Romeu Aldigueri destaca proposta de universalização de escolas de tempo integral
Deputado Romeu AldigueriFoto: Edson Júnio Pio
“Trata-se de um grande salto na educação cearense, um grande passo no fortalecimento da rede pública de ensino do nosso Estado”, disse.
Aldigueri informou que, no anúncio, Camilo Santana também apontou que serão 326 novas escolas funcionando em tempo integral até 2026. Para a universalização do Ensino Médio em Tempo Integral, será destinado R$ 1,2 bilhão, sendo R$ 969,7 milhões na construção ou reforma de escolas estaduais e o restante será destinado para aquisição de equipamentos. A iniciativa, segundo ele, faz parte do Programa Ceará Educa Mais, que envolve 25 ações, em oito eixos, para proporcionar o fortalecimento da rede pública estadual de ensino.
O modelo consiste na ampliação progressiva das Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral e das Escolas estaduais de Educação Profissional. De acordo com o projeto discutido e aprovado na Casa, os custos ficarão a cargo do orçamento da Secretaria da Educação. Entre os anos de 2022 e 2024, parte da verba prevista será de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (Fundef).
O deputado também exaltou a participação da vice-governadora do Estado, Izolda Cela, nessa “revolução da educação”. “Ela é a grande artífice desse salto educacional do Ceará, e uma de suas principais contribuições foi a idealização do Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), e é graças a programas como esse que hoje temos as escolas dos municípios cearenses figurando no topo dos maiores índices educacionais de todo o País”, apontou.
Romeu Aldigueri também mencionou que esses avanços na educação também impactaram positivamente o município de Granja. Segundo ele, o município, que figurava entre as piores colocações nos índices educacionais, passou a participar com 18 entre as 20 melhores escolas do País.
Para o parlamentar, desde sua gestão como prefeito, “o município passou a valorizar a educação pública, inclusive pagando os profissionais acima do piso do magistério, proposta seguida também pelas gestões mais recentes”. “Temos muito orgulho do trabalho que estamos desenvolvendo em Granja, e nossa posição sempre crescente nesses índices só provam, que estamos no caminho certo”, defendeu.
PE/LF
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Salmito aponta investimentos no município de Quixadá
Deputado SalmitoFoto: Edson Júnio Pio
Entre os destaques apontados pelo parlamentar, estão as parcerias entre o prefeito Ricardo Silveira, os vereadores municipais e o seu mandato, que “faz a ponte com o governador Camilo Santana”. O deputado citou ações como a instalação de uma academia de saúde; a entrega de instrumentos musicais para a banda musical de Quixadá; brinquedopraça; trator agrícola para dar suporte na agricultura familiar; o pacto pela aprendizagem; entrega de kits escolares; construção de três areninhas, que devem ser iniciadas nos próximos dias; e a requalificação asfáltica das vias da cidade, por meio do programa Sinalize.
O deputado agradeceu ainda ao Governo do Estado por atender solicitação do bispo emérito de Quixadá, Dom Adélio Tomasin, assinando, na próxima sexta-feira (18/03), a Ordem de Serviço da obra da via de acesso ao Santuário Mãe Rainha do Sertão, naquele município.
“Outra obra do Governo do Estado é a Casa da Mulher Cearense. Uma grande conquista para a população de Quixadá, principalmente para população feminina garantir seus direitos e combater essa cultura machista tão presente em nosso País. O equipamento irá atender não somente Quixadá, mas toda a região do Sertão Central”, apontou.
Salmito comemorou também a instalação de uma indústria na cidade. “Essa indústria foi uma conquista do nosso mandato, com o apoio do governador e o prefeito Ricardo Silveira, que vai gerar emprego e renda, e tem um diferencial, por ter um desenvolvimento sustentável, e irá produzir telhas de plástico 100% reciclável. Isso irá dinamizar a coleta seletiva em Quixadá e todos os municípios da região”, disse.
De acordo com o parlamentar, a empresa irá ainda comprar todo o resíduo seco reciclável gerado no município, através dos catadores. “Um plástico que não esquenta, sustentável, e que fará a parceria com o polo universitário de Quixadá para desenvolver uma tecnologia que produza energia Elétrica a partir do sol, direto na telha”, destacou.
