Congresso aprova PL que destina recursos de precatórios dos Fundos da educação para pagamento dos profissionais da educação
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 556/2021, que determina a utilização de recursos extraordinários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef: 1997-2006), antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb: 2006-2020) e atual Fundeb (permanente a partir de 2021). Originário do PL 10.880/2021 da Câmara dos Deputados, a medida se refere a recursos recebidos por Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência de decisões judiciais.
A Emenda Constitucional (EC) 114/2021 já dispõe que, no mínimo, 60% dos precatórios do Fundef devem ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. Ao mesmo tempo, durante todo o período de vigência do antigo Fundeb, não houve descumprimento do valor da complementação da União correspondente a 10% da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundo. Portanto, até este momento não há precatórios decorrentes de decisões judiciais relativas ao antigo Fundeb.
Em consequência, a novidade do PL 556/2021 consiste em definir, por antecedência, que, se vierem a existir recursos decorrentes de precatórios do atual Fundeb, tais recursos também deverão ser destinados ao pagamento dos profissionais da educação. Simultaneamente, o PL aprovado determina que recursos oriundos de precatórios deverão ser repassados aos profissionais do magistério, no caso do Fundef e antigo Fundeb, e aos profissionais da educação, no caso do novo Fundeb, em efetivo exercício no período relativo aos recursos recebidos (e não para os profissionais hoje em exercício que não estavam em exercício nos períodos de vigência dos respectivos Fundos).
O projeto determina também que têm direito a esse pagamento os profissionais hoje aposentados que estiveram em exercício nos períodos relativos aos precatórios e, no caso de seu falecimento, os seus herdeiros. Dispõe, ainda, que o valor a ser pago a cada profissional deve ser proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício, e que esse valor tem caráter indenizatório, não se incorporando aos vencimentos ou proventos dos servidores beneficiados com tal pagamento.
Por fim, o PL aprovado ressalta que Estados, Distrito Federal e Municípios devem definir em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio desses recursos entre os profissionais beneficiados. E que a União suspenderá o repasse de transferências voluntárias aos entes federados que descumprirem estas regras relativas à destinação dos precatórios dos Fundos da educação para pagamento dos profissionais do magistério e dos demais profissionais da educação básica.
Considerações da CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que, inicialmente, a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF) consistia no entendimento de que os recursos dos precatórios do Fundef deveriam ser aplicados somente em manutenção e desenvolvimento do ensino. Porém, a esses recursos não se aplicava a subvinculação do mínimo de 60% para pagamento dos profissionais do magistério. Em consequência do caráter excepcional desses recursos, os mesmos deveriam ser destinados a investimentos na educação básica pública.
Entretanto, essa posição foi vencida no debate legislativo que, em função da pressão do movimento sindical dos professores, terminou por tratar desse tema na EC 114/2021 e agora no PL 556/2021, originário do PL 10.880/2021 da Câmara dos Deputados, determinando a destinação de 60% de recursos decorrentes de decisões judiciais para os profissionais do magistério no Fundef e antigo Fundeb e para os profissionais da educação no atual Fundeb.
De imediato, as consequências desse PL são pouco efetivas, diante do já fixado pela EC 114/2021 para os precatórios do Fundef. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta os gestores para que fiquem atentos à possibilidade de novos precatórios, o que implicará na elaboração da lei local prevista no PL 556/2021.
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CNM orienta gestores sobre novo regime de pagamento dos precatórios do Fundef
Sérgio Aguiar critica elevação da taxa Selic para 11,75%
Deputado Sérgio AguiarFoto: Dário Gabriel
De acordo com o parlamentar, a elevação da taxa básica de juros, impacta diretamente o poder de compra da população brasileira. Conforme avaliou, a população mais pobre depende diretamente de financiamentos e linhas de créditos que terão as taxas aumentadas após a medida.
“Sabemos que a população que mais precisa no Brasil precisa de créditos para adquirir seus bens, e essas pessoas que serão afetadas. Demonstro aqui minha indignação a essa ação promovida por parte do Banco Central na tentativa de fomentar a economia. Não é dessa forma que vamos incentivar a produção nacional. A política monetária nacional precisa ser repensada para beneficiar quem precisa”, afirmou o deputado.
O Estado possui o Ceará Cred, conforme o parlamentar, um programa que fomenta o empreendedorismo do povo cearense. “Essa ação faz com que homens e mulheres reiniciem suas atividades, sobretudo após esse período de pandemia. Isso sim é essencial para alavancar a economia e ajudar a população”, afirmou.
Sérgio Aguiar informou ainda que deu entrada em um requerimento, solicitando a instalação de uma areninha no município de Guaramirangua, no maciço de Baturité. “O equipamento será instalado no Sítio Barra, com recursos do Governo do Estado, através da Secretaria de Esportes e Juventude. Essa é uma demanda antiga dessa localidade que beneficiará a muitos”, disse.
GS/AT
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Bruno Pedrosa parabeniza os 35 anos de Guaiúba
Deputado Bruno PedrosaFoto: Leomar
“O município está crescendo e parabenizo a Prefeitura de Guaiúba e também o Governo do Estado pela parceria com o interior do Ceará”, afirmou.
Segundo o parlamentar, as obras estruturais no município devem trazer mais investimentos, geração de empregos e melhoria de vida para a população. “São conquistas que vão fazer esse município crescer cada vez mais. Nas estradas, as obras estruturais vão além de dar mais segurança, melhorar o desenvolvimento do turismo e produção agrícola”, disse.
Bruno Pedrosa comemorou ainda a assinatura do memorando de entendimento para investimentos em energias renováveis, atendendo os municípios de Quixeré e Jaguaruana. “São R$ 2 bilhões de investimentos para avançarmos em energia solar nesses municípios”, assinalou
GM/AT
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Érika Amorim parabeniza Guaiúba pelos 35 anos de emancipação política
Deputada Érika AmorimFoto: Dário Gabriel
A parlamentar enfatizou ainda o trabalho e a importância da participação feminina na política. “Sou uma das cinco mulheres que compõem o Parlamento cearense, lutamos e defendemos a pauta da mulher, da participação política. Tenho alegria que, no aniversário do município, Guaiúba tenha duas mulheres à frente da gestão. Costumamos dizer que dia da mulher é todo dia, com espaço de fala, de voz, de luta por direitos e representação”, pontuou.
Érika finalizou parabenizando o presidente da Casa pela iniciativa de levar a sessão para os municípios cearenses. “Quero parabenizar o presidente Evandro Leitão (PDT), que tem marcas fortes, entre essas marcas, é essa de buscar fortalecer a participação social e aproximar o Parlamento cearense do povo”.
JI/LF
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Carlos Felipe ressalta potencial de desenvolvimento de Guaiúba
Deputado Carlos FelipeFoto: Leomar
O parlamentar parabenizou a prefeita, Izabella Fernandes, e a vice-prefeita, Cleubia Cordeiro, pela gestão e reconheceu os desafios em conduzir a gestão municipal na atualidade. “Não tem sido fácil ser gestor municipal nos últimos tempos, ainda mais sendo mulher num país tão machista. São tempos de muitos desafios, mas vocês vêm fazendo um grande trabalho aqui, e prova disso são as transformações que a cidade vem vivendo com os empregos que serão gerados por meio da nova estrutura que se forma, da vinda do batalhão do Raio e de tantas melhorias para a população”, avaliou.
LA/AT
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Augusta Brito ressalta ações para o município de Guaiúba
Deputada Augusta BritoFoto: Dário Gabriel
“Nós estivemos aqui na Câmara Municipal de Guaiúba implantando a Procuradoria Especial da Mulher, isso porque a gente tem o nosso presidente, deputado Evandro Leitão (PDT), nos dando condição para realizar essas ações e para que a procuradoria possa contribuir. A união dos poderes faz a diferença na vida das pessoas de Guaiúba”, pontuou.
A parlamentar parabenizou ainda a população pelos 35 anos de emancipação política do município, comemorados nesta quinta-feira. “Estou aqui na cidade de Guaiúba para comemorar 35 anos de emancipação; onde homens e mulheres são muito acolhedores. Toda vez que venho aqui me sinto acolhida e de casa, aqui estou à vontade e feliz em fazer parte da população”, afirmou.
O projeto Criando Oportunidades, que tem o objetivo de viabilizar a realização de ações de qualificação social e profissional e de estratégias que possibilitem a inclusão social, também foi destacado pela parlamentar. “O Governo do Estado, através do projeto Criando Oportunidades, ofereceu capacitação profissional para os jovens de Guaiúba”, acrescentou.
A deputada ressaltou a importância feminina na política. “Meu coração fica feliz quando vejo uma prefeita, uma vice-prefeita, quatro vereadoras em um município, mostrando a participação dessas mulheres dentro da política”, pontuou.
JI/AT
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Tony Brito ressalta importância do fortalecimento da segurança pública
Deputado Tony BritoFoto: Dário Gabriel
O parlamentar comemorou o anúncio da instalação de uma base do Raio na cidade, feito pelo presidente da AL, deputado Evandro Leitão (PDT), e pediu o fortalecimento da Delegacia da Polícia Civil do município. “É necessário, para que os cidadãos possam viver com segurança, saberem que seus filhos estão em segurança na ida para a escola, nas ruas e em casa”, disse.
Tony Brito destacou ainda a importância da participação das mulheres na política, parabenizou o trabalho das deputadas mulheres da AL e da prefeita e vice-prefeita de Guaiúba. Ainda em defesa dos direitos das mulheres e sobre a segurança pública, o deputado pediu a implantação de uma Delegacia da Mulher em Guaiúba. “Esse é o primeiro lugar em que as mulheres devem ser acolhidas, uma delegacia especializada, que possa acolher as vítimas de violência e fazer as devidas intervenções e investigações com o devido rigor”, afirmou.
