Salmito comenta andamento da CPI das Associações Militares
Deputado SalmitoFoto: Leomar
Segundo explicou o parlamentar, o primeiro momento da CPI colheu as devidas informações e dados para o desenrolar da investigação, “de forma cuidadosa e detalhada”. “É a partir desses dados que fazemos uma investigação cuidadosa, sem expor a imagem ou a honra dos envolvidos. No entanto, houve parlamentar declarando que o trabalho da CPI não era sério e que era politicagem”, pontuou.
Na atual fase, porém, o colegiado confronta as informações analisadas em documentos e dados do primeiro momento e o que é dito pelos depoentes, de acordo com o deputado. Salmito ressaltou ainda que essa fase é importante, pois é nela que contradições começam a surgir. “Além das contradições, começam a surgir as ilicitudes e ilegalidades. Os militares são importantes e têm nosso respeito e reconhecimento, mas há aqueles que rasgam o juramento que fizeram e se envergam contra o que se comprometeram. Houve aqueles que colocaram a população cearense em risco, como refém, sequestrando viaturas e ameaçando comerciantes. Isso é crime, segundo o Código Penal Militar”, enfatizou.
Conforme Salmito, os militares têm prerrogativas especiais e legislação especial, diferentes dos civis, e que isso é necessário e importante, mas precisam se atentar às suas obrigações. “É o militar que coloca em risco a sua vida para salvar a vida do cidadão que ele sequer conhece. É por isso que eles têm direitos especiais. Mas eles também têm deveres especiais. Os militares não podem ter sindicato, como outras tantas profissões. Quem afirma isso é o Código Penal Militar e a Constituição Federal”, afirmou.
O ex-diretor de uma das associações declarou, de acordo com ele, que as decisões dessa associação partem de um núcleo político. O parlamentar ressaltou, porém, que as associações devem possuir caráter recreativo, de auxílio jurídico ou de saúde, mas não podem agir como sindicato ou ter ligação política.
O deputado Júlio César Filho (PT), em aparte, afirmou que, com o avançar dos trabalhos da CPI, está “abismado” com os fatos que estão vindo à tona, como os saques e valores pagos pela associação. “Confesso que tudo isso me trouxe preocupação e aumentaram as suspeitas de que tentaram se promover politicamente, com a insegurança da população e com os recursos suados que vêm desses policiais, de forma voluntária, mas que deveriam ir para atos recreativos e promoção de saúde para eles”, disse.
GS/AT
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Sérgio Aguiar destaca programa de desenvolvimento elaborado pela Sudene
Deputado Sérgio AguiarFoto: Leomar
A Sudene terá uma estratégia de 52 cidades polos escolhidas na região Nordeste, beneficiando 20 milhões de pessoas. Os municípios escolhidos, entre eles, cinco do Ceará (Fortaleza, Sobral, Juazeiro do Norte, Quixadá e Crateús), têm influência regional e devem ser base de projetos de qualificação profissional, profissionalização da gestão e programas de crédito a partir de parcerias com o BNB e Sebrae.
Iniciado em março, o G52 deve, até julho, ter o plano de atuação definido. “Por isso, as unidades do Banco do Nordeste devem abrigar funcionários da Sudene com o objetivo de levar os programas federais a cooperativas, pequenos produtores e gestores públicos”, pontuou o deputado.
O parlamentar destacou o crescimento no faturamento do turismo de 55% em um ano e o volume de contratações de serviços, que subiu 43% no Ceará. Ainda sobre a questão econômica, Sérgio Aguiar destacou a existência de um fator de acréscimo de competitividade daquilo que é importante para as economias latinas, referindo-se à questão da guerra entre Rússia e Ucrânia.
Para ele, assim como impactos extremamente negativos, o cenário propicia oportunidades, como a valorização do hidrogênio verde na Europa em meio à crise energética provocada pelo conflito. “A busca pelo ‘combustível do futuro’ deve crescer exponencialmente, e o Ceará, com vários projetos previstos, tem muito a se beneficiar”, disse, citando o hub de hidrogênio verde do Pecém.
Sérgio Aguiar falou ainda do lançamento do projeto C-Jovem, iniciativa do Governo do Estado que visa capacitar estudantes da rede pública para atuar no mercado de novas tecnologias, desenvolvendo, por exemplo, infraestrutura 5G, desenvolvimento Android e nuvem, e se solidarizou com as famílias atingidas pelas fortes chuvas em Barbalha na última semana.
