São Benedito recebe edição da Assembleia Itinerante a partir desta terça
Prevista no Regimento Interno da Casa, a Assembleia Itinerante leva os trabalhos legislativos para o interior do Estado e descentraliza as decisões que acontecem na sede do Poder Legislativo, respeitando todas as medidas de segurança sanitária.
Para o presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), mais uma vez se busca levar o Parlamento para próximo da população. Ele reforça que o intuito é oferecer serviços, entretenimento, estimular a produção cultural local e, principalmente, dar acesso às tomadas de decisões da Assembleia com a sessão plenária. “Dessa forma, entendemos que estamos realizando o sentido pleno do que é ser parlamentar", enfatiza.
Ainda segundo ele, “além dos serviços de saúde, campanhas educativas, palestras, atendimento odontológico, curso rápido de gastronomia, entre outros, temos a emissão de documentos de forma mais rápida e fácil para as pessoas de São Benedito e região”.
Assim como nas edições anteriores deste ano da Assembleia Itinerante, serão ofertados diversos serviços para a população no Calçadão Espaço do Povo, em parceria com o Governo do Estado, prefeitura de São Benedito, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio), Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e prefeituras da região.
Já o Festival de Arte e Cultura, promovido pelo Instituto Future, também se inicia na terça-feira, no Calçadão Espaço do Povo. A entrada é gratuita e sujeita à lotação permitida pelo decreto do Governo do Estado.
SESSÃO PLENÁRIA
A sessão plenária da Assembleia Itinerante, com a presença dos deputados estaduais, está prevista para ter início às 9h da quinta-feira (18/11), na Câmara Municipal de São Benedito.
O evento vai cumprir com todos os protocolos legislativos e votação de projetos. O Segundo Expediente será destinado a uma sessão solene para premiação dos vencedores do Festival de Arte e Cultura da Assembleia Legislativa.
A organização da Assembleia Itinerante é do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, que tem à frente o deputado Tin Gomes (PDT). A mobilização envolve uma força-tarefa de diversos setores da Casa e instituições parceiras.
As duas primeiras sessões itinerantes de 2021 aconteceram nos municípios de Itapipoca e Icó, nos meses de setembro e outubro, respectivamente. Ainda está prevista a realização de sessão no município de Novo Oriente, em dezembro.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE / DANIEL SAMPAIO
Deputados criticam Maia por defender ação contra emendas de relator, criadas na gestão dele
Rodrigo Maia (sem partido-RJ) virou alvo de colegas na semana passada por ter defendido a decisão de Rosa Weber contra emendas de relator. Eles lembram que esse uso surgiu na gestão de Maia, em 2019, quando o Congresso emplacou valor de R$ 30 bilhões das chamadas RP-9.
Após acordo com o governo, então pressionado, o relator manteve cerca de R$ 20 bilhões sob seu controle para 2020, o que se repetiu em 2021. Mas há diferença. Maia viveu em atrito com Bolsonaro, o que dificultou o uso das RP-9 com o volume e intensidade que é realizado agora.
Maia afirma ao Painel que a ideia da criação desse tipo de emenda foi de Cacá Leão (PP-BA) que, por coincidência, diz ele, é líder do PP hoje, partido de Arthur Lira (AL).
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Senadores confirmam projetos com recursos para o Auxílio Brasil
Em sessão do Congresso Nacional, nesta quinta-feira (11), os senadores confirmaram a aprovação do PLN 26/2021, que libera crédito especial de R$ 9,364 bilhões para o programa Auxílio Brasil. Mais cedo, o projeto já havia sido aprovado pelos deputados. Por conta da pandemia do coronavírus, as sessões do Congresso estão sendo realizadas com medidas de segurança sanitária, com deputados e senadores votando de forma separada.
O projeto libera recursos para pagar ainda neste ano o programa social Auxílio Brasil (MP 1.061/2021), que substituiu o Bolsa Família. Os recursos serão remanejados das despesas primárias do programa anterior.
O deputado Danilo Forte (PSDB-CE), relator do PLN 26, ressaltou a importância da aprovação de recursos para o Auxilio Brasil “em um momento de dor e sofrimento” para a população. Para o deputado, os recursos destinados ao auxilio podem tirar da miséria 17 milhões de brasileiros que não tem condições de levar alimentação para suas famílias.
