Girão pede votação de requerimento para debate com Alexandre de Moraes
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) pediu, em pronunciamento nesta quarta-feira (6), que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, coloque em votação o Requerimento 242/2022 para ouvir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em sessão de debates temáticos. O objetivo é esclarecer questões sobre os inquéritos que investigam a promoção de atos antidemocráticos e o uso de fake news para atacar membros do Judiciário.
Segundo Girão, os inquéritos 4.828 e 4.781 “contêm uma série de abusos e irregularidades, em flagrante violação do sistema acusatório brasileiro, em que a mesma instituição é vítima, investigador e juiz”. O senador ressaltou que a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge tentou impedir a investigação, ao arquivar o inquérito por considerá-lo ilegal, mas a decisão foi ignorada pelo ministro Alexandre de Moraes.
O senador também citou o caso do deputado federal Daniel Silveira e afirmou que decisões arbitrárias de Alexandre de Moraes impedem o “legítimo exercício de um mandato parlamentar conquistado pelo voto de milhares de cidadãos do Rio de Janeiro”. Para Girão, com a decisão de prender um deputado federal, foram violados, de uma única vez, a imunidade parlamentar e a independência dos Poderes — o que, para o senador, representa uma escalada autoritária de um Poder sobre o outro.
— Desde 2019 esta Casa tem se negado sistematicamente a admitir pelo menos um dos 58 pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo 23 desses dirigidos a Alexandre de Moraes. Portanto, acatar esse requerimento representa a demonstração mínima de independência do Senado Federal, pois, caso contrário, resta a triste e covarde subserviência nossa — declarou Girão.
Fonte: Agência Senado
Lasier pede processo de impeachment contra Alexandre de Moraes
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) pediu, em pronunciamento nesta quarta-feira (6), a abertura de processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes de responsabilidade. Ele lembrou que já foram protocolados no Senado 23 pedidos nesse sentido contra o magistrado, o último deles encaminhado na semana passada pelo advogado Paulo César Rodrigues de Faria.
O parlamentar afirmou que o instrumento do impeachment existe justamente como processo de proteção democrática, como censura a ilegalidades cometidas por autoridades superiores no exercício dos Poderes da República. Na opinião de Lasier, o Senado tem se mostrado “surdo e mudo” quanto aos apelos da sociedade com relação ao que qualificou de "arbítrios" do ministro Alexandre de Moraes.
Para ele, o magistrado tem mostrado uma gestão polêmica e vem recebendo veementes protestos, por uma série de medidas arbitrárias, ao presidir o inquérito das fake news. O senador disse que não existe a figura das fake news como crime no Código Penal e que Alexandre de Moraes tem sido criticado até por colegas do STF, como o ministro Nunes Marques.
— E é importante recapitularmos este detalhe: foi Nunes Marques, ministro do Supremo Tribunal Federal, que disse na semana passada que Alexandre vem agindo fora da lei. Ele estava se referindo à insistência em manter sob prisão ou com uma tornozeleira eletrônica o deputado Federal Daniel Silveira, com a violência de não estar sendo protegido como convinha pela inviolabilidade parlamentar determinada pelo art. 53 da Constituição — disse.
Fonte: Agência Senado
Deputados rejeitam urgência a projeto de combate a fake news
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou por insuficiência de votos, nesta quarta-feira (6), o requerimento de urgência da proposta que busca impedir as fake news. Apesar de a urgência obter mais votos favoráveis, 249 a 207, eram necessários 257 votos para aprovação.
O texto recebeu críticas ao longo da sessão. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que a proposta limita a liberdade de expressão e a disseminação de notícias falsas e verdades. “Para evitar que as notícias falsas sejam disseminadas, as vítimas serão as informações verdadeiras”, criticou. Ele disse que a proposta cria uma estrutura “soviética” de análise de conteúdo.
O texto também foi criticado pelo deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). “Eu fui preso inconstitucionalmente com base nesse inquérito ilegal das fake news. É impossível que esse texto seja aprovado”, disse. Silveira é réu no Supremo Tribunal Federal por denúncia apresentada contra ele após a divulgação de vídeos contra ministros da Corte em redes sociais. Ele foi preso e agora está usando tornozeleira eletrônica. “Será usado para prejudicar qualquer tipo de oponente político”, afirmou.
Para o deputado Giovani Cherini (PL-RS), a proposta tem o objetivo de inviabilizar o projeto eleitoral do governo Bolsonaro. Ele também criticou o texto. “Agora, vai ser a oposição deste Plenário que vai dizer o que é verdade e o que é mentira? Que tribunal vai ser este? Ou vai ser criado um tribunal especial para o fake news?”, condenou.
