Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.
De autoria do Senado, a matéria foi aprovada com emendas de redação do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), e será enviada à sanção presidencial.
O parcelamento é chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). As empresas endividadas poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao da publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.
Pelo texto, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados da bancada governista rebatem críticas de Delegado Cavalcante
Foto: Júnior Pio
Em nome da bancada do PDT, o deputado Osmar Baquit (PDT) frisou o histórico de seu partido e enalteceu a carreira política dos ex-governadores Ciro Gomes e Cid Gomes. “Ciro Gomes e Cid Gomes são exemplos de homens públicos, honrados e sérios. Poucos chegam ao nível de prestígio que eles têm. O deputado Delegado chamou um partido de homens e mulheres honrados de quadrilha, e isso não podemos admitir”, repudiou.
O deputado Marcos Sobreira (PDT) considerou as ofensas proferidas pelo colega deputado Delegado Cavalcante como atitudes de quem desconhece o histórico de seu partido. “Talvez o delegado não conheça a história do PDT, que deixou o Ceará com a melhor educação pública do País. Existem dois Cearás, um antes e outro depois do Cid. E nosso líder Ciro nunca respondeu a qualquer processo por corrupção. Não podemos aceitar que nosso partido seja atingido por um grupo em que vários de seus membros estão envolvidos em crimes. Peço respeito, pois sempre o tratamos com respeito”, cobrou.
SOLIDARIEDADE
Durante os debates, o presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), pediu aos parlamentares que se respeitassem e repreendeu o deputado Delegado Cavalcante pela forma como reagiu à decisão da deputada Érika Amorim (PSD), enquanto presidente da sessão, de conceder o direito de resposta aos colegas deputados citados. “Me solidarizo com a deputada Érika e espero que seja a última vez que isso acontece. Não podemos admitir esse tipo de situação, o desrespeito ao deputado ou deputada que está presidindo a sessão. A população não espera isso de nós. Na verdade, o povo está cansado de tanto bate-boca, ele quer prestação de serviços. Os debates devem acontecer de forma elevada e com respeito a todos”, salientou.
A deputada Érika Amorim (PSD) solicitou questão de ordem e afirmou não ser a primeira vez que é desrespeitada enquanto preside uma sessão. “Essa atitude só demonstra a violência institucional que nós mulheres sofremos diariamente. A minha voz foi interrompida de diversas maneiras, e minha palavra enquanto presidente não foi respeitada e acatada. Quero entender que isso não aconteceu pela minha condição como mulher”, declarou.
Os deputados Salmito (PDT), Queiroz Filho (PDT) e Augusta Brito (PCdoB) se solidarizam com a colega deputada e reafirmaram que atitudes como essa não podem ser aceitas. “O que vimos aqui foi um colega retirar o crédito da deputada que está presidindo, não acatar a decisão tomada por ela baseada no regimento e sem qualquer indução, pois ela tem total capacidade para decidir o que quer. Parem de gritar ou tentar amedrontar uma mulher. Não temos medo de grito. Se a deputada se sentiu agredida, houve ofensa e agressão. Temos voz igual a qualquer parlamentar e exigimos respeito”, cobrou Augusta Brito.
LA/CG
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Delegado Cavalcante apoia investigação sobre obras do Castelão e contesta ataques à ação da PF
Foto: Júnior Pio
Segundo o deputado Delegado Cavalcante, “as informações sobre as investigações não têm nada de fake news. É o preço da impunidade no Ceará, onde esses homens, para chegar ao poder, compram mandato”.
Para ele, “Ciro e Cid querem desvirtuar e confundir a opinião pública, pagando bilhões à imprensa para massacrar o presidente Bolsonaro".
“A Rede Globo fiscaliza o presidente, essa esquerda maldita quer acabar o País. Isso é uma organização criminosa anticristã, mas não vão conseguir, porque nós vamos pegar em armas se for preciso”, ameaçou o parlamentar. O deputado acusou partidos de esquerda de fazerem parte de “uma organização criminosa”.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) afirmou que quem defendeu a regulação da imprensa foi o ex-presidente Lula. “Foi graças ao Governo Bolsonaro que nós, literalmente, nos desescravizamos. O fenômeno de Bolsonaro nos salvou da Rede Globo”, ressaltou.
