Tony Brito defende integralidade e paridade para os profissionais de segurança pública
Deputado Tony BritoFoto: Júnio Pio
O parlamentar destacou já ter informado para a Secretaria de Planejamento sobre a situação dos profissionais. “Nós temos feito esse trabalho para que aconteçam integralidade e paridade. Já tratei esse assunto com a Seplag e com várias outras autoridades para a gente trazer essa garantia aos profissionais”, pontuou.
Tony Brito também defendeu a valorização dos profissionais do quadro administrativo da Polícia Civil. “O governador Camilo Santana enviou a essa Casa uma mensagem valorizando o quadro administrativo da Casa Civil. A minha solicitação é que os profissionais do quadro administrativo da Polícia Civil também sejam valorizados, terem o seu pleito e o seu trabalho reconhecido. Esse é um apelo que faço ao governador e ao secretário de Segurança Pública”, assinalou.
O deputado elogiou a conduta do delegado-geral do Estado, Sérgio Pereira. “Eu já levei essa demanda ao governador do Estado, em algumas ocasiões, acredito que será atendida. O delegado-geral do Estado é um homem muito sério que busca o sindicato, que está ciente do problema que estão passando os funcionários do quadro administrativo. Estamos à disposição para que esse diálogo possa avançar e a gente vai trabalhar verdadeiramente por esses profissionais do quadro administrativo”, pontuou.
Em aparte, o deputado Fábio Galvão (PMN), comemorou a valorização dos profissionais que integram a Casa Civil. “Toda valorização profissional eu estou de acordo. Essa valorização serve de início para outras pastas, mas sei que o governador Camilo Santana é sensível.”
JI/AT
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Antônio Granja defende recuperação de trechos de estradas no Ceará
Deputado Antônio GranjaFoto: Júnio Pio
De acordo com o parlamentar, a recuperação das BRs começou tardiamente, já que o ideal era que ela se iniciasse logo depois da época de chuva, em meados de junho, para que as vias tivessem pelo menos seis meses de bom uso. “Decidiram recuperar agora, em outubro, novembro e dezembro, resultando em uma péssima qualidade dos serviços executados”, apontou.
Segundo Antônio Granja, são diversos trechos de BRs no Ceará que apresentam ondulações e colocam em risco a vida de quem transita por esses locais. “Essa fala é no sentido de alertar, de evitar acidentes graves que possam prejudicar a população, com danos materiais e humanos”, salientou.
É papel de cada cidadão, de acordo com Antônio Granja, exigir a qualidade dos serviços prestados pelas entidades públicas. “O nosso pedido é que essas BRs sejam recuperadas e que o Governo Federal tenha a preocupação de fiscalizar a qualidade dos serviços, pois quem paga esses serviços somos nós brasileiros”, assinalou. O parlamentar acrescentou ainda que, associado aos riscos de acidentes graves, há como consequência a superlotação da rede hospitalar com mais gastos, além de gastos na área da Previdência.
RG/AT
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Carlos Felipe cobra celeridade na implantação do Plantão Cirurgias 24h
Deputado Carlos FelipeFoto: Júnio Pio
“Esta Casa aprovou um investimento de R$ 100 milhões para a implantação desse programa, e soube que o Governo do Estado ainda está iniciando seu processo de implementação. Quero cobrar celeridade para que a meta (no caso, a realização de 30 mil procedimentos), seja cumprida”, disse.
O parlamentar considerou o esforço do Governo do Estado em ampliar a rede de saúde com a modernização de hospitais e até a ampliação da rede de saúde, mas lembrou que “a situação das pessoas que estão esperando na fila de cirurgias eletivas é muito grave”. Segundo ele, muitos pacientes fazem empréstimos ou vendem seus bens para conseguir realizar suas cirurgias. “São mulheres com miomas gigantes, pessoas com dores na vesícula, entre outros problemas. Eu conheço pessoas que estão há dez anos esperando cirurgia”, disse.
