CCJR aprecia nesta terça projeto que cria programa Capacita Ceará
O projeto nº 62/2022, do Poder Executivo, institui o programa Capacita Ceará, que consiste em ações e projetos voltados à formação profissional da população em situação de vulnerabilidade do estado do Ceará.
De autoria do deputado Antônio Granja (PDT), o projeto de lei nº 395/2021 institui o Programa de Prevenção às Desigualdades de Gênero e Raça no âmbito das empresas instaladas no Ceará.
O deputado Audic Mota (MDB) é autor da proposição nº 501/2021, que dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais no Estado.
O projeto nº 73/2022, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre o atendimento prioritário da mulher vítima de violência doméstica e familiar no serviço de assistência psicossocial e em cirurgia plástica reparadora no Ceará.
A proposição nº 454/2021, do deputado Elmano Freitas (PT), denomina de Paulo Freire a sede da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc).
Dois projetos do deputado Romeu Aldigueri (PDT) denominam areninhas no Ceará: o nº 510/2021 denomina de Francisco Saturnino Pedro a areninha localizada em Boa Vista, no município de Martinópole, e o nº 68/2022 denomina de Manoel Nunes Machado a areninha da localidade de Carneiro, no município de Chaval.
O projeto nº 80/2022, do deputado Evandro Leitão (PDT), denomina de José Silva o prédio da Perícia Forense do Estado do Ceará no município de Itapipoca.
Serão apreciados ainda oito projetos de indicação de autoria de parlamentares, sendo o nº 15/2022 e nº 18/2022 de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB); nº 30/2022, do deputado Agenor Neto (MDB) e o nº 31/2022 do deputado Guilherme Landim (PDT).
A proposição nº 56/2022 é de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT); nº 62/2022, da deputada Aderlânia Noronha (SD); nº 64/2022, do deputado Salmito (PDT) e nº 65/2022, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos).
As reuniões de comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE / DANIEL SAMPAIO
Pagamento do 'passivo do Fundef' ao magistério, aprovado no Senado, já é lei
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13) a Lei 14.325, sancionada na véspera pela Presidência da República. Fruto do Projeto de Lei (PL) 556/2022, o texto, aprovado pelo Senado no último dia 16, garante o repasse de precatórios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino.
A lei foi sancionada sem vetos. Ela trata do chamado "passivo do Fundef" — decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.
O relator do projeto no Senado foi o senador Rodrigo Cunha (União-AL). Em seu parecer, favorável à aprovação do projeto, ele explicou que os professores lutam há anos na Justiça para receber esses valores.
Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1997 e 2006), Fundeb (entre 2007 e 2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados, ou seus herdeiros, que comprovarem exercício nesses períodos.
O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. Os pagamentos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados ao salário ou aposentadoria. Estados, Distrito Federal e municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios de rateio.
Fonte: Agência Senado
Governo e oposição divergem sobre medidas provisórias que mudam regras trabalhistas
O governo editou duas medidas provisórias (MPs 1108/22 e 1109/22) que buscam criar regras permanentes para o teletrabalho e para a flexibilização de regras trabalhistas que vigoraram durante os dois últimos anos, em virtude da pandemia de Covid-19. A oposição, por sua vez, reclama de vários pontos dos textos, como a retirada da negociação coletiva na intermediação dos contratos e acordos.
A MP 1109/22 torna permanente o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em situações de calamidade pública reconhecidas pelo Executivo. Esse programa permitiu a redução de salário com diminuição de jornada e a suspensão temporária de contratos de trabalho com pagamento de benefícios compensatórios pelo governo.
O objetivo é evitar que as regras tenham que ser discutidas novamente em caso de uma nova pandemia, por exemplo. Mas algumas das 149 emendas apresentadas à MP buscam garantir que a situação de calamidade também tenha de ser reconhecida pelo Congresso Nacional.
