AL aprova projeto do Executivo que autoriza crédito especial
Votação durante sessão legislativa desta terça-feiraFoto: Edson Júnio Pio
Dos projetos de lei do Executivo, o de n°34/22 autoriza abertura de crédito especial que visa criar ações orçamentárias com vistas às suas inclusões na Lei Orçamentária Anual de 2022.
Já o 35/22 denomina de Bom Jesus a Estação de Embarque e Cruzeiro do Caldas e a Estação do Mirante do Caldas, ambas do Teleférico de Barbalha.
O de n°36/22 denomina de Paulo Bonavides o Centro Integrado de Segurança Pública localizado em Fortaleza. O n°37/22 denomina de Madre Carmelina Feitosa o campus do Curso de Medicina da Universidade Regional do Cariri, Crato, enquanto o 38/22, do mesmo autor, denomina de Wilson Brandão a Escola de Pesca do Instituto do Mar, localizada em Fortaleza. O 39/22 denomina de Maria José Santos Ferreira Gomes a rodovia de acesso ao novo Aeroporto Regional de Sobral.
O projeto de lei complementar n°05/22 institui o Sistema Estadual de Integração e Cooperação Acadêmica Hospitalar e altera a Lei Complementar n°50, de dezembro de 2004.
Das propostas dos parlamentares, o projeto de lei de n°89/22, do deputado Evandro Leitão (PDT), denomina de José Sobreira de Amorim o trecho do anel viário do Cariri entre a avenida Leão Sampaio e o aeroporto de Juazeiro do Norte.
De autoria do deputado André Fernandes (Republicanos), o projeto de indicação 251/19 dispõe acerca da instituição de unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará no município de Camocim.
Foram aprovados ainda 143 requerimentos.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA LACE/ DANIEL SAMPAIO
Senadores cobram transparência e eficiência nos serviços de água e esgoto em Maceió
Senadores da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) cobraram mais transparência na prestação de contas e eficiência nos serviços de água e esgoto da concessionária BRK Ambiental, vencedora de concorrência pública na região metropolitana de Maceió. Os parlamentares e participantes relataram problemas nos serviços prestados pela empresa durante debate nesta sexta-feira (11), no auditório Casa da Indústria, em Maceió.
A audiência fez parte da diligência externa da comissão, aprovada nos requerimentos 20/2021 e 12/2021, de autoria dos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Cunha lembrou que o leilão ocorreu em setembro de 2020, cerca de dois meses depois da promulgação da Lei 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento Básico), e se refere a serviços a serem prestados em Maceió e mais 12 municípios da região metropolitana. De acordo com ele, foi o primeiro a ser feito após a sanção da nova lei.
No entanto, ele disse que a “má prestação de serviço” tem sido relatada ao Procon com frequência por moradores das mais diversas localidades o que, na sua avaliação, tem frustrado a expectativa da população e dos legisladores com o que era esperado do Novo Marco do Saneamento Básico.
— Um ano e meio após a concessão, a outorga dá indícios de que efetivamente piorou o saneamento básico de Maceió (...). Moradores relatam que, desde o final do ano passado, ficaram durante bastante tempo sem água. O desabastecimento atingiu até mesmo unidades de saúde que tiveram que suspender o seu atendimento em plena pandemia — relatou, ao criticar que logo após o contrato, houve 8% de aumento na conta de água do consumidor.
Ainda de acordo com o senador, a BRK Ambiental se comprometeu a universalizar o serviço de água nas localidades até 2026 e estender a rede de esgotamento sanitário para 90% da população da região até 2036. Atualmente, 26% da população de Alagoas não tem acesso à água e 78% não possui coleta de esgoto. Ele cobrou que a empresa forneça à comissão o plano de gestão com investimentos e metas relacionados ao contrato.
O senador Styvenson Valentim disse que é preciso mais transparência nesse processo. Ele cobrou o cumprimento do contrato pela concessionária e pediu que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL) atue na fiscalização e regulamentação para promover a qualidade dessa atuação na casa do alagoano.
