Governo aceita retirar Fundef do teto de gastos para aprovar PEC dos Precatórios no Senado
Geralda Doca e Julia Lindner / O GLOBO
BRASÍLIA — O governo cedeu à pressão e aceitou retirar do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação, os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundametal e de Valorização do Magistério (Fundef). A medida atende os partidos PSD e DEM e faz parte nas negociações de última hora para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta terça-feira. Ele também acatou a previsão de que os precatórios de natureza alimentícia (referente ao salário de servidores) terão prioridade nos pagamentos.
Ao retomar a sessão, após um intervalo de cerca de uma hora para a conclusão das negociações, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que Bezerra fez as modificações para garantir a votação ainda hoje entre os senadores.
— Como se trata de uma Emenda Constitucional, se houver alterações na PEC, elas precisam ser mantidas na Câmara, porque não se pode promulgar um texto que não seja aprovado nas duas Casas — acrescentou Alcolumbre.
Os precatórios do Fundef estão entre as maiores dívidas da União e somam R$ 17,5 bilhões, sendo R$ 16,5 bilhões para os estados do Amazonas, Bahia, Ceará e Pernambuco e R$ 1,3 bilhão para um conjunto de municípios.
O argumento para retirar essas obrigações da PEC é que o Fundef já está fora do teto de gastos, considerando que ele foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Bezerra chegou à sessão da CCJ, no início da manhã, com uma série de modificações que buscavam atender aos pleitos dos senadores, mas não foi suficiente. Diante dos apelos por outros ajustes, Bezerra decidiu acatar novas alterações, após a sessão ser suspensa por cerca de uma hora.
Antes do intervalo, o líder do governo disse que faria uma "reflexão" sobre sugestões feitas por partidos como MDB, PSD e DEM para garantir a deliberação.
— Nós precisamos de urgência. Podemos ter, e temos, nossas divergências, e a divergência aqui se dá sobre como construir o espaço fiscal, porque, em relação ao tamanho do espaço fiscal e à utilização do espaço fiscal, as posições já convergem — disse Bezerra, no início da sessão.
O relator sugeriu que seria melhor discutir com os senadores "em paralelo", e não diante das câmeras da TV Senado, que transmite a sessão.
— Diante da complexidade, que eu acho que fazem com que a gente possa, de repente, respirar, ter duas horas de debates e, dentro desse contexto, tentar chegar a um consenso. Nós vamos voltar daqui a uma hora com os mesmos impasses, diante da complexidade desse tema — afirmou, antes do intervalo de uma hora ser concedido
Refis vira moeda de troca para a aprovação da PEC dos Precatórios
30 de novembro de 2021 | 05h00
BRASÍLIA - Parado na Câmara depois de aprovado pelo Senado em agosto, o novo Refis se transformou em moeda de troca para a aprovação da PEC dos Precatórios. A reabertura do programa para parcelamento de dívidas tributárias pode perdoar até R$ 60 bilhões em débitos, segundo apurou o Estadão.
O projeto não deverá ir a votação enquanto a PEC, que abre espaço no Orçamento para bancar o Auxílio Brasil e outros gastos, não for aprovada pelos senadores. O Refis é uma promessa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), segurou o projeto depois que o Senado travou a votação da reforma do Imposto de Renda. O combinado era que o Senado aprovaria o novo IR para que a Câmara desse aval ao Refis.
Pressão
Lideranças do governo cobram do senador apoio à PEC e pedem a empresários que pressionem pela votação do texto nesta semana, com o argumento de que não haveria recursos para bancar a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores que mais empregam. Em resposta, Pacheco disse na segunda que a PEC deve ser votada pelo plenário da Casa na quinta-feira.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começa a discutir nesta terça-feira, 30, o relatório do líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE). Já o relator na Câmara do Refis, deputado André Fufuca (PP-MA), chegou a prever a votação na semana passada. Ele pretende garantir regras iguais de parcelamento a todas as empresas, independentemente se houve queda ou aumento de faturamento durante a pandemia. Essas mudanças são rejeitadas pelo Ministério da Economia.