Para o líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a vigência do texto precisa ser limitada. “Como todas as medidas trabalhistas aprovadas recentemente, a MP vai retirar direitos dos trabalhadores e não vai gerar empregos. Pelo contrário, o desemprego tende a aumentar”, disse. “A bancada do PT apresentou emendas para evitar que a adoção dessas medidas possa ocorrer por tempo indeterminado, caracterizando uma flexibilização permanente da legislação trabalhista”, acrescentou.
Outras regras que poderiam vigorar em situações de calamidade, conforme a MP, são o teletrabalho compulsório, a antecipação de férias e feriados, as férias coletivas e a suspensão dos pagamentos do FGTS.
Reginaldo Lopes também criticou dispositivo da MP 1108/22 que trata do teletrabalho e de mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador. Segundo ele, foram retirados incentivos para que as empresas ofereçam refeições no próprio ambiente de trabalho.
Vale-refeição
Já o deputado José Medeiros (PL-MT), vice-líder do governo, afirmou que o objetivo principal da MP 1108 é evitar fraudes que permitem a cobertura de despesas como assinatura de TV e academias de ginástica com o vale-refeição.
Ele declarou ainda que o texto pode colaborar com a redução dos preços dos alimentos. “A medida provisória também proíbe a chamada taxa negativa, pela qual a empresa fornecedora oferece desconto à empresa contratante para obter o contrato. Esse desconto hoje é compensado cobrando-se taxas mais altas dos restaurantes e supermercados nos pagamentos com auxílio-alimentação”, explicou. “Isso leva esses estabelecimentos a repassar o custo no preço final para o consumidor. A expectativa do governo é que haja queda nos preços das refeições e alimentos, o que beneficiará o trabalhador.”
Em relação ao teletrabalho, a MP 1108 permite a modalidade remota de maneira integral ou híbrida, especificando que, em caso de contrato por metas de produção, não haverá controle de jornada.
Várias das 159 emendas apresentadas ao texto tentam manter a legislação atual em relação ao limite de jornada mesmo com metas, além de inserir a negociação coletiva dos contratos.
A MP determina que o empregador dê prioridade aos trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos nas vagas de teletrabalho. Algumas emendas estendem a medida para idosos e gestantes.
Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado pode criar CPI para investigar obras não concluídas
A base do governo no Senado reuniu o número necessário de assinaturas para pedir a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar eventuais irregularidades em obras públicas iniciadas e não concluídas entre 2006 e 2018. O requerimento de criação da CPI foi apresentado pelo líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ).
A CPI pedida por Portinho também quer investigar possíveis irregularidades no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) no mesmo período. Segundo o requerimento, informações de supostas irregularidades em obras e no FIES surgiram durante depoimento do presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Lopes da Ponte, na Comissão de Educação do Senado.
“Ele informou que o repasse das verbas termina sendo dificultado pela existência de obras iniciadas há muito tempo, e, por razões várias, nunca concluída. Precisamos, pois, ir a fundo nessa questão, que seria a verdadeira causa para ser abraçada por esta Casa”, afirmou Portinho em seu requerimento.
Junto ao documento, foram entregues 28 assinaturas subscrevendo o pedido de abertura da CPI. O número mínimo são 27. Assinaram o requerimento senadores de partidos da base do governo e senadores de partidos de centro.
A Comissão de Educação tem se debruçado na apuração de supostos episódios de corrupção no Ministério da Educação (MEC). O depoimento de Lopes da Ponte ocorreu nesse contexto, já que o FNDE é vinculado ao MEC. Alguns depoimentos trataram de suspeitas de corrupção no ministério, inclusive de prefeitos de três municípios que afirmaram ter tido contato com pastores evangélicos que, segundo eles, pediram pagamento de propina em troca da liberação de verbas do MEC.
