O que muda com o novo Fundeb aprovado na Câmara?
Aprovada pela Câmara dos Deputados, a regulamentação do novo Fundeb tem mudanças importantes para o financiamento da educação básica pública do país.
O texto, que ainda precisa de aprovação do Senado, garantiu complementação de recursos para municípios mais pobres, aumento do financiamento para a educação infantil e o uso de 70% dos recursos do fundo para o pagamento de profissionais da educação.
No entanto, as modificações aprovadas também vão permitir mais recursos para escolas privadas sem fins lucrativos, que agora poderão receber também por matrículas no ensino fundamental e médio —antes só valia para a educação infantil.
A medida é considerada uma vitória da base do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), já que beneficia também as escolas confessionais (ligadas a igrejas).
Outra inclusão de última hora foi a de uma emenda que permite o financiamento de parcerias ou conveniamento das redes públicas com o Sistema S. A emenda, feita pelo partido Novo, é vista como uma vitória do ministro da Economia, Paulo Guedes.
“A emenda constitucional do Fundeb aumentou a complementação da União, mas agora isso vai ser drenado para o sistema S, que vai ser o maior beneficiado pelas mudanças no texto”, avalia o cientista político Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Para ele, a nova regra deve estimular as redes públicas a fazerem convênios com essas instituições, retirando assim recursos das escolas públicas. “Quem vai se beneficiar são as instituições riquíssimas, que têm grandes corporações educacionais. Eles vão ganhar, e vão oferecer as vagas nos grandes centros, e não no interior do Brasil.”
Outro ponto questionado é que a fatia de 70% para o pagamento de profissionais da educação também poderá ser usada para pagar “terceirizados e profissionais de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos”. A medida é vista como preocupante já que pode incentivar ao aumento de profissionais terceirizados nas redes de ensino.
Lucas Hoogerbrugge, líder de relações governamentais do Todos pela Educação, avalia que o projeto aprovado traz mudanças importantes, mas que as emendas acrescentadas permitindo o uso dos recursos para conveniadas podem ser muito danosas.
“A longo prazo muito recurso das escolas públicas poderá ser perdido para essas instituições. O Senado tem tempo e pode barrar esse prejuízo”, diz.
Guedes diz que Maia cria 'falsas narrativas' ao cobrar do governo propostas já entregues
Eduardo Rodrigues e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, acusou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de travar projetos e reformas de interesse da equipe econômica. Para o ministro, Maia cria "falsas narrativas" ao cobrar do governo propostas que já foram entregues.
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Guedes começou pedindo que Maia paute o projeto de autonomia formal do Banco Central, que já foi aprovado pelo Senado. Segundo ele, a aprovação do texto é importante para impedir que a alta temporária dos preços se transforme em uma inflação permanente. Defensores da proposta afirmam que o BC ficaria livre de pressões políticas para calibrar os juros básicos no controle da inflação.
“Estamos esperando o presidente da Câmara pautar o BC independente. Nada obsta isso, tem baixo custo político. O Senado já fez a sua parte e a pauta está pronta para ser votada na Câmara.”, afirmou, em audiência na Comissão Mista do Congresso Nacional que acompanha a execução das medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19.
Guedes reclamou que Maia tem criticado a Economia e se referiu à declaração do presidente da Câmara de que faria um bolo para "comemorar" um ano de não aprovação da PEC emergencial, que prevê medidas de contenção de gastos públicos, principalmente relacionados a servidores.
“Como ele (Maia) tem feito cobranças públicas, vamos conversar publicamente sobre isso. O bolo de aniversário tem que ser entregue na casa dele (Maia). A PEC emergencial está há um ano no Congresso e não foi votada. É muito fácil disfarçar desentendimentos políticos jogando a culpa para quem já fez a sua parte. Nós já fizemos a nossa”, disse Guedes.
O governo entregou a PEC emergencial, dentro do Plano Brasil Mais, em novembro do ano passado. O texto começou a tramitação pelo Senado.
