Comissão vai ouvir Aneel e companhia do Ceará sobre reajuste na conta de luz
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta terça-feira (26) convite para que o presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone da Nóbrega, e um representante da distribuidora de energia elétrica do Ceará, a Enel, prestem esclarecimentos sobre o percentual do reajuste tarifário anual nas contas de energia elétrica. A audiência, requerida pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), ainda não tem data definida.
De acordo com o senador, a iniciativa de ouvir os diretores da agência reguladora e da companhia é uma medida equilibrada e justa para buscar entender as razões que levaram ao aumento da tarifa, que ele considerou abusivo. Girão disse ser incompreensível que, logo após o anúncio do fim da cobrança de taxa extra, a Aneel tenha aprovado aumento anual de até 25%.
— Falta muita sensibilidade no momento em que as pessoas estão, com muita aflição, saindo de uma crise sem precedentes, vir com um “presente de grego” desse — reclamou o senador.
No Ceará, segundo Girão, o impacto do aumento será um dos maiores, chegando em média a 24,85%.
— Essa alta representa mais que o dobro do previsto pelo Sindicato das Indústrias e de Serviços do Setor Elétrico do meu estado, o Sindienergia, que previa algo em torno de 11% — afirmou.
Aumentos abusivos
O presidente da comissão, senador Reguffe (União-DF), disse que será uma “boa oportunidade” para se questionar sobre o reajuste não só no Ceará, mas em todo o Brasil.
— Os aumentos têm sido abusivos. É preciso que se explique à sociedade o porquê desses aumentos.
O reajuste feito pela Aneel, em abril, foi aprovado duas semanas após o governo anunciar o fim da cobrança extra na conta de luz, com bandeira tarifária de escassez hídrica. Segundo o Executivo federal, o fim da cobrança extra faria as contas de luz caírem 20%. O aumento de até 24,85% foi aprovado para os estados de Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Lira quer votar nesta semana projeto que regulamenta atividades das associações de municípios
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai propor aos líderes partidários a votação da proposta que regulamenta a criação e o funcionamento das associações de municípios (PL 4576/21). Ele discursou na abertura da 23ª Marcha a Brasília em defesa dos Municípios e defendeu pautas de interesse dos prefeitos. Lira quer que a proposta seja votada nesta semana, em razão da presença dos gestores municipais em Brasília.
Conforme o projeto, as associações seriam destinadas a representar e defender os interesses políticos, econômicos, educacionais, culturais e sociais dos municípios. As associações poderão se constituir como entidades de direito público ou privado e ter abrangência nacional, estadual ou microrregional.
Lira citou ainda outras propostas que estão em análise na Câmara. “A marcha será uma excelente oportunidade para aprofundar propostas, como a que proíbe novos encargos para os municípios sem a contrapartida dos recursos (PEC 122/15), a que estabelece o funcionamento das associações, a correção do piso salarial do magistério e a criação de um fundo emergencial apara catástrofes no brasil”, afirmou.
Lira afirmou que a Câmara tem tratado a pauta municipalista como prioridade nos últimos anos. “É um norte do qual não abro mão, particularmente os anos difíceis em razão da pandemia. A atuação dos deputados em aprovar matérias em interesse dos municípios tem sido bastante intensa e profícua. Já foram aprovadas 81 proposições sobre o assunto e estão tratando 2.839 outras propostas”, destacou.
O presidente lembrou ainda outras propostas que impactam diretamente a vida dos gestores municipais e que foram aprovadas pelo Parlamento. Entre elas, destacou a Proposta de Emenda à Constituição que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Também destacou a PEC que viabiliza as contas de estados e municípios que não fizeram investimento mínimo em educação em 2020 e 2021 em razão da pandemia.
“Fizemos essa alteração para permitir que os gastos com educação fossem feitos com responsabilidade e que os prefeitos não fossem responsabilizados por improbidade administrativa”, disse o presidente. “Na ausência dessa emenda constitucional, muitos desses prefeitos tornar-se-iam inelegíveis, o que não é justo nem razoável”, salientou.
No discurso aos prefeitos, no Centro de Convenções, Lira também afirmou que as mudanças aprovadas na Lei de Improbidade Administrativa permitem que bons administradores tenham as condições de exercer suas atribuições. A proposta aprovada em junho do ano passado pela Câmara estabelece a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. “A lei separa o bom do ruim, o joio do trigo”, afirmou Lira.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira diz que a Câmara não abre mão da prerrogativa de decidir sobre perda de mandato
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira (26) que somente a Câmara e o Senado têm a competência constitucional para cassar mandato de deputados federais e senadores. "Dessa atribuição não vamos abrir mão", afirmou.
"O entendimento da assessoria jurídica da Casa é que o STF tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas a Câmara e o Senado, é quem têm que decidir sobre mandato parlamentar", acrescentou.
Lira respondia às perguntas de jornalistas em entrevista coletiva sobre o caso do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O STF condenou Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão e à perda do mandato, além de multa de R$ 212 mil. O deputado foi acusado pelo Ministério Público Federal de incitar atos antidemocráticos e de fazer ataques a instituições, incluindo o próprio STF. O deputado ainda pode recorrer da decisão. Em seguida à decisão do Supremo, o presidente Jair Bolsonaro concedeu graça constitucional ao deputado. O decreto presidencial extinguiu as penas privativas de liberdade e restritivas de direito e a multa impostas pelo STF.
Na semana passada, a Câmara entrou com recurso no STF solicitando que a Corte reconheça que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre a perda de mandato de parlamentar. A arguição da Câmara se baseia no artigo 55, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Segundo essa norma, “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.
PL da Enfermagem
Lira destacou que a proposta que cria um piso nacional para enfermeiros deve ser votada no dia 4 de maio. Ele disse esperar que até lá o grupo de trabalho criado consiga apresentar a fonte de recursos para essa nova despesa. Lira afirmou que assumiu um compromisso com a categoria e que, no dia marcado, o projeto estará na pauta.
Em relação ao projeto que combate as fake news, Lira afirmou que a proposta está fora de pauta até que haja algum entendimento entre os líderes. “Não vamos tratar assuntos na polarização política”, salientou.
Lira também explicou que o grupo de trabalho (GT) que debate a mineração em terras indígenas está indefinido, porque os líderes partidários não indicaram os integrantes. Ele afirmou que aguarda o posicionamento dos partidos para dar prosseguimento ao GT, inclusive, se o grupo deve ampliar o foco de análise com a revisão do Código de Mineração.
Comissões permanentes
O presidente informou ainda que a portaria com as comissões permanentes a que cada partido tem direito de indicar será publicada ainda nesta terça-feira. Segundo Lira, a partir de amanhã, os nomes dos parlamentares para ocupar a presidência dos colegiados já poderão ser apresentados.
Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Assembleia arrecada 10 toneladas de livros e doa para o sistema prisional
Foto: Marcos Moura
Na ocasião, foi realizado o lançamento do livro “Enxergando o invisível: o sistêmico na gestão pública”, que tem como autora a primeira-dama da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Cristiane Leitão, e diversas servidoras, em data alusiva ao Dia Mundial do Livro.
O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), destacou que a ação mostra o compromisso da Assembleia com iniciativas que priorizam a geração de oportunidades para pessoas que mais precisam. O conhecimento liberta e transforma, e a sociedade só pode ser efetivamente modificada com o apoio à educação e a ações voltadas à formação e à capacitação de um povo, acentuou. “Nesse momento, me sinto extremamente honrado de a Assembleia Legislativa estar estimulando pessoas que em algum momento da vida falharam, para que elas possam recuperar o tempo perdido”, comentou.
A primeira-dama da Alece, Cristiane Leitão, destacou as cerca de 10 toneladas de livros arrecadados, agradecendo a todos que contribuíram para o sucesso da campanha “A Leitura Liberta”. “Entendemos que a leitura não só liberta, como também resgata e restaura”, pontuou Cristiane. Ela também ressaltou que o livro “Enxergando o invisível: o sistêmico na gestão pública”, do qual é autora, compartilha experiências exitosas desenvolvidas pela Alece e mostra como “a gestão sistêmica pode aumentar a eficiência do poder público nesse novo mundo”.
Na cerimônia, houve a entrega simbólica dos livros ao secretário da Administração Penitenciária do Ceará, Mauro Albuquerque, para o sistema prisional. O secretário informou que hoje a biblioteca do sistema tem cerca de 13 mil livros e, com a doação, será ampliada em muito mais. Ressaltou ainda que, dos 23 mil presos do sistema prisional do Ceará, cerca de 10 mil leem até 12 livros por ano.
“Cada livro lido são quatro dias a menos na pena. Fazendo uma prova, que será corrigida pela Secretaria da Educação, são 48 dias a menos na pena dessa pessoa. Esses livros que estamos recebendo não são só para a campanha, são para a educação. Nós estamos batendo todos os recordes”, celebrou. Ele destacou ainda que, neste ano, não há mais nenhum analfabeto no sistema prisional, pois todos estão em salas de aula.
LEITURA E RESSOCIALIZAÇÃO
Para o primeiro-secretário da Casa, deputado Antônio Granja (PDT), os livros são importantes instrumentos de libertação, pois promovem o acesso à cultura e à informação, desenvolvendo senso crítico e ampliando a visão de mundo e de realidade que nos cerca. “A construção de uma sociedade mais justa passa pela educação e pelo conhecimento. É a Assembleia contribuindo com atividades que buscam promover uma cultura de paz, justiça e redução das desigualdades sociais que tanto afetam nossa sociedade”, parabenizou.
O deputado Oriel Nunes (PDT) também enalteceu a iniciativa, apontando que, muitas vezes, “é mais fácil julgar um condenado preso do que esticar a mão e ajudar a pessoa a se recuperar e ter uma nova vida”. O parlamentar também acentuou a capacidade de diálogo do deputado Evandro Leitão, bem como todos os projetos que têm sido desenvolvidos pela primeira-dama da Alece, Cristiane Leitão.
A desembargadora Graça Quental dirigiu-se aos estudantes do colégio Farias Brito presentes no evento, responsáveis por grande parte dos livros doados à campanha “A Leitura Liberta”, incentivando-os a dedicarem mais tempo à leitura. “A leitura faz a gente viajar, abrir as mentes. A pessoa que lê não sente dificuldade em interpretar, sente facilidade em Matemática. E quem não tem berço de ouro, essa é a maior arma, esse é o maior recurso”, enfatizou.
O diretor superintendente da Organização Educacional Farias Brito, Tales de Sá Cavalcante, apontou que, a cada livro doado, os alunos mostraram que “quem está preso é um ser humano”. “É um ser humano que cometeu um deslize, mas quem não comete um deslize? É tarefa da sociedade fazer com que esse ser humano seja recuperado, e esse trabalho de vocês é genial e merece nossos parabéns”, acentuou.
O diretor executivo do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Ceará (Inesp), João Milton Cunha de Miranda, destacou as diversas transformações conquistadas por meio da primeira-dama, Cristiane Leitão, não só para a Assembleia Legislativa, como para todo o estado do Ceará.
O presidente da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Ceará (Assalce), Luis Edson Corrêa, assinalou que a Alece é voltada para o social e que todos os servidores sempre se mostraram engajados nas campanhas promovidas pela Casa.
HOMENAGENS
A Assembleia ofereceu ainda uma homenagem a parceiros da campanha e pessoas atuantes em áreas como justiça, cultura de paz e desenvolvimento a partir do conhecimento e capacitação. Entre os homenageados estavam a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira; o secretário Mauro Albuquerque e o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), José Ricardo Montenegro Cavalcante.
Também receberam homenagens a desembargadora Graça Quental, responsável pela implantação das Centrais de Penas Alternativas na Grande Fortaleza; Luciana Teixeira, juíza da execução penal e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF); a defensora pública Aline de Paula Miranda, autora do projeto Reconstruindo a Liberdade, e a defensora pública Francilene Gomes, vice-presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da OAB e atuante na área dos estudos de paz.
