Congresso promulga primeira parte da PEC dos Precatórios
O Congresso Nacional promulgou na tarde desta quarta-feira (8) parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios. A cerimônia contou com a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.
A agora Emenda Constitucional 113/21 é essencial para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, criado para substituir o programa Bolsa Família. “O nosso esforço é em função da necessidade de dar sustentação do programa social Auxílio Brasil”, disse Pacheco, durante a cerimônia.
De acordo com nota informativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a promulgação da parte comum da PEC dos Precatórios, sobre a qual as duas casas legislativas não têm divergências, vai abrir o espaço fiscal de R$ 64,9 bilhões no Orçamento de 2022. Os recursos se devem à mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. A nota técnica diz que o dinheiro só poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, rubrica em que está incluso o Auxílio Brasil.
As partes alteradas durante a votação do Senado, há uma semana, voltaram para a Câmara e terão de ser analisadas novamente. De acordo com Lira, esses pontos serão apensados a outra PEC sobre o assunto e serão apreciados na próxima terça-feira (14).
Vinculação de despesas
Alguns artigos alterados pelo Senado, o 4º e o 107, foram motivo de polêmica durante a promulgação da PEC. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que foi feito acordo no sentido de que a PEC só poderia ser fatiada caso o espaço fiscal fosse apenas aquele vinculado à seguridade social, o que, segundo ela, não teria ocorrido. Segundo o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), milhões de brasileiros seriam prejudicados com a eventual desvinculação.
Diante da polêmica, o senador José Anibal (PSDB-SP) propôs deixar a análise desses artigos para a Câmara.
O relator da proposta no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse acreditar que o texto traduziu a preocupação e a urgência de assistir aos brasileiros mais pobres atingidos pela pandemia de covid-19. “Tenho absoluta certeza de que as inovações serão apoiadas, sobretudo aquela que é a preocupação central: a vinculação do espaço fiscal aberto”, disse. “Nós do Senado vinculamos todo esse espaço fiscal ao Auxílio Brasil e às despesas com saúde e assistência social”, completou. Fernando Bezerra Coelho acrescentou que, neste momento, não se pode haver desconfiança em relação ao que foi construído.
O presidente do Senado decidiu, então, promulgar o Artigo 107, que, segundo ele, é coincidente com o que passou na Câmara, e também as partes coincidentes do Artigo 4º, deixando as inovações para análise dos deputados. “Com isso evitamos qualquer tipo de questionamento sobre forma e redação”, disse.
Diante do desconforto gerado pela desconfiança de que a Câmara não referende as alterações propostas pelos senadores, o presidente da Casa considerou não haver espaço para ler o discurso já preparado. “O que nós podemos dizer é que iremos pautar essa PEC na terça e apreciar com boa vontade as alterações que o Senado fez”, disse Arthur Lira. Ele destacou que as assessorias de ambas as casas trabalharam de forma independente com o compromisso de promulgar textos iguais e coerentes.
Segunda parte deve ser votada na terça
As partes não convergentes que deverão ser apreciadas pela Câmara na próxima terça liberarão mais R$ 43,56 bilhões. Destes, R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa Auxílio Brasil. Por fim, R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso.
Entre os pontos alterados pelo Senado estão: estabelecimento do direito a uma renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade e diversas mudanças em relação aos limites, prazo para apresentação, postergação de pagamento e ordem de pagamentos dos precatórios. Além disso, o Senado objetiva tornar o programa Auxílio Brasil de caráter permanente. Algo já dito por Lira que há consenso. Também há previsão de R$ 15 bilhões, vinculados às despesas de vacinação contra a covid-19.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
Edição: Juliana Andrade / AGÊNCIA BRASIL
Relator retira texto da PEC da segunda instância após manobra do Centrão em comissão especial
Camila Turtelli / o estyado de sp
08 de dezembro de 2021 | 11h45
O deputado federal Fabio Trad, relator do texto sobre a prisão após condenação em segunda instância. FOTO: LUIS MACEDO/CÂMARA DOS DEPUTADOS
O deputado federal Fabio Trad (PSD-MS) retirou seu relatório da PEC da prisão em segunda instância na comissão especial sobre o tema na Câmara após uma manobra capitaneada por líderes do Centrão contra a proposta.