O ministro lembrou que o senador Marcio Bittar (MDB-AC) chegou a entregar uma versão enxuta da PEC emergencial, com uma economia irrisória para 2021. Nesta sexta-feira, 11, porém, o senador declarou que só irá apresentar o relatório do texto no ano que vem. “Bittar falou que a conturbação está tão grande que preferiu jogar para frente”, admitiu Guedes.
Ainda em críticas a Maia, o ministro voltou a reclamar da suposta interdição do presidente da Câmara aos debates da reforma tributária e das privatizações. “Na tributária, houve interdição de um imposto particular (o imposto sobre transações). Da mesma forma que as privatizações, que ele está cobrando hoje. Ele (Maia) tem um acordo com a esquerda de impedir as privatizações”, repetiu.
“Na tributária, temos dificuldade de avançar sim. Se não consigo receber nem relatório que foi feito teoricamente pelo relator. O governo eleito é de liberais e conservadores; não adianta fazer aliança para elevar imposto", reclamou.
A reforma tributária em tramitação na Câmara (PEC 45) substitui 5 tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A alíquota estimada para não alterar a arrecadação é entre 20% e 25%. A receita é compartilhada entre União, Estados e municípios. A proposta prevê cobrança não cumulativa (quem está no meio da cadeia recebe como crédito o que foi pago pelo fornecedor) e com desoneração de investimentos e exportações. Haveria ainda um tributo federal seletivo sobre cigarros e bebidas.
O relator da PEC, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ainda não entregou seu parecer. Maia já disse ter 320 votos necessários para aprovar o texto - é preciso, no mínimo, 308.
Guedes ainda citou a paralisia na discussão da reforma administrativa, que modifica a forma como os servidores públicos são contratados, promovidos e demitidos, entregue pelo governo em setembro à Câmara. “Eu pergunto, qual é a prioridade? O controle de despesas, a reforma administrativa, estão travados na Câmara”.
Guedes voltou a avaliar que há uma há uma disfuncionalidade política que tem que ser resolvida pelos parlamentares. “Não quero ser pretexto para disputa política, não me meto na política. Mas não posso ficar aceitando falsas narrativas. É completamente insensato, quase desonesto, cobrar coisas já entregues”, continuou. “Mas certamente avançaremos com ajuda do presidente da Câmara”.
Senado aprova nova Lei de Licitações, e texto vai à sanção
Manoel Ventura / O GLOBO
BRASÍLIA — O Senado aprovou, nesta quinta-feira, o projeto da nova Lei de Licitações. Já aprovado na Câmara, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para União, estados e municípios.
A atual Lei de Licitações é considerada defasada. Entre os principais pontos inseridos está a exigência de contratação de um seguro de 30% para obras com valor acima de R$ 200 milhões. Se a empreiteira não terminar o projeto, a seguradora faz isso ou ressarce o órgão público.
Quem é contra essa mudança diz que empresas de menor porte, que não têm fôlego para pagar um seguro equivalente a um terço do total orçado para o empreendimento.
Outro ponto é a criação, até 2023, de um portal nacional de transparência. Nele, serão divulgadas todas as licitações no Brasil. Qualquer cidadão terá, pela internet, acesso a editais, lances e à situação das obras contratadas. União e estados terão até dois anos para se adaptarem às novas regras. Municípios terão até seis anos.
O texto reduz, de 90 para 45 dias, o prazo para que órgãos públicos paguem as empresas responsáveis pela execução de projetos licitados. O atraso no repasse permite a cobrança de juros e correção monetária. E os pagamentos serão feitos por ordem cronológica, pela data dos contratos. A meta é reduzir atrasos e evitar a paralisação de obras.
