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CPI alcança militares em compras suspeitas de vacinas

André Shalders e Vinícius Valfré, O Estado de S.Paulo

22 de julho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - As investigações da CPI da Covid do Senado Federal arrastaram os militares do governo de Jair Bolsonaro para o centro das suspeitas de corrupção envolvendo a compra de vacinas contra o novo coronavírus e a má condução da pandemia.

Dos sete núcleos de investigação em funcionamento na CPI, pelo menos três – justamente os de maior potencial explosivo – estão apurando fatos diretamente ligados à atuação de militares, principalmente durante a gestão do general Eduardo Pazuello no Ministério da Saúde. 

Omar Aziz, Randolfe e Renan Calheiros
Omar Aziz (sentado), presidente da CPI da Covid; Randolfe Rodrigues, vice (esq.); e o relator Renan Calheiros Foto: Edilson Rodrigues/Ag. Senado

As digitais dos militares estão presentes na tentativa da empresa Precisa Medicamentos de vender doses da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde, no fim de 2020. A negociação é a principal linha de apuração da CPI. 

Também há a participação de pessoas oriundas da caserna na suposta negociação de 400 milhões de doses do imunizante do laboratório britânico AstraZeneca pela empresa americana Davati, representada no Brasil pelo cabo da PM Luiz Paulo Dominghetti Pereira.

Finalmente, o Laboratório do Exército produziu, a mando do governo federal, o super estoque de cloroquina, um medicamento antimalárico sem ação contra a covid-19. Esta é mais uma linha de investigação.

A apuração desses três casos está avançando durante o recesso do Congresso, que vai até o começo de agosto. Ao menos sete militares já foram citados pela CPI da Covid em casos de suspeitas de irregularidades durante o período em que comandaram o Ministério da Saúde, durante a gestão Pazuello, general da ativa do Exército. Ele comandou o ministério de maio de 2020 a março de 2021, durante alguns dos piores momentos da pandemia.

As citações a militares resultaram num atrito entre a caserna e a CPI – a tensão culminou com uma nota pública assinada pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica criticando o presidente do colegiado, o senador Omar Aziz (PSD-AM). 

Na volta do recesso da comissão, mais altercações estão contratadas: o colegiado quer ouvir o ministro da Defesa, o general Walter Braga Netto. O colegiado quebrou o sigilo dos e-mails do general.

Requerimentos

 Há dois requerimentos para convocação de Braga Netto. Um foi motivado pela reunião realizada no Planalto que chegou a tratar de uma proposta de mudar a bula da hidroxicloroquina para que ela pudesse ser recomendada contra a covid. O remédio não funciona contra a doença.

Outro requerimento busca detalhar o papel do general à frente do Comitê de Crise montado para traçar planos para conter o avanço do vírus. O trabalho desse núcleo é criticado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que faz auditorias na governança do trabalho.

A ofensiva sobre militares marca uma mudança da cúpula da CPI. No início dos trabalhos, o relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL–, buscava reforçar que Braga Netto não estava entre os alvos. Agora, o alagoano quer interrogar o general.

Pacto Contra o Coronavírus promove ação em Crateús

Pacto Contra o Coronavírus promove ação em Crateús

 
O Pacto Contra o Coronavírus no Ceará prossegue rumo ao interior do Estado. Nesta terça-feira (20/07) os integrantes da campanha, iniciativa da Assembleia Legislativa e parceiros, chegaram ao município de Crateús, em visita ao Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), ressaltou que o município de Crateús está com a vacinação em fase avançada. "O importante é cadastrar quem falta e avançar ainda mais nos cuidados. Aqui não existe bandeira política. Existe apenas um objetivo em comum, que é salvar vidas", assinalou.

O parlamentar agradeceu as parcerias do Instituto do Desenvolvimento do Trabalho, Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Câmara de Dirigentes Lojistas, gestão municipal de Crateús e demais parceiros. "Com ajuda de todos, vamos avançar cada vez mais para vencer esse momento", frisou.

O deputado Queiroz Filho (PDT) parabenizou a iniciativa do Pacto Contra o Coronavírus e explicou que a ideia da ação não é apenas cadastrar pessoas para a imunização. "Deixamos a mensagem da importância de ter alguém que possa ajudar com o acesso a internet e com o cadastro, além dos cuidados que não podem ser deixados de lado. Mesmo com a vacina, precisamos ainda usar a máscara, manter o distanciamento, entre outros cuidados", pontuou.

A ação Pacto Contra a Fome da Assembleia Legislativa também foi lembrada pelo parlamentar. "O presidente Evandro Leitão, como forma de ajudar a população carente, lançou também essa campanha, para que possamos superar, cada vez mais rápido, essa pandemia", acrescentou.

Integrando a comitiva, o deputado Walter Cavalcante (MDB) se solidarizou com todos os munícipes que perderam parentes e reiterou a necessidade de fazer o cadastramento para a vacinação e continuar com as medidas de segurança. "Não vamos descansar e nem esquecer o básico, que é usar máscara e lavar as mãos. Com a ajuda de todos, vamos superar esse momento", afirmou.

O prefeito de Crateús, Marcelo Machado, agradeceu a presença dos parlamentares e salientou a importância de parcerias para o desenvolvimento do município. "Temos avançado cada vez mais. Temos Unidade de Pronto Atendimento (UTI) e a conquista de um hospital. Agradeço à Assembleia, ao Governo do Estado e a todas as parcerias que buscam desenvolver ainda mais o município de Crateús", comemorou.

