A parlamentar enfatizou a urgência de a população realizar o cadastro na plataforma Saúde Digital, da Secretaria de Saúde (Sesa), do Governo do Estado, pois é através desse sistema que as pessoas aptas para se vacinar são convocadas. Érika Amorim relatou ter recebido mensagens, apontando indisponibilidade deste sistema, o que foi reconhecido pela Pasta da Saúde. “Realmente, houve esse problema devido ao grande número de acessos. Somente na última semana, foram realizados mais de 50 mil cadastros. Aqueles que não conseguiram se cadastrar, eu reforço: persistam até a efetivação”, sugeriu.

Érika Amorim incentivou o trabalho voluntário para ajudar pessoas que não tenham acessos aos meios digitais para fazer o cadastro para imunização contra a Covid-19. Ela parabenizou o exemplo de Conceição, do bairro Arianópoles, em Caucaia, que de forma voluntária, dispôs de um momento para auxiliar as pessoas no cadastro. “Que mais pessoas se coloquem nas comunidades para colaborar com aqueles que mais precisam e não tem acesso,

O avanço da vacinação contra a Covid-19 no Ceará, onde foram aplicadas mais de três milhões de doses, o que garante ao estado um percentual de cerca de 12% da população vacinada, com a segunda dose também foi destacado pela parlamentar. “Hoje, somos o estado do Nordeste com o maior percentual de vacinados com a segunda dose contra a Covid. Falar da importância da vacinação nunca foi tão urgente. As previsões são otimistas, mas precisamos ficar em alerta”, observou.

Ainda sobre a imunização, a parlamentar alertou para a 23ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, que começou em abril e segue até 9 de julho. De acordo com a deputada, n quarta-feira (09/06) foi iniciada a terceira fase da campanha no Ceará, e que a Sesa aponta que quase um milhão de pessoas compõe o público-alvo. “São pessoas com comobidades, deficiência permanente, caminhoneiros, jovens sob medida socioeducativas, população privada de liberdade, adolescentes, entre outros. O Ceará sempre teve destaque nas campanhas e é importante que as pessoas busquem se vacinar para atingirmos a meta”, destacou.

“É importante termos em mente que as vacinas nos protegem desde criança. Quem não se vacina não coloca apenas sua vida em risco, mas também a de seus familiares, de outras pessoas com que convive, além de contribuir para aumentar a circulação de doenças. Vacina é um gesto de proteção. Vacinar é um gesto de amo”, enfatizou a parlamentar.

Érika Amorim apontou que o Ceará celebrou, ontem (09/06), pelo segundo ano consecutivo, o Dia Estadual da Imunização. Segundo a parlamentar, a data foi instituída no Calendário Oficial de Eventos do Estado a partir de uma proposta de autoria dela, que deu origem à Lei 16.897/19. “Nosso objetivo é tão somente reforçar a importância da imunização e também sensibilizar a população de que isso é um instrumento fundamental para a prevenção das doenças”, reiterou.

O início, na última sexta-feira (04/06), das obras de recuperação da Rodovia CE-90, no trecho entre o Icaraí e o Cumbunco, no município de Caucaia também foi lembrado pela deputada. “Essas obras foram pautas de reuniões nossas com o Governo do Estado. Era uma demanda da população e de todos que passam por ali. Tenho certeza que o Governo do Estado fará um ótimo trabalho”, pontuou.

A parlamentar afirmou ter recebido denúncias de moradores de Caucaia sobre “o descaso da atual administração municipal com a segurança alimentar das famílias”. Conforme a deputada, em junho, foi distribuída uma cesta básica referente há dois meses – abril e maio. Érika Amorim criticou ainda o valor de aquisição das cestas básicas. “No supermercado a cesta fica em torno de R$ 60. Segundo apuração e o que está publicado no Diário Oficial, o valor unitário de cada cesta adquirida é de R$155. É absurdo pensar que as famílias esperam tanto, recebem uma mísera cesta básica e com um valor tão alto. Solicitamos ao Ministério Público que apure essa compra”, informou.

Érika Amorim comunicou ainda que seu mandato protocolou um requerimento junto ao Ministério de Cidadania, do Governo Federal, solicitando a ampliação do programa de aquisição de alimentos na modalidade “incentivo a produção e consumo do leite”. Segundo ela, esse programa tem a possibilidade de ser suspenso, devido a não renovação da União. “Várias instituições correm o risco de serem prejudicadas. Instituições que trabalham com famílias em vulnerabilidade social”, relatou.  A deputada pontuou que o governador Camilo Santana afirmou estar estudando a possibilidade de assistir essas instituições, caso o Governo Federal não renove o convênio.

