Deputados aprovam medidas de transparência e limitam emendas de relator a R$ 16 bi em 2022
Os deputados aprovaram, em sessão do Congresso Nacional, as medidas de transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. Os senadores votarão a proposta em seguida.
O texto aprovado é o substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, que determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada. Isso vai representar R$ 16,2 bilhões no ano que vem, valor próximo das emendas de relator deste ano, com uma dotação de R$ 16,8 bilhões.
Transparência
As indicações e as solicitações que fundamentaram as emendas RP9 serão publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico da Comissão Mista de Orçamento somente a partir de agora, e não retroativamente. As indicações deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estar de acordo com a legislação aplicável à política pública a ser atendida.
A votação é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator. O STF alega que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares.
Marcelo Casto entende que o relatório atende 100% a decisão do STF. "O passado não está na resolução. A resolução não tem poder para isso", ponderou. O senador observou que o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado 1/21 já decidiu, na sexta-feira, ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas.
O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirma que o projeto não garante transparência para as emendas de relator, nem no passado nem no futuro. "Além da transparência, é necessário ter isonomia e critérios para distribuição dos recursos", declarou.
O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) rebateu as acusações da oposição. "Secretos eram os bilhões de reais desviados das estatais, conforme descobriu a Operação Lava Jato."
Laranjinhas
De acordo com o texto aprovado, o parecer preliminar do projeto de lei orçamentária deverá especificar o limite financeiro total, assim como o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas. O relator-geral poderá indicar a execução das programações a partir de solicitações recebidas de parlamentares, além de agentes públicos ou da sociedade civil.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou este dispositivo, por temer que as indicações de agentes públicos ou da sociedade civil sejam utilizadas para ocultar sugestões de outros parlamentares. "Temos um 'laranja' como relator do Orçamento. A decisão cria 'laranjinhas' que poderão servir de indicação. É impossível identificar quem indicou o quê", afirmou.
Obras
Marcelo Castro alertou para a ameaça de paralisação de obras por causa da decisão do STF. Neste ano, foram empenhados R$ 9,3 milhões em emendas de relator, sendo que quase a metade foi para Saúde. Além disso, R$ 7,6 bilhões de emendas ainda não foram empenhados. As autoridades responsáveis têm até sexta-feira (3) para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano.
O deputado Giovani Cherini (PL-RS) reclamou dos recursos da oposição ao STF depois de perder decisões no Congresso. "A oposição está desesperada porque não sabe perder e não aprendeu que a democracia é da maioria", afirmou.
O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) afirmou que as emendas de relator tiram recursos de ministérios para fazer políticas públicas. "O Parlamento tem de participar da definição do Orçamento, mas estamos oficializando algo que é ilegal, imoral e inconstitucional."
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
I Encontro Estadual de Mulheres na Política da AL acontece nesta segunda-feira
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), e a procuradora Especial da Mulher, deputada Augusta Brito (PCdoB), reforçam o compromisso de políticas públicas prioritárias e igualitárias para as mulheres de todo o Ceará, fortalecendo a interiorização da Procuradoria Especial da Mulher.
"Essa pauta da violência contra a mulher tem sido muito pertinente em todo o Brasil, infelizmente. Na Assembleia, temos buscado fazer nossa parte para atenuar esse grave problema. Ampliamos o serviço e fortalecemos a Procuradoria Especial da Mulher. Realizamos algumas parcerias, como com a Defensoria Pública e o Poder Judiciário, para que possamos receber essas demandas e dar os devidos encaminhamentos. É uma bandeira de todos nós dizer não à violência contra a mulher", destacou Evandro Leitão.
A programação contempla cinco mesas com diferentes temáticas e tem como objetivo ampliar e fortalecer as políticas públicas para mulheres. A mesa 1, com início às 8h30, trata do tema “Participação da Mulher na Política no interior do Ceará: desafios e perspectivas”. Para o debate, foram convidadas a deputada Érika Amorim (PSD); a prefeita de Quiterianópolis e médica, Priscilla Barreto, e a presidente da Câmara Municipal de Iguatu, Eliane Braz.
