Natália Bosco / O GLOBO

BRASÍLIA — A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê isenção de gestores por não cumprirem gastos mínimos em educação durante a pandemia. A votação do projeto aconteceu na manhã desta terça-feira e durou cerca de 1h30.

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O texto chancelado pelo colegiado determina que, em decorrência da pandemia da Covid-19, os agentes públicos de estados, do Distrito Federal e dos municípios do país não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento do gasto mínimo de 25% dos recursos públicos em educação nos dois últimos anos, período em que o coronavírus matou mais de 600 mil brasileiros. A isenção é válida apenas para os exercícios financeiros de 2020 e 2021. A compensação financeira que não foi investido em educação nesses anos deverá ser feita até 2023.

Durante a sessão da CCJ, o deputado federal Eduardo Cury (PSDB) argumentou a favor da PEC. Em sua fala, Cury afirmou que “a realidade dos municípios foge da realidade de políticas públicas, como a educação, de longo prazo”.

— Alguns Tribunais de Contas de estados interpretam que os gastos têm que ser até janeiro. Seria impossível um município hoje fazer prioritariamente uma obra para usar os 25%. Prefeitos vão gastar de forma equivocada esses recursos ou de forma sodada — disse o deputado.

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSol) se posicionou contra a proposta e afirmou que se trata de um “precedente perigosíssimo”. A deputada argumentou que a pandemia não é motivo para diminuir os gastos na educação, uma vez que há a opção de fazer “abono salarial, empenhar reformas e, claro, buscar uma jurisprudência nos tribunais”.

— É evidente que nós tivemos uma pandemia, mas mesmo na pandemia, talvez tenha sido um dos momentos mais sensíveis da educação. Pensar em investimentos para combater a desigualdade educacional causada pela pandemia é uma responsabilidade do bom gestor.

O deputado federal Gilson Marques (NOVO) disse que “é humanamente impossível o Congresso Nacional dizer qual é a necessidade específica em determinada escola”.

— Quando se insere um percentual de gasto que infelizmente se transforma em meta mesmo sem necessidade, nós estamos dizendo que o investimento precisa sempre ser ligado a um percentual e não a uma necessidade. Gasto em investimento não pode ser ligado a um percentual ainda mais quando não se sabe quais as necessidades do município.

Outros parlamentares defensores do projeto afirmaram que é ilógico obrigar todos os gestores municipais a gastarem o mesmo percentual do orçamento na educação, visto que a pandemia fechou as escolas, o que diminuiu os gastos educacionais.

Os partidos PSL, DEM, PDT, Solidariedade, PROS, PSC, PTB, Podemos, PL, PP, PSDB, PSB, NOVO, Avante, PCdoB, Cidadania, Patriotas, PV, Rede, Republicanos e PT votaram a favor da PEC. O PSol votou contra.

A PEC é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM) e foi aprovada no Senado Federal em setembro deste ano. Agora PEC segue para o plenário da Câmara.

Bruno Góes e Manoel Ventura / O GLOBO

BRASÍLIA — A Câmara aprovou nesta segunda-feira o texto-base do projeto que cria o novo marco legal das ferrovias. A iniciativa permitirá a construção de linhas privadas no país sem a necessidade de adesão ao regime de concessão. Deputados ainda precisam analisar, em outra sessão, destaques ao texto, que podem alterar o mérito da proposta. Caso não haja mudanças, a matéria vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Com a nova legislação, o Ministério da Infraestrutura espera autorizar a iniciativa privada a construir milhares de quilômetros de ferrovias. Estão sendo analisados os pedidos para tirar do papel 2,5 mil quilômetros de novos trilhos, com projeção de investimentos na ordem de R$ 29,8 bilhões.

A extensão se soma a contratos já assinados para a construção de outros 3,5 mil quilômetros a partir da edição de Medida Provisória (MP) sobre o assunto. Neste caso, há a estimativa de R$ 50,36 bilhões para a construção do modal.