Bezerra passou o fim de semana e a segunda-feira em conversas com senadores para saber o que eles querem mudar no texto para apoiar a PEC. Senadores reclamam que o seu parecer não mexeu nos problemas principais do texto que foi aprovado na Câmara. Já governistas criticam que Senado quer fazer ajustes do texto para não carimbar apenas o projeto que veio da Câmara.
O senador Eduardo Braga (AM), líder do MDB, apresentou emendas para deixar claro que os precatórios alimentícios terão prioridade e não haverá retenção da expedição dos precatórios. Ele também apresentou emenda para auditoria dos precatórios que chegam da Justiça.
Contrária ao texto da Câmara, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), defende que o excedente dos precatórios acima de um limite fique fora do teto até 2024 e não de forma permanente. Uma das preocupações da senadora é que a PEC deixe folga para as emendas de relator, as RP9, que são a base do orçamento secreto. “Não quero dar um canhão para fazerem emenda de relator”, disse Tebet.
PEC dos Precatórios deve passar por comissão, mas faltam votos no plenário
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a votação está marcada para esta terça, e a tendência é de PEC avançar, mas o governo ainda busca assegurar os 49 votos necessários para aprovar a proposta no plenário, onde há mais resistência.
A PEC abre um espaço de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos em 2022, ano de eleições presidenciais. O governo insiste na manutenção de duas propostas centrais criticadas por parlamentares e especialistas: a mudança na regra de cálculo do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, e a limitação do pagamento de precatórios – dívidas que o governo é obrigado a pagar depois de condenações judiciais – a partir do próximo ano.
A votação na quinta representa um adiamento em relação à expectativa inicial do Executivo, que era de liquidar a votação no Senado nesta terça. “Aprovando na Comissão de Constituição e Justiça, eu levarei imediatamente na pauta do Senado Federal, acredito que quinta-feira, após as sabatinas que nós temos”, disse Pacheco, durante um evento com empresários em Curitiba.
Clima
Articuladores do Palácio do Planalto avaliam que há um clima favorável para aprovar a PEC na CCJ. São necessários 14 votos favoráveis para aprovar a medida na comissão. O governo calcula ter entre 16 e 17 votos assegurados.
Pelo menos três alterações devem pesar nas negociações ainda na CCJ: vincular todo o espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas obrigatórias, e não apenas parte da folga; retirar os precatórios do antigo Fundef do teto de gastos em 2022; e deixar claro que o limite da proposta é para o pagamento de precatórios no Orçamento, e não para a expedição de decisões judiciais.
Defesa
O presidente do Senado defendeu os pontos centrais da proposta apresentados pelo governo. “A equação não é simples. Quando eu vejo a IFI, a Instituição Fiscal Independente, que é do Senado Federal, fazer as críticas, eu respeito todas elas, mas também não apresenta solução”, disse o senador.
CRA: pauta tem projetos sobre crédito e assistência técnica rural
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado se reúne na quinta-feira (2), a partir das 8h. Há cinco itens na pauta de votações do colegiado. Um dos projetos é o que prevê que pelo menos 2% dos recursos dos programas do governo federal para a agropecuária sejam destinados à assistência técnica aos produtores rurais (PLS 790/2015). De autoria do então senador Donizeti Nogueira (PT-TO), a matéria tem como relator o senador Jayme Campos (DEM-MT).
Quando apresentou o projeto, Donizeti observou que, no Censo Agropecuário de 2006, a maioria dos 4,4 milhões de agricultores familiares identificados pelo levantamento havia declarado que recebeu pouca ou nenhuma assistência técnica do governo federal. Sua proposta, portanto, seria uma forma de assegurar uma fonte mínima de recursos a esses produtores.
Em seu relatório, Jayme Campos afirma que a proposta pode ampliar o financiamento da prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural públicos, a fim de torná-los “gratuitos para os pequenos produtores rurais (os agricultores familiares) que os acessarem”.
