A Santa Casa de Misericórdia segue a obrigatoriedade da manutenção de metas qualitativas e quantitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o que lhes garante os repasses dos valores financeiros na sua integralidade. 

Conforme Heitor Férrer, devido à pandemia de Covid-19, a União suspendeu a obrigatoriedade dessas metas, mas mantendo o repasse integral às instituições. “A Prefeitura de Fortaleza entendeu que a Santa Casa não deve receber o valor integral dos repasses, repassando apenas um valor parcial”, disse o parlamentar. Ele informou que a instituição entrou com uma ação judicial e que ficou definido que a Prefeitura de Fortaleza deve fazer o repasse integral. 

“A Santa Casa de Misericórdia é uma das instituições mais importantes do nosso Estado, atende todo o Ceará, conta com um corpo excelente e dedicado de profissionais que fazem o atendimento da população”, disse.

Para o parlamentar, mesmo que houvesse alguma interpretação legal que indicasse o pagamento apenas parcial dos repasses, “a Prefeitura de Fortaleza deveria ter a sensibilidade de reconhecer o relevante trabalho da Santa Casa e realizar o pagamento integral”, avaliou.

PE/LF

A parlamentar informou que, no último dia 24 de novembro, esteve em Brasília para o encontro nacional do PSD. “Além do encontro, a nossa sigla participou ainda de um evento direcionado para as correligionárias mulheres após 18 meses de interação remota”, disse.

Érika Amorim, que também é presidente do PSD Mulher no Ceará, explicou que o evento, que cumpriu todos os protocolos de segurança, reuniu diversas mulheres para abordar o engajamento feminino na política e chamar a atenção para a importância das mulheres nos espaços públicos e de poder. “Dados da União Interparlamentar, com base na composição dos parlamentos de cada país na esfera federal, apresenta um ranking internacional de participação de mulheres na política: dentre 192 países, o Brasil ocupa a 142ª posição na América Latina”, afirmou.

Segundo a deputada, apesar do pequeno número de eleitas, a quantidade de candidaturas tem aumentado. “Nós somos 44% do total de filiados do PSD. É extraordinário esse número para o padrão brasileiro, e desconheço outro partido que tenha tantas militantes mulheres”, comemorou.

A parlamentar destacou ainda o lançamento do Movimento Mulheres Municipalistas no Ceará, realizado na Associação dos Municípios do Estado (Aprece), no último dia 26 de novembro. Fruto de uma mobilização da deputada Augusta Brito (PCdoB); da prefeita de Quiterianópolis, Priscilla Barreto, e demais lideranças, o evento busca ações para a maior inserção das mulheres na política e no poder. “É preciso não só querer que a mudança aconteça, precisamos de ações efetivas, e momentos como esse permitem troca, incentivo e empoderamento”, frisou.

Érika Amorim parabenizou ainda o I Encontro Estadual de Mulheres na Política, realizado na segunda-feira (29/11), na Assembleia Legislativa. A pauta trouxe uma importante mobilização para a participação feminina. “Reforço aqui o meu reconhecimento, em nome da procuradora Especial da Mulher na AL, deputada Augusta Brito, e da coordenadora da Procuradoria Especial da Mulher (PEM), Raquel Andrade, e a todos que fazem parte da procuradoria. Tenho orgulho de fazer parte desse time”, afirmou.

A deputada citou ainda encontros e pautas ligadas à infância e juventude. “Em Brasília, me encontrei com a gerente de projetos do Conselho Nacional de Justiça, Ivânia Ghesti, para tratar sobre o diagnóstico do Pacto Nacional pela Primeira Infância, iniciativa que visa reduzir a vulnerabilidade social e garantir os direitos das crianças de zero a seis anos”, explicou.

Ainda em Brasília, a parlamentar esteve com a coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância na Região Nordeste, deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), em conversa sobre a inclusão da proteção à primeira infância como prioridade no Plano Plurianual (PPA) de 2020/ 2023.

“Estive ainda na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde fomos recebidos pela diretora do Departamento de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Luciana Dantas, que também faz parte Grupo de Trabalho para a construção da Política Nacional de Qualificação de Conteúdo para a Criança e o Adolescente. JÁ na AL, a Comissão da Infância e Adolescência realizou audiência pública para debater e buscar mecanismos que melhorem as condições de trabalho dos conselheiros tutelares do Ceará. As crianças merecem atenção preferencial na sociedade”, assinalou.