O requerimento de Portinho foi apresentado em meio a uma tentativa da bancada de oposição ao governo no Senado, capitaneada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), de emplacar uma CPI para investigar o MEC. Ele chegou a afirmar ter as 27 assinaturas necessárias, mas alguns senadores decidiram retirar a assinatura do requerimento.
Edição: Fábio Massalli / AGÊNCIA BRASIL
Comissão de juristas sobre processos tributário e administrativo define relatores
A comissão de juristas criada para reformar os processos administrativo e tributário aprovou nesta terça-feira (12) a criação de duas subcomissões destinadas à elaboração dos anteprojetos que serão apresentados ao colegiado, referentes às duas temáticas. O presidente de cada grupo acumulará também a função de relator temático.
Foi eleito como presidente e relator da subcomissão de processo administrativo o juiz Valter Shuenquener de Araújo. Ele é professor associado da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), doutor e mestre em direito público e secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também vão compor o grupo os juristas Gustavo Binenbojm, Patricia Ferreira Baptista, Maurício Zockun, Flávio Amaral Garcia, Alexandre Aroeira Salles e Andre Jacques Luciano Uchôa Costa.
Já para a relatoria e presidência da subcomissão de processo tributário, foi escolhido o juiz Marcus Lívio Gomes. Ele é professor associado dos programas de bacharelado, mestrado e doutorado em direito tributário e direito tributário internacional da Uerj e secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. Também integram o grupo os juristas Bruno Dantas, Júlio Cesar Vieira Gomes, Ricardo Soriano de Alencar, Adriana Gomes Rego, Valter de Souza Lobato, Aristoteles de Queiroz Camara, Caio César Farias Leôncio e Leonel Pereira Pittzer .
A comissão foi criada neste ano pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, com o objetivo de elaborar anteprojetos de proposições legislativas que modernizem os processos administrativo e tributário. O colegiado é composto por 17 especialistas, que vão atuar sem remuneração, pelo período de 180 dias, sob o comando da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A comissão abriu uma consulta pública, por meio da qual a sociedade poderá encaminhar sugestões ao colegiado, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . O prazo para participação vai até 6 de maio.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova mudanças no Pronampe
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para tornar permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas.
A matéria, aprovada na forma de um substitutivo do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) para o PL 3188/21. A proposta retornará ao Senado devido às mudanças.
Uma das alterações feitas pelo relator é a dispensa das empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Segundo ele, por não cumprirem essa cláusula, muitas empresas tiveram antecipadas todas as parcelas vincendas. A regra voltará a valer para os empréstimos tomados a partir de 2022.
O texto também adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos por meio do Pronampe, que foi criado para socorrer essas empresas devido aos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Os valores devolvidos serão usados para amortizar a dívida pública, regra vigente na lei atual.
A proposta acaba com a data limite (31/12/21) para o governo aumentar o aporte inicial de recursos ao FGO para cobrir operações com o Pronampe, pois o programa se tornou permanente desde a Lei 14.161/21.
Se esse aumento de participação da União no fundo se der por meio de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão também ir para amortização da dívida.
Mas, a partir da futura lei, os outros valores que o fundo usou para honrar prestações não pagas deverão ser usados para a cobertura de novas operações contratadas no âmbito do programa.
Médias empresas
Bertaiolli incluiu ainda mudanças na Lei 14.257/21, que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), para estender seu acesso a empresas médias com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte. Atualmente, esse programa é destinado somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros. A receita limite é de R$ 4,8 milhões.
Para o público-alvo atual o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado.
Esse programa permite aos bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações desse programa, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.
Dispensa de certidões
Para as instituições que emprestarem por meio do PEC, o PL 3188/21 dispensa a exigência de apresentação de certidões pelos interessados, como certidões negativas de tributos e contribuições sociais federais, de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Mais informações em instantes
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Apóstolo Luiz Henrique defende a inclusão do ensino bíblico nas escolas
Deputado Apóstolo Luiz HenriqueFoto: Edson Júnio Pio
Para o parlamentar, que se referia ao projeto de indicação 71/22, o conhecimento da palavra de Deus é importante para ensinar valores e princípios cristãos para crianças e cidadãos, como amor e respeito. "Porque a bíblia diz 'Conhecereis a verdade e a verdade vos libertará'."
Além de cuidados com o urbanismo, pavimentação e outras políticas públicas, ele pontuou que é necessário falar de Jesus, reafirmando seu posicionamento como deputado cristão e citando outros projetos de lei de autoria.
Entre eles, o PL 246/2020, que dispõe sobre as parcerias entre a administração pública estadual e organizações religiosas no âmbito do Ceará, nos termos da lei 13.019/2014; o PL 86/2020, que reconhece a atividade religiosa como essencial para a população em tempo de crise ocasionada por moléstia contagiosa ou natural; e o PL 368/2021, que declara e institui o movimento pentecostal como patrimônio cultural e imaterial estadual.
Apóstolo Luiz Henrique comentou ainda sobre a Semana Santa, tradição religiosa cristã que celebra a Paixão, a Morte e a Ressurreição de Jesus Cristo,e criticou deputados e políticos que "usam o nome de Jesus" para se eleger e ganhar vantagem na corrida eleitoral."
VM/AT
Informações adicionais
Câmara aprova PEC que flexibiliza gastos na educação em 2020 e 2021
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021. A proposta impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação em 2020 e 2021 devido à pandemia de covid-19. A proposta já havia passado pelo Senado e agora segue para promulgação.
A justificativa para aprovação da PEC é que a pandemia, que obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, impediu prefeitos de investirem em educação uma porcentagem mínima prevista em lei. Por conta da suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda não foram necessários.
Partidos de oposição se mostraram contrários à proposta. Para Glauber Braga (PSOL-RJ), um recuo no piso constitucional, mesmo justificado pela pandemia, pode abrir uma brecha para novos recuos e consequente redução de investimento na educação.
Já Tiago Mitraud (Novo-MG) defendeu a PEC. Ele acredita que os congressistas não podem definir como os gestores que estão na ponta, nos estados e municípios, devem direcionar os investimentos porque, segundo ele, esses gestores conhecem melhor a realidade e as necessidades da população.
A Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. Se a PEC não tivesse sido aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. Segundo levantamento da Consultoria do Senado, apenas 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima, o que representa 5% do total de municípios do país.
Edição: Fábio Massalli / AGÊNCIA BRASIL
A carta na manga da base governista contra a CPI do MEC
Por Naira Trindade / LAURO JARDIM / O GLOBO
Enquanto o Palácio do Planalto atua nos bastidores para impedir que a oposição consiga novamente as 27 assinaturas para abrir a CPI do MEC, senadores da base governista trabalham em outra frente para ampliar o escopo de investigação do colegiado caso ele venha a ser instalado.
Flávio Bolsonaro e Carlos Portinho recolhem assinaturas para a apurar eventuais irregularidades no programa Fies de 2006 a 2018, pegando, assim, a gestão do ex-presidente Lula, além do governo de Dilma Rousseff e de Michel Temer. No requerimento, Portinho diz:
“Solicitamos o apoiamento ao requerimento para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito apurar eventual irregularidade e crimes na condução de obras de edificações, bem como, responsabilidade de agentes e ex-agentes públicos relativamente às ações e omissões que resultaram na existência de obras públicas iniciadas e não-concluídas, no período de 2006 até o ano de 2018, e, ainda, possíveis irregularidades no Programa de Financiamento Estudantil – Fies, no mesmo período”.
A estratégia dos senadores é ter o número suficiente de assinaturas para a abertura, mas só usá-las caso a oposição consiga novamente obter o quórum. Na sexta, a oposição comemorou ter 27 apoiamentos, mas perdeu três durante do final de semana após pressão do governo.