JI/CG
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Heitor Férrer pede investigação sobre denúncias envolvendo Arena Castelão
Dep. Heitor Férrer ( SD )Foto: Junior Pio
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Romeu Aldigueri destaca operação da Polícia Federal contra Ciro e Cid Gomes
Dep. Romeu Aldigueri ( PDT )Foto: Junior Pio
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Carlos Felipe questiona ação da PF contra os irmãos Ciro e Cid Gomes
Dep. Carlos Felipe ( PCdoB )Foto: Junior Pio
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Sérgio Aguiar comemora crescimento do PIB do Ceará no terceiro semestre
Dep. Sérgio Aguiar ( PDT )Foto: Junior Pio
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Congresso promulga PEC dos Precatórios e permite governo gastar mais R$ 106 bi em 2022
Manoel Ventura e Fernanda Trisotto / O GLOBO
BRASÍLIA — O Congresso Nacional promulgou, na tarde desta quarta-feira, a segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Com isso, as novas regras estabelecidas pela Emenda passam a valer, e o governo terá R$ 106 bilhões a mais para gastar no próximo ano.
A maior parte do dinheiro será usado para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400. O programa substituto do Bolsa Família é a principal aposta do presidente Jair Bolsonaro para recuperar sua popularidade e tentar a reeleição em 2022.
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Aprovada após meses de articulações do governo federal, a PEC surgiu depois de o governo se ver obrigado a pagar R$ 89,1 bilhões em precatórios (despesas decorrentes de decisões judiciais), o que impediria o pagamento do Auxílio Brasil na dimensão desejada por Bolsonaro.
— A parte que hoje promulgamos abre ainda mais espaço fiscal para a implementação dos programas sociais que garantirão uma renda para as famílias mais pobres. Também incorpora a sugestão feita pelo Senado Federal de afirmar o direito a uma renda básica e de confirmar o caráter permanente de um programa de transferência de renda que realize esse direito — disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) , disse que os parlamentares podem se orgulhar da Emenda.
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— A Emenda torna o programa de transferência de renda um assunto de Estado. Criamos democraticamente importantes avanços institucionais — afirmou Lira.
Aprovado nesta semana pela Câmara e já validado no Senado, o trecho promulgado nesta semana coloca um limite para o pagamento dessas despesas, abrindo um espaço de R$ 44 bilhões.
Outro trecho da PEC, que muda o teto de gastos (a regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação), abrindo uma margem de R$ 62 bilhões no Orçamento de 2022, foi promulgado na semana passada.
A PEC é cercada de polêmicas porque limita o pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça e muda o teto de gastos, movimentos vistos por especialistas como um drible nas regras fiscais para aumentar gastos em ano eleitoral.
Cálculos da IFI
A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, tem uma previsão de abertura de espaço orçamentário de R$ 117,9 bilhões, maior que as previsões do governo. A diferença de R$ 11,8 bilhões ocorre porque a IFI trabalha com uma inflação de 10,4%, enquanto o governo projeto um IPCA de 9,7%.
De acordo com fontes do Executivo, o governo não pedirá para subir a previsão da inflação de 9,7%. Por isso, a tendência é que o Orçamento seja analisado pelo Congresso considerando a folga de R$ 106 bilhões.
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Os cálculos da IFI apontam que, depois de contabilizadas as destinações para o Auxílio Brasil, os efeitos da inflação mais alta sobre as despesas obrigatórias e outros gastos, deve sobrar R$ 35,5 bilhões em espaço para aumento de despesas primárias no ano que vem.
Essa diferença para a projeção do governo é explicada pela alocação dos recursos. A IFI prevê gastos menores com os benefícios vinculados ao salário mínimo, como a correção da Previdência, so Benefício de Prestação Continuada (BPC) e abono-salarial. É por isso que haveria uma folga de R$ 35,5 bilhões para outros gastos.
"A destinação desse espaço dependerá de como a peça orçamentária será modificada", aponta o relatório.
A IFI alerta que caso o Congresso decida revisar os efeitos da inflação sobre os gastos obrigatórios, poderá abrir espaço para aumento de despesas, via emendas de relator-geral, por exemplo.
"A IFI destaca a perda de credibilidade associada às mudanças do teto de gastos e do regime de precatórios como ponto central a explicar a deterioração do quadro prospectivo. Não se trata de um cenário de insolvência, mas de fragilidade das regras fiscais”, afirma nota da entidade.
Destinação do dinheiro
O dinheiro da PEC tem destino certo, segundo o Ministério da Economia.
Do valor total, R$ 48,7 bilhões serão consumidos por despesas obrigatórias, como Previdência e Saúde, que crescem junto com a inflação.