GS/AT

Conforme informou o parlamentar, foram registrados 17 milhões de casos de agressão física, sexual ou psicológica contra a mulher entre fevereiro de 2020 e maio de 2021. Isso significa, segundo Fernando Hugo, que uma em cada quatro mulheres do País foram agredidas no período da pandemia.

“É um problema social imenso, que precisaria de uma sequência de atos jurídicos, de ações administrativas, de comportamentabilidade científica e politicamente diferentes. Dezessete milhões é o cálculo de mulheres vilipendiadas em seus lares e/ou ambientes de trabalho e/ou ruas e avenidas desse Brasil”, avaliou.

Fernando Hugo criticou a imprensa por não noticiar esse dado repetidamente nos jornais e lamentou que a convivência hoje de homens com mulheres está na alçada policialesca e das ações jurídico-legais. “Que vergonha! Que desencontro com a vida. Que falta de postura da modernidade temporal do século XXI”, disse.

O deputado reiterou ainda a seriedade da situação, afirmando que não se trata de uma “besteirinha” repetida diversas vezes nas Câmaras, Assembleias e até no Congresso.

“É grande demais o quantitativo de agressão desses que não são certamente homens. Podem até ter nascido machos, pelos testículos e o pênis presentes no ato parturitivo e vindo pelas parteiras e parteiros, mas não têm a mínima comportamentabilidade de homens cidadãos, respeitosos, afáveis e amáveis por essas figuras peroláveis que a natureza de Deus deu para encantamento e labor na vida de nós todos”, comentou.

De acordo com Fernando Hugo, os dados foram apresentados por instituições sérias de pesquisa, como a Fundação Getúlio Vargas. “Nem no Oriente Extremo nem na África Subsaariana onde as mulheres são, pelos costumes e pela sociologia vigentes naquelas áreas, tratadas como seres inferiores. Nem acolá tem-se quantitativos dessa monta”, observou.

O parlamentar comentou que basta ligar a TV para encontrar notícias de agressão contra mulheres de todas as idades. “É preciso, com urgência, repetir-se que as afrontas, as agressões físicas, morais e sexuais não podem continuar a existir no Brasil no mínimo que se possa imaginar, quanto mais nessa astronomia numerológica de 17 milhões de mulheres que denunciaram ou que tiveram parceiros, vizinhos e parentes que denunciaram”, pontuou.

Fernando Hugo refletiu ainda sobre a imensa quantidade de mulheres que ainda não denunciaram, temendo, ao chegar na delegacia, serem mortas ou agredidas, acrescentando que, para ele, o pior de todos os crimes do mundo humano é o estupro.

“Nessa hora em que aqui, lamentavelmente, suplicamos ações de todas as esferas do serviço público do Brasil, casos e mais casos – Ceará adentro e Brasil afora – estão ocorrendo. E essas agressões psicoemocionais, físicas, sexuais, morais dão-se por conta e risco de uma apatia que existe e está crescendo em nós, e nós não vamos nos calar quanto a isso”, afirmou.

Em aparte, a deputada Augusta Brito (PCdoB) parabenizou o deputado Fernando Hugo por trazer essa temática da violência contra a mulher à tribuna. A parlamentar acrescentou ainda que, somente nos primeiros cinco meses de 2021, a Casa da Mulher Brasileira no Ceará recebeu mais de 12 mil atendimentos, dos quais seis mil aconteceram de forma remota em razão da pandemia. “Toda a sua fala de hoje eu quero aplaudir. Precisamos, sim, dessa união, para além de ideologia e religião – e também com elas, todo mundo junto –, procurar saídas”, assinalou.

Augusta Brito também parabenizou a Assembleia Legislativa, em nome da Procuradoria Especial da Mulher da AL, pela reestruturação do órgão e realização de atendimentos – com psicólogas e advogadas – às mulheres vítimas de violência. Ela informou que a Procuradoria conta hoje com o núcleo “Laço Branco”, campanha já existente em 55 países e que visa trazer o homem para participar do combate à violência contra a mulher.

A deputada comunicou ainda que, após uma das ações da Procuradoria realizada em março de 2020 – uma live com as capoeiristas e os capoeiristas sobre assédio sexual, o órgão começou a receber denúncias e pedidos de ajuda.

“E através dessa ferramenta aqui da Assembleia, onde todos os deputados e deputadas ajudam a construir e fazem parte desse processo, a gente fez e faz até hoje os encaminhamentos para o Ministério Público. Inclusive, tivemos reunião ontem e vamos ter outra reunião amanhã para formar grupo de apoio às vítimas, sejam homens ou mulheres, de violência sexual relacionada à capoeira”, relatou, frisando a importância desses instrumentos no Parlamento cearense.

