CCJR aprecia nesta quarta um projeto do Executivo e 23 de parlamentares
O projeto de lei 69/2021, do Poder Executivo, altera e acresce dispositivos à Lei nº 16.710/2018, objetivando melhorar as competências da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag) e conferir aos secretários executivos e ao secretário estadual a atribuição para ordenar despesas no referido órgão.
O PL 41/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), suplementa no Estado do Ceará a Lei Federal nº 13.709/ 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da Administração Pública do Ceará.
Estão em pauta dois projetos do deputado Agenor Neto (MDB): o PL 21/2020, que determina a obrigatoriedade de comercialização ou disponibilização de bebidas dietéticas em eventos esportivo e shows culturais voltados ao público em geral; e o PL 22/2020, sobre a criação do selo Empresa Amiga das Pessoas com Deficiência Visual.
Do deputado Vitor Valim (Pros), o PL 93/2020 versa sobre a proibição de cortes de energia, água e despejo por falta de pagamento da população cearense durante a pandemia da Covid-19.
Por sua vez, o PL 101/2020, de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT) e coautoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Nelinho (PSDB), determina a suspensão da cobrança da tarifa de energia por demanda contratada de atividades econômicas não essenciais durante o período emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus pela Enel Brasil.
Também será votado o PL 106/2020, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), que modifica dispositivo da lei nº 12.670/1996, a qual consolida e regulamenta a legislação do ICMS.
O PL 121/2020, do deputado Danniel Oliveira (MDB), institui o 14° salário aos trabalhadores da área de saúde no combate à pandemia durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do novo coronavírus e o
PL 222/2021, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB),
Serão deliberados ainda dois projetos do deputado Audic Mota (PSB): o PL 127/2020, que trata da doação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), apreendidos por ato administrativo ou de polícia, para instituições de saúde que estejam trabalhando no combate ao novo coronavírus; e o PL 125/2021, que dispõe sobre a inclusão prioritária dos servidores agentes e fiscais, integrantes dos quadros da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), e dos extensionistas da empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce) no Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19.
Já o PL 128/2021, do deputado Guilherme Landim (PDT), trata da inclusão prioritária dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará no Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19.
Do deputado André Fernandes (Republicanos), serão apreciadas três propostas: o PL 288/2020, que proíbe a cobrança de valores referentes à tarifa de contingência cobrada pelas prestadoras de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto no Ceará; o PL 160/2021, que dispõe sobre a anistia de multas administrativas sob a égide de decretos e leis que versam sobre o enfrentamento da emergência de saúde decorrente da Covid-19; e o PL 167/2021, que institui às mulheres mastectomizadas o direito à realização de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde no Ceará.
OPL 08/2021, do deputado Evandro Leitão (PDT) e coautoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Roberto Mesquita a escola estadual de ensino profissionalizante no município de General Sampaio/CE.
Também estão na pauta da CCJR oito projetos de indicação de parlamentares.
As matérias aprovadas seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas. As reuniões das comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.
BD/CG
Informações adicionais
Senadores perdem tempo com fatos que não são crimes
Por que a doutora Luana Araújo não foi nomeada para a secretaria especial do Ministério da Saúde?
Qualquer que seja a razão, e por mais que a assertividade pró-ciência da médica tenha caído no gosto da audiência, esse assunto não vai ocupar mais que uma linha do futuro relatório final da CPI da Covid, mas ainda assim foi tratado por longos minutos no segundo depoimento do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.
Falta foco e tecnicidade aos interrogatórios da comissão do Senado. E, à medida que ela avança para sua segunda metade, é o caso de começar a pensar: o que, de tudo que está sendo discutido ali, pode configurar crime comum ou de responsabilidade?
Afinal, esse deverá ser o objetivo do texto final de Renan Calheiros.
Não noemar uma médica, por mais qualificada que ela eventualmente seja, não é crime.
Assim como também não é conduta prevista no Código Penal ou em qualquer lei que regule a administração pública ter um gabinete de consultoria ao presidente.
Por que, então, a ênfase no gabinete paralelo? Ela só faz sentido se os senadores conseguirem traçar uma relação de causalidade entre o aconselhamento dos negacionistas de Bolsonaro e a decisão de não comprar vacinas, essa sim passível de responsabilização.
Ainda assim, atenção: a responsabilidade é do presidente e do ministro. Dificilmente será possível propor o indiciamento de figuras como Nise Yamaguchi ou Osmar Terra pelo seu negacionismo, uma vez que eles não estavam investidos de nenhum cargo com poder decisório.