Cada obra licitada terá um projeto executivo, para evitar aditivos que acabam alterando custos e prazos. O texto prevê, ainda, a ampliação do limite de dispensa de licitação para contratações. Em obras de engenharia, subirá de R$ 33 mil para R$ 100 mil. Em serviços, vai de R$ 17,5 mil para R$ 33 mil. Modalidades como tomada de preços e convite serão extintas com a nova lei.
A pena para infrações em licitações subirá para quatro a oito anos de prisão. Atualmente o intervalo é de três a seis anos.
De acordo com o texto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.
Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. É criada a modalidade de diálogo competitivo. Definido como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto, o diálogo competitivo são conversas com licitantes previamente selecionados por meio de “critérios objetivos”. Após essa fase, eles devem apresentar sua proposta final.
O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente.
Para licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o texto permite, mediante decisão fundamentada, a redução pela metade dos prazos de apresentação de propostas e realização de lances.
O texto ainda impede a compra de “artigos de luxo” pela administração pública. Esse trecho precisará ser regulamentado pelo governo.
Obras irregulares
O projeto aprovado possibilita ao poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual. Nesse caso, será obrigatória a cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades, de acordo o texto.
Segundo o texto, deverão ser avaliados aspectos como os impactos econômicos e financeiros resultantes do atraso; os riscos sociais, ambientais e à segurança da população local; a motivação social e ambiental do contrato; o custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas; a despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados; e o custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; entre outros.
Entre as proibições de participação em licitação, como parentes dos administradores ou empresas coligadas com propostas diferentes, o texto proíbe a vedação para pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, pela exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Finalmente, no edital, poderão ser definidas especificidades como exigência de aproveitamento de mão de obra local e de percentual de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica ou de egressos do sistema prisional para fins de ressocialização do ex-apenado.
Sérgio Aguiar destaca municípios cearenses premiados com Selo Unicef
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnio Pio
Na oitava edição do levantamento do Fundo das Nações Unidas, que teve resultado divulgado na última terça-feira (08/12), 115 cidades cearenses foram agraciadas com o prêmio.
O Selo, considerado a principal ação do Fundo no Brasil, avalia os municípios que fortaleceram políticas públicas orientadas à infância e à adolescência. O objetivo é identificar e premiar aqueles que dão mais atenção às ações integradas de saúde, educação, proteção e assistência social para o alcance de resultados.
Para Sérgio Aguiar, nos últimos quatro anos vários municípios cearenses colocaram a proteção dos direitos de crianças e adolescentes como uma das políticas públicas mais efetivas desse segmento, o que está gerando como fruto o reconhecimento.
“O Ceará bateu recorde de municípios condecorados nessa edição, mostrando a importância de promover e fortalecer essa luta pelos direitos da juventude no nosso Estado”, apontou o parlamentar.
Ele destacou alguns dos 115 municípios cearenses premiados, como Alcântaras, Barroquinha, Beberibe, Bela Cruz, Cariré, Cruz, Frecheirinha, Granja, Groaíras, Guaramiranga, Ibiapina, Marco, dentre outros.
O deputado fez uma menção especial ao município de Camocim, ressaltando a atual gestão da prefeita Mônica Aguiar. “Além da atual administração ter conquistado essa premiação nas duas últimas edições, a cidade também foi reconhecida enquanto eu fui o prefeito, de 2001 a 2004. Ou seja, a cidade ganhar mais uma vez essa premiação é importante para demonstrar o que uma administração pública municipal pode fazer por sua gente”, pontuou.
RG/LF
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Heitor Férrer defende afastamento do secretário de Turismo do Estado
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnio Pio
Heitor Férrer ressaltou que o pedido se justifica em razão das graves acusações que pesam sobre o secretário, com fartas documentações, relacionadas a supostas fraudes relacionadas ao empréstimo consignado de servidores públicos cearenses.