Carlos Felipe também fez um apelo pela valorização dos profissionais da Educação que não são professores. Segundo ele, há determinadas categorias de servidores, como os auxiliares administrativos, por exemplo, que estão há anos esperando alguma gratificação, ou a elaboração de um Plano de Cargos e Carreiras, e muitos ganham pouco mais de um salário.
“São profissionais dedicados e comprometidos que são, na verdade, os responsáveis pela manutenção da estrutura administrativa das escolas e cujos anos de dedicação merecem ser reconhecidos”, ressaltou.
PE/LF
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AL aprova sete projetos do Executivo, um da Mesa Diretora e 27 de deputados
Foto: Júnior Pio
De autoria da Mesa Diretora, o projeto de resolução nº 15/2021 cria o programa estadual Um Caminho Para a Inclusão, destinado à divulgação de conhecimentos relativos ao transtorno do espectro autista (TEA). A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa de autoria dos integrantes da própria mesa.
Do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei nº 155/2021, que prorroga, em caráter excepcional, os períodos de gestão dos diretores e demais membros dos núcleos gestores das escolas da rede pública estadual de ensino.
O PL nº 156/2021 redefine a gratificação destinada exclusivamente a servidores dos grupos ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e Atividades de Nível Superior (ANS) da Casa Civil.
Já o projeto de lei nº 157/2021 autoriza a cessão de imóvel público pelo estado do Ceará à Sociedade Beneficente São Camilo.
Já o PL nº 158/2021 dispõe sobre atualização da legislação que trata sobre o Conselho Estadual de Educação (CEE). A matéria foi aprovada com três emendas, uma do deputado Leonardo Araújo (MDB), outra do deputado Renato Roseno (Psol) e uma emenda de plenário de autoria do Poder Executivo, que limita o número de sessões ordinárias e extraordinárias do conselho e o valor a ser recebido por sessão e ajuda para o deslocamento do conselheiro residente fora da Região Metropolitana de Fortaleza.
Foram apreciados também, de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 159/2021, que altera a Lei 13.301, que trata sobre a criação da Autarquia Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece); a proposição nº 160/2021, que denomina Padre Gaetan Minette de Tillesse (Padre Caetano) o Complexo Social Mais Infância do bairro Cristo Redentor, e o 162/2021, que dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para distribuição aos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério da educação básica.
Foram aprovados também 10 projetos de lei de autoria dos deputados estaduais.
O nº 12/2021 e nº 103/2021 são do deputado Marcos Sobreira (PDT). O primeiro foi aprovado com uma emenda modificativa e denomina de José Wilton Dias da Silva "Pivete" a areninha localizada no bairro João Paulo, município de Iguatu, enquanto o segundo denomina de Professor João Filho a areninha a ser construída no bairro Santa Maria, município de Pedra Branca.
O nº 349/2021, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), denomina de Leontina Eduardo Gomes o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) III no município de Chaval. O nº 354/2021, também de Romeu Aldigueri (PDT), denomina de Maria Monteiro de Araújo Santos a praça Mais Infância localizada no município de Itarema.
O deputado Sérgio Aguiar é autor dos projetos nº 372/2021, que denomina de Ananias Alves Pereira o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no município Martinópole, e nº 437/2021, que denomina de Vice-Prefeito Manoel Luís de Alcântara o trecho da rodovia CE-187 conhecido como Contorno de Ibiapina.
Foram aprovados também os projetos de lei nº 342/2019, do deputado Nezinho Farias (PDT) e coautoria do deputado Acrísio Sena (PT), que dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneos) no estado do Ceará; nº 24/2021, do deputado Osmar Baquit (PDT), que denomina de José Lopes Rodrigues a CE-580, em Quixadá; nº 316/2021, do deputado Rafael Branco (MDB) e coautoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a festa de São Pedro realizada no município de Trairi (aprovado com uma emenda modificativa e uma subemenda aditiva), e o nº 602/2021, do deputado Guilherme Sampaio (PT), que institui o Dia Estadual do Terceiro Setor no Calendário Oficial do Estado do Ceará.
Foram aprovados também os projetos de indicação: nº 269/2021, nº 386/2021 e nº 392/2021, do deputado Tony Brito (Pros); os de nº 286/2021, nº 289/2021 e nº 295/2021, do deputado André Fernandes (Republicanos); nº 301/2021 e 378/2021, do deputado Ap. Luiz Henrique (Progressistas).
Além desses, os projetos de indicação nº 293/2021, do deputado Moisés Braz (PT); nº 332/2021, da deputada Dra. Silvana (PL); nº 334/2021, do deputado Sérgio Aguiar (PDT); nº 342/2021, de Soldado Noelio (Pros); nº 362/2021, do deputado Antônio Granja (PDT); nº 380/2021, de Manoel Duca (PDT); nº 387/2021, de Rafael Branco (MDB); nº 400/2021, do deputado Guilherme Sampaio (PT), e nº 411/2019, do deputado Vitor Valim (Pros).
Acrísio Sena destaca a importância da apicultura no interior do Estado
Deputado Acrísio SenaFoto: Júnio Pio
O parlamentar relatou que esteve no evento de apicultura no último final de semana, no município de Mombaça, e que pode se aprofundar no tema. “A comercialização é um gargalo que precisa ser construído de várias formas. Nós apresentamos neste encontro a nossa lei estadual de desenvolvimento da apicultura do estado do Ceará. A lei tem ajudado a impulsionar esse debate em todo o Estado”, pontuou.
Acrísio Sena assegurou aprofundar os debates das demandas dos apicultores dentro do Legislativo cearense. “Nós vamos prosseguir esses debates do mel, o nosso mandato vai construir audiências públicas, reuniões técnicas e parcerias com o mel para trazer para o centro do Ceará a arte de criar abelhas”.
O deputado falou ainda sobre o encontro “Milhã Leite”, que aconteceu no município, último sábado (27/11). “Milhã é um dos maiores produtores de leite do Ceará, aquela região se transforma em uma bacia leiteira. Nós debatemos os desafios que têm os produtores de leites e a comercialização. É importante juntar os produtores para a gente ter foco no desenvolvimento”, disse.
Em aparte, o deputado Osmar Baquit (PDT) ressaltou que o melhoramento genético tem ajudado na maior produção de leite. “Quixeramobim é a maior bacia leiteira e isso se deve ao melhoramento genético dos bovinos, caprinos. Antigamente, a vaca dava em torno de 10 litros de leite, hoje tem vaca que produz 40 litros.. Às vezes, a saída pode ser a criação de laticínios. Eu sugiro que a gente tentasse incluir produtos originários do leite para ter dinheiro circulando na região”, pontuou.
JI/AT
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Comissão de Orçamento debate o PLOA com autoridades do litoral norte
Seminário regional para apresentação e discussão do projeto da Lei Orçamentária Anual, realizado no município de CamocimFoto: Júnio Pio
O presidente do colegiado, deputado Sérgio Aguiar (PDT), informou que o orçamento geral para 2022 será de R$ 28,5 bi, dos quais R$ 3,6 bi serão destinados exclusivamente a investimentos. Segundo ele, o Ceará será o segundo estado da federação com recursos investidos em 2022, ficando atrás apenas de São Paulo.
Sobre isso, o relator do PLOA, deputado Queiroz Filho (PDT), ressaltou que o Governo do Ceará tem se destacado durante a gestão do governador Camilo Santana como o primeiro em investimento entre as 27 unidades da federação. “O Ceará é o estado que mais investe proporcionalmente, e isso é motivo para comemorar, pois investimento é geração de emprego e renda para a população”, explicou. Segundo ele, este é “um momento muito rico, em que vamos ouvir os municípios e incrementar a proposta orçamentária conforme o caso”, disse.
De acordo com o secretário da comissão, Joaquim Garcez, o PLOA prevê para os municípios do litoral norte, em 2022, a ampliação do serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; o apoio à pavimentação de vias e espaços públicos oriundos de demandas municipais; a construção de terminais rodoviários de passageiros intermunicipais; a implantação de cisternas; a expansão dos serviços sociais por meio dos planos participativos municipais; a implantação de sistemas de energia renováveis e a implantação do Parque Urbano de Camocim. Serão R$ 107,5 milhões em investimentos para os 13 municípios que compõem a região.
Para o sertão de Sobral, estão previstos investimentos na ordem de R$ 426,7 milhões, que deverão ser utilizados para a conservação e manutenção de rodovias; a implantação do novo aeroporto de Sobral; a manutenção das unidades de atendimento ao cidadão Vapt Vupt; a requalificação dos espaços públicos urbanos; a construção da Adutora de Angicos e a estruturação do campus universitário da Universidade do Vale do Acaraú (UVA).
Já a Serra da Ibiapaba deve receber R$ 88,7 milhões para a implantação de cisternas; a modernização da gestão dos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgoto, assim como a melhoria e ampliação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário; a construção de unidades operacionais e administrativas descentralizadas, além do apoio à requalificação dos espaços urbanos a partir das demandas municipais.
A prefeita de Camocim, Elizabete Magalhães, ressaltou que descentralizar a decisão sobre o orçamento estadual e abrir espaço para a demanda dos municípios é uma atitude “democrática e republicana, visto que o orçamento estadual é algo intrinsecamente ligado à vida de cada cidadão”. “Nada mais justo que os representantes dos municípios possam dar sua contribuição”, disse.
Elizabete também considerou a “sensibilidade de Camilo Santana” ao visar às áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança pública, e reforçou a oportunidade que é dada às representações locais de apresentarem suas demandas. “Isso possibilita uma construção que é de fato coletiva e que acolhe as necessidades da população”.
Já o prefeito de Tianguá, Luiz Menezes de Lima, por sua vez, cobrou mais investimentos para Tianguá e para os municípios da região da Ibiapaba. Ele criticou o direcionamento “prioritário dos investimentos, que sempre vão para Fortaleza e Região Metropolitana, Cariri e Sobral”, segundo avaliou. “A sensação é de que na Ibiapaba nós não existimos, os investimentos que nos chegam não contemplam nossas demandas e, nesse ritmo, dificilmente nossos municípios conseguem se desenvolver”, disse.
Participaram ainda com contribuições e sugestões os representantes das prefeituras e câmaras municipais de Barroquinha, Martinópole, Ibiapina, Tianguá, Frecheirinha e Bela Cruz.
Também já receberam os seminários regionais de apresentação do PLOA os municípios de Redenção e Crateús. Mais dois seminários devem acontecer no mês de dezembro, com o próximo programado para segunda-feira (06/11), em Iguatu, e o último encontro, que deverá acontecer em Fortaleza, na quarta-feira (08/11).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE - DANIEL SAMPAIO
Comissão do Senado aprova PEC dos Precatórios, que abre espaço para Auxílio Brasil de R$ 400
30 de novembro de 2021 | 15h05
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios por 16 votos a 10. O texto seguirá na sequência para o plenário da Casa. O governo quer liquidar a tramitação nesta terça-feira, 30, mas ainda busca apoio e a votação poderá ficar para quinta, 2.
A PEC foi apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para abrir espaço ao Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família, com um benefício mensal de R$ 400. A PEC institui um caráter permanente à transferência de renda sem a necessidade de apresentar fontes de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A regra da LRF só valerá se houver um novo aumento a partir de 2023, de acordo com especialistas (mais informações abaixo).
A proposta limita o pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça) e altera a regra de cálculo do teto de gastos (regra que limita o crescimento de despesas à inflação do ano anterior) a partir do próximo ano, abrindo um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões em 2022, quando haverá eleições presidenciais. O governo foi criticado por apresentar a PEC no penúltimo ano de mandato e levantou temor de uma "farra fiscal" em período eleitoral.