A partir das 9h40, a mesa 2 começa com o tema “Violência Política Contra a Mulher”. O assunto será debatido pela procuradora Especial da Mulher na AL e deputada, Augusta Brito (PCdoB); pela ex-deputada federal e jornalista Manuela D’avilla e pela deputada estadual Isa Penna (Psol/SP).
Já às 11h40, a mesa 3 vai abordar “Cotas de Gênero e Raciais nas Eleições de 2022”, com a participação da coordenadora da Procuradoria Especial da Mulher na AL, Raquel Andrade; a covereadora pela Mandata Coletiva Nossa Cara Louise Santana e a desembargadora e juíza eleitoral do TRE Kamille Castro.
Na parte da tarde, a partir as 15h10, a mesa 4 aborda o tema “Pobreza Menstrual”. As participantes são a prefeita de Paraipaba, Ariana Aquino; a secretária da Fazendo do Estado, Fernanda Pacobahyba, e a deputada federal Marília Arraes (PT/PE).
Às 16h10, a mesa 5 debate “Marketing Político para Mulheres”, com a participação da presidente da Câmara Municipal de Fortim, Kath Anne; especialista em marketing político, a jornalista Adriana Saboya, e a professora mestra em Comunicação Social Zoralde Nunes.
AL realiza terceiro seminário para discussão da LOA 2022 em Camocim
O evento acontece na Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP) Monsenhor Expedito da Silveira de Sousa, localizada na rua Kleber Pessoa Navarro Veras, S/N.
Os seminários atendem determinação da Constituição Estadual, na qual está prevista a interiorização das discussões das peças orçamentárias. O terceiro encontro, no município de Camocim, tem como objetivo apresentar os investimentos previstos para as regiões do litoral norte do Ceará, da Serra da Ibiapaba e do sertão de Sobral.
PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
O projeto da Lei Orçamentária Anual 2022 foi entregue à Assembleia Legislativa no dia 15 de outubro, pelo secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Mauro Filho. O projeto, que prevê um orçamento de R$ 28,5 bilhões, foi lido no plenário da AL e está em análise na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, devendo ser votado pelos deputados até 22 de dezembro.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE - DANIEL SAMPAIO
Pacheco defende proposta do governo de adiar pagamento de precatórios e mudar regra do teto
29 de novembro de 2021 | 17h14
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu os pontos centrais apresentados pelo governo na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e disse não ver outra solução para abrir espaço no Orçamento ao Auxílio Brasil no próximo ano.
Pacheco fez questão de reforçar a limitação no pagamento dos precatórios (dívidas que o governo é obrigado a pagar depois de decisões judiciais) e a alteração no cálculo do teto de gastos, que atrela o crescimento das despesas à inflação, a partir de 2022. Essas medidas podem abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no ano que vem.
Esses dois pontos são alvos de críticas de especialistas e alguns parlamentares, que apontam "calote" nas dívidas judiciais e abertura para uma "farra fiscal" em ano eleitoral, mas são medidas que o governo não abre mão de mexer no conteúdo.
Rodrigo Pacheco criticou a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do próprio Senado, que levantou críticas à PEC. "A equação não é simples. Quando eu vejo a IFI, a Instituição Fiscal Independente, que é do Senado Federal, fazer as críticas, eu respeito todas elas, mas também não apresentam solução", disse o senador.
"Como é que a gente paga precatórios dentro do teto de gastos com espaço fiscal para o Bolsa Família? Eu quero uma resposta que seja convincente nisso porque até agora eu não tive. Essa que está substanciada na PEC é a solução encontrada por todos os personagens envolvidos como solução possível", disse o presidente do Senado.
