Assembleia Legislativa aprecia 14 projetos em sessão plenária nesta terça-feira
Entre as proposições, estáo projeto de lei 59/2022, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.968.261,11 (dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e onze centavos) para incorporar ao orçamento vigente da Casa Civil, duas novas ações para viabilizar a implantação do Plano Estratégico de Desenvolvimento de Longo Prazo do Estado do Ceará – Plataforma Ceará 2050. Já o 60/2022, também do Executivo,altera a Lei n.º 16.602, de 05 de julho de 2018, que institui a Política Estadual Cultura Viva do Estado do Ceará.
O plenário também vai avaliar projetos de lei dedeputados.O deputado Leonardo Araújo (MDB) é autor do projeto201/2021, que denomina de José Gedean dos Santos a areninha tipo II, a ser construída no município de Trairi. Já o deputado Queiroz Filho (PDT) tem dois projetos de lei para avaliação:o 549/2021, que denomina Francisco Xavier da Silva o trecho da rodovia CE-240, que liga o distrito de Pindoguaba à CE-187, no município de Tianguá; e o 605/2021, que denomina de Rachel Guimarães Martins Barbosa, o Polo de Lazer do Tauape, em Fortaleza.
De iniciativa do deputado Antônio Granja (PDT), a proposta 577/2021altera a lei estadual nº 16.972, de 30 de agosto de 2019, para inserir no calendário oficial do Estado do Ceará o evento Natal de Fé e Esperança avaliado pelos parlamentares.E ainda o PL 05/2022, do deputado André Fernandes (Republicanos), que declara a música Gospel como patrimônio cultural imaterial do estado do Ceará.
Na pauta de votação constam ainda sete projetos de indicação.
A sessão plenária em formato híbrido pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), pelo site oficial da Casa e página do Facebook da AL.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE - DANIEL SAMPAIO
Ceará x Piauí: Comitê da AL-CE deve realizar audiência pública em cidades afetadas por litígio
A Assembleia Legislativa do Ceará deve realizar audiências públicas para discutir o litígio entre Ceará e Piauí em todos os municípios afetados pela disputa territorial entre os dois estados. A iniciativa é da deputada Augusta Brito (PT), que preside o Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Casa.
O encaminhamento para retomar a agenda de audiências públicas nas cidades da Serra da Ibiapaba - região do estado afetada pelo litígio - ocorreu após encontro, nesta segunda-feira (11) em Tianguá.
O objetivo dos eventos será discutir o processo de disputa territorial, que está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Além da apresentação dos aspectos técnicos da disputa territorial, também será apresentada a tese de defesa do território cearense, de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Além disso, completa a deputada Augusta Brito, o foco é intensificar a coleta de assinaturas para abaixo-assinado que defende a manutenção do território no estado do Ceará. "Queremos coletar o maior número de assinaturas para levar, mesmo que de forma simbólica, para a ministra-relatora da ação", explica a parlamentar. A relatoria do processo de litígio está a cargo da ministra Cármen Lúcia.
UNIÃO DOS MUNICÍPIOS ATINGIDOS
A intenção de realizar audiência em todas as cidades atingidas pelo litígio já tinha sido levantada pelo comitê da AL-CE desde 2019, mas a pandemia de Covid-19 acabou impedindo a continuidade dos encontros, que chegaram a ocorrer em Carnaubal, São Benedito e Tianguá.
A retomada destas audiências deve ocorrer no próximo mês, até o dia 15 de maio. Augusta Brito afirma que ainda não foi definida em qual cidade deve ocorrer. Pelo menos 13 municípios fazem parte da área de litígio.
Após aprovação do requerimento, o local da audiência pública deve ser escolhido por grupo formado por diversas lideranças - entre as quais os prefeitos das cidades, as câmaras municipais, empresários, a Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE) e representantes da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Outra forma de ampliar a participação dos municípios no processo de litígio tem sido discutida pela Procuradoria-Geral do Estado junto aos procuradores municipais. É analisada a possibilidade dos municípios ingressarem na ação como amicus curiae - ou, amigos da corte.
Esse termo é usado para designar atores que têm interesse no objeto em discussão no processo e participam de uma ação para oferecer subsídios e informações para serem apreciadas pelo tribunal.