Já o presidente da Associação de Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) e prefeito de Chorozinho, Francisco Castro Menezes Júnior, explicou que a conscientização que o Pacto Contra o Coronavírus está levando para as pessoas é de grande relevância para vencer a pandemia. "A Assembleia e parceiros estão buscando fortalecer e ampliar as informações úteis para transformar a vida das pessoas", assinalou.

O gerente da unidade de tratamento do Sine/IDT, Carlos Alves dos Santos, explicou que os cidadãos que buscam o órgão para atendimento são orientados a fazer o cadastro para a imunização. "Normalmente a pessoa ainda não tem uma conta de e-mail, então nós fazemos essa conta e auxiliamos no cadastro da plataforma para a vacinação", afirmou.

Carlos Alves ressaltou que muitas pessoas ainda têm dificuldades para acessar a internet e fazer o cadastro. "É necessário superar essa dificuldade e, por isso, estamos fazendo essa acolhida, cadastrando e ajudando esses cidadãos para que eles possam se vacinar", disse.

A secretária de Saúde de Crateús, Betinha Machado, também comemorou a iniciativa do pacto. "Qualquer ação de divulgação e auxílio ao povo é louvável. Isso engrandece o nosso município e o trabalho do presidente da Assembleia, Evandro Leitão", elogiou.

Na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), o presidente da entidade em Crateús, José Wagno Mota, destacou a importância de atuar em prol do crescimento da população. "Esse trabalho realizado para o povo vai ajudar a vencer essa pandemia", assinalou.

Para o técnico em Mecânica Silva Filho, muitas pessoas não se cadastram porque não sabem utilizar a tecnologia. "Não me cadastrei porque não sabia se era o link oficial. Muitos ficam com medo de colocar os dados nesses links que compartilham na internet e, por isso, é importante ter locais de atendimento que possam ajudar os cidadãos", enfatizou.

A campanha do Pacto Contra o Coronavírus já contemplou os municípios de Sobral e Viçosa do Ceará, além de Crateús. A próxima cidade a ser visitada pela comitiva será Tauá.

Integram o Pacto no Ceará: Governo do Estado - Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) -; Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio); Câmara de Dirigentes Lojistas do Ceará (CDL); Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE); Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público Estadual (MP-CE); Defensoria Pública do Estado do Ceará; Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE); Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE) -; Prefeitura de Fortaleza - Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) -; Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece); Universidade Estadual do Ceará (Uece); Universidade Federal do Ceará (UFC); Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon); Instituto de Desenvolvimento do Trabalho e Assembleia Legislativa. 

AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ASSEMBLEIA / DANIEL SAMPAIO

O destruidor de narrativas: Marcos Rogério expõe as mentiras da oposição sobre as vacinas

SENADOR MARCOS ROGERIO

O senador Marcos Rogério (DEM-RO), que se tornou a principal voz do governo no âmbito da CPI da pandemia, em curso no Senado Federal, agora desmontou também as muitas narrativas criadas sobre negociação de vacinas pelos opositores do governo, o famoso grupo G7, que reúne lulopetistas e o trio de patetas Omar Aziz, Randolfe Rodrigues e Renan Calheiros.

Em entrevista à Rádio Jovem Pan, o parlamentar mostra como o discurso muda de um dia para o outro, hora com ataques sobre a “falta de compra de vacinas”, hora sobre “ter comprado vacina”.

“A CPI das narrativas inverte o jogo. Lá atrás batia quando alguém suscitava a questão do preço (necessidade de negociação para baixar o custo), agora, bate quando alguns contratos previam a aquisição de uma vacina mais cara, não importa a verdade, pra eles o que importa é a narrativa”

Veja o vídeo:  JC ONLINE

Na CPI, os fins não devem justificar os meios

Celso Vilardi, O Estado de S.Paulo

17 de julho de 2021 | 03h00

As apurações da CPI no Senado sobre a resposta do governo à covid-19 devem apontar os responsáveis pelo morticínio em curso e indicar os caminhos para que essa tragédia não se repita. A CPI é vital, portanto, para o próprio futuro do País.

Os fins, no entanto, não justificam os meios. O que se vê hoje, pesa dizer, é um enorme desrespeito à Constituição. Seja porque o princípio da não autoincriminação foi vilipendiado, seja porque há um estupefaciente desrespeito aos advogados, sobretudo ao direito de defesa.

Políticos adoram criticar os excessos da Operação Lava Jato, mas na hora de respeitar as regras e os direitos dos investigados cometem excessos graves, dado que a versão do investigado, ou o seu silêncio, tem servido como mote para ordem de prisão ou pressões indevidas. Os advogados têm tido a palavra reiteradamente cassada, o que se traduz em ataque ao direito de defesa. Os senadores, tal como ocorre na sociedade, confundem o investigado com o seu advogado. Ignoram o direito de defesa, tornando os depoimentos tensos, carregados de adjetivos contra os investigados, com ameaças de prisão, uma vez concretizada.