— Assumiu? Tem prazo até 2036 para universalizar água e esgoto, mas vai ser cumprido? (...) A única intenção, e é o nosso interesse, é que se faça a melhor coisa com o dinheiro público de forma transparente (...) Por que a gente só quer saber aonde está esse dinheiro? Por que não está distribuindo? Cadê o resultado? Por que não está fazendo o saneamento? — questionou o senador.
A diretora presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL), Camilla da Silva Ferraz, esclareceu que o órgão está passando por um processo de modernização, mas que tem “fiscalizado diariamente” todos os prazos e o cumprimento dessas metas. Ela acrescentou que o reajuste da tarifa foi autorizado por está previsto no contrato.
— No contrato também tinha a cláusula que a partir da apresentação da proposta, que foi em setembro de 2020, com um ano, haveria a recomposição, o reajuste da tarifa e assim foi feito pela Agência Reguladora por estar em contrato.
BRK Ambiental
Já o diretor presidente da BRK Ambiental, Fernando Mangabeira Albernaz, informou que a empresa cumpriu todas as suas obrigações licitatórias e realizou o pagamento da outorga como previa o contrato. Ele disse ainda “não ter dúvidas” de que a empresa “vai conseguir performar” ao cumprir com todas as suas obrigações e oferecer serviço de água e saneamento de qualidade à população da região. Ainda de acordo com ele, as dificuldades iniciais para operação dos serviços também ocorreram devido a dificuldades estruturais junto à Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL).
— Tem vários ativos da Casal que estão em situação que exigem muito mais recuperação do que estava previsto. E nós já estamos fazendo isso. Nós sabemos que uma das metas é ampliar o sistema produtor de água da área operada, até então, pela Casal. E é importante ressaltar esse contrato tem uma particularidade: parte do serviço vai continuar sendo prestado pela Casal e parte pela BRK. A Casal ficará responsável por captar, produzir, tratar a água potável, colocar nos reservatórios da BRK e a partir daí a BRK faz o trabalho de distribuição e comercialização e toda parte do esgotamento sanitário, coleta e processamento.
Rateio do recurso
O deputado estadual, Davi Maia (DEM) informou que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o estado de Alagoas fique impedido de movimentar 50% dos valores obtidos com o contrato de concessão, que foi de R$ 2 bilhões. A matéria é objeto da ADPF 863 após questionamento do Partido Socialista Brasileiro (PSB) sobre as regularidades no cumprimento do contrato.
Ainda de acordo com Davi, são questionáveis a validade de normas que estabeleceram o repasse do valor integral aos cofres do governo estadual e a distribuição da quantia aos 13 municípios que compõem a região metropolitana de Maceió. Segundo ele, o Estado deixou de fazer esse rateio e, quando fez, o recurso foi destinado para obras que não estavam relacionadas ao serviço de saneamento e água.
— Utilizando esses valores para obras de asfalto (...) e para a distribuição de máquinas agrícolas para prefeitos aliados. Usou o valor da outorga para comprar trator, retroescavadeira, caminhão — assegurou Davi.
Sobre a questão, a assessora de Assuntos Econômicos do Estado e técnica da Secretaria da Fazenda de Alagoas, Viviane Tenório, disse que o Estado tem adotado as medidas jurídicas cabíveis em relação à distribuição desses valores mas que ainda é preciso aguardar o “veredito final” do STF para decidir e informar sobre o compartilhamento desses valores.
— Nós precisamos aguardar uma posição do Supremo Tribunal Federal, mais precisamente, dentro da ADPF 863, inclusive porque houve o bloqueio dos 50% dos valores obtidos a título de outorga e só então, depois da publicação dessa decisão exata, é que nós podemos destinar — disse.
Ainda participaram do debate o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), os deputados estaduais Jó Pereira (MDB) e Pedro Vilela (PSDB); a procuradora da República do Ministério Público Federal de Alagoas, Niedja Gorete; o defensor público geral do estado de Alagoas, Carlos Eduardo Monteiro; os vereadores de Maceió, Francisco Sales (PSB) e Raimundo Medeiros (PTC) além de representantes de várias localidades de Maceió e da região metropolitana da capital que relataram vários problemas envolvendo a prestação de serviço de água e esgoto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Sancionada lei com mudanças em regras do ICMS sobre combustíveis
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Complementar 192/22, que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota fixa por volume comercializado.