Foram agraciados ainda o educador e diretor superintendente da Organização Educacional Farias Brito, Tales de Sá Cavalcante; o diretor do Inesp, João Milton Cunha de Miranda, e Valdo Costa, analista do Inesp, assim como o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, por meio do coronel Leandro Silva Nogueira.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE / DANIEL SAMPAIO
Última palavra é do Legislativo, dizem Lira e Pacheco sobre cassação de Daniel Silveira
A cúpula do Congresso reiterou nesta terça-feira (26) que decisões sobre cassação de mandato de parlamentares cabem, em última instância, sempre à Câmara dos Deputados ou ao Senado, e não ao Judiciário.
O entendimento foi reforçado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em manifestações distintas.
Na última quarta (20), o STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão. Além da imposição de pena, também votaram para cassar o mandato, suspender os direitos políticos e determinar o pagamento de multa de cerca de R$ 192 mil. No dia seguinte, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu perdão da pena ao deputado federal.
Ao deixar o local, foi questionado por jornalistas sobre o caso do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e se considerava que a decisão de cassar seu mandato caberia ao Parlamento ou seria automática, após a determinação do Supremo.
"A minha opinião, e eu reputo mais a questão jurídica do que propriamente política, uma situação de decretação de perda de mandato por parte do Judiciário há a necessidade de se submeter à Casa legislativa para que a Casa legislativa decida sobre isso", afirmou o presidente do Senado, que se manifestou pela primeira vez sobre o assunto desde o início do caso Daniel Silveira.
"Então, considero que a melhor inteligência da Constituição é nesse sentido quando se exige a apreciação da maioria dos pares. Mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa legislativa através da votação de seus pares", completou.
Durante o evento, sem comentar o caso específico de Daniel Silveira, Pacheco disse que é preciso ter responsabilidade ao se alterar leis e que essas mudanças não devem ser feitas "ao sopro do vento" ou em razão de um fato concreto que por vezes desperta paixões".
Disse que deve haver uma colaboração entre os poderes legislativo e judiciário para que se possa evitar erros na elaboração de novas leis.
"Essa responsabilidade legislativa de não mudar a legislação ao sopro do vento, não mudar a legislação em razão de um caso concreto que por vezes desperta paixões ou aparente necessidades de mudança, essa é uma lógica que temos de ter muito firmemente para atingir aquilo que é mais importante quando se edita uma lei, quando se edita um código dessa natureza: conferir previsibilidade para a sociedade, conferir segurança jurídica de que as relações são pautadas em uma lei que seja cumprida, que sirva para a sociedade", afirmou o presidente do Senado.
"Portanto, a nossa responsabilidade como parlamento é fazer modificações que sejam equilibradas, úteis, importantes e que não sejam vulgarizadas, banalizadas, repito, por uma vontade de minoria, ou por interesses não republicanos ou por uma vontade movida por uma paixão momentânea, que logo passa. Mas a lei fica", completou.
Na tarde desta terça, Lira também falou sobre o assunto. Segundo ele, o entendimento da assessoria jurídica da Câmara é que o STF tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto e o Congresso Nacional é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar.
Ele disse ainda o recurso que apresentou junto ao Supremo para que fique definido que é do Congresso a última palavra sobre a cassação de um mandato parlamentar.
"O recurso que fizemos não se trata de nenhum caso específico. É para que a gente ratifique claramente em uma decisão do Supremo um entendimento que as duas Casas têm. Independentemente de condenação, a cassação do mandato popular só pelo Congresso Nacional", afirmou.
Lira também abordou os projetos de anistia apresentados por bolsonaristas para tentar beneficiar apoiadores de Bolsonaro. Ele disse que não cabe à Presidência "tolher qualquer projeto de lei de ser apresentado ou que ele tramite na Casa."
"A aprovação ou não aprovação do projeto de lei depende da maioria dos partidos, de entendimentos políticos, ou da situação como eles se comportam. Não vamos fazer prejulgamentos se o projeto é bom. É competência legislativa de deputados legislarem", disse.
A posição de ambos contrasta com o entendimento de alguns ministros do Supremo, que consideram que a cassação determinada pelo Judiciário deveria ter efeito automático e que caberia ao legislativo apenas cumpri-la.