Partidos realizaram mais de 15 trocas de deputados favoráveis à PEC. Saíram os simpáticos ao texto, entraram os que são contra.
“(A retirada do relatório é) para evitar que a manobra das substituições repentinas sepultasse o trabalho de dois anos dos membros que foram surpreendentemente afastados”, disse Trad à Coluna.
O troca-troca foi apelidado de “operação abafa” nos bastidores, pois foi visto como uma manobra para derrubar a PEC.
O PL de Jair Bolsonaro, por exemplo, substituiu o deputado Pastor Gil (MA) por Júnior Mano (CE). Houve trocas também no Republicanos e Progressistas. Fora do Centrão, PDT, PSB, PT, DEM e Solidariedade também mudaram integrantes
A comissão deveria ter votado na terça-feira passada, 7, com expectativa de aprovação.
AL sedia último seminário regional de apresentação e discussão do PLOA 2022
Para o presidente da Comissão de Orçamento da Casa, deputado Sérgio Aguiar (PDT), o objetivo do seminário é ouvir o maior número possível de sugestões para a democratização do projeto governamental, a exemplo do que houve nas quatro primeiras reuniões realizadas. “Para tanto, são convidadas para o encontro lideranças políticas, empresariais, religiosas e comunitárias de 37 municípios, envolvendo a Região Metropolitana de Fortaleza, litoral leste e parte do litoral oeste/Vale do Curu”, ressalta.
Ainda de acordo com ele, para o próximo ano estão previstos R$ 3,8 bilhões em investimentos, “montante a ser aplicado na continuidade de grandes projetos de infraestrutura, importantes para o desenvolvimento econômico do Ceará”. Segundo o parlamentar, o orçamento garante boa parte dos recursos para as áreas de saúde, segurança pública e educação, superando os valores mínimos exigidos constitucionalmente.
O deputado enfatiza que somente para a educação a proposta prevê uma aplicação inicial em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino em torno de 25,6% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT). Na área da saúde, são estimados gastos de 14,7% da RLIT.
O seminário “Apresentação e Discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual/2022” compreende o orçamento fiscal referente ao Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria Pública, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e empresas estatais cearenses.
O encontro abrange as regiões da Grande Fortaleza (Aquiraz, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Pacajus, Pacatuba, Paracuru, Paraipaba, Pindoretama, São Gonçalo do Amarante, São Luiz do Curu e Trairi), do litoral leste (Aracati, Beberibe, Fortim, Icapuí, Itaiçaba e Jaguaruana) e do litoral oeste/Vale do Curu (Amontada, Apuiarés, General Sampaio, Irauçuba, Itapajé, Itapipoca, Miraíma, Pentecoste, Tejuçuoca, Tururu, Umirim e Uburetama).
Já foram realizados seminários regionais de apresentação do PLOA nos municípios de Redenção, Crateús, Camocim e Iguatu. Os debates atendem o que determina a Constituição Estadual, que prevê a interiorização das discussões das peças orçamentárias.
PROJETO
O projeto da Lei Orçamentária Anual 2022 foi entregue à Assembleia Legislativa no dia 15 de outubro, pelo secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Mauro Filho. A proposta orçamentária encaminhada pelo Governo do Estado é de R$ 28,5 bilhões. Após aprovação da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, será votado em plenário ainda em dezembro.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE - DANIEL SAMPAIO
AL realiza sessão ordinária e aprecia quatro proposituras do Executivo nesta quarta-feira
O projeto de lei de nº 161/2021 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,27 milhão, a ser destinado para a Secretaria de Esporte Juventude; a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado; a Secretaria de Turismo e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
O projeto de lei nº 163/21 autoriza a contratação de financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para viabilizar o Programa Transformação Digital, no valor de 31 milhões de dólares.
