Rodrigo Pacheco revoga uso obrigatório de máscara no Senado
Camila Zarur / O GLOBO
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), revogou nesta segunda-feira o uso obrigatório de máscaras dentro da Casa legislativa. A decisão segue a determinação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que liberou, na última quinta-feira, o uso da proteção fácil devido ao avanço da vacinação contra a Covid-19 e à queda do número de casos da doença.
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A decisão do senador, que já passa a valer nesta segunda, vai em direção oposta ao que foi determinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na semana passada, suspendendo por tempo indeterminado o retorno das atividades presenciais na Casa. O deputado justificou a medida afirmando que o objetivo era reduzir o contágio da Covid-19 ao diminuir a circulação de pessoas.
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Desde o início da pandemia, o Distrito Federal já registrou mais de 688 mil casos do coronavírus e 11,5 mil mortes. Porém, nas últimas semanas, o número de contaminações e de óbitos está em queda, segundo dados do consórcio de veículos de imprensa do qual o GLOBO faz parte.
Mesmo com a decisão de revogar o uso de máscaras, Pacheco manteve o funcionamento do Senado no esquema híbrido.
Lei das fake news deve ter efeito inócuo nas eleições
Quase dois anos após sair do Senado, o projeto das fake news ainda não tem relatório para ser votado na Câmara dos Deputados, fator que, somado à resistência de líderes da base e da oposição e ao prazo para entrada em vigor do texto, deve anular qualquer impacto sobre as eleições de 2022.
O projeto foi aprovado pelos senadores no final de junho de 2020, quando o país e o Congresso estavam com as atenções voltadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Logo que chegou à Câmara, o então presidente, Rodrigo Maia (sem partido-RJ), colocou o texto entre suas prioridades e disse que pretendia votá-lo até o final de julho daquele ano.
Maia escolheu o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) como coordenador dos debates sobre o tema. Ataques de bolsonaristas, críticas de especialistas em direito digital e as eleições municipais, entre outros pontos, travaram as discussões da proposta.
Em junho do ano passado, o sucessor de Maia, Arthur Lira (PP-AL), criou um grupo de trabalho para retomar as negociações. O relatório final do colegiado foi votado em dezembro e, desde a volta do recesso parlamentar, no mês passado, Orlando Silva tenta costurar um consenso mínimo com deputados, senadores e o governo.
A ideia inicial é entregar um parecer até o fim de março.
No entanto, a resistência persiste. Há divergências em torno da rastreabilidade (meios de identificar a origem de um conteúdo enviado), da transparência do algoritmo (por que alguns perfis ou textos têm alcance maior que outros), remuneração do conteúdo jornalístico e extensão da imunidade parlamentar às redes sociais.
A líder do PSOL na Câmara, Sâmia Bomfim (SP), diz que está difícil alcançar consenso e que aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) "não querem que avance nada que possa coibir a ação deles".
No Senado, que terá a palavra final sobre o projeto, também não deve haver uma tramitação simples.
Um dos autores do texto, o senador sergipano Alessandro Vieira (que neste fim de semana anunciou saída do Cidadania), considera que o parecer que saiu do grupo de trabalho da Câmara tem uma série de complicadores.
"Já é um projeto difícil, e a escolha que ele fez, na minha visão, aumentou o grau de complexidade, particularmente o que fala de publicidade, a questão do trabalho jornalístico", disse.
Para ele, o mais urgente é regulamentar ferramentas que podem gerar distorção na rede, como o uso de perfis falsos e robôs.
"Em nenhum momento você tem uma descrição do que é fake news, do que é desinformação. A gente [Senado] descreve ferramentas, comportamentos inautênticos, e a gente cobra a correção disso. E coloca responsabilidade na mão de quem tem dinheiro e estrutura para fazer, que são as empresas, até porque elas já fazem."
Vieira vê uma interferência grande de empresas na Câmara.
Além da dificuldade de negociação natural no Congresso, há ainda outro obstáculo para que as medidas sejam aplicadas para as eleições de outubro: o prazo estipulado pelo próprio texto.
O artigo que obriga plataformas a adotarem medidas para impedir o funcionamento de robôs não identificados e a apontar conteúdo impulsionado e publicitário pago, por exemplo, só entra em vigor 180 dias após a publicação da lei —ou seja, ainda que o atual texto fosse aprovado na Câmara e no Senado até o fim de março, as regras só valeriam a partir de outubro.
No mesmo artigo há dispositivo que determina que plataformas de redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas adotem medidas técnicas que viabilizem a identificação de contas que apresentem movimentação incompatível com a capacidade humana.
Outro dispositivo que também só entra em vigor seis meses após a publicação da lei é o que estabelece que aplicativos limitem o encaminhamento de mensagens ou mídias para vários destinatários.
O WhatsApp já restringe os envios e também limita a quantidade de usuários dentro de um grupo a um máximo de 256. No Telegram, que descumpre ordens judiciais no Brasil, não há restrição aos encaminhamentos e os grupos podem ter até 200 mil pessoas. A aprovação da lei ajudaria a uniformizar esse ponto.
O prazo de 180 dias também seria aplicado à obrigatoriedade de que as big techs identifiquem os conteúdos impulsionados e publicitários, de forma que a conta responsável pelo anúncio seja revelada. Além disso, buscadores também devem identificar conteúdos publicitários, de maneira que usuários tenham acesso a um nome e a um meio de contato fornecido pelo anunciante.
As plataformas que oferecerem serviço de impulsionamento de propaganda eleitoral ou de conteúdos que mencionem candidato, coligação ou partido devem disponibilizar aos usuários todos os anúncios impulsionados. Será preciso informar valor total gasto na propaganda impulsionada, identificar o CNPJ ou CPF do anunciante e características gerais da audiência contratada, entre outros dados.
"Quando você tem a informação desse valor que vem de um determinado grupo, você consegue identificar ou pelo menos puxar um rastro de investigação sobre quem são os financiadores desse tipo de informação", afirma a advogada Valéria Paes Landim, membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político).
Landim participa do Observatório da Transparência Eleitoral do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
"A falta de norma efetiva para poder coibir esse espalhamento de notícia falsa tem potencial altíssimo de trazer um resultado não desejado ou desinformado para as eleições deste ano", continua.
"Se esse projeto de lei não for aprovado a tempo, possivelmente nós teremos um cenário muito pior e mais caótico do que foi visto em 2018, que foi um escândalo."
Outros trechos do projeto têm um prazo menor, de 90 dias a partir da publicação, para começarem a valer. Um deles, que estende a imunidade parlamentar a redes sociais, é citado como preocupante pelo advogado Diogo Rais, cofundador do Instituto Liberdade Digital.
Ou seja, manifestações de deputado e senadores em redes sociais seriam protegidas por lei. Hoje, a imunidade parlamentar disposta pelo artigo 53 da Constituição diz que os congressistas "são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
"No cenário eleitoral, em uma arena eleitoral, isso pode ser um desastre", afirma.
"Os deputados são candidatos e concorrerão com pessoas que não são deputados. As redes sociais de determinados candidatos terão muito mais benefício, proteção e também limite, como não poder excluir seguidor, mas, ao mesmo tempo, os adversários dele não terão essa proteção."
Para o advogado, a mudança mexe na principal coluna do sistema eleitoral, que é a igualdade de condições. "A isonomia nunca é perfeita, mas a gente deveria sempre buscá-la, e não ampliar a desigualdade entre os candidatos."
Marcelo Weick Pogliese, professor do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB (Universidade Federal da Paraíba), avalia ainda que algumas regras do texto seriam desnecessárias caso fosse aprovado o Código Eleitoral parado no Senado.
