Senado aprova aumento de gastos com publicidade de governos
O Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Lei (PL) 4.059/2021, que muda o limite de gastos com propaganda do governo em anos eleitorais. O texto propõe a mudança na forma de cálculo para determinar quanto os governos federal, estaduais e municipais podem gastar com publicidade no primeiro semestre de anos eleitorais. O projeto permitirá ao governo federal um aumento de R$ 25 milhões nessas despesas ainda este ano. O texto segue para sanção presidencial.
O texto começou a ser discutido há duas semanas. Na semana passada foi feito um acordo, após forte divergência, para que a votação ocorresse nesta terça-feira, o que de fato ocorreu. Foram 38 votos favoráveis e 29 contrários. A exemplo do ocorrido na semana passada, vários senadores se posicionaram contrários ao projeto.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) considerou o projeto “moralmente afrontoso”. “Nunca imaginei o Senado referendar um projeto tão moralmente afrontoso à população brasileira e à democracia brasileira num momento de tanta desigualdade social, de tanta dor. As pessoas estão passando fome e acabamos de levar o Congresso Nacional ao chão”.
O relator do projeto, e líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que o projeto corrige uma distorção provocada pela pandemia e, de quebra, ajuda o setor publicitário. Na ocasião, segundo explicou, o governo precisou redirecionar verba de publicidade para produção de conteúdo voltado ao combate à covid-19.
“Estamos escolhendo um setor por achar que não teve propaganda obrigatoriamente monotemática, até definida pela Justiça, e que os governantes dos municípios e estados não precisam prestar conta à sociedade através de propaganda institucional”, afirmou.
Após a aprovação do projeto, a oposição tentou alterar o início da vigência para 2023, mas o destaque da oposição também foi derrotado. O PT afirmou que deverá judicializar a questão e entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Edição: Fábio Massalli / AGÊNCIA BRASIL
Promulgada Emenda que restabelece benefícios a empresas de tecnologia
Em sessão solene, nesta terça-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 121, que restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A Emenda promulgada resultou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2021), que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para essas empresas.
A matéria, de iniciativa do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), teve os deputados Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) e Vitor Lippi (PSDB-SP) como relatores da proposta na Câmara, e o ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), emitiu seu parecer no Senado.
A sessão solene teve a presença de representantes de entidades da indústria de tecnologia da informação e do Ministério de Ciência e Tecnologia. O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, chamou atenção para o “esforço incansável” do Legislativo em apoio às políticas fiscais que contribuam para o desenvolvimento econômico e a soberania nacional, e citou o potencial de manutenção de postos de trabalho com a vigência da nova emenda.
— Agora, com a força do texto constitucional, [os setores industriais beneficiados] devem gozar de sistemática tributária particular à continuidade do desenvolvimento e do progresso tecnológico do Brasil —afirmou.
Pacheco acrescentou que, com a Emenda, o Brasil se soma a outros 45 países — ele citou Estados Unidos, Austrália, China, Chile e a maioria dos membros da União Europeia — que promovem benefícios fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento.
Presidente em exercício da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) defendeu o equilíbrio federativo e a redução de disparidades regionais, e cumprimentou os parlamentares pelo ato de “enxergar o Brasil como Brasil” e evitar prejuízos à Zona Franca de Manaus (ZFM). Por sua vez, Rodrigo de Castro sublinhou que a Emenda defende 170 mil empregos diretos e preserva a capacidade de inovação da indústria brasileira; Silvio Costa Filho declarou esperar previsibilidade jurídica para um setor da indústria que faturou R$ 200 bilhões em 2021; Vitor Lippi defendeu os resultados da Lei de Informática (Lei 8.248, de 1991, alterada pela Lei 13.969, de 2019), que proporcionou aumento das exportações e produtos com preço e qualidade adequados; e o deputado Daniel Freitas (PL-SC) afirmou que a Emenda assegura a continuidade do bom trabalho da indústria.
Presidente da Frente Parlamentar da Indústria Elétrica e Eletrônica, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) citou estatísticas sobre a relevância econômica do setor de tecnologia e defendeu a ação estatal para estimular o setor produtivo.