Defesa
Relator da proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que o objetivo é tornar a internet um ambiente “mais saudável” e destacou que a disseminação de notícias falsas tem tamanho impacto na vida pública que o parlamento não pode mais se omitir sob pena de fortalecer o ativismo judicial. “Nós não podemos ser omissos e não fixar parâmetros para o funcionamento na internet porque se nós não fizermos isso, o Poder Judiciário fará e não adianta chorar nem lamentar depois”, disse.
O deputado destacou alguns dos pontos do texto e negou que haja qualquer tentativa de censura na moderação do conteúdo. “Nós não queremos nenhum tipo de censura por parte das empresas de internet e nós obrigamos as empresas a avisar o usuário quando a moderação for feita e dar o direito ao contraditório para que a liberdade seja plena na internet; está escrito no texto que a imunidade parlamentar é extensiva às redes sociais. Nós vamos construir um caminho para produzir provas para investigação de quem for responsável pela disseminação de fake News”, disse.
A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que foi relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News, afirmou que a proposta responde a um anseio da população, que rejeita as notícias falsas. Ela lembrou que as notícias falsas vão além do crime contra a honra, mas demonstrou danos à população durante a pandemia. “Veio a pandemia e a sociedade brasileira teve de conviver com pessoas e notícias que negavam a existência do vírus, negavam a existência da doença. Portanto, fake news é mais grave que apenas a ofensa, ela ameaça a sobrevivência de pessoas”, disse.
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), a proposta é uma ferramenta para melhorar a qualidade da democracia brasileira e do debate social. “As redes sociais são ferramentas importantíssimas de comunicação dos dias de hoje, mas temos de decidir se vamos persistir deixando o Brasil sem uma legislação adequada, ou seja, à mercê de mecanismos que atacam a democracia e ferem a liberdade de expressão”, disse. O deputado afirmou que o Parlamento não pode deixar que a rede social permaneça uma “terra de ninguém”.
Relatório
A proposta teve relatório preliminar divulgado na última quinta-feira pelo deputado Orlando Silva. O texto busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet com o objetivo de reprimir a disseminação de conteúdos falsos pelas plataformas.
As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões.
Entre os pontos do projeto está a obrigatoriedade de representação legal no país pelas empresas de tecnologia, a remuneração de conteúdos jornalísticos, a equiparação a veículos de comunicação para fins eleitorais, a limitação de disparos em massa, a exigência de transparência.
Reportagem - Carol Siqueira e Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Delegado Cavalcante aborda audiência sobre cobrança da Enel em postes
Deputado Delegado CavalcanteFoto: Edson Júnio Pio
O encontro debateu como o aumento da taxa poderá elevar o preço da internet para os consumidores do Ceará. Segundo o parlamentar, a iniciativa da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa merece destaque. “Quero agradecer a Comissão, em nome do presidente Fernando Hugo (Progressistas), foi uma oportunidade de verem o que essa empresa está fazendo. Os parlamentares tiveram oportunidade de ouvirem os dois lados”, pontuou.
Para o deputado, o aumento da taxa acarreta em desemprego. “Essa taxa é um prejuízo na construção da internet e para as empresas que empregam mais de cem mil pessoas no Estado. A internet chega às pessoas mais carentes graças a esses pequenos provedores. A Enel é abusiva porque ela já cobra caro”, afirmou.
Delegado Cavalcante informou ainda sobre a consulta pública que está aberta no site da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Nós temos uma consulta pública até o dia 18 de abril para a participação das pessoas e as suas contribuições. Minha assessoria está fazendo um estudo para solicitar a suspensão dessa concessão, são muitas irregularidades”, pontuou.
Em aparte, o deputado Fernando Santana (PT), cobrou sensibilidade da Enel Distribuição Ceará para solucionar o problema. “Nós
precisamos urgentemente da sensibilidade da Enel. Se eles cobrarem essa taxa, seremos nós consumidores finais que iremos pagar. Agradeço a presença do deputado Delegado Cavalcante”, assinalou.
JI/AT
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Heitor ressalta impacto do fim da pensão vitalícia para governadores e vices
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnio Pio
Segundo o parlamentar, essa era a realidade do Ceará até o ano de 2006, com a Carta Magna do Estado, prevendo esse direito à pensão vitalícia. Ele relatou que, em 2006, teve a ideia de apresentar uma emenda à Constituição retirando esse direito, considerando que havia um “abuso de privilégio”.