É chocante ouvir o presidente da CPI falar em perjúrio, um tipo penal inexistente na legislação brasileira. O desrespeito aos advogados também tem que ver com a desgastada imagem da advocacia, em função de nossas lideranças. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) precisa se reinventar. É necessário que nossos líderes trabalhem pelas prerrogativas profissionais, pelo respeito profissional e, sobretudo, pelo combate às faculdades que formam milhares de pessoas despreparadas, mesmo aprovadas no Exame da Ordem. Os advogados nunca votaram no presidente da OAB nacional. As eleições são indiretas. O presidente chega ao poder em razão de um rodízio estabelecido em seu conselho – coisa de confraria. Enquanto perdemos prestígio e respeito, nossos últimos presidentes têm demonstrado obsessão por temas políticos.

O ataque à Constituição conta, desta feita, com o surpreendente apoio do Supremo Tribunal Federal (STF). Em tempos de polarização, tenho sido um defensor do STF e de seus ministros, vítimas de ataques sórdidos. Mas agora a Corte atacou o que deveria ser defendido: o direito fundamental de não autoincriminação. De acordo com a Constituição, o investigado ou acusado tem o direito de permanecer em silêncio. Se resolver responder às perguntas, não pode ser preso, ainda que os investigadores entendam que está mentindo.

Não há crime de perjúrio, tampouco a obrigação de o acusado colaborar com a investigação. Nas palavras do ministro Celso de Mello, referendadas pelo plenário da Corte em julgamento unânime, “o exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental”. E “impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado”.

São incontáveis os precedentes do STF que garantem ao investigado permanecer em silêncio e ser assistido por advogado. Antes desta CPI, a Corte se inclinava a fixar o entendimento de que o investigado poderia até mesmo se recusar a comparecer, o que fazia todo o sentido. Se o investigado não vai falar, seu comparecimento só vai atrapalhar os trabalhos. A menos que o objetivo seja o espetáculo, e não a investigação.

Nesta CPI, porém, deu-se um retrocesso. De início o STF voltou atrás e decidiu que o comparecimento deve ser obrigatório. Agora, para piorar, decidiu que, apesar de afirmar que jurisprudência está sendo respeitada, não existe direito fundamental absoluto e cabe aos investigadores a análise, “à luz de cada caso concreto”, da “ocorrência de alegado abuso do exercício do direito de não incriminação. Se assim entender configurada a hipótese, dispõe a CPI de autoridade para a adoção fundamentada das providências legais cabíveis”. Em outra decisão, restou assentado que o silêncio estava garantido ao acusado, mas não incluía perguntas relativas a terceiros.

Tais decisões indicam que o controle sobre os limites do silêncio é dos investigadores, não do investigado. Exigir que ele responda a questões relativas a terceiros é inadmissível, pois ao fazê-lo pode se incriminar. Ora, só à defesa cabe aquilatar os limites do direito de não autoincriminação. Em qualquer investigação em regimes democráticos, as provas contra o investigado devem ser obtidas apesar do seu silêncio.

O que está acontecendo contraria tudo o que se sedimentou ao longo de décadas. Tive a oportunidade de acompanhar várias CPIs, mas jamais vi nada igual. O fato de a causa ser nobre não justifica tamanho retrocesso. A (boa) intenção de responsabilizar os culpados por mais de 500 mil mortes não pode afrontar a Constituição. Se objetivamos proteger a democracia, não podemos admitir o ataque a direitos fundamentais. O grave retrocesso institucional é o caminho mais curto para atentados à democracia.


ADVOGADO, É PROFESSOR DE DIREITO NA FGV-SP

Flávio Bolsonaro alega ser alvo de 'investigação paralela' e pede que Conselho de Ética abra processo contra Renan

Paulo Capelli / O GLOBO

 

BRASÍLIA – O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) ingressou nesta quinta-feira com uma representação contra Renan Calheiros (MDB-AL) no Conselho de Ética do Senado pedindo que o relator da CPI da Covid seja investigado. No documento, Flávio alega ser vítima de perseguição e que Renan estaria promovendo uma "investigação paralela" contra ele. Ao pedir punição para Renan, o filho do presidente da República também argumenta que, em uma sessão da CPI, o relator teria vazado informações do inquérito dos atos antidemocráticos no Supremo Tribunal Federal (STF) que estavam sob sigilo.

 

Na representação, Flávio afirma que Renan busca “vingança” após ter sido chamado por ele de “vagabundo” em uma sessão da CPI e que por isso estaria voltando as investigações da CPI contra ele.  

“O denunciado (Renan) designou um grupo de pessoas com a incumbência de investigar – paralelamente aos atos e atribuições da própria Comissão Parlamentar de Inquérito instituída – a atuação profissional, social e pessoal do denunciante (Flávio)”, diz trecho da representação. 

Na representação, Flávio contesta a permanência de Renan como relator da comissão e citou até o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em que o ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro foi considerado “suspeito” para julgar casos envolvendo o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“O denunciado passou a adotar condutas e promover procedimentos com o único propósito de vingança e perseguição ao senador Flávio Bolsonaro, situação que já configura a suspeição do denunciado para sua designação como relator da CPI da Pandemia. Para ilustrar, pede-se vênia para transcrever excerto da decisão da lavra do E. Ministro Edson Fachim, nos autos do HC 164493, onde reconhece a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro para julgar o ex-presidente Lula”, diz a representação.

Embates e foco na CPI

A representação movida contra Renan por Flávio Bolsonaro acontece no momento em que as investigações da CPI miram o possível envolvimento do presidente Jair Bolsonaro e de seus filhos, entre eles o senador com irregularidades em contratos avaliados pela comissão.

CPI da Covid:Representante da Davati diz que grupo de coronel que trabalhou na Saúde pediu 'comissionamento'

De acordo com a colunista do GLOBO Bela Megale, a comissão suspeita que informações contidas em sigilos bancários e fiscais da Precisa Medicamentos, que vendeu a vacina Covaxin ao governo, e de organizações sociais que atuam no setor de Saúde no Rio de Janeiro podem evidenciar uma suposta ligação com a família Bolsonaro ou com figuras ligadas a ela como o advogado Frederic Wassef.

Além isso, o clima entre os dois parlamentares tem sido marcado por tensão desde o início dos trabalhos da CPI. Apesar de não ser membro titular da comissão, Flávio Bolsonaro é presença constante nas sessões da comissão. O ápice das hostilidades entre os dois aconteceu no dia 12 de maio, quando Flávio e Renan se chamaram de “vagabundo” durante o depoimento do ex-secretário de Comunicação da Presidência da República Fabio Wajngarten.

Procurado, Renan ainda não se manifestou sobre a representação movida por Flávio Bolsonaro.

Presidente da AL avalia o semestre encerrado como um dos mais produtivos

Presidente da AL avalia o semestre encerrado como um dos mais produtivosFoto: Júnior Pio

 
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), realizou, durante a sessão plenária presencial e remota desta quinta-feira (15/07), um balanço das atividades do 1º semestre de 2021 na Casa. O parlamentar fez questão de enfatizar que, mesmo diante da pandemia de Covid-19, o Poder Legislativo cearense não parou de produzir e trabalhar, reinventando-se para se manter próximo da população.

Evandro Leitão reforçou que o Parlamento foi “plural nas ideias, como sempre, mas unido no objetivo maior de salvar vidas e garantir que medidas de ordem urgente e emergencial fossem debatidas, melhoradas e aprovadas”.

De acordo com ele, o maior objetivo da sua gestão é quebrar o paradigma de que a Assembleia Legislativa é distante da população cearense. “Queremos fazer com que a sociedade saiba o que cada um dos parlamentares faz aqui, pois o nosso trabalho não se resume ao plenário. O trabalho não pode parar, e vamos continuar com os mesmos esforços no próximo semestre”, ressaltou.

Em relação à produção legislativa, o presidente da AL destacou que foram realizadas 92 sessões plenárias ao longo do semestre, sendo 31 sessões deliberativas extraordinárias remotas, com a aprovação de 591 proposições, até a semana passada. Dentre elas, 498 projetos de deputados e 93 matérias oriundas do Poder Executivo.

“Mesmo com os debates virtuais, nós produzimos até mais nessa legislatura do que nas últimas, conseguindo aprovar 80% dos projetos colocados em pauta e 87% do total de requerimentos apresentados pelos deputados”, registrou o presidente.

Sobre o teor das matérias aprovadas pela Casa nesse primeiro semestre, ele salientou aquelas que buscaram amenizar o sofrimento da população cearense em razão dos impactos da pandemia. Dentre os projetos, ele mencionou os que promoveram auxílio cesta básica para 150 mil famílias cearenses; isenção de contas de água, beneficiando 730 mil famílias; pagamento de contas de energia, beneficiando 500 mil famílias, e vale-gás, ajudando 255.577 famílias.

“Nós aprovamos ainda um pacote de medidas para o setor de alimentação fora do lar e de eventos e um auxílio financeiro de R$ 1 mil para profissionais desempregados. Aprovamos também a criação do Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará, disponibilizando R$ 100 milhões para apoiar os pequenos empreendedores, além de autorizarmos a aquisição direta para a compra de vacinas Sputnik V pelo Estado”, enumerou Evandro Leitão.

Ele lembrou ainda de outros benefícios concedidos à população cearense, como a autorização para a concessão de subsídio que evita o aumento de tarifa do transporte público da capital; a revisão salarial dos agentes comunitários de saúde, Polícia Judiciária, professores, entre outros; a autorização para aquisição de notebooks para professores da rede pública e a aprovação de cotas para negros em concursos públicos do Estado.

AÇÕES PARA A CIDADANIA

O chefe do Poder Legislativo estadual ressaltou também algumas ações conduzidas pela gestão da Mesa Diretora da Casa. Destacou a inauguração, em breve, do anexo 3 da Assembleia. Segundo ele, o prédio será um complexo que vai abrigar serviços voltados para os cidadãos, apresentando ainda um sistema de reúso da água e painéis solares para favorecer a eficiência energética.

Da mesma forma, ele mencionou a reforma do prédio onde funcionava o Departamento de Saúde, hoje anexo 4 da Casa, que vai abrigar a Procuradoria Especial da Mulher (PEM), com uma estrutura exclusiva de acolhimento às mulheres cearenses.

Ainda no que diz respeito à prestação de serviços do Parlamento à população cearense, o presidente da AL enalteceu o trabalho desempenhado pela Casa do Cidadão, Procuradoria Especial da Mulher, Procon, Escritório Frei Tito e Departamento de Saúde ao longo do semestre, prestando mais de 28 mil atendimentos à sociedade.