Parece evidente, passadas seis semanas desde a sua instalação, que está na hora de a CPI se valer de instrumentos de checagem e comprovação das condutas criminosas ou de improbidade no trato da pandemia.
Para isso vai precisar de quebras de sigilos, de análise técnica das decisões no âmbito do Ministério da Saúde, de suporte jurídico e científico para descrever as condutas e apontar os responsáveis.
Caso contrário o texto pode até ser aprovado na CPI, uma vez que o G7 tem maioria para isso, mas vai ser enfiado mais facilmente na gaveta de Augusto Aras, além de facilitar o discurso de Bolsonaro.
Decisão de atrasar a chegada de vacinas aos braços dos brasileiros e a consequência disso no número de mortos e no colapso dos sistemas hospitalares deve ser o foco quase exclusivo da CPI. Esta é a parte grave, que necessita de punição dos responsáveis.
O resto pode ser efetivo para as redes sociais, mas tem pouca ou nenhuma serventia na hora de colocar os pingos nos is do relatório final.
Falei a respeito disso e de outros aspectos do segundo depoimento de Queiroga no Viva Voz desta terça-feira, na CBN.
AL instala Núcleo de Responsabilidade Social e solicita adesão ao Pacto da ONU
Presidente da AL-CE, deputado Evandro Leitão junto a sua esposa Cristiane Leitão, assinou solicitação de adesão ao Pacto Global da Organização das Nações UnidasFoto: Edson Júnio Pio
O Núcleo de Responsabilidade Social na AL tem a finalidade de identificar e exercer ações eficientes do Estado no que se referem a uma gestão socialmente responsável e igualitária na comunidade do seu entorno. O objetivo do NRS também é ser instrumento de redução dos impactos negativos no meio ambiente e na comunidade do entorno, preservando recursos ambientais e culturais, atento a desigualdade socioeconômica, a fim de promover o desenvolvimento da localidade para uma sociedade sustentável, utilizando a informação, sensibilização e a execução de ações, junto aos parceiros, colaboradores e comunidade.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), ressaltou que Casa Parlamentar, além de legislar e fiscalizar, possui um papel social focado nas pessoas "através da sustentabilidade ambiental e da promoção da qualidade de vida". Para ele, o NRS e a assinatura da carta para adesão ao Pacto Global reforçam o compromisso que a AL tem em promover a equidade entre as pessoas. "Queremos mostrar para a sociedade que essa Casa do Povo está disposta a incentivar e promover a sustentabilidade ambiental, dos ecossistemas, mas também promover o respeito entre as pessoas", afirmou.
De acordo com o chefe do Legislativo, ao final deste ano, a AL deve apresentar um documento com todas as ações que foram e que deverão ser implementadas pelo Núcleo. " Queremos passar isso: temos que ter uma convivência mais harmoniosa e mais respeitosa. A sociedade precisa. Nós estamos preocupados com o nosso futuro, com a nossa sustentabilidade ambiental e com a qualidade de vida das pessoas, e não apenas na retórica", disse.
Evandro Leitão lamentou o aumento do desmatamento da floresta Amazônica, que "bateu recorde pelo terceiro mês seguido, em pleno 2021", e classificou como "desastrosa" a política ambiental brasileira. "Esse é o contexto e a realidade que temos no País. Aqui no estado do Ceará, estamos fazendo um gesto que vai no sentido contrário desse tipo de política. Estamos preocupados com a sustentabilidade ambiental e com a vida das pessoas", afirmou.
A primeira-dama do Legislativo cearense,Cristiane Leitão, idealizadora do projeto, lembrou que muitas ações sociais e ambientais já eram realizadas na Casa, no entanto, de maneira isolada, divididas por setores. Segundo ela, o Núcleo chega com a característica de integrar, ampliar e monitorar essas ações. "Temos que ter atitudes e devemos desenvolver ações para entrar na colaboração do Pacto Global, tão importante para o futuro das nossas gerações. Agradeço a toda a equipe que integra e colaborou neste projeto. Acredito que este núcleo terá muito sucesso na Casa", pontuou.
De acordo com a coordenadora do Núcleo de Responsabilidade Social da AL, Luana Brasileiro, a união das ações que já eram desenvolvidas pela Casa a outros projetos inovadores, envolve setores afins, conectando valores para beneficiar a sociedade local e o meio ambiente, promovendo o desenvolvimento sustentável, além de envolver os servidores públicos, dando-lhes o sentimento de pertencimento à causa. "Esperamos entregar ao final do ano, como resultado, um portfólio com o levantamento de um projeto exitoso, com comprometimento com essas ações. Que esse momento seja proveitoso para a Casa e para a comunidade ao redor do órgão", ressaltou.