— Para cada real concedido em incentivos a este setor [beneficiado pela Emenda], R$ 1,82 é recolhido por meio de outros impostos — declarou.
Desonerações
A votação da PEC 10/2021 foi parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional 109, em vigor desde março de 2021, que instituiu a política de desonerações. Essa Emenda definiu regras transitórias sobre redução de benefícios tributários, desvinculou parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos e suspendeu condicionalidades para realização de despesas com a concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
— Ocorre que, atento às necessidades do Brasil, este Parlamento destacou certas ocorrências e setores da economia no plano de redução de incentivos, preservando das metas de benefícios e incentivos fiscais, situações em que eles se demonstrem imprescindíveis e positivos ao progresso da nação — pontuou Rodrigo Pacheco.
Os autores da PEC indicaram que, por 30 anos, a Lei de Informática e a Lei de Informática de Manaus (Lei 8.387, de 1991) mantiveram “paridade e complementaridade”, mas a EC 109, de 2021, colocou o equilíbrio interno do setor em risco ao prever que os incentivos e benefícios podem ser reduzidos no primeiro caso, mas não no segundo. Na tramitação no Senado, Anastasia destacou que a proposta restabelece uma condição de equilíbrio que vigora com sucesso no país há cerca de 30 anos e que permite que empresas dos setores de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, situadas dentro e fora da ZFM, concorram umas com as outras em condições semelhantes, considerando a carga tributária e os aspectos logísticos.
Fonte: Agência Senado
Comissão debate aperfeiçoamento do projeto sobre Estatuto do Aprendiz
A Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 6461/19, que institui o Estatuto do Aprendiz, realiza audiência pública nesta terça-feira (10) para debater e ouvir recomendações para o aperfeiçoamento da política para o setor.
O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator da proposta e autor do pedido de audiência, lembra que, nos últimos anos, a legislação trabalhista, principalmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sofreu várias modificações que não foram completamente compiladas na Lei 10.097/00, que é a atual Lei de Aprendizagem.
"O presente projeto de Estatuto do Aprendiz, que foi proposto por um grupo de colegas junto com o deputado André de Paula (PSD-PE), objetiva não só atualizar essas normas, mas também aprimorá-las, aperfeiçoando os termos atualmente em vigor no que tange ao trabalho dos aprendizes, para que ocorra maior incentivo à contratação desses adolescentes e jovens", disse Bertaiolli.
Foram convidados:
- o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Bruno Dalcolmo;
- a procuradora do Trabalho e coordenadora nacional de combate à exploração do trabalho da criança e do adolescente do Ministério Público do Trabalho, Ana Maria Villa Real;
- o cofundador da Galena Educação, membro fundador do Movimento Jovens do Brasil, conselheiro do Instituto Meninas Negras e ex-CEO do Instituto Proa, Rodrigo Dib;
- o presidente do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, Márcio Lopes de Freitas; e
- o ex-subsecretário de ensino técnico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo Daniel de Barros.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão debate a situação de obras públicas inacabadas no País
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (11) audiência pública sobre obras públicas inacabadas no País. O debate atende a sugestão do deputado Jorge Solla (PT-BA).
De acordo com Solla, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou levantamento dando conta de que milhares de obras estão inacabadas ou paralisadas em todas as regiões do País, sendo que 70% delas se concentram nas regiões Norte e Nordeste.
De acordo com o levantamento, são quase 7 mil iniciadas entre 2012 e 2021 paralisadas, cujos investimentos somam R$ 9,32 bilhões. Muitas foram iniciadas com convênios e contratos de repasse com recursos federais e contrapartida dos municípios e tratam de escolas, creches, unidades habitacionais e de saúde.
“A grande maioria se localiza em pequenos municípios. Precisamos levar em conta a falta que essas obras fazem para a população que carece desses equipamentos, que tem o exercício da cidadania impedido e seus direitos violados”, afirma o parlamentar.
Foram convidados, entre outros:
- a coordenadora-geral de Melhoria Habitacional do Ministério do Desenvolvimento Regional, Monique Toledo Salgado;
- o assessor da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura, Euler José dos Santos; e
- a secretária de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do Tribunal de Contas da União (TCU), Leyla Araújo Boaventura.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto prevê saúde bucal entre condicionantes do Auxílio Brasil
O acompanhamento da saúde bucal poderá se tornar mais uma das condicionalidades do Programa Auxílio Brasil. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) 1.015/2022, que altera a Lei 14.284, de 2021. Atualmente, são exigências para o pagamento do benefício a realização de pré-natal, o cumprimento do calendário vacinal, o acompanhamento do estado nutricional e a frequência escolar.
Apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), ouvidor-geral do Senado, o projeto é resultado de uma proposta feita à Ouvidoria por Greice da Silva Garcia, residente em Manaus. Ela apresentou sua sugestão por meio do Portal e-Cidadania,
A ideia, segundo o senador, é que responsáveis conduzam as crianças, desde cedo, aos dentistas e demais profissionais do setor, o que iria contribuir para a diminuição do índice de cáries, doenças da boca e perda precoce de dentes.
“Se a consulta com profissionais de saúde bucal passar a ser condicionalidade, as crianças poderão receber atendimento continuado desde o primeiro ano de vida, recebendo tratamento odontológico e orientações sobre higiene bucal. Esperamos estimular o aumento da procura por serviços odontológicos e, assim, reduzir a ocorrência de sérios agravos de saúde causados por uma má higiene oral”, argumenta Plínio Valério .
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Câmara pode analisar seis medidas provisórias nesta semana
Na segunda semana de maio, o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar seis medidas provisórias, como a MP 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários.
A matéria conta com um substitutivo preliminar da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), que retoma a criação do Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), constante do projeto de conversão da MP 1045/21, que perdeu a vigência antes de votação no Senado.
Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas a jovens de 18 a 29 anos e pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de doze meses em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público. O substitutivo incluiu ainda como público-alvo as pessoas com deficiência.
Ambos os programas terão duração de 24 meses a contar da futura lei e serão aplicáveis também ao Distrito Federal. O prazo original para a vigência do serviço voluntário era até 31/12/2022.
Indústria química
Por meio da MP 1095/21, o governo pretende acabar com incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq).
De acordo com a MP, as alíquotas cheias de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a Cofins começaram a valer desde 1º de abril deste ano. A expectativa de aumento de arrecadação é de R$ 573 milhões em 2022, de R$ 611 milhões em 2023 e de R$ 325 milhões em 2024.
Essa é a segunda tentativa do governo de retirar os incentivos ao setor de uma só vez. A primeira tentativa foi por meio da MP 1034/21, de março do ano passado, cujos efeitos começariam em julho daquele ano.
Educação digital
Entre os projetos de lei destaca-se o Projeto de Lei 4513/20, que institui a Política Nacional de Educação Digital, prevendo um plano plurianual específico com vigência por dez anos para promover a inclusão, a qualificação, a especialização, a pesquisa e a educação escolar digitais.
De autoria da deputada Ângela Amin (PP-SC), o plano deverá prever, para as escolas públicas de educação básica e superior, a instalação ou melhoria de infraestrutura tecnológica, o desenvolvimento de planos digitais para as redes de ensino, a formação de lideranças digitais, a qualificação digital, a produção de recursos de aprendizagem e avaliações interna e externa. Deverá prever ainda metas concretas e mensuráveis aplicáveis para o ensino público e privado.
Antenas no meio urbano
Também em pauta consta o PL 8518/17, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que prevê o licenciamento temporário de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, como antenas de telefonia celular, se não for cumprido o prazo para emissão de licença pelo órgão competente.
A matéria conta com um substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, elaborado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que determina a instalação, nesses casos, de acordo com as condições estipuladas no requerimento apresentado e com as demais regras de leis e normas municipais, estaduais, distritais ou federais.