“Somente no Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS), foram 6.337 pessoas atendidas, de janeiro a junho. Além disso, tivemos novos serviços incorporados ao nosso complexo de assistência, como o Telessaúde, o Núcleo de Saúde Mental, o Núcleo de Responsabilidade Social e o Núcleo de Saúde do Trabalhador”, observou Evandro Leitão, adiantando que, em breve, vão ser instalados o Núcleo de Mediação e Gestão de Conflitos e o Núcleo de Práticas Sistêmicas.

O presidente citou ainda as 35 toneladas de alimentos arrecadados e distribuídos para as famílias cearenses mais vulneráveis, adiantando que, em breve, 10 mil cestas básicas serão entregues por mês aos municípios cearenses que apresentam as menores taxas de Índice de Desenvolvimento Urbano (IDH).

Também entre as ações futuras, ele projetou a inauguração da Sala do Empreendedor, uma parceria para aquecer o empreendedorismo cidadão da população.

O Pacto Contra o Coronavírus, com a missão de evitar uma terceira onda da Covid-19, além de promover a retomada econômica do Estado, também foi abordado pelo presidente.

“Nós estamos fazendo uma busca ativa para proceder o cadastramento de vacinação das pessoas que ainda não realizaram esse procedimento. Contamos com o apoio de diversas entidades representativas da economia cearense e da sociedade civil organizada, para auxiliar as pessoas com dificuldades de acesso ou falta de habilidade com a internet”, assinalou o presidente. Ele pontuou ainda que, em breve, serão instalados postos de cadastro no interior.

PLANEJAMENTO E GESTÃO

Evandro Leitão destacou os esforços na capacitação de servidores e na modernização do Poder. “Na perspectiva da gestão, nós temos uma preocupação com a sustentabilidade, buscando fortalecer o gerenciamento de resíduos sólidos e de materiais de consumo do Parlamento. Também promovemos uma modernização da infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI)”, apontou, acrescentando que a Casa também está construindo o seu planejamento estratégico, Alece 2030, envolvendo servidores e sociedade. “É um planejamento, uma visão estratégica, sobre o que queremos para o Parlamento até o ano de 2030”, pontuou.

No aspecto da educação e da capacitação técnica dos servidores da Casa, Evandro Leitão citou a realização do Programa de Educação Continuada em Controle Interno (Pecci). Também apontou a oferta de dois cursos de pós-graduação pela Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace): o MBA em Gestão e Governança Pública e o MBA em Assessoria Parlamentar, somando 200 alunos ao todo, e reforçou a previsão de realização do concurso público da AL em novembro de 2021.

Ele abordou ainda as contribuições nos campos de debates e pesquisas, com iniciativas como o Grandes Debates – Parlamento Protagonista, trazendo temáticas diversas de interesse da sociedade, e o Pacto pelo Saneamento, que reuniu 70 instituições, com a promoção de seis seminários temáticos para tratar do saneamento básico no Ceará.

O presidente da Casa fez questão de enfatizar ainda o apoio do Poder Legislativo a pautas sociais importantes. Dentre elas, a ação que fixou placas na Assembleia informando que LGBTFobia é crime, bem como a divulgação dos novos núcleos da Procuradoria Especial da Mulher, além do serviço de denúncias de violência contra a mulher, o Zap Delas.

VISITAS

Em entrevista coletiva prestada após seu pronunciamento, Evandro Leitão comunicou que, a partir do segundo semestre, o Legislativo irá se reunir com representantes do setor produtivo das 14 macrorregiões cearenses.  O objetivo é ouvir as demandas da classe para  junto ao Executivo atuar e contribuir com a retomada das atividades, fortalecendo a economia e gerando empregos.         AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO

Assembleia vota nesta quinta LDO e projeto de estímulo à criação de empregos

Assembleia vota nesta quinta LDO e projeto de estímulo à criação de empregos

 
Nesta quinta-feira (17/07), a Assembleia Legislativa do Ceará realiza, a partir das 9h30, sessão plenária deliberativa pelo sistema hibrido (presencial e remoto) e deve encerrar as atividades legislativas do primeiro semestre de 2021 com votação de projetos importantes para a sociedade, além da realização do balanço de atividades pelo presidente deputado Evandro Leitão (PDT).

Na pauta, está prevista a votação do projeto de lei nº 93/21, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Mais Empregos Ceará, com o objetivo de estimular a geração de emprego e renda, em reforço às ações públicas já adotadas para superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19. O projeto autoriza o Estado a pagar metade do salário mínimo de 20 mil novos trabalhadores contratados por empresas no setor de comércio e serviços, durante o período de seis meses.

“Vamos apreciar essa importante mensagem do governador Camilo Santana para estimular a geração de novos postos de empregos no Estado. A matéria é mais um passo importante para reduzir os efeitos da pandemia do coronavírus. O Parlamento tem colaborado para que esse tipo de mensagem seja aprovada de forma célere, por entender que todos os esforços para salvar vidas e retomar o crescimento econômico são valiosos para o povo cearense”, avalia o presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), que fará um balanço dos seis primeiros meses de sua gestão.

Também deve ser apreciada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - que trata das prioridades, diretrizes e normas da administração pública estadual para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano de 2022. A LDO tramita na Casa por meio do projeto de lei nº 56/21 e já passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Tributação.

A pauta prevê ainda a votação do projeto de lei nº 92/21, do Poder Executivo, que institui a Política de Atenção à Higiene Íntima de Estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino e autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir absorventes íntimos higiênicos, beneficiando cerca de 115 mil alunas.