GM/LF

A medida leva em conta “o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2). O documento se apoia no artigo 12 do ato da Mesa Diretora nº 01/2021, que dispõe sobre os procedimentos para fins de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus no âmbito da Assembleia Legislativa do Ceará.

Entre as novas exigências, o ingresso de servidores, estagiários e prestadores de serviços nas dependências da AL fica condicionado à aprovação de uma das seguintes condições: imunidade ou adoecimento por Covid-19 há mais de 30 dias, que já tenha tomado as duas doses da vacina, decorridos, no últim o caso, três semanas da última aplicação; teste de Covid-19 realizado pelo menos 24 horas antes da data de realização do evento; comprovante de vacinação, que pode ser apresentado em meio digital ou físico e deve atestar que seu portador completou o esquema vacinal contra Covid-19 para sua faixa etária.

A exigibilidade da apresentação do comprovante de vacinação não dispensa o cumprimento pela Assembleia Legislativa das outras medidas exigidas em protocolo sanitário, notadamente a de uso obrigatório de máscaras. O comprovante de vacinação não será exigido como condição de acesso apenas daqueles que, por razões médicas reconhecidas em atestado, não puderam se vacinar.

A decisão mantém as considerações do que está disposto no Decreto 34.418, de 27 de novembro de 2021, que conservou, no estado do Ceará, medidas de isolamento social em razão da pandemia de Covid-19.

A portaria estabelece ainda que os ocupantes de cargos de direção e chefia devem administrar a continuidade dos trabalhos por meio remoto, estando facultada a convocação de servidores para expediente presencial, quando for indispensável o comparecimento físico.

De acordo com o documento, fica autorizado o retorno ao trabalho dos servidores acima de 60 anos ou com fatores de risco da Covid-19 que tenham comprovação de risco de imunidade ou de adoecimento há mais de 30 dias ou que já tenham tomado as duas doses da vacina contra a doença, decorridas, neste último caso, três semanas da última aplicação.

Na data em que for designada sessão plenária, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessários, observadas as regras do Ato da Mesa Diretora nº 01/2021.

O funcionamento da Casa permanece de segunda a sexta, das 8h às 13h, exclusivamente para receber documentos originais ou autênticos que sejam exigidos por expressa disposição legal. Os demais protocolos deverão ser realizados por meio digital, através do endereço.

A Comissão de Licitação da Assembleia fica autorizada a realizar certames de modo presencial, desde que cumpridas todas as exigências sanitárias decretadas pelo Poder Executivo.

O documento assegura o atendimento dos órgãos de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa, Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia), Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, Comitê de Prevenção e Combate à Violência, Centro Inclusivo para Atendimento Desenvolvimento Infantil, além do Departamento de Saúde e Assistência Social e da Procuradoria Especial da Mulher, com atendimento de forma híbrida, presencial e virtual. Os órgãos de promoção à cidadania deverão funcionar previamente agendado pelo usuário, e o horário estabelecido fica das 8h às 12h e das 13h às 17h.

A Assembleia Legislativa deverá permanecer fechada ao atendimento de público externo, no período indicado pela portaria, ressalvado o disposto em casos excepcionais, assim definidos pela Presidência, Primeira Secretaria ou Diretoria-Geral.

LS/AT

O projeto de decreto legislativo 29/21, da Mesa Diretora, trata da indicação da defensora pública Elizabeth das Chagas Sousa para assumir o cargo de defensora pública geral do estado do Ceará, reconduzida por 2 anos, de acordo com o art.147 da Constituição do Estado do Ceará. A defensora foi a escolhida de uma lista oriunda da eleição presidida pela Comissão Eleitoral da Defensoria Pública do Estado.

Elizabeth Chagas é defensora pública estadual desde 2006. Atualmente é titular do Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Ceará, agente de integração no Conselho da Governança Fiscal do Estado e membro do conselho deliberativo do Instituto Maria da Penha. Sua atuação já foi reconhecida nacionalmente pelo prêmio Innovare, com o projeto "Mulheres Agrárias: Autonomia Já", em 2014, e pelo Prêmio Fórum de Justiça pelo Projeto Mulher sem Medo, 2015.

Do Governo do Estado, foi aprovada a proposta de emenda constitucional 10/21, autorizando o Metrofor a prorrogar, excepcionalmente, os contratos de seus servidores temporários, celebrados nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. A propositura justifica a medida alegando a necessidade de manutenção, em todo o Estado, da operação dos serviços de transporte coletivo de passageiros, atividade essencial por definição constitucional.

AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE - DANIEL SAMPAIO