"Minha preocupação é que, se você tem um projeto de Código Eleitoral tramitando e se o objetivo é ter a conjunção de todas as regras em matéria eleitoral no Código, o ideal é que essa matéria também fosse enfrentada no Código, e grande parte está sendo enfrentada no Código", diz.
"Tem muita coisa que está repetida. Tem muitas ferramentas de contenção da desinformação que já estão no Código Eleitoral."
Comissão define relator da PEC que susta penalidade por não aplicar percentual mínimo em educação na pandemia
Os membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 13-A/2021 elegeram o presidente e os vices na tarde desta quarta-feira, 9 de março. O colegiado votará a proposta que evita penalidades a gestores que não conseguiram aplicar o mínimo constitucional para educação nos anos de 2020 e 2021, por causa da pandemia de Covid-19 e situações como a suspensão de aulas presenciais.
Nomeado para presidência por unanimidade dos votos, o deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN) destacou, logo de início, que a proposta não se limita a resguardar prefeitos e gestores que vivenciaram uma situação atípica nos últimos anos, mas também manter os investimentos na área.
“Nossa pretensão é não só resguardá-los dessa pendência [na prestação de contas], mas também possibilitar que aqueles índices não investidos possam ser complementados”, pontuou. De acordo com o texto – já aprovado no Senado –, os Entes que não cumpriram os percentuais em 2020 e em 2021 terão de complementar a diferença de cada ano até 2023.
Por regimento, o relator é designado, entre os membros do colegiado, pelo presidente da Comissão. Assim, o deputado Benes Leocádio nomeou o deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) para a relatoria da PEC. “Vamos trabalhar para que a educação não seja prejudicada. Essa ferramenta é para assegurar a execução e aplicação dos recursos destinados à educação”, avaliou. O parlamentar se colocou à disposição dos prefeitos para dialogar sobre o texto, afirmando que o seu relatório será construído com foco no que o país precisa para o momento.
A Comissão Especial que analisa a PEC 13-A/2021 é formada por 34 membros e igual número de suplentes. De forma unânime, 22 deputados votaram pela aprovação da chapa vencedora. O primeiro vice-presidente será o deputado Sérgio Brito (PSD-BA). Iniciado em 24 de fevereiro, o prazo para apresentação de emendas é de 10 sessões.
Por Amanda Martimon
Da Agência CNM de Notícias
Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados
Senado aprova projeto que simplifica ICMS dos combustíveis
O Senado aprovou, na tarde de hoje (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, com o objetivo de reduzir o preço dos combustíveis para os consumidores. O PLP propõe a simplificação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo território nacional, instituindo a chamada “monofasia”, ou seja, a cobrança do imposto em apenas uma fase da cadeia produtiva. O projeto, de origem na Câmara dos Deputados, retorna àquela Casa para nova análise.
Atualmente, o ICMS sobre combustíveis varia de estado para estado e é calculado em toda a cadeia de distribuição e sobre um preço médio na bomba. O PLP propõe que o tributo tenha um preço fixo, em reais, por litro de combustível, em vez de ser cobrado como uma porcentagem sobre o preço final do produto.
Segundo prevê o projeto, o ICMS Monofásico seria pago pelo produtor, seus equiparados e importadores dos combustíveis sob sua alçada. Além disso, incluem-se nessa categoria as pessoas que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias de petróleo.
O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial. Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a monofasia – e correspondente unificação de alíquota – do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação. Os demais combustíveis, segundo o texto, devem ter sua tributação alinhada com o modelo da monofasia.
Esse é o segundo projeto aprovado hoje no Senado cujo objetivo é reduzir o preço dos combustíveis. O primeiro, o Projeto de Lei (PL) 1.472/2021, foi votado e aprovado imediatamente antes da votação do PLP 11/2020. Após dois adiamentos de votação no Plenário, a aprovação dos dois projetos acabou ocorrendo hoje.