Ao conceder perdão a Daniel Silveira, Bolsonaro argumentou que a liberdade de expressão é "pilar essencial da sociedade" e que a sociedade encontra-se em "legítima comoção" por causa da condenação. "A graça de que trata esse decreto é incondicionada e será concedida independente do trânsito em julgado [da ação]", disse Bolsonaro.
No mesmo dia, Pacheco havia divulgado nota afirmando que a decisão de Bolsonaro era constitucional e não poderia ser questionada. No entanto, sinalizou que o legislativo poderia discutir a imposição de limites ao indulto presidencial.
Medida provisória muda análise de concessão de benefícios pelo INSS
A Medida Provisória (MP) 1113/22 permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dispensar a emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), dessa maneira o benefício poderá ser liberado após o trabalhador apresentar atestado ou laudo médico.
“A concessão poderá ser simplificada, incluindo a análise documental, feita com base em atestados e laudos médicos. Mais detalhes serão definidos em novos normativos em breve”, informa o INSS. Esse modelo, que já foi usado em 2020 e 2021 por causa das restrições da pandemia.
A medida provisória prevê também a instituição de novas atividades no Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI), com pagamento de tarefas extraordinárias aos médicos peritos, para reduzir o represamento de processos que dependem do exame médico pericial em benefícios previdenciários e assistenciais.
Segundo o INSS, o pagamento de tarefas extraordinárias será devido aos peritos que realizarem exames além da meta ordinária em unidades de atendimento da Previdência Social com grande demanda por atendimentos médicos periciais, com prazo de agendamento superior ao limite legal.
Servidores que fizerem análise de requerimento inicial e de revisão de benefícios com prazo legal para conclusão já expirado também receberão por tarefas extraordinárias. A expectativa é que mais de 800 mil agendamentos de perícia médica sejam objeto do atendimento extraordinário.
Auxílio-acidente
A MP inclui, ainda, o auxílio-acidente na lista de benefícios passíveis de revisão periódica mediante exame médico pericial. Segurados que recebem auxílio-acidente também estarão obrigados a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional ou tratamento.
Esse benefício é devido ao segurado que sofre acidente e fica com sequelas definitivas que diminuem sua capacidade laboral mas não impede a pessoa de continuar trabalhando.
“Desse modo, o auxílio-acidente passa a receber mesmo tratamento já dado ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)”, informa o INSS.
Recursos
A MP altera também o fluxo dos recursos administrativos nos casos em que o segurado não concorda com a avaliação médico-pericial. “Agora, quando o pedido de recurso envolver matéria relacionada a avaliação médica, esse será analisado diretamente pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal, por autoridade superior àquela que realizou o exame pericial inicial”, detalha o instituto.
O INSS acrescenta que essa mudança otimizará a atuação do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), colegiado ao qual cabe julgar os recursos administrativos dos segurados contra decisões da autarquia.
Da Agência Brasil
Edição - ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara recorre de decisão de Roberto Barroso sobre perda de mandato de deputado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso extinguiu no último dia 8 uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada em fevereiro de 2018 pela Mesa da Câmara dos Deputados, na qual a Casa sustenta que a perda do mandato parlamentar em caso de condenação criminal não é automática e depende de decisão do Plenário. A ADPF foi ajuizada em razão de decisão da 1ª Turma do STF, que determinou a perda automática do mandato do então deputado Paulo Feijó (RJ) em 2017.
Na última quarta-feira (20), a Câmara ajuizou no STF um agravo regimental contra decisão de Barroso. Para o ministro, a ADPF perdeu o objeto porque Paulo Feijó não é mais deputado federal. No recurso, a Câmara pede a revisão da decisão e defende que a ADPF é abstrata e não trata especificamente do mandato de nenhum deputado, devendo ser analisada pelo STF.
A arguição da Câmara se baseia no artigo 55, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Segundo essa norma, “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.
Da Redação/WS
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Assembleia Legislativa debate corte no INSS e atrasos de benefícios de trabalhadores rurais
Foto: Divulgação
Segundo o deputado Moisés Braz (PT), autor do requerimento para o debate, o corte de R$ 988 milhões no orçamento do INSS, em 2022, pode atrasar a concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários, como aposentadoria, pensão e auxílio-doença, além de prejudicar o atendimento dos segurados e levar ao fechamento de agências, aumentando as filas de espera, que atualmente já contam com 1,8 mil processos.
“Como segurados especiais, os trabalhadores rurais estão enfrentando dificuldades, principalmente relativas ao auxílio-doença. São atrasos e filas nos processos de concessão em todo o Ceará”, assinalou.
Foram convidados para o evento representantes da gerência executiva do INSS, Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado e Federação dos Trabalhadores Rurais (Fetraece).
GM/AT
Informações adicionais
Alece lança boletim eletrônico diário com notícias do Legislativo
Para passar a fazer parte da lista de transmissão do Boletim Legislativo em Pauta, o interessado deve salvar o número 85 98814-0453 em seus contatos no telefone celular e enviar uma mensagem de WhatsApp dizendo que deseja receber o boletim. Também poderão gravar o número por meio da leitura do QRCode disponível no banner disposto na página principal do site oficial da Casa. Depois disso, diariamente, as notícias mais atuais e importantes da Alece serão enviadas por mensagem de texto.
“A atual gestão da Assembleia Legislativa, liderada pelo presidente Evandro Leitão (PDT), busca aproximar o Parlamento da população cearense. Isso ocorre tanto na oferta de serviços quanto pelo acesso a informações desta Casa”, afirma Daniel Sampaio, coordenador de comunicação da Alece.
Ele explica que, além dos veículos de comunicação que a Assembleia já tem disponíveis, como portal, TV e rádio, formas de fazer com que as informações cheguem ao público de maneira mais prática e rápida estão sempre surgindo. “Com isso, a população poderá dispor de mais um canal de comunicação com o Poder Legislativo, sendo informada sobre tudo que acontece na Casa do Povo, pelo WhatsApp”, destaca.
CLIPPING ELETRÔNICO
Outro serviço que conecta ainda mais o Poder Legislativo à população é o clipping eletrônico, que envia pelo WhatsApp as notícias veiculadas pela imprensa local sobre as ações da Alece.
Para receber as informações, as pessoas interessadas devem seguir processo parecido com a adesão do Boletim Legislativo em Pauta: salvar o número 85 98814-0453 em seus contatos e enviar uma mensagem de WhatsApp dizendo que deseja receber o clipping eletrônico. Dessa forma, receberá diariamente as notícias da imprensa sobre o Legislativo.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/ DANIEL SAMPAIO
CDH debate impacto do agrotóxico na saúde da população
Especialistas em agroecologia, saúde e defesa do consumidor participam terça-feira (26) de audiência pública interativa na Comissão de Direitos Humanos (CDH) para apresentação do Dossiê contra o Pacote do Veneno e em defesa da vida. O debate terá início às 9h na sala 2 da ala Nilo Coelho.
O dossiê - organizado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Associação Brasileira de Agroecologia (ABA-Agroecologia) e Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida - visa subsidiar o debate sobre o impacto dos agrotóxicos na saúde da população. A audiência pública foi proposta pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que preside a CDH.
“A apresentação do dossiê objetiva não apenas documentar todo o processo, como, e principalmente, subsidiar técnica e cientificamente as lutas no cenário legislativo nas esferas federal, estadual e municipal, travadas por parlamentares e, sobretudo, pelos movimentos populares e organizações da sociedade civil em defesa da saúde humana e ambiental e da própria democracia. A apresentação do dossiê contribuirá com um modelo de sociedade mais justa e sustentável, fomentando o debate com base em uma ciência que busca a promoção da vida e que não esteja refém dos interesses do mercado internacional e de seus agentes locais”, destaca a justificativa do requerimento para realização do debate.
A audiência pública contará com a participação, já confirmada, dos representantes da Abrasco, Karen Friderich; do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Rafael Riojas Arantes; e da advogada da organização Terra de Direitos e integrante da Articulação Nacional de Agroecologia (Ana), Naiara Bitencourt.
A comissão ainda aguarda a confirmação dos representantes da ABA-Agroecologia, Shirley de Alves dos Santos; da Fundação Oswaldo Cruz, Aline Gurgel; e do Conselho Nacional de Saúde, Fernando Pigatto.
Fonte: Agência Senado