A nova lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (11). Além das mudanças no ICMS, principal tributo estadual, o texto também altera os federais PIS/Pasep e Cofins, prevendo a isenção sobre combustíveis em 2022.
A norma é oriunda de substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), aprovado pela Câmara na semana passada. As novas normas alcançam gasolina, álcool combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. O querosene de aviação ficou de fora.
“É uma resposta ao clamor da população sobre esse tema”, declarou o relator na Câmara, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), referindo-se aos recentes aumentos dos combustíveis no País. “Não é a solução definitiva, mas é um amortecimento”, afirmou o 1º vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Ramos (PSD-AM).
Metodologia
Em vez de um percentual sobre o preço, as alíquotas incidirão sobre a unidade de medida (litros, por exemplo) e serão definidas por meio de decisão unânime do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz), de modo que não haja ampliação do peso proporcional do tributo no valor final ao consumidor.
Atualmente, o ICMS varia nos estados e no Distrito Federal. Na média das regiões metropolitanas, a alíquota é de 14% no diesel e 29% para a gasolina.
Exclusivamente para o diesel, enquanto não ocorrer a mudança proposta, a base de cálculo da alíquota atual será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação. Essa regra transitória valerá até 31 de dezembro de 2022 em cada estado e no Distrito Federal.
A média móvel sofre atualização constante porque é calculada a cada momento, descartando dados mais antigos e acrescentando os mais recentes.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso deve analisar vetos sobre Eletrobras, BR do Mar e venda de etanol
Em sessão marcada para as 14h desta quinta-feira (17), senadores e deputados federais se reúnem em sessão do Congresso Nacional para analisar uma pauta com 31 vetos do presidente da República. Entre esses itens estão temas relativos à proposta de privatização da Eletrobras, ao Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), ao Orçamento e à venda direta do etanol.
Na semana passada, os parlamentares se reuniram no dia 10 e derrubaram dois vetos de Bolsonaro às leis que criam o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Eletrobras
Um dos itens da pauta do dia 17 é o veto parcial incidente sobre 14 pontos específicos da privatização da Eletrobras (VET 36/21). O presidente Jair Bolsonaro vetou, por exemplo, trecho autorizando que 1% das ações da estatal fosse vendido a funcionários demitidos, dando a eles prazo de seis meses para o exercício do direito de compra. Para o Ministério da Economia, isso poderia causar distorção no processo de precificação das novas ações a serem emitidas e gerar redução dos recursos a serem captados na capitalização da companhia.
O presidente também foi contra a obrigatoriedade de o governo realocar os empregados da Eletrobras demitidos sem justa causa durante 12 meses subsequentes à desestatização. Segundo o governo, tal comando viola o princípio do concurso público, estabelecido no inciso II do artigo 37 da Constituição, ao prever uma forma de reingresso na administração pública federal por meio de aproveitamento em outros cargos em empresas públicas federais,
Estímulo à cabotagem
Em relação à chamada BR do Mar, que é um programa de estímulo à navegação de cabotagem no Brasil, os parlamentares terão que analisar 14 itens (VET 10/22). Um dos pontos barrados pelo presidente da República exigia que as embarcações fretadas deveriam ter tripulação composta de, no mínimo, dois terços de brasileiros em cada nível técnico do oficialato, incluídos os graduados ou subalternos, e em cada ramo de atividade, incluídos o convés e as máquinas.
Para o Executivo, tal exigência contraria o interesse público ao gerar aumento dos custos para as embarcações, o que reduziria a atratividade para que um número maior de embarcações estrangeiras de baixo custo pudesse aderir ao programa e operar no país.
Etanol
O veto relacionado à venda direta de etanol dos produtores aos revendedores (VET 3/22) é outro tema a ser analisado pelos congressistas na quinta-feira: em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro vetou parcialmente a Lei 14.292/22, e um dos pontos vetados permitia ao produtor negociar diretamente com distribuidores, revendedores varejistas de combustíveis, transportadores e mercado externo, estendendo a autorização às cooperativas produtoras e comercializadoras.