Diante do impasse e do anúncio da Petrobras de aumentar os preços do diesel e da gasolina em suas refinarias, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu empenho para deliberação do tema hoje, sem novas prorrogações. Pacheco disse aos senadores que o anúncio do aumento substancial do preço dos combustíveis pela Petrobras impunha ao Senado a apreciação ainda na sessão de hoje.
Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL
Distrito Federal acaba com obrigatoriedade de máscaras
O governo do Distrito Federal (DF) anunciou a liberação do uso de máscara partir desta quinta-feira (10). O decreto que extingue a obrigatoriedade foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal.
“Vai existir um debate sobre a liberação, e quem quiser continuar usando a máscara pode continuar usando sem problema nenhum. Não é obrigatória a retirada da máscara; deixa de ser obrigatória a utilização dela em ambientes fechados. A gente espera que a população tenha os cuidados evitando aglomeração, pois a pandemia ainda existe. Chegou a hora de tentarmos voltar a ter uma vida normal”, afirmou o governador.
A liberação ocorre em meio à queda na taxa de transmissão do coronavírus no Distrito Federal e ao avanço da vacinação. Atualmente, o DF tem 89,22% do público-alvo vacinado com a primeira dose, 80,28% com a segunda dose e 34,63% com a dose de reforço.
Ibaneis anunciou ainda a contratação de mais 20 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto e dez leitos de UTI pediátrica para reforçar a capacidade de atendimento.
Edição: Kleber Sampaio / AGÊNCIA BRASIL
Senado aprova regras para estabilização de preço de combustíveis
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei que cria regras para estabilização dos preços de combustíveis (PL 1472/2021). O projeto cria um sistema de bandas de preços, que limitará a variação, e uma conta federal para financiar essa ferramenta. Além disso, estabelece um auxílio de até R$ 300 mensais para motoristas autônomos de baixa renda. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN). O seu dispositivo central é um programa de estabilização de preços, inserido na Política Energética Nacional (Lei 9.478, de 1997). O sistema usa bandas móveis (limites mínimo e máximo) definidas pelo governo federal para proteger o consumidor final da variação do preço de mercado dos combustíveis. Pelo sistema, quando os preços de mercado estiverem abaixo do limite inferior da banda, os recursos correspondentes à diferença serão acumulados na Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis). Quando estiverem acima do limite superior, a CEP-Combustíveis servirá para manter o preço real dentro da margem regulamentar.
O substitutivo também cria o Auxílio Combustível Brasileiro (ACB), valor mensal a ser pago pelo governo federal para taxistas, motoristas de aplicativo, motociclistas e condutores de pequenas embarcações. Os beneficiários serão, preferencialmente, aqueles inscritos no Auxílio Brasil. O projeto prevê orçamento de até R$ 3 bilhões para o programa.
Mais informações a seguir
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Projeto do governo institui novo marco da política de recursos hídricos do Brasil
O Projeto de Lei 4546/21, do Poder Executivo, institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, regulamentando a exploração e a prestação dos serviços hídricos no Brasil. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, vem sendo chamada pelo governo de “novo marco hídrico”.
O texto prevê os instrumentos da nova política e cria um Programa Nacional de Eficiência Hídrica, que vai definir os padrões de referência de consumo para os diversos setores da economia e usuários, além de máquinas e equipamentos, à semelhança do que acontece no setor elétrico (Selo Procel).
De acordo com o governo, o projeto favorece o gerenciamento eficiente da água no Brasil, principalmente em bacias críticas. Também amplia a participação da iniciativa privada no financiamento e exploração das infraestruturas hídricas, como barragens e canais de água para usos múltiplos.
O Poder Executivo alega que o setor vai demandar investimentos de R$ 40 bilhões até 2050, o que não será viável apenas com recursos públicos.
Para garantir a participação privada, a proposta prevê regras para a concessão dos serviços (inclusive nas atividades de gerenciamento), política tarifária, deveres do poder público e entidades reguladoras, e direitos e obrigações das empresas e usuários.