ETAPA DA DISPUTA TERRITORIAL
Por enquanto, o processo de litígio está paralisado, esperando a continuidade dos trabalhos técnicos realizados na área pelo Exército. Em análise técnica preliminar, o Exército usou como referência apenas questões cartográficas e geográficas.
Com isto, a área que poderia ser perdida do território cearense seria ainda maior do que inicialmente solicitada pelo estado vizinho no processo. Na ação em tramitação no Supremo, são detalhadas três áreas de litígio, correspondendo a um valor de 2.821,54 quilômetros quadrados - equivalente a 1,9% do território cearense.
A análise preliminar do Exército brasileiro triplica essa área, chegando a 6 mil quilômetros quadrados e abrangendo um número bem maior de localidades, equipamentos públicos e, principalmente, habitantes impactados pela disputa territorial.
Contudo, para finalizar o processo de perícia, será necessário ida a campo - que ainda não foi iniciada pelo Exército. A previsão do comitê da AL-CE é de que este trabalho de campo dure, em média, um ano. A deputada Augusta Brito diz que foi solicitada reunião com o Exército para discutir a perícia realizada pela instituição. Até agora, no entanto, nada foi agendado.
Outro encontro solicitado foi com a governadora Izolda Cela (PDT). Essa será a primeira reunião sobre o tema desde que Izolda assumiu o Executivo estadual. "Será para apresentar o que tem sido feito e para que ela possa se manifestar, que é um desejo da população para que possa se sentir mais segura", diz a deputada. Contudo, também não há previsão de quando ocorrerá o encontro.
SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO
Durante a audiência pública desta segunda-feira, parlamentares estaduais destacaram a importância da defesa de que todos os territórios em disputa continuem a pertencer ao Estado, principalmente pelo sentimento de pertencimento que existe entre os moradores dessa região.
"A questão jurídica está bem defendida pela PGE, mas precisamos como região, como cearenses, mostrar esse sentimento de pertencimento", disse a deputada Augusta Brito durante discurso.
O deputado Marcos Sobreira (PDT) concordou. "Não podemos permitir que uma briga econômica queira tomar um espaço valioso do Ceará. Mexendo não só com a economia, mas com a cultura do Ceará, mexendo com as raízes das pessoas, dos cearenses", ressaltou o parlamentar.
Sérgio Aguiar (PDT) relembrou que, anteriormente, o Piauí venceu uma disputa territorial em processo judicial movido contra o estado do Tocantins. Contudo, neste caso, as terras eram, na maior parte, desabitadas e por isso "não tinha moradores, não tinha identidade, ou seja, não tinha esse sentimento de pertença que nós, ibiapabanos, temos para com esta região".
Contudo, ele relembrou que o chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), é piauiense e isso pode trazer problemas para a disputa. "A preocupação deve ser maior ainda", disse. Além disso, ele cobrou mais presença dos deputados federais nas discussões sobre o tema. "Hoje, nós deveríamos ter parlamentares federais aqui. Certamente, lá em Brasília é o fórum principal para resolvermos tudo isso", disse.
Escrito por Luana Barros, / DIARIONORDESTE
Salmito ressalta transparência da CPI das Associações Militares
Foto: Júnior Pio
O parlamentar discordou da opinião do deputado Soldado Noelio (Pros), que considerou a CPI como uma forma de fazer politicagem. “Politicagem é uma palavra deturpada de política", afirmou. Salmito lembrou que o deputado Soldado Noelio é membro titular da CPI e que deveria fazer um debate, mas um debate qualificado. "Agora desqualificar os trabalhos da CPI não seria desqualificar a si próprio?”
Ao longo da condução dos trabalhos não vazaram informações, segundo reforçou Salmito. “Nós estamos fazendo um trabalho com muita serenidade e cuidado, nós ouvimos o primeiro depoente, não vazou nenhuma informação dos investigados, não está nada sendo trabalhado de forma desleal, ao contrário, com muito zelo”, garantiu.
O deputado esclareceu que os trabalhos da CPI não foram iniciados em 2020 por conta do avanço da onda de contaminação da Covid-19. “Eu escutava dizer que a CPI estava morna porque esse pedido de abertura foi de 2020, mas estourou a pandemia e não tivemos como nos reunir e, quando o trabalho híbrido voltou, já estava à margem das eleições municipais. Essa CPI começou em agosto de 2021, por força das circunstâncias de duas ondas de pandemia e em janeiro tivemos uma onda gripal”, acrescentou.