— É triste e deplorável viver num país em que somos um dos maiores produtores de alimentos do mundo, uma das 10 maiores economias do mundo, e nos depararmos com tanta tristeza e aflição nas ruas das cidades pelo Brasil inteiro — afirmou.
O deputado lembrou que essa situação já poderia estar resolvida, já que em 2019 apresentou o PLN 241, que previa a definição de um Orçamento para uma política pública de longo prazo, em um programa de renda mínima. Ele disse que tem visto muita miséria pelo interior do país, mas apontou que os recursos para o Auxílio Brasil podem representar "uma redenção".
— Fico muito feliz por isso, em ter esta oportunidade de podermos ofertar ao Brasil uma solução para uma das suas piores chagas, uma das suas piores aflições, que é a pobreza. Os programas de renda mínima continuados poderão dar a essas famílias uma oportunidade de ter uma vida com dignidade — concluiu.
A senadora Rose de Freitas (MDB-ES), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), elogiou a busca de entendimento com a oposição, que ajudou na aprovação das matérias no Congresso. Para a senadora, os recursos para os programas sociais são fruto da sintonia da oposição com os interesses do país. Ela ainda pediu mais atenção de deputados e senadores com a necessidade de apreciação dos vetos presidenciais.
Distribuição
O Auxílio Brasil destina recursos para a famílias em situação de vulnerabilidade social. Também estabelece medidas de incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à autonomia das famílias beneficiárias, por meio da inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à empregabilidade e à emancipação cidadã.
Os recursos do PLN 26/2021 serão distribuídos da seguinte forma:
— R$ 9,268 bilhões vão para transferência de renda com benefícios e auxílios para 14,695 milhões de famílias.
— R$ 93,4 milhões se destinam ao apoio de municípios por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil.
— R$ 2 milhões serão gastos com gestão e disseminação de informações para o público do programa.
Diretriz
Na mesma sessão do Congresso, deputados e senadores aprovaram o PLN 23/2021, relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT). O projeto adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor (Lei 13.971, de 2019) ao Auxílio Brasil. O texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial.
O Auxílio Brasil, vinculado ao Ministério da Cidadania, tem como diretriz a promoção e a defesa dos direitos humanos com foco no amparo à família. A meta é atender a 100% das famílias elegíveis ao programa.
O PLN 23/2021 não exclui ainda do PPA o programa Bolsa Família, cuja lei somente será revogada após a tramitação da MP 1.061 no Congresso. No entanto, as correções de vinculação entre as programações orçamentárias e o novo programa devem desidratar o programa anterior.
Outros créditos
Mais R$ 3 bilhões em créditos suplementares foram aprovados pelo Congresso para despesas de 12 ministérios (PLN 33/2021 e PLN 35/2021). O Congresso também aprovou créditos para a educação no valor de R$ 357,4 milhões (PLN 17/2021 e PLN 31/2021). Mais créditos suplementares para o Poder Judiciário no valor de R$ 52,3 milhões (PLN 10/2021, PLN 11/2021, PLN 24/2021). Outros R$ 755,6 milhões foram aprovados para o desenvolvimento urbano (PLN 18/2021 e PLN 34/2021).
Fonte: Agência Senado
Parecer sobre mudanças no setor elétrico pode ser votado na quarta-feira
A comissão especial criada para analisar o projeto de lei que muda vários pontos do marco legal do setor elétrico (PL 1917/15) tenta novamente votar o parecer do relator, deputado Edio Lopes (PL-RR), na próxima quarta-feira (17).
A votação estava prevista para esta semana, mas foi adiada. A reunião de quarta será realizada a partir das 13 horas, em local a ser definido.
Para os consumidores, o principal ponto do relatório de Lopes é a liberalização do mercado de energia elétrica. A portabilidade da conta de luz foi excluída do texto.
Pelo texto, seis anos depois da publicação da lei, todos os usuários, independentemente do nível de consumo, poderão comprar energia no mercado livre, onde as tarifas são pactuadas entre consumidores e produtores por meio de agentes de comercialização, empresas que fazem a ponte entre os dois lados da negociação.
