Senado vota mecanismos para coibir violência doméstica e familiar
Bruno Lourenço | 21/03/2022, 13h19
O Senado vota nesta semana mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar (PL 1.360/2021) e o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PL 4.287/2020). Os senadores fazem ainda entrega de diploma Bertha Lutz a quem se destacou na defesa dos direitos das mulheres. Também está na pauta projeto que define regras para doação de sobras de medicamentos (PL 3.917/2021). O autor, senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), diz que sua proposta quer evitar o desperdício e o descarte inadequado de remédios.
Fonte: Agência Senado
Reforma tributária deve ser votada na CCJ nesta quarta-feira
Roberto Fragoso | 21/03/2022, 13h37
A reforma tributária (PEC 110/2019) pode ser votada na quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça. Senadores ainda se mostram preocupados com a perda de arrecadação de estados e com setores sensíveis, como saúde, educação, transporte, cooperativas e produtos essenciais — entre eles, a cesta básica e o gás de cozinha. Em outras comissões, os senadores vão discutir temas como segurança hídrica, mudanças climáticas e socorro às vítimas de desastres naturais, além da venda de uma refinaria da Petrobras no Amazonas.
Fonte: Agência Senado
Lei prevê renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas
Foi promulgada a Lei Complementar 193/22, que cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18).
No último dia 10, o Congresso Nacional derrubou o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21. De autoria do Senado, o texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro com uma emenda de redação do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).
O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), dirige-se às empresas endividadas, que poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.
Pelo texto, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderão participar.
O autor do projeto, senador Jorginho Mello (PL-SC), ressaltou que as pequenas e microempresas sofreram na pandemia pela retração da economia e pelo fechamento de setores. “O Relp é a renegociação das dívidas com desconto até 90%. Ele é necessário para deixar o empresário legalizado, deixar em dia todas as certidões”, declarou.
Jorginho Mello anunciou que houve acordo com o governo para derrubar o veto. Segundo ele, o governo reconheceu a importância do Relp para estimular o crescimento econômico do País. “Para deixar o microempresário de pé, gerando emprego, gerando crescimento”, disse.
Parcelamento especial
Relator da proposta na Câmara dos Deputados, o deputado Marco Bertaiolli destacou que o parcelamento especial para as pequenas empresas vai organizar o pagamento das dívidas. “Não é uma anistia, não é abrir mão de receitas, não é renúncia fiscal, é um organizador orçamentário para que essa empresa possa pagar de forma parcelada”, explicou.
Bertaiolli lembrou que as dívidas acumuladas podem levar à exclusão do Simples, o que poderia contribuir para o fechamento da empresa. “Uma empresa que não sobrevive nunca mais pagará os débitos acumulados, deixará de gerar empregos e não vai pagar os impostos”, disse.
“As micro e pequenas empresas foram as mais afetadas com o fechamento na pandemia. Nesses dois anos, obviamente, não produziram e acumularam dívidas com o governo federal. Isso porque, na priorização do pagamento das dívidas, é natural escolher o colaborador em vez do imposto”, afirmou.
Líder do Novo, o deputado Tiago Mitraud (MG) foi o único parlamentar a discursar a favor da manutenção do veto. “Esse Refis é muito amplo, pega dívidas tributárias de antes do período da pandemia, autoriza adesão de empresas que tiveram aumento de faturamento na pandemia, e tem um prazo extremamente longo”, criticou.
Segundo o projeto, depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento será em 60 meses.
As primeiras 12 parcelas deverão corresponder a 0,4% da dívida consolidada; da 13ª à 24ª, a soma total deve ser igual a 0,5% dessa dívida; o total da 25ª à 36ª parcela deverá somar 0,6% da dívida; e a soma da 37ª parcela em diante será o que sobrar dividido pelo número de prestações restantes.
Cada parcela terá um valor mínimo de R$ 300, exceto no caso do MEI, que poderá pagar R$ 50 ao mês. A correção será pela taxa Selic, incidente do mês seguinte ao da consolidação da dívida até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês em que houver a quitação da parcela.