A Presidência da República alegou que as cooperativas já gozam de benefício que reduz a zero a base de cálculo das Contribuições para o Programa Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Por isso, tal comando teria, segundo o governo, vício de inconstitucionalidade por criar uma renúncia fiscal sem a devida previsão orçamentária e por distorcer a concorrência setorial.
Orçamento
O maior veto a ser analisado é o que diz respeito à Lei Orçamentária para 2022 (VET 11/22), que abrange 235 dispositivos. Entre eles, o corte de R$ 3,1 bilhões em despesas aprovadas em dezembro pelo Congresso Nacional (são R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão e R$ 1,8 bilhão em despesas discricionárias). Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o presidente da República justificou o corte “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Segundo Bolsonaro, os parlamentares subestimaram despesas obrigatórias com o pagamento de pessoal e encargos sociais, que precisam ser recompostas.
Concursos públicos e pandemia
Os parlamentares também vão analisar o veto que recai sobre uma proposta que suspenderia até o fim de 2021 os prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de Covid-19 (VET 6/22). De autoria do deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), o PL 1676/20 foi totalmente vetado pelo Palácio do Planalto.
A intenção do projeto era mudar os prazos dos concursos homologados até 20 de março de 2020 — data em que o Brasil reconheceu o estado de calamidade pública devido à pandemia — para que eles começassem a contar apenas a partir de 1º de janeiro de 2022. Segundo o governo, o projeto perdeu o seu objeto, já que o prazo de suspensão proposto transcorreu. “Poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica.”
Da Agência Senado
Edição - GM
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Inesp lança edição atualizada do Código de Defesa do Consumidor
Inesp lança a edição atualizada do Código de Defesa do Consumidor (2ª edição)Foto: Divulgação
O evento será on-line, pela plataforma Zoom - ID da reunião: 951 3269 8599; senha de acesso: 954363; às 18h.
O livro com a edição atualizada foi realizado em parceria com a Comissão de Defesa do Consumidor da AL e com o Procon Assembleia. O lançamento contará com a participação do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da AL e presidente do Procon Assembleia, deputado estadual Fernando Hugo (Progressistas); a chefe do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia), Valéria Soares Cavalcante Colares; o diretor executivo do Inesp, João Milton Cunha de Miranda.
A programação inclui também uma palestra sobre compras na internet, ministrada pelo advogado Gerson Sanford Vieira Lima, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Ceará.
Segundo o diretor executivo do Inesp, João Milton Cunha de Miranda, “apesar de serem normas bastante requisitadas e acionadas, muitas pessoas desconhecem o conteúdo do Código de Defesa do Consumidor. Com o intuito de divulgar e, assim, coibir abusos nas relações de consumo, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio do Inesp, disponibiliza gratuitamente essa obra à sociedade cearense, reconhecendo sua importância para a população, em sua totalidade”.
O lançamento do título reforça o papel do instituto de assessorar a Assembleia Legislativa por meio de pesquisas, monitoramento e acompanhamento das políticas públicas do Estado.
JM/CG/com Assessoria
Informações adicionais
Rodrigo Pacheco revoga uso obrigatório de máscara no Senado
Camila Zarur / O GLOBO
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), revogou nesta segunda-feira o uso obrigatório de máscaras dentro da Casa legislativa. A decisão segue a determinação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que liberou, na última quinta-feira, o uso da proteção fácil devido ao avanço da vacinação contra a Covid-19 e à queda do número de casos da doença.
Eleições:Lidando com resistências no PT, Alckmin remodela agenda e busca de ex-BBB a babalorixá
A decisão do senador, que já passa a valer nesta segunda, vai em direção oposta ao que foi determinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na semana passada, suspendendo por tempo indeterminado o retorno das atividades presenciais na Casa. O deputado justificou a medida afirmando que o objetivo era reduzir o contágio da Covid-19 ao diminuir a circulação de pessoas.