O texto do projeto de lei traz como novidade a autorização, regime pelo qual não há necessidade de licitação para uma empresa explorar o transporte nos trilhos. Apesar da inovação, o modelo de concessão ainda continua a ser um regime existente.

A possibilidade de autorização já havia sido prevista por uma medida provisória editada em agosto. Na ocasião, o governo decidiu se adiantar ao Senado, que debatia o tema desde 2018, sem avançar. Após o movimento do Executivo, o Congresso deu andamento ao texto próprio e preferiu estabelecer o novo regramento por meio de projeto de lei. Com base na MP, os contratos atuais foram acionados.

— Esse novo marco traz instrumentos de outorga para ferrovias em regime privado, com a participação mínima do Estado. Não há necessidade da presença do Estado no seu maior investimento, quando o setor privado mostra interesse. Esse é um interesse necessário — discursou o vice-líder do governo Evair de Melo (PP-ES).

Aprovado pelo Senado em outubro, o texto é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). Desde a década de 1990, quando o governo Fernando Henrique privatizou a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), até agora apenas cerca de 1,5 mil quilômetros de ferrovias foram construídos, embora o setor privado tenha atuado na manutenção e operação de ativos já existentes.

A expansão do modal ferroviário é esperada a partir da implementação do novo modelo de exploração, com menos amarras e mais facilidade de entrada de novas empresas. Até a edição da MP, havia a exigência de um leilão para definir a obrigação de investimentos.

No modelo de autorização, as empresas fazem os estudos e se comprometem a investir para construir do zero a sua ferrovia. Os contratos assinados com o Executivo preveem que as ferrovias precisam entrar em operação em dez anos.

Hoje, de tudo que é transportado no país, as ferrovias respondem por cerca de 20%. A expectativa é que, em um horizonte de até dez anos, esse número suba para até 35%.

Um dos setores que mais defendem os projetos de construção de ferrovias é o agronegócio, que prevê redução de custos de frete e mais agilidade com o modelo.

Durante o debate em plenário, partidos de oposição se posicionaram de forma contrária ao texto. Os parlamentares argumentaram que não haverá planejamento para o crescimento da malha ferroviária.

— Quem são essas empresas (que terão a autorização)? Como foi verificado isso? Qual é a garantia de que esses projetos serão realizados? Não será tudo ouro de tolo? Isso nós temos que ver. Não podemos jogar o transporte brasileiro, a infraestrutura na aventura como está fazendo o governo Bolsonaro — discursou Carlos Zarattini (PT-SP).

O modelo de concessão continua existindo para permitir, por exemplo, projetos estruturantes. Está previsto para o ano que vem o leilão da Ferrogrão, que conectará a região produtora de grãos do Centro-Oeste ao Pará, desembocando no Porto de Miritituba. O valor do investimento é de R$ 25,2 bilhões, em uma concessão de 69 anos, e o agro estima uma redução de até 40% no preço do frete.

Foto: Leomar

Em 23 de novembro, três dias antes de a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciar uma nova variante do coronavírus ao planeta — a ômicron —, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou requerimento para discutir a viabilidade da realização de eventos como o Carnaval de 2022. Na abertura da sessão de debate temático solicitada por Nelsinho, promovida nesta quinta-feira (9), ele ressaltou que a sua preocupação, quando apresentou o requerimento, está ainda mais evidente agora. Tanto ele quanto outros participantes do debate alertaram para os riscos desses eventos para o controle da pandemia.

O senador reconheceu que eventos como réveillon e Carnaval ajudam a alavancar a economia do país e disse que não pretende frustrar a programação de nenhum lugar. Ele apresentou dados positivos sobre a vacinação e a queda no número de mortes por covid-19, mas observou que há questionamentos sobre a segurança de festas com aglomerações, o que poderia colocar em risco o controle da pandemia obtido até agora. Na visão do parlamentar, o Senado não poderia deixar de discutir o assunto, devido à urgência e à importância da situação. 