O líder do governo e relator da PEC no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), não mexeu nos dois pontos centrais defendidos pelo Executivo: o limite do pagamento de precatórios e a alteração do teto de gastos. Para conseguir os votos necessários, no entanto, o parecer promoveu uma série de modificações. As mudanças dependem de aval da Câmara, mas a cúpula do Congresso poderá promulgar a parte principal logo após a aprovação no plenário do Senado, fatiando a proposta.
O parecer vincula o espaço fiscal aberto com a PEC ao Auxílio Brasil; despesas com saúde, previdência e assistência social; e o cumprimento de limites individualizados do teto de gastos, como no caso do mínimo exigido para a saúde e o repasse a outros Poderes. Essa destinação, no entanto, está vinculada apenas à folga gerada pela mudança na regra do teto - cerca de R$ 62,2 bilhões -, e não ao limite no pagamento de precatórios, que pode abrir margem para 43,8 bilhões em outros gastos.
Em uma nova alteração nesta terça, o relator retirou do parecer o pagamento de precatórios ligados ao antigo Fundef (fundo de financiamento à educação anterior ao Fundeb) do teto de gastos. A medida atende a um pedido das bancadas do PSD e do DEM e cede a uma pressão de governadores de Estados que aguardam por esses repasses, um total de R$ 16 bilhões.
Pelo novo relatório de Bezerra, as despesas com o pagamento de precatórios do Fundef não se incluem nos limites do teto de gastos. O parecer, no entanto, mantém o parcelamento dessas despesas em três anos: 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. Para 2022, a maior parte das transferências ficará garantida até 31 de agosto, ou seja, antes do período eleitoral.
Governadores ameaçaram entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir os repasses em 2022 se a PEC fosse aprovada como estava. Técnicos e parlamentares questionaram a possibilidade de o limite para pagamento de precatórios imposto pela PEC acabar inviabilizando os repasses ligados ao antigo Fundef, com a priorização de outras despesas na fila.
Outra alteração, que atende a uma demanda do PSD e do MDB, inclui os precatórios de natureza alimentícia na lista de prioridade de pagamento, colocando idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave na frente da fila, logo após os repasses para as requisições de pequeno valor (RPV) - dívidas de até R$ 60 mil.
Outras mudanças
A CCJ promoveu uma alteração para deixar claro que o limite imposto pela PEC valerá apenas para o pagamento de precatórios, e não para a expedição de decisões judiciais - a Justiça continuará sem limites para determinar o pagamento das dívidas, mas a trava estará no Orçamento. A alteração foi solicitada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que citou risco de o dispositivo gerar uma "fila de precatórios" no Judiciário. Com isso, os senadores querem diminuir o risco de a PEC ser derrubada no STF por interferir no volume de decisões do Judiciário.
Outra alteração beneficia diretamente Estados que não cumpriram as regras de refinanciamento de dívidas com a União. A lei para renegociação dos débitos dos governos estaduais com a administração federal foi aprovada em 2016 e exigia um teto de gastos atrelado à inflação por dois anos nos Estados, na tentativa de evitar descontrole fiscal.
Alguns Estados, no entanto, podem não ter cumprido essa regra e são obrigados a devolver os valores com os quais foram beneficiados. Atualmente, multas equivalentes ao benefício precisam ser pagas imediatamente se houver descumprimento. O que o relatório permite é o parcelamento dessa restituição aos cofres federais ao longo do prazo contratual. Senadores esperam que a mudança beneficie aproximadamente 10 Estados, entre eles Mato Grosso.
De acordo com o relator, o parcelamento não terá impacto para a União. "Quando não cumpre determinados dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, está sujeito a aplicação de multa e a multa teria que ser paga imediatamente. Os Estados pedem que sejam pagas ao longo do contrato. É sobre parcelamento, não existe mudança de mérito em relação a isso", disse Bezerra. A alteração foi feita após uma emenda apresentada pelo senador Carlos Favaro (PSD-MT), vice-líder do PSD no Senado.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A PEC garante um auxílio social permanente sem a necessidade de apontar uma fonte de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator incluiu um dispositivo para deixar claro que, se houver nova mudança na lei que institui o Auxílio Brasil, a LRF deverá ser respeitada.
Mesmo com a alteração, há margem para o governo implantar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 de forma permanente sem apontar uma fonte de financiamento. De acordo com técnicos ouvidos pelo Estadão/Broadcast, a manobra do relatório provoca efeitos permanentes. Dessa forma, a necessidade de apontar fontes de financiamento será exigida apenas se houver uma nova proposta para aumentar o valor do benefício a partir de 2023.
Para o analista do Senado e especialista em contas públicas, Leonardo Ribeiro, a redação dispensa a apresentação de fonte de financiamento para 2022, mas o efeito fiscal é permanente. "São gastos sem prazo determinado que serão criados sem compensação fiscal", disse. "Não será preciso apontar fonte de financiamento pois essa medida deve ocorrer no momento de criação da despesa. Uma vez criada com a LRF flexibilizada, o estrago fiscal está dado."
De qualquer forma, de acordo com especialistas consultados pela reportagem, a proposta resolve apenas a necessidade de compensar o programa pelo lado da arrecadação. A equipe econômica colocou no radar uma avaliação de que a alteração evitaria um programa populista para turbinar o benefício social em um futuro governo caso a arrecadação não cresça.
O governo ainda precisará fazer caber a despesa dentro do teto de gastos. A PEC dos Precatórios mexe significativamente no cálculo da limitação fiscal, abrindo espaço para esse aumento a partir do ano que vem. De acordo com o líder do governo, o impasse em torno da necessidade de financiamento do auxílio permanente está "superada". Entre senadores, no entanto, ainda há questionamentos e temor de descontrole fiscal.C
Governo aceita retirar Fundef do teto de gastos para aprovar PEC dos Precatórios no Senado
Geralda Doca e Julia Lindner / O GLOBO
BRASÍLIA — O governo cedeu à pressão e aceitou retirar do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação, os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundametal e de Valorização do Magistério (Fundef). A medida atende os partidos PSD e DEM e faz parte nas negociações de última hora para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta terça-feira. Ele também acatou a previsão de que os precatórios de natureza alimentícia (referente ao salário de servidores) terão prioridade nos pagamentos.
Ao retomar a sessão, após um intervalo de cerca de uma hora para a conclusão das negociações, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que Bezerra fez as modificações para garantir a votação ainda hoje entre os senadores.
— Como se trata de uma Emenda Constitucional, se houver alterações na PEC, elas precisam ser mantidas na Câmara, porque não se pode promulgar um texto que não seja aprovado nas duas Casas — acrescentou Alcolumbre.
Os precatórios do Fundef estão entre as maiores dívidas da União e somam R$ 17,5 bilhões, sendo R$ 16,5 bilhões para os estados do Amazonas, Bahia, Ceará e Pernambuco e R$ 1,3 bilhão para um conjunto de municípios.
O argumento para retirar essas obrigações da PEC é que o Fundef já está fora do teto de gastos, considerando que ele foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Bezerra chegou à sessão da CCJ, no início da manhã, com uma série de modificações que buscavam atender aos pleitos dos senadores, mas não foi suficiente. Diante dos apelos por outros ajustes, Bezerra decidiu acatar novas alterações, após a sessão ser suspensa por cerca de uma hora.
Antes do intervalo, o líder do governo disse que faria uma "reflexão" sobre sugestões feitas por partidos como MDB, PSD e DEM para garantir a deliberação.
— Nós precisamos de urgência. Podemos ter, e temos, nossas divergências, e a divergência aqui se dá sobre como construir o espaço fiscal, porque, em relação ao tamanho do espaço fiscal e à utilização do espaço fiscal, as posições já convergem — disse Bezerra, no início da sessão.
