Sérgio Aguiar diz que redução do IPI vai gerar perdas para as prefeituras
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnio Pio
O IPI compõe o corpo de impostos que são compartilhados com os municípios e é parte importante do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo Sérgio Aguiar, isso significa que qualquer medida de renúncia fiscal do IPI adotada pelo Governo Federal tem impacto direto nos repasses aos municípios, o que pode implicar em desequilíbrio orçamentário, tornando-os cada vez mais dependentes do poder federal.
Conforme o decreto publicado pelo Ministério da Economia, estima-se uma redução na arrecadação desse imposto no total de R$ 19,5 bilhões em 2022. Como os municípios detêm 24,75% desse recurso, a perda no FPM será de R$ 4,826 bilhões. O montante representa cerca de 40% de um mês de FPM repassado a todos os 5.568 municípios, recursos que farão falta aos entes locais em ações de custeio e investimentos nas áreas sociais.
Essa forma de reduzir impostos que são compartilhados, ainda conforme Sérgio Aguiar, é usualmente utilizada por governos e sempre causam grandes prejuízos aos municípios. “Trata-se de uma política que fere gravemente o Pacto Federativo”, disse.
O parlamentar também ressaltou que as experiências de governos anteriores mostraram que esse tipo de medida promove apenas o aumento da margem de lucro das indústrias, mas não refletem, necessariamente, uma redução dos gastos do consumidor.
De acordo com Sérgio Aguiar, os reflexos dessa redução beneficiam principalmente a indústria têxtil, automobilística e de alimentos. “Os impactos, se vierem, poderão ser sentidos no bolso do consumidor uns três meses após a implantação da medida. A experiência nos mostra, entretanto, que dificilmente haverá redução nos preços dos produtos industrializados - no máximo, pode frear as altas de preços constantes dos últimos tempos. No mais, é fazer cortesia com chapéu alheio”, avaliou.
Em aparte, o deputado Fernando Hugo (Progressistas) lembrou que isso acontece devido à falta de uma reforma política, fiscal e administrativa no País. “Já trouxemos esse debate inúmeras vezes para a tribuna, mas infelizmente é um tema que não é levado adiante, levando governos a tomarem repetidamente decisões controversas, que não vêm em benefício da população”, assinalou.
PE/AT
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Heitor Férrer comenta sobre dificuldades de escolha para um novo partido
Deputado Heitor FérrerFoto: Leomar
O parlamentar recordou seus 28 anos de PDT e a saída do partido com a chegada do grupo Ferreira Gomes. “Tive que sair, pois não poderia conviver com um grupo político ao qual me opus durante toda a minha vida nesse Parlamento. E aí fui para o PSB, que depois passou a ser presidido por Odorico Monteiro e decidiu apoiar Camilo Santana para governador e Cid Gomes para o senado, ou seja, fui obrigado a me desfiliar. Fui convidado para o Solidariedade e recebido por Genecias Noronha, que cumpre com tudo que promete”, relembrou.
Diante do período de janela partidária no qual os políticos podem mudar de partido sem o risco de perder o mandato, o deputado pediu a Deus que lhe desse sabedoria para fazer a melhor escolha, uma vez que, na sua avaliação, seu atual partido não teria forças para eleger mais de um deputado estadual. “Vejam a situação em que me encontro. Estou num partido que me dou bem, mas que não tem militância para uma campanha bem-sucedida. E nesse mês terei que me decidir”, declarou.
Heitor Férrer agradeceu ao ex-senador Eunício Oliveira (PMDB) e ao deputado federal Capitão Wagner (PR) por colocarem seus partidos à disposição. “Independentemente da minha escolha, desde já agradeço o apoio dos meus eleitores e lembro que eles têm discernimento para escolher seus representantes para outros cargos, sem qualquer orientação minha. O que adianto é que minha campanha será sem Lula e sem Bolsonaro”, esclareceu.
LA/AT
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Assembleia Legislativa retoma sessões solenes e audiências públicas com restrições sanitárias
Reunião da Mesa Diretora da ALCE realizada nesta quarta-feiraFoto: Dário Gabriel
O expediente de serviços da Casa volta ao presencial, com horário normalizado, das 8h às 17h. As sessões ordinárias seguem ocorrendo de forma híbrida (presencial e remota), às quartas e quintas-feiras.