ASSINATURA DA CARTA
Como primeiro ato do Núcleo de Responsabilidade Social, o presidente Evandro Leitão assinou a solicitação de adesão ao Pacto Global da ONU. Com isso, a Casa passa a ter responsabilidades para com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O parlamentar agradeceu também o suporte da OAB/CE e da Comissão Especial Brasil/ONU para a viabilidade da assinatura da carta que solicita a adesão ao Pacto Global da ONU. "Agradeço a parceria e as orientações, e claro, o respeito que a OAB sempre tem para com esta Casa Legislativa", disse.
A ONU e seus parceiros no Brasil estão trabalhando para atingir até 2030 os ODS. São 17 objetivos ambiciosos e interconectados que abordam os principais desafios de desenvolvimento enfrentados por pessoas no Brasil e no mundo.
Os objetivos são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade.
Nesse sentido, para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casadeputado Renato Roseno (Psol), a iniciativa da Assembleia de assinar a carta que solicita a adesão ao pacto é mais uma demonstração do Poder Legislativo cearense do seu caráter de respeito aos princípios constitucionais e democráticos.
“O pacto global é um pacto que faculta às organizações públicas e privadas o compromisso para, até 2030, mudar a realidade que nos circunda. Por isso, ganham maior relevância as organizações que aderem a ele, o que nos faz parabenizar o presidente Evandro Leitão e a primeira-dama do Legislativo, Cristiane Leitão, por estarmos tendo essa iniciativa importante, de uma Casa que tem sensibilidade humana e social”, apontou o parlamentar.
O presidente da Comissão Especial Brasil/ONU de Integração Jurídica e Diplomacia Cidadã para Implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, Ítalo Sérgio Alves Bezerra, considerou o momento como de extraordinária relevância para a Assembleia Legislativa. “A partir do momento em que essa Casa manifesta o interesse de aderir ao Pacto Global, de tentar atingir os objetivos do desenvolvimento sustentável da ONU, a gente espera que essa iniciativa se expanda para todas as Casas legislativas e Prefeituras municipais, assim como para toda a sociedade civil cearense”, reforçou.
Ainda de acordo com o representante da ONU, “trata-se de uma agenda mais do que importante, necessária e urgente, em que toda a sociedade precisa se engajar para garantir um futuro sustentável para as próximas gerações”.
Na avaliação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/CE), Erinaldo Dantas, a proposta da ONU é sensacional, no sentido de pensar e enxergar para a frente. “Me sinto orgulhoso de estar presente nesse momento, em que estamos iniciando a mudança. Esse é um pacto pela evolução civilizatória, é um pacto que busca trazer bem estar social e harmonia entre meio ambiente e sociedade”, concluiu.
Participaram ainda do evento o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior da AL, deputado Osmar Baquit (PDT); o procurador da Casa, Hélio Leitão; a orientadora da Célula da Agenda Ambiental da AL, Conceição Machado; e o diretor do Departamento de Saúde e Assistência Social da Assembleia, Luís Edson Corrêa.
GS/RG/LF
Na "cara" de Aziz, Renan e Randolfe, senador "esfrega" brilhante currículo de Nise Yamaguchi (veja o vídeo)
Após horas de depoimento na CPI da Covid-19, em que a médica imunologista e oncologista, Dra. Nise Yamaguchi, foi sabatinada, ininterruptamente, por senadores raivosos e de oposição ao Governo Federal; ouvir o congressista Marcos Rogério (DEM-RO) tomar a palavra e fazer um apanhado cronológico sobre o brilhante currículo dessa brasileira é de matar qualquer patriota de orgulho.
“Quero fazer referência apenas a um dos muitos títulos que a senhora tem, que é o doutorado em pneumologia. Ou seja: a senhora tem quase 20 anos atuando como doutora em pneumologia. É doutora na principal área de tratamento da Covid-19”, atestou o senador.
“Quero manifestar minha gratidão a Vossa Senhoria como brasileira notável que é. Por estar dedicando boa parte do seu tempo para estudar e tratar pacientes com Covid-19, contribuindo para o país”, finalizou. JCONLINE
Confira o vídeo:
Jair Bolsonaro obtém sua primeira vitória na CPI... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/josias-de-souza/2021/05/26/jair-bolsonaro-obtem-sua-primeira-vitoria-na-cpi.htm?cmpid=copiaecola
Bolsonaro pediu ao senador Jorge Kajuru que o ajudasse a fazer "do limão uma limonada" na CPI. A voz do presidente soou assim no telefonema gravado: "Se não mudar a amplitude, a CPI vai simplesmente ouvir o Pazuello". O que o capitão desejava mesmo é sair da alça de mira, diversificando o número de alvos. Conseguiu. A CPI aprovou a reconvocação do general Pazuello e do sucessor dele, o cardiologista Queiroga. Mas incluiu no pacote a convocação de nove governadores e um ex-governador.
Até agora, o G7 colocava sua maioria a serviço da racionalidade da investigação, concentrando-se na apuração da conduta do governo federal na pandemia. Com os primeiros sinais de rachadura à mostra, o grupo majoritário começou a fazer concessões ao Planalto, que joga no tumulto. Há diversas maneiras de transformar uma Comissão Parlamentar de Inquérito num espremedor de limões. A diversificação da pauta é a mais comum. A pretexto de investigar tudo, apura-se coisa nenhuma.
Duas coisas tornaram a CPI da pandemia inevitável: a inação do procurador-geral da República Augusto Aras e o excesso de cadáveres. Sem vocação para procurar, Aras fechou os olhos para a irresponsabilidade sanitária do governo Bolsonaro. Deixou ao relento o principal bem jurídico de uma sociedade civilizada: a vida humana. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, teve de acionar o pé de cabra para retirar o pedido de CPI da gaveta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ao farejar o cheiro de queimado, o governismo acoplou ao requerimento original um puxadinho prevendo a investigação de governadores. base da saliva. Empurrava o debate sobre os governadores com a barriga. Dizia que necessário aguardar a chegada das informações requisitadas pelos senadores. De repente, surpreendeu os demais membros do G7 com um súbito interesse em incluir os estados na pauta. Incluiria também uma dúzia de prefeitos de capitais. Mas recuou.
Cedo ou tarde a CPI teria de tratar de governadores. Mas imaginou-se que Aziz acionaria a barriga por mais tempo. Não por falta de material. Os assaltos à verba da pandemia ocorreram à farta. Mas o envolvimento prematuro da CPI é inútil e indevido. A inutilidade decorre do fato de que os senadores forçarão portas já arrombadas. Adotou-se como critério a convocação dos governadores cujas administrações já receberam visitas dos rapazes da Polícia Federal. Ou seja: os senadores fingirão investigar o que já foi investigado. Um dos convocados, o ex-governador do Rio Wilson Witzel, já perdeu até o mandato por conta dos desvios. O interesse da CPI pelo esquadrinhamento dos governos estaduais é indevido porque a Constituição atribuiu a tarefa aos legislativos estaduais. Não são negligenciáveis as chances de os convocados recorrerem ao Supremo para obter liminares que lhes permitam fugir da vitrine da CPI.
Depondo ou fugindo, os governadores servirão de pretexto para que Bolsonaro pratique o seu esporte predileto: o arremesso de culpas à distância. Dono da pauta da CPI, Omar Aziz ainda pode jogar os estados para o final da fila. Mas aumentou o risco de a CPI servir ao presidente o suco de limão que ele encomendara ao senador Kajuru.
A perda de foco foi escancarada numa iniciativa do autor do requerimento que levou à instalação da CPI. Vencido na decisão do G7 de premiar o Planalto com a convocação dos governadores, Randolfe Rodrigues protocolou um pedido de convocação do próprio Bolsonaro. Fez isso sabendo que a iniciativa não tem amparo na Constituição. Foi como se o senador quisesse adoçar a limonada de Bolsonaro com algumas gotas de desespero.
Seis propostas do Executivo começam a tramitar na Assembleia nesta quinta-feira
Abertura da SessãoFoto: Paulo Rocha
Informações adicionais
Evandro Leitão anuncia participação no Grandes Debates desta quinta-feira
Presidente Evandro Leitão ( PDT )Foto: Paulo Rocha
Assembleia aprova três projetos do Poder Executivo e 32 matérias de deputados
Foto: Paulo Rocha
O projeto de lei complementar 16/21 altera a Lei Complementar n.º 234, de 9 de março de 2021, que dispõe sobre a transferência de recursos estaduais no âmbito do Programa de Cooperação Federativa (PCF). A proposta, aprovada com uma emenda do deputado Jeová Mota (PDT) e uma subemenda do deputado Renato Roseno (Psol), objetiva promover alterações na referida Lei, trazendo ao seu texto regras mais claras quanto à forma de operacionalização da transferência especial de recursos no âmbito do PCF, garantindo, assim, segurança jurídica ao procedimento.
O projeto de lei complementar 17/21, altera a Lei Complementar n.º 14, de 15 de setembro de 1999, e revoga a Lei Complementar n.º 241, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre a seleção pública de professores temporários pelas instituições estaduais de ensino superior.
Já o projeto de lei do Executivo 58/21, autorizando a regularização especial e a regularização fundiária de imóvel de patrimônio do Estado situado no município de Fortim e compreendido na área da denominada “Fazenda Chapéu”.
Foram aprovados ainda durante a votação 32 proposições de parlamentares, sendo seis projetos de lei e 26 projetos de indicação.
O deputado Nelinho (PSDB) é autor de três projetos de lei. A de n° 387/19 dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por portador de deficiência ou doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos. O 564/19 torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico-hospitalares nas operações de barreira fiscal no Estado.
Já o 599/19, que tem coautoria da deputada Érika Amorim (PSD), veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por infanticídio, abuso sexual contra crianças e adolescentes, crimes contra idosos e outros, no âmbito da administração pública do Estado.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
O projeto 307/20, do deputado Tony Brito (Pros), estabelece a prioridade de vaga nas unidades da rede pública estadual de ensino do Ceará, mais próxima de sua residência, para as crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior a 60 anos.
De autoria do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), o 25/21 nstitui a campanha cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Ceará.
Com o objetivo de instituir no Calendário Oficial do Estado do Ceará a campanha "Abril Verde" como mês de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, foi aprovado o projeto 144/21, do deputado Renato Roseno (Psol). A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
Entre os projetos de indicação aprovados, o deputado Tony Brito (Pros) é autor do 332/19, 419/19, 138/20 e 25/21; a deputada Fernanda Pessoa (PSDB) é autora dos projetos 20/21, 30/21 e 52/21; o deputado Leonardo Pinheiro (PP) é autor do 162/19, aprovado com uma emenda, e 49/21.
Foram aprovados ainda os projetos 176/19, aprovado com uma emenda, e do 01/21, ambos do deputado André Fernandes (Republicanos); 23/21, dos deputados Acrísio Sena (PT) e Carlos Felipe (PCdoB); 70/21, do deputado Acrísio Sena (PT); 106/21, do deputado Nelinho (PSDB); do 110/21, dos deputados Nelinho e Romeu Aldigueri (PDT).
O deputado Leonardo Araújo (MDB) é autor do 26/19, aprovado com nove emendas; o deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP) é autor do 102/19, aprovado com uma emenda; o deputado Nizo Costa (PSB) é autor do 110/19 , aprovado com duas emendas.
O plenário aprovou ainda o 145/19, dos deputados Soldado Noélio (Pros) e Delegado Cavalcante (PSL); 206/19, da deputada Érika Amorim (PSD) e do deputado Davi de Raimundão, aprovado com três emendas; o 277/19, do deputado Nezinho Farias (PDT),recebeu uma emenda; 295/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), foi aprovado com uma emenda; 316/19, do deputado David Durand (Republicanos); 07/20, do deputado Guilherme Landim (PDT); 208/20, do deputado Bruno Pedrosa; 109/21, do deputado Carlos Felipe (PCdoB).
Érika Amorim ressalta projeto que institui ambulatório para atender jovens grávidas
Deputada Érika AmorimFoto: Paulo Rocha
De acordo com o projeto 188/21, que começou a tramitar nesta quinta-feira na AL, o objetivo da iniciativa é atuar na prevenção e ocorrência dos casos de gravidez na adolescência, além de garantir assistência adequada, orientar as jovens mães e as famílias no cuidado com as crianças e na importância da primeira infância.
“Acreditamos que esse acompanhamento, que já começa na maternidade, sendo replicado nas macrorregiões do nosso estado, propiciará a essas adolescentes o apoio de uma equipe qualificada. Com isso é possível que elas voltem aos estudos, possam trabalhar e não passar pelo subemprego”, acentuou.
A deputada apontou que estudos mostram que no primeiro ano após uma primeira gravidez, 30% das adolescentes têm uma nova gestação e 50% engravidam novamente em até dois anos. “Fornecendo um plano de vida pra essas jovens, vamos proporcionar mais possibilidades para essas adolescentes”, disse.
Érika Amorim destacou também outra matéria de sua autoria, que iniciou a tramitação na Casa. O projeto de lei 230/21, que, segunda ela, torna mais criteriosa a concessão de Título de Cidadania no Ceará, impedindo a concessão a aqueles que tenham cometido crimes que violem os direitos humanos. “Acredito que quem deve receber essa honraria deve ser alguém que demonstre para a sociedade uma postura e um exemplo a se seguir”, disse. A parlamentar destacou ainda que a proposta teve a colaboração do ativista social, embaixador e defensor dos direitos da criança e do adolescente, Felipe Caetano.
A parlamentar comemorou ainda a inclusão dos professores no grupo prioritário da imunização contra a Covid-19 no Ceará. Ela parabenizou o Governo do Estado, todo o secretariado e o comitê de enfrentamento à Covid-19, que avaliou e aprovou a medida. “É importante frisar que os professores devem se cadastrar no portal de vacinação para serem convocados. Sabemos de todas as dificuldades quanto às vacinas, sua escassez, as reduções de previsão de entrega, mas acreditamos que essa vacinação dos professores, pode viabilizar o retorno breve das aulas presenciais”, avaliou.
A deputada lembrou que os professores se adaptaram durante a pandemia, sobretudo superando desafios na transmissão de aulas virtuais, mas reiterou a importância do retorno das aulas nas escolas. “O nosso posicionamento segue a recomendação do Unicef, que afirma ser imprescindível que em momentos de emergência ou crise humanitária as escolas devem ser as primeiras reabrir. É na escola que essas crianças e jovens se desenvolvem, e muitos se alimentam melhor. Sabemos também que será possível que as mães voltem para o trabalho”, disse.
A deputada Dra. Silvana (PL), em aparte, apontou que a presença das crianças nas escolas possibilita ainda maior enfrentamento a abusos, pois na presença de professores e colegas é possível identificar melhor quando alguém está sofrendo algum tipo de violência. “Nesta pandemia, ficou mais difícil identificar esses casos e eles têm aumentado”, pontuou.
O deputado Fernando Santana (PT), em aparte, parabenizou o hospital filantrópico Sopai pelos serviços prestados à população em 62 anos de fundação, como as cerca de 15 mil consultas e 1,5 mil internações por mês, atendendo Fortaleza e outros municípios cearenses.
O deputado Queiroz Filho (PDT) enfatizou a importância dos projetos mencionados pela deputada Érika Amorim e corroborou sobre a necessidade da vacinação dos professores para o retorno das aulas presenciais. O parlamentar ressaltou ainda o empenho do Governo do Estado para agilizar a vacinação dos grupos prioritários e afirmou que se há um atraso, é motivado por questões do Governo Federal.
GS/CG
Informações adicionais
Tony Brito pede vacinação de todos os trabalhadores da segurança pública
Deputado Tony BritoFoto: Paulo Rocha
O parlamentar considerou contraditório que os presos sejam inseridos no grupo prioritário antes que todos os policiais estejam vacinados. Ele lembrou também que os policiais não têm a possibilidade de trabalhar em home office ou fazer isolamento social, e informou que 12 policiais civis cearenses da ativa morreram devido à Covid-19.
Tony Brito destacou que levou essa demanda e foi bem recebido pelo líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania), e para o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Sandro Caron. Ele ressaltou que há também uma reivindicação de parlamentares municipais, sindicatos e associações para a vacinação de todos os policiais.
O deputado citou ainda a iniciativa realizada no município de Camocim, que já teria vacinado os policiais que trabalham na cidade.
Em aparte, o deputado Delegado Cavalcante (PSL) criticou as condições precárias de trabalho e salarial dos policiais. Ele enfatizou que muitos deixam a carreira por causa dessa situação.
O deputado Sérgio Aguiar (PDT), também em aparte, disse que considera justa a reivindicação do deputado Tony Brito e reforçou que os profissionais de segurança pública têm sido valorizados pelo Governo.
O líder do Governo, deputado Júlio César Filho informou que já houve uma conversa com o secretário de Segurança, Sandro Caron, sobre o tema e afirmou que o governo está empenhado em agilizar a vacinação dos agentes de segurança pública. Ele pediu aos deputados que têm mais proximidade do Governo Federal que solicitem mais doses da vacina para os profissionais de segurança.
JM/CG