Já o projeto de lei complementar nº 30, do Poder Executivo, dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Policiais Penais e demais servidores públicos do quadro permanente da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).
E o projeto de lei complementar nº 31/2021, também do Poder Executivo, trata sobre ação compartilhada a ser executada em parceria pelo estado do Ceará e o município de Fortaleza buscando a implementação da política pública que criou o programa Nossa Guerreiras. Segundo o líder do Governo, Júlio César Filho (Cidadania), 30 mil mulheres serão beneficiadas.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz) e mídias da Casa.
AGência de noticias da alce - Daniel Sampaio
Em reunião com presidente da Câmara, Ziulkoski alinha pautas da Mobilização Municipalista
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, alinhou as pautas da Mobilização Municipalista com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na tarde desta terça-feira, 7 de dezembro. O evento ocorre na próxima semana, nos dias 14 e 15, no Congresso Nacional.
Entre as pautas debatidas, esteve a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de novas despesas aos Municípios sem a indicação da fonte de custeio. A matéria é uma das prioridades do movimento. “Essa é uma matéria muito importante para a gente”, ressaltou Ziulkoski.
Também foi pauta do encontro a PEC 13/2021. Elaborada pela CNM, a proposição retira as penalidades para os Municípios que não atingiram os 25% da Educação em 2020, em decorrência da pandemia da Covid-19. Outra matéria debatida foi o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 290/2019, que visa a sustar efeitos da Portaria 389/2018, publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a fim de manter as despesas com as organizações sociais fora do limite de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Lira destacou a necessidade de os gestores se mobilizarem, atuarem junto a deputados e senadores para garantir a aprovação dessas pautas, e se comprometeu a apoiar os Municípios durante a Mobilização Municipalista. “Como venho dizendo, as pautas só vão andar se os prefeitos se mobilizarem”, apontou.
Após a reunião, Ziulkoski gravou vídeo convocando os gestores para a mobilização. “Aqui na casa do presidente da Câmara Federal, o deputado Arthur Lira, tivemos um diálogo muito importante para o encaminhamento da nossa pauta. Como todos já foram convidados, na próxima semana, dias 14 e 15, vamos fazer uma concentração em Brasília. Já pude avaliar que tem mais de 600 inscritos. Quem ainda não se inscreveu, faça isso agora.”
Além disso, o presidente reforçou a importância da união e atuação de todo movimento municipalista, especialmente os gestores. “Se você não estiver em Brasília e não disponibilizar a sua tarde e a noite do dia 14 para acompanhar a votação junto aos deputados e senadores, a nossa pauta irá sofrer desgaste muito grande. Por isso, conclamo a todos. A nossa parte, da CNM, estamos fazendo, e o nosso papel, construir os projetos, encaminhar, articular politicamente, mas quem tem que nos ajudar e transformar isso em realidade serão os senhores e as senhoras”, finaliza.
AGÊNCIA CNM DE NOTICIAS
AL lança frente parlamentar com foco no manejo de resíduos sólidos nesta terça
“Nossa grande luta é erradicar, junto com os municípios, os mais de 300 lixões hoje existentes no Ceará. Para tal, é necessário executar a coleta seletiva e os demais instrumentos da gestão nacional e estadual de resíduos sólidos”, comenta o parlamentar.
O deputado explica que, no Ceará, os consórcios são estimulados pelas secretarias do Meio Ambiente (SEMA) e das Cidades. Pontua também que já foram formados 21 consórcios públicos e, dos 184 municípios, 169 já estão consorciados.
O lançamento da frente parlamentar contará com a presença de parlamentares, como o presidente da Casa, Evandro Leitão (PDT); Elmano Freitas (PT); Osmar Baquit (PDT); Renato Roseno (Psol) e Salmito (PDT).
Também devem fazer parte do lançamento, representantes da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), Secretaria das Cidades, Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Associação das Gestões Ambientais Locais do Estado do Ceará (Agace), União dos Vereadores do Ceará (UVC).
Além do lançamento, a secretária executiva da Secretaria do Meio Ambiente, Maria Dias, vai apresentar a palestra “O Manejo dos Resíduos Sólidos e os Consórcios Públicos do Estado do Ceará”.
AS/CG
Informações adicionais
Comissão de Orçamento debate PLOA e investimentos para centro-sul e Cariri
Foto: Máximo Moura
Novo Oriente recebe a última Assembleia Itinerante de 2021
Assim como ocorreu nas três edições anteriores, a programação tem início com os serviços nesta terça e segue até quinta-feira (09/12), encerrando com a sessão plenária, no ginásio da Praça da Juventude.
"Tem sido muito gratificante podermos voltar a ter contato e ouvir o povo. E essa reaproximação, assim como a reabertura gradual de serviços e atividades econômicas, só é possível graças ao avanço da vacinação em nosso Estado. Por isso, reforço mais uma vez: não deixem de se vacinar. Não deixem de tomar as doses de reforço. Somente a imunização em massa nos trará de volta à vida normal que tanto desejamos", destaca o presidente da Assembleia Legislativa, Evandro Leitão (PDT).
A Assembleia Itinerante é um recurso previsto no Regimento Interno da Casa que leva os trabalhos legislativos para o interior do Estado e descentraliza as decisões que acontecem na sede do Poder Legislativo.
Os diversos serviços serão ofertados para a população na Praça da Juventude, em parceria com o Governo do Estado, Prefeitura de Novo Oriente, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio/CE), Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará (Sebrae/CE) e prefeituras da região.
Já o Festival de Arte e Cultura, promovido pelo Instituto Future, também se inicia na terça-feira, na Praça da Juventude, com apresentações de artistas da região.
Na terça-feira serão prestados serviços de saúde, emissão de documentos, educação de trânsito, entre outros, além de campanhas educativas, palestras, atendimento odontológico e curso rápido de Gastronomia. A entrada é gratuita e sujeita à lotação permitida pelo decreto do Governo do Estado, além do respeito a todas as recomendações sanitárias, como o uso da máscara.
A sessão plenária da Assembleia Itinerante, com a presença dos deputados estaduais, na quinta-feira (09/12), tem início às 9 horas, com todos os protocolos legislativos e votação de projetos. O segundo expediente será destinado a uma sessão solene para premiação dos vencedores do Festival de Arte e Cultura da Assembleia Legislativa.
Em 2021, receberam as atividades da Assembleia Itinerante os muncípios de Itapipoca, Icó e São Benedito.
A organização da Assembleia Itinerante é do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, que tem à frente o deputado Tin Gomes (PDT). A mobilização envolve uma força-tarefa de diversos setores da Casa e instituições parceiras.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE - DANIEL SAMPAIO
Piso da enfermagem: CNM intensifica atuação para minimizar impactos nas prefeituras
Aprovado no Plenário do Senado na semana passada e agora aguardando análise da Câmara dos Deputados, as discussões sobre o Projeto de Lei (PL) 2.564/2020 que trata do piso da enfermagem apresentou avanços nas últimas semanas, com redução de R$ 49 para R$ 9 bilhões/ano em perdas para as prefeituras após atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A proposta ainda traz impactos negativos significativos, mas a entidade - liderada pelo presidente Paulo Ziulkoski - continua articulando no Congresso Nacional para que o piso seja custeado pelo governo federal sem comprometer as finanças municipais. Esse pleito foi apresentado aos senadores por meio de emenda e a entidade ainda publicou nota de indignação sobre a aprovação do piso da enfermagem sem indicação da fonte de custeio.
O PL 2.564/2020 altera a Lei 7.498/86 e institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Nesta sexta-feira, 3 de dezembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, concedeu entrevista ao sair da reunião do Colégio de Líderes e afirmou que a maioria dos parlamentares decidiu enviar para uma comissão especial a análise da carga horária de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem.
