Acrísio Sena destaca lei para combater poluição sonora
Deputado Acrísio SenaFoto: Edson Júnio Pio
De acordo com o parlamentar, o texto da matéria prevê a regulamentação pelos municípios e busca equalizar o debate e sistematizá-lo, separando o que é poluição sonora e o que são serviços prestados por sons em automotivos, como anúncios comerciais dos negócios locais.
Desse modo, pessoas que trabalham com caixas de som nas ruas ou as utilizam na frente de seu estabelecimento comercial estão asseguradas por essa lei, desde que obedecidas as condições estabelecidas, como o limite de decibéis permitido.
"O espírito da lei é exatamente tirar o decreto anterior que proibia todos esses movimentos (manifestações religiosas, culturais e de trabalho que se utilizam das caixas de som), fazendo a distinção entre a poluição sonora e aqueles que trabalham com as volantes de som", afirmou Acrísio. O parlamentar reafirmou a necessidade de se debater o assunto.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) demonstrou sua preocupação em relação à lei sancionada, afirmando que as igrejas são afetadas pelas restrições da matéria. Ela citou movimentos e eventos que são promovidos pelos templos religiosos, como campanhas de evangelizações e cultos campais, que se utilizam de veículos e das caixas de som nas ruas.
"Eu quero contar com o apoio desta Casa, com o apoio de vossa excelência, para consertar e corrigir o erro que está sendo essa mensagem de afetar as manifestações religiosas", pontuou a parlamentar.
Ainda em aparte, o deputado Leonardo Pinheiro (PP) ressaltou que a lei precisa ser adequada a questões sociais, como a geração de empregos e possíveis perdas de postos de trabalhos, mencionando que a cadeia produtiva de paredões no Ceará é a maior do Brasil e emprega 7.000 pessoas e tem 1.400 firmas com CNPJ abertas no Estado, de acordo com dados da Frente Parlamentar em Defesa da Música. Dra. Silvana e Leonardo Pinheiro disseram estar trabalhando em emendas para a lei debatida.
VM/AT
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Setor turístico do Litoral Oeste defende necessidade de capacitação profissional
Encontro do Move Ceará realizado no município de ItapipocaFoto: Máximo Moura
Para a coordenadora do Move Ceará, Mariana Chaves, o projeto busca revisitar iniciativas que visam ao desenvolvimento sustentável do Estado, mobilizando as partes interessadas para ouvir e atualizar as novas demandas no cenário pós-pandêmico. “Nós estamos percorrendo as macrorregiões cearenses, dialogando com os principais setores econômicos do nosso Estado e colhendo as suas demandas, em uma escuta ativa dos principais agentes e atores do Ceará”, salientou a coordenadora.
O papel do Move Ceará, ainda de acordo com ela, é atuar como catalizador de ideias, sendo capaz de dar mais celeridade às ações que possam impactar positivamente a economia cearense.
Na avaliação da secretária executiva do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia, Luíza Martins, o Move Ceará é uma oportunidade para que os setores produtivos do Estado apresentem as suas principais demandas, sobretudo em um contexto de pós-pandemia.
“É um momento em que podemos ouvir o que realmente está pesando para destravar a economia, para que possamos ter um desenvolvimento econômico maior no nosso Estado”, assinalou Luíza Martins.
Para a secretária adjunta de Turismo do município de Itapipoca, Hadassa Matos, o Move Ceará é um evento de extrema importância, no sentido de unir os setores produtivos das diversas regiões cearenses na perspectiva de desenvolver melhorias. “Unir os municípios para dialogar, para levantar as suas potencialidades e ver caminhos de transformar isso em produtos, em economia, fortalece toda a cadeia produtiva do Estado, principalmente quando essas experiências são compartilhadas”, ressaltou.
Hadassa Matos apontou como uma das principais carências atuais da área de turismo na região de Itapipoca a necessidade de capacitação profissional.
“Nós estamos construindo em Itapipoca um roteiro turístico, que é a rota dos três climas, contemplando 50 pontos turísticos de relevância na região, e estamos precisando capacitar a população para trabalhar nesse projeto. A carência de mão de obra específica e a carência de investimentos no setor turístico são os fatores que mais freiam o nosso crescimento dentro do turismo”, pontuou.
Falar de renda e desenvolvimento econômico focado no turismo é um grande desafio na região da caatinga nordestina, conforme o secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico do município de Amontada, Roberto Cariri. Ele também reforçou a necessidade de capacitação profissional para o setor.
“Acredito que, focando nas nossas belezas sustentáveis, em um cenário econômico consolidado a longo prazo, podemos explorar muitas oportunidades de renda. E, para isso, nós precisamos fortalecer a cultura da capacitação e do conhecimento”, apontou Roberto Cariri.
Segundo o secretário, “é necessário pensar no artesanato, no pescador, na cultura gastronômica, nos sabores dos peixes, das ostras, juntando isso com o sol, com os lençóis cearenses e com todo o conjunto de belezas que o Litoral Oeste tem a oferecer”.
O secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Itapajé, José Airton Etelvino Silva, considerou a carência de assistência técnica rural como um dos maiores entraves para o desenvolvimento da agricultura da região.
“Não existe agricultura sem assistência técnica. Não há agricultura que se desenvolva à base do conhecimento que os nossos avós nos ensinaram. Para o desenvolvimento da agricultura familiar, se faz muito necessária uma assistência técnica qualificada e continuada”, endossou o secretário.
MOVE CEARÁ
Resultado da parceria entre a Assembleia Legislativa do Ceará, por meio do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, e a plataforma de negócios TrendsCE, o Move CE revisitou importantes planos de desenvolvimento econômico em execução no Ceará.
A partir do diagnóstico já realizado pelos estudos, o projeto se dedica à priorização de ações de curto prazo por meio da escuta ativa dos principais agentes estratégicos e atores do Estado, a partir da realização de 14 encontros regionais, um em cada macrorregião cearense.
Já foram realizados encontros regionais em Fortaleza, Crato, Camocim, Aracati, Baturité, Canindé, Quixeramobim, Crateús e Tauá. Todo o levantamento estratégico das macrorregiões do Ceará estará disponível na plataforma Move Ceará, que agrupa o acervo completo de notícias e materiais acerca dos trabalhos em desenvolvimento no Estado.
RG/AT = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/ DANIEL SAMPAIO
Alece pede indicação de líderes para comissão que avaliará concessão da Ene
Ficou definido que os líderes de cada partido devem indicar os representantes que integrarão o grupo para investigar suposto descumprimento de cláusulas contratuais sobre a prestação de serviços, diante do grande número de reclamações recebidas pelos órgãos de defesa do consumidor. No Procon da Assembleia, mais de mil procedimentos desse tipo foram abertos.
"Nossa intenção é reavaliar o contrato de concessão da Enel para distribuição de energia no Ceará, por meio de uma comissão especial formada por parlamentares, que terá formação e prazos estipulados para seus encaminhamentos", destacou o presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT). A quantidade e os integrantes na comissão respeitarão a proporcionalidade partidária.
Durante a reunião, também foi informado aos deputados que a Assembleia Legislativa entrou com ação civil pública ao lado do Ministério Público Estadual contra o reajuste tarifário anual de 24,88% anunciado pela Enel Distribuição Ceará e aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o chefe do Legislativo, todas as ações no âmbito judicial que cabem ao Parlamento estão sendo tomadas para confrontar o aumento nas contas de energia e garantir que os direitos da população cearense sejam preservados.
"Nós já impetramos um mandado de segurança com pedido de liminar relativo à suspensão imediata desse reajuste de quase 25%, juntamente com o Ministério Público do Ceará e a Aprece, demonstrando a preocupação que todos estamos tendo diante dessa situação que irá afetar diretamente o bolso da população cearense. Indiretamente, afetará toda a cadeia produtiva que representa bens e serviços", destacou.
A reunião contou também com a participação dos deputados Fernando Santana (PDT), Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Guilherme Landim (PDT), Audic Mota (MDB), Fernando Hugo (PSD), Walter Cavalcante (PV), Jeová Mota (PDT), Delegado Cavalcante (PL), Davi de Raimundão (MDB), Osmar Baquit (PDT), Nelinho (MDB), Júlio César Filho (PT), Érika Amorim (PSD), Moisés Braz (PT), Dra. Silvana (PL), Renato Roseno (Psol), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Danniel Oliveira (MDB), Fernanda Pessoa (União), Tin Gomes (PDT) e Antônio Granja (PDT).
AGENDA CONJUNTA
Na última segunda-feira (02/05), parlamentares estiveram na sede do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para reunião com o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manoel Pinheiro, e ficou definida a agenda conjunta entre
Assembleia Legislativa e o órgão. Na ocasião, os deputados estaduais oficializaram a participação da Assembleia Legislativa na ação civil pública movida pelo MPE contra o reajuste tarifário anual anunciado pela Enel Distribuição Ceará no Estado.
Ambos os órgãos se comprometeram a instalar ainda grupos para avaliar o possível descumprimento das cláusulas contratuais da concessão, assim como realizar audiências públicas conjuntas para debater o tema com a população, as prefeituras e o setor produtivo. A comissão, a ser formada no MPCE e que terá prazo de 120 dias de trabalho, irá catalogar as reclamações registradas contra a Enel nos mais diversos órgãos de defesa do consumidor, como Procons e Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), assim como avaliar o cumprimento das obrigações contratuais na concessão, firmada em 1998. Apenas no Decon, foram registradas mais de 1.400 reclamações no período de um ano.
A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) também trabalha junto a prefeitos para levantar os problemas da Enel nos municípios.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/ DANIEL SAMPAIO
Plenário pode votar nesta terça linhão elétrico em terras indígenas
Um projeto que viabiliza a passagem do chamado Linhão de Tucuruí pelas terras indígenas Waimiri Atroari, interligando Roraima ao sistema elétrico nacional, está na pauta da sessão do Plenário do Senado desta terça-feira (3), marcada para as 16h. Outra proposta que pode ser votada autoriza o governo a gastar mais em publicidade ainda neste ano eleitoral.
Além desses projetos, estão na ordem do dia uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui a economia solidária entre os "princípios da ordem econômica" e um projeto de lei que institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/2019, do senador Chico Rodrigues (União-RR), não se refere especificamente ao Linhão de Tucuruí, mas declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas "de relevante interesse público da União". Essa questão tem sido há mais de uma década o obstáculo para que o Sistema Interligado Nacional chegue a Roraima, pois a linha de transmissão proveniente da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, teria que cruzar o território dos Waimiri-Atroari, na divisa de Amazonas e Roraima.
O projeto, relatado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), passou no início de abril pela Comissão de Infraestrutura. Segundo Chico Rodrigues, “não parece justo o interesse de 2 mil pessoas condenar meio milhão de pessoas à escuridão e ao atraso". Hoje Roraima depende de termelétricas, que produzem energia mais cara e poluente, e da energia vendida pela Venezuela. Segundo o relator, serão instaladas 250 torres de transmissão de energia ao longo de 700 quilômetros, entre Manaus e Boa Vista.
O texto assegura compensação financeira às comunidades indígenas afetadas, "de forma proporcional à remuneração auferida pela prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica". A Associação Indígena Waimiri Atroari argumenta que a compensação é necessária devido ao impacto ambiental da obra.
Publicidade
Ampliar os gastos com publicidade dos órgãos públicos, limitados pela legislação eleitoral, é o objetivo do PL 4.059/2021, de iniciativa do deputado federal Cacá Leão (PP-BA) e aprovado em março pela Câmara dos Deputados. O projeto estava na pauta da sessão de quarta-feira (27), mas foi retirado a pedido do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), vice-líder do governo no Senado. Ele alegou estar em busca de um acordo para a versão final do projeto.
O texto muda a forma de cálculo para determinar quanto os governos federal, estaduais e municipais podem gastar com publicidade em anos eleitorais. Se aprovado, o projeto permitiria ao governo federal um aumento de R$ 25 milhões nessas despesas, ainda em 2022. Os gastos com publicidade institucional ligada à pandemia de covid-19 não estariam sujeitos a esse limite.
Em outros dispositivos, o projeto trata de regras para a licitação e contratação de serviços de comunicação institucional, o que inclui gestão de redes sociais e serviços para otimização de mecanismos de busca. Esses serviços deverão ser licitados pelas modalidades de técnica e preço ou melhor técnica, em vez do uso apenas do preço, como tem ocorrido atualmente por meio da modalidade pregão.
Economia solidária
Já aprovada em primeiro turno em 16 de dezembro, a PEC 69/2019, do senador Jaques Wagner (PT-BA), inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional, especificados nos incisos do artigo 170 da Constituição Federal. Em dezembro, o texto foi aprovado com 56 votos favoráveis, 9 contrários e nenhuma abstenção. O relator é o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
A economia solidária é um movimento que diz respeito "à produção, ao consumo e à distribuição de riqueza, com foco na valorização do ser humano", explica Wagner na justificativa da proposta. Sua base são os empreendimentos coletivos (associações, cooperativas, grupos informais e sociedades mercantis). Atualmente existem no Brasil cerca de 30 mil empreendimentos solidários em vários setores da economia, gerando renda para mais de 2 milhões de pessoas, segundo o autor da PEC.
Hoje são nove os princípios da ordem econômica inscritos na Constituição: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.
"A inclusão da economia solidária possibilitará que políticas públicas baseadas nesse princípio jurídico moldem a realidade, a ordem econômica real", ressalta Jaques Wagner.
Vítimas do trânsito
A data de 7 de maio passará a ser o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito, caso se torne lei o PL 5.189/2019, que também consta da ordem do dia. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o texto tem como relator de Plenário o senador Zequinha Marinho (PL-PA).
Nessa data, em 2009, ocorreu em Curitiba (PR) um crime de repercussão nacional. O então deputado estadual Fernando Carli Filho, dirigindo embriagado, em excesso de velocidade e com a carteira de habilitação cassada, provocou um acidente que matou os jovens Gilmar Yared e Carlos Murilo de Almeida.
Em 2018, Carli Filho foi condenado por júri popular a 9 anos e 4 meses de prisão em regime fechado. A pena foi reduzida, após recurso, para 7 anos e 4 meses em regime semiaberto. Em 2020, o ex-deputado obteve a progressão para o regime aberto e sem tornozeleira eletrônica. O caso foi considerado emblemático da impunidade nos crimes cometidos no trânsito.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Estatuto dos Povos Ciganos é aprovado e deve seguir para a Câmara
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta segunda-feira (2), o projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Estatuto dos Povos Cigano (PLS 248/2015). Foram 10 votos a favor e nenhum contrário.
A proposta recebeu voto favorável do relator na CDH, senador Telmário Mota (Pros-RR), com ajustes promovidos por cinco emendas de sua autoria, cinco da Comissão de Educação (CE) e mais duas da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Como foi aprovado de forma terminativa pela CDH, o projeto seguirá direto para análise na Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.
Telmário lembrou que o projeto está em discussão desde 2015. O relatório já havia sido lido na comissão em agosto do ano passado. Segundo o relator, texto traz à luz a liberdade para todos os povos ciganos. Ele disse que a aprovação do projeto foi como um “filho difícil de nascer”.
— A aprovação foi difícil, mas foi gloriosa! Que vivam os povos ciganos! – comemorou Telmário.
O presidente da comissão, senador Humberto Costa (PT-PE), classificou o projeto como de “extrema importância”. O senador Paulo Paim lembrou que os ciganos chegaram ao Brasil em 1574 e até hoje padecem da desigualdade material. De acordo com o autor, o projeto é fruto de uma ampla discussão.
Oportunidades
O Estatuto do Cigano determina ser dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, em suas diversas atividades, preservando sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
A proposta dispõe sobre educação, cultura, saúde, acesso à terra, moradia, trabalho e ações afirmativas em favor dos povos ciganos. Suas disposições preliminares elencam os objetivos de combate à discriminação e à intolerância; trazem breves definições sobre quem são os ciganos, desigualdade racial, políticas públicas e ações afirmativas; impõem ao Estado o dever de garantir igualdade de oportunidades e de defender a dignidade e os valores religiosos e culturais dos ciganos, prioritariamente mediante políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, ações afirmativas e combate à discriminação.
O projeto busca também reconhecer, proteger e estimular o acesso à terra, à moradia e ao trabalho. Além disso, cria o dever de coletar periodicamente informações demográficas sobre os povos ciganos, para subsidiar a elaboração de políticas públicas em seu favor.
Educação
O texto com emenda do relator considera "povo cigano" como o "conjunto de indivíduos de origem e ascendência cigana que se identificam e são identificados como pertencentes a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem, como tal, na sociedade nacional.”
Pelo estatuto, a educação básica dos povos ciganos deve ser incentivada, e a disseminação da sua cultura deve ser promovida pelo poder público. As línguas ciganas são reconhecidas como patrimônio imaterial desses povos, aos quais fica assegurado, ainda, o direito à preservação de seu patrimônio histórico e cultural, material e imaterial, e sua continuação como povo formador da história do Brasil.
Os atendimentos de emergência e de urgência são garantidos em favor dos ciganos que não forem civilmente identificados, e as políticas de saúde têm ênfase definida em algumas áreas, como planejamento familiar, saúde materno-infantil, saúde do homem, prevenção do abuso de drogas lícitas e ilícitas, segurança alimentar e nutricional e combate ao preconceito institucional.
Na área trabalhista, o governo deverá adotar ações para vedar a discriminação no emprego e na profissão. O poder público promoverá oficinas de profissionalização e incentivará empresas e organizações privadas a contratar ciganos recém-formados. Haverá incentivo e orientação à população cigana quanto ao crédito para a produção cigana.
O acesso à moradia também será garantido, respeitando-se as particularidades culturais da etnia. Os ranchos e acampamentos são partes da cultura e tradição da população cigana, configurando-se asilo inviolável.
Pluralidade
Telmário apresentou mudanças próprias e acolheu algumas já aprovadas pela CE e pela CAS. A maioria desses ajustes foi de caráter redacional, buscando, por exemplo, eliminar a citação desnecessária de dispositivos legais em vigor ou a imprecisão na definição de alguns conceitos.
A principal mudança foi substituir a expressão “população cigana” por “povos ciganos”, segundo o relator, "mais condizente com a realidade sociocultural desses grupos étnicos e com normas internacionais pertinentes à matéria, pois um povo é um grupo de pessoas com identidade histórica e cultural própria, ao passo que população é apenas um conjunto de pessoas". A proposta também deixou de se chamar "Estatuto do Cigano", como sugerido por Paim, e passou a ser denominada "Estatuto dos Povos Ciganos".
Ao justificar seu projeto, Paim ressaltou a importância de se estender aos povos ciganos o manto de proteção e respeito que a doutrina contemporânea dos direitos humanos garante a todas as minorias étnicas, de modo a combater a sua marginalização e concretizar o direito democrático de grupos específicos de ter sua diferença legitimamente incluída na pluralidade democrática reconhecida no nosso ordenamento constitucional.
"Os ciganos continuam excluídos sob vários aspectos, sujeitos a preconceito, discriminação e incompreensão com relação à sua cultura e sua organização social", afirma Paim, na justificação. O autor destacou que a proposição teve origem em proposta da Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec), nos moldes do Estatuto da Igualdade Racial, e contempla as especificidades do povo cigano.
Preconceito
Na visão de Telmário, os povos ciganos ainda sofrem com os mesmos preconceitos construídos contra sua cultura e seu caráter ao longo da Idade Média e da era colonial. "Trazidos ao Brasil, em grande parte, à força, considerados indesejáveis, esses povos sofreram aqui o mesmo estigma que fundamentou sua deportação”, registrou o relator.
Telmário apontou que “seus idiomas, seus costumes, seu modo de vida, sua aparência e suas vestimentas ensejavam lampejos de fascinação, mas principalmente estranhamento e desconfiança, ecoando o jogo ambíguo de valores que marcou nossa colonização e a acomodação de povos diversos num equilíbrio assimétrico que ora é tenso, ora é fluido e harmônico, mas geralmente é estabelecido sob a primazia de referências culturais hegemônicas da Europa, negando-se a dignidade e o respeito devidos a minorias como os ciganos”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Indicações para emendas de relator chegam a R$ 21 bi e já superam valor disponível
A Comissão Mista de Orçamento recebeu até esta sexta-feira (29) 22.918 indicações que somam R$ 20,9 bilhões para execução de emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9. O valor já ultrapassa os R$ 16,5 bilhões aprovados pelo Congresso Nacional na lei orçamentária deste ano.
A maioria dos pedidos contempla ações na Saúde, que recebeu um total de R$ 9,1 bilhões, R$ 860 milhões a mais do que a dotação atual. No entanto, a conta está mais apertada para programas de Desenvolvimento Regional, que receberam R$ 6,7 bilhões em indicações, mas têm apenas R$ 4,3 bilhões disponíveis. Uma diferença de R$ 2,4 bilhões.
Já a Agricultura recebeu R$ 2 bilhões em indicações, mais do que o dobro dos R$ 940 milhões disponíveis em emendas de relator. Apenas as emendas para Educação apresentam uma folga, já que receberam menos indicações do que a dotação atual de R$ 960 milhões.
Até o momento, apenas R$ 333 mil dessas emendas foram empenhadas, para ações na Educação. O Poder Executivo bloqueou R$ 1,722 bilhão em emendas de relator-geral, o que corresponde a quase 11% do total dessas despesas.
Estados
Os estados com o maior volume de indicações são a Bahia (R$ 2,2 bilhões), Maranhão (R$ 2,1 bilhões) e São Paulo (R$ 2 bilhões). Minas Gerais tem o maior número de pedidos, com 3.217 indicações de R$ 1,8 bilhão.
Dos pedidos de recursos, 12.904 foram encaminhados por deputados, com R$ 7,2 bilhões. Já os senadores enviaram 1.742 solicitações, de R$ 2,2 bilhões. Outros 8.272 pedidos vêm de usuários externos, com R$ 11,2 bilhões.
Indicações
A Comissão Mista de Orçamento também recebe indicações da população para destinação de recursos das emendas de relator-geral. O Sistema de Indicação Orçamentária RP 9 (Sindorc) tem acesso exclusivo pelo navegador Google Chrome, apenas para cidadãos cadastrados na plataforma gov.br.
Para realizar solicitações de indicação orçamentária, é necessário possuir o Nível Ouro na plataforma gov.br, que conta com selos de confiabilidade para validação dos dados com certificado digital. Uma opção é utilizar o reconhecimento facial para conferência da foto nas bases da Justiça Eleitoral.
Na solicitação, o interessado deve indicar o nome e o CNPJ da entidade beneficiária, que pode ser uma prefeitura, governo ou entidade filantrópica, e o valor a ser transferido. Também é necessário escolher a ação orçamentária entre aquelas que receberam emendas de relator, especificar o objeto do programa a ser beneficiado e apresentar uma justificativa.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara pode votar na terça-feira MP que cria programa de serviço voluntário nos municípios
A Câmara dos Deputados pode analisar, em sessão do Plenário na terça-feira (3), a Medida Provisória 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários. A sessão está marcada para as 13h55.
A relatora da MP, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou substitutivo preliminar que retoma a criação do programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), constante do projeto de lei de conversão da MP 1045/21, que perdeu a vigência antes de votação no Senado.
Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 12 meses em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público.
O substitutivo incluiu ainda como público-alvo as pessoas com deficiência.
Terão prioridade os beneficiários do programa de transferência de renda Auxílio Brasil ou de outro que vier a substituí-lo e integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Exportações
Outra MP em pauta é a Medida Provisória 1079/21, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes especiais de drawback, usados por empresas exportadoras quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo.
Os prazos já tinham sido prorrogados uma vez pela Lei 14.060/21, derivada da MP 960/20. A justificativa do governo é que os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre a cadeia produtiva ainda persistem e isso poderia prejudicar as empresas exportadoras que não conseguiram vender efetivamente seus produtos devido à queda de demanda.
O drawback é um sistema pelo qual a empresa exportadora conta com isenção, suspensão ou redução a zero de alíquotas de tributos incidentes sobre mercadorias, insumos e produtos usados na fabricação de produto a ser exportado.
Violência contra criança
Entre os projetos em pauta destaca-se o PL 1360/21, das deputadas Alê Silva (Republicanos-MG) e Carla Zambelli (PL-SP), que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos.
Os deputados precisam analisar 16 emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara, um substitutivo da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
Os procedimentos, quando for constatada violência contra criança ou adolescente, são semelhantes aos aplicados à vítima mulher. Se houver risco iminente à vida ou à integridade da criança ou do adolescente, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência pelo juiz, delegado ou mesmo policial onde não houver delegado.
A autoridade policial deverá ainda encaminhar a pessoa agredida ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Instituto Médico-Legal (IML) imediatamente; encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas ao conselho tutelar; garantir proteção policial, quando necessário; e fornecer transporte para a vítima e, quando necessário, a seu responsável ou acompanhante, para abrigo ou local seguro quando houver risco à vida.
Confira a pauta completa do Plenário
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados ouvem quatro depoimentos em reunião da CPI nesta terça-feira
Serão ouvidos os convidados Pedro Queiroz da Silva, diretor presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramece); Antônio Nicomedes Santabaia Nogueira Neto, presidente da Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos PM/BM do Estado do Ceará (ABSS-CE); Homero Catunda Batista, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (ASSOF-CE), e Emerson Carlos Vieira Araújo, presidente da Associação das Praças da Região do Cariri (ASPRAC).
A reunião da CPI pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1). A comissão é composta pelos deputados Salmito Filho (PDT), presidente do colegiado; Elmano Freitas (PT), relator da CPI, além do vice-presidente, Queiroz Filho (PDT), e dos membros titulares Augusta Brito (PT), Soldado Noelio (Pros), Romeu Aldigueri (PDT), Nizo Costa (PT), Davi de Raimundão (MDB) e Marcos Sobreira (PDT).
SA/LF
Informações adicionais
Alece e MPCE entram com ação civil pública para barrar reajuste da Enel
Foto: Leomar
De acordo com o presidente do Legislativo, deputado Evandro Leitão (PDT), o Colégio de Líderes da Alece irá se reunir nesta terça-feira (03/05) para tratar da composição do colegiado suprapartidário, que deve ser formado por nove parlamentares e terá o prazo de 120 dias para analisar o contrato de concessão, observar o possível descumprimento de cláusulas que a companhia possa estar cometendo, como a baixa qualidade no serviço, levando ainda em consideração o elevado número de reclamações que chegam aos órgãos de proteção ao consumidor apresentadas por clientes.
“Iremos fazer uma espécie de revisão desse contrato, firmado em 1998, analisando todas as cláusulas contratuais, no sentido de saber se todas aquelas obrigações ali postas estão sendo cumpridas e respeitadas por parte da Enel. Por isso a importância dessa comissão, com uma pauta comum com a que irá atuar aqui no MPCE, evitando ações sobrepostas. Juntos queremos dar uma resposta ao povo cearense, pois temos o entendimento que o número de reclamações é assustador”, ressaltou.
Somente no Procon Assembleia, neste ano, foram registradas mais de mil reclamações contra a Enel, segundo Evandro Leitão, o que demonstra por si só o mau serviço que a companhia presta à população cearense.
Após a revisão do contrato por parte da comissão a ser criada, será apresentado um relatório para subsidiar os próximos passos a serem tomados. “Não é uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), mas uma comissão que irá reavaliar o contrato existente e se o contrato está sendo cumprido. Após isso, tomaremos a decisão que pode ser recomendar ao Governo do Estado a rescisão antecipada do contrato ou a instalação de uma CPI”, informou.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, explicou que a comissão a ser formada no MPCE, também no prazo de 120 dias de trabalho, irá catalogar as reclamações registradas contra a Enel nos mais diversos órgãos de defesa do consumidor, como Procons e Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), assim como avaliar o cumprimento das obrigações contratuais na concessão, firmada em 1998. Só no Decon, foram registradas mais de 1.400 reclamações no período de um ano.
“As instituições devem se posicionar e podem recomendar ao estado do Ceará a adoção de alguma providência, ou pelo menos as balizas que devem ser seguidas para a proteção do consumidor quanto à celebração do contrato de concessão que deverá acontecer em 2028”, pontuou o procurador.
Manuel Pinheiro informou ainda que serão realizadas três audiências públicas - em Fortaleza, Cariri e Região Norte - para debater com a população os problemas no serviço fornecido pela Enel e o reajuste tarifário anual de 24,88%, autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Annel). “Precisamos debater a frequência das interrupções de energia; a cobrança da taxa de iluminação pública e quais os investimentos a concessionária está fazendo nos municípios; o corte de energia elétrica injustificada, entre outros pontos importantes. Nos chama a atenção a modicidade da tarifa com esse reajuste elevado e a quantidade de reclamações que verificamos”, disse.
Na última sexta-feira (29/04), o Decon do MPCE entrou com uma ação para que a Enel suspenda a cobrança da taxa no Ceará com o reajuste aprovado pela Aneel. A Justiça deve avaliar e conceder, ou não, o pedido do Ministério Público. O Decon também instaurou procedimento administrativo para apurar as justificativas e critérios utilizados para o reajuste. Também foi questionado que providências foram adotadas para informar aos consumidores e diminuir o percentual estipulado. A Enel foi notificada na sexta-feira e tem o prazo de 10 dias para enviar resposta aos questionamentos.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alece, deputado Fernando Hugo (PSD), criticou o aumento da tarifa da Enel e a qualidade nos serviços ofertados aos consumidores cearenses. O parlamentar enfatizou que a Assembleia e o Ministério Público estão unindo esforços para barrar o aumento, que deve impactar diretamente o setor produtivo, o preço de produtos, alimentos e serviços, e observou que depende da Justiça barrar o reajuste. “A movimentação é de todo o Ceará, mas a população precisa saber que a Justiça e a Aneel é que devem barrar, para que essa tarifa não seja implementada aqui no Estado”, afirmou.
Estiveram presentes ainda o vice-presidente do Legislativo, deputado Fernando Santana (PT); a coordenadora do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante; o secretário executivo em exercício do Decon, Ricardo Memória; o presidente da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), Júnior Castro, e procurador da Alece, Rodrigo Martiniano.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Pacheco articula PEC que restringe uso de indulto pelo presidente da República
Felipe Frazão, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA — O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), articula no Senado a aprovação de um projeto para limitar a concessão do indulto e da graça constitucional (perdão). A proposta tem apoio de outros senadores descontentes com o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que perdoou a condenação do seu aliado político, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A pessoas próximas, Pacheco compartilhou a avaliação de que considera o indulto um tipo de “superpoder” do chefe do Executivo. Ponderou que, atualmente, o presidente pode usar o perdão praticamente “como quiser”. Além de Bolsonaro, outros presidentes usaram artifícios legais para beneficiar condenados.
No caso do atual chefe do Executivo, foi concedido perdão a deputado aliado condenado a oito anos e nove meses de prisão por ataques a instituições democráticas e ameaças a ministros do Supremo. Seu principal adversário na disputa eleitoral deste ano, o petista Luiz Inácio Lula da Silva usou um outro instrumento legal, dando asilo ao italiano Cesare Battisti, condenado por homicídio em seu país. A decisão livrou o estrangeiro da extradição. Já Michel Temer indultou condenados, inclusive por corrupção na Operação Lava Jato.
Publicamente, Pacheco já declarou que um presidente da República tem assegurado na Constituição o direito de conceder perdão, mas defendeu que o Legislativo trate do tema diante do ineditismo do benefício concedido a Silveira.
Segundo aliados, o presidente do Congresso já encomendou estudos técnicos de sua assessoria para elaborar uma minuta de texto, que pode ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Mas avalia-se a possibilidade de a medida ser implementada apenas por projeto de lei.
Caso a proposta fique pronta a tempo, Pacheco estuda submetê-la à apreciação dos demais colegas na semana que vem. A intenção é de que as novas regras passem a valer a partir de sua aprovação, sem atingir o caso de Silveira.
O grupo de senadores com quem Pacheco discute a proposta tem integrantes como Renan Calheiros (MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Renan afirmou ao Estadão que o grupo é, de fato, coordenado por Pacheco e vai “brigar pelo estado democrático de direito e pela separação dos Poderes”.
Se vingar, a proposta de Pacheco marcará uma inflexão na crise entre o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal. Até então, os ministros do STF entendiam que estavam isolados, enquanto Bolsonaro, fortalecido politicamente, renovava a suspeição sobre as eleições e as ameaças de descumprir ordens judiciais, sem que a cúpula do Congresso reagisse.
Pacheco conversou sobre a situação de estresse institucional com ministros da Suprema Corte e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). Lira, por sua vez, por enquanto só pediu ao Supremo que julgue a ação na qual a Câmara argumenta ter a palavra final sobre a cassação de deputados.
Há outras ações em curso no Senado, além da iniciativa liderada pela cúpula. Por enquanto, a única formalmente apresentada é a PEC para acabar com o benefício da “graça constitucional”, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Ele argumentou que o indulto em geral é um instrumento de política prisional e de caráter humanitário, enquanto a “graça” serve a “interesses puramente privados e, muitas vezes, não republicanos”.