Mais cedo, a IFI do Senado emitiu um alerta para os riscos com a aprovação da PEC limitando o pagamento de precatórios e mexendo no cálculo do teto. "As duas medidas afetam fortemente o teto de gastos, representam o fim da regra como concebida ainda que na letra da Constituição deva continuar a existir", disse o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, ao Estadão.
No último dia 22, Salto apresentou uma alternativa durante audiência pública no Senado. De acordo com a apresentação feita aos senadores na ocasião, é possível retirar os precatórios ligados ao antigo Fundef (fundo de financiamento à educação anterior ao Fundeb) do teto de gastos, cortar gastos discricionários previstos no projeto de Orçamento de 2022 e direcionar emendas parlamentares temporariamente para o financiamento do gasto social. De acordo com a IFI, essas três possibilidades poderiam dobrar o orçamento atual do Bolsa Família.
Romeu Aldigueri elogia ações do Governo do Estado para os municípios cearenses
Deputado Romeu AldigueriFoto: Júnio Pio
O parlamentar ressaltou a importância de realização de concursos pelo Governo do Estado. “O governador já realizou diversos concursos públicos, gerando oportunidade de acesso ao serviço público e fortalecendo as instituições democráticas. Esses dias, Camilo anunciou que lançará novos concursos para a Superintendência Estadual do Meio Ambiente, para a Procuradoria-Geral do Estado, para a Universidade Estadual do Ceará, para a Secretaria de Desenvolvimento Agrário”.
Romeu Aldigueri elogiou ainda a construção do Hospital Universitário do Ceará. De acordo com o Governo do Estado, a unidade contará com 654 leitos de internação, distribuídos em três torres (clínica, cirúrgica e materno-infantil), sendo 184 leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva).
“É com grande responsabilidade que o nosso governador avança na modernização da saúde com esse equipamento. Hoje a obra gera 400 empregos diretos e mil indiretos e, no futuro, fortalecerá o Sistema Único de Saúde no Ceará, atendendo pacientes de todo o Estado para procedimentos de alta complexidade”.
O deputado destacou, durante o pronunciamento, a importância da obrigatoriedade do Passaporte de Vacinação. “É um mecanismo importante para a retomada responsável e segura das atividades econômicas e culturais em nosso Estado”, pontuou.
O parlamentar comemorou ainda a formação da primeira turma do Nordeste de especialistas em enfrentamento à violência contra a mulher. “Esse curso é mais do que um título, é uma prova do progresso que vive o nosso Estado, mesmo em meio às trevas do Governo Federal. Todos os profissionais certificados pelo curso já estão atuando no acolhimento de mulheres em situação de violência e trabalhando para a prevenção desse problema”.
O curso teve estrutura modular composta por unidades didáticas de aprendizagem, e a formação tem carga horária de 460 horas. 29 profissionais concluíram a primeira turma.
JI/AT
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Carlos Felipe cobra reajuste salarial para servidores estaduais
Deputado Carlos FelipeFoto: Júnio Pio
De acordo com o parlamentar, as categorias solicitaram aumento de 15% e aguardam a contraproposta por parte do secretário de Planejamento e Gestão do Ceará, Mauro Filho. “Várias categorias aguardam há muito tempo essas gratificações, e desde já parabenizo o Governo do Estado por dialogar com seus servidores e ouvir suas demandas. Esperamos que essa contraproposta venha e contemple essas categorias, mas respeitando os limites do Estado”, ponderou.
Carlos Felipe ressaltou a necessidade do reajuste salarial, uma vez que a previsão da inflação é de 10%. “Somos referência, por exemplo, na educação. E é importante que esse crescimento venha associado à valorização dos seus servidores. Quando o servidor é bem tratado, prestamos um bom serviço à população e melhoramos a distribuição de renda”, avaliou.
