de energia solar, eólica. Para isso, a gente precisa estar alinhado com a questão tributária e a legislação.BRUNO PEDROSA (PP)Presidente da Frente Parlamentar para o Fortalecimento e Geração de Energias Renováveis
A Frente Parlamentar para o Fortalecimento e Geração de Energias Renováveis é composta por cinco deputados estaduais. DIARIONORDESTE
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