“Não vem direto ao Plenário. Vai ser feita uma audiência pública das quatro comissões temáticas para discutir os dados, com todo respeito a essa categoria por tudo que fez durante a pandemia”, afirmou, após a reunião das lideranças partidárias na Câmara.
Mobilização Municipalista
Mesmo com as declarações do presidente da Câmara, Ziulkoski tem alertado os gestores sobre a importância de acompanhar de perto as discussões da matéria e sensibilizar os parlamentares de suas bancadas estaduais sobre o impacto negativo da proposta. O líder municipalista solicitou a presença de todos para pedir o apoio de deputados e senadores na Mobilização Municipalista que vai ocorrer em Brasília nos dias 14 e 15 de dezembro.
“Vamos estar em Brasília na última semana de trabalhos do Legislativo. É necessária a presença de todos para que a gente mostre aos deputados e senadores a gravidade dessa matéria para os Municípios. A gente não é contra o piso, mas tem que ser um valor possível de pagar”, disse o presidente da CNM. Para participar da Mobilização Municipalista, faça aqui a sua inscrição.
Texto original
O texto original do PL 2.564/2021 estabelecia que o piso seria de 7.315,00 (sete mil, trezentos e quinze reais) mensais, os de técnicos e auxiliares, respectivamente, seriam calculados em 70% e 50% desse valor. Além disso, inicialmente a carga horária para o piso seria de 30 horas semanais e revisão anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Com a redução da jornada, seria preciso contratar mais de 250 mil servidores. Cálculos divulgados pela CNM apontam que o impacto (piso+30h+encargos) chegaria a R$ 49 bilhões/ ano para a gestão municipal.
Atuações da CNM
Diante dos valores que foram considerados pelo presidente da CNM como “impagáveis”, a entidade municipalista atuou no Senado para tentar reverter a situação. A Confederação sugeriu emenda ao senador Wellington Fagundes (PL-MT). O parlamentar apresentou no Plenário o Destaque 2.297/2021, que foi retirado posteriormente. O pedido da entidade - também reforçado em ofício encaminhado aos senadores - foi que o piso seja integralmente custeado pelo governo federal em relação aos governos municipais por meio de repasses mensais para os fundos municipais de saúde.
Esse critério já ocorre com o custeio dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e a Confederação considera que a emenda apresentada seria a única forma de viabilizar a imediata execução do piso da Enfermagem sem ferir as finanças do Ente local. A partir de outras emendas apresentadas no dia 24 de novembro - data da votação do PL no Plenário -, o relatório final do Senado para o PL 2.564/2020 estabeleceu piso de R$ 4.750,00 para enfermagem.
Para técnicos e auxiliares os percentuais de 70% e 50% continuaram sobre o novo valor, sem definir carga horária e mantendo o INPC como índice anual de atualização. Se aprovadas dessa forma, as mudanças, segundo a CNM, gerariam impacto (novo piso+encargos) de quase R$ 9 bilhões/ano nos Municípios.
Foto: Agência Brasil
PEC da prisão em segunda instância deve ser votada em comissão especial, 14 meses após a apresentação do relatório
BRASÍLIA — A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão em segunda instância deve ser votada nesta terça-feira na comissão especial do tema na Câmara dos Deputados, 14 meses após apresentação do relatório. A proposta, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), define que o trânsito em julgado — momento em que, segundo a Constituição, o condenado criminalmente é considerado culpado e começa a cumprir pena — acontece após a segunda instância. Ainda não há data para a votação em plenário, que depende do presidente Arthur Lira (PP-AL).
Para a prisão ocorrer após a condenação em segunda instância, a proposta acaba com os recursos extraordinário e especial ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). O relatório do texto, de Fábio Trad (PSD-MS), apresentado em setembro do ano passado, expande essa alteração também para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Como não havia apoio o suficiente para a proposta ser aprovada pela Câmara, ela ficou parada na comissão desde 2019, quando foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da comissão, Aliel Machado (PSB-PR), disse que espera que a proposta seja votada em plenário "o mais rápido possível". O GLOBO