A sessão plenária pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz),  pelo site oficial e página do Facebook da AL.

JM/CG AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO

CCJR aprova 36 projetos do Executivo, Defensoria Pública e parlamentares

CCJR aprova 36 projetos do Executivo, Defensoria Pública e parlamentaresfoto: Divulgação AL

 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante reunião extraordinária remota na tarde desta quarta-feira (14/09), 13 projetos de lei do Poder Executivo, dois projetos de lei complementar da Defensoria Pública, dois projetos de decreto legislativo da Mesa Diretora, além 19 projetos de parlamentares, sendo 17 de lei e dois de indicação.

De autoria do Poder Executivo, foram aprovados os projetos de lei o 93/21, que institui o Programa Mais Empregos Ceará, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no estado do Ceará, em reforço às ações públicas já adotadas para a superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da covid-19; 65/2021,  que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de São Benedito o imóvel que indica; o 84/21, que trata sobre a criação das escolas estaduais de educação profissional para pessoas privadas de liberdade (EEEPPL), a serem implantadas no interior das unidades prisionais que integram a estrutura da Secretaria da Administração Penitenciária do estado do Ceará (SAP); o 85/21, instituindo  a Política Estadual para o Desenvolvimento da Apicultura e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura (PROAPIS) no estado do Ceará; o 86/21, que dispõe sobre ação específica no âmbito da Política de Revitalização Ambiental da área da Sabiaguaba; o 87/21, conferindo nova redação à Lei nº 13.243, de 25 de julho de 2002, que institui a Política Estadual da Terceira Idade no Estado do Ceará; o 88/21 , que altera a Lei nº 17.429, de 23 de março de 2021, a qual trata do apoio ao setor produtivo diante do atual contexto social e econômico provocado pela Covid-19; o 89/21 , instituindo a chancela da Paisagem Cultural do Ceará; o 90/21 , que institui a Política de Fortalecimento da Renda e do Trabalho da Pesca Artesanal no estado do Ceará; o 91/21, instituindo a Política de Incremento e de Modernização da Atividade Agrícola no Ceará; o 92/21, que institui a Política de Atenção à Higiene Íntima de Estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino e autoriza o Poder Executivo a adquirir e a distribuir absorvente higiênico; o 94/21, alterando a Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), e o 95/21, que dispõe sobre a vinculação do Fundo Estadual de Política sobre Álcool e Outras Drogas (FEPAD), altera a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018.

Da Defensoria Pública do Estado, foram aprovados os projetos de lei complementar 21/21, que altera dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997, e o 22/21, instituindo política social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros, quilombolas e indígenas em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará.

De autoria da Mesa Diretora, foram aprovados os projetos de decretos legislativos 22/21, prorrogando, de 30 de junho até 31 de dezembro de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública em 47 municípios cearenses, e o 23/21, que reconhece, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, a ocorrência do estado de calamidade pública em mais nove  municípios cearenses.    

A CCJR aprovou ainda 17 projetos de lei de autoria de parlamentares. Do deputado Nelinho (PSDB), foram aprovados três projetos: o 459/2019, que concede atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos que indica e dá outras providências; o 202/2020, que trata da inclusão da temática "Educação para a Saúde" como tema transversal nas escolas da rede pública do Estado, e o 218/2021, que declara como de destacada relevância histórica e cultural do Ceará a banda de música Maestro Orlando Leite, do município de Russas.

Da deputada Augusta Brito (PCdoB), foram aprovados dois projetos de nº 607/2019, que denomina de Professor Eduardo Gabriel de Jesus Brito a areninha construída no município de Pacujá, e o 242/2021, em coautoria com as deputadas Érika Amorim (SD) e Aderlânia Noronha (SD), instituindo a Semana Estadual da Saúde e Higiene Menstrual no Estado do Ceará.

Também tem dois projetos o deputado Salmito (PDT). O 465/19 concede aos alunos da rede pública estadual de ensino que sejam filhos ou filhas de mulheres vítimas da violência doméstica e familiar prioridade no direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, e o 327/20 institui a rota mirantes da Ibiapaba como circuito turístico do Estado.

O deputado Audic Mota (PSB) também teve dois projetos aprovados. O 184/21 institui a Política Estadual de Alfabetização Digital para os estudantes com deficiência, da rede pública estadual de ensino do Ceará, e o 320/21 requer a concessão do Título de Cidadão Cearense a Francisco Assis Neto.

E ainda os de nº 171/2019, do deputado Nizo Costa (PSB), que denomina de Vicente de Paulo Rodrigues Paiva a CE-388, que liga os municípios de Assaré a Altaneira; o 193/2019, do deputado Elmano Freitas (PT), alterando a Lei nº 15.854, de 24 de setembro de 2015.

Do deputado Guilherme Landim (PDT), o 409/2019 institui a obrigatoriedade de emissão gratuita de segunda via de documento fiscal durante a garantia legal nas relações de consumo; o 520/2019, do deputado Tony Brito (Pros), dispõe sobre o direito das pessoas com transtorno do espectro autista pelos órgãos públicos do Ceará. O 52/2021, de autoria do deputado Agenor Neto (MDB) e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviço informarem aos consumidores, previamente, dados que identifiquem o responsável pela execução dos serviços em suas residências ou sedes, no Estado.