“O Estado tem se mostrado incapaz de promover a universalização do acesso gratuito a tais serviços aos atuais mais de 3,9 milhões de estabelecimentos de agricultura familiar. Os governos estaduais têm se mostrado indispostos ou incapazes de aportar os recursos necessários à ampliação da capacidade de atendimento das entidades estaduais. O projeto prevê a obrigatoriedade da instituição, no âmbito da política de crédito rural, de linhas de financiamento para a contratação pelos produtores rurais, diretamente no mercado, de provedores privados desses serviços (profissionais autônomos, empresas de assistência técnica, ONGs, etc). O PLS prevê, ainda, subsídios a essas linhas de crédito, quando concedidas a agricultores familiares, como juros zero e rebates no pagamento das parcelas”, destaca o relator.
A decisão da CRA será terminativa: se o projeto for aprovado na comissão e não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado, o texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Marajó
Outro projeto que está na pauta da CRA é o PL 486/2020, projeto de lei que inclui, entre os princípios da Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, o de redução das desigualdades sociais e regionais. Além disso, o texto determina que o governo dê tratamento especial aos agricultores familiares da região do Marajó (PA) no que se refere a linhas de crédito e em serviços de assistência e extensão rural.
A previsão é que essa matéria também receberá decisão terminativa da CRA.
O autor do projeto, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), elogiou os avanços do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), mas, segundo ele, a distribuição dos recursos destinados ao crédito rural continua privilegiando as regiões mais desenvolvidas. “Sentimos a falta de ações específicas para os agricultores familiares da região Norte, em especial para a região do Marajó, que é uma das mais carentes do país.”
Relator da proposta, o senador Paulo Rocha (PT-PA) afirma que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) na região do Marajó é inferior à média registrada pelos municípios do semiárido. Para ele, o projeto contribui para a “promoção de políticas públicas focadas no atendimento às necessidades específicas de agricultores familiares dessa região”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Deputados aprovam medidas de transparência e limitam emendas de relator a R$ 16 bi em 2022
Os deputados aprovaram, em sessão do Congresso Nacional, as medidas de transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. Os senadores votarão a proposta em seguida.
O texto aprovado é o substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, que determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada. Isso vai representar R$ 16,2 bilhões no ano que vem, valor próximo das emendas de relator deste ano, com uma dotação de R$ 16,8 bilhões.
Transparência
As indicações e as solicitações que fundamentaram as emendas RP9 serão publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico da Comissão Mista de Orçamento somente a partir de agora, e não retroativamente. As indicações deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estar de acordo com a legislação aplicável à política pública a ser atendida.
A votação é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator. O STF alega que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares.
Marcelo Casto entende que o relatório atende 100% a decisão do STF. "O passado não está na resolução. A resolução não tem poder para isso", ponderou. O senador observou que o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado 1/21 já decidiu, na sexta-feira, ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas.
O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirma que o projeto não garante transparência para as emendas de relator, nem no passado nem no futuro. "Além da transparência, é necessário ter isonomia e critérios para distribuição dos recursos", declarou.
O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) rebateu as acusações da oposição. "Secretos eram os bilhões de reais desviados das estatais, conforme descobriu a Operação Lava Jato."
Laranjinhas
De acordo com o texto aprovado, o parecer preliminar do projeto de lei orçamentária deverá especificar o limite financeiro total, assim como o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas. O relator-geral poderá indicar a execução das programações a partir de solicitações recebidas de parlamentares, além de agentes públicos ou da sociedade civil.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou este dispositivo, por temer que as indicações de agentes públicos ou da sociedade civil sejam utilizadas para ocultar sugestões de outros parlamentares. "Temos um 'laranja' como relator do Orçamento. A decisão cria 'laranjinhas' que poderão servir de indicação. É impossível identificar quem indicou o quê", afirmou.
Obras
Marcelo Castro alertou para a ameaça de paralisação de obras por causa da decisão do STF. Neste ano, foram empenhados R$ 9,3 milhões em emendas de relator, sendo que quase a metade foi para Saúde. Além disso, R$ 7,6 bilhões de emendas ainda não foram empenhados. As autoridades responsáveis têm até sexta-feira (3) para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano.