GS/AT
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Sérgio Aguiar repercute anúncio de recursos do BNB para o Ceará
Deputado Sérgio AguiarFoto: Leomar
De acordo com o parlamentar, os recursos são oriundos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e operado pelo BNB. “Excelente notícia para os empresários cearenses do agronegócio, que em breve também contarão com a Superintendência do Agronegócio, com uma agência exclusivamente dedicada ao financiamento das empresas agropecuárias e agroindustriais, com pessoal técnico especializado já em processo de qualificação e treinamento”, comemorou.
Sérgio Aguiar informou ainda sobre o avanço do Governo do Estado para a instalação do Hub de Hidrogênio Verde. “Ontem o Ceará assinou mais quatro protocolos com empresas interessadas em se instalarem no nosso Estado, passando a 20 protocolos com empresas americanas, europeias e asiáticas na produção exportação dessa fonte de energia limpa e renovável, gerando emprego e renda para o nosso povo”, salientou.
O deputado abordou ainda os encontros do Partido Democrático Trabalhista (PDT), ocorridos no último final de semana no Ceará e conduzidos pelo presidente André Figueiredo e pelo ex-ministro Ciro Gomes. “Teremos ainda mais dois encontros, em Itarema e Sobral, com datas a serem definidas, para continuarmos as discussões sobre o nome que trará continuidade de um projeto que vem dando certo, inciado por Cid e continuado por Camilo Santana”, explanou.
LA/LF
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Audic Mota solicita audiência pública para debater obras na CE-356
Deputado Audic MotaFoto: Leomar
Segundo o parlamentar, o objetivo é atender os anseios da população da região que trafega pela rodovia e encontra dificuldades devido às condições precárias de tráfego. “Nós já tivemos oportunidade de levar isso ao Dr. Quintino, superintendente da Secretaria de Obras Públicas (SOP). As imagens que chegaram a mim hoje, mostraram carretas e caminhões atolados na estrada porque a chuva fez com que a estrada carroçal inviabilizasse o percurso em uma CE”, pontuou.
Audic Mota informou que o trecho precisa de uma atenção porque liga duas regiões importantes. “É uma estrada que liga a região do Jaguaribe ao Maciço de Baturité, diminuindo muito a distância. A ligação dessas duas regiões pode trazer muito para o turismo, o comércio e os serviços para a população”, assinalou.
Durante o pronunciamento, o deputado manifestou ainda o apoio ao piso salarial dos profissionais da enfermagem que, após a aprovação no Senado, em novembro de 2021, segue em debate na Câmara. “Os profissionais da enfermagem são os braços e as pernas da saúde desse Brasil. O piso seria uma premiação para quem tanto trabalhou na Covid. Estou encaminhando uma moção de apoio para que o Plenário desta Casa aprove e possa encaminhar a Câmara Federal”, adiantou.
JI/AT
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Dra. Silvana destaca importância da Casa de Cuidados do Ceará
Deputada Dra. SilvanaFoto: Leomar
Segundo a parlamentar, um projeto de indicação de autoria dela, aprovado na Casa, tratou da questão de um hospital de cuidados paliativos. “Na época, estive com o ex-secretário da saúde, Dr.Cabeto, e ele me garantiu que a Casa de Cuidados do Governo, abrangeria toda ideia do projeto. Fiquei muito feliz com o ex-secretário e hoje a Casa de Cuidados é uma realidade”, disse.
Dra.Silvana salientou que a instituição atendeu muitos pacientes de Covid-19 e, atualmente, já atende os que necessitam de qualquer cuidado paliativo. “Cuidados paliativos são cuidados que pessoas doentes precisam ,com mais ênfase. Esses cuidados são voltados para a qualidade de vida do doente, oferecendo assistência humana e confortável”, explicou.
A deputada adiantou que entrou em contato com a assessoria do atual secretário de saúde, Marcos Gadelha, para tratar da Casa de Cuidados do Governo, mas não obteve retorno. “Soube que estão faltando algumas coisas e quero propor cursos, mas falei com a secretária dele e até então não obtive nenhum retorno. Gostaria de um horário, de um momento, Dr. Cabeto atendia prontamente”, apontou.
Para a parlamentar, é necessário que a equipe médica entenda que cuidados paliativos é não apenas ensinar a família para se livrar do paciente. “É cuidar, é ceder os medicamentos e não apenas mandar a família se virar. É dar todos os cuidados e oferecer cursos para os profissionais. Quero poder conversar sobre isso com o secretário Marcos”, frisou.
Dra. Silvana destacou ainda que deu entrada em projeto de indicação que solicita cursos de capacitação para a Casa de Cuidados do Ceará, entre eles, aula de formação para guardiões de fim de vida; curso avançado multiprofissional em cuidados paliativos; curso básico de cuidados paliativos e curso de cuidados e aprimoramento em comunicação. “É de grande importância que os profissionais tenham treinamento. É investimento no profissional e na família. Peço a compreensão de todos os deputados para essa proposta de minha autoria”, disse.
A deputada solicitou também que o líder de Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania) entrasse em contato com o secretário de saúde do Estado para marcar reunião sobre a Casa de Cuidados.
GM/AT
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AL aprova projeto do Executivo que autoriza crédito especial
Votação durante sessão legislativa desta terça-feiraFoto: Edson Júnio Pio
Dos projetos de lei do Executivo, o de n°34/22 autoriza abertura de crédito especial que visa criar ações orçamentárias com vistas às suas inclusões na Lei Orçamentária Anual de 2022.
Já o 35/22 denomina de Bom Jesus a Estação de Embarque e Cruzeiro do Caldas e a Estação do Mirante do Caldas, ambas do Teleférico de Barbalha.
O de n°36/22 denomina de Paulo Bonavides o Centro Integrado de Segurança Pública localizado em Fortaleza. O n°37/22 denomina de Madre Carmelina Feitosa o campus do Curso de Medicina da Universidade Regional do Cariri, Crato, enquanto o 38/22, do mesmo autor, denomina de Wilson Brandão a Escola de Pesca do Instituto do Mar, localizada em Fortaleza. O 39/22 denomina de Maria José Santos Ferreira Gomes a rodovia de acesso ao novo Aeroporto Regional de Sobral.
O projeto de lei complementar n°05/22 institui o Sistema Estadual de Integração e Cooperação Acadêmica Hospitalar e altera a Lei Complementar n°50, de dezembro de 2004.
Das propostas dos parlamentares, o projeto de lei de n°89/22, do deputado Evandro Leitão (PDT), denomina de José Sobreira de Amorim o trecho do anel viário do Cariri entre a avenida Leão Sampaio e o aeroporto de Juazeiro do Norte.
De autoria do deputado André Fernandes (Republicanos), o projeto de indicação 251/19 dispõe acerca da instituição de unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará no município de Camocim.
Foram aprovados ainda 143 requerimentos.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA LACE/ DANIEL SAMPAIO
Senadores cobram transparência e eficiência nos serviços de água e esgoto em Maceió
Senadores da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) cobraram mais transparência na prestação de contas e eficiência nos serviços de água e esgoto da concessionária BRK Ambiental, vencedora de concorrência pública na região metropolitana de Maceió. Os parlamentares e participantes relataram problemas nos serviços prestados pela empresa durante debate nesta sexta-feira (11), no auditório Casa da Indústria, em Maceió.
A audiência fez parte da diligência externa da comissão, aprovada nos requerimentos 20/2021 e 12/2021, de autoria dos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Cunha lembrou que o leilão ocorreu em setembro de 2020, cerca de dois meses depois da promulgação da Lei 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento Básico), e se refere a serviços a serem prestados em Maceió e mais 12 municípios da região metropolitana. De acordo com ele, foi o primeiro a ser feito após a sanção da nova lei.
No entanto, ele disse que a “má prestação de serviço” tem sido relatada ao Procon com frequência por moradores das mais diversas localidades o que, na sua avaliação, tem frustrado a expectativa da população e dos legisladores com o que era esperado do Novo Marco do Saneamento Básico.
— Um ano e meio após a concessão, a outorga dá indícios de que efetivamente piorou o saneamento básico de Maceió (...). Moradores relatam que, desde o final do ano passado, ficaram durante bastante tempo sem água. O desabastecimento atingiu até mesmo unidades de saúde que tiveram que suspender o seu atendimento em plena pandemia — relatou, ao criticar que logo após o contrato, houve 8% de aumento na conta de água do consumidor.
Ainda de acordo com o senador, a BRK Ambiental se comprometeu a universalizar o serviço de água nas localidades até 2026 e estender a rede de esgotamento sanitário para 90% da população da região até 2036. Atualmente, 26% da população de Alagoas não tem acesso à água e 78% não possui coleta de esgoto. Ele cobrou que a empresa forneça à comissão o plano de gestão com investimentos e metas relacionados ao contrato.
O senador Styvenson Valentim disse que é preciso mais transparência nesse processo. Ele cobrou o cumprimento do contrato pela concessionária e pediu que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL) atue na fiscalização e regulamentação para promover a qualidade dessa atuação na casa do alagoano.
— Assumiu? Tem prazo até 2036 para universalizar água e esgoto, mas vai ser cumprido? (...) A única intenção, e é o nosso interesse, é que se faça a melhor coisa com o dinheiro público de forma transparente (...) Por que a gente só quer saber aonde está esse dinheiro? Por que não está distribuindo? Cadê o resultado? Por que não está fazendo o saneamento? — questionou o senador.
A diretora presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL), Camilla da Silva Ferraz, esclareceu que o órgão está passando por um processo de modernização, mas que tem “fiscalizado diariamente” todos os prazos e o cumprimento dessas metas. Ela acrescentou que o reajuste da tarifa foi autorizado por está previsto no contrato.
— No contrato também tinha a cláusula que a partir da apresentação da proposta, que foi em setembro de 2020, com um ano, haveria a recomposição, o reajuste da tarifa e assim foi feito pela Agência Reguladora por estar em contrato.
BRK Ambiental
Já o diretor presidente da BRK Ambiental, Fernando Mangabeira Albernaz, informou que a empresa cumpriu todas as suas obrigações licitatórias e realizou o pagamento da outorga como previa o contrato. Ele disse ainda “não ter dúvidas” de que a empresa “vai conseguir performar” ao cumprir com todas as suas obrigações e oferecer serviço de água e saneamento de qualidade à população da região. Ainda de acordo com ele, as dificuldades iniciais para operação dos serviços também ocorreram devido a dificuldades estruturais junto à Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL).
— Tem vários ativos da Casal que estão em situação que exigem muito mais recuperação do que estava previsto. E nós já estamos fazendo isso. Nós sabemos que uma das metas é ampliar o sistema produtor de água da área operada, até então, pela Casal. E é importante ressaltar esse contrato tem uma particularidade: parte do serviço vai continuar sendo prestado pela Casal e parte pela BRK. A Casal ficará responsável por captar, produzir, tratar a água potável, colocar nos reservatórios da BRK e a partir daí a BRK faz o trabalho de distribuição e comercialização e toda parte do esgotamento sanitário, coleta e processamento.
Rateio do recurso
O deputado estadual, Davi Maia (DEM) informou que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o estado de Alagoas fique impedido de movimentar 50% dos valores obtidos com o contrato de concessão, que foi de R$ 2 bilhões. A matéria é objeto da ADPF 863 após questionamento do Partido Socialista Brasileiro (PSB) sobre as regularidades no cumprimento do contrato.
Ainda de acordo com Davi, são questionáveis a validade de normas que estabeleceram o repasse do valor integral aos cofres do governo estadual e a distribuição da quantia aos 13 municípios que compõem a região metropolitana de Maceió. Segundo ele, o Estado deixou de fazer esse rateio e, quando fez, o recurso foi destinado para obras que não estavam relacionadas ao serviço de saneamento e água.
— Utilizando esses valores para obras de asfalto (...) e para a distribuição de máquinas agrícolas para prefeitos aliados. Usou o valor da outorga para comprar trator, retroescavadeira, caminhão — assegurou Davi.