O relator sugeriu que seria melhor discutir com os senadores "em paralelo", e não diante das câmeras da TV Senado, que transmite a sessão.
— Diante da complexidade, que eu acho que fazem com que a gente possa, de repente, respirar, ter duas horas de debates e, dentro desse contexto, tentar chegar a um consenso. Nós vamos voltar daqui a uma hora com os mesmos impasses, diante da complexidade desse tema — afirmou, antes do intervalo de uma hora ser concedido
Refis vira moeda de troca para a aprovação da PEC dos Precatórios
30 de novembro de 2021 | 05h00
BRASÍLIA - Parado na Câmara depois de aprovado pelo Senado em agosto, o novo Refis se transformou em moeda de troca para a aprovação da PEC dos Precatórios. A reabertura do programa para parcelamento de dívidas tributárias pode perdoar até R$ 60 bilhões em débitos, segundo apurou o Estadão.
O projeto não deverá ir a votação enquanto a PEC, que abre espaço no Orçamento para bancar o Auxílio Brasil e outros gastos, não for aprovada pelos senadores. O Refis é uma promessa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), segurou o projeto depois que o Senado travou a votação da reforma do Imposto de Renda. O combinado era que o Senado aprovaria o novo IR para que a Câmara desse aval ao Refis.
Pressão
Lideranças do governo cobram do senador apoio à PEC e pedem a empresários que pressionem pela votação do texto nesta semana, com o argumento de que não haveria recursos para bancar a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores que mais empregam. Em resposta, Pacheco disse na segunda que a PEC deve ser votada pelo plenário da Casa na quinta-feira.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começa a discutir nesta terça-feira, 30, o relatório do líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE). Já o relator na Câmara do Refis, deputado André Fufuca (PP-MA), chegou a prever a votação na semana passada. Ele pretende garantir regras iguais de parcelamento a todas as empresas, independentemente se houve queda ou aumento de faturamento durante a pandemia. Essas mudanças são rejeitadas pelo Ministério da Economia.
Bezerra passou o fim de semana e a segunda-feira em conversas com senadores para saber o que eles querem mudar no texto para apoiar a PEC. Senadores reclamam que o seu parecer não mexeu nos problemas principais do texto que foi aprovado na Câmara. Já governistas criticam que Senado quer fazer ajustes do texto para não carimbar apenas o projeto que veio da Câmara.
O senador Eduardo Braga (AM), líder do MDB, apresentou emendas para deixar claro que os precatórios alimentícios terão prioridade e não haverá retenção da expedição dos precatórios. Ele também apresentou emenda para auditoria dos precatórios que chegam da Justiça.
Contrária ao texto da Câmara, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), defende que o excedente dos precatórios acima de um limite fique fora do teto até 2024 e não de forma permanente. Uma das preocupações da senadora é que a PEC deixe folga para as emendas de relator, as RP9, que são a base do orçamento secreto. “Não quero dar um canhão para fazerem emenda de relator”, disse Tebet.
PEC dos Precatórios deve passar por comissão, mas faltam votos no plenário
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a votação está marcada para esta terça, e a tendência é de PEC avançar, mas o governo ainda busca assegurar os 49 votos necessários para aprovar a proposta no plenário, onde há mais resistência.
A PEC abre um espaço de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos em 2022, ano de eleições presidenciais. O governo insiste na manutenção de duas propostas centrais criticadas por parlamentares e especialistas: a mudança na regra de cálculo do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, e a limitação do pagamento de precatórios – dívidas que o governo é obrigado a pagar depois de condenações judiciais – a partir do próximo ano.
A votação na quinta representa um adiamento em relação à expectativa inicial do Executivo, que era de liquidar a votação no Senado nesta terça. “Aprovando na Comissão de Constituição e Justiça, eu levarei imediatamente na pauta do Senado Federal, acredito que quinta-feira, após as sabatinas que nós temos”, disse Pacheco, durante um evento com empresários em Curitiba.