Já o 586/19, do deputado Vitor Valim (Pros), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em terminais rodoviários de todo o Ceará do Disque Denúncia 181, para denunciar abusos contra menores (pedofilia); o 208/2020, da deputada Dra. Silvana (PL), institui a campanha de incentivo à produção de brinquedos inclusivos e bonecos especiais no âmbito do estado do Ceará, e, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o 213/2021 dispõe sobre o acesso e uso das centrais de serviços eletrônicos das atividades notariais e de registro no Ceará.

Foram aprovados ainda os projetos de indicação 193/2021, do deputado Moisés Braz (PT), e o 222/2021, do deputado Romeu Aldigueri.

Participaram da reunião os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Salmito (PDT), Júlio Cesar Filho (Cidadania), Sérgio Aguiar (PDT), Bruno Pedrosa (Progressistas), Osmar Baquit (PDT), Augusta Brito (PCdoB) e Rafael Branco (MDB).

WR/CG

Proposta dá ao plenário da Câmara possibilidade de iniciar análise de impeachment

André Shalders, O Estado de S.Paulo

14 de julho de 2021 | 16h28

BRASÍLIA – No Brasil, o presidente da Câmara dos Deputados ocupa uma das cadeiras mais poderosas da Esplanada. É ele quem decide quais projetos de lei serão votados e também quando – e se – algum pedido de impeachment será analisado pelos outros 512 colegas. Em relação ao impedimento, está em discussão no Congresso a ideia de que o processo contra o presidente da República possa começar a tramitar se tiver a assinatura da maioria dos deputados.

No começo do mês, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros deputados da sigla apresentaram um projeto de resolução (PRC) que pretende mudar o poder absoluto do presidente da Câmara em relação ao impeachment. Pela proposta, o presidente da Câmara teria um prazo total de sessenta dias para dar resposta aos pedidos de impeachment. E mais importante: o ato contra o presidente da República poderia começar a tramitar ao receber o apoio da maioria absoluta dos deputados, ou seja, 257.

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O presidente Jair Bolsonaro.  Foto: Adriano Machado/REUTERS

Até esta terça-feira, dia 13, o presidente Jair Bolsonaro tinha contra si 130 pedidos de impeachment, recebidos pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara desde o começo do mandato dele, em janeiro de 2019. Alguns foram descartados por problemas técnicos, mas a maioria estava “em análise”, isto é, aguardando despacho do atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Nem ele e nem seu antecessor no cargo, Rodrigo Maia (DEM-RJ), analisaram o mérito de nenhum dos pedidos até agora.

Além de Adriana, outros quatro deputados do Novo, um partido de direita liberal, assinam a proposta: Paulo Ganime (RJ) Alexis Fonteyne (SP), Tiago Mitraud (MG) e Vinicius Poit (SP).

O requerimento representa a adesão de uma parte da direita a uma ideia que já era defendida por partidos de esquerda que fazem oposição a Bolsonaro: a de que o presidente da Câmara não pode ter o monopólio sobre o tema do impeachment. 

Pedidos anteriores com o mesmo objetivo do apresentado pelo Novo já tinham sido feitos pelos deputados Henrique Fontana (PT-RS), em maio deste ano; e Denis Bezerra (PSB-CE), em maio de 2020. Como a proposta do cearense é a mais antiga, os outros dois projetos foram apensados a ela.

‘Falta de prazo para impeachment não é saudável’

“O que a gente está discutindo é que, se a Câmara é a Casa do Povo, esta Casa não pode ficar à mercê da vontade de uma única pessoa, que é o seu presidente. Não é porque é este presidente (Arthur Lira). É qualquer presidente da Câmara. Ele tem um poder absurdo. Decide o que entra ou não em pauta, o que vai ou não para frente”, diz Adriana Ventura ao Estadão.

“O que o projeto de resolução busca é dar um prazo para isto (decisão sobre os pedidos de impeachment). Isto (protelação indefinida) não é saudável. Qual o sentido disso?”, questiona ela.

“O projeto de resolução dá 30 dias, que podem ser prorrogados por mais 30, para que o presidente analise. Se arquiva, ou se instala a Comissão Especial (que começa análise do pedido de impeachment), como prevê o Regimento (Interno). O problema é não ter nada que obrigue o presidente da Casa a fazer isto. Hoje, se ele quiser deixar anos engavetado ele deixa”, diz ela.

Assim como outros tipos de projetos, a tramitação de um PRC deste tipo depende da Mesa Diretora da Casa, comandada por Lira. No caso dos projetos de resolução (PRCs), como o apresentado pelo Novo e pelos deputados do PT e do PSB, a tramitação começa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na opinião de Adriana Ventura, um pedido de impeachment que alcance o apoio de mais da metade dos deputados teria legitimidade suficiente para, ao menos, ser analisado pela Câmara — no rito do impeachment, o julgamento do mérito é feito depois, pelo Senado. “Vamos supor que tenha um pedido de impeachment com 257 deputados apoiando. A gente está falando da maioria da casa. Neste caso, vai direto para a Comissão Especial. O projeto de resolução estabelece isso, que eu acho que é justo”, diz ela.

