Projeto institui medidas emergenciais para socorrer agricultor familiar
O Projeto de Lei 19/22 institui medidas de apoio emergencial à agricultura familiar para mitigar os prejuízos causados pela seca e por enchentes ocorridos desde o ano de 2021. Entre as medidas estão a renegociação de dívidas e a abertura de linha de crédito a juros zero.
A proposta é do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outros 65 parlamentares. Eles afirmam que a proposta visa dar um “amparo mínimo” aos agricultores familiares prejudicados por eventos climáticos extremos, como a seca que ocorre no Sul e as enchentes em áreas do Sudeste, Nordeste e Norte.
“O alcance [da proposta] vai muito além do socorro merecido pelos agricultores familiares com as produções sinistradas, alcançando o conjunto da população que poderá enfrentar séria ameaça de abastecimento alimentar com a inflação da comida e o aumento da fome”, afirmam os deputados no documento que acompanha o projeto.
Dívidas
Conforme o texto, os beneficiários das medidas são os agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais, e suas cooperativas e associações localizadas nos municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade nos anos de 2021 e 2022, em razão dos fenômenos climáticos.
O texto prevê uma série de benefícios. Os principais são:
- Prorrogação, para um ano após a última prestação, do vencimento das parcelas vencidas ou vincendas nos anos de 2021 e 2022, referentes a operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares, com suspensão de cobrança, inclusive judicial;
- Concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de taxas, e de bônus de adimplência de 80% na liquidação das parcelas prorrogadas; e
- Repactuação do estoque das dívidas remanescentes de operações de renegociação motivadas por eventos climáticos extremos ocorridos entre 2008 e 2020, com rebate de 95% sobre o valor consolidado.
Crédito
O projeto determina ainda a criação de linha de crédito rural, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), destinado ao custeio e investimento da produção de alimentos básicos pelos agricultores familiares.
A linha de crédito será instituída pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com recursos controlados e não controlados, e terá as seguintes condições: taxa efetiva de juros de 0% ao ano; prazo de vencimento não inferior a 10 anos, incluídos até cinco anos de carência; R$ 40 mil de limite de financiamento; e risco das operações assumido pela União.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados divergem sobre possibilidade de votação da reforma administrativa em 2022
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não descarta a votação da reforma administrativa neste ano, talvez após as eleições, mas alerta que o governo teria que se empenhar para o tema avançar.
“Falta neste momento a mobilização de quem paga a conta no Brasil. Porque nós fizemos uma reforma que não mexe em nenhum direito adquirido, não mexe na Previdência do atual servidor. Ele vai desenhar um Brasil mais leve, mais solto, mais tranquilo, com mais previsibilidade", explicou o Lira em evento promovido pelo BTG Pactual nessa terça-feira (22).
"Os novos entrantes é que teriam uma nova regra de funcionamento e nem isso nós conseguimos. Faltou apoio do governo porque alguém ali disse que era um ano difícil, um ano eleitoral, o presidente precisa de 60 milhões de votos e isso vai atrapalhar. Do outro lado, sindicatos organizados de servidores, vendendo uma versão que não é verdadeira. E nós estamos com ela [a reforma] pronta para o Plenário a qualquer momento.”
A proposta
A reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20) foi apresentada em setembro de 2020 e discutida e aprovada em comissão especial, após várias modificações, em setembro de 2021. O texto ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara.
Entre outros pontos, a reforma trata de estabilidade apenas para quem for de carreira de Estado, avaliação de desempenho e novas formas de contratação.
O presidente da comissão especial que analisou a proposta, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), acredita que a votação possa ocorrer neste ano.
“Muitas vezes as pessoas falam que em ano de eleição não se vota reforma, mas tenho convicção de que com diálogo e debate franco a gente consegue que este texto seja votado neste ano." Monteiro afirma que a reforma vai modernizar o serviço público brasileiro. "Eu quero só deixar claro que essa reforma não é contra o servidor público, é a favor do servidor público”, acrescenta.