O deputado citou como exemplo a situação dos técnicos em enfermagem, que, muitas vezes, não ganham mais que um salário-mínimo. “Como essas pessoas conseguem trabalhar com tranquilidade, fazer o seu papel diariamente, nos plantões, sem ganhar um salário digno? Precisamos ter respeito pelos nossos trabalhadores, pois não adianta vermos o nosso PIB crescer se o bolo continua somente nas mãos do grande”, frisou.
LA/LF
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Apóstolo Luiz Henrique destaca projeto sobre ideologia de gênero nas escolas
Deputado Apóstolo Luiz HenriqueFoto: Júnio Pio
Para o parlamentar, a proposta 445/2021 se faz necessária, pois “setores da esquerda tentam obrigar a população a aceitar essa ideologia”. “Trata-se de uma minoria, mas nós, que somos tidos como conservadores e tradicionais, temos bom senso e não vamos contra o que diz a ciência e a palavra de Deus”, defendeu.
Apóstolo Luiz Henrique comentou um caso recente, divulgado pelo G1 Bahia, em que um professor de Artes da rede pública teria estimulado alunos a se beijarem em troca de pontos nas notas. “Vamos combater esse mal que quer assolar o País. Tenho certeza que terei apoio dos demais parlamentares na aprovação desse projeto”, disse.
A entrevista com Camilo Santana para o jornal O Povo na qual o governador cearense se manifesta contra a realização dos festejos de réveillon e do carnaval de 2022 também foi destacada pelo deputado.
“Camilo Santana reconhece a impossibilidade de controle sanitário da aglomeração que esse tipo de evento promove e entende que seria uma tragédia para o Ceará uma nova onda de Covid-19”, afirmou, ressaltando que não é “negacionista”. “Queremos que o Ceará fique livre dessa doença, e alguns cuidados ainda precisam ser tomados”, frisou.
Em aparte, o deputado Walter Cavalcante (MDB) concordou com o discurso de Luiz Henrique. Segundo ele, o governador Camilo Santana está recebendo as melhores orientações de especialistas e saberá tomar uma decisão sobre essas festas.
O deputado Carlos Felipe (PCdoB), por sua vez, fez objeção a alguns pontos abordados por Apóstolo Luiz Henrique. Ele ressaltou que a homossexualidade não deve ser estimulada, assim como a homofobia. “É preciso haver um equilíbrio e, da mesma forma que há setores da direita extrema que estimulam a homofobia e a violência, há setores extremos da esquerda que fazem apologia. É preciso haver diálogo entre as duas partes para que haja equilíbrio”, defendeu.
PE/AT
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Câmara aprova MP que cria Auxílio Brasil e não permite que quem tenha direito espere na fila
25 de novembro de 2021 | 15h20
Atualizado 25 de novembro de 2021 | 16h40
BRASÍLIA - Com apoio da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória (MP) que acaba com o programa Bolsa Família e cria o Auxílio Brasil, o novo programa social do governo Bolsonaro. O relatório do deputado Marcelo Aro (PP-MG) foi aprovado por 344 votos a favor e nenhum contrário. Agora, a MP vai para o Senado, onde precisa ser aprovada até o dia 7 de dezembro para não perder validade.
Apesar pelos protestos contra o fim do Bolsa Família, criado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as lideranças da oposição costuraram um acordo para manter a determinação de fila zero para quem for elegível ao programa de acordo com os critérios de pobreza e extrema pobreza que servem de baliza para o acesso ao Auxílio Brasil.
Os oposicionistas justificaram que no momento atual de aumento da fome no País, com as pessoas comendo osso, não poderiam votar contra o Auxílio, mas reforçaram o tempo todo que estavam votando contra a MP elaborada pelo governo e a favor do relatório do deputado Marcelo Aro que melhorou o desenho do programa.
Pressionado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-PP), e pelos governistas, o relator retirou do parecer a correção automática anual do valor do benefício atrelada à inflação.