Clima
Articuladores do Palácio do Planalto avaliam que há um clima favorável para aprovar a PEC na CCJ. São necessários 14 votos favoráveis para aprovar a medida na comissão. O governo calcula ter entre 16 e 17 votos assegurados.
Pelo menos três alterações devem pesar nas negociações ainda na CCJ: vincular todo o espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas obrigatórias, e não apenas parte da folga; retirar os precatórios do antigo Fundef do teto de gastos em 2022; e deixar claro que o limite da proposta é para o pagamento de precatórios no Orçamento, e não para a expedição de decisões judiciais.
Defesa
O presidente do Senado defendeu os pontos centrais da proposta apresentados pelo governo. “A equação não é simples. Quando eu vejo a IFI, a Instituição Fiscal Independente, que é do Senado Federal, fazer as críticas, eu respeito todas elas, mas também não apresenta solução”, disse o senador.
CRA: pauta tem projetos sobre crédito e assistência técnica rural
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado se reúne na quinta-feira (2), a partir das 8h. Há cinco itens na pauta de votações do colegiado. Um dos projetos é o que prevê que pelo menos 2% dos recursos dos programas do governo federal para a agropecuária sejam destinados à assistência técnica aos produtores rurais (PLS 790/2015). De autoria do então senador Donizeti Nogueira (PT-TO), a matéria tem como relator o senador Jayme Campos (DEM-MT).
Quando apresentou o projeto, Donizeti observou que, no Censo Agropecuário de 2006, a maioria dos 4,4 milhões de agricultores familiares identificados pelo levantamento havia declarado que recebeu pouca ou nenhuma assistência técnica do governo federal. Sua proposta, portanto, seria uma forma de assegurar uma fonte mínima de recursos a esses produtores.
Em seu relatório, Jayme Campos afirma que a proposta pode ampliar o financiamento da prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural públicos, a fim de torná-los “gratuitos para os pequenos produtores rurais (os agricultores familiares) que os acessarem”.
“O Estado tem se mostrado incapaz de promover a universalização do acesso gratuito a tais serviços aos atuais mais de 3,9 milhões de estabelecimentos de agricultura familiar. Os governos estaduais têm se mostrado indispostos ou incapazes de aportar os recursos necessários à ampliação da capacidade de atendimento das entidades estaduais. O projeto prevê a obrigatoriedade da instituição, no âmbito da política de crédito rural, de linhas de financiamento para a contratação pelos produtores rurais, diretamente no mercado, de provedores privados desses serviços (profissionais autônomos, empresas de assistência técnica, ONGs, etc). O PLS prevê, ainda, subsídios a essas linhas de crédito, quando concedidas a agricultores familiares, como juros zero e rebates no pagamento das parcelas”, destaca o relator.
A decisão da CRA será terminativa: se o projeto for aprovado na comissão e não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado, o texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Marajó
Outro projeto que está na pauta da CRA é o PL 486/2020, projeto de lei que inclui, entre os princípios da Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, o de redução das desigualdades sociais e regionais. Além disso, o texto determina que o governo dê tratamento especial aos agricultores familiares da região do Marajó (PA) no que se refere a linhas de crédito e em serviços de assistência e extensão rural.
A previsão é que essa matéria também receberá decisão terminativa da CRA.
O autor do projeto, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), elogiou os avanços do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), mas, segundo ele, a distribuição dos recursos destinados ao crédito rural continua privilegiando as regiões mais desenvolvidas. “Sentimos a falta de ações específicas para os agricultores familiares da região Norte, em especial para a região do Marajó, que é uma das mais carentes do país.”
Relator da proposta, o senador Paulo Rocha (PT-PA) afirma que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) na região do Marajó é inferior à média registrada pelos municípios do semiárido. Para ele, o projeto contribui para a “promoção de políticas públicas focadas no atendimento às necessidades específicas de agricultores familiares dessa região”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