O que pode parcelar
De acordo com o texto, poderão ser parceladas quaisquer dívidas no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da futura lei.
Também poderão ser incluídos no Relp os débitos de parcelamento previsto na lei de criação do Simples Nacional (em 60 meses); aqueles da Lei Complementar 155/16, de 120 meses; e do último parcelamento, de 145 a 175 parcelas (Lei Complementar 162/18).
Durante 188 meses, contados do mês de adesão ao Relp, o contribuinte não poderá participar de outras modalidades de parcelamento ou contar com redução do montante principal, juros ou multas e encargos. A exceção é para o parcelamento previsto no plano de recuperação judicial, de 36 meses.
Casos de exclusão
Além da falência ou da imposição de medida cautelar fiscal contra o contribuinte, ele será excluído do refinanciamento se:
- não pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas;
- não pagar a última parcela;
- for constatado esvaziamento patrimonial para fraudar o cumprimento do parcelamento;
- se não pagar os tributos que venham a vencer após a adesão ao Relp ou não cumprir as obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Ações na Justiça
Para aderir ao Relp, o beneficiário deve desistir de recursos administrativos e de ações na Justiça contra o governo, mas não precisará pagar os honorários advocatícios de sucumbência.
Por outro lado, as garantias reais dadas administrativamente ou em ações de execução fiscal continuam valendo.
Reportagem – Eduardo Piovesan, Carol Siqueira e Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Medida provisória autoriza consignado para beneficiários de programas sociais e amplia margem para 40%
O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1106/22, que libera aos cidadãos que recebem o Benefício da Prestação Continuada (BPC) ou participam do Programa Auxílio Brasil o acesso ao empréstimo consignado, modalidade de crédito até então limitada a aposentados e pensionistas do INSS e a servidores públicos.
A medida provisória também amplia a margem de empréstimo dos atuais 35% da renda consignável para até 40%, reinstituindo o percentual que vigorou ao longo de quase todo o ano passado.
O crédito consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício. Por ter como garantia o desconto direto, esse tipo de operação de crédito pessoal é uma das que oferecem os menores juros do mercado.
O governo afirmou que a medida pode alcançar mais de 52 milhões de pessoas, incluindo os cerca de 30,5 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, os 4,8 milhões de beneficiários do BPC e os 17,5 milhões beneficiários do Programa Auxílio Brasil.
Tramitação
A MP 1106/22 será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Com informações da Agência Brasil
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Assembleia Legislativa prorroga ponto facultativo até 1º de abril
O documento ressalta que o cenário epidemiológico da Covid-19 ainda é preocupante e exige critérios para conter a propagação e infecção humana pelo novo coronavírus. A portaria se apoia no ato da Mesa Diretora nº 04/2022, que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus, no âmbito da Assembleia Legislativa, e no Decreto 34.600, de 19 de março de 2022, que manteve no Ceará medidas de isolamento social em razão da pandemia de Covid-19.
Estabelece que, sempre que possível, os ocupantes de cargos de direção e chefia devem administrar a continuidade dos trabalhos por meio remoto, observada a recomendação de os servidores permanecerem em casa, mantendo-se acessíveis e à disposição durante o horário de trabalho, estando facultada a convocação para expediente presencial.
O expediente da Casa se dará das 7h às 19h, de acordo com as respectivas escalas determinadas pelos ocupantes de cargos de direção e chefia, que serão os responsáveis por administrar a continuidade dos trabalhos por meio remoto e decidir sobre a convocação de servidores para expediente presencial destinado apenas ao funcionamento de serviços em que forem indispensáveis.
O protocolo físico da Casa permanece funcionando de segunda a sexta, das 8h às 17h, com equipe reduzida, exclusivamente para receber documentos originais ou autênticos que sejam exigidos por expressa disposição legal. Os demais protocolos deverão ser realizados por meio digital, por intermédio do endereço.
A Comissão de Licitação da Assembleia fica autorizada a realizar certames de modo presencial, desde que cumpridas todas as exigências sanitárias decretadas pelo Poder Executivo.