Atualmente, a Lei 13.116/15 estabelece prazo de 60 dias para os órgãos emitirem parecer a favor ou contra o requerimento de instalação dessas antenas.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados aprovam projeto que cria piso salarial da enfermagem
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 449 votos a 12, a criação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). A proposta deve seguir para sanção presidencial, mas ainda depende de acordo sobre fontes de financiamento.
“Conforme assumido com a enfermagem brasileira, não será na semana que vem que este projeto seguirá para sanção presidencial, mas sim tão logo garantirmos o respectivo financiamento”, disse a relatora da proposta, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
A deputada informou que o piso salarial somente irá à sanção presidencial após a votação da PEC 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio.
Piso aprovado
O projeto aprovado pelos deputados define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.
A votação da proposta foi acompanhada de perto por representantes da categoria, que também participaram pela manhã de uma sessão solene no Plenário em homenagem à Semana Brasileira da Enfermagem.
Carmen Zanotto estimou que a proposta tem impacto de R$ 50 milhões ao ano na União, mas não calculou os gastos dos entes públicos e do setor privado. Ela afirmou que o Congresso vai viabilizar recursos para garantir o piso salarial.
“Já tramitam nas duas Casas diversas propostas que ampliam receitas ou desoneram encargos; além da ampliação de recursos a serem repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para reforçar as transferências aos entes federados”, explicou.
Carmen Zanotto destacou que a pandemia de Covid-19 evidenciou ainda mais a importância de valorizar os profissionais de saúde. “A enfermagem, juntamente com outros profissionais de saúde, esteve na linha de frente no combate à transmissão da Covid-19, arriscando a própria a vida, e participa ainda de forma efetiva na vacinação dos brasileiros”, afirmou.
Mobilização
O deputado Bohn Gass (PT-RS) ressaltou que é necessário manter a mobilização dos enfermeiros para garantir que não haja veto do presidente da República. “Esta mobilização precisa continuar para que, votado no dia de hoje, o piso para a enfermagem não tenha por parte de [Jair] Bolsonaro o veto, já que Bolsonaro tem vetado questões importantes”, disse.
O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), destacou que o governo está empenhado em buscar fontes de financiamento para o piso salarial e que uma opção pode ser a legalização dos jogos de azar no País.
“São R$ 16 bilhões que estão aguardando a fonte de recursos, e nós estamos trabalhando demoradamente e insistentemente na busca de recursos para garantir que as conquistas sejam efetivas”, declarou.
Voto contrário
O projeto teve o voto favorável da ampla maioria da Casa. Apenas o Novo declarou voto contrário. O líder do partido, deputado Tiago Mitraud (MG), criticou a proposta por ter alto impacto orçamentário.
“Este projeto vai acabar com a saúde brasileira porque vamos ver as santas casas fechando, leitos de saúde fechando e os profissionais que hoje estão aqui lutando pelo piso desempregados porque os municípios não conseguirão pagar esse piso”, afirmou.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PEC do piso salarial dos agentes comunitários de saúde é aprovada
O Plenário do Senado aprovou, em sessão semipresencial nesta quarta-feira (4), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 9/2022, que trata da política remuneratória e da valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Por acordo entre as lideranças, os dois turnos de votação foram cumpridos na mesma sessão. A PEC conseguiu votação unânime, com 71 votos no primeiro turno e 74 no segundo. Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa de no mínimo 49 votos. Agora, o texto segue para promulgação, em sessão especial do Congresso Nacional que ainda será marcada.
A matéria, de iniciativa do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), foi relatada pelo senador Fernando Collor (PTB-AL) e aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foram 11 anos de tramitação dentro do Congresso Nacional. A votação foi acompanhada por grande mobilização de agentes comunitários, tanto na CCJ quanto no Plenário.
Justiça
Para o senador Collor, a aprovação da PEC é um momento relevante para a história do país. Collor lembrou que foi ele quem sancionou o programa dos agentes comunitários e o Sistema Único de Saúde (SUS), quando foi presidente da República (1990-1992). Ele também agradeceu o apoio dos colegas senadores e destacou o trabalho dos agentes de saúde, que trabalham de sol a sol, em favor da saúde do país.