Em aparte, o deputado Elmano Freitas (PT), relator da comissão, afirmou que a CPI foi criada com a assinatura dos parlamentares, dentre eles, o deputado Soldado Noelio. Também se manifestaram em defesa dos trabalhos da CPI os deputado Marcos Sobreira (PDT), Queiroz Filho (PDT) e Augusta Brito (PT).
JI/AT
Informações adicionais
Heitor Férrer aponta aumento da desigualdade social no Estado
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnio Pio
O Governo do Estado, segundo o parlamentar, faz propaganda do aumento do PIB cearense, mas o Estado é um dos campeões em déficit de moradia e falta de saneamento básico. “O PIB cresce, mas a felicidade e o bem-estar da população não crescem. O Ceará é o estado da desigualdade social, pobreza, miséria e violência, mesmo com um PIB crescendo acima da média nacional”, disse.
Heitor Férrer destacou que, segundo dados do Governo do Estado, o Ceará tem as melhores escolas públicas do Brasil, sendo 55 escolas entre as 100 mais bem avaliadas. “Então questiono: Tem algum filho de governador, deputado ou secretário na escola pública? Não. Os professores matriculam seus filhos em escola pública? Não. Porque o ensino é nivelado por baixo. É necessário dizer que dentro da tragédia que é a escola pública no Brasil, o Ceará tem as melhores escolas”, assinalou.
A necessidade de dar oportunidades iguais a todos os cidadãos também foi lembrada pelo deputado. “É necessário dar as mesmas oportunidades a todos. O Estado deveria ter vergonha de dizer que tem as melhores escolas”, disse.
O deputado parabenizou ainda os profissionais do setor pela passagem do Dia do Jornalista, comemorado nesta quinta-feira.
GM/AT
Informações adicionais
Antônio Granja celebra aniversário de 187 anos da Assembleia Legislativa
Deputado Antônio GranjaFoto: Edson Júnio Pio
De acordo com o parlamentar, a Casa Legislativa passou por períodos da história, como império, república e ditadura militar. Com a pandemia de Covid-19, desde 2020, a Assembleia Legislativa não parou, conforme o deputado. “Continuamos nosso trabalho, mesmo que de maneira virtual, para que não houvesse prejuízo para a população. Inúmeras matérias importantes foram aprovadas, sobretudo do Governo, em prol dos cearenses, buscando minimizar os impactos na vida das pessoas”, lembrou.
Antônio Granja lembrou ainda o aniversário de 16 anos da TV Assembleia, também comemorado hoje. “Parabenizo a todos que, com muita responsabilidade, lucidez e compromisso, fazem a TV desta Casa. Existe uma Assembleia antes e depois da TV do Parlamento, pois hoje temos a possibilidade de maior divulgação dos trabalhos legislativos”, avaliou.
Dois projetos de autoria dele também foram destacados. O 388/2021 dispõe sobre a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos nas praças de alimentação dos shoppings centers. A proposta foi aprovada em votação na quarta-feira (06/04), com uma emenda que amplia o benefício para gestantes e pessoas com crianças de colo.
Outro projeto destacado pelo parlamentar é o 123/22, que incentiva a doação de cabelos a pessoas em tratamento de câncer no Ceará. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e aguarda deliberação em plenário. “Esse nosso projeto visa sensibilizar a sociedade. Essas pessoas já sofrem com a doença, passam por um tratamento difícil, e esse ato é de extrema importância e beneficiará muita gente”, argumentou.
Antônio Granja parabenizou ainda os jornalistas pelo dia da profissão, celebrado nesta quinta-feira (07/04); destacou o Dia Mundial da Saúde e comemorou a melhoria do aporte hídrico nos reservatórios do Ceará, com as chuvas em diversos municípios, nas últimas semanas.
GS/AT
Informações adicionais
Alece celebra 187 anos como pilar da democracia e das demandas populares
187 anos de história da Assembleia Legislativa do Estado do CearáFoto: Divulgação
Para o presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), em 187 anos, o Parlamento passou por transformações e firmou-se como alicerce fundamental da democracia e da representação política das reivindicações populares. “Comemoramos nesta data a modernização e evolução da Assembleia ao longo dos anos, indo além de suas primeiras atribuições de ordem legislativa”, afirma.
O parlamentar ressalta que hoje a Casa do Povo tem estrutura voltada a serviços para os cearenses nas áreas de saúde, cidadania, assistência social, mediação de conflitos, assistência jurídica, além de campanhas que atendem demandas da população. “Parabéns a todos que fazem parte dessa história de compromisso com o desenvolvimento e a defesa dos cearenses”, diz Evandro Leitão.
O Poder Legislativo é uma “página viva da história do nosso povo”, desde a sua instalação, no dia 7 de abril de 1835, até os dias de hoje, segundo o presidente do Memorial Deputado Pontes Neto (Malce) da Assembleia Legislativa, Osmar Diógenes.
A Assembleia Legislativa do Ceará teve origem, segundo ele, em cumprimento ao Ato Adicional à Constituição Imperial de 1824, assinado pela Regência em 1834, que criava as assembleias legislativas provinciais.
“Até 1822 o Brasil era meramente uma colônia de Portugal. Com a volta do príncipe Dom João VI a Portugal e com a Independência do Brasil, foi necessário constituir a nova nação a partir de uma Constituição”, explica Osmar Diógenes.
Dessa forma, a Constituição de 1824, a primeira e única do Império, estabeleceu os conselhos provinciais em todo o Brasil, com o Ceará sendo um desses conselhos na área legislativa. “Em 1835, o padre Diogo Antônio Feijó, que era a figura que estava na realidade à frente dos destinos do País, já que o imperador Dom Pedro II era menor de idade, promoveu, na Constituição de 1824, uma transformação dos conselhos provinciais em assembleias provinciais, concedendo ao Ceará a presença aproximada de 26 deputados”, assinala.
Osmar Diógenes salienta que “é muito importante celebrar as datas festivas e históricas, para que as gerações presentes e futuras saibam quantas pessoas e quantos nomes que estão hoje nas nossas ruas e avenidas construíram a nossa história”.
Ainda segundo o presidente do Malce, a Assembleia Legislativa é o palco da história do Ceará, e tudo de mais importante que ocorreu na então colônia e província do Estado Republicano teve esse Poder Legislativo como protagonista.
“A Assembleia foi palco da abolição da escravatura, da Segunda Guerra Mundial, da reconstituição democrática de 1947, das questões políticas de 1964, da aprovação e discussão de todas as nossas constituições. Ou seja, a Assembleia é a vitrine da história do Ceará, pode onde passaram os homens mais ilustres da nossa terra”, pontua Osmar Diógenes.
MALCE
Os 187 anos de história da Assembleia Legislativa do Ceará são contados, preservados e organizados pelo Memorial Deputado Pontes Neto (Malce), órgão vinculado à Mesa Diretora da AL.
A atuação do Malce, com os núcleos de pesquisa histórica e de conservação, restauro e manutenção, permite que a história do Ceará e do Poder Legislativo cearenses sejam preservados em seus aspectos históricos e culturais, contando com reserva técnica com milhares de objetos, documentos e fotografias.
O Malce oferece ainda ao público diversas publicações com informações valiosas sobre história, a Assembleia Legislativa e parlamentares, além de uma exposição de longa duração, que recebe visitantes e, especialmente, estudantes.
TV ASSEMBLEIA
Sete de abril, Dia do Jornalista, marca também o aniversário da TV Assembleia, que completa 16 anos de fundação nesta quinta-feira (07/04).
Nessa data, em 2006, sob o comando da jornalista Cristiane Sales, a TV Assembleia foi inaugurada pelo deputado Marcos Cals, então presidente da Casa, marcando o pioneirismo da primeira televisão em sinal aberto de uma Assembleia Legislativa no Brasil, com transmissão ao vivo.
Desde abril de 2010, a programação ficou disponível, através de satélite, para todo o Brasil e parte da América Latina. Em 2012, a TV Assembleia, em parceria com a TV Câmara, começou a oferecer imagens em alta qualidade a partir do sinal digital. Hoje a TV Assembleia também exibe programas em parceria com outras emissoras.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE / DAIEL SAMPAIO
Girão pede votação de requerimento para debate com Alexandre de Moraes
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) pediu, em pronunciamento nesta quarta-feira (6), que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, coloque em votação o Requerimento 242/2022 para ouvir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em sessão de debates temáticos. O objetivo é esclarecer questões sobre os inquéritos que investigam a promoção de atos antidemocráticos e o uso de fake news para atacar membros do Judiciário.