O atendimento dos órgãos de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa; Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia); Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar; Comitê de Prevenção e Combate à Violência; Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil, além do Departamento de Saúde e Assistência Social, da Procuradoria Especial da Mulher e da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace) deverá funcionar de forma híbrida. O atendimento presencial deverá ser previamente agendado.
As instalações do Poder Legislativo deverão ficar fechadas ao atendimento ao público externo no período estabelecido pela Portaria, ressalvados os deputados, servidores da Casa, estagiários, funcionários terceirizados, profissionais de imprensa, assessores de entidades e órgãos públicos, até dois convidados, simultaneamente, por gabinete de deputado, que deverão receber crachá de identificação e controle na portaria e acesso da rua Barbosa de Freitas.
O ingresso na Casa está condicionado à apresentação de passaporte sanitário ou comprovante de vacinação completa contra Covid-19 para a faixa etária do portador, inclusive com aplicação da terceira dose pelo público elegível. A exigibilidade da apresentação do comprovante de vacinação não dispensa o cumprimento pela Assembleia Legislativa das outras medidas exigidas em protocolo sanitário, notadamente a de uso obrigatório de máscaras. O comprovante de vacinação não será exigido como condição de acesso apenas daqueles que, por razões médicas reconhecidas em atestado, não puderam se vacinar.
Os parlamentares poderão manter até quatro assessores em seu gabinete, cujos nomes e matrículas serão enviados à Primeira Secretaria da Casa por meio do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. para autorização do acesso. O Departamento de Saúde e Assistência Social deverá disponibilizar dois servidores na portaria de acesso da rua Barbosa de Freitas e um servidor no acesso dos deputados ao plenário, a fim de tomar providências pertinentes de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus.
A portaria prevê a possibilidade de realização de cursos presenciais na Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), de acordo com as regras de saúde vigentes, e permite a realização de aulas presenciais do Programa Alcance, de acordo com os protocolos, mantendo ainda as transmissões pela TV Assembleia, rádio FM Assembleia e demais mídias eletrônicas.
As sessões solenes e audiências públicas devem respeitar quantidade máxima de pessoas de acordo com o local e com o Ato nº 04/2022, da Mesa Diretora, e protocolo do Poder Executivo.
Da Redação
Após Lula falar em 'pior Congresso da história', Pacheco reage e vê oportunismo
20 de março de 2022 | 16h20
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rebateu neste domingo, 20, as críticas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso. O petista afirmou ontem, 19, durante evento do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) em Londrina, no Paraná, que a atual legislatura é "talvez o pior Congresso que tivemos na história do Brasil". Em nota, Pacheco disse que a declaração de Lula é “deformada, ofensiva e sem fundamento, fruto do início da disputa eleitoral que faz com que seja ‘interessante’ falar mal do Parlamento”.
O senador, que também preside o Congresso, ainda afirmou que o Legislativo é a síntese dos defeitos e das qualidades de um Brasil construído por sucessivos governos e aprovou reformas que estavam engavetadas há anos. “Entre elas a da Previdência, o Marco do Saneamento, a autonomia do Banco Central, a nova Lei Cambial, a nova Lei de Falências, a nova Lei de Geração Distribuída, a Lei do Gás, a capitalização da Eletrobras e outros marcos do sistema elétrico, além da Lei das Ferrovias, da Lei da Cabotagem (BR do Mar) e a reforma da Lei de Segurança Nacional”, afirmou.
“O mesmo Congresso também se posicionou fortemente em defesa da democracia quando arroubos antidemocráticos assombraram a Nação. E foi esse mesmo Congresso que validou as urnas eletrônicas ao rejeitar a ideia do voto impresso”, disse o presidente do Senado.
Covid
Pacheco ainda destacou a atuação do Congresso durante a pandemia de covid-19. "Aprovou o auxílio emergencial, o Pronampe para pequenas e microempresas, deu solução ao impasse dos precatórios e defendeu com leis (e não só discurso), a vacina ao povo brasileiro", afirmou.
O parlamentar disse que, embora respeite e valorize críticas, “é importante que elas sejam verdadeiras e com bons propósitos, uma vez que de discursos oportunistas em período eleitoral o Brasil está cansado”.