Hoje, o mercado livre é restrito a grandes consumidores, como indústrias e shopping centers.
A comissão, instalada em outubro de 2019, é presidida pela deputada Jaqueline Cassol (PP-RO)
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão debate denúncia de fraudes das distribuidoras de combustível
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (16) sobre denúncia de fraudes das distribuidoras de combustível. A reunião ocorre no plenário 9, às 10 horas.
O pedido para realização do debate é do presidente da comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Ele quer apurar denúncias de que grandes distribuidoras de combustível estão vendendo combustíveis para postos de gasolina em Minas Gerais e Espírito Santo, sendo que, na realidade, os combustíveis são comercializados no estado do Rio de Janeiro, "o que gera prejuízos bilionários para o estado", destacou.
O motivo da fraude, segundo Aureo Ribeiro, seria o fato de a alíquota do ICMS no Rio de Janeiro ser, em média, superior aos outros dois estados, como aponta documento divulgado pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis).
Foram convidados para o debate, entre outros, representantes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e das secretarias de Fazenda do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Espírito Santo. Confira a lista completa de convidados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Apóstolo Luiz Henrique argumenta contra festividades do Carnaval em 2022
Dep. Apóstolo Luiz Henrique ( PROGRESSISTAS )Foto: Junior Pio
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Érika Amorim destaca sessão solene em alusão ao Dia do Conselheiro Tutelar
Deputada Érika AmorimFoto: Edson Júnio Pio
A data foi instituída pela Lei nº 11.622, de 2007, para homenagear a função de conselheiro tutelar, criada em julho de 1990, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“São profissionais que buscam iniciativas que potencializam o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Na ocasião, homenagearemos os conselheiros que atuam com ética e determinação para mitigar violações de direitos de nossas crianças e adolescentes”, pontuou Érika Amorim.
A parlamentar destacou ainda a celebração do Dia do Caju, que é comemorado no próximo domingo (14/11), na sede do Museu do Caju, em Caucaia. “O Museu do Caju é um projeto de inclusão sociocultural, educacional, ambiental e turístico – o caju como instrumento de mudanças para o Ceará Nordeste. Essa data nos convida para viajar no imaginário do caju, saber da sua origem, dos usos e costumes”, assinalou.
A deputada comemorou ainda a aprovação do projeto de licenciamento referente à construção e ampliação da CE 090, no trecho Icaraí ao Cumbuco, no município de Caucaia. “Acompanhamos de perto as articulações, desde 2019, com o anúncio da licitação para essa obra que vai proporcionar maior fluidez de tráfego, segurança e conforto aos usuários e durabilidade à rodovia. Serão mais de 6km da principal rodovia do litoral de Caucaia”, pontuou.
JI/AT
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Sérgio Aguiar comemora recorde na movimentação de carga do CIPP
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnio Pio
Segundo o parlamentar, no acumulado de 2021, o terminal já soma um fluxo de 18,107 milhões de toneladas, maior resultado da história. “Mesmo faltando dois meses para acabar o ano, o porto superou a sua maior marca, que foi em 2019, com o acúmulo de 18,100 milhões de toneladas”, informou.
O deputado salientou ainda a instalação do projeto do Governo do Estado para a implantação de uma usina de hidrogênio verde no Porto do Pecém. O hidrogênio verde é produzido quando a energia renovável é usada para derivar hidrogênio de uma fonte limpa. “O hidrogênio verde é a prova dos investimentos certeiros do Governo do Estado. Fonte de energia limpa mundial, certamente trará uma nova dinâmica para o Ceará”, disse.
Sérgio Aguiar comemorou ainda o crescimento de pequenos empreendedores que são responsáveis por grande movimentação da economia do Estado. “Mesmo com a crise da pandemia, as pessoas buscaram montar seus negócios e conseguiram saída econômica, fomentando ainda a economia do Estado”, afirmou.
O parlamentar destacou também que o aeroporto Pinto Martins de Camocim foi liberado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e está liberado. “Agora o município pode voltar a projetar voos comerciais e regularizar o funcionamento daquele aeroporto, movimentando a economia de Camocim”, assinalou.