Durante a votação, Lira cobrou o cumprimento do acordo com a oposição para a votação da MP por conta do quórum baixo. “Não estaria votando com quórum baixo se não estivesse o acordo. Isso é fato”, ressaltou. O risco era de a oposição voltar atrás. O PT, Psol e outros partidos da esquerda encaminharam voto favorável à aprovação do relatório do deputado Marcelo Aro.
Atendendo uma demanda dos partidos de esquerda, o relator retirou a possibilidade de crédito consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil, que permitiria abatimento das parcelas do benefício a ser pago pelo governo. O consignado era a “menina dos olhos” do Ministério da Cidadania e da Caixa Econômica para estimular o microcrédito e o empreendedorismo em 2022, mas visto como extremamente arriscado para uma população que já é muito pobre e só tem essa renda.
A oposição tentou costurar durante a votação no plenário a retirada do vale-creche para as famílias que não conseguem vagas nas creches públicas, benefício batizado de Auxílio Criança Cidadã. Mas o relator acabou não suprimindo o vale-creche, mas fez ajustes no texto. A oposição alegou que o vale-creche era uma tentativa de "voucherizar” a educação, um dever constitucional do Estado.
Aro argumentou que enquanto os municípios não conseguem suprir a demanda era preciso assegurar a ampliação do acesso à educação infantil.
Para o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a MP do governo Bolsonaro era muito ruim. “Veio sem corpo. Veio uma carcaça”, afirmou ele, ressaltando que Bolsonaro criou o “Bolsa Zero” para as mais de 20 milhões de famílias que ficaram sem renda com o fim do auxílio emergencial e o início do Auxílio Brasil. Segundo Molon, com diálogo, o relator melhorou o texto, mas ainda está aquém da necessidade do País.
Entre os avanços, o líder da oposição elencou a fixação de critérios permanentes no texto da lei para o acesso do benefício e não apenas em regulamento definido pelo Executivo.
“O governo não poderá mudar os critérios. A lei estabelece quem tem direito ao auxílio e não dependerá do orçamento”, argumentou Molon, ponderando que esse mecanismo inverte a ondem que existe hoje. Ele aproveitou para cutucar Bolsonaro ao dizer que o presidente faz churrascos com carne caríssima e que não sabe o que o que o povo está passando na fila dos ossos.
Os deputados da oposição dominaram os discursos. A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), disse que o auxilio é eleitoreiro e lembrou que o presidente chamava os beneficiários de “vagabundos”. Ela defendeu que o valor do Auxilio suba de R$ 400 para R$ 600 e cuidar da transição dos 25 milhões que ficaram sem o benefício.
Para incluir mais famílias no programa, o relatório ampliou os critérios de acesso per capita (por pessoa) ao programa. Os valores tinham sido definidos em decreto do governo, mas o relator resolveu subir os valores de referência no relatório. A linha de extrema pobreza subirá de R$ 100 para R$ 105 e a da pobreza, de R$ 200 para R$ 210.
Marcelo Aro separou os três benefícios do núcleo de combate à pobreza dos cinco que são chamados por ele de "transformação social" e porta de saída do programa, como o auxílio esporte e iniciação científica (para famílias que tiverem bom desempenho escolar e em jogos), o criança cidadã (vale-creche), produção rural e o auxílio produção urbana (para quem conseguir emprego).
Essa divisão é também uma tentativa de conter as críticas dos especialistas que apelidaram os inúmeros benefícios de "árvore de Natal", como risco de tirar foco e recursos de que mais precisa e passa fome.
Ao tornar mais clara a separação entre a transferência de renda aos mais pobres, equivalente ao Bolsa Família, e os demais novos auxílios, o relator evita que o orçamento desta transferência básica seja consumido pelos demais auxílios, que ainda não foram testados. Segundo ele, será uma opção para o governo priorizar ano após ano quais são os programas que ele acha que deve fomentar mais.
Outra mudança importante é a retirada da limitação de cinco beneficiários por família. O relator incluiu a nutriz (mulher que amamenta) na composição familiar. No texto original ela estava fora para receber o benefício. Ele ainda incluiu a opção do beneficiário fazer o saque nas casas lotéricas e não apenas nas agências da Caixa.