Durante uma visita no sábado a um assentamento do MST em Londrina, no Paraná, Lula pediu que seus apoiadores se dediquem à eleição de deputados e senadores que possam dar sustentação a um eventual governo petista. Para o petista, com o esquema do orçamento secreto, a Câmara passou a governar o País no lugar do presidente da República.
Candidatura
No início de março, Pacheco desistiu de se lançar como candidato à Presidência da República pelo PSD. O partido o havia convidado a disputar o cargo em outubro. A decisão, já esperada, foi comunicada oficialmente por Pacheco após uma reunião com o presidente nacional do partido, Gilberto Kassab, e a bancada da legenda na Casa.
Conforme o Estadão/Broadcast antecipou, Pacheco desistiu de se lançar na disputa eleitoral para mirar na campanha pela reeleição na presidência do Senado, em fevereiro de 2023. Dessa forma, ele levantou a bandeira da reforma tributária e do pacote relacionado aos preços dos combustíveis, sob o discurso de usar o cargo para resolver problemas urgentes do País.
O bom trânsito com setores do PT e o caráter pragmático da legenda presidida pelo ex-ministro Gilberto Kassab chegaram a colocar o senador por Minas como um nome lembrado para a vice na chapa do ex-presidente Lula. Essa possibilidade, entretanto, foi descartada pelo parlamentar e por seus aliados mais próximos.
Congresso aprova PL que destina recursos de precatórios dos Fundos da educação para pagamento dos profissionais da educação
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 556/2021, que determina a utilização de recursos extraordinários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef: 1997-2006), antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb: 2006-2020) e atual Fundeb (permanente a partir de 2021). Originário do PL 10.880/2021 da Câmara dos Deputados, a medida se refere a recursos recebidos por Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência de decisões judiciais.
A Emenda Constitucional (EC) 114/2021 já dispõe que, no mínimo, 60% dos precatórios do Fundef devem ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. Ao mesmo tempo, durante todo o período de vigência do antigo Fundeb, não houve descumprimento do valor da complementação da União correspondente a 10% da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundo. Portanto, até este momento não há precatórios decorrentes de decisões judiciais relativas ao antigo Fundeb.
Em consequência, a novidade do PL 556/2021 consiste em definir, por antecedência, que, se vierem a existir recursos decorrentes de precatórios do atual Fundeb, tais recursos também deverão ser destinados ao pagamento dos profissionais da educação. Simultaneamente, o PL aprovado determina que recursos oriundos de precatórios deverão ser repassados aos profissionais do magistério, no caso do Fundef e antigo Fundeb, e aos profissionais da educação, no caso do novo Fundeb, em efetivo exercício no período relativo aos recursos recebidos (e não para os profissionais hoje em exercício que não estavam em exercício nos períodos de vigência dos respectivos Fundos).
O projeto determina também que têm direito a esse pagamento os profissionais hoje aposentados que estiveram em exercício nos períodos relativos aos precatórios e, no caso de seu falecimento, os seus herdeiros. Dispõe, ainda, que o valor a ser pago a cada profissional deve ser proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício, e que esse valor tem caráter indenizatório, não se incorporando aos vencimentos ou proventos dos servidores beneficiados com tal pagamento.
Por fim, o PL aprovado ressalta que Estados, Distrito Federal e Municípios devem definir em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio desses recursos entre os profissionais beneficiados. E que a União suspenderá o repasse de transferências voluntárias aos entes federados que descumprirem estas regras relativas à destinação dos precatórios dos Fundos da educação para pagamento dos profissionais do magistério e dos demais profissionais da educação básica.
Considerações da CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que, inicialmente, a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF) consistia no entendimento de que os recursos dos precatórios do Fundef deveriam ser aplicados somente em manutenção e desenvolvimento do ensino. Porém, a esses recursos não se aplicava a subvinculação do mínimo de 60% para pagamento dos profissionais do magistério. Em consequência do caráter excepcional desses recursos, os mesmos deveriam ser destinados a investimentos na educação básica pública.
Entretanto, essa posição foi vencida no debate legislativo que, em função da pressão do movimento sindical dos professores, terminou por tratar desse tema na EC 114/2021 e agora no PL 556/2021, originário do PL 10.880/2021 da Câmara dos Deputados, determinando a destinação de 60% de recursos decorrentes de decisões judiciais para os profissionais do magistério no Fundef e antigo Fundeb e para os profissionais da educação no atual Fundeb.
De imediato, as consequências desse PL são pouco efetivas, diante do já fixado pela EC 114/2021 para os precatórios do Fundef. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta os gestores para que fiquem atentos à possibilidade de novos precatórios, o que implicará na elaboração da lei local prevista no PL 556/2021.
Leia também:
CNM orienta gestores sobre novo regime de pagamento dos precatórios do Fundef
Sérgio Aguiar critica elevação da taxa Selic para 11,75%
Deputado Sérgio AguiarFoto: Dário Gabriel
De acordo com o parlamentar, a elevação da taxa básica de juros, impacta diretamente o poder de compra da população brasileira. Conforme avaliou, a população mais pobre depende diretamente de financiamentos e linhas de créditos que terão as taxas aumentadas após a medida.
“Sabemos que a população que mais precisa no Brasil precisa de créditos para adquirir seus bens, e essas pessoas que serão afetadas. Demonstro aqui minha indignação a essa ação promovida por parte do Banco Central na tentativa de fomentar a economia. Não é dessa forma que vamos incentivar a produção nacional. A política monetária nacional precisa ser repensada para beneficiar quem precisa”, afirmou o deputado.
O Estado possui o Ceará Cred, conforme o parlamentar, um programa que fomenta o empreendedorismo do povo cearense. “Essa ação faz com que homens e mulheres reiniciem suas atividades, sobretudo após esse período de pandemia. Isso sim é essencial para alavancar a economia e ajudar a população”, afirmou.
Sérgio Aguiar informou ainda que deu entrada em um requerimento, solicitando a instalação de uma areninha no município de Guaramirangua, no maciço de Baturité. “O equipamento será instalado no Sítio Barra, com recursos do Governo do Estado, através da Secretaria de Esportes e Juventude. Essa é uma demanda antiga dessa localidade que beneficiará a muitos”, disse.
GS/AT
Informações adicionais
Bruno Pedrosa parabeniza os 35 anos de Guaiúba
Deputado Bruno PedrosaFoto: Leomar
“O município está crescendo e parabenizo a Prefeitura de Guaiúba e também o Governo do Estado pela parceria com o interior do Ceará”, afirmou.
Segundo o parlamentar, as obras estruturais no município devem trazer mais investimentos, geração de empregos e melhoria de vida para a população. “São conquistas que vão fazer esse município crescer cada vez mais. Nas estradas, as obras estruturais vão além de dar mais segurança, melhorar o desenvolvimento do turismo e produção agrícola”, disse.
Bruno Pedrosa comemorou ainda a assinatura do memorando de entendimento para investimentos em energias renováveis, atendendo os municípios de Quixeré e Jaguaruana. “São R$ 2 bilhões de investimentos para avançarmos em energia solar nesses municípios”, assinalou
GM/AT
Informações adicionais
Érika Amorim parabeniza Guaiúba pelos 35 anos de emancipação política
Deputada Érika AmorimFoto: Dário Gabriel
A parlamentar enfatizou ainda o trabalho e a importância da participação feminina na política. “Sou uma das cinco mulheres que compõem o Parlamento cearense, lutamos e defendemos a pauta da mulher, da participação política. Tenho alegria que, no aniversário do município, Guaiúba tenha duas mulheres à frente da gestão. Costumamos dizer que dia da mulher é todo dia, com espaço de fala, de voz, de luta por direitos e representação”, pontuou.
Érika finalizou parabenizando o presidente da Casa pela iniciativa de levar a sessão para os municípios cearenses. “Quero parabenizar o presidente Evandro Leitão (PDT), que tem marcas fortes, entre essas marcas, é essa de buscar fortalecer a participação social e aproximar o Parlamento cearense do povo”.
JI/LF