Em aparte, o deputado Guilherme Sampaio (PT) comemorou o saldo de empregos gerados no Estado mesmo durante a pandemia. “Superamos a expectativa. O Estado está crescendo e gerando empregos, investindo em energia limpa e explorando cada vez mais em prol do crescimento”, disse.
O deputado Fábio Galvão (PMN) também reiterou o crescimento dos pequenos empreendedores e apontou a necessidade de buscar mais projetos e benefícios para continuar apoiando esses trabalhadores”, afirmou.
GM
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Carlos Felipe cobra por julgamento de envolvidos na Chacina do Curió
Deputado Carlos FelipeFoto: Edson Júnio Pio
De acordo com o parlamentar, mesmo seis anos depois, os responsáveis pelos 11 assassinatos em sequência no bairro Curió e na Grande Messejana, em Fortaleza, entre a noite de 11 e a madrugada de 12 de novembro de 2015, continuam sem data para serem julgados. “Quero pedir o que as mães das vítimas pediram em audiência pública. Elas só querem o julgamento justo dos acusados. Não se pode aceitar como normal 11 adolescentes serem mortos, retirados de sua casa e executados na frente de seus pais”, lamentou.
Carlos Felipe lembrou que, para viver em sociedade, é preciso ter certeza de que a justiça existe e acreditar nela. “Quando há a percepção de que não existe justiça, você irá agir de maneira injusta. Confiamos no trabalho da segurança pública, mas não negamos a existência de maus profissionais, assim como na medicina, na advocacia e tantas outras. Maus profissionais existem em várias áreas, não exatamente nessa instituição, pois vemos na medicina, na advocacia. E não estamos dizendo que os acusados não têm direito a defesa. Se era uma operação contra o tráfico, prendesse. Se alguém estivesse atirando, tudo bem revidar. Mas não foi esse o caso”, criticou.
O deputado lembrou sua vivência na capital do Rio de Janeiro e a experiência dos atendimentos em comunidades dominadas pelo tráfico, ressaltando os malefícios causados. “Morei no Rio de Janeiro entre 1986 e 1990 e precisei pedir licença ao tráfico para ter acesso à comunidade e atender uma gestante. Fico muito triste quando vejo esses crimes de execução de jovens, com facções comandando esses bairros, expulsando pessoas de sua moradia, julgando jovens”, avaliou.
Em aparte, o deputado Fernando Hugo (Progressistas) afirmou que parte da culpa da criminalidade no País é do Congresso Brasileiro, por não elaborar um novo Código Penal. “Nosso Código Penal é de 1941, época Getulista e, de lá para cá, nada evoluiu. O próprio texto legal está em condições de recursos imensas e prazos maiores ainda. Nesse caso, a lentidão é justamente de juízes, promotores e assessores. Quanto tempo mais essas famílias vão esperar por justiça?”, questionou.
LA/AT
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Assembleia Legislativa aprova projeto de lei do Poder Executivo
VotaçãoFoto: Edson Júnio Pio
O projeto 151/2021 altera a Lei nº 17.723, autorizando o Poder Executivo a proceder ao reconhecimento e ao pagamento de dívida que, embora não decorrente de decisão judicial condenatória, refira a custos trabalhistas e demais despesas, inclusive processuais, imputadas à execução de termos de colaboração celebrados no âmbito do sistema socioeducativo.
Já durante sessão extraordinária foi aprovado pedido de urgência para votação do projeto de lei complementar 28/2021, do Executivo, que dispõe sobre o regime disciplinar dos policiais penais e demais servidores do quadro permanente da atministração penitenciária do estado do Ceará e o projeto de lei 153/2021, também do Executivo, que cria o programa de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). O Refis abrange ainda dividas adquiridas junto ao Detran e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do esado do Ceará (BEC).
COMISSÃO
Ainda durante a manhã desta quinta-feira, a Comissão de Constituição, Justicá e Redação se reuniu e aprovou do Poder Executivo tanto o projeto de lei complementar 28/2021 quanto o projeto de lei 153/2021