— Esta sessão é histórica. É um ato de justiça aos agentes comunitários, para que eles tenham a segurança do seu salário, de sua aposentadoria e de seus outros benefícios — declarou Collor.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que é fundamental que o estado brasileiro mantenha esses profissionais em seus postos, com vencimentos justos e com condições adequadas de trabalho. Por isso, acrescentou, a PEC se mostra tão importante. Ele elogiou a dedicação dos cerca de 400 mil agentes que atuam hoje no país e ressaltou que a importância de cada um desses profissionais ficou ainda mais evidente durante a pandemia do coronavírus.
— Muitas vezes, os agentes atuam sem as devidas condições. O Legislativo não pode se omitir no sentido de apoiar esses profissionais — afirmou.
Pacheco passou a condução da votação para o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Segundo Pacheco, seria uma homenagem pela contribuição de Veneziano à aprovação da matéria. Veneziano agradeceu a gentileza de Pacheco e disse que a PEC faz justiça aos profissionais que cuidam da saúde de tantos outros brasileiros.
O senador Weverton (PDT-MA) afirmou que a PEC passou por uma caminhada longa, mas exitosa. Ele disse que só no Maranhão são 23 mil agentes comunitários. Para o senador, a PEC representa um passo importante para a consolidação da carreira. Weverton disse que a categoria precisa ser valorizada, “pois vai aonde o estado não chega, em vários rincões do país”.
— O servidor público precisa ser valorizado. Se temos serviço eficiente, temos uma sociedade feliz e bem tratada. Ainda há muitas conquistas por vir — argumentou o senador.
Aplausos
O senador Paulo Paim (PT-RS) agradeceu ao autor e ao relator da PEC e também elogiou a articulação dos colegas senadores pela aprovação da matéria. Ele disse que os agentes comunitários merecem os aplausos de todos os brasileiros. Para Flávio Arns (Podemos-PR), o agente comunitário sabe a história da saúde de cada pessoa, sabendo até o seu nome. Ele disse que a valorização desses profissionais é histórica e importante. Zenaide Maia (Pros-RN) elogiou o trabalho de Collor, na relatoria, e registrou que a PEC é uma homenagem devida aos agentes.
— Esta é uma pauta que edifica, constrói e salva vidas. Parabéns aos agentes de saúde e de endemias — declarou a senadora.
Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), há cerca de mil agentes comunitários no Distrito Federal. Ele apontou, no entanto, que seriam necessários cerca de 5 mil agentes para levar adiante as políticas de saúde do DF. Para Izalci, a PEC é uma forma de reconhecer e valorizar aqueles que atuam pela saúde. Na mesma linha, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que a aprovação da PEC é um reconhecimento da importância dos agentes.
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a PEC é uma forma de fazer justiça a esses profissionais, que têm um papel fundamental para a melhoria da saúde da população. Humberto, que foi ministro da Saúde entre 2003 e 2005, pediu a união de todos em favor de mais recursos para a área da saúde. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) destacou o entendimento dos senadores em torno da PEC e agradeceu o empenho dos agentes comunitários, que trabalham com aquilo que é mais importante: a vida das pessoas.
— Esta mudança na Constituição é uma manifestação desse respeito e dessa prioridade — comemorou.
Na visão da senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC é uma forma de o Congresso dialogar com o Brasil profundo. Ela disse que, mais que uma profissão, os agentes exercem um sacerdócio. O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CCJ, agradeceu o empenho dos senadores pela aprovação da proposta, classificada por ele como "importantíssima para o Brasil".
Os senadores Roberto Rocha (PTB-MA), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Jean Paul Prates (PT-RN), Soraya Thronicke (União-MS), Nilda Gondim (MDB-PB) e Cid Gomes (PDT-CE) também destacaram a iniciativa do autor, o papel do relator e a importância das carreiras dos agentes comunitários.
— Esses profissionais são os anjos da guarda da saúde da população mais pobre do país — destacou Cid.