Sobre a questão, a assessora de Assuntos Econômicos do Estado e técnica da Secretaria da Fazenda de Alagoas, Viviane Tenório, disse que o Estado tem adotado as medidas jurídicas cabíveis em relação à distribuição desses valores mas que ainda é preciso aguardar o “veredito final” do STF para decidir e informar sobre o compartilhamento desses valores.
— Nós precisamos aguardar uma posição do Supremo Tribunal Federal, mais precisamente, dentro da ADPF 863, inclusive porque houve o bloqueio dos 50% dos valores obtidos a título de outorga e só então, depois da publicação dessa decisão exata, é que nós podemos destinar — disse.
Ainda participaram do debate o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), os deputados estaduais Jó Pereira (MDB) e Pedro Vilela (PSDB); a procuradora da República do Ministério Público Federal de Alagoas, Niedja Gorete; o defensor público geral do estado de Alagoas, Carlos Eduardo Monteiro; os vereadores de Maceió, Francisco Sales (PSB) e Raimundo Medeiros (PTC) além de representantes de várias localidades de Maceió e da região metropolitana da capital que relataram vários problemas envolvendo a prestação de serviço de água e esgoto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Sancionada lei com mudanças em regras do ICMS sobre combustíveis
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Complementar 192/22, que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota fixa por volume comercializado.
A nova lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (11). Além das mudanças no ICMS, principal tributo estadual, o texto também altera os federais PIS/Pasep e Cofins, prevendo a isenção sobre combustíveis em 2022.
A norma é oriunda de substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), aprovado pela Câmara na semana passada. As novas normas alcançam gasolina, álcool combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. O querosene de aviação ficou de fora.
“É uma resposta ao clamor da população sobre esse tema”, declarou o relator na Câmara, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), referindo-se aos recentes aumentos dos combustíveis no País. “Não é a solução definitiva, mas é um amortecimento”, afirmou o 1º vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Ramos (PSD-AM).
Metodologia
Em vez de um percentual sobre o preço, as alíquotas incidirão sobre a unidade de medida (litros, por exemplo) e serão definidas por meio de decisão unânime do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz), de modo que não haja ampliação do peso proporcional do tributo no valor final ao consumidor.
Atualmente, o ICMS varia nos estados e no Distrito Federal. Na média das regiões metropolitanas, a alíquota é de 14% no diesel e 29% para a gasolina.
Exclusivamente para o diesel, enquanto não ocorrer a mudança proposta, a base de cálculo da alíquota atual será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação. Essa regra transitória valerá até 31 de dezembro de 2022 em cada estado e no Distrito Federal.
A média móvel sofre atualização constante porque é calculada a cada momento, descartando dados mais antigos e acrescentando os mais recentes.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso deve analisar vetos sobre Eletrobras, BR do Mar e venda de etanol
Em sessão marcada para as 14h desta quinta-feira (17), senadores e deputados federais se reúnem em sessão do Congresso Nacional para analisar uma pauta com 31 vetos do presidente da República. Entre esses itens estão temas relativos à proposta de privatização da Eletrobras, ao Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), ao Orçamento e à venda direta do etanol.
Na semana passada, os parlamentares se reuniram no dia 10 e derrubaram dois vetos de Bolsonaro às leis que criam o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Eletrobras
Um dos itens da pauta do dia 17 é o veto parcial incidente sobre 14 pontos específicos da privatização da Eletrobras (VET 36/21). O presidente Jair Bolsonaro vetou, por exemplo, trecho autorizando que 1% das ações da estatal fosse vendido a funcionários demitidos, dando a eles prazo de seis meses para o exercício do direito de compra. Para o Ministério da Economia, isso poderia causar distorção no processo de precificação das novas ações a serem emitidas e gerar redução dos recursos a serem captados na capitalização da companhia.
O presidente também foi contra a obrigatoriedade de o governo realocar os empregados da Eletrobras demitidos sem justa causa durante 12 meses subsequentes à desestatização. Segundo o governo, tal comando viola o princípio do concurso público, estabelecido no inciso II do artigo 37 da Constituição, ao prever uma forma de reingresso na administração pública federal por meio de aproveitamento em outros cargos em empresas públicas federais,
Estímulo à cabotagem
Em relação à chamada BR do Mar, que é um programa de estímulo à navegação de cabotagem no Brasil, os parlamentares terão que analisar 14 itens (VET 10/22). Um dos pontos barrados pelo presidente da República exigia que as embarcações fretadas deveriam ter tripulação composta de, no mínimo, dois terços de brasileiros em cada nível técnico do oficialato, incluídos os graduados ou subalternos, e em cada ramo de atividade, incluídos o convés e as máquinas.