O deputado Giovani Cherini (PL-RS) reclamou dos recursos da oposição ao STF depois de perder decisões no Congresso. "A oposição está desesperada porque não sabe perder e não aprendeu que a democracia é da maioria", afirmou.
O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) afirmou que as emendas de relator tiram recursos de ministérios para fazer políticas públicas. "O Parlamento tem de participar da definição do Orçamento, mas estamos oficializando algo que é ilegal, imoral e inconstitucional."
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
I Encontro Estadual de Mulheres na Política da AL acontece nesta segunda-feira
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), e a procuradora Especial da Mulher, deputada Augusta Brito (PCdoB), reforçam o compromisso de políticas públicas prioritárias e igualitárias para as mulheres de todo o Ceará, fortalecendo a interiorização da Procuradoria Especial da Mulher.
"Essa pauta da violência contra a mulher tem sido muito pertinente em todo o Brasil, infelizmente. Na Assembleia, temos buscado fazer nossa parte para atenuar esse grave problema. Ampliamos o serviço e fortalecemos a Procuradoria Especial da Mulher. Realizamos algumas parcerias, como com a Defensoria Pública e o Poder Judiciário, para que possamos receber essas demandas e dar os devidos encaminhamentos. É uma bandeira de todos nós dizer não à violência contra a mulher", destacou Evandro Leitão.
A programação contempla cinco mesas com diferentes temáticas e tem como objetivo ampliar e fortalecer as políticas públicas para mulheres. A mesa 1, com início às 8h30, trata do tema “Participação da Mulher na Política no interior do Ceará: desafios e perspectivas”. Para o debate, foram convidadas a deputada Érika Amorim (PSD); a prefeita de Quiterianópolis e médica, Priscilla Barreto, e a presidente da Câmara Municipal de Iguatu, Eliane Braz.
A partir das 9h40, a mesa 2 começa com o tema “Violência Política Contra a Mulher”. O assunto será debatido pela procuradora Especial da Mulher na AL e deputada, Augusta Brito (PCdoB); pela ex-deputada federal e jornalista Manuela D’avilla e pela deputada estadual Isa Penna (Psol/SP).
Já às 11h40, a mesa 3 vai abordar “Cotas de Gênero e Raciais nas Eleições de 2022”, com a participação da coordenadora da Procuradoria Especial da Mulher na AL, Raquel Andrade; a covereadora pela Mandata Coletiva Nossa Cara Louise Santana e a desembargadora e juíza eleitoral do TRE Kamille Castro.
Na parte da tarde, a partir as 15h10, a mesa 4 aborda o tema “Pobreza Menstrual”. As participantes são a prefeita de Paraipaba, Ariana Aquino; a secretária da Fazendo do Estado, Fernanda Pacobahyba, e a deputada federal Marília Arraes (PT/PE).
Às 16h10, a mesa 5 debate “Marketing Político para Mulheres”, com a participação da presidente da Câmara Municipal de Fortim, Kath Anne; especialista em marketing político, a jornalista Adriana Saboya, e a professora mestra em Comunicação Social Zoralde Nunes.
AL realiza terceiro seminário para discussão da LOA 2022 em Camocim
O evento acontece na Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP) Monsenhor Expedito da Silveira de Sousa, localizada na rua Kleber Pessoa Navarro Veras, S/N.
Os seminários atendem determinação da Constituição Estadual, na qual está prevista a interiorização das discussões das peças orçamentárias. O terceiro encontro, no município de Camocim, tem como objetivo apresentar os investimentos previstos para as regiões do litoral norte do Ceará, da Serra da Ibiapaba e do sertão de Sobral.
PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
O projeto da Lei Orçamentária Anual 2022 foi entregue à Assembleia Legislativa no dia 15 de outubro, pelo secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Mauro Filho. O projeto, que prevê um orçamento de R$ 28,5 bilhões, foi lido no plenário da AL e está em análise na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, devendo ser votado pelos deputados até 22 de dezembro.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE - DANIEL SAMPAIO
Pacheco defende proposta do governo de adiar pagamento de precatórios e mudar regra do teto
29 de novembro de 2021 | 17h14
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu os pontos centrais apresentados pelo governo na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e disse não ver outra solução para abrir espaço no Orçamento ao Auxílio Brasil no próximo ano.
Pacheco fez questão de reforçar a limitação no pagamento dos precatórios (dívidas que o governo é obrigado a pagar depois de decisões judiciais) e a alteração no cálculo do teto de gastos, que atrela o crescimento das despesas à inflação, a partir de 2022. Essas medidas podem abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no ano que vem.
Esses dois pontos são alvos de críticas de especialistas e alguns parlamentares, que apontam "calote" nas dívidas judiciais e abertura para uma "farra fiscal" em ano eleitoral, mas são medidas que o governo não abre mão de mexer no conteúdo.
Rodrigo Pacheco criticou a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do próprio Senado, que levantou críticas à PEC. "A equação não é simples. Quando eu vejo a IFI, a Instituição Fiscal Independente, que é do Senado Federal, fazer as críticas, eu respeito todas elas, mas também não apresentam solução", disse o senador.
"Como é que a gente paga precatórios dentro do teto de gastos com espaço fiscal para o Bolsa Família? Eu quero uma resposta que seja convincente nisso porque até agora eu não tive. Essa que está substanciada na PEC é a solução encontrada por todos os personagens envolvidos como solução possível", disse o presidente do Senado.
Mais cedo, a IFI do Senado emitiu um alerta para os riscos com a aprovação da PEC limitando o pagamento de precatórios e mexendo no cálculo do teto. "As duas medidas afetam fortemente o teto de gastos, representam o fim da regra como concebida ainda que na letra da Constituição deva continuar a existir", disse o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, ao Estadão.
No último dia 22, Salto apresentou uma alternativa durante audiência pública no Senado. De acordo com a apresentação feita aos senadores na ocasião, é possível retirar os precatórios ligados ao antigo Fundef (fundo de financiamento à educação anterior ao Fundeb) do teto de gastos, cortar gastos discricionários previstos no projeto de Orçamento de 2022 e direcionar emendas parlamentares temporariamente para o financiamento do gasto social. De acordo com a IFI, essas três possibilidades poderiam dobrar o orçamento atual do Bolsa Família.
Romeu Aldigueri elogia ações do Governo do Estado para os municípios cearenses
Deputado Romeu AldigueriFoto: Júnio Pio
O parlamentar ressaltou a importância de realização de concursos pelo Governo do Estado. “O governador já realizou diversos concursos públicos, gerando oportunidade de acesso ao serviço público e fortalecendo as instituições democráticas. Esses dias, Camilo anunciou que lançará novos concursos para a Superintendência Estadual do Meio Ambiente, para a Procuradoria-Geral do Estado, para a Universidade Estadual do Ceará, para a Secretaria de Desenvolvimento Agrário”.
Romeu Aldigueri elogiou ainda a construção do Hospital Universitário do Ceará. De acordo com o Governo do Estado, a unidade contará com 654 leitos de internação, distribuídos em três torres (clínica, cirúrgica e materno-infantil), sendo 184 leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva).
“É com grande responsabilidade que o nosso governador avança na modernização da saúde com esse equipamento. Hoje a obra gera 400 empregos diretos e mil indiretos e, no futuro, fortalecerá o Sistema Único de Saúde no Ceará, atendendo pacientes de todo o Estado para procedimentos de alta complexidade”.
O deputado destacou, durante o pronunciamento, a importância da obrigatoriedade do Passaporte de Vacinação. “É um mecanismo importante para a retomada responsável e segura das atividades econômicas e culturais em nosso Estado”, pontuou.
O parlamentar comemorou ainda a formação da primeira turma do Nordeste de especialistas em enfrentamento à violência contra a mulher. “Esse curso é mais do que um título, é uma prova do progresso que vive o nosso Estado, mesmo em meio às trevas do Governo Federal. Todos os profissionais certificados pelo curso já estão atuando no acolhimento de mulheres em situação de violência e trabalhando para a prevenção desse problema”.
O curso teve estrutura modular composta por unidades didáticas de aprendizagem, e a formação tem carga horária de 460 horas. 29 profissionais concluíram a primeira turma.
JI/AT
Informações adicionais
Carlos Felipe cobra reajuste salarial para servidores estaduais
Deputado Carlos FelipeFoto: Júnio Pio
De acordo com o parlamentar, as categorias solicitaram aumento de 15% e aguardam a contraproposta por parte do secretário de Planejamento e Gestão do Ceará, Mauro Filho. “Várias categorias aguardam há muito tempo essas gratificações, e desde já parabenizo o Governo do Estado por dialogar com seus servidores e ouvir suas demandas. Esperamos que essa contraproposta venha e contemple essas categorias, mas respeitando os limites do Estado”, ponderou.
Carlos Felipe ressaltou a necessidade do reajuste salarial, uma vez que a previsão da inflação é de 10%. “Somos referência, por exemplo, na educação. E é importante que esse crescimento venha associado à valorização dos seus servidores. Quando o servidor é bem tratado, prestamos um bom serviço à população e melhoramos a distribuição de renda”, avaliou.
O deputado citou como exemplo a situação dos técnicos em enfermagem, que, muitas vezes, não ganham mais que um salário-mínimo. “Como essas pessoas conseguem trabalhar com tranquilidade, fazer o seu papel diariamente, nos plantões, sem ganhar um salário digno? Precisamos ter respeito pelos nossos trabalhadores, pois não adianta vermos o nosso PIB crescer se o bolo continua somente nas mãos do grande”, frisou.
LA/LF
Informações adicionais
Apóstolo Luiz Henrique destaca projeto sobre ideologia de gênero nas escolas
Deputado Apóstolo Luiz HenriqueFoto: Júnio Pio
Para o parlamentar, a proposta 445/2021 se faz necessária, pois “setores da esquerda tentam obrigar a população a aceitar essa ideologia”. “Trata-se de uma minoria, mas nós, que somos tidos como conservadores e tradicionais, temos bom senso e não vamos contra o que diz a ciência e a palavra de Deus”, defendeu.
Apóstolo Luiz Henrique comentou um caso recente, divulgado pelo G1 Bahia, em que um professor de Artes da rede pública teria estimulado alunos a se beijarem em troca de pontos nas notas. “Vamos combater esse mal que quer assolar o País. Tenho certeza que terei apoio dos demais parlamentares na aprovação desse projeto”, disse.
A entrevista com Camilo Santana para o jornal O Povo na qual o governador cearense se manifesta contra a realização dos festejos de réveillon e do carnaval de 2022 também foi destacada pelo deputado.
“Camilo Santana reconhece a impossibilidade de controle sanitário da aglomeração que esse tipo de evento promove e entende que seria uma tragédia para o Ceará uma nova onda de Covid-19”, afirmou, ressaltando que não é “negacionista”. “Queremos que o Ceará fique livre dessa doença, e alguns cuidados ainda precisam ser tomados”, frisou.
Em aparte, o deputado Walter Cavalcante (MDB) concordou com o discurso de Luiz Henrique. Segundo ele, o governador Camilo Santana está recebendo as melhores orientações de especialistas e saberá tomar uma decisão sobre essas festas.
O deputado Carlos Felipe (PCdoB), por sua vez, fez objeção a alguns pontos abordados por Apóstolo Luiz Henrique. Ele ressaltou que a homossexualidade não deve ser estimulada, assim como a homofobia. “É preciso haver um equilíbrio e, da mesma forma que há setores da direita extrema que estimulam a homofobia e a violência, há setores extremos da esquerda que fazem apologia. É preciso haver diálogo entre as duas partes para que haja equilíbrio”, defendeu.
PE/AT