Orçamento e adicional
O texto da PEC prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria e também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. A PEC ainda determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
A PEC estabelece que os vencimentos dos agentes sejam pagos pela União e que os valores para esse pagamento sejam consignados no Orçamento com dotação própria e específica. Conforme a proposta, os recursos financeiros repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Antônio Granja aborda projeto do Executivo que combate poluição sonora
Deputado Antônio GranjaFoto: Edson Júnio Pio
Segundo o parlamentar, a proposta, de n°73/22, está tramitando na Casa e precisa ser estudada e aperfeiçoada. “Agradeço a governador, Izolda Cela, que manda essa proposta importante, mas que precisa ainda ser debatida nas comissões técnicas para não prejudicar os trabalhadores que vivem de propagandas de som”, explicou.
Antônio Granja ressaltou também dois projetos de lei, de autoria dele. A proposta 181/22, institui o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Parkinson no Ceará; já o 183/22, cria a Política Estadual de Acompanhamento Integral de Estudantes com Dislexia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades ou outros transtornos de aprendizagem. “Essas propostas, de grande importância para a saúde, já estão tramitando na Casa e peço a compreensão de todos os deputados para aprová-las”, disse.
O deputado frisou ainda a situação das BRs na altura dos municípios de Morada Nova, Jaguaribe e Alto Santo. “Não dá para trafegar durante a noite. As estradas estão muito esburacadas em situação revoltante”, lamentou.
Já sobre a quadra invernosa, o parlamentar comemorou a alta da maioria dos açudes cearenses. “Estamos finalizando a nossa quadra invernosa com o Açude Castanhão com uma boa recarga de água. Existem algumas exceções que nos preocupam, mas a maioria dos municípios está com certa tranquilidade hídrica”, afirmou.
Em aparte, a Dra Silvana (PL) também lamentou a situação das estradas, principalmente, da CE que vai de Amontada a Bitupitá. “Está intransitável, além do excesso de animais que existem nessa CE”, disse. A parlamentar também frisou o projeto de lei de combate à poluição sonora. “Não podemos deixar que prejudique as igrejas. Da maneira que está, os cultos em praças e celebrações campais ficarão prejudicados”, assinalou.
O deputado Silvio Nascimento (Patri) também destacou a necessidade de debater a proposta do Poder Executivo para não prejudicar trabalhadores, cultos e missas religiosas.
Já o deputado Júlio César Filho (PT) deu boas vindas deputado Silvio Nascimento e salientou a que o parlamentar deve dar uma grande contribuição na AL.
GM/AT
Informações adicionais
Sérgio Aguiar externa indignação com desoneração tributária federal
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnio Pio
Na avaliação do parlamentar, estados e municípios estão sendo penalizados com essas medidas. “Em pleno ano eleitoral, poderemos ter R$ 57,4 bilhões retirados dos caixas de estados e municípios. É a verdadeira cortesia com o chapéu alheio, pois o Governo Federal pega impostos compartilhados e faz com que só alguns estados sejam beneficiados”, criticou.
Sérgio Aguiar comunicou ainda que receberá, na quinta-feira (05/05), o título de Cidadão Honorífico de Amontada pela Câmara de Vereadores do município. “Com muita honra que recebo esse título que dará uma responsabilidade ainda maior em representar com dignidade aquela população e cidade com tanto potencial. Temos uma parceria de trabalho, onde já conquistamos ambulâncias, aparelho de ultrassom, pavimentações pelo programa Sinalize, instalação do batalhão do Raio, recursos para a construção do cinema e queremos fazer ainda mais”, ressaltou.
Os 64 anos de emancipação do município de Palhano que acontecerá no próximo domingo (08/05) e Barroquinha, que completa 34 anos no dia 11 de maio também foi destacado pelo deputado.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) parabenizou o colega deputado pela honraria e também o município de Barroquinha pelo aniversário de emancipação. “É um município que está no nosso coração, mas que precisamos chamar atenção para a questão dos animais que estão soltos na estrada. Queremos ajudar os donos desses animais que estão correndo perigo e precisam voltar para seus pastos”, alertou.
LA/AT