O ingresso de servidores, estagiários e prestadores de serviço nas dependências da Casa continua condicionado à comprovação de esquema vacinal completo, por meio digital ou físico, ou apresentação de teste para a Covid-19 realizado pelo menos 24 horas antes.
Devido à recente alta de casos de coronavírus com a variante ômicron, durante o mês de fevereiro, a Assembleia retornou às atividades legislativas em 2022 com restrições sanitárias, como a realização dos encontros das comissões no plenário e a suspensão temporária de solenidades e eventos presenciais, além do controle do número de pessoas com acesso aos gabinetes.
MEDALHAS
Na mesma ocasião, a Mesa Diretora instituiu duas novas condecorações da Assembleia Legislativa: a Medalha Laço Branco, que será concedida anualmente a um homem de destaque na luta pelo fim da violência contra a mulher, e a Medalha Esperança Garcia, a ser destinada anualmente a uma mulher advogada atuante na defesa dos direitos humanos. As datas previstas para as solenidades são, respectivamente, 6 de dezembro (Dia do Laço Branco) e 15 de dezembro (Dia Nacional da Mulher Advogada).
Da Redação/com Assessoria / agência de noticias - Daniel Sampaio
Ponto facultativo na AL é prorrogado até 16 de março
O documento ressalta que o cenário epidemiológico da Covid-19 ainda é preocupante e exige medidas para conter a propagação e infecção humana pelo novo coronavírus.
A portaria se apoia no Ato nº 04/2022, da Mesa Diretora, que trata sobre procedimentos visando à prevenção à Covid-19 no âmbito da AL, e no Decreto Estadual nº 34.564, de fevereiro deste ano, que mantém as medidas de isolamento social em razão da pandemia.
O expediente da Casa se dará das 7h às 19h, de acordo com as respectivas escalas determinadas pelos ocupantes de cargos de direção e chefia, que serão os responsáveis por administrar a continuidade dos trabalhos por meio remoto e decidir sobre a convocação de servidores para expediente presencial destinado apenas ao funcionamento de serviços em que forem indispensáveis.
Os órgãos que fazem atendimento ao público continuam funcionando de forma híbrida e, quando necessário o atendimento presencial, esse deverá ser previamente agendado. Seguirá o atendimento híbrido os órgãos de Promoção à Cidadania da Assembleia Legislativa, Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia); Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA); Comitê de Prevenção e Combate à Violência; Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi), além do Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS), a Procuradoria Especial da Mulher e a Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace).
A Assembleia Legislativa deverá permanecer fechada à circulação de público externo no período de vigência da portaria, ressalvadas hipóteses definidas pela Mesa Diretora e nos casos que se mostrarem excepcionais.
A entrada de servidores, prestadores de serviço e estagiários está condicionada à apresentar comprovação de uma das seguintes condições: no mínimo duas doses da vacina ou terceira dose para público elegível; imunidade ou adoecimento por Covid-19 há mais de 30 dias; teste para a Covid-19 realizado pelo menos 24 horas antes da data da realização de evento nas dependências da AL.
A portaria prevê a possibilidade de realização de cursos presenciais na Universidade do Parlamento Cearense (Unipace), de acordo com as regras de saúde vigentes, e permite a realização de aulas presenciais do Programa Alcance, de acordo com os protocolos, mantendo ainda as transmissões pela TV Assembleia, rádio FM Assembleia e demais mídias eletrônicas.
As sessões solenes e audiências públicas devem respeitar quantidade máxima de pessoas de acordo com o local e com o Ato nº 04/2022, da Mesa Diretora, e protocolo do Poder Executivo.
AGÊNCIA DE NOTICIAs da al/ce - daniel sampaio
AL realiza sessão plenária nesta quinta-feira e vota dois projetos de lei
O projeto de lei 617/21, do deputado Walter Cavalcante (MDB), concede o Título de Cidadão Cearense ao bispo Dom José Luiz Gomes de Vasconcelos.