Para o Executivo, tal exigência contraria o interesse público ao gerar aumento dos custos para as embarcações, o que reduziria a atratividade para que um número maior de embarcações estrangeiras de baixo custo pudesse aderir ao programa e operar no país.
Etanol
O veto relacionado à venda direta de etanol dos produtores aos revendedores (VET 3/22) é outro tema a ser analisado pelos congressistas na quinta-feira: em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro vetou parcialmente a Lei 14.292/22, e um dos pontos vetados permitia ao produtor negociar diretamente com distribuidores, revendedores varejistas de combustíveis, transportadores e mercado externo, estendendo a autorização às cooperativas produtoras e comercializadoras.
A Presidência da República alegou que as cooperativas já gozam de benefício que reduz a zero a base de cálculo das Contribuições para o Programa Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Por isso, tal comando teria, segundo o governo, vício de inconstitucionalidade por criar uma renúncia fiscal sem a devida previsão orçamentária e por distorcer a concorrência setorial.
Orçamento
O maior veto a ser analisado é o que diz respeito à Lei Orçamentária para 2022 (VET 11/22), que abrange 235 dispositivos. Entre eles, o corte de R$ 3,1 bilhões em despesas aprovadas em dezembro pelo Congresso Nacional (são R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão e R$ 1,8 bilhão em despesas discricionárias). Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o presidente da República justificou o corte “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Segundo Bolsonaro, os parlamentares subestimaram despesas obrigatórias com o pagamento de pessoal e encargos sociais, que precisam ser recompostas.
Concursos públicos e pandemia
Os parlamentares também vão analisar o veto que recai sobre uma proposta que suspenderia até o fim de 2021 os prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de Covid-19 (VET 6/22). De autoria do deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), o PL 1676/20 foi totalmente vetado pelo Palácio do Planalto.
A intenção do projeto era mudar os prazos dos concursos homologados até 20 de março de 2020 — data em que o Brasil reconheceu o estado de calamidade pública devido à pandemia — para que eles começassem a contar apenas a partir de 1º de janeiro de 2022. Segundo o governo, o projeto perdeu o seu objeto, já que o prazo de suspensão proposto transcorreu. “Poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica.”
Da Agência Senado
Edição - GM
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Inesp lança edição atualizada do Código de Defesa do Consumidor
Inesp lança a edição atualizada do Código de Defesa do Consumidor (2ª edição)Foto: Divulgação
O evento será on-line, pela plataforma Zoom - ID da reunião: 951 3269 8599; senha de acesso: 954363; às 18h.
O livro com a edição atualizada foi realizado em parceria com a Comissão de Defesa do Consumidor da AL e com o Procon Assembleia. O lançamento contará com a participação do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da AL e presidente do Procon Assembleia, deputado estadual Fernando Hugo (Progressistas); a chefe do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia), Valéria Soares Cavalcante Colares; o diretor executivo do Inesp, João Milton Cunha de Miranda.
A programação inclui também uma palestra sobre compras na internet, ministrada pelo advogado Gerson Sanford Vieira Lima, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Ceará.
Segundo o diretor executivo do Inesp, João Milton Cunha de Miranda, “apesar de serem normas bastante requisitadas e acionadas, muitas pessoas desconhecem o conteúdo do Código de Defesa do Consumidor. Com o intuito de divulgar e, assim, coibir abusos nas relações de consumo, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio do Inesp, disponibiliza gratuitamente essa obra à sociedade cearense, reconhecendo sua importância para a população, em sua totalidade”.
O lançamento do título reforça o papel do instituto de assessorar a Assembleia Legislativa por meio de pesquisas, monitoramento e acompanhamento das políticas públicas do Estado.
JM/CG/com Assessoria