Thank you for watching
Desde o início da pandemia, o Distrito Federal já registrou mais de 688 mil casos do coronavírus e 11,5 mil mortes. Porém, nas últimas semanas, o número de contaminações e de óbitos está em queda, segundo dados do consórcio de veículos de imprensa do qual o GLOBO faz parte.
Mesmo com a decisão de revogar o uso de máscaras, Pacheco manteve o funcionamento do Senado no esquema híbrido.
Lei das fake news deve ter efeito inócuo nas eleições
Quase dois anos após sair do Senado, o projeto das fake news ainda não tem relatório para ser votado na Câmara dos Deputados, fator que, somado à resistência de líderes da base e da oposição e ao prazo para entrada em vigor do texto, deve anular qualquer impacto sobre as eleições de 2022.
O projeto foi aprovado pelos senadores no final de junho de 2020, quando o país e o Congresso estavam com as atenções voltadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Logo que chegou à Câmara, o então presidente, Rodrigo Maia (sem partido-RJ), colocou o texto entre suas prioridades e disse que pretendia votá-lo até o final de julho daquele ano.
Maia escolheu o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) como coordenador dos debates sobre o tema. Ataques de bolsonaristas, críticas de especialistas em direito digital e as eleições municipais, entre outros pontos, travaram as discussões da proposta.
Em junho do ano passado, o sucessor de Maia, Arthur Lira (PP-AL), criou um grupo de trabalho para retomar as negociações. O relatório final do colegiado foi votado em dezembro e, desde a volta do recesso parlamentar, no mês passado, Orlando Silva tenta costurar um consenso mínimo com deputados, senadores e o governo.
A ideia inicial é entregar um parecer até o fim de março.
No entanto, a resistência persiste. Há divergências em torno da rastreabilidade (meios de identificar a origem de um conteúdo enviado), da transparência do algoritmo (por que alguns perfis ou textos têm alcance maior que outros), remuneração do conteúdo jornalístico e extensão da imunidade parlamentar às redes sociais.
A líder do PSOL na Câmara, Sâmia Bomfim (SP), diz que está difícil alcançar consenso e que aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) "não querem que avance nada que possa coibir a ação deles".
No Senado, que terá a palavra final sobre o projeto, também não deve haver uma tramitação simples.
Um dos autores do texto, o senador sergipano Alessandro Vieira (que neste fim de semana anunciou saída do Cidadania), considera que o parecer que saiu do grupo de trabalho da Câmara tem uma série de complicadores.
"Já é um projeto difícil, e a escolha que ele fez, na minha visão, aumentou o grau de complexidade, particularmente o que fala de publicidade, a questão do trabalho jornalístico", disse.
Para ele, o mais urgente é regulamentar ferramentas que podem gerar distorção na rede, como o uso de perfis falsos e robôs.
"Em nenhum momento você tem uma descrição do que é fake news, do que é desinformação. A gente [Senado] descreve ferramentas, comportamentos inautênticos, e a gente cobra a correção disso. E coloca responsabilidade na mão de quem tem dinheiro e estrutura para fazer, que são as empresas, até porque elas já fazem."
Vieira vê uma interferência grande de empresas na Câmara.
Além da dificuldade de negociação natural no Congresso, há ainda outro obstáculo para que as medidas sejam aplicadas para as eleições de outubro: o prazo estipulado pelo próprio texto.
O artigo que obriga plataformas a adotarem medidas para impedir o funcionamento de robôs não identificados e a apontar conteúdo impulsionado e publicitário pago, por exemplo, só entra em vigor 180 dias após a publicação da lei —ou seja, ainda que o atual texto fosse aprovado na Câmara e no Senado até o fim de março, as regras só valeriam a partir de outubro.
No mesmo artigo há dispositivo que determina que plataformas de redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas adotem medidas técnicas que viabilizem a identificação de contas que apresentem movimentação incompatível com a capacidade humana.
Outro dispositivo que também só entra em vigor seis meses após a publicação da lei é o que estabelece que aplicativos limitem o encaminhamento de mensagens ou mídias para vários destinatários.