O parlamentar relembrou que denuncia desde 2011 a suspeita de existência de um esquema de tráfico de influência e de enriquecimento ilícito, que beneficiariam o atual secretário de Turismo. “Trouxe aqui, na época, que o Governo do Estado estabeleceu novas regras para as consignações dos servidores públicos, em que eles passariam a ser controlados pelo Estado a fazer empréstimos consignados”, afirmou.
Segundo o deputado, com esse novo modelo, os servidores só poderiam solicitar empréstimos no banco Bradesco, abrindo um caminho em direção a “forca” para eles.
“Esse modelo foi patrocinado a época pelo então secretário da Casa Civil do Estado, Arialdo Pinho, que deu ao seu então genro, Zé do Gás, as condições para manipular e tomar de conta desse tesouro bilionário que são os servidores públicos”, apontou o deputado.
Heitor Férrer comentou o constrangimento de toda a situação envolvendo o secretário de Turismo. “Peço ao governador Camilo Santana que não deixe a sua base aqui na Assembleia passar pelo constrangimento de atender ao meu pedido de afastamento do secretário. E o próprio secretário não deveria deixar o governador na situação constrangedora de demiti-lo, pois ele mesmo já deveria ter feito isso”, avaliou.
Em aparte, o deputado Delegado Cavalcante (PSL) salientou que o secretário Arialdo Pinho é reincidente em situações deste tipo e não tem mais moral para continuar à frente de uma secretaria de Estado”, pontuou.
RG/AT/CG
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Patrícia Aguiar faz balanço do mandato na AL e agradece eleição em Tauá
Deputada Patrícia AguiarFoto: Edson Júnio Pio
A parlamentar citou “bandeiras” que defendeu na Casa Legislativa, em seu mandato, citando o combate à violência contra mulheres, ações de benefício a agricultores e outras áreas que foram beneficiadas com os projetos por ela apresentados.
Segundo Patrícia Aguiar, seu mandato propôs 16 projetos de lei, nove de indicação e mais de 500 requerimentos. “Foi uma experiência muito rica e produtiva. Mas devo dizer que tenho uma grande identificação com o Poder Executivo. São cerca de 20 anos neste meio. É uma missão que tenho”, afirmou.
A deputada destacou seu aprendizado também como 3ª Secretária da Mesa Diretora, ressaltou o ensinamento de outros parlamentares, com ênfase ao presidente José Sarto (PDT), e citou o combate da Casa Legislativa à pandemia da Covid-19. “Lutamos muito para enfrentar esse mal comum a todos nós, mas, em especial, buscando minimizar os impactos sobre as pessoas em situação de maior vulnerabilidade social”, lembrou.
A deputada Dra. Silvana (PL), em aparte, afirmou que Patrícia Aguiar é uma “mulher forte” e que agregou muito ao Parlamento cearense. “Em ocasiões difíceis, Vossa Excelência se manteve firme e forte para enfrentar tudo e a todos. Temos o prazer aqui de ter mulheres fortes como a senhora nesse parlamento”, disse. A parlamentar desejou ainda um bom mandato à prefeita eleita em Tauá.
A deputada Augusta Brito (PCdoB) destacou que, apesar de pouco tempo, a deputada Patrícia Aguiar fez um grande trabalho na AL. Ela assinalou ainda estar feliz em ver cada vez mais a participação de mulheres fortes, como Patrícia, na política. “Estamos perdendo uma parlamentar, mas vamos ganhar uma grande prefeita, que foi eleita por uma população que conhece seu trabalho feito em Tauá. Fico Feliz em vê-la seguindo em frente.” Augusta afirmou ainda que seguirão juntas pois “amam a política para ajudar as pessoas”.
Os deputados Nizo Costa (PSB), Leonardo Pinheiro (PP), Carlos Felipe (PCdoB) e Nelinho (PSDB) também destacaram o desempenho da deputada na AL, desejaram sucesso na nova gestão, frente ao município de Tauá, e afirmaram que Patrícia Aguiar deixará saudades na Casa Legislativa, mas a cidade do Sertão Central ganhará muito com sua gestão.