Tony Brito reforçou ainda a importância das sessões itinerantes da Assembleia Legislativa nos municípios do interior. Segundo ele, a iniciativa aproxima o Parlamento estadual e os deputados da população, possibilitando ouvir os anseios e demandas daqueles que os elegeram. “O cidadão anda cansado de embates políticos e pouca resolutividade. O que todos querem é ouvidos e terem seus problemas resolvidos. Por isso, parabenizo a iniciativa do presidente Evandro Leitão pela ampliação das itinerantes”, pontuou.
GS/CG
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Presidente da AL recebe Título de Cidadão Guaiubano em itinerante
Presidente da AL-CE, deputado Evandro Leitão, foi homenageado com o Título de Cidadão GuaiubanoFoto: Leomar
A entrega do título foi conduzida pelo presidente da Câmara Municipal de Guaiúba, vereador Flávio Guimarães (PSB), que ressaltou a relação de parceria com o deputado Evandro Leitão quando ele ainda era secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social do Governo do Estado. “Quero agradecer a vinda da Assembleia Legislativa ao nosso município e, como representante do Legislativo municipal, conceder o Título de Cidadão Guaiubano a esse parceiro de Guaiúba", assinalou.
Segundo o vereador, Evandro Leitão possibilitou a vinda de cursos que capacitaram mais de 500 jovens, ambulâncias, Centro de Educação Infantil, construção de estradas, brinquedopraças e sistemas de abastecimento de água, que beneficiaram mais de 800 famílias. "Uma série de realizações que foram possíveis graças a ele e ao Governo do Estado”, reconheceu.
O presidente da Assembleia agradeceu a homenagem e se disse emocionado com o reconhecimento. “Quero agradecer a Câmara Municipal de Guaiúba e a todo o povo desse município. De fato, construímos uma relação de proximidade durantes esses anos de parceria, e receber esse título me deixa muito emocionado e feliz. Muito obrigada a todos”, declarou.
LA/AT
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Senado aprova medidas protetivas a idosos em situação de violência
O Senado aprovou, na tarde de hoje (16), um projeto de lei (PL) que estabelece medidas protetivas para idosos que sofreram violência ou estão na iminência de sofrê-la. O projeto insere um novo capítulo no Estatuto do Idoso para garantir prioridade no atendimento junto à polícia. Essa, por sua vez, deverá oficiar imediatamente o juiz, para que ele decida em 48 horas sobre a adoção de medidas protetivas cabíveis. O projeto segue para a Câmara.
Segundo o texto aprovado, dentre as medidas protetivas cabíveis estão restrições ao agressor, como afastamento da casa onde o idoso mora e suspensão ou restrição do porte de sua arma de fogo, caso haja. A relatora do projeto, Nilda Gondim (MDB-PB), fez um paralelo da situação do idoso com a de uma mulher vítima de violência doméstica.
“A rigor, o PL prevê, para os idosos em situação de violência, as medidas protetivas que já ocorrem quando a vítima é mulher em situação de violência doméstica. Essa medida se mostra imprescindível para promover a eficaz proteção do idoso, que muitas vezes é tão vulnerável quanto a mulher que sofre violência doméstica”.
Edição: Fábio Massalli / AGÊNCIA BRASIL
Senado aprova projeto que destina recursos do Fundeb para professores
O Senado aprovou, hoje (16), um projeto de lei (PL) que destina recursos não utilizados do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de professores da educação básica da rede pública. O projeto segue para sanção presidencial.
Também foi definido que os recursos extraordinários recebidos por estados, Distrito Federal e municípios, em razão de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos fundos e da complementação da União aos fundos relativos à educação, dentre eles o Fundeb, sejam investidos na educação.
Dentro desse investimento, o projeto destaca os professores da educação básica que estavam em efetivo exercício na rede pública durante o período em que ocorreu o repasse a menor ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), de 1997 a 2006, e ao Fundeb, de 2007 a 2020. Segundo o projeto, o valor pago aos professores saído dessa fonte não ser incorporado à sua remuneração, tendo, portanto, um “caráter indenizatório”.
Os percentuais desse pagamento e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados ficarão a cargo de cada estado e município, que deverão aprovar leis específicas. O relator da matéria, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), destacou a luta judicial que os profissionais do magistério enfrentam há vários anos para receberem recursos oriundos dos precatórios do Fundef, a chamada subvinculação. Segundo ele, o projeto busca mostrar o direito dos professores à subvinculação.
“A valorização do professor é o primeiro passo para garantir educação de qualidade. A atuação do docente tem impacto dentro e fora de sala de aula, seja no desempenho dos estudantes, na qualidade da escola e no progresso do país”.
Edição: Kelly Oliveira / AGÊNCIA BRASIL
