Projeto facilita a regularização de veículos com mais de 30 anos de fabricação
O Projeto de Lei 491/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir a regularização de veículos antigos – 30 anos ou mais – a partir da apresentação, pelos proprietários, de declarações de propriedade e de procedência lícita. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal deverão atualizar o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) fazendo constar a designação “veículo antigo” para identificar automóveis com 30 anos de fabricação ou mais.
A partir dessa atualização, os proprietários poderão solicitar aos mesmos órgãos executivos de trânsito a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) – documento expedido após a vistoria nos Detrans e que autoriza a circulação do veículo em vias públicas.
Autor do projeto, o deputado Nereu Crispim (PSD-RS) explica que, em 1988, uma portaria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) alterou o formato e o modelo das placas de veículos automotores no País, as quais passaram a ter não duas mas três letras.
“Ocorre que o prazo final para abandonar as placas amarelas com dois dígitos terminou, segundo a resolução, em 1999 e, com isso, muitos proprietários não puderam levar seus veículos para serem vistoriados antes do prazo final, o que deixou muitos sem qualquer registro perante os órgãos de trânsito”, explica o autor.
"No Brasil, existem cerca de 20 mil automóveis conhecidos como ‘clássicos' entre nacionais e importados, nessa situação. São necessariamente automóveis antigos com placa amarela que não foram recadastrados pelos donos até 1999, quando a placa passou a ser de três letras”, acrescentou.
Dispensa de encargos
De acordo com o projeto, a partir do novo enquadramento como veículo antigo os veículos ficam dispensados de qualquer obrigação financeira, ônus, encargo, custas e emolumentos exigidos para os fins de regularização.
O texto também autoriza estados e municípios a criarem Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs), órgãos executores que poderão receber por delegação e mediante credenciamento prévio, atribuições para realizar todos os serviços relacionados ao veículo de competência do Departamento de Trânsito do Estado (Detran).
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão discute parecer de PEC que isenta gestores por não cumprirem gastos mínimos em educação
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21 tem reunião nesta quarta-feira (6) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Tiago Dimas (PODE-TO).
A proposta isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à pandemia.
A proposta foi aprovada no Senado e enviada à Câmara em setembro do ano passado. A reunião será no plenário 8, às 14h30.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira quer votar urgência do projeto das fake news nesta quarta-feira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que deve votar nesta quarta-feira o requerimento de tramitação em regime de urgência do projeto que trata das fake news. A proposta busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet. As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões.
Lira afirmou, no entanto, que não há compromisso de votar o mérito da proposta nesta semana. Segundo ele, há vários pontos que ainda precisam ser discutidos no Plenário.
“Precisamos de um regramento mais amplo, como aquele que cuida da monetização da informação, que cuida das garantias individuais de livre expressão, da imunidade do parlamentar na internet, que cuida da liberdade de expressão. Amanhã na urgência, muitos desses assuntos devem ser esclarecidos, dando espaço para todo mundo debate”, explicou.
Outras pautas
O presidente disse que o projeto que cria um piso nacional para a enfermagem ainda precisa de discussão. Segundo ele, é preciso encontrar uma fonte de recursos para garantir esses pagamentos e não prejudicar os demais entes federativos e os hospitais públicos e filantrópicos. “Os líderes estão trabalhando nesse assunto”, disse.
Outra proposta que também depende de discussão é o projeto que cria subsídios para idosos em transportes públicos. Segundo Arthur Lira, o tema está na pauta, os prefeitos têm essa demanda, mas é um projeto que impacta as contas do governo federal em aproximadamente R$ 5 bilhões.
Sessões presenciais
O presidente também afirmou que deve atender aos apelos de muitos parlamentares para a retomada dos trabalhos presenciais dos deputados no Plenário da Câmara. Segundo ele, é também uma vontade da Mesa Diretora.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alece aprecia 15 projetos de deputados em sessão plenária desta quarta-feira
Os deputados analisam o projeto de lei nº 356/2021, do deputado Marcos Sobreira (PDT), que considera a Associação para Formação do Caráter do Cariri como instituição privada de utilidade pública.
Já o deputado Sérgio Aguiar (PDT) é autor do projeto nº 373/2021, que nomeia o Centro de Educação Infantil (CEI) no município Martinópole de Odilon Martins Silva.
O projeto de lei nº 388/2021, de autoria do deputado Antônio Granja (PDT), propõe a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos nas praças de alimentação dos shoppings centers.
O deputado Jeová Mota (PDT) terá dois projetos para apreciação dos deputados. O de nº 513/21 denomina o Centro de Educação Infantil (CEI) na sede de Ipueiras de Professora Irene Vieira Alves, e o nº 524/21 denomina de Maria Marques de Sousa Filha o Centro de Educação Infantil também no município de Ipueiras.
Também na pauta de votação, o PL nº 569/2021, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), em coautoria com o deputado Sérgio Aguiar (PDT). A proposta denomina de José Luís da Silva o trecho que interliga o município de Meruoca ao entroncamento da CE-232 (Padre Linhares).
O projeto de lei nº 636/21, do deputado Evandro Leitão (PDT), estabelece a obrigatoriedade da divulgação de mensagens incentivando a doação de sangue em todos os eventos esportivos e culturais no Ceará.
E o projeto de lei nº 388/2021, do deputado Júlio César Filho (PT), altera a Lei nº 12.999, de 14 de janeiro de 2000, que autoriza a criação de colégios militares na Polícia Militar do Estado do Ceará e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará.
O Plenário vota ainda sete projetos de indicação de parlamentares.
A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), pelo site do Poder Legislativo e página da Alece no Facebook.
LV/LF
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/ DANIEL SAMPAIO
Regras para candidaturas femininas serão promulgadas nesta terça
O Congresso Nacional se reúne em sessão solene nesta terça-feira (5), às 16h, para promulgar a PEC 18/2021, que inclui na Constituição regras para candidaturas femininas. De iniciativa do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), a proposição foi votada no Senado em julho do ano passado, quando o relatório do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) foi aprovado, e o texto seguiu para a Câmara.
Aprovada pelos deputados na última quarta-feira (30), a PEC 18/2021 introduz na Constituição regras de leis eleitorais determinando a aplicação de percentuais mínimos de recursos do fundo partidário nas campanhas de mulheres e em programas voltados à participação delas a política.
O texto também concede anistia aos partidos políticos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores de repasses por gênero e etnia em eleições ocorridas antes da promulgação da futura emenda constitucional. Essa anistia envolve sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão de repasses do fundo partidário.
Ainda conforme o texto, os partidos poderão usar em eleições subsequentes os recursos não aplicados em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
Recursos e tempo de propaganda
Após a promulgação, a Constituição brasileira vai passar a ter um parágrafo determinando que "o montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário”.
Os limites mínimos serão os previstos hoje na legislação, de 30%, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a proporcionalidade ao número de candidatas.
Assim, se o partido lançar mais que 30% de candidaturas femininas, o tempo de rádio e TV e os recursos devem aumentar na mesma proporção. A distribuição dos recursos deverá ser feita conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
Fonte: Agência Senado
Proposta prevê "botão de pânico" nos veículos de transporte público
O Projeto de Lei 685/22, do Senado, determina a instalação do chamado “botão de pânico” em ônibus e micro-ônibus de transporte público para ser acionado em caso de assalto e outros episódios violentos. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Pela proposta, já aprovada pelos senadores, o “botão do pânico” deverá estar disponível para acionamento de modo discreto e silencioso pelo motorista ou cobrador, a fim de informar a localização do veículo à polícia em caso de perigo.
“São frequentes no País os assaltos em ônibus”, comentou o autor da projeto, o ex-senador Cássio Cunha Lima (PB). “Uma possível solução para esse problema é um ‘botão de pânico’ similar ao utilizado por muitas mulheres como medida protetiva contra a violência doméstica”, disse ele, ao defender a mudança na lei.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Plenário pode votar aumento extraordinário para o Auxílio Brasil
Na primeira semana de abril, a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória (MP) 1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.
Para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224. Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os doze meses.
O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, terá caráter provisório e não se integrará ao conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21
Escolas particulares
Também na pauta está a MP 1075/21, que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni), permitindo a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa. O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).
Atualmente, o público-alvo são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsa parcial para aqueles com renda de até três salários.
A mudança no Prouni valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma nova ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público.