Do deputado Antônio Granja (PDT), o PL 401/21 concede Título de Cidadão Cearense para Juan Pablo Vojvoda Rizzo.
A sessão plenária em formato híbrido pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), pelo site oficial da Casa e página do Facebook da AL.
Legalização de jogos de azar chega ao Senado com manifestações contrárias
O Senado receberá o projeto de lei que legaliza a operação de jogos de azar no Brasil (PL 442/1991 na Câmara dos Deputados). A medida inclui cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos online, entre outras modalidades.
Diversos senadores já se manifestaram contra a iniciativa, afirmando que a permissão para apostas por meio de entes privados levará a prejuízos sociais. O vice-líder do governo, senador Carlos Viana (MDB-MG), foi um deles.
“A experiência internacional mostra que os grandes cassinos são usados para lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e prostituição. A fiscalização desse setor é muito difícil. Além disso, o vício em jogos e apostas integra o Código Internacional de Doenças”, explicou o senador Carlos Viana através das redes sociais.
Viana também reconheceu que a legalização dos jogos tem o potencial de trazer receita para o país, através da tributação das atividades e estabelecimentos, mas ponderou que essa receita não compensaria o aumento de gastos com saúde pública e combate ao crime organizado. Já o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), antecipou durante a votação que o presidente da República, Jair Bolsonaro, pretende vetar o projeto caso o Senado também o aprove.
O senador Luiz do Carmo (MDB-GO) manifestou a mesma opinião, e pediu aos colegas que “reflitam sobre as consequências” da legalização.
“[O projeto] é um incentivo à degradação moral dos brasileiros. Os ganhos econômicos que a liberação dos jogos teoricamente traria provocariam como reação mais gastos na recuperação das famílias que sofrerão com as desgraças proporcionadas pelo vício nos jogos. Acredito piamente que legalizar os jogos de azar irá aumentar o endividamento e abalar as famílias”, disse.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) classificou como “açodada” a decisão da Câmara dos Deputados e afirmou que o Senado precisa revertê-la. Já o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) opinou que o tema é “polêmico” e requer “ampla discussão”.
Defesa
Por outro lado, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou uma defesa da legalização dos jogos de azar, citando, além do ganho de arrecadação, a geração de empregos e as oportunidades para promoção do desenvolvimento regional e do turismo. Para Coronel, as críticas à legalização são baseadas em “moralismo”.
“O blefe que não aceito é o de quem quer ignorar que os jogos já estão presentes no cotidiano do brasileiro. Loteria federal, turfe, apostas esportivas online, e tantas outras formas de jogos, inclusive ilegais ou clandestinos, que a sociedade conhece, sabe onde acontecem e aceita. Argumentos ultrapassados nos colocam ao lado de apenas dois países do G20 que ainda proíbem os jogos por razões religiosas e bem distantes da maioria dos países, inclusive dos nossos irmãos do Mercosul, que já entenderam que os jogos são importante atividade econômica e não podem ser proibidos por razões apenas de costumes”, argumentou o senador em artigo publicado na imprensa.
Angelo Coronel é o relator de uma proposta do Senado para a liberação dos jogos de azar (PL 2.648/2019). O texto autoriza a operação de cassinos dentro de resorts.
O senador também afirma que o volume financeiro mobilizado por jogos de azar hoje proibidos é superior ao dinheiro arrecadado pela Caixa Econômica Federal com as loterias. Segundo ele, a legalização dessas atividades pode chegar a quase 2% do PIB. Ao mesmo tempo, é preciso dar atenção às preocupações dos demais senadores com criminalidade e impactos sociais.
“É importante mitigar os riscos de lavagem de dinheiro, usando as estruturas que já atuam nesse controle — como o Coaf, Receita Federal e o próprio Banco Central — lançando mão de sistemas interligados às empresas que exploram jogos. Em outra dimensão, é preciso indicar mecanismos de atendimento aos viciados em jogos, que hoje já existem e, na medida da clandestinidade dos jogos, vivem na marginalidade, sem políticas públicas que efetivamente os amparem. São algumas preocupações legítimas que compartilho e creio ser possível dirimir”, afirmou.