BD/LF

A parlamentar observou que, conforme outra pesquisa, desta vez do Instituto Datafolha, 73% da população acredita que a violência contra mulheres aumentou durante a pandemia de Covid-19 e, destes, 51% já presenciou algum tipo de violência contra a mulher. Ainda conforme o estudo, a maioria das mulheres vítimas de violência são negras, e o total se concentra na faixa etária entre 16 e 46 anos. “É muito triste vir aqui trazer esses números e perceber que com todos os avanços que conquistamos esses números ainda crescem”, disse.

Augusta Brito ressaltou a importância da Casa da Mulher Brasileira no sentido de receber essas denúncias e garantir a justiça para essas mulheres. Ressaltou também a condição das mulheres negras, “que são as maiores vítimas da violência não apenas doméstica, mas também da urbana e institucional”.

As discussões sobre “pobreza menstrual”, e projetos de sua autoria sobre o tema que tramitam na Casa também foram destacados. Segundo a deputada, a menstruação é algo natural que indica a saúde dos ciclos femininos, “um assunto que deve parar de ser tratado como tabu”. Ela informou ainda que a discussão vai além da falta de recursos para comprar absorventes por aqueles que não tem condições, mas passa pela saúde física e psicológica de todas as meninas e mulheres.

Augusta destacou três projetos, de autoria dela, sobre o tema. O de indicação, 58/21, já aprovado pela Casa, sugere a distribuição de absorventes íntimos em postos de saúde e escolas públicas de ensino médio. Outro de lei, em tramitação, que institui a Semana Estadual da Pobreza Menstrual, que dedica uma semana para discussão e conscientização sobre o tema nas escolas estaduais; e o 268/21, lido no expediente desta quinta-feira (10/06), que inclui absorventes íntimos nas cestas básicas.

A deputada Erika Amorim (PSD), em aparte, reforçou que ainda há muita luta para as mulheres, principalmente no que diz respeito à conscientização dos homens. “Deve haver uma reeducação para que eles passem a se relacionar com as mulheres como verdadeiros parceiros, e não como donos”.

O deputado Moisés Braz (PT) também reforçou a importância das políticas públicas encabeçadas pelas deputadas da Casa, e assim como sua repercussão na vida das mulheres. Da mesma forma, o deputado Tony Brito (Pros) salientou que há casos de assédio contra mulheres de todas as formas, sendo o moral algo muito comum nas instituições. “Pode contar com nosso mandato para agir de forma a reduzir esses abusos”, disse.
PE/AT

George Lima leu duas cartas em homenagem ao centenário do avô, que faria 100 anos na sexta-feira (11/06), caso estivesse vivo. Da Associação Cearense de Avicultura (Aceav), ressaltando o papel de Antônio Edmilson Lima no desenvolvimento do setor avícola no Ceará, e relatou ter sido ele o responsável pela implantação da marca Granja Regina.

“Pioneiro na atividade, articulou com mais alguns criadores de aves, em 1962, a fundação da Associação dos Avicultores – um marco do associativismo no Estado, e muito contribuiu para o desenvolvimento da agropecuária cearense, que representa hoje uma expressiva atividade econômica, que retém o homem no Interior e proporciona à população proteína animal de qualidade”, segundo a Aceav na carta.

A segunda carta lida por George Lima é de autoria de seu tio, o ex-deputado estadual Carlos Matos. Em carta, o ex-parlamentar frisou que, atualmente, empresas cearenses produzem cerca de seis milhões de quilos de carne de frango por semana e seis milhões de ovos por dia, utilizando tecnologia de ponta em todo o processo.

“Que esse centenário possa ser uma luz que ilumina o futuro para acreditarmos no valor da inciativa privada, na coragem e na ousadia dos homens para romper com o estabelecido, com a capacidade de inovar e consolidar novas áreas de conhecimento e da economia”, assinalou Carlos Matos em carta.

George Lima também comentou sobre o projeto de lei 276/21, proposta de autoria dele, que começou a tramitar nesta quinta-feira (10/06), na Casa. Segundo o parlamentar, o PL foi inspirado na Lei nº 13.460, de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública.

 “A qualidade do serviço público precisa ser medida para ser melhorada. Aprendi, ao longo da vida, que tudo aquilo que não tem qualitativo e quantitativo não se pode melhorar”, pontuou. George Lima explica ainda que o projeto segue previsão constitucional e oferece ao cidadão cearense mecanismos para avaliar os serviços públicos que utiliza.

“Mas não é apenas o cidadão que se beneficiará com essa futura lei, mas os gestores públicos poderão verificar, com análise de dados claros e objetivos, onde poderão melhorar, o que pode ser modificado ou ainda as práticas que estão bem implantadas, tudo em prol da sociedade”, explicou. Conforme o deputado, a intenção é medir e qualificar os serviços públicos por meio da tecnologia e de um sistema fácil e rápido.