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O Auxílio Brasil de R$ 400 custará R$ 54 bilhões a mais (R$ 88 bilhões no total), se for considerado um universo de 17,9 milhões de famílias atendidas. O espaço orçamentário aberto pela PEC também será usado para compensar a desoneração da folha de pagamento das empresas em R$ 5,3 bilhões.
As empresas beneficiadas com a desoneração da folha não deixam de pagar imposto, mas a forma como a regra foi desenhada prevê a transferência de recursos do Tesouro Nacional para o Regime Geral da Previdência Social. Na prática, o governo transfere dinheiro para ele mesmo.
No fim das contas, falta dinheiro. Mesmo com a PEC, há um buraco de R$ 2,3 bilhões, que virá do restante do Orçamento.
Projeto de Refis para pequenas empresas na Câmara propõe renegociar cerca de R$ 50 bi em dívidas
16 de dezembro de 2021 | 05h00
BRASÍLIA - Em um mutirão de votações de fim do ano, a Câmara analisa hoje o Refis (parcelamento de débitos tributários) para as empresas do Simples e os Microempreendedores Individuais (MEIs) afetados pelos efeitos econômicos da pandemia de covid.
A estratégia do presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), é fazer uma “dobradinha” com outro projeto que beneficia também médias e grandes empresas. A votação dos dois textos, já aprovados no Senado, estava na geladeira à espera de uma solução para a PEC dos Precatórios - cuja votação se encerrou ontem.
Ao Estadão, o relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), antecipou que cerca de R$ 50 bilhões em dívidas dos pequenos negócios deverão ser renegociados. Os empresários poderão pagar a entrada, que precisa ser dada em até oito vezes, e terão depois mais 180 meses (15 anos) para quitar o restante da dívida.
O valor da entrada e dos descontos de multas, juros e encargos legais vai variar de acordo com uma tabela vinculada ao faturamento da empresa de março a dezembro de 2020 em relação a 2019, antes da pandemia. Quanto maior a queda do faturamento, maiores deverão ser os descontos e o perdão da dívida.
Segundo Bertaiolli, a ideia é que as regras do Refis do Simples sejam semelhantes às do programa das médias e grandes empresas, que tem como relator o deputado André Fufuca (PP-MA).
Pelo parecer de Bertaiolli, os empresários que tiveram queda de faturamento acima de 80% poderão pagar uma entrada de 1% e receber desconto de 90% da multa e juros e de 100% dos encargos legais. Essa é a condição mais vantajosa para as empresas que sofreram mais durante a pandemia.
Simples e MEI
A correção da tabela de enquadramento das empresas no Simples e no MEI também está no pacote de medidas em pauta na Câmara para dar fôlego aos pequenos negócios em 2022. Uma grande mobilização empresarial já está marcada para o mês de janeiro para pressionar os parlamentares a votar o projeto na volta dos trabalhos legislativos.
O de Bertaiolli eleva de R$ 4,8 milhões para R$ 8,3 milhões o teto de faturamento anual das empresas de pequeno porte para se enquadrarem no Simples, sistema menos burocrático de pagamentos de tributos. Pelo parecer, o limite para as microempresas sobe de R$ 360 mil para R$ 415,8 mil. Do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 138,6 mil.
O projeto seria votado ontem na comissão de Finanças e Tributação da Câmara, mas o governo mobilizou a base para obstruir a votação. Se passasse, poderia ir para o plenário junto com uma pauta extensa de projetos que serão votados antes do recesso.
Rejeição
A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, é contrária à mudança nas regras de faturamento, mas o relator disse que não tem dúvidas que o projeto tem ampla aceitação no Congresso e será aprovado no início do ano. Segundo ele, as mudanças poderão entrar em vigor em 2022 com a aprovação em fevereiro.
“São dois pilares fundamentais para a geração de empregos e que vão permitir às empresas tocarem a vida em frente”, disse Bertaiolli, que contesta a avaliação da Receita contrária à mudança. “Tem empresa que não quer vender para não ficar fora do enquadramento. Isso não é bom”, disse. Segundo ele, 95% dos empregos no País nascem dos pequenos micro e pequenos negócios. O Brasil tem hoje 11,5 milhões de MEIs e 4,5 de microempresas de pequeno porte.
Fisco
A Receita considera que a nova regra se enquadraria em renúncia tributária e vê risco para as contas públicas. Durante a negociação da reforma do Imposto de Renda, o ex-secretário da Receita, José Tostes, comprou briga com as microempresas ao falar que depois da votação do projeto haveria a necessidade de uma revisão das regras do Simples e do MEI para acabar com a distorção dos dois regimes de tributação que garantem condições mais vantajosas para os contribuintes na hora de pagar os tributos
AL aprova resolução que amplia sessões itinerantes e mais 29 matérias
A Mesa Diretora é autora de dois projetos de resolução. O 24/21 altera a redação do §4º do art. 1º da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, possibilitando a realização das itinerantes em todas as sessões legislativas.
Já o 23/21 disciplina o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo do Estado. A matéria foi aprovada com emenda do deputado Renato Roseno (Psol).
O Poder Executivo também é autor de dois projetos. O 31/20 altera a Lei nº 16.847, de 6 de março de 2019, a fim de, entre outras mudanças pontuais, compatibilizar com o disposto na Lei 16.880, de 23 de maio de 2019, que, fundindo os antigos Departamento Arquitetura e Engenharia (DAE) e Departamento Estadual de Rodovias (DER), criou a Superintendência de Obras Públicas do Estado (SOP), encarregada da construção das rodovias estaduais. A proposta recebeu duas emendas modificativas e uma aditiva dos deputados Elmano Freitas (PT) e Marcos Sobreira (PDT), além de outra modificativa de plenário de autoria do próprio Governo.
Também do Governo do Estado, o PL 172/21 denomina de Escola de Gastronomia e Hotelaria do Estado do Ceará o imóvel localizado na rua Senador Jaguaribe, nº 324, no Bairro Moura Brasil, em Fortaleza.
Foram acatados também pelo Plenário 26 projetos de iniciativa parlamentar, sendo 15 de lei e 11 de indicação. Entre os de lei, o 331/21, da deputada Augusta Brito (PCdoB), modifica os anexos LV (Ererê) e CXL (Pereiro) da Lei n° 16.821/2019, que descreve os limites intermunicipais.
Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o 31/21 denomina de Francisco Luzardo Silva do Carmo a areninha a ser construída no município de Quixelô. A matéria recebeu emenda do próprio parlamentar.
O 228/21, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), reconhece o município de Alto Santo como a terra da poesia.
Dois projetos são de iniciativa do deputado Guilherme Landim (PDT): 403/21 denomina de Raimundo Pio a areninha a ser construída na sede do município de Missão Velha e o 442/21 denomina de Josué Saraiva de Freitas a areninha a ser construída no município de Saboeiro.
Outros dois são do deputado Audic Mota (PSB). O 405/21, inclui a festa de Nossa Senhora da Conceição no município de Mauriti e a Romaria da Mãe e Rainha no Calendário Oficial de Eventos do Estado e o 487/21 considera como de grande destaque histórico e cultural do Ceará o monumento de Nossa Senhora de Fátima localizado no Mosteiro dos Jesuítas em Baturité. A matéria recebeu emenda do próprio autor e uma subemenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
O 416/21, do deputado Davi de Raimundão (MDB), dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais.
Do deputado Fernando Santana (PT), o 419/21 reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do Estado a Banda de Música Filarmônica São José, do município de Barbalha.
O 440/21, dos deputados Leonardo Araújo (MDB) e Delegado Cavalcante (PTB), reconhece o município de Morada Nova como a terra do vaqueiro, no Ceará, abençoado pelo Divino Espírito Santo.
Ainda do deputado Leonardo Araújo, o 479/21 institui, no Ceará, a Semana Estadual do Migrante e do Refugiado.
Do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o 460/21 considera de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Meruoca (Apae).
O 471/21 denomina de Sérgio Gonçalves de Lima a estrada CE-060, que liga a sede do distrito Nova União à localidade de Cajazeiras dos Ivos, no município de Mombaça.
Do deputado Queiroz Filho (PDT), o 489/21 denomina de Iracema Uchoa o trecho da rodovia CE-354 que liga a BR 222, na localidade de Oiticica, no município de Umirim, ao município de Pentecoste.
Foi aprovado também o 516/21, do deputado João Jaime (DEM), que nomeia de Francisco das Chagas Carvalho Citó a rodovia que liga a CE-187 à sede de Flores, no município de Tauá.
Dos projetos de indicação, o de n°279/2021 é do deputado Soldado Noelio (Pros); o 366/2021 e o 393/2021 são do deputado Tony Brito (Pros); o 374/2021, do deputado André Fernandes (Republicanos); o 394/2021, da deputada Augusta Brito (PCdoB); os 397/2021 e 418/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB); os 399/2021 e 410/2021, do deputado Oriel Nunes (PDT); o 404/2021, do deputado Antônio Granja (PDT), e o 420/2021, do deputado Marcos Sobreira (PDT).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE / DANIEL SAMPAIO