O WhatsApp já restringe os envios e também limita a quantidade de usuários dentro de um grupo a um máximo de 256. No Telegram, que descumpre ordens judiciais no Brasil, não há restrição aos encaminhamentos e os grupos podem ter até 200 mil pessoas. A aprovação da lei ajudaria a uniformizar esse ponto.
O prazo de 180 dias também seria aplicado à obrigatoriedade de que as big techs identifiquem os conteúdos impulsionados e publicitários, de forma que a conta responsável pelo anúncio seja revelada. Além disso, buscadores também devem identificar conteúdos publicitários, de maneira que usuários tenham acesso a um nome e a um meio de contato fornecido pelo anunciante.
As plataformas que oferecerem serviço de impulsionamento de propaganda eleitoral ou de conteúdos que mencionem candidato, coligação ou partido devem disponibilizar aos usuários todos os anúncios impulsionados. Será preciso informar valor total gasto na propaganda impulsionada, identificar o CNPJ ou CPF do anunciante e características gerais da audiência contratada, entre outros dados.
"Quando você tem a informação desse valor que vem de um determinado grupo, você consegue identificar ou pelo menos puxar um rastro de investigação sobre quem são os financiadores desse tipo de informação", afirma a advogada Valéria Paes Landim, membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político).
Landim participa do Observatório da Transparência Eleitoral do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
"A falta de norma efetiva para poder coibir esse espalhamento de notícia falsa tem potencial altíssimo de trazer um resultado não desejado ou desinformado para as eleições deste ano", continua.
"Se esse projeto de lei não for aprovado a tempo, possivelmente nós teremos um cenário muito pior e mais caótico do que foi visto em 2018, que foi um escândalo."
Outros trechos do projeto têm um prazo menor, de 90 dias a partir da publicação, para começarem a valer. Um deles, que estende a imunidade parlamentar a redes sociais, é citado como preocupante pelo advogado Diogo Rais, cofundador do Instituto Liberdade Digital.
Ou seja, manifestações de deputado e senadores em redes sociais seriam protegidas por lei. Hoje, a imunidade parlamentar disposta pelo artigo 53 da Constituição diz que os congressistas "são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
"No cenário eleitoral, em uma arena eleitoral, isso pode ser um desastre", afirma.
"Os deputados são candidatos e concorrerão com pessoas que não são deputados. As redes sociais de determinados candidatos terão muito mais benefício, proteção e também limite, como não poder excluir seguidor, mas, ao mesmo tempo, os adversários dele não terão essa proteção."
Para o advogado, a mudança mexe na principal coluna do sistema eleitoral, que é a igualdade de condições. "A isonomia nunca é perfeita, mas a gente deveria sempre buscá-la, e não ampliar a desigualdade entre os candidatos."
Marcelo Weick Pogliese, professor do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB (Universidade Federal da Paraíba), avalia ainda que algumas regras do texto seriam desnecessárias caso fosse aprovado o Código Eleitoral parado no Senado.
"Minha preocupação é que, se você tem um projeto de Código Eleitoral tramitando e se o objetivo é ter a conjunção de todas as regras em matéria eleitoral no Código, o ideal é que essa matéria também fosse enfrentada no Código, e grande parte está sendo enfrentada no Código", diz.
"Tem muita coisa que está repetida. Tem muitas ferramentas de contenção da desinformação que já estão no Código Eleitoral."
Comissão define relator da PEC que susta penalidade por não aplicar percentual mínimo em educação na pandemia
Os membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 13-A/2021 elegeram o presidente e os vices na tarde desta quarta-feira, 9 de março. O colegiado votará a proposta que evita penalidades a gestores que não conseguiram aplicar o mínimo constitucional para educação nos anos de 2020 e 2021, por causa da pandemia de Covid-19 e situações como a suspensão de aulas presenciais.
Nomeado para presidência por unanimidade dos votos, o deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN) destacou, logo de início, que a proposta não se limita a resguardar prefeitos e gestores que vivenciaram uma situação atípica nos últimos anos, mas também manter os investimentos na área.
“Nossa pretensão é não só resguardá-los dessa pendência [na prestação de contas], mas também possibilitar que aqueles índices não investidos possam ser complementados”, pontuou. De acordo com o texto – já aprovado no Senado –, os Entes que não cumpriram os percentuais em 2020 e em 2021 terão de complementar a diferença de cada ano até 2023.
Por regimento, o relator é designado, entre os membros do colegiado, pelo presidente da Comissão. Assim, o deputado Benes Leocádio nomeou o deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) para a relatoria da PEC. “Vamos trabalhar para que a educação não seja prejudicada. Essa ferramenta é para assegurar a execução e aplicação dos recursos destinados à educação”, avaliou. O parlamentar se colocou à disposição dos prefeitos para dialogar sobre o texto, afirmando que o seu relatório será construído com foco no que o país precisa para o momento.
A Comissão Especial que analisa a PEC 13-A/2021 é formada por 34 membros e igual número de suplentes. De forma unânime, 22 deputados votaram pela aprovação da chapa vencedora. O primeiro vice-presidente será o deputado Sérgio Brito (PSD-BA). Iniciado em 24 de fevereiro, o prazo para apresentação de emendas é de 10 sessões.
Por Amanda Martimon
Da Agência CNM de Notícias
Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados
Senado aprova projeto que simplifica ICMS dos combustíveis
O Senado aprovou, na tarde de hoje (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, com o objetivo de reduzir o preço dos combustíveis para os consumidores. O PLP propõe a simplificação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo território nacional, instituindo a chamada “monofasia”, ou seja, a cobrança do imposto em apenas uma fase da cadeia produtiva. O projeto, de origem na Câmara dos Deputados, retorna àquela Casa para nova análise.
Atualmente, o ICMS sobre combustíveis varia de estado para estado e é calculado em toda a cadeia de distribuição e sobre um preço médio na bomba. O PLP propõe que o tributo tenha um preço fixo, em reais, por litro de combustível, em vez de ser cobrado como uma porcentagem sobre o preço final do produto.
Segundo prevê o projeto, o ICMS Monofásico seria pago pelo produtor, seus equiparados e importadores dos combustíveis sob sua alçada. Além disso, incluem-se nessa categoria as pessoas que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias de petróleo.
O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial. Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a monofasia – e correspondente unificação de alíquota – do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação. Os demais combustíveis, segundo o texto, devem ter sua tributação alinhada com o modelo da monofasia.
Esse é o segundo projeto aprovado hoje no Senado cujo objetivo é reduzir o preço dos combustíveis. O primeiro, o Projeto de Lei (PL) 1.472/2021, foi votado e aprovado imediatamente antes da votação do PLP 11/2020. Após dois adiamentos de votação no Plenário, a aprovação dos dois projetos acabou ocorrendo hoje.
Diante do impasse e do anúncio da Petrobras de aumentar os preços do diesel e da gasolina em suas refinarias, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu empenho para deliberação do tema hoje, sem novas prorrogações. Pacheco disse aos senadores que o anúncio do aumento substancial do preço dos combustíveis pela Petrobras impunha ao Senado a apreciação ainda na sessão de hoje.
Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL
Distrito Federal acaba com obrigatoriedade de máscaras
O governo do Distrito Federal (DF) anunciou a liberação do uso de máscara partir desta quinta-feira (10). O decreto que extingue a obrigatoriedade foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal.
“Vai existir um debate sobre a liberação, e quem quiser continuar usando a máscara pode continuar usando sem problema nenhum. Não é obrigatória a retirada da máscara; deixa de ser obrigatória a utilização dela em ambientes fechados. A gente espera que a população tenha os cuidados evitando aglomeração, pois a pandemia ainda existe. Chegou a hora de tentarmos voltar a ter uma vida normal”, afirmou o governador.
A liberação ocorre em meio à queda na taxa de transmissão do coronavírus no Distrito Federal e ao avanço da vacinação. Atualmente, o DF tem 89,22% do público-alvo vacinado com a primeira dose, 80,28% com a segunda dose e 34,63% com a dose de reforço.
Ibaneis anunciou ainda a contratação de mais 20 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto e dez leitos de UTI pediátrica para reforçar a capacidade de atendimento.
Edição: Kleber Sampaio / AGÊNCIA BRASIL