Instrumentos
O projeto estabelece os princípios e as diretrizes da política. Entre os primeiros estão a gestão eficiente da água, e a sustentabilidade ambiental, social, econômica e financeira. A política terá como diretriz a integração nacional do gerenciamento das infraestruturas e recursos hídricos (como rios e lagos), e a integração com as políticas de saneamento básico.
O principal instrumento da nova política será o Plano Integrado de Infraestruturas e Serviços Hídricos, responsável pelo planejamento de longo prazo (30 anos) das infraestruturas e serviços hídricos.
Caberá a ele fazer o inventário nacional de todos os reservatórios disponíveis para os diversos usos da água (como geração de energia, irrigação e abastecimento urbano), adequá-los à demanda atual e necessidades futuras. As informações vão alimentar o Sistema Nacional de Informações sobre Infraestruturas e Serviços Hídricos.
O plano integrado será elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, com a participação dos estados. O projeto também prevê o Plano de Gestão de Infraestruturas Hídricas, responsável pelo gerenciamento de uso de cada infraestrutura hídrica. Caberá a ele, por exemplo, estabelecer os parâmetros de operação de cada infraestrutura.
Cessão onerosa
Uma das novidades do projeto é a criação da cessão onerosa pelo uso de recursos hídricos. Pelo texto, o detentor do direito de uso de um recurso hídrico (por exemplo, um açude ou lago) poderá cedê-lo a outro, mediante contrato e pagamento.
A cessão será regulamentada e fiscalizada pelo órgão outorgante (União ou estado). O governo defende que a cessão onerosa será uma forma econômica de otimizar o uso da água em situações de escassez, principalmente em locais sem condições de atender todas as demandas.
O projeto define ainda a nova atribuição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que passa a analisar e aprovar os Planos de Recursos Hídricos de Bacias de rios de domínio da União, antes aprovados apenas pelos Comitês de Bacias Federais.
Tramitação
O projeto é um dos 27 que tramitam apensados ao PL 1616/99, elaborado pelo então governo Fernando Henrique Cardoso, e que também trata da gestão de recursos hídricos no Brasil.
Todos serão analisados por uma comissão especial, a ser criada.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Salmito aponta ações da gestão municipal de Russas
Deputado SalmitoFoto: Leomar
Segundo o parlamentar, trata-se de um jovem talentoso, que está dando os seus primeiros passos na vida pública e já vem deixando a sua marca na administração de Russas. “Sávio Gurgel é um engenheiro agrônomo de muita competência, viajado, um grande empreendedor. Ele tem espírito público, visão de gestão e visão empreendedora e está fazendo um grande governo em Russas”, apontou.
Salmito destacou algumas das ações de destaque da atual gestão do município. Ele citou o Projeto Esporte na Comunidade, que difunde a prática esportiva no município; a construção de brinquedo-creches e de areninhas; as intervenções do Programa Sinalize, que garantiu maior sinalização, segurança no trânsito e mobilidade urbana para a população, além de ações de apoio e incentivo à zona rural da região.
“Em Russas, nós temos o maior e melhor perímetro irrigado do Ceará, que é o Perímetro do Tabuleiro de Russas, onde há a produção e exportação de melão, acerola, dentre outros produtos, gerando emprego, renda e oportunidades”, ressaltou o deputado.
Ainda segundo ele, a partir do potencial do perímetro irrigado de Russas, há um esforço no sentido de investir R$ 170 milhões na instalação de indústrias na região. “É assim que se faz política, apresentando soluções, apresentando as vantagens competitivas que temos no Estado”, pontuou.
RG/AT
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Heitor Férrer cobra apreciação de matérias sobre informações do Governo
Deputado Heitor FérrerFoto: Leomar
O parlamentar citou como exemplo o projeto de lei que dispõe sobre o livre acesso de deputados em órgãos e instituições públicas. “Apresentei esse projeto no fim da legislatura passada. Ele não foi apreciado, e tive que apresentá-lo mais uma vez este ano, de forma a tentar sua apreciação e aprovação”, disse.
A motivação da proposta, conforme observou, é a dificuldade que parlamentares encontram em alguns órgãos e instituições públicas na execução de sua competência, que é a fiscalização. “Digo isso porque já fui barrado na entrada de um hospital, onde estava prestes a realizar uma fiscalização. Tentei como médico e, em seguida, como parlamentar, e não fui atendido sob nenhuma condição”, relatou.
Outro exemplo de projeto, de acordo com ele, é o que cria uma “comissão de transição”, que seria instalada sempre na passagem de um Governo para outro. “Esse é outro projeto simples que lancei em 2019, a exemplo do que já acontece na transição da Presidência da República, e que nunca foi apreciado pela Casa”, apontou.
Heitor Férrer lamentou que esse tipo de situação se apresente no Poder Legislativo. “Parece que não somos nós, deputados, que legislamos, mas sim o Poder Executivo, visto que só os projetos que convêm passam de forma célere por aqui”, disse.
Em aparte, os deputados Lucílvio Girão (Progressistas), Delegado Cavalcante (PTB) e Soldado Noelio (Pros) concordaram com a crítica de Heitor Férrer e pediram para subscrever seu novo projeto.
Para Lucílvio Girão, não pode ser admitido que parlamentares, de situação ou oposição, sejam barrados na execução de seu ofício. “É como barrar um general na porta do quartel”, comparou. O Delegado Cavalcante também relatou que já viveu situações semelhantes diversas vezes.
Já Soldado Noelio frisou que impedir que deputados fiscalizem é um desrespeito, não só com o parlamentar que está tentando realizar o seu trabalho, como também com cada um de seus eleitores”. “É uma situação absurda que não podemos permitir”, assinalou.
PE/AT
Informações adicionais
Fernando Hugo critica aumento de taxa da Enel para provedores de internet
Deputado Fernando HugoFoto: Leomar
Recordista de reclamações no Procon Assembleia, segundo o parlamentar, que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, a empresa fornecedora de energia passaria a cobrar, a partir deste mês de março, R$ 75,38 por poste, um aumento de quase seis vezes do atual valor cobrado.
Para Fernando Hugo, é preciso debater a questão, para que o valor cobrado não seja excessivo e não prejudique empresas e consumidores. “É grande a quantidade de denúncias contra as prestações de serviços que o Procon da AL recebe, principalmente em relação à Enel. São cobranças excessivas, quedas de energia, tanto que abrimos um canal direto com a Enel para mediar esses conflitos. Não estamos aqui para tomar partido, mas para tentar mediar o problema e atender a ambas as partes”, declarou.
O deputado acrescentou ainda que, em novembro de 2021, o Procon Assembleia recebeu o título do ISO 9001, tornando-se o primeiro Procon de assembleias com o reconhecimento, comprovando seu empenho na defesa do consumidor cearense. “Nós sempre buscamos usar da diplomacia e do diálogo para resolver os conflitos que nos chegam, e não será diferente com essa questão da Enel. Hoje mesmo nos foi apresentado um requerimento do deputado Fernando Santana (PT) para realizarmos uma audiência pública a fim de debater essa questão com a Enel e as empresas de internet”, adiantou.
Em aparte, o deputado Acrísio Sena (PT) parabenizou o colega pelo pronunciamento e o grande trabalho desenvolvido pela equipe do Procon Assembleia, além de informar que subscreverá o requerimento para audiência pública. “Ontem aconteceu uma rodada de negociação para discutir a cobrança dessa taxa, que é bastante salgada. As caixas instaladas em postes custam cerca de R$ 6,00 ou R$ 7,00, e a Enel tinha uma primeira proposta de aumentar para R$ 60,00. Imagine? Graças à intermediação do nosso presidente Evandro Leitão (PDT), a Enel suspendeu a decisão”, comentou.
LA/AT