Radioisótopos
Também a partir de terça-feira (5), o Plenário pode concluir a votação da PEC 517/10, que quebra o monopólio governamental para permitir a fabricação pela iniciativa privada de todos os tipos de radioisótopos de uso médico. Os deputados precisam concluir a votação dos destaques apresentados pelos partidos à PEC com a intenção de reverter essa quebra de monopólio. A votação está no primeiro turno.
O texto-base da matéria, vinda do Senado, foi aprovado com o parecer favorável da comissão especial, de autoria do deputado General Peternelli (União-SP). Atualmente, a produção e a comercialização desses fármacos no Brasil são realizadas por intermédio da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e seus institutos, como o de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), em São Paulo.
A Constituição já autoriza, sob regime de permissão, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médico. A produção por empresas privadas, no entanto, só é permitida no caso de radiofármacos de curta duração (meia-vida igual ou inferior a duas horas).
Radioisótopos ou radiofármacos são substâncias que emitem radiação usadas no diagnóstico e no tratamento de diversas doenças, principalmente o câncer. Um exemplo é o iodo-131, que emite raios gama e permite diagnosticar doenças na glândula tireoide.
Incentivo ao esporte
Consta na pauta ainda o Projeto de Lei 130/15 que aumenta os percentuais de dedução do imposto de renda para pessoas físicas e empresas que patrocinarem eventos esportivos, inclusive envolvendo pessoas com deficiência.
A proposta, segundo o substitutivo do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), passa de 1% para 2% a dedução para pessoa jurídica e de 6% para 7% a isenção para pessoa física. O limite será de 4% no caso das empresas que doem para projetos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.
Será ampliada também a possibilidade de uso dos benefícios para as pessoas jurídicas optantes pelos lucros presumido e arbitrado e pelo Supersimples.
Confira a pauta completa do Plenário
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CCJR realiza reunião para apreciar 14 projetos de parlamentares nesta terça
A proposição nº 356/2021,do deputado Marcos Sobreira (PDT), considera a associação para formação do caráter do Cariri como associação de utilidade pública.
De autoria do deputado Antônio Granja (PDT), o projeto de lei nº 388/2021 dispõe sobre a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos nas praças de alimentação dos shoppings centers.
O projeto de lei nº 569/2021, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) e coautoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de José Luís da Silva o trecho que interliga o município de Meruoca ao entroncamento da CE-232 (Padre Linhares).
O deputado Júlio César Filho (PT) é autor do projeto de lei nº 74/2022, que altera a Lei nº 12.999, de 14 de janeiro de 2000, que autoriza a criação de Colégios Militares na Polícia Militar do Estado do Ceará e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará.
Dez projetos de indicação também serão apreciados na reunião da CCJR. De autoria do deputado Rafael Branco (MDB), a proposição nº 384/2021 cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes.
O projeto nº 438/2021, do deputado Edilardo Eufrásio (MDB), dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Acesso ao Banco 24 horas. O deputado Tony Brito (Pros) é autor do projeto nº 455/2021, que dispõe sobre o Sistema de Banco de Dados e Capacitação ao emprego de pais de estudantes das escolas da rede estadual de ensino no Ceará.
Sete proposições dispõem sobre a estadualização de estradas do Ceará, a nº 481/2021, do deputado Oriel Nunes Filho (PDT); a nº 24/2022, do deputado Moisés Braz (PT) e as nº 36/2022, 37/2022, 38/2022, 40/2022 e 41/2022, todas de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD).
As reuniões de comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.
SA/LF
Informações adicionais
Políticas públicas para pessoas autistas são tema de audiência
Foto: Divulgação
A reunião atende requerimento do deputado Renato Roseno (Psol), que destaca 2 de abril como o Dia Mundial de Consciência sobre o Autismo, data que tem como objetivo fomentar governos e a sociedade a discutirem e repensarem a situação das pessoas autistas sob a ótica dos direitos humanos.
O parlamentar cita a mobilização de organizações da sociedade civil, familiares e das pessoas autistas no combate ao capacitismo e na luta por inclusão e por políticas públicas que atendam às suas necessidades.
Ao citar legislações, convenções e políticas públicas criadas com foco nos direitos das pessoas do espectro autista, o deputado Renato Roseno destaca que, a despeito do reconhecimento de direitos e dos avanços sociais, a exclusão social e o preconceito ainda são uma realidade face ao capacitismo que estrutura a sociedade.
“As pessoas autistas e suas famílias, com frequência, veem violados seus direitos fundamentais à saúde, educação, lazer, trabalho, proteção social e à vida livre em comunidade”, afirma no requerimento para realização da audiência.
Entre os convidados para o debate estão a Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas, a Casa da Esperança, a Associação Pintando Sete Azul, o Centro Inclusivo de Atendimento para o Desenvolvimento Infantil (CIADI) da Alece, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência.
Também foram convidados para a audiência a Secretaria da Saúde do Estado; Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho; Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; Secretaria de Educação do Estado do Ceará; Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
SA/CG
Informações adicionais
Cerca de 70 parlamentares trocaram de legenda na janela partidária
Durante os 30 dias do período de janela partidária, prazo para que deputadas e deputados federais ou estaduais possam trocar de partido político para concorrer nas Eleições 2022 sem perder o mandato por infidelidade partidária, cerca de 70 deputados federais trocaram de sigla. Desde 2018, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a troca de sigla só pode ser feita pelo parlamentar no término do mandato vigente.
Com o fim do prazo, na última sexta-feira (1º), a nova composição das bancadas colocou o PL como o partido com mais deputados na Câmara, com 73 deputados. O número é mais do que o dobro do que o partido tinha no início da legislatura, quando contava com 33 deputados. Grande parte dos novos deputados do PL veio do União Brasil, partido criado com a fusão do PSL e DEM.
O PT, que antes da janela já havia disputado a posição de maior bancada com o PSL (atual União Brasil), terminou a janela com 56 deputados, ante os 54 no início da legislatura. Antes da janela partidária, o União Brasil contava com 81 deputados, mas agora está com 47. Outros partidos que cresceram foram o PP, que passou de 38 para 50 deputados, e o Republicanos, que foi de 30 para 45 parlamentares.
O PROS e o Avante ganharam um deputado cada, ficando atualmente com nove e oito parlamentares, respectivamente. As bancadas da Rede, com um parlamentar, e do Novo, com oito, não tiveram alteração no número de integrantes.
Entre as principais bancadas, o PSD saiu de 35 deputados para 43, e o MDB de 34 para 35. O PSB encolheu - a bancada que era de 32 deputados passou para 25; mesma situação do PSDB, que saiu de 29 para 27 parlamentares na Câmara e do PDT, que passou de 28 para 20 deputados.
Também perderam parlamentares o PSOL, atualmente com nove deputados, um a menos do que no início da legislatura; PV, que passou de quatro para três deputados; o PCdoB, que ficou com sete deputados, contra os nove do início da legislatura.
Quem também viu a bancada diminuir foi o Solidariedade, que passou de 13 para 11 deputados; o PTB, que caiu de 10 para seis deputados; e o Cidadania, que perdeu um deputado e está com sete parlamentares agora.
Entenda
A chamada "janela partidária" se abre por 30 dias a cada ciclo eleitoral, permitindo a mudança de legenda sem que isso implique infidelidade partidária e consequente perda de mandato.
O prazo de um mês está previsto na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995, Artigo 22-A). Segundo a legislação, a janela se abre todo ano eleitoral, sempre seis meses antes do pleito. Neste ano, o calendário eleitoral estabeleceu o período de troca partidária de 3 de março a 1º de abril.
A regra somente se aplica aos mandatos eletivos proporcionais, como os de deputados e vereadores. O entendimento é de que, nesses casos, os assentos nas casas legislativas pertencem ao partido e não aos ocupantes dos cargos.
A janela foi regulamentada e inserida no calendário eleitoral na minirreforma de 2015, para permitir a reacomodação das forças partidárias antes do teste nas urnas.
As movimentações servem como termômetro das candidaturas, indicando qual a leitura que cada parlamentar faz do panorama eleitoral e das pesquisas de intenção de voto.
Neste ano, puderam trocar de sigla somente os deputados. Isso porque em 2018 o TSE estabeleceu que somente tem direito a usufruir da janela partidária o legislador que estiver em fim de mandato. Dessa forma, os atuais vereadores somente poderão mudar de legenda antes das próximas eleições municipais, em 2024.
A janela partidária é uma das únicas hipóteses para que deputados troquem de agremiação ainda durante o mandato. As outras são: a criação de uma sigla; fim ou fusão do partido; desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Qualquer mudança de legenda que não se enquadre nesses motivos pode levar à perda do mandato.
Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRASIL
