Heitor ressalta impacto do fim da pensão vitalícia para governadores e vices
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnio Pio
Segundo o parlamentar, essa era a realidade do Ceará até o ano de 2006, com a Carta Magna do Estado, prevendo esse direito à pensão vitalícia. Ele relatou que, em 2006, teve a ideia de apresentar uma emenda à Constituição retirando esse direito, considerando que havia um “abuso de privilégio”.
“Isso não era só um privilégio, era um abuso de privilégio. Nesse sentido, eu apresentei uma emenda na época, mostrando ao então presidente da Assembleia, Marcos Cals, e conversando com cada um dos deputados que não era justo um governador passar seis meses de mandato e sair com uma pensão vitalícia, enquanto um trabalhador comum passa 35 anos contribuindo para se aposentar ao final desses 35 anos”, salientou Heitor Férrer.
O deputado reconheceu que a aprovação da sua emenda foi um feito para a população cearense. “Quem paga um abuso desse é o contribuinte. A minha emenda foi aprovada em dezembro de 2006 e de lá para cá o então governador Lúcio Alcântara não teve esse direito, assim como o Cid Gomes e agora nem o Camilo Santana nem a Izolda Cela também terão”, citou.
O resultado dessa medida, segundo ele, foi uma economia de milhões de reais nos cofres públicos. “Somando-se apenas as aposentadorias do Lúcio Alcântara e do Cid Gomes nós alcançaríamos mais de R$ 9 milhões. Com a emenda da minha autoria nós geramos uma economia para o contribuinte cearense de quase R$ 10 milhões. Para um Estado pobre isso é muito”, assinalou Heitor Férrer.
RG/AT
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Carlos Felipe defende PL que trata do combate às fake news
Deputado Carlos FelipeFoto: Edson Júnio Pio
Conforme explicou, o PL 2630/20 em questão busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet. As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que oferecem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões.
“É uma lei que pune principalmente as pessoas jurídicas, que financiam esses provedores que possibilitam a veiculação de informações falsas. Hoje essas pessoas não são punidas pelas notícias falsas que correm nas redes, o que é lamentável, pois essas notícias têm o poder de destruir a vida de alguém no intervalo de um dia”, disse.
Carlos Felipe também afirmou não entender “as pessoas que são contra um projeto como esse”, e sugeriu "que estas, frequentemente, são aliadas do grupo político do presidente Jair Bolsonaro".
O deputado também anunciou um debate, que deverá acontecer nesta quinta-feira (06/04) na Alece, sobre reforma da Previdência. O tópico em discussão é o reajuste da taxação de 14% que incide sobre os aposentados e pensionistas. “Esse debate é fruto de uma solicitação feita pelas entidades de classe, e tenho certeza que esta Casa vai ouvir e juntos vamos elaborar uma proposta que possa acolher essas demandas”, explicou.
PE/AT
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Sérgio Aguiar aponta reaquecimento do setor turístico do Ceará em 2022
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar destacou que o Ceará possui condições atrativas para viajantes do Brasil e do mundo todo. “Pé na areia, água de coco, um sol para cada um, ar fresco e muita história. A Terra da Luz oferece atrativos para quem procura aventuras e descanso, o que torna o turismo uma parte importante para a economia do nosso Estado”, observou.
Sérgio Aguiar apontou que, em meio a pandemia de Covid-19, o setor turístico foi um dos mais afetados, acumulando perdas de R$ 413 bilhões entre março de 2020 e julho de 2021. Evidenciou também que, na comparação de janeiro de 2022, com igual período do ano anterior, o índice de atividades turísticas teve alta de 18,1%, sendo a décima taxa positiva seguida.
“Em 2022, o setor pode finalmente aproveitar o esperado aumento da demanda para preparar a retomada. Hotéis, agências de viagens e profissionais de eventos visualizam o crescimento da movimentação no Estado com otimismo, mas também com bastante cautela”, pontuou
O deputado evidenciou ainda os investimentos feitos no setor turístico durante a gestão do ex-governador Camilo Santana e elogiou a matéria da jornalista Jéssica Welma, publicada no Diário do Nordeste, sobre a importância da participação feminina na política, representada pela posse de Izolda Cela como primeira governadora do Ceará.
VM/AT
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Ponto facultativo na Alece é prorrogado até 14 de abril
O documento ressalta o cenário epidemiológico ainda preocupante da Covid-19 no Estado do Ceará e considera o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritivas para conter a
propagação e infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2).
A portaria considera os termos do ato da Mesa Diretora nº 04/2022, que dispõe de procedimentos para fins de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus no âmbito da Assembleia Legislativa do Ceará e o Decreto nº 34.620, de 01 de abril de 2022, que manteve, no Estado do Ceará, medidas de isolamento social em razão da pandemia de Covid-19.
De acordo com o documento, os ocupantes de cargos de direção e chefia devem, sempre que possível, administrar a continuidade dos trabalhos, por meio remoto, sendo facultada a convocação de servidores para expediente presencial.
Também estabelece o funcionamento do protocolo físico de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h, com equipe reduzida, exclusivamente para receber documentos originais ou autênticos, exigidos por disposição legal.
Já o atendimento dos órgãos de Promoção à Cidadania, Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, Comitê de Prevenção e Combate à Violência, Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil, Departamento de Saúde e Assistência Social e Procuradoria Especial da Mulher deverão funcionar de forma híbrida, com atendimento presencial, com agendamento prévio, e remoto.
A portaria determina ainda que o ingresso nas dependências do Poder Legislativo está condicionada à apresentação do passaporte sanitário, digital ou físico, que ateste que o portador completou o esquema vacinal contra a Covid-19, para a sua faixa etária, inclusive a aplicação da terceira dose da vacina e dose de reforço, por seu público elegível, conforme informação divulgada pela autoridade da sanitária.
Fica autorizada, conforme ainda o documento, a realização de cursos presenciais na Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), ressaltada a continuidade por meio remoto ou de forma híbrida. Também fica autorizada a realização de aulas presenciais do Projeto Alcance, respeitando o limite de ocupação, as medidas sanitárias previstas nos termos do ato nº 04/2022.
Quanto à realização de sessões solenes e audiências públicas, deverá ser respeitado o limite máximo de pessoas por local. No Plenário 13 de Maio, 50 pessoas; no auditório Murilo Aguiar, 120 pessoas; e no auditório João Frederico Ferreira Gomes, 150 convidados.
Câmara e TSE assinam termo para combater fake news nas eleições 2022
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, assinaram hoje (5) um termo de cooperação para combater a disseminação de notícias falsas, as fake news, durante as eleições deste ano.
A assinatura ocorreu na residência oficial da Câmara e contou ainda com a participação do vice-presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. Além do termo de cooperação também foi assinado um protocolo de intenções para o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral, formado por membros das duas instituições. O termo tem validade de 60 meses.
No documento, o TSE e a Câmara ressaltam que as notícias falsas podem representar “risco a bens e valores essenciais à sociedade, como a democracia, bem como afetar de forma negativa a legitimidade e a credibilidade do processo eleitoral e a capacidade das eleitoras e dos eleitores de exercerem o seu direito de voto de forma consciente e informada”.
Entre as medidas definidas no termo, estão o desenvolvimento de ações e projetos, conjuntamente, para o enfrentamento da desinformação no processo eleitoral, além de atividades voltadas à conscientização da ilegalidade das práticas de desinformação.
Também ficou definido que as instituições adotarão medidas para desestimular e denunciar a criação e a utilização de redes de desinformação e condutas ilegais, bem como o envio de disparo em massa de mensagens de propaganda política durante as eleições. Além disso, também foi definido que o TSE e a Câmara vão atuar “na defesa da integridade do Processo Eleitoral e da confiabilidade do sistema eletrônico de votação".
Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRASIL
Projeto facilita a regularização de veículos com mais de 30 anos de fabricação
O Projeto de Lei 491/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir a regularização de veículos antigos – 30 anos ou mais – a partir da apresentação, pelos proprietários, de declarações de propriedade e de procedência lícita. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal deverão atualizar o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) fazendo constar a designação “veículo antigo” para identificar automóveis com 30 anos de fabricação ou mais.
A partir dessa atualização, os proprietários poderão solicitar aos mesmos órgãos executivos de trânsito a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) – documento expedido após a vistoria nos Detrans e que autoriza a circulação do veículo em vias públicas.
Autor do projeto, o deputado Nereu Crispim (PSD-RS) explica que, em 1988, uma portaria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) alterou o formato e o modelo das placas de veículos automotores no País, as quais passaram a ter não duas mas três letras.
“Ocorre que o prazo final para abandonar as placas amarelas com dois dígitos terminou, segundo a resolução, em 1999 e, com isso, muitos proprietários não puderam levar seus veículos para serem vistoriados antes do prazo final, o que deixou muitos sem qualquer registro perante os órgãos de trânsito”, explica o autor.
"No Brasil, existem cerca de 20 mil automóveis conhecidos como ‘clássicos' entre nacionais e importados, nessa situação. São necessariamente automóveis antigos com placa amarela que não foram recadastrados pelos donos até 1999, quando a placa passou a ser de três letras”, acrescentou.
Dispensa de encargos
De acordo com o projeto, a partir do novo enquadramento como veículo antigo os veículos ficam dispensados de qualquer obrigação financeira, ônus, encargo, custas e emolumentos exigidos para os fins de regularização.
O texto também autoriza estados e municípios a criarem Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs), órgãos executores que poderão receber por delegação e mediante credenciamento prévio, atribuições para realizar todos os serviços relacionados ao veículo de competência do Departamento de Trânsito do Estado (Detran).
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão discute parecer de PEC que isenta gestores por não cumprirem gastos mínimos em educação
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21 tem reunião nesta quarta-feira (6) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Tiago Dimas (PODE-TO).
A proposta isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à pandemia.
A proposta foi aprovada no Senado e enviada à Câmara em setembro do ano passado. A reunião será no plenário 8, às 14h30.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira quer votar urgência do projeto das fake news nesta quarta-feira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que deve votar nesta quarta-feira o requerimento de tramitação em regime de urgência do projeto que trata das fake news. A proposta busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet. As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões.
Lira afirmou, no entanto, que não há compromisso de votar o mérito da proposta nesta semana. Segundo ele, há vários pontos que ainda precisam ser discutidos no Plenário.
“Precisamos de um regramento mais amplo, como aquele que cuida da monetização da informação, que cuida das garantias individuais de livre expressão, da imunidade do parlamentar na internet, que cuida da liberdade de expressão. Amanhã na urgência, muitos desses assuntos devem ser esclarecidos, dando espaço para todo mundo debate”, explicou.
Outras pautas
O presidente disse que o projeto que cria um piso nacional para a enfermagem ainda precisa de discussão. Segundo ele, é preciso encontrar uma fonte de recursos para garantir esses pagamentos e não prejudicar os demais entes federativos e os hospitais públicos e filantrópicos. “Os líderes estão trabalhando nesse assunto”, disse.
Outra proposta que também depende de discussão é o projeto que cria subsídios para idosos em transportes públicos. Segundo Arthur Lira, o tema está na pauta, os prefeitos têm essa demanda, mas é um projeto que impacta as contas do governo federal em aproximadamente R$ 5 bilhões.
Sessões presenciais
O presidente também afirmou que deve atender aos apelos de muitos parlamentares para a retomada dos trabalhos presenciais dos deputados no Plenário da Câmara. Segundo ele, é também uma vontade da Mesa Diretora.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alece aprecia 15 projetos de deputados em sessão plenária desta quarta-feira
Os deputados analisam o projeto de lei nº 356/2021, do deputado Marcos Sobreira (PDT), que considera a Associação para Formação do Caráter do Cariri como instituição privada de utilidade pública.
Já o deputado Sérgio Aguiar (PDT) é autor do projeto nº 373/2021, que nomeia o Centro de Educação Infantil (CEI) no município Martinópole de Odilon Martins Silva.
O projeto de lei nº 388/2021, de autoria do deputado Antônio Granja (PDT), propõe a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos nas praças de alimentação dos shoppings centers.
O deputado Jeová Mota (PDT) terá dois projetos para apreciação dos deputados. O de nº 513/21 denomina o Centro de Educação Infantil (CEI) na sede de Ipueiras de Professora Irene Vieira Alves, e o nº 524/21 denomina de Maria Marques de Sousa Filha o Centro de Educação Infantil também no município de Ipueiras.
Também na pauta de votação, o PL nº 569/2021, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), em coautoria com o deputado Sérgio Aguiar (PDT). A proposta denomina de José Luís da Silva o trecho que interliga o município de Meruoca ao entroncamento da CE-232 (Padre Linhares).
O projeto de lei nº 636/21, do deputado Evandro Leitão (PDT), estabelece a obrigatoriedade da divulgação de mensagens incentivando a doação de sangue em todos os eventos esportivos e culturais no Ceará.
E o projeto de lei nº 388/2021, do deputado Júlio César Filho (PT), altera a Lei nº 12.999, de 14 de janeiro de 2000, que autoriza a criação de colégios militares na Polícia Militar do Estado do Ceará e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará.
O Plenário vota ainda sete projetos de indicação de parlamentares.
A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), pelo site do Poder Legislativo e página da Alece no Facebook.
LV/LF
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/ DANIEL SAMPAIO
Regras para candidaturas femininas serão promulgadas nesta terça
O Congresso Nacional se reúne em sessão solene nesta terça-feira (5), às 16h, para promulgar a PEC 18/2021, que inclui na Constituição regras para candidaturas femininas. De iniciativa do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), a proposição foi votada no Senado em julho do ano passado, quando o relatório do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) foi aprovado, e o texto seguiu para a Câmara.
Aprovada pelos deputados na última quarta-feira (30), a PEC 18/2021 introduz na Constituição regras de leis eleitorais determinando a aplicação de percentuais mínimos de recursos do fundo partidário nas campanhas de mulheres e em programas voltados à participação delas a política.
O texto também concede anistia aos partidos políticos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores de repasses por gênero e etnia em eleições ocorridas antes da promulgação da futura emenda constitucional. Essa anistia envolve sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão de repasses do fundo partidário.
Ainda conforme o texto, os partidos poderão usar em eleições subsequentes os recursos não aplicados em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
Recursos e tempo de propaganda
Após a promulgação, a Constituição brasileira vai passar a ter um parágrafo determinando que "o montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário”.
Os limites mínimos serão os previstos hoje na legislação, de 30%, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a proporcionalidade ao número de candidatas.
Assim, se o partido lançar mais que 30% de candidaturas femininas, o tempo de rádio e TV e os recursos devem aumentar na mesma proporção. A distribuição dos recursos deverá ser feita conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
Fonte: Agência Senado