GS/AT
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Acrísio Sena anuncia votação de projeto sobre limites de Tabuleiro do Norte e Alto Santo
Deputado Acrísio SenaFoto: Edson Júnio Pio
Após a realização de audiências públicas e tramitação nas comissões técnicas, o projeto n° 687/19 de autoria de Acrísio e dos deputados Elmano Freitas (PT), Fernando Santana (PT), Moisés Bráz e Nelinho (PSDB), foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça na última quarta-feira (10/12). “Foi uma luta intensa da população de Tabuleiro do Norte, representada por uma comissão que nos procurou no dia 15 de abril de 2019 com argumentos que justificam o reparo na questão dos limites, envolvendo 20 comunidades”, recordou.
O deputado ressaltou que o projeto trata da história de comunidades que desde sua fundação estão ligadas ao município de Tabuleiro do Norte e foram surpreendidas com a informação de que agora sua localidade pertenceria ao município de Alto Santo. “Estamos falando de comunidades que têm toda sua história em Tabuleiro do Norte. Todos os registros de imóveis são de Tabuleiro desde 1957, registros de nascimento e óbitos. Não existe qualquer comunidade que se ligue a Alto Santo, todos precisam usar a BR para chegar até lá. É uma questão de justiça e os 46 deputados entenderam a importância de devolver a história desse povo. Vamos votar o projeto na ordem do dia e pedir ao governador que sancione”, esclareceu.
Em aparte, o deputado Antônio Granja (PDT) frisou que o que será discutido é a localização de 23 localidades que representam uma área de 295 km². “Dentro da proposta que será apreciada hoje, três localidades passariam a pertencer a Alto Santo, pois já são de lá, enquanto 20 comunidades pertencerão a Tabuleiro, como foi desde a sua criação. Os motivos foram expostos e são válidos”, opinou.
A deputada Dra. Silvana (PL) externou seu apoio a proposta. “Acompanhei a luta daquele povo, que sabemos não ser de agora, e que finalmente Tabuleiro recebe desta Casa o reconhecimento. O senhor liderou e merece o mérito desta conquista”, parabenizou. Já o deputado Delegado Cavalcante (PSL) disse ter certeza da aprovação do projeto. “Ele servirá de exemplo para outras situações em conflito, como Morada Nova e Russas. Votarei a favor, sim”, declarou.
LA/LF
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Alcolumbre quer emplacar Rodrigo Pacheco no Senado e Renan Calheiros na CCJ
10 de dezembro de 2020 | 13h04
Caro leitor,
A menos de dois meses da eleição que vai renovar a cúpula do Congresso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tentará emplacar Rodrigo Pacheco como seu sucessor, em 1.º de fevereiro de 2021. Líder do DEM, Pacheco é advogado e está sendo apresentado pelo padrinho como um nome “independente”, mas que não criará problemas para o Palácio do Planalto. Em busca do apoio de uma ala do MDB a seu candidato, Alcolumbre negocia agora o comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante do Senado, para o senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Na disputa de 2019, Renan foi adversário de Alcolumbre, mas renunciou à candidatura quando percebeu que perderia, no rastro das críticas por encarnar a “velha política” e ser réu da Lava Jato. De lá para cá, no entanto, Alcolumbre se aproximou de Renan e os tempos mostraram que a “nova política” anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro era apenas uma palavra de ordem para manter sua tropa de choque unida.
Uma coisa, porém, não mudou: o MDB, maior bancada da Casa, com 13 senadores, está novamente rachado e não pretende abrir mão de entrar na briga. Os líderes do governo no Congresso, Eduardo Gomes, e do MDB, Eduardo Braga, já se apresentam nas rodas políticas como pré-candidatos à vaga de Alcolumbre. A atual presidente da CCJ, Simone Tebet, também cobiça o posto.
Diante dessa divisão, a estratégia montada por Alcolumbre para fisgar o MDB no Senado não apenas não prosperou até o momento como tem provocado impacto na montagem da chapa na Câmara. Nos bastidores, integrantes da cúpula do DEM argumentam que, se o deputado Baleia Rossi (SP), presidente do MDB, conseguisse fazer com que senadores de seu partido desistissem da candidatura própria para aderir à campanha de Rodrigo Pacheco, tudo seria diferente.
Nessa solução casada, cada vez mais improvável, o próprio Baleia Rossi poderia ser o nome apoiado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para o duelo no Salão Verde.
Até agora, no entanto, o deputado Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB), é o preferido de Maia para enfrentar o adversário Arthur Lira (Progressistas-AL), que nesta quarta-feira, 9, lançou sua candidatura ao comando da Câmara, com aval do Palácio do Planalto. Chefe do Centrão, Lira está conquistando a simpatia de uma ala da oposição com a promessa de espaços na Mesa Diretora da Câmara e em comissões estratégicas. De olho nos votos do PT, ele também pediu uma conversa com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Não há distinção entre ser do Centrão e ser de partido que se diz independente, mas tem ministérios e cargos no governo”, afirmou o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que defende Lira, dando uma estocada no DEM de Maia. “Por acaso o DEM é oposição? Estão todos no mesmo balaio”.
Maia, por sua vez, se movimenta para driblar resistências e insatisfações no próprio grupo após anunciar internamente que está mesmo disposto a indicar Aguinaldo para ocupar a sua cadeira. Desde que ele deu sinais de quem é o seu favorito, desagradou ao MDB, ao Republicanos do deputado Marcos Pereira e até mesmo ao seu partido, o DEM.
Baleia Rossi sempre esperou contar com o respaldo do presidente da Câmara. O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), por sua vez, planejava até mesmo retirar a candidatura à presidência da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para ser o nome ungido por Maia no confronto com Arthur Lira.
O desafio de Maia, neste momento, é evitar a debandada de antigos aliados e impedir que a oposição, fiel da balança nesse embate, migre para os braços de Lira e do Centrão. O presidente da Câmara só recuará na escolha de Aguinaldo, segundo seus interlocutores, se perceber risco de naufrágio.
“A gente sabe que o governo vai rasgar o próprio discurso e jogar pesado para eleger o seu candidato e derrotar o presidente da Câmara”, disse Maia, nesta quarta, numa referência às negociações em curso para a distribuição de cargos, recursos e emendas parlamentares.
Aguinaldo é filiado à mesma sigla de Lira, o líder do Centrão. Com esse imbróglio partidário à vista, as tratativas são para que a candidatura dele, hoje relator da proposta de reforma tributária, seja patrocinada pelo PSL do deputado Luciano Bivar.
Mas, da mesma forma como o Supremo Tribunal Federal decidiu barrar a possibilidade de recondução de Maia à presidência da Câmara e de Alcolumbre ao Senado em reviravolta de última hora, na esteira da repercussão negativa ao que seria uma afronta à Constituição, tudo pode mudar. Em conversas reservadas, até aliados de Maia têm dito que hoje, a 13 dias do recesso parlamentar, o café servido por ele começa a ficar frio.
Vera Rosa
Repórter especial em Brasília
Alcolumbre alinha com Bolsonaro nomes para presidir Senado; MDB é excluído
09 de dezembro de 2020 | 16h23
BRASÍLIA – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se movimenta para escolher um candidato fora do MDB à sua própria sucessão. Alcolumbre se reuniu nesta terça-feira, 8, com o presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, e avisou estar disposto a definir um nome que não seja do MDB, hoje a maior bancada da Casa, nos próximos dias.
A eleição da cúpula da Câmara e do Senado está marcada para fevereiro de 2021. Alcolumbre disse a aliados que o Planalto não se posicionará contra o seu “plano B” após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter barrado a possibilidade de ele próprio concorrer à reeleição, impedindo também a recondução de Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao comando da Câmara.
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Disputa pela Câmara já divide grupo ligado a Maia
O vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), o líder do DEM na Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e os senadores Marcos Rogério (DEM-RO), Kátia Abreu (Progressistas-TO) e Daniela Ribeiro (Progressistas-PB) são alguns dos nomes na lista do presidente do Senado.
Kátia e Daniela, no entanto, são do mesmo partido do deputado Arthur Lira (AL), que concorrerá à presidência da Câmara e é rival de Maia. Daniela é irmã de Aguinaldo Ribeiro (PB), nome que é do grupo de Maia e também está cotado para ser candidato à presidência da Câmara.
A intenção de Alcolumbre é escolher alguém favorável à agenda de reformas e que não seja uma surpresa desagradável para o Palácio do Planalto. Antes da definição, o presidente do Senado pretende conversar com todos os aliados. Além de conversas individuais, Alcolumbre deve se reunir com bancadas e blocos partidários na semana que vem. A preferência será por aqueles que apoiaram e articularam a estratégia de reeleição, que acabou sendo derrotada. A Constituição proíbe a recondução ao cargo na mesma legislatura.
Na prática, a bancada do MDB, com 13 integrantes, começou a se movimentar para a disputa antes mesmo da decisão do STF. Os líderes do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), e do Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), continuam cotados para ocupar o cargo. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), também se apresenta como candidato. Corre por fora a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MS), mais afastada do círculo de Alcolumbre.
Partidos disputam espólio eleitoral de Alcolumbre
Como mostrou o Estadão/Broadcast, partidos aliados disputam o espólio eleitoral de Alcolumbre no Senado após a decisão do STF contra a reeleição. Na disputa estão MDB, PSD e DEM, além de outros nomes com proximidade ao atual ocupante da cadeira. Alcolumbre é apontado como importante cabo eleitoral na sucessão, especialmente pelos acordos com o Palácio do Planalto para distribuição de verbas.
O senador sofre forte resistência do “Muda, Senado”, grupo que reúne 19 integrantes, e de outros parlamentares que o apoiaram em 2019, mas que se afastaram ao longo do mandato, como Simone Tebet e Tasso Jereissati (PSDB-CE). Os dois abriram mão da disputa em favor de Alcolumbre, no ano passado, mas acabaram acumulando insatisfações com ele.
Na semana passada, Tasso chegou a assinar uma nota contra a possibilidade de reeleição. O tucano é citado por colegas de bancada como possível candidato, apesar de ainda não ter se apresentado para a disputa. Tebet, por sua vez, deve repetir a tentativa de superar os adversários internos no MDB para chegar ao comando do Senado, mas a possibilidade, no atual cenário, é considerada difícil.
Maia: Bolsonaro quer presidência da Câmara para tocar pauta ambiental, armamentista e de costumes
Paulo Cappelli / O GLOBO
BRASÍLIA — O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou nesta quarta-feira que o presidente Jair Bolsonaro está “desesperado” para “tomar a presidência da Câmara” e tocar pautas armamentistas, de costumes e que flexibilizem regras ambientais.
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Segundo Maia, não faria sentido o governo investir na candidatura de Arthur Lira (PP-AL) se a preocupação fosse apenas a pauta econômica, tendo em vista que os pré-candidatos de seu bloco têm os mesmos pensamentos liberais do ministro Paulo Guedes.
— O governo está desesperado para tomar conta da presidência da Câmara e desorganizar a agenda ambiental, flexibilizar venda de armas e tocar pautas de costumes que digam respeito às minorias. O que é legítimo, porque ele (Bolsonaro) se elegeu com essas pautas. Eu, no entanto, defendo outras pautas, como redução do desemprego e das desigualdades — afirmou.
Maia disse ainda que a oferta de cargos pelo Planalto para atrair votos de deputados faz Bolsonaro “rasgar seu próprio discurso para tentar vencer a eleição”.