Segundo Girão, os inquéritos 4.828 e 4.781 “contêm uma série de abusos e irregularidades, em flagrante violação do sistema acusatório brasileiro, em que a mesma instituição é vítima, investigador e juiz”. O senador ressaltou que a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge tentou impedir a investigação, ao arquivar o inquérito por considerá-lo ilegal, mas a decisão foi ignorada pelo ministro Alexandre de Moraes.
O senador também citou o caso do deputado federal Daniel Silveira e afirmou que decisões arbitrárias de Alexandre de Moraes impedem o “legítimo exercício de um mandato parlamentar conquistado pelo voto de milhares de cidadãos do Rio de Janeiro”. Para Girão, com a decisão de prender um deputado federal, foram violados, de uma única vez, a imunidade parlamentar e a independência dos Poderes — o que, para o senador, representa uma escalada autoritária de um Poder sobre o outro.
— Desde 2019 esta Casa tem se negado sistematicamente a admitir pelo menos um dos 58 pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo 23 desses dirigidos a Alexandre de Moraes. Portanto, acatar esse requerimento representa a demonstração mínima de independência do Senado Federal, pois, caso contrário, resta a triste e covarde subserviência nossa — declarou Girão.
Fonte: Agência Senado
Lasier pede processo de impeachment contra Alexandre de Moraes
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) pediu, em pronunciamento nesta quarta-feira (6), a abertura de processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes de responsabilidade. Ele lembrou que já foram protocolados no Senado 23 pedidos nesse sentido contra o magistrado, o último deles encaminhado na semana passada pelo advogado Paulo César Rodrigues de Faria.
O parlamentar afirmou que o instrumento do impeachment existe justamente como processo de proteção democrática, como censura a ilegalidades cometidas por autoridades superiores no exercício dos Poderes da República. Na opinião de Lasier, o Senado tem se mostrado “surdo e mudo” quanto aos apelos da sociedade com relação ao que qualificou de "arbítrios" do ministro Alexandre de Moraes.
Para ele, o magistrado tem mostrado uma gestão polêmica e vem recebendo veementes protestos, por uma série de medidas arbitrárias, ao presidir o inquérito das fake news. O senador disse que não existe a figura das fake news como crime no Código Penal e que Alexandre de Moraes tem sido criticado até por colegas do STF, como o ministro Nunes Marques.
— E é importante recapitularmos este detalhe: foi Nunes Marques, ministro do Supremo Tribunal Federal, que disse na semana passada que Alexandre vem agindo fora da lei. Ele estava se referindo à insistência em manter sob prisão ou com uma tornozeleira eletrônica o deputado Federal Daniel Silveira, com a violência de não estar sendo protegido como convinha pela inviolabilidade parlamentar determinada pelo art. 53 da Constituição — disse.
Fonte: Agência Senado
Deputados rejeitam urgência a projeto de combate a fake news
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou por insuficiência de votos, nesta quarta-feira (6), o requerimento de urgência da proposta que busca impedir as fake news. Apesar de a urgência obter mais votos favoráveis, 249 a 207, eram necessários 257 votos para aprovação.
O texto recebeu críticas ao longo da sessão. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que a proposta limita a liberdade de expressão e a disseminação de notícias falsas e verdades. “Para evitar que as notícias falsas sejam disseminadas, as vítimas serão as informações verdadeiras”, criticou. Ele disse que a proposta cria uma estrutura “soviética” de análise de conteúdo.
O texto também foi criticado pelo deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). “Eu fui preso inconstitucionalmente com base nesse inquérito ilegal das fake news. É impossível que esse texto seja aprovado”, disse. Silveira é réu no Supremo Tribunal Federal por denúncia apresentada contra ele após a divulgação de vídeos contra ministros da Corte em redes sociais. Ele foi preso e agora está usando tornozeleira eletrônica. “Será usado para prejudicar qualquer tipo de oponente político”, afirmou.
Para o deputado Giovani Cherini (PL-RS), a proposta tem o objetivo de inviabilizar o projeto eleitoral do governo Bolsonaro. Ele também criticou o texto. “Agora, vai ser a oposição deste Plenário que vai dizer o que é verdade e o que é mentira? Que tribunal vai ser este? Ou vai ser criado um tribunal especial para o fake news?”, condenou.
Defesa
Relator da proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que o objetivo é tornar a internet um ambiente “mais saudável” e destacou que a disseminação de notícias falsas tem tamanho impacto na vida pública que o parlamento não pode mais se omitir sob pena de fortalecer o ativismo judicial. “Nós não podemos ser omissos e não fixar parâmetros para o funcionamento na internet porque se nós não fizermos isso, o Poder Judiciário fará e não adianta chorar nem lamentar depois”, disse.
O deputado destacou alguns dos pontos do texto e negou que haja qualquer tentativa de censura na moderação do conteúdo. “Nós não queremos nenhum tipo de censura por parte das empresas de internet e nós obrigamos as empresas a avisar o usuário quando a moderação for feita e dar o direito ao contraditório para que a liberdade seja plena na internet; está escrito no texto que a imunidade parlamentar é extensiva às redes sociais. Nós vamos construir um caminho para produzir provas para investigação de quem for responsável pela disseminação de fake News”, disse.
A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que foi relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News, afirmou que a proposta responde a um anseio da população, que rejeita as notícias falsas. Ela lembrou que as notícias falsas vão além do crime contra a honra, mas demonstrou danos à população durante a pandemia. “Veio a pandemia e a sociedade brasileira teve de conviver com pessoas e notícias que negavam a existência do vírus, negavam a existência da doença. Portanto, fake news é mais grave que apenas a ofensa, ela ameaça a sobrevivência de pessoas”, disse.
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), a proposta é uma ferramenta para melhorar a qualidade da democracia brasileira e do debate social. “As redes sociais são ferramentas importantíssimas de comunicação dos dias de hoje, mas temos de decidir se vamos persistir deixando o Brasil sem uma legislação adequada, ou seja, à mercê de mecanismos que atacam a democracia e ferem a liberdade de expressão”, disse. O deputado afirmou que o Parlamento não pode deixar que a rede social permaneça uma “terra de ninguém”.
Relatório
A proposta teve relatório preliminar divulgado na última quinta-feira pelo deputado Orlando Silva. O texto busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet com o objetivo de reprimir a disseminação de conteúdos falsos pelas plataformas.
As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões.
Entre os pontos do projeto está a obrigatoriedade de representação legal no país pelas empresas de tecnologia, a remuneração de conteúdos jornalísticos, a equiparação a veículos de comunicação para fins eleitorais, a limitação de disparos em massa, a exigência de transparência.
Reportagem - Carol Siqueira e Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Delegado Cavalcante aborda audiência sobre cobrança da Enel em postes
Deputado Delegado CavalcanteFoto: Edson Júnio Pio
O encontro debateu como o aumento da taxa poderá elevar o preço da internet para os consumidores do Ceará. Segundo o parlamentar, a iniciativa da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa merece destaque. “Quero agradecer a Comissão, em nome do presidente Fernando Hugo (Progressistas), foi uma oportunidade de verem o que essa empresa está fazendo. Os parlamentares tiveram oportunidade de ouvirem os dois lados”, pontuou.
Para o deputado, o aumento da taxa acarreta em desemprego. “Essa taxa é um prejuízo na construção da internet e para as empresas que empregam mais de cem mil pessoas no Estado. A internet chega às pessoas mais carentes graças a esses pequenos provedores. A Enel é abusiva porque ela já cobra caro”, afirmou.
Delegado Cavalcante informou ainda sobre a consulta pública que está aberta no site da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Nós temos uma consulta pública até o dia 18 de abril para a participação das pessoas e as suas contribuições. Minha assessoria está fazendo um estudo para solicitar a suspensão dessa concessão, são muitas irregularidades”, pontuou.
Em aparte, o deputado Fernando Santana (PT), cobrou sensibilidade da Enel Distribuição Ceará para solucionar o problema. “Nós
precisamos urgentemente da sensibilidade da Enel. Se eles cobrarem essa taxa, seremos nós consumidores finais que iremos pagar. Agradeço a presença do deputado Delegado Cavalcante”, assinalou.
JI/AT