Também endureceu as exigências para o vale-creche, que será pago às mães que não conseguirem matricular o filho numa creche pública. O relatório coloca inúmeras exigências para que as creches se habilitem.
Quais são os benefícios do Auxílio Brasil?
O programa tem três benefícios principais:
- Benefício Primeira Infância (de até R$ 130): contempla famílias com crianças entre zero e 36 meses incompletos;
- Benefício Composição Familiar(de R$ 65): diferente da atual estrutura do Bolsa Família, que limita o benefício aos jovens de até 17 anos, será direcionado a pessoas entre 3 e 21 anos incompletos. O objetivo é incentivar esse grupo a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal;
- Benefício de Superação da Extrema Pobreza: se, após receber os benefícios anteriores, a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza (de R$ 100 por pessoa), ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar.
Também compõem o Auxílio Brasil
- Auxílio Esporte Escolar: destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que sejam integrantes de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil e que se destacarem em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros (de até R$ 1 mil em parcela única por família ou R$ 100 mensais);
- Bolsa de Iniciação Científica Júnior: para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. A transferência do valor será feita em 12 parcelas mensais de R$ 100 (de até R$ 1 mil em parcela única por família ou R$ 100 mensais). Não há número máximo de beneficiários;
- Auxílio Criança Cidadã: direcionado ao responsável por família com criança de zero a 48 meses incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida, e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado (de R$ 200 para criança matriculada em período parcial e de até R$ 300 para as de período integral);
- Auxílio Inclusão Produtiva Rural: pago por até 36 meses aos agricultores familiares inscritos no Cadastro Único (de R$ 200);
- Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: quem estiver na folha de pagamento do Auxílio Brasil e comprovar vínculo de emprego formal receberá o benefício (de até R$ 200);
- Benefício Compensatório de Transição: para famílias que estavam na folha de pagamento do Bolsa Família e perderem parte do valor recebido em decorrência do enquadramento no Auxílio Brasil. Será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que haja majoração do valor recebido pela família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.
O Relator da PEC dos Precatórios apresenta parecer à CCJ
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou nesta quarta-feira (24) seu parecer à proposta no colegiado. Com a leitura do relatório feita, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu vista coletiva ao texto. Os precatórios são dívidas da União reconhecidas pela justiça.
A expectativa do governo é que o texto seja debatido e votado na próxima terça-feira (30) ou quarta-feira (1º). A etapa seguinte é a votação em dois turnos pelos 81 senadores no plenário da Casa. Se aprovada com alterações, a PEC precisa voltar à análise dos deputados.
Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), não há tempo hábil para votar a PEC na comissão na próxima terça-feira, como quer o governo. “Concordamos com algumas questões da PEC, mas não concordamos com outras. Não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer. Nós queremos ajudar quem precisa. Houve tempo suficiente para ajudar essas pessoas. Se chegamos onde chegamos, não é responsabilidade do Senado Federal”, afirmou.
Alterações
Entre as sete principais mudanças feitas por Bezerra no texto já aprovado pelos deputados, está a transformação do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, em programa um permanente, no valor de R$ 400. Pelo relatório de Bezerra, até dezembro do próximo ano, quando terminaria o prazo do atual Auxílio Brasil, devem ser estabelecidas as regras básicas para tornar o programa permanente com cerca de 17 milhões de beneficiados.
Segundo o Ministério da Economia, a alta da inflação no segundo semestre deste ano aumentou em R$ 14,5 bilhões os recursos a serem liberados em 2022 pela PEC dos Precatórios. O espaço fiscal criado passou de R$ 91,6 bilhões para R$ 106,1 bilhões. No entanto, desse total, o governo só terá R$ 1,1 bilhão para serem livremente gastos.