VM/LF
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Mesa Diretora da Alece se reúne e delibera sobre uso de máscara
Foto: Leomar
O Parlamento continua exigindo a comprovação do esquema vacinal completo (dose um, dose dois e dose de reforço) para entrada na Casa. Portaria neste sentido será divulgada pela Primeira-Secretaria da Casa.
Participaram da reunião, além do presidente, Evandro Leitão (PDT), os deputados Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Fernando Sanatana (PT) e Antônio Granja (PDT).
Da Redação
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Tensão psicossocial acirra debate sobre política de saúde
O que a população e a imprensa estão chamando de “crise coletiva de ansiedade” afetou, na semana passada, 26 alunos da Escola de Referência em Ensino Médio (Erem) Ageu Magalhães, no bairro de Casa Amarela, Zona Norte do Recife. Com falta de ar, tremor e crise de choro, os adolescentes tiveram de ser socorridos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas não precisaram de transferência para unidades de saúde.
Ainda que tenha obtido notoriedade — e motivado a interferência direta de um braço do serviço público de saúde — a ocorrência em Recife está longe de ser um caso isolado de manifestação psíquica exacerbada depois da fase mais aguda da pandemia, quando também cresceram os casos de violência doméstica, feminicídios e aumentaram as notícias de pais que mataram os próprios filhos.
Dados da Secretaria da Educação de São Paulo, divulgados pelo jornal Folha de São Paulo, dão conta de 4.021 casos de agressões físicas nas unidades estaduais de ensino nos dois primeiros meses de aula deste ano — 48,5% a mais que no mesmo período de 2019, o último de aulas presenciais antes da crise sanitária.
Um dos episódios emblemáticos desses tempos de tensão psicossocial foi o que envolveu em Planaltina (DF) um treinador físico, a esposa dele e um homem em situação de rua. Ao presenciar uma cena íntima entre o andarilho e a mulher, o treinador o retirou do carro em que eles estavam e o agrediu a socos e pontapés, mesmo com o agredido fora de combate. A história ganhou repercussão nacional pelo inusitado da relação, pelo contexto de violência e por embaralhar percepções sobre o estado em que se encontravam esses três personagens. "Achei que ele estava estuprando minha esposa", alegou o marido. Tanto ela quanto o mendigo, porém, garantiram que se tratava de um ato consensual, embora a mulher admitisse ter visto o rosto do próprio marido e de Deus na face do homem maltrapilho e sujo de quem se aproximara. Ela estaria passando por tratamento psíquico. Por fim, áudios com declarações da mulher vazaram para a internet e o andarilho, já convertido em celebridade instantânea, passou a dar entrevistas revelando detalhes do encontro, o que levou a uma onda de indignação, mas também de chacotas.
O que está acontecendo, ninguém tem certeza, na ausência de pesquisas de campo. No pátio das escolas e entre professores, especula-se que emoções reprimidas durante o isolamento social e a assimetria entre o ritmo dos ensinos virtual e presencial estariam entre as possíveis causas.
O fato é que, independentemente da trajetória que a covid-19 seguir daqui por diante, o impacto da doença será sentido por muito tempo em diversas esferas da vida humana. E foi visando preparar a saúde pública brasileira para as mudanças introduzidas pelo SarsCov-2 que o Senado aprovou, há um ano, projeto que cria um programa específico no Sistema Único de Saúde (SUS) voltado ao acolhimento de pessoas em sofrimento emocional causado pela pandemia — o PL 2.083/2020, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que seguiu para a Câmara dos Deputados depois de modificado por emendas do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), e outros senadores.
Além de buscar oferecer tratamento e apoio a pessoas emocionalmente atingidas pelo isolamento social, pela perda de familiares e pela própria covid, o autor mirou um futuro muito mais incerto do que aquele do mundo pré-coronavírus: “O programa poderá atuar para preparar a mente das pessoas para uma nova realidade de trabalho e vivência que surgirá nas mudanças advindas nas esferas administrativas públicas e privadas, novas formas de emprego, trabalho e relacionamentos”, escreveu o autor para justificar sua proposta. Por força de emenda do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o projeto prevê a manutenção das medidas por pelo menos setecentos e trinta dias após o término do isolamento social.
— Há indícios de que o pós-pandemia é um momento até mais crítico do que o durante a pandemia. De um ponto de vista social, a gente está caminhando para questões como desemprego, recuperação econômica, novo normal — alerta o psiquiatra André Russowsky Brunoni, doutor em Neurociências e Comportamento, professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), Diretor do Serviço Interdisciplinar de Neuromodulação do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da mesma faculdade e pesquisador sênior do Estudo Longitudinal de Saúde do Adulto (ELSA-Brasil).
Segundo ele, durante a Segunda a Guerra mundial, as taxas de suicídio foram “baixíssimas”, tanto do lado dos aliados quanto do Eixo, mas o quadro se inverteu ao final do conflito:
— É interessante ver que num momento de grande crise as pessoas tiveram resiliência, mas, depois da guerra, e principalmente nos países derrotados, houve um grande aumento [dos casos de suicídio].
De acordo com o senador Acyr Gurgacz, o isolamento potencializou os efeitos da covid sobre o relacionamento sócio-familiar e as relações econômicas, na medida em que dificultou, ou mesmo impediu, o “apoio imediato da família, dos amigos e dos profissionais de saúde, como psiquiatras e psicólogos”, nos momentos de abalo emocional. Ele destacou os idosos entre os grupos mais suscetíveis à depressão, ansiedade e suicídio em períodos de circulação restrita.
Marcos Garcia, doutor em Psicologia Social e professor associado da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), elenca entre os grupos mais vulneráveis o das pessoas que passaram por problemas financeiros maiores ou estiveram expostas à vulnerabilidade socioeconômica e a população de jovens.
— Mundialmente sabe-se que jovens, especialmente mais até do que crianças, pré-adolescentes, adolescentes, foram os grupos mais afetados. Isso se explica, especialmente, em função da perda de espaços de socialização, de escola, de amizade, que são fundamentais para todos nós, mas afetam mais as pessoas jovens — explica Garcia, que é membro do grupo de pesquisa Saúde Mental e Sociedade, com trabalho de campo voltado a estudantes e também a políticas de saúde mental durante a pandemia.
Reportagem publicada pela Agência Senado no dia 8 apresenta depoimentos de professores e diretores bastante preocupados com a saúde mental dos jovens no retorno às aulas presenciais. Há muitos casos de ansiedade, depressão, síndrome de pânico, agressividade e auto-mutilação. (acesse a matéria no Saiba mais)
Fonte: Agência Senado
Projeto amplia hipóteses de crimes de responsabilidade de ministros do STF
O Projeto de Lei 658/22 estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento. E ainda manifestar juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros Poderes da República, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
Autor da proposta, o deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR) destaca que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional já veda aos magistrados manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais.
“Essa nova hipótese de crime de responsabilidade já estava prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional como conduta vedada aos juízes e agora, diante da atuação recente do Supremo Tribunal Federal , faz-se necessária a alteração aqui proposta”, afirma. Segundo o parlamentar, o intuito do texto é “preservar a necessária imparcialidade do STF”.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei 1.079/50, que define crimes de responsabilidade. Hoje a lei prevê como crimes de responsabilidades dos ministros do STF: alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.
Impeachment
O texto faz ainda outra mudança na Lei 1.079/50, proibindo o Senado Federal de realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados. Nesse caso, o Senado deverá instaurar o processo.
“Inexiste competência do Senado para rejeitar a autorização expedida pela Câmara dos Deputados. Nem poderia. O comando constitucional é claro ao indicar que, admitida a acusação contra do Presidente da República, será ele submetido a julgamento”, avalia Paulo Eduardo Martins.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem - Lara Haje
Edição - Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lei para prevenir acidentes em piscinas é sancionada com vetos por Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.327, que define requisitos mínimos de segurança para a fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas ou similares e determina responsabilidades em caso de descumprimento. A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União da última quinta-feira (14).
O texto teve origem na Câmara dos Deputados, chegou ao Senado em 2014 e logo começou a tramitar pelas comissões, como PLC 71/2014. Em 2017, um substitutivo do senador Dário Berger (MDB-SC), que dava mais objetividade à proposta, foi aprovado no Plenário do Senado. Ao retornar à Câmara, o projeto teve votação final no dia 23 de março deste ano.
Vetos
Entre os dispositivos vetados pelo presidente, está o que torna obrigatória a instalação de dispositivo, visível e bem sinalizado, para evitar o turbilhonamento, enlace ou sucção de cabelos ou membros do corpo pelo ralo. Além disso, foi vetado artigo que obriga a instalação de um equipamento manual que permita a interrupção imediata de sistemas automáticos para a recirculação de água em piscinas. Esse mecanismo, segundo o texto aprovado pelo Congresso, deveria ser de livre acesso para o caso de emergências.
Também foram objeto de veto dispositivos que estabeleciam a necessidade de revestimento do entorno da piscina com piso e borda antiderrapantes e obrigavam a sinalização de alerta, em lugar visível e em tamanho legível. Recebeu veto ainda a obrigatoriedade de proprietários, administradores e responsáveis técnicos dos estabelecimentos com piscinas informarem aos consumidores os riscos oferecidos por elas, se utilizadas sem as devidas precauções de segurança.
Na justificativa sobre o veto, o presidente argumenta que, apesar da boa intenção do legislador, a proposição contrariava o interesse público ao instituir a obrigatoriedade de instrumentos e materiais específicos de segurança, visto que “restaria por gravar essa atribuição em lei, o que tende a engessar as possibilidades de se incorporarem eventuais inovações e mudanças tecnológicas, como a de dispositivos e equipamentos automatizados, que trarão mais vantagens quanto à capacidade de alcance, servindo melhor ao interesse público”.
Certificação
Outro artigo vetado foi o que estabelecia que todos os produtos ou dispositivos de segurança para piscinas e similares deveriam possuir certificação compulsória emitida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Sobre essa decisão, o argumento foi de que a proposição incorria em contrariedade ao interesse público, já que o Inmetro, de acordo com o presidente, possui a atribuição de editar regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, mas não teria a competência de emitir certificação. “A partir da reforma instituída pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, o Inmetro deixou de certificar produtos e serviços, tanto de maneira compulsória, como de maneira voluntária”, explica a mensagem.
Responsabilidade
Também foi vetado dispositivo que estabelecia que as empresas de manutenção de piscinas responderiam solidariamente pelo descumprimento da referida lei. O argumento do presidente é de que a determinação contrariava o interesse público, já que poderia ensejar “a vindicação de competência negativa e, assim, dificultar a solução do problema quando da aplicação da lei a um caso concreto. Ademais, as obrigações vão além de manutenção de piscina, não cabendo trazer responsabilização solidária”.
Para que um veto presidencial seja derrubado, é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados e de 41 no Senado Federal.
Segurança
A lei determina que os Poderes Executivos estaduais, municipais e distrital, no âmbito de suas competências, regulamentarão o disposto na norma, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização e pela aplicação das sanções cabíveis nos casos de infração. Além disso, o responsável pela construção, operação ou manutenção da piscina em desacordo com a lei estará sujeito a penalidades previstas na legislação civil e penal.
Essas infrações podem resultar em multa, com variação de valor de acordo com o responsável pelo delito, pessoa física ou jurídica, interdição da piscina e cassação da autorização para funcionamento da piscina ou do estabelecimento que fornecer o serviço. Os usuários, segundo o texto, devem manter comportamento responsável e defensivo nas piscinas, respeitar as sinalizações e normas de utilização.
Além disso, quem cometer infrações ficará sujeito a penalidades de advertência, como interdição da piscina até o problema ser resolvido ou cassação da autorização para o funcionamento, além de multas por dia de descumprimento da lei.
Fonte: Agência Senado
Governo encaminha projeto da LDO 2023 com déficit de R$ 65,9 bi e salário mínimo de R$ 1.294
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 (PLN 5/22), encaminhado ao Congresso na quinta-feira (14) pelo Poder Executivo, prevê um salário mínimo de R$ 1.294 no ano que vem. Atualmente, o valor é de R$ 1.212. O reajuste segue as regras constitucionais de correção do valor pelo INPC. Cada um real de aumento no salário mínimo vai gerar um aumento líquido de R$ 366,4 milhões nas despesas do governo federal.
O projeto da LDO estabelece ainda uma meta de déficit primário de R$ 65,906 bilhões e R$ 3,003 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais. Trata-se de uma redução em relação a este ano, que tem previsão de déficit primário de R$ 79,4 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O governo espera uma redução ainda maior do déficit para R$ 27,9 bilhões em 2024, chegando a um superávit de R$ 33,7 bilhões em 2025. Seria a primeira vez que as contas públicas sairiam do vermelho desde 2014.
Prioridades
Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto da LDO destaca a agenda da primeira infância, que inclui a construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; o programa Casa Verde e Amarela; os programas voltados para geração de emprego e renda; e os investimentos plurianuais em andamento. Essas diretrizes deverão ser adotadas na elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
O valor mínimo para investimentos em andamento será de 8,8% do total de despesas discricionárias do Poder Executivo, menor do que o percentual de 10,1% no PLDO de 2022. O governo justifica a redução por causa da diminuição do valor apurado nos investimentos em andamento e do aumento das despesas discricionárias.
Pandemia e guerra
O projeto da LDO apresenta a projeção do governo para o triênio de 2023 a 2025. No entanto, o governo reconhece que o cenário macroeconômico ainda é incerto por causa dos impactos remanescentes da pandemia de Covid-19 e as tensões do conflito no Leste Europeu, entre Rússia e Ucrânia.
A previsão é de taxa básica de juros (Selic) a 10% ao ano em 2023. Atualmente, a Selic está em 11,75%.
Para 2023, a equipe econômica trabalha com uma estimativa de inflação (IPCA acumulado) de 3,3% ao ano, com redução para 3,0% em 2024. Já o PIB tem previsão de crescimento real de 2,5% no ano que vem. Recentemente, o Ministério da Economia reduziu a expectativa de crescimento do PIB deste ano de 2,1% para 1,5% em 2022.
Precatórios e teto de gastos
A previsão é que o limite de despesas sujeitas ao teto de gastos será de R$ 1,712 trilhões para o Poder Executivo em 2023. Neste ano, o limite é de R$ 1,608 trilhões.
Seguindo as emendas constitucionais 113 e 114, o cálculo não leva em conta as despesas com quitação de débitos parcelados de dívidas judiciais ou precatórios de estados e municípios utilizados para amortizar dívidas com a União.
O projeto também foi elaborado de acordo com as mudanças para o teto de gastos, com valores máximos de limites individualizados de despesas primárias, calculados pelo IPCA acumulado de janeiro a dezembro.
Para o cumprimento dos limites individualizados, a proposta autoriza o bloqueio das dotações discricionárias, não apenas do Poder Executivo como também para o Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.
O projeto ainda traz mais detalhes sobre as possibilidades de abertura de crédito suplementar e especial que devem ser autorizados pelo Congresso Nacional. De acordo com o novo texto, eventual diferença entre operações de crédito e despesas de capital previstas no orçamento deverá ser adequada até o encerramento do exercício. O objetivo é cumprir a regra de ouro, que impede o endividamento superior às despesas de capital, com investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.
Servidores
O projeto da LDO apresenta a previsão de reajuste e reestruturação de cargos e carreiras de servidores federais.
O texto permite o reajuste, em 2023, do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar de servidores. Esse reajuste havia sido vedado neste ano. Segundo a LDO, o reajuste não poderá ser superior ao valor per capita consolidado da União, que será divulgado por meio das informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
As regras valem para todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), Ministério Público da União e Defensoria Pública da União. O objetivo, segundo o governo, é promover maior equidade entre os órgãos ou entidades no âmbito da União e recompor o valor dos benefícios preservando as restrições para o equilíbrio das contas públicas.
Despesas
O projeto da LDO 2023 exige medida compensatória para projetos legislativos que levem ao aumento de despesas obrigatórias, de modo geral, ainda que não sejam de caráter continuado. Essa medida poderá consistir no aumento de receita ou a redução de despesas, ainda que em caráter não permanente.
Na justificativa, o Poder Executivo argumenta que as despesas obrigatórias possuem maior rigidez orçamentária e já se encontram em patamar excessivamente elevado.
Orçamento Mulher
O projeto da LDO 2023 já apresenta a previsão de transparência sobre a participação da mulher nas despesas do Orçamento. No entanto, o Poder Executivo mudou o prazo para divulgação do relatório de 31 de janeiro para até 31 de março. A justificativa é que isso vai permitir que sejam oferecidas mais informações sobre a execução do exercício anterior.
O Orçamento Mulher havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro nas LDOs de 2021 e 2022. No entanto, o Congresso derrubou os vetos e depois restabeleceu o dispositivo que obriga o Poder Executivo a apurar e divulgar os programas e ações destinadas às mulheres.
O projeto ainda inova com a apresentação de relatório anual sobre as despesas e ações com a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto impede contratação por 5 anos de sócio de empresa condenada por fraude em licitação
O Projeto de Lei 680/22 altera o Código Penal para impedir sócios de empresas condenadas por fraude em licitação ou obra pública de participar de licitações e contratações públicas pelo prazo de cinco anos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, o envolvimento em fraude de licitação ou contrato, cuja pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão e multa, leva ao bloqueio do CNPJ da empresa e do CPF de todos os sócios. O texto prevê ainda o descredenciamento dessas empresas e seus sócios dos sistemas de cadastramento de fornecedores. Fornecedores bloqueados não poderão operar em outros estados.
Autor do projeto, o deputado Loester Trutis (PL-MS) lembra que atualmente apenas o CNPJ fica bloqueado, ou seja, apenas a empresa fica impedida de licitar e contratar com União, estados, Distrito Federal ou municípios.
“É notório que, em diversos processos licitatórios, há criminosos que articulam para obter vantagem econômica de forma ilícita, como por exemplo, o sócio da empresa que, mesmo após penalidade imposta ao CNPJ em razão de fraude em licitação e/ou fraude em obra pública, com livre utilização de seu cadastro de pessoa física (CPF), abre um novo CNPJ, para que então possa concorrer a uma nova licitação, sem que a penalidade anterior estenda à nova empresa”, exemplifica o autor.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Fernanda Pessoa é uma das convidadas do programa Narcélio Limaverde
A convidada vai falar sobre o projeto de indicação nº 14/2022, de sua autoria, que dispõe sobre a instalação do Sistema Policial Indicativo de Abordagem (SPIA) nas zonas rurais do estado do Ceará.
A matéria, aprovada no legislativo cearense, tem o objetivo de coibir os roubos e furtos realizados na zona rural do Ceará, sendo de importância e relevância para aqueles que predominantemente trabalham no campo.
Também nesta edição, o ouvinte acompanha o quadro Direitos do Consumidor, com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Alece, deputado Fernando Hugo (PSD). Ele vai explicar sobre a cobrança da Enel para a fixação de equipamentos de empresas provedoras de internet em postes da companhia.
Já a orientadora da Célula de Fonoaudiologia do Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Socorro Timbó, vai dar detalhes sobre a campanha Saúde Vocal, da Alece, que traz o tema “Sua Voz Importa”. A iniciativa teve início nesta segunda-feira (18/04) e segue até quarta-feira (20/04), em parceria com a Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia (SBF), e marca o Dia Mundial da Voz, transcorrido no último sábado (16/04).
Do quadro Em Defesa dos seus Direitos participa o radialista Emanuel Freire, que trata da lei do percentual de cotas das pessoas com deficiência nas empresas.
No quadro Espaço do Empreendedor, o ouvinte confere a entrevista com a vice-presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon/CE), Desirré Mota, que aborda o tema "Empreendedorismo".
Com apresentação da jornalista Kézya Diniz, o programa Narcélio Limaverde vai ao ar de terça a quinta-feira, das 8h às 9h, na FM Assembleia. Também é possível acompanhar a atração em vídeo, pelo YouTube e Facebook da AL, e, às 12h, o programa estará no podcast da emissora, disponível nas plataformas de áudio Spotify, Deezer, Apple Podcasts e Google Podcasts.
WT/LF
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Comissão debate reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados
A reserva de cargos para essa população é determinada pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos por empresas participantes de processos licitatórios.
O deputado Acrísio Sena observa que algumas empresas não vêm cumprindo a lei em relação à determinação de cotas para pessoas com deficiência. Dessa forma, a intenção da reunião é debater com entidades mecanismos eficazes de fiscalização, de forma a garantir que essa população tenha seus direitos respeitados e seja absorvida pelo mercado de trabalho. “Na atual situação da economia, com o caos instalado pela falta de políticas públicas pelo Governo Federal, as pessoas com deficiência acabam sendo duplamente prejudicadas", observa.
Foram convidados para participar do debate representantes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT); Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT); Ministério do Trabalho e Previdência (MTP); Procuradoria-Geral do Estado (PGE); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE); Ministério Público Federal (MPF) e Secretaria de Proteção Social, Justiça,Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).
GS/AT