Conteúdo
A Câmara aprovou o PL 442/1991 na última quinta-feira (24). De acordo com o texto a ser enviado ao Senado, a operação de jogos de azar em várias modalidades será dependente de licenças, que poderão ser concedidas em caráter permanente ou por prazo determinado.
Cassinos poderão ser instalados em resorts de grande porte, com limite de estabelecimentos por estado e proibição de que um mesmo grupo econômico controle múltiplos estabelecimentos no mesmo estado.
Parques nacionais
Ao mesmo tempo, existirão os cassinos turísticos, que poderão operar em localidades que detenham o título de patrimônio natural da humanidade. Atualmente são sete: Fernando de Noronha, Parque Nacional do Iguaçu, Pantanal, Parque Nacional de Anavilhanas, Costa do Descobrimento e áreas protegidas do Cerrado e da Mata Atlântica.
O projeto também prevê o funcionamento de cassinos em navios de cruzeiro, de casas de bingo em estádios, sempre com limites para o número de licenças concedidas. Também trata da autorização para estabelecimentos de jogo do bicho, com capital social mínimo, credenciamento por 25 anos e obrigação de identificação dos ganhadores para prêmios em dinheiro acima do limite de isenção do imposto de renda.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
"Janela" para deputados trocarem de partido abre na próxima quinta
Começa na quinta-feira (3) e vai até 1º de abril o prazo para deputados federais e estaduais mudarem de partido sem correr o risco de perder o mandato. Mesmo antes da chamada janela partidária, 39 deputados já deixaram a legenda pela qual foram eleitos em 2018. Por enquanto, o número é bem menor em comparação com a legislatura passada, quando 117 deputados mudaram de sigla no mesmo intervalo de tempo (entre 1º de fevereiro de 2015 e 24 de fevereiro de 2018).
Até o momento, o partido mais beneficiado com as trocas partidárias foi o PL, que ganhou 11 deputados e perdeu apenas 3. Em seguida, o Republicanos recebeu 4 deputados e perdeu 1.
Eleição, fusão e incorporação
O cenário eleitoral está entre os principais motivos para a troca de partido. É o que explicou o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), ao anunciar neste mês sua filiação ao PSD: "O meu estado é diferenciado, tem um quociente de 230 mil votos para nove candidatos, o que não é nada fácil de ser atingido. Assim, qualquer decisão tem a ver com o projeto político, mas tem a ver também com a possibilidade eleitoral."
A fusão ou incorporação de partidos é outra motivação para mudança de legenda, especialmente fora do período da janela partidária. Em 2019, quando a cláusula de barreira passou a vigorar, houve a incorporação do Partido Republicano Progressista (PRP) ao Patriota; e do Partido Pátria Livre (PPL) ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Três deputados do PRP optaram por seguir para outras legendas: PSL, PL e PSD.
No ano passado, o TSE aprovou o pedido de incorporação do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ao Podemos (Pode). No entanto, seis deputados do PHS foram para outras legendas: três para o PL, dois para o PP e um para o DEM.
Bancadas
A expectativa é que as trocas durante a janela partidária alterem a composição das bancadas na Câmara dos Deputados. O partido União Brasil, resultante da fusão do PSL com o DEM, conta atualmente com a maior bancada, de 81 integrantes. Antes da fusão, o PSL tinha a maior bancada, com 55 deputados. O segundo lugar permanece com o PT, com 53 deputados.
Nas eleições de 2018, 30 partidos elegeram representantes para a Câmara dos Deputados. Com a fusão recente e outras incorporações e trocas de legenda, o número de siglas caiu para 23.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Bolsonaro veta maior parte de projeto que pune divulgação de infrações no trânsito
Ao justificar restrição de liberdade de expressão e de imprensa, o presidente de República, Jair Bolsonaro, vetou quase que por completo projeto de lei que pune a divulgação — em meios digitais, eletrônicos ou impressos de qualquer tipo — de infração que coloque em risco a segurança no trânsito. A Lei 14.304, de 2022, foi publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.
A prática de competições em vias públicas (os chamados "rachas") e a exibição de manobras são algumas das infrações classificadas como crime pela proposta que foi aprovada no Senado em outubro do ano passado e retornou à Câmara, onde foi aprovada no início de fevereiro.
No Senado, o relator da matéria, senador Fabiano Contarato (PT-ES), defendeu o projeto (PL 130/2020) ao argumentar que a utilização de canais de vídeo e redes sociais para a disseminação desse tipo de conteúdo representa uma afronta inadmissível às autoridades de trânsito.
Vetos
Entre os artigos vetados está o que determinava às empresas, às plataformas tecnológicas ou aos canais de divulgação de conteúdos nas redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais, ao receberem ordem judicial específica, quanto à divulgação de imagens que contenham a prática de condutas infracionais de risco, torná-las indisponíveis em prazo assinalado.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, tendo em vista que ao estabelecer que as empresas, as plataformas tecnológicas ou os canais de divulgação de conteúdos nas redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais deveriam adotar as medidas cabíveis para impedir novas divulgações com o mesmo conteúdo, impõe à plataforma obrigação de 'censura prévia' do conteúdo postado pelo usuário, em descompasso com os princípios estabelecidos pela Lei 12.965, de 2014 — Marco Civil da Internet”, justifica o presidente.
Bolsonaro definiu o cumprimento dessa prática como impraticável, por não haver instrumentos técnicos eficazes e tecnologia desenvolvida que permitam que as plataformas sociais e os provedores de aplicação de internet possam cumprir a determinação de impedir novas divulgações do mesmo conteúdo excluído pela decisão judicial.
Da mesma forma, não foi sancionado artigo que alterava o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao considerar infração gravíssima o ato de divulgar, publicar ou disseminar esses registros visuais de infração.
O texto prevê ainda que caso o infrator fosse o próprio condutor do veículo no qual a infração foi registrada, seria aplicada, além da multa (que chegaria a R$ 2,9 mil), a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Também determina que as sanções previstas não eliminam a aplicação de outras penalidades e medidas administrativas, cíveis ou criminais cabíveis.
Para o presidente, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade ao impor competências a órgão do Executivo, vez que a segurança viária compete a órgãos do executivo dos estados e dos municípios e aos respectivos agentes de trânsito.
“A medida é desproporcional ao impor a pena de suspensão do direito de dirigir pela mera divulgação de conteúdo que, em certos casos, impõe penalidade de caráter mais leve ao condutor que efetivamente a pratica, tendo em vista que há mais de uma dezena de hipóteses de infrações de natureza gravíssima que não implicam automaticamente a suspensão do direito de dirigir”, completa Bolsonaro.
Sanção
O único item sancionado altera o CTB ao determinar que o prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional em sessão futura, quando os parlamentares poderão mantê-los ou derrubá-los.
Fonte: Agência Senado
Plenário conclui votação do projeto que legaliza jogos de azar
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (24) sete destaques e concluiu a votação do projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas (PL 442/91). A proposta segue para análise do Senado. No entanto, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o presidente Jair Bolsonaro vetará o projeto se ele for aprovado pelo Senado.
Os deputados mantiveram o parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que concede licenças permanentes ou temporárias para explorar a atividade. Cada estado poderá ter um cassino, com a exceção de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que poderão ter dois, e São Paulo, três.
Tributação
A tributação dos jogos esteve entre os pontos mais polêmicos da votação. Um dos destaques do PT, rejeitado pelos deputados, queria aumentar a alíquota da Cide de 17% para 30%, com a incidência sobre a receita bruta no lugar do lucro. "O modelo de tributação é muito generoso com os jogos, com alíquota pequena diante da carga tributária de outros setores", lamentou o líder do partido, Reginaldo Lopes (PT-MG).
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), observou que a carga tributária dos jogos será menor do que a de alimentos da cesta básica, como o arroz e o feijão. "Uma atividade mais danosa deve pagar mais e outra menos danosa, menos. A cerveja paga mais tributo do que a água", comparou.
O deputado Felipe Carreras ponderou que o modelo tributário deveria permitir a atração de investimentos. Segundo o relator, a alíquota inda será menor do que a do setor de entretenimento, com incidência de 16,33%. "Não se pode comparar o quilo de arroz com entretenimento. Queremos incentivar a geração de empregos e renda", declarou.
Deputados da oposição também reclamaram de dispositivo que isenta a exploração de jogos e apostas de quaisquer outras contribuições ou impostos. "A isenção deve ser rapidamente cassada, por ser inconstitucional", disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).
Cassinos
De acordo com o texto, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. O espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.
Para a determinação dos locais onde os cassinos poderão ser abertos, o Poder Executivo deverá considerar a existência de patrimônio turístico e o potencial econômico e social da região.
Cada grupo econômico poderá deter apenas uma concessão por estado, e o credenciamento será feito por leilão público na modalidade técnica e preço.
Adicionalmente, o Poder Executivo poderá conceder a exploração de cassinos em complexos de lazer para até dois estabelecimentos em estados com dimensão superior a 1 milhão de quilômetros quadrados (Amazonas e Pará).
Cidades turísticas
Em localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será permitida a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se localizem.
A proposta define esses locais como aqueles que possuam identidade regional, adequada infraestrutura e oferta de serviços turísticos, grande densidade de turistas e título de patrimônio natural da humanidade, além de ter o turismo como importante atividade econômica.
Um cassino turístico não poderá estar localizado a menos de 100 quilômetros de distância de qualquer cassino integrado a complexo de lazer.
Navios
Novidade em relação a versões anteriores do texto é o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três por rio com extensão maior que 3,5 mil km.
Essas embarcações não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos, e a concessão poderá ser para até dez estabelecimentos. Esses navios deverão ter, no mínimo, 50 quartos de alto padrão, restaurantes e bares e centros de compra, além de locais para eventos e reuniões.
Bingo
No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, permitindo-se a municípios e ao Distrito Federal explorarem esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores.
As casas de bingo deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões. A área mínima é de 1,5 mil metros quadrados, onde poderão ficar até 400 máquinas de videobingos. Caça-níqueis serão proibidos.
Pelo texto, será credenciada, no máximo, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes. Os lugares licenciados contarão com autorização de 25 anos, renováveis por igual período.
Jogo do bicho
Para a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC).
Os interessados deverão apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
O credenciamento será por prazo de 25 anos, renovável por igual período se observados os requisitos. Poderá haver, no máximo, uma operadora desse jogo a cada 700 mil habitantes do estado ou DF. Naqueles com menos de 700 mil habitantes, deverá haver apenas uma credenciada para o jogo do bicho.
O resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não precisará de identificação do apostador.
Funcionamento provisório
Se após 12 meses de vigência da futura lei não houver regulamentação, será autorizada a operação provisória de videobingo, bingo e jogo do bicho em todo território nacional até sair o regulamento.
Reportagem - Francisco Brandão e Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Delegado Cavalcante registra entrega de títulos de terra em Chorozinho
Deputado Delegado CavalcanteFoto: Leomar
Segundo o parlamentar, o evento, que vai contar com a participação da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, é a primeira etapa das ações realizadas na Fazenda Uruanan. A previsão é de que, até dezembro de 2022, 595 famílias sejam beneficiadas com a entrega de terrenos rurais, em um investimento superior a R$ 55 milhões.
“É um projeto que vai proporcionar desenvolvimento comunitário, produtivo e ambiental, além de educativo. São famílias que sofrem há 17 anos para terem propriedade de suas terras, e o Governo Bolsonaro chega para resolver o problema desse povo”, salientou.
Segundo Delegado Cavalcante, são famílias que já ocupam a fazenda e que estão há muito tempo reivindicando esse lugar para morar e produzir. “Cada família vai receber lotes individuais de aproximadamente 16 hectares”, informou.
Para o deputado, a iniciativa mostra a resolutividade do atual Governo Federal.
Em aparte, o deputado Soldado Noelio (Pros) expressou o orgulho de apoiar a atual gestão federal. “Tenho orgulho de ter votado no Bolsonaro. É um Governo Federal que mandou para os pobres desse País o equivalente a 13 anos de bolsa família em recursos, somente durante o período de pandemia, que concluiu a transposição do Rio São Francisco, que dobrou o valor do Bolsa Família, agora chamado de Renda Brasil”, exaltou.
RG/AT