O presidente Jair Bolsonaro disse que utilizará o dinheiro não só para viabilizar as parcelas do novo auxílio para famílias em extrema pobreza, mas também para aumentar o salário de servidores públicos no ano que vem.
Fundef
Outra mudança no texto prevê que os valores dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a serem recebidos por estados e municípios sejam aplicados “na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do seu magistério, conforme destinação originária do fundo”. Além disso, prevê que no mínimo 60% sejam repassados aos professores, inclusive aposentados e pensionistas.
Também pela proposta, o Congresso deverá fazer um “exame analítico e pericial dos atos, fatos e procedimentos geradores dos precatórios e sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União”. A ideia é que os precatórios do Fundef sejam pagos, todos os anos, em três parcelas, sendo 40% do valor quitado até 30 de abril, 30% até 31 de agosto e 30% até 31 de dezembro; e “a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Espaço fiscal
No texto apresentado hoje, Bezerra também vincula o espaço fiscal a ser aberto pela PEC em 2022 à ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza; ao atendimento dos limites individualizados e sublimites que decorram da aplicação dos recursos; e à saúde, previdência e assistência social.
Travas na PEC
No Senado, uma parte dos parlamentares defendem a criação de travas ao espaço fiscal que será aberto com a prorrogação dos precatórios, limitado ao teto de gastos.
A ideia é que o governo destine toda a verba dos precatórios para despesas que são atreladas à correção do salário mínimo: abono salarial, seguro-desemprego e a Previdência Social. Os senadores também querem separar os recursos para gastos com saúde e educação e incluir o programa de desoneração da folha salarial.
Edição: Kelly Oliveira / AGÊNCIA BRASIL
Romeu Aldigueri parabeniza vencedores do prêmio Melhores Prefeitos do Ceará
Deputado Romeu AldigueriFoto: Júnio Pio
O parlamentar lembrou as dificuldades superadas por esses gestores e suas equipes para continuar desenvolvendo melhorias nas cidades por meio de obras e políticas públicas durante a pandemia da Covid-19. “Não pensem que foi fácil mudar a realidade da educação, da saúde, moradia, urbanismo e destinação de lixo. Implementar uma cultura de transparência, de participação popular, apreço aos equipamentos públicos, ou mesmo anunciar que não haveria carnaval para destinar verbas para a contenção das cheias do Coreaú, como foi em Granja”, exemplificou.
Romeu Aldigueri ponderou que é imenso o prazer de servir ao povo, mas que são grandes os desafios. Ele ressaltou o trabalho das prefeitas Juliana Aldigueri, em Granja; Ana Flávia, em Acaraú e dos prefeitos Elizeu Monteiro, em Itarema e Lindbergh Martins, em Jijoca de Jericoacoara. “O resultado do trabalho desses gestores é fruto de todo um esforço coletivo que merece ser exaltado”, salientou.
Somente em Granja, destacou a entrega de 64 casas do Conjunto Habitacional Moradia Segura, construídas com recursos próprios da administração; inauguração de mercado municipal; Polo Turístico, Esportivo e Cultural Elizeu Arruda e a posse de 500 estagiários para o programa Primeira Chance.
Em Acaraú, Romeu Aldigueri citou a construção do Hospital Regional de Ortopedia e Traumatologia do município, em parceria com o Governo do Estado; reforma de escolas e pavimentação de vários bairros. Já em Itarema, a reforma e ampliação de postos de saúde, pavimentação asfáltica e em piso intertravado, inauguração de Praça Mais Infância e, no município de Jijoca de Jericoacara, pavimentação asfáltica de ruas, arborização e iluminação da praça no entorno da Igreja Matriz, auxílio e incentivo a atletas, entre outros. “Minhas palavras aqui não têm qualquer resquício de vaidade, mas sim um sentimento de quem já teve a honra de servir ao seu município e sabe das decisões angustiantes em nome de um bem comum, em que nem sempre somos compreendidos”, externou.
LA/AT