O parlamentar enfatizou ainda a preocupação do Governo do Estado em usar fontes de energia limpas e destacou a participação do secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), Maia Júnior, em evento internacional sobre Hidrogênio Verde, no qual ele apresentou o recém-lançado Hub de Hidrogênio Verde (H2V) do Ceará.

“O Estado do Ceará tem esse potencial de geração de energia limpa. A capacidade de produção, distribuição e exportação do H2V transformará o Estado do ponto de vista econômico e social e ainda contribuirá para a descarbonização do meio ambiente e vai transformar, com certeza, a nossa economia nos próximos anos”, projetou.
BD/AT

Dentre os projetos de lei do Executivo, o PL 66/2021 transforma o projeto “Hora de Plantar” em política pública de Estado, conferindo tratamento legalà iniciativa e garantindo segurança no alcance de suas finalidades. O Projeto se destina ao fomento à produção rural cearense, proporcionando resultados socioambientais e econômicos relevantes para a população do campo. A matéria recebeu quatro emendas, sendo uma do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e três do deputado Renato Roseno (Psol).

Já o PL 69/2021 altera e acresce dispositivos à Lei nº 16.710,/2018, objetivando melhor dispor sobre competências da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag) e conferir aos secretários executivos e ao secretário estadual a atribuição para ordenar despesas no referido órgão. A propositura conta com duas emendas modificativas dos parlamentares Júlio César Filho (Cidadania) e Renato Roseno (Psol).

Também do Executivo, o PL 73/2021, trata da aquisição e cessão de notebooks para uso por professores da rede pública estadual de ensino, assegurando condições para a criação de conteúdos e prática de atividades necessárias à aprendizagem remota.

Já os dois projetos de lei complementar (PLC)do Executivo aprovados foram: o 18/2021, que confere nova redação à Lei Complementar nº 66/2008, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Fedaf);a proposta conta com três emendasde autoria do deputado Elmano de Freitas (PT);e o 19/2021, que altera a Lei Complementar nº 37/2003, para acrescer às destinações dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) o custeio de ações desenvolvidas pelo Programa de Apoio ao Esporte Educacional no Ceará (Paec), com emenda do deputado Renato Roseno (Psol).

Da Mesa Diretora da Casa foram aprovados dois projetos, um de lei complementar (PLC) e um de Resolução. O PLC 30/2019 altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 13/1999, de modo a adequá-la à Emenda Constitucional n.º 103/2019 - que dispõe da nova sistemática previdenciária aprovada nacionalmente em 2019.Entre as medidas, a idade mínima para solicitar a aposentadoria passa a ser de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres. Deputados e ex-deputados contribuintes da Previdência Parlamentar somente podem requerer aposentadoria normal, quando completarem 35 anos de contribuição, dos quais 20 anos devem ser pelo Sistema de Previdência Parlamentar. A proposta foi aprovada com possui uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e uma do deputado Heitor Ferrer (SD).

Já o projeto de resolução 20/2019 altera dispositivos da Resolução n.º 429/1999, de modo a adequá-la à Emenda Constitucional n.º 103/2019, ainda sobre adequação do Sistema de Previdência Parlamentar. O projeto também visa atender melhor o trâmite dos requerimentos de benefícios, de modo a conferir maior transparência e efetividade ao sistema.

Dos projetos de lei de deputados, o PL 21/2020, de Agenor Neto (MDB), determina a obrigatoriedade de comercialização ou disponibilização de bebidas dietéticas em eventos esportivo e shows culturais voltados ao público em geral. A matériatem uma emenda modificativa/supressiva do deputado Júlio César Filho (Cidadania)

O PL 08/2021, do deputado Evandro Leitão (PDT) e coautoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Roberto Mesquita a escola estadual de ensino profissionalizante no município de General Sampaio/CE.

Por sua vez, o PL 221/2021, do deputado Fernando Santana (PT), concede o Título de Cidadão Cearense ao Reverendíssimo Dom Gilberto Pastana de Oliveira, bispo diocesano da Diocese de Crato.

Foram aprovados ainda os projetos de indicação dos parlamentares: 103/2020, dos deputados Nelinho (PSDB) e Bruno Pedrosa (Progressistas); 122/2020, de Marcos Sobreira (PDT); 16/2021, do Tony Brito (Pros); 32/2021, da Dra. Silvana (PL); 37/2021, do Davi de Raimundão; 55/2021, da Dra. Silvana (PL); e o 88/2021, do deputado Tony Brito (Pros).

Foram aprovados também na sessão plenária 446 requerimentos.

PE/LV/CG = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO