Comissão aprova projeto que obriga Ministério da Saúde a divulgar diariamente os números da Covid-19 Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a divulgação de informações sobre a Covid-19 e as ações para enfrentamento da emergência de saúde pública, exigindo notificação compulsória de casos dessa doença e de outras.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei 1622/20, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e outros oito parlamentares. O relator, deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), considerou ainda 18 apensados e uma versão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aprovada em abril deste ano.
“A divulgação dessas informações pelo poder público para toda a sociedade é importante, pois pode levar as pessoas a refletir sobre a necessidade de seguir as orientações das autoridades sanitárias”, defendeu Zacharias Calil.
Conforme o parecer aprovado, diariamente, e até as 18 horas, o Ministério da Saúde deverá divulgar relatório com a situação epidemiológica e os resultados das ações de combate à pandemia do novo coronavírus referentes às últimas 24 horas, contadas a partir do fechamento dos dados usados na véspera.
Outros pontos
O Ministério da Saúde deverá ainda divulgar informações epidemiológicas sobre atendimentos ambulatoriais de casos suspeitos ou confirmados; leitos em unidades de terapia intensiva, taxa de ocupação e a quantidade de pessoas na fila de espera; casos de Covid-19 curados e a proporção em relação ao total de doentes, bem como taxas de mortalidade, morbidade e letalidade; casos de síndrome gripal e de síndrome respiratória aguda grave; e quantidade de testes recebidos, realizados e ainda disponíveis para o diagnóstico de Covid-19.
O substitutivo aprovado diz que será obrigatório o compartilhamento de informações essenciais para planejamento, avaliação e controle das políticas de saúde pública no enfrentamento da Covid-19, oriundas de órgãos e entidades da administração pública em níveis federal, estadual, distrital e municipal.
Preservadas as pessoas, as informações serão estratificadas por faixa etária; sexo; raça, cor ou etnia; nacionalidade; presença ou ausência de deficiência, por tipo; se trabalhador na área da saúde, por profissão; por estabelecimento de saúde; e, por fim, separadas por estado, Distrito Federal e municípios.
Além disso, o substitutivo prevê que, entre outros pontos, serão divulgados os extratos de contratos relativos a produtos ou serviços para o enfrentamento da Covid-19. Será necessário informar nome da empresa contratada, proprietários, objeto do contrato e preço, anexadas cópias integrais dos documentos.
A versão original da deputada Carmen Zanotto e demais parlamentares previa apenas a notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda, assim como dos casos suspeitos e confirmados da Covid-19. O parecer aprovado pela CCJ seguiu a mesma linha.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pelo Plenário. Já foi aprovado requerimento de urgência.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Conselho de Ética abre processos contra os deputados Ricardo Barros, Diego Garcia e Luis Miranda Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou nesta terça-feira (13) três novos processos para avaliar condutas dos deputados Ricardo Barros (PP-PR) (líder do governo na Câmara), Diego Garcia (Pode-PR) e Luis Miranda (DEM-DF). O presidente do conselho, deputado Paulo Azi (DEM-BA), disse que anunciará os nomes dos relatores em breve, a partir da lista tríplice sorteada hoje para cada processo.
Processo 30/21
A representação 10/21, do PT contra o deputado Diego Garcia, baseia-se na conduta do deputado durante reunião da comissão especial que discute a liberação do plantio de cannabis para uso medicinal, industrial e comercial no País. A comissão especial analisa o Projeto de Lei 399/15.
O PT argumenta que Garcia avançou sobre a mesa diretora dos trabalhos e agrediu fisicamente o presidente do colegiado, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), sem qualquer motivação. Garcia informou que já apresentou defesa prévia ao colegiado.
Foram sorteados como possíveis relatores do caso os deputados João Marcelo Souza (MDB-MA), Adolfo Viana (PSDB-BA) e Sérgio Brito (PSD-BA).
Processo 31/21
A representação 11/21, do Psol contra o deputado Ricardo Barros, decorre do depoimento do deputado Luis Miranda na CPI da Pandemia, no Senado. Segundo Miranda, o presidente Jair Bolsonaro teria dito que Barros queria fazer 'rolo' no Ministério da Saúde.
Ao pedir a cassação do mandato de Barros, o Psol explica que a menção ao líder do governo foi feita por Bolsonaro durante a reunião no Palácio do Planalto em que Miranda e seu irmão, Luis Ricardo Fernandes Miranda, servidor de carreira do Ministério da Saúde, relataram ao presidente da República uma “pressão atípica" para acelerar a importação da vacina indiana Covaxin. .
Barros nega participação nas negociações da Covaxin e quer ser ouvido pelos senadores da CPI.
Para o caso, foram sorteados como possíveis relatores os deputados Tiago Mitraud (Novo-MG), Cezinha de Madureirra (PSD-SP) e Luis Carlos Mota (PL-SP).
Processo 32/21
A representação 12/21, do PTB contra o deputado Luís Miranda, considera que o parlamentar agiu de má-fé ao denunciar "um suposto crime cometido por agente do Estado, apontando suposto superfaturamento a fim de prejudicar a imagem e imputar crime ao presidente da República e ao Ministro da Saúde à época, o general Eduardo Pazuello”.
O PTB, que pede a cassação do mandato do deputado, alega que, ao apontar erros na primeira fatura apresentada pela empresa que intermediou o negócio de compra da vacina Covaxin, Miranda desconsiderou que, dias depois, o documento foi corrigido.
Miranda sustenta publicamente que os erros materiais no invoice (fatura de compra) só foram corrigidos porque houve a denúncia de irregularidades.
Foram sorteados como possíveis relatores do caso os deputados Darci de Matos (PSD-SC), Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e Ivan Valente (Psol-SP).
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Assembleia realiza sessão plenária pelo sistema híbrido nesta quarta-feira
Dentre os oito projetos de lei do Executivo que começarão a tramitar, o 84/21 dispõe sobre a criação das escolas estaduais de educação profissional para pessoas privadas de liberdade - EEEPPL - no âmbito da Secretaria da Educação, a serem implantadas no interior das unidades prisionais do estado do Ceará ; o 85/21 institui a Política Estadual para o Desenvolvimento da Apicultura e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura - Proapis -; o 86/21 trata de ação específica no âmbito da política de revitalização ambiental da área da Sabiaguaba; o 87/21 confere nova redação à Lei nº 13.243, de 25 de julho de 2002, que institui a Política Estadual da Terceira Idade no Estado do Ceará;
Ainda do Poder Executivo, serão lidos o projeto 88/21, que altera a lei nº 17.429, de 23 de março de 2021; o 89/21, que institui a Chancela da Paisagem Cultural do Ceará; o 90/21, que institui a Política de Fortalecimento da Renda e do Trabalho da Pesca Artesanal no Estado do Ceará, e o 91/21, instituindo a política de incremento e de modernização da atividade agrícola no estado do Ceará.
Da Mesa Diretora da AL, serão lidos dois projetos de decreto legislativo. O 22/21 prorroga de 30 de junho para 31 de dezembro de 2021 a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Acaraú, Altaneira, Aracoiaba, Araripe, Assaré, Barreira, Camocim, Campos Sales, Canindé, Cariús, Cascavel, Catunda, Coreaú, Chorozinho, Ereré, Ibaretama, Iguatu, Ipaumirim, Itapajé, Itapipoca, Itapiúna, Irauçuba, Jaguaruana, Marco, Martinópole, Monsenhor Tabosa, Moraújo, Mulungu, Pacatuba, Pacajus, Pacoti, Pacujá, Palhano, Palmácia, Pedra Branca, Pentecoste, Pindoretama, Quixadá, Quixeré, Quiterianópolis, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Tarrafas, Tauá, Tururu, Umari e Uruburetama.
E o 23/21 reconhece até 31 de dezembro de 2021 a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Aurora, Baixio, Deputado Irapuan Pinheiro, Granjeiro e Senador Pompeu.
De autoria dos parlamentares, serão lidos 10 projetos de lei. Do deputado André Fernandes (Republicanos), começam a tramitar dois PLs: o 327/21, que estabelece desconto no percentual de 30% (trinta por cento) nos valores referentes aos serviços de fornecimento de água potável à população do estado do Ceará quando não presentes suas qualidades inodora, incolor e/ou insípida, na forma que menciona, e o 328/21, que garante às pessoas com transtorno do espectro do autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.
Do deputados Guilherme Landim (PDT), também serão dois projetos. O 330/21 institui o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais de Saúde, a ser lembrado anualmente em 07 de abril, e o 333/21 institui, no âmbito do estado do Ceará, o Dia Estadual de Prevenção contra Incêndios e Acidentes e dá outras providências.
Outro parlamentar com dois projetos de lei é o deputado Diego Barreto (PTB). O 331/21 inclui o município de Santana do Cariri no Roteiro Turístico Oficial do Estado do Ceará e o 334/21 dispõe sobre a inclusão da temática "vacinação" como tema transversal na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo estado do Ceará.
Tem ainda o PL 324/21, do deputado Soldado Noelio (Pros), que trata sobre a isenção do ICMS das operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica; o 325/21 do deputado Elmano Freitas (PT), que denomina de Thina Rodrigues o Centro de Referência para Assistência Jurídica e Psicossocial às Vítimas de Homofobia, Lesbofobia eTransfobia a ser inaugurado pelo Governo do Estado no município de Fortaleza; o 326/21, do deputado Apostólo Luiz Henrique (Progressistas), criando o programa de atendimento juvenil aos egressos de serviços de acolhimento, e o 329/21, do deputado Tony Brito (Pros), que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo de relatório semestral contendo as inexecuções de contratos ou convênios firmados pelo Estado com entidades públicas ou privadas, no âmbito do Ceará.
Dos 13 projetos de indicação a serem lidos, cinco são do deputado Guilherme Landim, o 265/21, o 266/21, o 267/21, o 268/21 e o 270/21; três do deputado Soldado Noelio, o 260/21, o 261/21 e o 262/21, e ainda o 263/21, do deputado Rafael Branco (MDB); o 264/21, do deputado Leonardo Pinheiro; o 269/21, do deputado Tony Brito; o 271/21, do deputado Tin Gomes (PDT), e o 272/21, do deputado Diego Barreto (PTB).
COMISSÕES
À tarde, a partir das 14h30, haverá a reunião, pelo sistema remoto, da Comissão de Constituição Justiça e Redação e das comissões temáticas para deliberar sobre projetos em tramitação na casa. Será apreciado o projeto de lei do Poder Executivo 65/2021, que autoriza a realizar doação de imóvel, além de nove projetos de lei e um de indicação de parlamentares.
Tanto a sessão plenária como as reuniões de comissões podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), pelo site oficial e página do Facebook da AL. COM DANIEL SAMPAIO
A Diretora da Precisa se mantém em silêncio na CPI e Aziz vai ao STF
Após a recusa da diretora técnica da empresa Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, de responder às perguntas durante seu depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado, o presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), suspendeu os trabalhos nesta terça-feira (13). O parlamentar decidiu entrar com embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir esclarecimentos sobre o alcance do habeas corpus concedido ontem (12) à depoente.
“Fizemos duas perguntas testes que não a incriminam e ela não respondeu. Agora vamos conversar com os advogados dela e vamos recorrer ao Supremo”, disse Aziz.
A diretora técnica informou ao senador Omar Aziz que seguiria a orientação dos advogados de não produzir provas contra si. Emanuela se beneficiou de uma decisão do presidente do STF, Luiz Fux, de que poderia permanecer em silêncio para não produzir provas contra si. A depoente também disse que não prestaria o compromisso de dizer a verdade à CPI.
Emanuela manifestou a posição logo na primeira pergunta de Aziz, quando também revelou ter prestado, ontem, depoimento à Polícia Federal (PF) sobre o caso.
No depoimento desta terça-feira, a diretora deveria ser inquirida pelos senadores para esclarecer se ocorreu o “potencial beneficiamento da Bharat Biotech, representada no Brasil pela Precisa Medicamentos, na negociação de compra de vacinas pelo Ministério da Saúde”, em um contrato de R$ 1,6 bilhão para a aquisição de 20 milhões de doses da vacina. Entre outros pontos, a CPI quer obter informações sobre erros e inconsistências encontradas no contrato.
Senadores criticaram a decisão do ministro. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que o STF tem tomado decisões divergentes sobre pedidos de permanecer em silêncio na CPI, suspensão da quebra de sigilo telefônico e outros. Segundo a senadora, essas decisões têm causado entraves ao trabalho do colegiado.
Eliziane afirmou ainda que a decisão de Fux não autoriza Emanuela a permanecer em silêncio em questões que não a incriminem e que o colegiado precisa defender o seu direito de investigação.
“O abuso ao direito de ficar em silêncio nesta comissão não pode ser algo permanente, não pode ser algo constante. Nós não podemos, na verdade, abrir mão das nossas prerrogativas de investigação”, disse.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que decisões da CPI têm sido constantemente “bloqueadas” pelo STF e defendeu uma reunião de um grupo de senadores integrantes do colegiado com o presidente do STF para tratar da questão.
“Para que possamos restabelecer, no princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, no cumprimento da nossa missão constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, a ordem e os paradigmas para que não tenhamos as nossas decisões permanentemente bloqueadas, suspensas, reduzidas por decisões de diversos ministros do Supremo”, disse.
O presidente da CPI disse que já tratou com Fux, mas que vai debater o assunto com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Segundo Omar Aziz, haverá nova reunião com o presidente da Casa. Temos algumas coisas para encaminhar agora no recesso que dependem da decisão [de Rodrigo Pacheco]”, destacou.
Aziz disse que já acertou com Pacheco, para amanhã, o anúncio da prorrogação dos trabalhos da comissão.
O presidente da CPI também disse ainda achar inexplicável o fato de Emanuela ter dito que prestou depoimento um dia antes à Polícia Federal, como já ocorrera com o proprietário da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano. Segundo o senador, os depoentes estão se amparando no fato de estarem na condição de investigados pela PF para conseguir decisões no Judiciário e permanecer em silêncio na CPI.
“Inexplicavelmente, o senhor Maximiano se torna investigado um dia antes de vir depor. E inexplicavelmente a nossa depoente de hoje também é ouvida um dia antes. Longe de mim falar isso da Polícia Federal, mas é estranho, e, como jabuti não sobe em árvore, não podemos entender como são feitas essas coisas”, criticou. istoé
Diretora da Precisa se mantém em silêncio na CPI e Aziz vai ao STF
Após a recusa da diretora técnica da empresa Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, de responder às perguntas durante seu depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado, o presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), suspendeu os trabalhos nesta terça-feira (13). O parlamentar decidiu entrar com embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir esclarecimentos sobre o alcance do habeas corpus concedido ontem (12) à depoente.
“Fizemos duas perguntas testes que não a incriminam e ela não respondeu. Agora vamos conversar com os advogados dela e vamos recorrer ao Supremo”, disse Aziz.
A diretora técnica informou ao senador Omar Aziz que seguiria a orientação dos advogados de não produzir provas contra si. Emanuela se beneficiou de uma decisão do presidente do STF, Luiz Fux, de que poderia permanecer em silêncio para não produzir provas contra si. A depoente também disse que não prestaria o compromisso de dizer a verdade à CPI.
Emanuela manifestou a posição logo na primeira pergunta de Aziz, quando também revelou ter prestado, ontem, depoimento à Polícia Federal (PF) sobre o caso.
CPI da covid: baixa no ‘G7’ estremece grupo de senadores que pressiona Planalto na comissão
Natália Portinari, Julia Lindner e Paulo Cappelli / O GLOBO
BRASÍLIA — Grupo composto por senadores independentes e de oposição ao governo que atuam na CPI da Covid, o chamado “G7” perdeu um integrante. Ainda assim, essa ala, que costuma dar dores de cabeça ao Palácio do Planalto, mantém a maioria na comissão, que tem 11 titulares. Integrantes do agora “G6” estão convencidos de que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) abandonou o bloco após sofrer assédio por parte do governo e, também, por ter se desentendido com seu conterrâneo Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI, durante uma das sessões.
Quem é quem: Atravessadores, coronéis, reverendo, fiscal, saiba quem são os envolvidos nas denúncias que a CPI apura
A briga ocorreu após Aziz defender a aprovação de requerimentos que envolviam questões do Amazonas e poderiam expor aliados de Braga. Sem acordo no próprio grupo, Aziz cancelou, na segunda-feira, as votações de todos os requerimentos que estavam previstos para serem apreciados no dia seguinte.
Antes mesmo da desavença entre os amazonense, alguns dos componentes do grupo já viam com desconfiança a participação de Braga nas reuniões. Parte deles atribuiu a Eduardo Braga o vazamento para o governo de uma estratégia que buscava obter informações da gestão Bolsonaro por meio de um antigo aliado do Palácio do Planalto. O plano havia sido traçado na casa de Aziz durante uma reunião e chegou ao conhecimento dos governistas dias depois. Na última quinta-feira, durante uma live, Bolsonaro chegou a afirmar que o “G7” tinha se transformado em “G6”.
Relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), no entanto, ainda tenta fazer com que Braga permaneça unido aos que vêm torpedeando o governo. Além de eles serem correligionários, Renan é grato ao colega de partido pelo fato de Braga tê-lo apoiado para ocupar a relatoria da comissão. O posto de destaque vem garantindo a Renan uma exposição que ele jamais havia tido, como o próprio Renan costuma reconhecer.
Considerações sobre a flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, foi construída com o objetivo de regulamentar o artigo 37, §4º, da Constituição Federal, o qual prevê que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Dessa forma, o Lei de Improbidade Administrativa (LIA) materializou o desejo do constituinte de aplicar sanções a quem cometesse práticas ilícitas em desfavor da Administração Pública.
Durante quase 30 anos, a LIA foi fundamental para prevenção/repressão à corrupção e, sobretudo, para o combate à perda patrimonial do Estado decorrente de escolhas administrativas indevidas, inapropriadas, ilegítimas e desprovidas de critérios técnicos.
Apesar dos inequívocos avanços em favor da tutela da probidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 precisava de ser aprimorada e, dessa forma, desde 2018 tramitava na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.887, de autoria do deputado federal Roberto Lucena (Podemos-SP). Referida proposta legislativa foi fundamentada por estudos e pesquisas realizados por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell.
Durante meses diversas audiências públicas foram realizadas para a oitiva de profissionais variados, entre advogados públicos e privados, professores, membros do Ministério Público, magistrados e outros especialistas. Nessas oportunidades foram apresentadas aos parlamentares percepções multidisciplinares sobre a aplicação da LIA e a necessidade de avanços, sempre com o propósito de contribuição com o processo legislativo.
A redação do PL 10.887/2018 recebeu críticas e elogios tanto dos órgãos de controle quanto de parte da advocacia que milita na área em questão. Isso é bom, pois mostra que a proposta, ao ser criticada pelos "dois lados da mesa", se mostrava equilibrada.
Mesmo após todos os debates e gasto de energia e de recursos públicos, o relator da matéria, o deputado federal Carlos Zaratini (PT-SP), decidiu ignorar essas discussões e, após contratar (com recursos públicos) uma consultoria privada de um escritório de advocacia, apresentou um substitutivo que desconfigurou praticamente tudo o que fora construído de forma coerente e democrática durante a tramitação do PL 10.887/2018.
O substitutivo aprovado a "toque de caixa" no último dia 16 de junho, em regime de urgência, diversamente do franco debate travado por ocasião da tramitação do PL 10.887/2018, se mostra um risco às conquistas já alcançadas em relação à tutela da moralidade e do patrimônio públicos.
Na perspectiva dos órgãos de controle, a proposta, tal qual aprovada, representa um inegável retrocesso ao combate à corrupção e ao uso indevido e desmedido dos recursos públicos. Entre os pontos criticados podem ser citados: a extinção da modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa; a criação de uma espécie de prescrição intercorrente, que limitará em 180 dias corridos (prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada) o prazo para a finalização do inquérito civil pelo Ministério Público, fato que, na prática, inviabiliza a maioria das investigações; a limitação, como regra, da perda da função pública apenas ao vínculo que o agente público ou político detinha com o Estado na época do cometimento da infração; a exigência de ocorrência de perda patrimonial em situações de fraudes à licitação; a condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, em clara afronta às regras do microssistema do processo coletivo.
Noutra vertente, sob a lente de quem atua na defesa dos agentes públicos acusados da prática de ato de improbidade administrativa, a aprovação do novo texto foi comemorada, sob o argumento de se combater as injustiças decorrentes de uma atuação politizada do Ministério Público, que sempre optava por ajuizar as ações às vésperas dos processos eleitorais (importante lembrar que no Brasil há eleições a cada dois anos e, invariavelmente, ações serão propostas em períodos próximos ao pleito), bem como para permitir que "pessoas com boas intenções" tenham o desejo e a coragem para assumir cargos públicos, uma vez que a redação original da LIA afastava do serviço público os possíveis "bons gestores".
Inegável que em poucos aspectos a proposta aprovada efetivamente apresentou uma evolução, sobretudo no que tange à extinção da desnecessária fase de defesa preliminar em sede das ações de improbidade, o que importa em um duplo contraditório, com reflexos na morosidade da prestação jurisdicional e em uma proteção deficiente à tutela do patrimônio público, bem como em relação à regulamentação do acordo de não persecução cível (ANPC), algo que já tinha sido tratado por meio da Lei nº 13.964/2019 (pacote "anticrime"), porém restou vetado pela Presidência da República.
Por fim, chama a atenção um fato quase raro no Parlamento brasileiro: o próprio autor da proposta, o deputado federal Roberto Lucena, votou contrariamente ao projeto. Ao ser questionado, o mesmo justificou que "a proposta de minha autoria que tinha como objetivo separar o joio do trigo foi o resultado de um trabalho sério coordenado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Mauro Campbell Marques; de juristas; do Ministério Público; e de técnicos e especialistas no tema. O substitutivo prestou-se a ser um cavalo de Tróia para inserir no texto o atendimento a interesses injustificáveis".
Rodrigo Monteiro da Silva é doutorando em Estado de Derecho y Gobernanza Global (Universidad de Salamanca, Espanha); mestre em Direitos e Garantias Fundamentais (Faculdade de Direito de Vitória – FDV); especialista em Combate ao Crime Organizado, Corrupção e Terrorismo (Universidad de Salamanca, Espanha); especialista em Direito Público (Universidade Gama Filho), instrutor do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), membro associado do IDASAN –Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro, autor de obras jurídicas e promotor de Justiça no Espírito Santo.
Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2021, 9h13
Deputado afirma que Luis Miranda gravou conversa com Bolsonaro II
Até o momento, Miranda tem negado, publicamente, que tenha gravado Bolsonaro. Mas sempre faz a ressalva de que não estava sozinho no encontro e que, na CPI da Covid, seu irmão Luis Ricardo não foi perguntado sobre isso
O Estadão apurou que o deputado já está sendo abastecido com pareceres jurídicos sobre consequências de eventual divulgação de conversa gravada sem anuência do interlocutor. As análises jurídicas recebidas por seu gabinete consideram possíveis implicações criminais e políticas. Procurado, Miranda disse apenas que a decisão de confirmar ou não a existência do áudio “deve ser técnica, jurídica e política, e não midiática”.
Nos pareceres estão observações de que poderá haver crime, caso a gravação contenha algum segredo de Estado. Do contrário, à luz da lei 9.296/96, o deputado não estaria cometendo qualquer infração criminal ou administrativa. Mesmo assim, o uso da gravação em algum inquérito é passível de questionamento judicial.
Outro aspecto dos pareceres aponta para uma possível consequência política a Miranda. Ele foi alertado de que, caso tenha gravado o presidente, deverá ser alvo de representação no Conselho de Ética da Câmara. A punição extrema lhe custaria o mandato.
Em 2019, o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) foi processado no colegiado por ter gravado e divulgado uma reunião da bancada do partido na qual foram feitas críticas a Bolsonaro. O fato levou o conselho a suspender o mandato dele por dois meses.
Deputado afirma que Luis Miranda gravou conversa com Bolsonaro
10 de julho de 2021 | 00h27
BRASÍLIA - O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou nesta sexta-feira, 9, que foi gravada a conversa entre o deputado Luis Miranda (DEM-DF), o servidor público Luis Ricardo Fernandes Miranda e o presidente Jair Bolsonaro, no dia 20 de março. Em uma publicação no Twitter o petista escreveu que "são 50 minutos de muita informação e baixaria". A pessoas próximas, Pimenta disse que Miranda exibiu um trecho da gravação a um grupo restrito de parlamentares, em Brasília.
Auxiliares de Bolsonaro têm certeza de que existe esse áudio e temem os desdobramentos da crise. Segundo o site O Antagonista, o presidente não teria mencionado apenas o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), como responsável pelo esquema de corrupção que envolveu o contrato de compra da vacina indiana Covaxin. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e o senador Ciro Nogueira (PI), presidente do Progressistas, também teriam sido citados. Os três formam o núcleo do Centrão, bloco que sustenta Bolsonaro no Congresso.
CPI: consultor aponta erros em faturas enviadas para compra da Covaxin
Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, nesta sexta-feira (9), o consultor da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) William Santana, que atua junto ao Ministério da Saúde como técnico da Divisão de Importação do Departamento de Logística, disse que não participou “de negociação ou celebração do contrato”, nem de reuniões para a aquisição da vacina indiana Covaxin.
Logo em sua fala inicial, Santana destacou que o papel dele na divisão se limita a analisar invoices (faturas de negociações internacionais) para a compra de vacinas e solicitar a abertura da licença de importação.
À CPI, o depoente disse que, no caso de informações enviadas pela Precisa Medicamentos, ao Ministério da Saúde, para compra da vacina Covaxin constatou diversos erros e inconsistências. Segundo William, três invoices, todas com informações divergentes com o contrato assinado no Ministério da Saúde, foram enviadas à pasta pela Precisa Medicamentos entre os dias 16 e 24 de março de 2021.
Segundo o consultor, logo na primeira invoice enviada pela empresa Precisa, no dia 18 de março, para a compra da Covaxin pelo Ministério da Saúde, a quantidade de vacinas era menor do que o previsto. Além disso, a empresa indicada como vendedora não era a mesma do contrato, não havia licença de importação, o nome do Ministério da Saúde estava errado, não estava indicado a que aeroporto a carga chegaria, não havia informações sobre peso bruto ou líquido da carga e o número de lote. O documento indicava ainda que o pagamento deveria ser antecipado, o que contrariava o contrato. Santana disse que ligou para a empresa e pediu a correção dos dados.
Durante o depoimento, o consultor disse que, após dois pedidos de correção de dados, a empresa Precisa Medicamentos enviou outras duas invoices com erros. Ele detalhou que, no último documento, a carga de vacinas Covaxin viria por via marítima e não aérea. Além disso, a nota transferia para o Ministério da Saúde a responsabilidade pelo pagamento de frete e seguro da carga. Pelo contrato, esse custo caberia à Precisa. O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), criticou a postura da empresa. “O nome disso não é erro. É golpe”, afirmou.
Santana disse que “não é comum” um fornecedor apresentar essas faturas com tantos erros.“Existem casos em que fornecedores mandam informações que precisam ser corrigidas. Mas não é comum. Não nessa quantidade.”
Outro fato considerado incomum trazido por Santana aos parlamentares foi que a Precisa pediu por e-mail “auxílio” para a liberação de uma licença de importação para o imunizante. Na mensagem, de março de 2021, a empresa dizia que a solicitação tinha a “anuência da Secretaria Executiva” do Ministério da Saúde, à época comandada pelo coronel Elcio Franco. “Nunca recebi um e-mail de um fornecedor nesses termos. Normalmente, o fornecedor encaminha um e-mail com a documentação pedindo providências quanto à abertura da licença de importação”, observou o consultor.
A fiscal do contrato no Ministério da Saúde, Regina Célia Oliveira, que já depôs ao colegiado, também foi citada por William Santana. Segundo ele, coube à fiscal autorizar a participação da Madison Biotech, empresa sediada em Cingapura, que atuava como intermediadora do contrato. Santana acrescentou que Regina Célia foi a responsável por autorizar o quantitativo do envio de vacinas, ainda que menor que o previsto em contrato. O depoente também disse que alertou a servidora sobre as várias divergências nas invoices enviadas pela Precisa.
William Santana afirmou que seu chefe na Divisão de Importações do Ministério da Saúde, Luís Ricardo Miranda, foi pressionado a liberar a importação das vacinas Covaxin. “Há uma hierarquia no ministério, então as cobranças vêm de cima para baixo. As cobranças eram dirigidas a ele, ele era bastante cobrado”, relatou.
Durante o depoimento do consultor, o relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL) defendeu a convocação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni. Na avaliação de Renan Calheiros, Onyx Lorenzoni cometeu “crime de falsidade” ao tentar confundir a investigação.
O requerimento de convocação deve ser votado na semana que vem pelo colegiado. Em entrevista coletiva, no mês passado, em que rebateu denúncias de irregularidades na compra do imunizante, Onyx apresentou como falso um documento com dados inconsistentes sobre o contrato para a compra da vacina Covaxin.
Questionado hoje pelo relator sobre o assunto, o consultor William Santana disse que o documento foi o mesmo enviado pela Precisa Medicamentos ao Ministério da Saúde, no processo para a importação da vacina indiana.
Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de Onyx Lorenzoni disse que ele não cometeu nenhuma ilegalidade e que não tem nada a declarar a respeito do depoimento do consultor.
Edição: Juliana Andrade / AGÊNCIA BRASIL