Debate para 2023
A oposição, no entanto, acredita que esse debate só voltará em 2023 com um novo Congresso. “É preciso manter essa mobilização, é preciso manter essa pressão sobre os parlamentares para que não volte à pauta. Eu particularmente acho que não voltará porque é um ano de eleição", aposta o deputado Enio Verri (PT-PR) ressaltando que muitos parlamentares têm votos de servidores públicos e não vão querer perder o voto desses eleitores.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) também acredita que a reforma não será votada e afirma que a pauta atual do funcionalismo público está centrada na possibilidade de reajustes salariais. “Felizmente enterramos a PEC 32. Mas é preciso tratar agora não do reajuste apenas da polícia federal como quer o presidente Jair Bolsonaro. Mas do conjunto dos servidores federais. Então temos que discutir como dar esse reajuste, como a gente entra nesse assunto.”
Por causa da pandemia, foi proibido qualquer reajuste de servidores até 2021. De acordo com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, os últimos reajustes para servidores civis federais ocorreram em 2019.
Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Soldado Noelio lamenta expulsão de policial militar
Deputado Soldado NoelioFoto: Leomar
Para o parlamentar, a Controladoria deve agir e punir os casos “por justiça”. “Eu fui demitido de forma injusta e ilegal pela própria CGD. Depois de dois anos e meio, a CGD reconheceu seu próprio erro e tudo foi publicado no Diário Oficial do Estado. Óbvio que a gente não está defendendo aqui as irregularidades cometidas, mas estamos pedindo que a CGD aja por justiça”.
Segundo Soldado Noelio, o policial foi expulso da corporação sem culpa devida. “Como a CDG se dá ao luxo de demitir um policial de conduta ilibada, que não respondia processo, era exemplo de policial? Isso porque ele passou aqui e parou em frente à Assembleia Legislativa no dia em que foi votado o aumento da Polícia Militar, em 18 de fevereiro de 2020. Não houve faixas, não houve palavras de ordem, não há provas de desrespeito. Há interesse não sei de quem, porque da Justiça não é”, pontuou.
O parlamentar informou que irá recorrer ao Ministério Público para acompanhar o caso. “Eu vou denunciar ao Ministério dos Direitos Humanos e ao Ministério Público do Ceará esse abuso de autoridade, restringir o direito ir e vir por abuso de autoridade. A CGD tem que cumprir a lei. Facções tomando de conta do Estado. Eu não vou recuar, vou denunciar”.
Em aparte, o deputado Delegado Cavalcante (PTB) criticou a ação da Controladoria. “O crime está avançando, as facções avançando, e o Estado perseguindo os homens da segurança pública. A Polícia Militar está inibida”.
JI/LF
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Delegado Cavalcante relata histórico de reclamações contra a Enel Ceará
Deputado Delegado CavalcanteFoto: Leomar
Segundo ele, grande parte da população cearense censura os serviços prestados pela Enel, em razão da sua má distribuição de energia elétrica, cobranças indevidas, contas duplicadas, desatenção ao consumidor, entre outras razões.
“Todo mundo reclama da Enel. No meu gabinete já recebi inúmeras denúncias, todas repassadas ao Ministério Público. É uma empresa condenada a milhares de processos, tendo, apenas no ano de 2020, sido levada à Justiça em 118 mil processos de Termo de Ajuste de Conduta (TAC)”, salientou Delegado Cavalcante.
Ele comentou que nos 184 municípios cearenses já foram abertos processos contra a Enel. “É uma empresa que vem trazendo prejuízos grandes à população cearense. Se a lei fosse cumprida, essa concessão já tinha sido cassada”, avaliou.
O deputado destacou ainda que o pedido para a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia para investigar a empresa não progrediu por falta de assinaturas suficientes.
O parlamentar também abordou sobre a recente intenção da companhia de aumentar a taxação sobre o uso de postes de energia elétrica pelos provedores de internet. “É a Enel explorando as pequenas empresas, que dão emprego, que fazem o sinal da internet chegar nos confins do Ceará, nos pequenos distritos”, ressaltou.
Conforme o deputado, o preço estipulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pelo uso de postes é de R$ 3, e a Enel está tentando cobrar quatro vezes esse valor dos provedores de internet do Ceará.
“É um absurdo essa cobrança. Houve um levante, os empresários estão revoltados. São 100 mil empregos, diretos e indiretos, que essa gente proporciona ao Estado”, assinalou Delegado Cavalcante.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) se solidarizou às queixas do colega. “Eu estou nessa luta e defendo a necessidade de uma CPI para investigar a Enel”, endossou.
RG/AT
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Renato Roseno ressalta necessidade de valorizar educadores da rede pública
Deputado Renato RosenoFoto: Leomar
O parlamentar comemorou dois projetos de lei do Poder Executivo, de nº 16/22 e 18/22, lidos no expediente desta manhã, que garantem ao professor a possibilidade de se afastar do cargo público, sem nenhum prejuízo remuneratório, para que possa fazer cursos de pós-graduação e que revisa a tabela vencimental dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da educação básica, respectivamente.
Renato Roseno salientou que há muitos anos é consenso que, para erradicação da pobreza e avanço dos estados, é preciso investir em educação. “Muito precisa ser feito. Durante a pandemia, essa classe se adaptou para conseguir dar aulas on-line e muitos tiraram do próprio bolso para pagar internet para alunos assistirem às aulas. Eu presenciei fatos como esses em comunidades rurais”, assinalou.
O deputado frisou ainda a falta de estrutura em várias escolas, principalmente em comunidades distantes. “Já soubemos de instituição sem água. É uma luta diária e constante e peço que os sindicatos e colegas possam valorizar essa luta”, disse.
O parlamentar também ressaltou que muitos municípios cearenses não implantaram o piso nacional do magistério. “É uma luta dos trabalhadores, mas existe município longe dessa realidade. É preciso olhar pela valorização justa desses profissionais e valorização de infraestrutura e condições dignas de trabalho”, apontou.
Em aparte, os deputados Carlos Felipe (PCdoB); Júlio César Filho (Cidadania), líder do Governo, e Elmano Freitas (PT) salientaram a importância da luta dos educadores.
“O Governo do Estado valoriza esses profissionais, e esperamos que os esforços do Executivo sejam seguidos nos municípios cearenses”, afirmou o líder do Governo na Casa.
GM/AT
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Osmar Baquit enfatiza manifesto dos professores de Morada Nova
Deputado Osmar BaquitFoto: Leomar
De acordo com o parlamentar, o prefeito de Morada Nova, Vanderley Nogueira (PT), apresentou ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da cidade (Sindsep) a proposta de apenas 6,74% de reajuste salarial para os professores, estando muito abaixo dos 33,24%, percentual de aumento para os profissionais da educação básica estipulado pela legislação este ano. Segundo Baquit, a proposição foi recebida com muita indignação pelos trabalhadores, que manifestaram a revolta nas redes sociais.
Para Osmar Baquit, trata-se de um “saqueamento” aos direitos dos professores e professoras do município. O deputado lembra ainda que o Tribunal de Contas da União é muito claro em relação ao cumprimento da Lei do Piso do Magistério e prevê a prisão do gestor que não utilizar os recursos recebidos pelo Fundeb para essa função. “Tudo o que falo aqui é baseado em dados. Entraram R$ 41 milhões e só constam 11 milhões. Ou seja, usaram uma parte dos recursos indevidamente e agora apresentam um rateio muito menor do que o indicado”, condenou.
Em aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) declarou seu apoio aos professores e professoras do Ceará, em especial de Morada Nova. “Temos que reconhecer o valor da educação pública, do servidor público e garantir uma de suas maiores conquistas, que foi a Lei do Piso Nacional do Magistério. Quando a gestão se recusa a conceder o reajuste, é um caso de ilegalidade flagrante”, avaliou.
Vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, o deputado Acrísio Sena (PT) considerou as denúncias trazidas pelo colega parlamentar extremamente graves e solicitou o acesso a essas informações. “Temos que solicitar oficialmente essas informações ao prefeito, para que ele esclareça a situação”, sugeriu.
LA/LF
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Romeu Aldigueri comemora resultado da ação sobre obras do Castelão
Deputado Romeu AldigueriFoto: Leomar
Cid Gomes (PDT) e Ciro Gomes (PDT) foram alvos da Operação Colosseum, comandada pela Polícia Federal (PF), que investigou suposta fraude na reforma da Arena Castelão, entre 2010 e 2013.
O parlamentar criticou as investigações e o tempo entre a construção e a ação. “A decisão do TRF foi embasada na falta de requisitos suficientes que fundamentassem a decisão de investigações na casa de Ciro e na ausência de contemporaneidade entre o período que ocorreram as obras e o momento atual. A obra do Castelão aconteceu entre 2010 e 2013, e a busca e apreensão agora, em 2021, 10 anos depois do fato investigado”, pontuou.
Aldigueri elogiou ainda a vida pública do ex-governador Ciro Gomes. “Com 40 anos de vida pública sem responder a nenhum processo, Ciro teve sua honra e honestidade questionadas, mas a decisão apresentada nessa terça-feira mostra que a verdade sempre vem à tona e prevalece e que podemos e devemos sim confiar na Justiça”, afirmou.
O deputado destacou ainda a vida pública do também ex-governador Cid Gomes. “Não poderia deixar de falar também de Cid Gomes, o senador mais bem votado da história do Ceará, ex-deputado estadual, ex-presidente desta Casa e também prefeito de Sobral. Governador do Estado por duas vezes, realizou obras de grande importância para o nosso Estado.
Em aparte, o deputado Marcos Sobreira (PDT) afirmou que a investigação foi uma tentativa frustrada de linchamento moral. “Hoje pela manhã eu tive a curiosidade de ler na íntegra a decisão, e o que vemos é que foi uma tentativa de linchamento moral, que buscava atingir a honra, era uma tentativa de desmoralizar o maior governador que o Estado já teve, Cid Ferreira Gomes. O Castelão foi o estádio mais barato das últimas quatro Copas do Mundo atendendo os critérios técnicos”, assinalou.
O deputado Osmar Baquit (PDT) comemorou a anulação. “Essa decisão para mim não foi uma surpresa, mas sim um alento. Ela veio com tudo aquilo que todos nós sabemos ou já sabíamos: essa história de chamar Ciro e Cid de desonestos não cola. Você pode inventar qualquer defeito, mas desonestos não”, disse.
O deputado Nizo Costa (PSB) elogiou a liderança de Cid e Ciro Gomes. “Todos nós temos muito orgulho de termos essas lideranças nacionais, como o Ciro e Cid Gomes, que estão na vida pública há muitos anos. Essa decisão é importante porque mostra quem são esses grandes homens.”
JI/AT
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Acrísio Sena critica postura da Enel em mediação com provedores de internet
Deputado Acrísio SenaFoto: Leomar
De acordo com Acrísio Sena, após a realização do encontro, a Enel anunciou que não iria iniciar as cobranças em março, mas que vai manter a taxação de uma maneira gradual. “Qual a razão de ontem ter sido acordado, com a participação da representação nacional da Enel, de que seria constituído um grupo de trabalho para iniciar o diálogo sobre essa proposta de tarifa a ser cobrada, se depois a Enel assume essa posição?”, questionou.
Para o deputado, até o momento não foi apresentado pela empresa nenhum parâmetro em que é cobrada essa taxa majorada proposta. “Nós temos no Ceará 916 provedores pequenos e médios, que são responsáveis por 80% do acesso à internet no Estado. Imagina a quebradeira econômica e o caos social que o aumento dessa taxação pode provocar?”, salientou.
Ainda segundo o parlamentar, diante desse cenário, alguns encaminhamentos precisam ser tomados no sentido de envolver outros atores nesse debate, como o Procon Assembleia, o Núcleo de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), o Ministério Público do Estado, entre outros.
“É uma matéria de interesse público do cearense e precisamos chamar esse conjunto de atores para atuar nas discussões. A Enel desrespeitou o acordo firmado ontem e ficamos sem saber como dialogar”, ressaltou.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) destacou a postura do colega de trazer esse debate para a tribuna da Casa. “Já solicitei um requerimento de audiência pública, convidando todos esses entes citados, para que possamos negociar uma saída para essa questão”, pontuou.
O deputado Nelinho (PSDB) enfatizou que todos estão sensíveis e preocupados com a situação dos provedores de internet. “O posicionamento do presidente Evandro Leitão foi contundente em apoio a essas pessoas, porque estamos falando aqui de geração de empregos desses pequenos empresários”, complementou.
RG/AT
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CAE aprova isenção de imposto para materiais de fotógrafos e cinegrafistas profissionais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei da Câmara (PLC 141/2015) que isenta de imposto os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista. O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). A proposta segue para o Plenário.
Segundo a proposta, a isenção alcança o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as contribuições PIS/Pasep e Cofins. As isenções só podem ser concedidas a equipamentos e materiais que não possuam similar nacional e pelo prazo de cinco anos, a partir da publicação da lei.
O texto prevê algumas exigências para a obtenção do benefício. Entre elas, a comprovação do exercício da profissão (de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista ou operador de câmera) e a declaração de falta de equipamento similar no mercado nacional.
Limites
A isenção vale para equipamentos avaliados em até R$ 50 mil. O beneficiário fica obrigado a permanecer com o equipamento pelo prazo mínimo de dois anos. Na hipótese de acidente, extravio, perda, furto ou roubo, equipamento idêntico poderá ser adquirido com o benefício previsto nos termos e condições estipulados em ato do Poder Executivo. O descumprimento dessas regras obriga o responsável ao pagamento dos impostos dispensados, acrescido de juros de mora e atualizado na forma da legislação tributária.
O autor, deputado licenciado Rodrigo Maia (Sem partido-RJ), reconhece que o projeto implica renúncia de receita. Entretanto, segundo ele, a proposta pode estimular as atividades profissionais de fotógrafos e cinegrafistas e incentivar “uma profissão importante e que muitas vezes é preterida”. Maia afirma que a Receita Federal já concedeu benefício fiscal a equipamentos e materiais fotográficos e cinegráficos não profissionais.
Para o relator, a evolução tecnológica trouxe novas necessidades para os profissionais brasileiros, prejudicados pelo alto custo dos equipamentos importados e pela tributação aplicada sobre eles. “Tal situação poderá gerar defasagem tecnológica, causando grande prejuízo às atividades profissionais destacadas na proposta. Os serviços de registro de imagens alcançam toda a cadeia produtiva e permeiam desde o setor primário, passando pela indústria até o setor de serviços, estimulada cada vez mais pela digitalização de processos e uso intensivo da internet, bem como redes sociais e meios de comunicação móveis”, diz Esperidião Amin.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Relatora apresenta plano de trabalho à comissão sobre formação técnica profissional
A relatora da Comissão Especial sobre a Formação Técnica Profissional, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou nesta terça-feira (22) seu plano de trabalho para análise do Projeto de Lei 6494/19, que permite que as instituições de ensino superior aproveitem os créditos obtidos por estudante na educação profissional técnica na modalidade presencial, sempre que o curso técnico e o superior forem de áreas afins.
A sugestão da parlamentar é que inicialmente sejam discutidos quatro temas em audiências públicas: a inclusão produtiva no Brasil; o novo ensino médio; a aprendizagem e a inclusão social; e o financiamento da educação técnica e profissional de nível médio.
Na avaliação de Tabata Amaral, o projeto em análise inova no sentido de permitir que o ensino técnico seja uma porta de entrada para o ensino superior.
“A gente precisa dar uma resposta aos 12 milhões de jovens que não trabalham nem estudam. São jovens que, por ausências de políticas públicas de qualidade, ausência de um Estado que garanta dignidade, hoje estão sem educação e sem acesso a oportunidades de trabalho”, afirmou a relatora.
Além da apresentação do plano de trabalho, foram aprovados nove requerimentos para realização de audiências públicas pela comissão especial. Foi eleita ainda a deputada Angela Amin (PP-SC) para a 3ª vice-presidência do colegiado.
Os deputados Sidney Leite (PSD-AM) e Neucimar Fraga (PSD-ES) já haviam sido eleitos 1º e 2º vice-presidentes, respectivamente.
O presidente da comissão especial, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), espera que a proposta final que sair do colegiado traga ganhos para o ensino técnico no Brasil.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
