O Senado pode votar na quinta-feira (16) um projeto que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI Caminhoneiro) no Simples Nacional (PLC 147/2019). 

O texto a ser analisado é um substitutivo da deputada Caroline de Toni (PSL-SC) a projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC). Pelo texto, o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo. 

— Por meio do MEI caminhoneiro, cerca de 600 mil motoristas terão muitos benefícios, pagando alíquotas mais baixas ao INSS e tendo acesso a crédito e à regularização da atividade — disse a deputada Caroline de Toni durante a votação do projeto na Câmara, em 17 de novembro.

Simples Nacional

O projeto original também aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas.

Dos quatro membros indicados pelo governo, três deverão ser da Receita Federal e um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato. Já a vaga das confederações nacionais será ocupada em regime de rodízio anual entre as confederações existentes.

Codevasf

Também pode ser votado projeto que inclui cidades do Espírito Santo que fazem parte da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).

Autora do PL 3.801, de 2021, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) lembra que essas cidades são as mais afetadas por questões de crise hídrica, "e portanto serão as mais beneficiados pela atuação da Codevasf", aponta na justificativa. A senadora acrescenta que o Espírito Santo é um estado "relativamente pequeno, cuja população — especialmente a ribeirinha — pode se beneficiar enormemente da ação da Codevasf, sem implicar um aumento proibitivo em suas despesas".

Rose ainda elogia a atuação da Codevasf, dizendo que a estatal "contribui de forma significativa para a melhoria da qualidade de vida da população nas áreas em que atua. Suas ações envolvem abastecimento de água, pavimentações, apoio a arranjos produtivos locais, recuperação de áreas degradadas e fornecimento de máquinas e equipamentos".

Também poderá ser analisado o PL 5.829/2019, da Câmara dos Deputados, que cria o marco legal de microgeração e minigeração distribuída, o sistema de compensação de energia elétrica e o programa de energia renovável social.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/21) que anistia partidos que não tiverem utilizado os percentuais mínimos de financiamento de campanhas de mulheres e de promoção e difusão da participação política de mulheres.

De acordo com a PEC, os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários. A critério das legendas, os recursos poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, podendo ser utilizados futuramente em campanhas eleitorais das respectivas candidatas.

Ainda segundo a proposta, o montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinados a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a serem distribuídos pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30%, independentemente do número de candidatas.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres. A obrigação de uso de 5% do fundo partidário para a promoção da participação política das mulheres já está prevista na Lei dos Partidos Políticos.

Prestação de contas
A proposta estabelece, porém, que aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral, será assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestações de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da futura emenda constitucional.

Também prevê que não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que não preencheram a cota mínima de gênero ou de raça ou que não destinaram os valores mínimos correspondentes a essas finalidades em eleições ocorridas antes da promulgação da emenda.

Segundo o relator na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), trata-se apenas de colocar no texto constitucional aquilo que já está em normas infraconstitucionais, ou seja, as cotas para as mulheres.

“Essa PEC constitucionaliza o que está na lei e dialoga com a tese, com o desejo de nós incentivarmos as mulheres a participar da política”, disse.

Críticas
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), por outro lado, citou alguns dos motivos por que é contra a proposta.

“A PEC 18, no seu art. 3º, anistia os partidos que tiveram condenação por candidaturas laranjas. Então, trata-se de anistia ampla, geral e irrestrita. Além disso, tipifica como piso o teto. Hoje há uma conquista que não veio desta Câmara, veio da luta das mulheres e da decisão do TSE de acompanhar os 30% de fundo eleitoral, os 30% de cotas de mulheres. A PEC transforma isso em piso, que fica no mínimo em 30%, inclusive se o partido tiver 50% ou 70% de candidaturas femininas”, afirmou.

A deputada Margarete Coelho (PP-PI), cotada para ser relatora da proposta na próxima instância de análise, a comissão especial, disse que deverá propor modificações no texto.

“Eu jamais colocaria a minha mão em uma PEC que anistia recursos que eram destinados a candidaturas de mulheres ou a incentivo, estímulo de candidatura de mulheres. Também jamais colocaria a minha mão e o meu CPF em uma PEC que trouxesse qualquer forma de prejuízo às candidaturas das mulheres, inclusive anistiando partidos que tenham promovido candidaturas fictícias”, disse.

Porém, segundo Margarete Coelho, vários partidos políticos não conseguiram aplicar os 5% de estímulo a candidaturas femininas durante o período da pandemia, porque os eventos foram virtuais e não houve despesas com, por exemplo, passagens, aluguel de espaços, pagamento de professores. Segundo a deputada, seu compromisso será o de reconhecer essa dificuldade que os partidos tiveram no período da pandemia para gastar regularmente os 5% e possibilitar que esses recursos que não foram aplicados em 2019 e 2020 sejam aplicados em 2022 e 2023.

A proposta que anistia partidos que não tiverem utilizado os percentuais mínimos de financiamento de campanhas de mulheres e de promoção e difusão da participação política de mulheres ainda depende de análise da comissão especial e do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Natália Bosco / O GLOBO

BRASÍLIA — A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê isenção de gestores por não cumprirem gastos mínimos em educação durante a pandemia. A votação do projeto aconteceu na manhã desta terça-feira e durou cerca de 1h30.

Saiba mais:Senado aprova em segundo turno perdão a gestores que gastaram abaixo do mínimo estabelecido para educação

O texto chancelado pelo colegiado determina que, em decorrência da pandemia da Covid-19, os agentes públicos de estados, do Distrito Federal e dos municípios do país não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento do gasto mínimo de 25% dos recursos públicos em educação nos dois últimos anos, período em que o coronavírus matou mais de 600 mil brasileiros. A isenção é válida apenas para os exercícios financeiros de 2020 e 2021. A compensação financeira que não foi investido em educação nesses anos deverá ser feita até 2023.

Durante a sessão da CCJ, o deputado federal Eduardo Cury (PSDB) argumentou a favor da PEC. Em sua fala, Cury afirmou que “a realidade dos municípios foge da realidade de políticas públicas, como a educação, de longo prazo”.

— Alguns Tribunais de Contas de estados interpretam que os gastos têm que ser até janeiro. Seria impossível um município hoje fazer prioritariamente uma obra para usar os 25%. Prefeitos vão gastar de forma equivocada esses recursos ou de forma sodada — disse o deputado.

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSol) se posicionou contra a proposta e afirmou que se trata de um “precedente perigosíssimo”. A deputada argumentou que a pandemia não é motivo para diminuir os gastos na educação, uma vez que há a opção de fazer “abono salarial, empenhar reformas e, claro, buscar uma jurisprudência nos tribunais”.

— É evidente que nós tivemos uma pandemia, mas mesmo na pandemia, talvez tenha sido um dos momentos mais sensíveis da educação. Pensar em investimentos para combater a desigualdade educacional causada pela pandemia é uma responsabilidade do bom gestor.

O deputado federal Gilson Marques (NOVO) disse que “é humanamente impossível o Congresso Nacional dizer qual é a necessidade específica em determinada escola”.

— Quando se insere um percentual de gasto que infelizmente se transforma em meta mesmo sem necessidade, nós estamos dizendo que o investimento precisa sempre ser ligado a um percentual e não a uma necessidade. Gasto em investimento não pode ser ligado a um percentual ainda mais quando não se sabe quais as necessidades do município.

Outros parlamentares defensores do projeto afirmaram que é ilógico obrigar todos os gestores municipais a gastarem o mesmo percentual do orçamento na educação, visto que a pandemia fechou as escolas, o que diminuiu os gastos educacionais.

Os partidos PSL, DEM, PDT, Solidariedade, PROS, PSC, PTB, Podemos, PL, PP, PSDB, PSB, NOVO, Avante, PCdoB, Cidadania, Patriotas, PV, Rede, Republicanos e PT votaram a favor da PEC. O PSol votou contra.

A PEC é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM) e foi aprovada no Senado Federal em setembro deste ano. Agora PEC segue para o plenário da Câmara.

Bruno Góes e Manoel Ventura / O GLOBO

BRASÍLIA — A Câmara aprovou nesta segunda-feira o texto-base do projeto que cria o novo marco legal das ferrovias. A iniciativa permitirá a construção de linhas privadas no país sem a necessidade de adesão ao regime de concessão. Deputados ainda precisam analisar, em outra sessão, destaques ao texto, que podem alterar o mérito da proposta. Caso não haja mudanças, a matéria vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Com a nova legislação, o Ministério da Infraestrutura espera autorizar a iniciativa privada a construir milhares de quilômetros de ferrovias. Estão sendo analisados os pedidos para tirar do papel 2,5 mil quilômetros de novos trilhos, com projeção de investimentos na ordem de R$ 29,8 bilhões.

A extensão se soma a contratos já assinados para a construção de outros 3,5 mil quilômetros a partir da edição de Medida Provisória (MP) sobre o assunto. Neste caso, há a estimativa de R$ 50,36 bilhões para a construção do modal.

O texto do projeto de lei traz como novidade a autorização, regime pelo qual não há necessidade de licitação para uma empresa explorar o transporte nos trilhos. Apesar da inovação, o modelo de concessão ainda continua a ser um regime existente.

A possibilidade de autorização já havia sido prevista por uma medida provisória editada em agosto. Na ocasião, o governo decidiu se adiantar ao Senado, que debatia o tema desde 2018, sem avançar. Após o movimento do Executivo, o Congresso deu andamento ao texto próprio e preferiu estabelecer o novo regramento por meio de projeto de lei. Com base na MP, os contratos atuais foram acionados.

— Esse novo marco traz instrumentos de outorga para ferrovias em regime privado, com a participação mínima do Estado. Não há necessidade da presença do Estado no seu maior investimento, quando o setor privado mostra interesse. Esse é um interesse necessário — discursou o vice-líder do governo Evair de Melo (PP-ES).

Aprovado pelo Senado em outubro, o texto é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). Desde a década de 1990, quando o governo Fernando Henrique privatizou a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), até agora apenas cerca de 1,5 mil quilômetros de ferrovias foram construídos, embora o setor privado tenha atuado na manutenção e operação de ativos já existentes.

A expansão do modal ferroviário é esperada a partir da implementação do novo modelo de exploração, com menos amarras e mais facilidade de entrada de novas empresas. Até a edição da MP, havia a exigência de um leilão para definir a obrigação de investimentos.

No modelo de autorização, as empresas fazem os estudos e se comprometem a investir para construir do zero a sua ferrovia. Os contratos assinados com o Executivo preveem que as ferrovias precisam entrar em operação em dez anos.

Hoje, de tudo que é transportado no país, as ferrovias respondem por cerca de 20%. A expectativa é que, em um horizonte de até dez anos, esse número suba para até 35%.

Um dos setores que mais defendem os projetos de construção de ferrovias é o agronegócio, que prevê redução de custos de frete e mais agilidade com o modelo.

Durante o debate em plenário, partidos de oposição se posicionaram de forma contrária ao texto. Os parlamentares argumentaram que não haverá planejamento para o crescimento da malha ferroviária.

— Quem são essas empresas (que terão a autorização)? Como foi verificado isso? Qual é a garantia de que esses projetos serão realizados? Não será tudo ouro de tolo? Isso nós temos que ver. Não podemos jogar o transporte brasileiro, a infraestrutura na aventura como está fazendo o governo Bolsonaro — discursou Carlos Zarattini (PT-SP).

O modelo de concessão continua existindo para permitir, por exemplo, projetos estruturantes. Está previsto para o ano que vem o leilão da Ferrogrão, que conectará a região produtora de grãos do Centro-Oeste ao Pará, desembocando no Porto de Miritituba. O valor do investimento é de R$ 25,2 bilhões, em uma concessão de 69 anos, e o agro estima uma redução de até 40% no preço do frete.