Seminário Donas de Si mobiliza articulação em torno do empreendedorismo feminino
fFoto: Divulgação
O projeto, realizado pelo Instituto Future e que tem atividades até esta terça-feira (12/04), em São Benedito, tem como objetivo promover ações articuladas de empreendedorismo feminino, visando à geração de renda, emancipação econômica e independência financeira das mulheres participantes.
Segundo a procuradora especial da Mulher na Assembleia, deputada Augusta Brito (PT), desde 2020 a procuradoria tem a intenção de descentralizar a sua atuação, levando para o interior do Estado as discussões e as articulações das pautas femininas. “Em 2020, nós só tínhamos quatro procuradorias no estado do Ceará. Desde então, começamos a intensificar os trabalhos para expandir essa atuação, trazendo temas como esse do empreendedorismo feminino para um público mais diverso”, salientou.
Ainda de acordo com a parlamentar, o Donas de Si é um projeto piloto desenvolvido inicialmente nos 28 municípios onde já existem procuradorias especiais da mulher, além do município de Itapipoca. As procuradorias especiais municipais atuam como articuladoras e mobilizadoras da iniciativa.
A ação pretende atuar na redução das diferenças de oportunidade de crescimento de carreira entre homens e mulheres, informou a parlamentar. Busca ainda favorecer a diversidade de negócios pelas perspectivas inovadoras identificadas pelas empreendedoras, bem como incentivar as mulheres ao ato de empreender como vetor de geração de renda, possibilitando sua emancipação financeira e resgate da essência feminina.
EMPODERAMENTO E EMPREENDEDORISMO
O coordenador técnico dos seminários, Josbertine Clementino, avalia que os encontros Donas de Si visam debater o empoderamento e o empreendedorismo feminino como vetor de geração de renda e emancipação econômica para as mulheres assistidas pela Procuradoria Especial da Mulher da Alece.
“Este momento está sendo muito rico, pois no primeiro dia há uma capacitação com profissionais de alto nível, com ferramentas para empreender e, no segundo dia, uma interação entre as participantes e a Sala do Empreendedor, em conjunto com agentes de crédito que podem colaborar na formalização de negócios e oferta de recursos para os negócios”, ressaltou o coordenador. Ele comentou que a intenção é levar os seminários para dezenas de municípios cearenses até o mês de junho de 2022. Nesta segunda-feira, em São Benedito, palestrou o consultor do Instituto Future, Sérgio Dal Coso.
Os seminários contam com palestras como “Empoderamento feminino com foco em habilidades socioemocionais e fortalecimento da autoestima”, “Empreendedorismo com foco em educação financeira, gestão, planejamento e crédito” e “Como se formalizar como microempreendedora e acessar crédito”.
Além de profissionais especialistas nos temas, fazem parte das palestras técnicos da Sala do Empreendedor da Alece e agentes de crédito do Banco do Nordeste, Banco do Brasil, Ceará Credi. A Sala do Empreendedor da Alece participa do projeto por meio da assessoria às empreendedoras no processo de formalização, assim como realizando a articulação com as agências de linhas de crédito.
A programação também inclui o Momento Inspiração, conduzido por mulheres empreendedoras e mulheres de sucesso que atuam no Ceará em diversas áreas. Participaram ainda do encontro em São Benedito os deputados Marcos Sobreira (PDT) e Queiroz Filho (PDT).
CALENDÁRIO
O projeto, que conta com o apoio e cooperação de câmaras municipais, procuradorias especiais da mulher do interior, prefeituras, institutos federais e universidades, tem visitas previstas para mais três municípios no mês de abril.
As inscrições para os eventos podem ser realizadas de forma virtual.
Nos dias 13 e 14, os seminários acontecem em Carnaubal; nos dias 18 e 19, em Croatá, e nos dias 20 e 21, em Guaraciaba do Norte.
RG/AT/SA/LF = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE - DANIEL SAMPAIO