“Isso não era só um privilégio, era um abuso de privilégio. Nesse sentido, eu apresentei uma emenda na época, mostrando ao então presidente da Assembleia, Marcos Cals, e conversando com cada um dos deputados que não era justo um governador passar seis meses de mandato e sair com uma pensão vitalícia, enquanto um trabalhador comum passa 35 anos contribuindo para se aposentar ao final desses 35 anos”, salientou Heitor Férrer.
O deputado reconheceu que a aprovação da sua emenda foi um feito para a população cearense. “Quem paga um abuso desse é o contribuinte. A minha emenda foi aprovada em dezembro de 2006 e de lá para cá o então governador Lúcio Alcântara não teve esse direito, assim como o Cid Gomes e agora nem o Camilo Santana nem a Izolda Cela também terão”, citou.
O resultado dessa medida, segundo ele, foi uma economia de milhões de reais nos cofres públicos. “Somando-se apenas as aposentadorias do Lúcio Alcântara e do Cid Gomes nós alcançaríamos mais de R$ 9 milhões. Com a emenda da minha autoria nós geramos uma economia para o contribuinte cearense de quase R$ 10 milhões. Para um Estado pobre isso é muito”, assinalou Heitor Férrer.
RG/AT
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Carlos Felipe defende PL que trata do combate às fake news
Deputado Carlos FelipeFoto: Edson Júnio Pio
Conforme explicou, o PL 2630/20 em questão busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet. As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que oferecem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões.
“É uma lei que pune principalmente as pessoas jurídicas, que financiam esses provedores que possibilitam a veiculação de informações falsas. Hoje essas pessoas não são punidas pelas notícias falsas que correm nas redes, o que é lamentável, pois essas notícias têm o poder de destruir a vida de alguém no intervalo de um dia”, disse.
Carlos Felipe também afirmou não entender “as pessoas que são contra um projeto como esse”, e sugeriu "que estas, frequentemente, são aliadas do grupo político do presidente Jair Bolsonaro".
O deputado também anunciou um debate, que deverá acontecer nesta quinta-feira (06/04) na Alece, sobre reforma da Previdência. O tópico em discussão é o reajuste da taxação de 14% que incide sobre os aposentados e pensionistas. “Esse debate é fruto de uma solicitação feita pelas entidades de classe, e tenho certeza que esta Casa vai ouvir e juntos vamos elaborar uma proposta que possa acolher essas demandas”, explicou.
PE/AT
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Sérgio Aguiar aponta reaquecimento do setor turístico do Ceará em 2022
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar destacou que o Ceará possui condições atrativas para viajantes do Brasil e do mundo todo. “Pé na areia, água de coco, um sol para cada um, ar fresco e muita história. A Terra da Luz oferece atrativos para quem procura aventuras e descanso, o que torna o turismo uma parte importante para a economia do nosso Estado”, observou.
Sérgio Aguiar apontou que, em meio a pandemia de Covid-19, o setor turístico foi um dos mais afetados, acumulando perdas de R$ 413 bilhões entre março de 2020 e julho de 2021. Evidenciou também que, na comparação de janeiro de 2022, com igual período do ano anterior, o índice de atividades turísticas teve alta de 18,1%, sendo a décima taxa positiva seguida.
“Em 2022, o setor pode finalmente aproveitar o esperado aumento da demanda para preparar a retomada. Hotéis, agências de viagens e profissionais de eventos visualizam o crescimento da movimentação no Estado com otimismo, mas também com bastante cautela”, pontuou
O deputado evidenciou ainda os investimentos feitos no setor turístico durante a gestão do ex-governador Camilo Santana e elogiou a matéria da jornalista Jéssica Welma, publicada no Diário do Nordeste, sobre a importância da participação feminina na política, representada pela posse de Izolda Cela como primeira governadora do Ceará.
VM/AT
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Ponto facultativo na Alece é prorrogado até 14 de abril
O documento ressalta o cenário epidemiológico ainda preocupante da Covid-19 no Estado do Ceará e considera o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritivas para conter a
propagação e infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2).
A portaria considera os termos do ato da Mesa Diretora nº 04/2022, que dispõe de procedimentos para fins de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus no âmbito da Assembleia Legislativa do Ceará e o Decreto nº 34.620, de 01 de abril de 2022, que manteve, no Estado do Ceará, medidas de isolamento social em razão da pandemia de Covid-19.
De acordo com o documento, os ocupantes de cargos de direção e chefia devem, sempre que possível, administrar a continuidade dos trabalhos, por meio remoto, sendo facultada a convocação de servidores para expediente presencial.
Também estabelece o funcionamento do protocolo físico de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h, com equipe reduzida, exclusivamente para receber documentos originais ou autênticos, exigidos por disposição legal.
Já o atendimento dos órgãos de Promoção à Cidadania, Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, Comitê de Prevenção e Combate à Violência, Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil, Departamento de Saúde e Assistência Social e Procuradoria Especial da Mulher deverão funcionar de forma híbrida, com atendimento presencial, com agendamento prévio, e remoto.
A portaria determina ainda que o ingresso nas dependências do Poder Legislativo está condicionada à apresentação do passaporte sanitário, digital ou físico, que ateste que o portador completou o esquema vacinal contra a Covid-19, para a sua faixa etária, inclusive a aplicação da terceira dose da vacina e dose de reforço, por seu público elegível, conforme informação divulgada pela autoridade da sanitária.
Fica autorizada, conforme ainda o documento, a realização de cursos presenciais na Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), ressaltada a continuidade por meio remoto ou de forma híbrida. Também fica autorizada a realização de aulas presenciais do Projeto Alcance, respeitando o limite de ocupação, as medidas sanitárias previstas nos termos do ato nº 04/2022.
Quanto à realização de sessões solenes e audiências públicas, deverá ser respeitado o limite máximo de pessoas por local. No Plenário 13 de Maio, 50 pessoas; no auditório Murilo Aguiar, 120 pessoas; e no auditório João Frederico Ferreira Gomes, 150 convidados.
Câmara e TSE assinam termo para combater fake news nas eleições 2022
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, assinaram hoje (5) um termo de cooperação para combater a disseminação de notícias falsas, as fake news, durante as eleições deste ano.
A assinatura ocorreu na residência oficial da Câmara e contou ainda com a participação do vice-presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. Além do termo de cooperação também foi assinado um protocolo de intenções para o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral, formado por membros das duas instituições. O termo tem validade de 60 meses.
No documento, o TSE e a Câmara ressaltam que as notícias falsas podem representar “risco a bens e valores essenciais à sociedade, como a democracia, bem como afetar de forma negativa a legitimidade e a credibilidade do processo eleitoral e a capacidade das eleitoras e dos eleitores de exercerem o seu direito de voto de forma consciente e informada”.
Entre as medidas definidas no termo, estão o desenvolvimento de ações e projetos, conjuntamente, para o enfrentamento da desinformação no processo eleitoral, além de atividades voltadas à conscientização da ilegalidade das práticas de desinformação.
Também ficou definido que as instituições adotarão medidas para desestimular e denunciar a criação e a utilização de redes de desinformação e condutas ilegais, bem como o envio de disparo em massa de mensagens de propaganda política durante as eleições. Além disso, também foi definido que o TSE e a Câmara vão atuar “na defesa da integridade do Processo Eleitoral e da confiabilidade do sistema eletrônico de votação".
Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRASIL
Projeto facilita a regularização de veículos com mais de 30 anos de fabricação
O Projeto de Lei 491/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir a regularização de veículos antigos – 30 anos ou mais – a partir da apresentação, pelos proprietários, de declarações de propriedade e de procedência lícita. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal deverão atualizar o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) fazendo constar a designação “veículo antigo” para identificar automóveis com 30 anos de fabricação ou mais.
A partir dessa atualização, os proprietários poderão solicitar aos mesmos órgãos executivos de trânsito a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) – documento expedido após a vistoria nos Detrans e que autoriza a circulação do veículo em vias públicas.
Autor do projeto, o deputado Nereu Crispim (PSD-RS) explica que, em 1988, uma portaria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) alterou o formato e o modelo das placas de veículos automotores no País, as quais passaram a ter não duas mas três letras.
“Ocorre que o prazo final para abandonar as placas amarelas com dois dígitos terminou, segundo a resolução, em 1999 e, com isso, muitos proprietários não puderam levar seus veículos para serem vistoriados antes do prazo final, o que deixou muitos sem qualquer registro perante os órgãos de trânsito”, explica o autor.
"No Brasil, existem cerca de 20 mil automóveis conhecidos como ‘clássicos' entre nacionais e importados, nessa situação. São necessariamente automóveis antigos com placa amarela que não foram recadastrados pelos donos até 1999, quando a placa passou a ser de três letras”, acrescentou.
Dispensa de encargos
De acordo com o projeto, a partir do novo enquadramento como veículo antigo os veículos ficam dispensados de qualquer obrigação financeira, ônus, encargo, custas e emolumentos exigidos para os fins de regularização.
O texto também autoriza estados e municípios a criarem Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs), órgãos executores que poderão receber por delegação e mediante credenciamento prévio, atribuições para realizar todos os serviços relacionados ao veículo de competência do Departamento de Trânsito do Estado (Detran).
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