Senadores da CPI querem ter acesso a contrato confidencial entre laboratório indiano e empresa parceira brasileira

Melissa Duarte e André de Souza / O GLOBO

 

OS TRÊS DA CPI DA COVID

 

BRASÍLIA - Senadores de oposição na CPI da Covid querem ter acesso ao contrato entre o laboratório indiano Bharat Biotech e a empresa Precisa, que o representa no Brasil. No depoimento prestado nesta quarta-feira, a diretora técnica da Precisa, Emanuela Medrades, não quis dizer quanto a empresa ganharia em razão das negociações para a compra da vacina Covaxin, desenvolvida pelo laboratório.

Entenda:O que a Precisa Medicamentos tem que esclarecer na CPI da Covid

Em 16 de junho, a CPI aprovou um requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para que a Precisa apresente uma série de documentos, entre eles o contrato com a Bharat Biotech. Alessandro indicou, porém, que a comissão ainda não teve acesso à documentação.

O negócio, que está suspenso por ser alvo de suspeitas de irregularidades, previa um pagamento de 15 dólares do governo federal por cada uma as 20 milhões de doses da vacina, ou seja, cerca de R$ 1,6 bilhão segundo contrato fechado em fevereiro deste ano. A Covaxin foi a vacina mais cara negociada pelo Ministério da Saúde.

Sempre ao ser questionada sobre questões do contrato entre a Precisa e a Bharat Biotech, Emanuela recorria à cláusula de confidencialidade existente. Um dos que reclamaram disso foi o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

— O valor total pago pelo contribuinte brasileiro é transparente, porque estamos respeitando o princípio da publicidade, mas a remuneração da empresa não. Vossa Senhoria informou que a contratação da empresa intermediária [Precisa] é exigência da lei de licitações. A mesma lei também dispõe sobre a publicidade como regra geral, e a confidencialidade como exceção. Estamos aqui falando de dinheiro público. Qual a justificativa para ser confidencial? —  questionou Contarato.

— A transparência é para o quanto a União paga — justificou Emanuela.

Segundo ela, o pagamento do governo seria feito à Bharat Biotech, que remuneraria a Precisa. Em resposta ao senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), Emanuela disse que a Precisa não tem representação no exterior. Assim, ele quis saber como o laboratório indiano, que recebe no exterior, pagaria a Precisa no Brasil. Emanuela respondeu que por um operação da câmbio, que continua sendo confidencial. Tasso rebateu, apontando que poderia haver evasão de divisas e sonegação fiscal em toda a operação.

— Esse pontos, diante da recusa, são pontos que gostaria de pedir ao presidente Omar para fazer o requerimento para que tenha essa CPI acesso a toda essa documentação de comercialização, contratação, pagamentos, etc — disse Tasso.

Omar concordou e demonstrou estranheza com o processo. que significa enviar dinheiro para fora, para depois repatriar uma parte do pagamento imposto:

— Um exemplo simples. Contrato é R$ 1,6 bilhão. Se a remuneração da Precisa for 10%, daria R$ 160 milhões. Esses R$ 160 milhões teriam que voltar ao Brasil legalmente. Como voltaria? Por isso a gente vai pedir acesso a esse contrato sigiloso entre a Precisa e a empresa [Bharat] Biotech para que a gente saiba qual vai ser a remuneração. Até porque, para entrar R$ 160 milhões, tem que pagar imposto. Sai do Brasil, volta para pagar imposto em um recurso que está retornando ao Brasil. O certo seria ser pago aqui a remuneração no Brasil.

Houve também questionamentos sobre a forma como os pagamentos são registrados no Portal da Transparência do governo federal. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) citou um negócio anterior em que a Precisa intermediou um contrato do Ministério da Saúde com uma empresa estrangeira. O portal mostra que os valores foram para a Precisa, e não para o exterior.

— A pesquisa do portal é superficial. Eu tenho os "swift codes" dos pagamentos que foram feitos, do Ministério da Saúde... — disse Emanuela.

— Para empresa no exterior? — perguntou Alessandro.

— Sim, para quem eu pedi em questão. Eu tenho como garantir. Tudo o que eu estou falando aqui eu tenho como provar. Então, sim, é normal, apesar de constar lá, no empenho, o pagamento como empenhado para a Precisa, o pagamento em si, por ser em dólar, por ser em câmbio, vai diretamente para o fabricante. E eu posso compartilhar com o senhor um dos "swift codes" — explicou Emanuela.

Outro ponto que provocou indagações dos senadores foi o uso da empresa Madison, uma subsidiária da Bharat Biotech, que não aparecia no contrato da firmado com o Ministério da Sáúde. Na "invoice", o documento de importação entregue à pasta, o nome que aparece é da Madison, e não da Bharat Biotech, o que gerou questionamento dos técnicos do ministério.

— Quando foi enviada a invoice da Madison, eu fiz a mesma pergunta para a Bharat: quem é Madison? Eu não esperei o ministério me perguntar. Aí eu perguntei: "Quem é Madison? Por favor, me explique". E eles disseram que a Madison é a empresa que eles estavam utilizando já há alguns meses inclusive para fazer todas as transações internacionais de venda, comercialização — disse Emanuela, acrescentando: — Eles me explicaram isso e me disseram que a mesma característica societária era apresentada entre as duas, e eu enviei para o ministério. O ministério poderia ter falado: "não quero", entendeu? E nós teríamos feito a alteração, o que não aconteceu.

 

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