— Não estou aqui para colocar água no chope de ninguém, de cidade nenhuma que tem, no Carnaval, o principal mecanismo para impulsionar o turismo. Mas estou aqui com uma responsabilidade sobre os ombros, de passar para a sociedade brasileira o que significa uma situação dessa natureza. Amanhã ou depois, ninguém vai poder falar que a gente se omitiu, ou seja, é uma situação que carece realmente de um debate. 

Incertezas

O pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Hermano Castro ponderou que descuidos referentes ao réveillon podem comprometer o controle sobre o vírus obtido pelo Brasil por meio da vacinação. Ele mencionou a incerteza referente à realização de um Carnaval seguro, especialmente pelo número de turistas que o evento atrai, de todas as partes do mundo. Castro citou o aumento do número de infectados pela variante ômicron e ressaltou que os estudos a respeito dos impactos dessa variante sobre pessoas já imunizadas ainda podem demorar semanas para mostrar seus resultados. 

— A gente está entre 100 e 200 casos de mortes diárias, o que ainda é um número significativo, a meu ver. Estamos reduzindo e melhorando muito, vários estados e municípios já com zero mortes e poucos casos, e isso é importante. Essa entrada da nova variante no mundo tem a ver com a desigualdade da distribuição de vacinas no planeta. Então, como a gente vai tratar de eventos que atraem turistas do mundo inteiro? É um risco para todos — alertou. 

Risco de descontrole

Secretário de Saúde do Espírito Santo e vice-presidente da Região Sudeste do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Nésio Fernandes de Medeiros Junior avaliou que, sem a aplicação das duas doses da vacina contra a covid-19 (ou da dose única, quando for o caso) em toda a população e sem a realização da testagem em massa, todas as pessoas ficam expostas a uma situação de alto risco. Para Nésio, essa realidade, aliada à promoção de grandes eventos, pode provocar descontrole da pandemia. Além disso, ele afirmou que o problema não está relacionado apenas ao Carnaval, mas a todas as aglomerações geradas em eventos durante todo o ciclo do verão que se aproxima. Ele elogiou o Senado por discutir o tema e defendeu que os parlamentares elaborem uma legislação robusta sobre o assunto.

Ao tratar dos possíveis riscos da ômicron, Nésio disse que talvez seja necessário "repensar e atualizar a estratégia de enfrentamento" da pandemia.

— Será necessário reposicionar medidas de distanciamento social mais amplas e restritivas, associadas às vacinas. O Brasil vive um contexto de risco, em que o esforço institucional do Sistema Único de Saúde [SUS], em todos os seus comandos federais, estaduais e municipais, precisa focar na adoção imediata do passaporte vacinal, tanto para entrar no país quanto em restaurantes, bares, hotéis e transporte coletivo — declarou ele. 

Controle da entrada

O governador do Piauí e presidente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, Wellington Dias, disse que tem defendido a necessidade de se seguir as recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de todos os comitês científicos, de modo a garantir um controle da entrada do vírus a partir das fronteiras brasileiras, em aeroportos, portos e rodovias. Wellington defendeu a observância de medidas como a apresentação do comprovante da vacina e a exigência de testagem prévia para a participação de pessoas em grandes eventos. 

— A gente tem eventos já realizados, eventos-teste, que demonstraram que, seguindo as regras, não houve problema maior de transmissibilidade, nem depois. Há cobrança do passaporte da vacina como um requisito, e isso foi um resultado importante. Quanto ao Carnaval, também teremos regras bem mais rígidas. Se tivermos as condições de vacinação, um controle nas entradas de fronteira, principalmente com esse olhar das novas variantes, nós poderemos ter aí um momento novo, de mais flexibilização. 

“Preconceito desproporcional”

Presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Júnior defendeu a retomada das atividades. Segundo ele, os indicadores sobre casos, internações e mortes por covid-19 apresentam números positivos que possibilitam a realização das aglomerações. Doreni declarou que eventos como o Carnaval são apenas atividades sociais e não têm influência sobre a variação das condições epidemiológicas. 

Doreni citou como exemplo o Rodeio de Jaguariúna, realizado nessa cidade do estado de São Paulo entre o fim de novembro e começo de dezembro. Ele disse que o evento tem “proporções infinitamente maiores do que a maioria dos festejos de réveillon e de Carnaval” e não provocou aumento de casos de coronavírus. 

— Não acho justo uma sessão de debates como esta versar apenas sobre o Carnaval, apenas sobre o setor de eventos. Isso seria um preconceito desproporcional. Precisamos debater a retomada de todas as aglomerações que não conseguem obedecer a protocolos sanitários. Que a gente mantenha a coerência para não penalizar ainda mais um setor que já vem altamente penalizado — protestou. 

Pandemia não acabou

Para o diretor da Sociedade Brasileira de Infectologia, Antonio Bandeira, apesar de o Brasil ter aplicado vacina em 65% da população, e esse número estar crescendo, ainda é preciso refletir sobre os cuidados com a pandemia. Ele afirmou que a crise sanitária ainda não acabou e que aglomerações em massa ainda não podem ser permitidas. O especialista sugeriu, por exemplo, a promoção de eventos carnavalescos menores e segmentados, e pediu que a população tome a vacina contra a covid-19 e continue usando máscaras. 

— A pandemia não acabou, está certo? A gente está vivenciando um momento excelente e tem que aproveitar isso. Usar a criatividade, porque há muita gente criativa no Brasil para pensar o Carnaval. Quem vai sinalizar para a população que [promover] o Carnaval está tudo bem, está liberado total? O que a gente vai esperar, depois, dessa população? Qual é a sinalização que essa população vai ter de nós? Nós somos responsáveis por gerenciar a ciência e os dados da ciência para o bem dessa população. 

Desaceleração da vacina

Segundo Nelsinho Trad, o Brasil vive o melhor momento em quase dois anos de pandemia. No início de dezembro, disse ele, a cobertura vacinal já havia alcançado mais de 135 milhões de pessoas, completamente imunizadas com a segunda dose ou com a dose única da vacina, o que corresponde a mais de 63% da população. O parlamentar observou que esse êxito, aliado a indicadores de diminuição da mortalidade e das internações, sugere a possibilidade de retomada das atividades de caráter social e coletivo, cujas restrições já vêm sendo flexibilizadas em boa parte do país. Mas Nelsinho ponderou que o ritmo de aplicação da primeira dose está em desaceleração no país. E isso compromete a meta de 75% da população com o esquema vacinal completo, “condição estabelecida pelos especialistas para que se possa considerar a pandemia controlada”, advertiu o senador.

Fonte: Agência Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), explicou que o acordo feito com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em relação às alterações na PEC dos Precatórios, não envolve mérito, apenas procedimento. Segundo Lira, a Câmara não tem obrigação de chancelar as mudanças de mérito no texto feito pelos senadores.

Ontem, os trechos da PEC dos Precatórios que foram aprovados com o mesmo texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado foram promulgados, tornando-se a Emenda Constitucional 113. Os deputados devem votar, na próxima semana, a parte alterada pelos senadores.

Em entrevista concedida na noite desta quarta-feira (8), Lira ressaltou que o acordo envolvia apenas a promulgação da parte comum da PEC e que a Câmara votaria na próxima terça-feira, diretamente no Plenário, as inovações no texto feita pelos senadores.

“Alguns senadores que usaram a palavra no Senado usaram de maneira bastante equivocada. A Câmara não tem obrigação nenhuma de chancelar mudança de mérito. Há boa vontade em produzir um texto com base no acordo de promulgar o texto convergente. As assessorias trabalharam de forma independente. Não usamos a proposta para fins eleitorais, não sou candidato a presidente da República”, afirmou Lira. “Nenhuma Casa tem supremacia sobre a outra, e as duas têm independência de funcionamento. Nós fizemos um acordo de procedimento”, reforçou.

Auxílio Brasil
A promulgação do texto já garante um espaço de R$ 64,882 bilhões no Orçamento de 2022, segundo estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Esse dinheiro poderá ser utilizado no programa de transferência de renda Auxílio Brasil, que deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias, além de despesas de saúde e previdência.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias