Congresso aprova PLN que facilita redução de preços dos combustíveis
O Congresso aprovou hoje (28) um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. Normalmente, sempre que um ente federativo aceita perder arrecadação (com redução ou isenção de tributos, por exemplo) é obrigado a indicar uma outra fonte de recursos para fazer a compensação. Com a aprovação desse projeto, essa indicação não será necessária.
Na prática, a medida facilita a redução de tributos de combustíveis, o que pode refletir em um preço menor da gasolina, do diesel e do gás de cozinha para a população. Em seu parecer, o deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), relator do PLN, disse que o aumento nos preços dos combustíveis é devido a uma “combinação de diversos fatores”.
O parlamentar acrescentou que isso tem provocado discussões no Congresso em busca de alternativas para “suavizar a alta”. “O PLN pretende criar condições para a devida avaliação e aprovação de propostas que incorporem redução de tributos incidentes na formação dos preços dos combustíveis”, afirmou o deputado em seu parecer.
Plano Safra
A votação dos PLNs só pode ocorrer em uma sessão do Congresso Nacional, onde deputados e senadores votam esse tipo de projeto e decidem sobre a derrubada ou manutenção de vetos do presidente da República. Nessa sessão, os parlamentares também aprovaram um PLN que abre crédito de R$ 2,57 bilhões para recomposição de despesas com pessoal do Executivo e o reforço de dotações do Plano Safra 2021/2022.
O Plano Safra é uma iniciativa do governo federal que orienta a destinação de recursos para a cadeia do agronegócio e viabiliza o financiamento e a securitização da atividade agrícola e comercialização da produção em todo o Brasil. O projeto aprovado hoje destina R$ 868 milhões a ele. Os PLNs aprovados hoje seguem para sanção presidencial.
Vetos
Os parlamentares também analisaram vetos presidenciais. A maioria dos vetos analisados hoje foram mantidos. Entre eles, o veto de trecho de lei que proibia a divulgação, publicação ou disseminação de vídeos ou imagens de crimes de trânsito ou infrações.
Outro veto mantido diz respeito ao processo de privatização da Eletrobras. A Câmara derrubou dois vetos, mas o Senado decidiu mantê-los. Esses trechos previam como responsabilidade da Eletrobras a realocação de moradores ocupantes de faixas de transmissão. Haveria prioridade desses moradores para a ocupação de casas construídas pelo programa habitacional Casa Verde e Amarela.
Outros vetos sobre o mesmo assunto continuam pendentes. Um dos trechos vetados prevê o aproveitamento, pelo Poder Executivo, de funcionários da empresa demitidos nos 12 meses após a desestatização. A oposição considera a derrubada desse veto muito importante e decidiu entrar em acordo com a base do governo para deixar a apreciação desse veto para a próxima sessão, possivelmente na próxima semana. Isso dará tempo para parlamentares de oposição tentarem construir um acordo a favor da derrubada desse veto.
Também foi mantido um veto em relação ao marco legal das startups. Um dos trechos vetados permitia ao investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados nas fases iniciais da startup com os lucros apurados na venda de ações obtidas posteriormente. Foi vetado ainda dispositivo que determinava à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentar condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.
A sessão de hoje também marcou a rejeição de um veto ao Projeto de Lei do Orçamento de 2022 (PLN 19/21), já convertido em lei. Os parlamentares optaram por incorporar à LOA 2022 mais R$ 97,8 milhões para apoio à implantação e a modernização de infraestrutura para o esporte educacional recreativo e de lazer.
AGÊNCIA BRASIL *Com informações da Agência Câmara de Notícias
Sérgio Aguiar destaca crescimento na abertura de empresas no Ceará
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnio Pio
Só nos primeiros três meses, foram solicitadas a abertura de mais de 9.000 empresas, o que representou o aumento de 18% em relação a meses anteriores. Entre os segmentos, o setor de serviços foi o que apresentou o maior número de registros no sistema, totalizando 16.147.
Lançado em abril, o programa Empresa Mais Simples também foi informado pelo parlamentar, que considerou o projeto a mais recente inovação para a desburocratização do registro mercantil no Ceará. O sistema é voltado para a criação de empresas de baixo risco e unifica processos entre os órgãos públicos que registram, legalizam e fazem o controle empresarial, apresentando serviço gratuito. O modelo piloto foi implantado em Sobral.
Sérgio Aguiar também destacou a aprovação do projeto de lei (PL 3.188/2021) que fortalece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado em 2020, pelo Senado Federal. O texto, que sofreu modificações da Câmara, busca manter os recursos para garantir empréstimos às pequenas empresas e, agora, segue para a sanção.
Com a perspectiva de inflação anual de 12,03%, o parlamentar lamentou os aumentos no mercado financeiro das projeções de inflação em 2022. Segundo ele, esse já é o décimo quinto aumento da projeção, sendo considerada “a maior dos últimos 19 anos”.
“Isso faz com que o consumidor reduza o volume de compras, faz com que haja essa perspectiva de alta da previsão inflacionária e, principalmente, com que o poder aquisitivo do consumidor brasileiro seja bastante reduzido”, pontuou.
O parlamentar fez ainda um alerta sobre as fake news em ano de eleição, citando comentários feitos sobre a discussão do aumento de energia no plenário na quarta-feira (27/04).
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) reiterou o seu posicionamento contra as fake news e elogiou o deputado Sérgio Aguiar por trazer o assunto à tribuna.
VM/AT
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Carlos Felipe critica aumento de energia proposto pela Enel
Deputado Carlos FelipeFoto: Edson Júnio Pio
O reajuste é um dos maiores do Brasil, segundo o parlamentar. “É o maior aumento da região Nordeste. Bahia deu 20% de aumento, Rio Grande do Norte 16% e aqui 25%. A nossa Coelce foi privatizada no início de 1998. A privatização foi autorizada nesta Casa; a forma como foi feita naquela época não foi adequada”, pontuou.
Carlos Felipe também repudiou as fake news associando o aumento ao Governo do Estado. “A decisão é da Enel, nada tem a ver com a governadora Izolda. Associar a isso é uma fake news irresponsável de quem colocou na mídia. Quem permitiu esse aumento no Ceará foi a Aneel, com diretores nomeados pelo presidente Bolsonaro”, assinalou.
Em aparte, o deputado Romeu Aldigueri (PDT) criticou os serviços da distribuidora de energia. “A Enel é a pior empresa do Ceará e uma das piores do Brasil. Há uma necessidade urgente de debater isso”, pontuou.
O deputado Salmito (PDT) avaliou que o aumento vai na contramão da produção do Estado. “O aumento toca em muitos aspectos. O Ceará é superavitário em energia elétrica, ele produz mais do que consome”.
O deputado Walter Cavalcante (PV) parabenizou o pronunciamento do deputado Carlos Felipe e pontuou que “onde não há energia elétrica há aumento da criminalidade”.
Já o deputado Marcos Sobreira (PDT) se solidarizou com a governadora Izolda Cela pelas fake news divulgadas. “A nossa governadora é atacada por um grupo especializado em disparar notícias falsas 24h por dia”, observou.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Fernando Hugo (PSD), afirmou, em aparte, que a comissão está trabalhando “tendo o zelo máximo em defender o consumidor cearense nesta pauta”.
JI/AT
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Romeu alerta para possível privatização do Parque de Jericoacoara e propõe debate
Deputado Romeu AldigueriFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar enfatizou que é necessário “debater o assunto com exaustão”. "O turismo da vila é conhecido nacional e internacionalmente pela dificuldade de acesso, pelo 'pé na areia', e ar rústico e simples, e ações mal planejadas podem descaracterizar o lugar", ponderou. “Ninguém quer em Jericoacoara um turismo como em qualquer outro lugar. Jericoacoara é o que é: natural, rústico e simples. Precisamos preservar esse paraíso que é a pérola do turismo cearense”, defendeu.
Atualmente, os turistas pagam uma taxa municipal de turismo sustentável no valor de R$ 30 para sete dias de permanência, conforme Romeu Aldigueri. Segundo ele, com a “privatização do Governo Federal”, os visitantes precisarão pagar R$ 50, no primeiro ano, como anunciado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Quando a privatização for concretizada, a empresa vencedora do processo licitatório poderá gerir o parque por 30 anos, e apenas um percentual de 5% do arrecadado deverá ser, obrigatoriamente, investido em ações socioambientais”, apontou.
Romeu Aldigueri criticou ainda a “possibilidade de isenção de moradores e trabalhadores”, o que na verdade deveria ser obrigatório, pontuou, e questionou como será feita a cobrança. “Como serão feitas essas cobranças? Vão cobrar para os visitantes conhecerem o Serrote, a Duna do Pôr do Sol, A Pedra Furada? Ora, a Constituição Federal garante o acesso de todo cidadão brasileiro às praias. Isso é inadmissível”, disse.
Ainda segundo o parlamentar, essa onda de privatizações nada mais é do que uma “oficialização de que o Governo Federal é incompetente para gerir seus parques e lidar com suas responsabilidades”.
O deputado Fernando Hugo (PSD), em aparte, sugeriu que a audiência solicitada por Aldigueri seja realizada na região de Jericoacoara, visando possibilitar a participação dos moradores, prefeitos e representações dos municípios que compõem a região.
GS/CG
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Alece e órgãos de defesa do consumidor decidem entrar com ação civil contra Enel
Foto: Dário Gabriel
O anúncio foi feito durante a reunião técnica realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Alece, presidida pelo deputado Fernando Hugo (PSD), na tarde desta quarta-feira (27/04), no Complexo de Comissões Técnicas.
Deputado Fernando Santana (PT), vice-presidente da Alece, informou ainda que o assunto também será levado à Mesa Diretora da Casa, para a possível adoção de outras medidas. Segundo o parlamentar, a ideia é criar uma comissão de deputados suprapartidária para estudar o contrato de concessão da Enel, tendo em vista que a população tem reclamado muito dos serviços de baixa qualidade que a empresa tem prestado. “Vamos levar esse assunto à Mesa e vamos agora, daqui para a frente, passar da fase do diálogo, porque já dialogamos demais e percebemos que o diálogo não está resolvendo os assuntos, seja da tarifa abusiva e dos péssimos serviços prestados pela Enel”, afirmou.
Ele também acrescentou que existe uma proposta do deputado Delegado Cavalcante (PL) de abrir uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), mas que é preciso avaliar o contrato da empresa com o Governo Federal, o que será realizado pela comissão de parlamentares. É preciso ter segurança jurídica quanto aos termos que levam a uma CPI, apontou o parlamentar.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alece, Fernando Hugo, destacou a importância do debate realizado de forma extraordinária por conta da tarifa “exorbitante e abusiva” que maltrata toda a população. “Essa reunião fez-se quase emergencial por conta do grande clamor popular. Não há como se deixar passar à disposição do vento um reajuste de quase 25%, seja em que tipo de serviço for”, afirmou.
Segundo o parlamentar, é preciso esclarecer à população cearense que a Enel, empresa que distribui energia elétrica no estado do Ceará, solicitou o aumento e que a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, autorizou o reajuste de quase 25%.
O deputado Domingos Neto (PSD), que participou de Brasília, de forma virtual, disse que apresentou um requerimento na Câmara dos Deputados para que seja votado em regime de urgência projeto de decreto legislativo apresentado por ele para suspender o aumento da energia elétrica no Ceará e evitar que os consumidores paguem o aumento.
O promotor Ricardo Memória, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decom), disse que o Ministério Público do Ceará está muito preocupado com o aumento concedido pela Aneel à empresa Enel.
Ele afirmou que esse aumento não incide só sobre o consumidor, “esse aumento incide sobre toda a cadeia produtiva, ou seja, sobre a indústria, o comércio e sobre a prestação do serviço”. Na verdade, acrescentou Ricardo Memória, “esse efeito danoso se coloca em desfavor do consumidor duas vezes, porque muitas empresas vão quebrar ou os produtos se tornaram muito caros e o consumidor ainda vai ter que pagar a fatura mensal da residência bem maior do que deveria pagar”.
POSIÇÃO DA ENEL
O gerente de regulação da Enel Ceará, Gustavo Gracia, explicou que o setor elétrico brasileiro é um sistema nacional integrado, e as contas de energia são calculadas de acordo com a questão hídrica do Brasil como um todo. “Esse aumento determinado pela Aneel é um reajuste anual e está no contrato de concessão. Ele é aplicado porque vem de custos do passado de compra de energia e de encargos setoriais de transmissão que estão sendo repassados agora para o consumidor. Infelizmente esses valores foram superiores ao ano passado, porque muito desse reajuste do ano passado acabou sendo transferido para 2022, devido à pandemia”, informou.
Sobre a possibilidade de abertura de uma CPI na Assembleia Legislativa para investigar a concessão à Enel, ele disse que espera que a CPI não seja aberta, mas que se for este o caminho, a Enel vai estar à disposição para prestar todos os esclarecimentos e mostrar todos os investimentos e ações que a Enel tem feito para o povo cearense.
Também participaram da reunião os deputados estaduais Antônio Granja (PDT), Guilherme Landim (PDT) e Walter Cavalcante (PV); Carlos Henrique Martins Ximenes Rocha, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE; Osvaldo Ferrer, diretor institucional da Enel Distribuição Ceará; José Amilcar Silveira, presidente da Federação da Agricultura do Estado do Ceará-(Faec); Airton Melo, coordenador jurídico do Procon Fortaleza; Thiago Fugita, presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecom); João Ricardo Franco Vieira, representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará; Rodrigo Martiniano, procurador geral da Alece, e o vereador de Aquiraz Ney Pires.
WR/CG
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Senado aprova projeto que garante recursos para Pronampe
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (27) o projeto de lei que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto, que retornou ao Senado após sofrer modificações na Câmara, segue para sanção presidencial.
O texto aprovado adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos por meio do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19.
A proposta também torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas.
Uma das alterações feitas na Câmara, e aprovada pelos senadores, dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será reestabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.
O texto também acaba com a data limite, estipulada até o fim de 2021, para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe, pois o programa se tornou permanente. Caso esse aumento de participação da União aconteça por meio de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão ser destinados à amortização da dívida. Já outros valores utilizados pelo FGO para honrar prestações não pagas deverão ser direcionados para a cobertura de novas operações contratadas.
Os senadores também aprovaram ampliação no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para ampliar o seu acesso a empresas médias com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte. A legislação que criou o programa destinava o PEC somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros com receita máxima de R$ 4,8 milhões. Para o público-alvo atual o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado.
O programa permite aos bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.
* Com informações da Agência Senado
Edição: Fábio Massalli / AGÊNCIA BRASIL
Câmara aprova MP do Auxílio Brasil com benefício mínimo de R$ 400 permanente
27 de abril de 2022 | 19h26
BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 27, a medida provisória (MP) do Auxílio Brasil com uma mudança que torna o programa social que substituiu o Bolsa Família permanente no valor mínimo de R$ 400. Foram 418 votos a favor e 7 contra. O Novo foi o único partido contrário à aprovação. O texto agora segue para o Senado.
Como instituído inicialmente pelo governo, o benefício extra, que elevou o valor a R$ 400, duraria somente até dezembro deste ano. No entanto, o Palácio do Planalto decidiu ceder nesse ponto das negociações para neutralizar uma ofensiva da oposição, que tentava elevar os pagamentos a R$ 600.
Ao mudar a orientação e defender o benefício permanente, o relator, deputado João Roma (PL-BA), disse que a mudança no caráter do programa social é um “marco no aprimoramento da política de combate à pobreza e ao desenvolvimento da renda básica de cidadania”. Ex-ministro da Cidadania do governo Bolsonaro, Roma é pré-candidato ao governo da Bahia e tem usado o programa que substituiu o Bolsa Família como vitrine eleitoral.
“Nós queríamos os R$ 600 e de forma permanente, não só projeto eleitoral. Essa parte nós vencemos. Vai ser permanente, mas vai ficar em R$ 400”, disse o deputado Bohn Gass (PT-RS), ao comentar o fato de o governo ter acatado, parcialmente, as propostas da oposição.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, o governo planejava deixar a MP caducar, com receio de o valor ser elevado a R$ 600, medida considerada pela equipe econômica como uma bomba fiscal para as contas públicas, se fosse aprovada. A ideia era editar, posteriormente, um decreto para fixar o valor em R$ 400.
No entanto, um parecer jurídico recebido pelo Palácio do Planalto mudou a estratégia governista. Sem respaldo para deixar a MP perder a validade, auxiliares do presidente Jair Bolsonaro recuaram e passaram a ver a negociação dentro do Congresso Nacional como o único caminho para impedir a elevação do benefício. Para ter sucesso na empreitada, a aposta foi no apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que defendeu a manutenção do valor do Auxílio em R$ 400.
Ao longo desta quarta-feira, o governo e sua base no Congresso articularam para neutralizar o movimento da oposição e concluíram que tornar o benefício permanente era a melhor forma de atingir esse objetivo. Isso porque partidos de esquerda apontavam o caráter temporário do valor de R$ 400 como indicativo de que o Palácio do Planalto queria usar o programa social apenas para reeleger Bolsonaro.
A pressão sobre o governo aumentou porque partidos como o União Brasil consideravam se juntar à oposição na defesa do aumento do Auxílio Brasil. Nos cálculos da assessoria parlamentar do partido formado a partir da fusão entre DEM e PSL, o aumento do benefício a R$ 600 custaria R$ 30 bilhões aos cofres públicos.
“É melhor ser cabeça de calango do que rabo de elefante. Se é para ser conduzido pelo plenário, melhor ter a iniciativa”, disse o deputado Danilo Forte (União-CE), ao defender que o governo mudasse a estratégia. O parlamentar chegou a mencionar formas de encontrar embasamento jurídico para aumentar o valor do benefício, ao destacar a persistência da alta inflacionária no País, do aumento nos preços dos combustíveis e a carestia.
Ex-governadores e ex-prefeitos poderão ter acesso a contratos e convênios após mandato
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26) o substitutivo da Câmara dos Deputados a um projeto que garante a ex-governadores e ex-prefeitos o acesso integral a contratos e convênios firmados durante seus mandatos (PL 2.991/2019). De autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e relatado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), o texto segue agora para a sanção da Presidência da República.
Pelo projeto, os ex-gestores terão acesso a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias disciplinadas pela Lei 13.019, de 2014 (o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) no âmbito da Plataforma+Brasil. A Plataforma+Brasil substituiu, desde 2019, o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). O texto explicita que ex-prefeitos e ex-governadores deverão ter acesso a todos os registros de convênios celebrados em suas respectivas gestões na Plataforma+Brasil, até as manifestações finais sobre as prestações de contas.
Alexandre Silveira rejeitou algumas mudanças propostas pela Câmara, como a ampliação do rol de agentes públicos com a possibilidade de acesso às informações de contratos e convênios. O relator argumentou que já existe previsão específica a esse respeito em outras leis e manteve a redação restrita a ex-prefeitos e ex-governadores. Ele também fez alterações redacionais e ajustou a ementa. Silveira, no entanto, manteve a redação de um dos itens que veio da Câmara, para deixar mais claro o direito ao “acesso integral a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias”.
— O acesso a essas informações pode permitir que, no caso de carência de elementos nas prestações de contas, [os ex-gestores] possam se antecipar a uma eventual instauração de tomada de contas especial e fornecer as informações e documentos faltantes. A proposta é desburocratizar os processos e facilitar a transparência — argumentou o relator.
Brigas políticas
O projeto teve uma primeira versão aprovada no Senado em agosto de 2019 e logo foi enviado para a Câmara dos Deputados. Como foi modificado na Câmara, o texto voltou para nova análise dos senadores. O que o Senado aprovou agora foi a nova versão de Alexandre Silveira, que atualiza a primeira versão, feita pelo ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em 2019, Anastasia destacou que o objetivo da proposta é facilitar a solução de problemas relativos à prestação de contas de convênios cuja execução se prolonga por mais de um mandato. Ele observou não ser incomum, no caso de alternância de poder, se registrarem divergências nesse processo, de “desorganização administrativa a disputas e tentativas de prejudicar adversários políticos”.
O acesso a documentos e informações relativos a contratos e convênios de sua gestão ajudaria também, segundo Anastasia, a resguardar ex-governadores e ex-prefeitos contra a imputação de débitos. Demonstrada a regular aplicação dos recursos repassados, poderia ser corrigido eventual lapso decorrente da ausência de dados importantes na prestação de contas enviada pelo sucessor.
Na visão de Eduardo Gomes, a manutenção de acesso ao sistema de gestão após o mandato permite que o ex-governador ou o ex-prefeito desempenhe de forma adequada seu dever de prestar contas, oferecendo os esclarecimentos necessários aos órgãos de fiscalização. Ele disse que a medida favorece a transparência na gestão pública e o controle sobre a aplicação dos recursos, com reflexos positivos para o conjunto da sociedade.
— Essa matéria faz justiça a milhares de gestores, que agora têm a garantia de acesso às medidas de sua gestão. Esse projeto é mais um instrumento para a boa gestão pública — declarou.
Fonte: Agência Senado
Audiência destaca riqueza da Caatinga e alerta para efeitos das mudanças climáticas no bioma
Na véspera do Dia Nacional da Caatinga, celebrado em 28 de abril, senadores e especialistas alertaram para o efeito das mudanças climáticas no bioma e a necessidade de preservação e incentivo a práticas de adaptação para a convivência e produção no Semiárido. Entre as medidas defendidas pelos debatedores durante audiência pública nesta quarta-feira (27), na Comissão de Meio Ambiente (CMA), estão a retomada da Política Nacional de Combate à Desertificação, ações efetivas de apoio à agricultura familiar, formação de consórcios e projetos colaborativos que visem à segurança alimentar.
Requerente da audiência, o senador Jaques Wagner (PT-BA) destacou a importância do debate para esclarecer a população brasileira sobre os potenciais socioeconômicos, as riquezas do bioma e sua biodiversidade que, segundo ele, são desconhecidas. Wagner destacou a relevância do trabalho desempenhado pela sociedade organizada e dos consórcios que têm auxiliado no fortalecimento da agricultura familiar no semiárido, gerando emprego e renda nessas localidades.
— Hoje nossas cooperativas, inclusive na Caatinga, no Semiárido, já exportam, já verticalizam produtos em várias áreas da economia. Eu pessoalmente me orgulho muito, porque o estado da Bahia tem 60% do seu território no Semiárido (…). E quem conhece sabe o quanto quem está no Semiárido está aprendendo a conviver com ele, com seu regime de águas, o quanto nós podemos tirar ou extrair.
Degradação
Bioma exclusivamente brasileiro e responsável por abrigar o Semiárido, a Caatinga ocupa cerca de 11% do território nacional e 54% da Região Nordeste. O representante do Centro de Assessoria e Apoio aos Trabalhadores e Instituições Não Governamentais Alternativas (Caatinga), Paulo Pedro de Carvalho, advertiu que o bioma que mais sofreu degradação com as mudanças climáticas foi a Caatinga. Ele observou que o combate a esse avanço nocivo passa pelo cuidado com o povo da região e a implantação de políticas públicas integradas de combate à pobreza.
Segundo Carvalho, é preciso sair da ideia de “combate à seca” para “convivência com a seca”, por meio da recuperação e valorização de projetos que possibilitem o armazenamento de água, alimentos e sementes. Ele citou como exemplo a instalação de cisternas para captação das águas da chuva, que visa estocar o recurso para o período de maior estiagem, mantendo a produtividade da região.
— Temos um conjunto de tecnologias em que o Brasil vinha avançando e que, infelizmente, a gente está estagnado. Por exemplo, o programa de cisternas, que ganhou prêmio internacional, que resolveu a vida de milhões. Um milhão de pessoas com acesso à água de beber e cozinhar, em torno de 300 mil cisternas, além de outras tecnologias de captação de chuva do programa P1+2 da Asa [Articulação no Semiárido Brasileiro] em parceria com o governo federal e demais organizações. Mas 2021 foi o ano de menor execução do programa de cisternas aqui no Brasil. Como é que um programa que ganhou prêmio internacional, superou a pobreza aqui na região, é desvalorizado e jogado para o esquecimento pelo governo do nosso país?
Pesquisadora do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), Francinete Francis Lacerda reforçou a importância de projetos e parcerias que buscam a adaptação das culturas e atividades ao clima semiárido, que é afetado por secas extremas e períodos de estiagem.
Ela classificou a alteração do ciclo hidrológico como sério e grave, o que necessita de um olhar atento e urgente:
— O diagnóstico é que já há uma diminuição de chuvas, um aumento na velocidade de desertificação do Semiárido, diminuição da disponibilidade de água no solo, aumento de seca e chuvas torrenciais e que está avançando para o Agreste e Zona da Mata (…). Esse é o cenário que hoje a gente enfrenta. Nós já estamos nesse processo, já está em andamento e acelerado.
Flora
A professora e pesquisadora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Márcia Vanusa da Silva ressaltou que a Caatinga tem grande diversidade e potenciais, principalmente em relação à vegetação. Uma das maiores preocupações do campo científico, segundo ela, é subsidiar a população com estudos que venham a comprovar a efetividade dessa flora (de preferência não madeira) para uso medicinal ou alimentação, estimulando assim seu cultivo e exploração de forma sustentável. A professora citou estudo, feito de forma colaborativa com as populações locais, que mostra resultados positivos do fruto umbu como fitoterápico no combate à gastrite e do uso da farinha gerada a partir da semente para produção de biscoitos.
— Que essa sabedoria seja repassada e valorizada a partir da prática e reprodução dos saberes do povo sertanejo, envolvendo jovens nos processos de formação e ação cotidiana das comunidades tradicionais locais — defendeu.
Outras produções citadas pelos debatedores como de grande potencial para o futuro da bioeconomia do Nordeste — e já desenvolvidas por meio da agricultura familiar ou de consórcios — são as de algodão orgânico, gergelim, abóbora, milho e mel, que são cultivados de forma sustentável, segundo os especialistas, gerando emprego e renda para as comunidades locais.
Agropecuária
O coordenador regional do Projeto Rural Sustentável Caatinga da Fundação Araripe, Francisco Carneiro Barreto Campello, destacou que práticas simples já em uso pela agropecuária na Caatinga trazem o conceito de agricultura regenerativa e podem servir de exemplo como cultura de preservação e regeneração do meio ambiente. Como exemplo, citou a criação do “gado solto” na pastagem que, segundo ele, contribui para a redução da emissão de gases do efeito estufa.
— Os animais, sejam eles bovinos, caprinos, ovinos, equinos, estão literalmente comendo aquela biodiversidade, se alimentando da Caatinga. Se alimentando de várias espécies de forma diversificada. Só esse elemento já é extremamente impactante na diminuição dos gases pela pecuária. Tem também o impacto no meio ambiente. Se o gado está solto na Caatinga, eu estou fazendo uso do potencial forrageiro da Caatinga sem ter que desmatar para formar pastagem. Então estou tendo uma pastagem verde.
Essa atividade, de acordo com Campello, é estratégica e estruturante para evitar o desmatamento e conservar a biodiversidade, já que esse tipo de criação descarta o consumo da soja pelo gado.
— Adapta o sistema produtivo aos processos de mudanças climáticas trazendo segurança alimentar, energética e hídrica para a região — completou.
Fonte: Agência Senado
Deputado Leônidas Cristino é o novo presidente da Comissão de Trabalho
O deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) foi eleito por unanimidade, com 17 votos, presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Ele substitui o deputado Afonso Motta (PDT-RS) no cargo.
Os deputados Mauro Nazif (PSB-RO) e Bohn Gass (PT-RS) foram eleitos 1º e 2º vice-presidentes do colegiado, respectivamente.
Entre os desafios a ser enfrentados pela comissão, além dos efeitos da pandemia de Covid-19, Cristino destacou “a precarização das relações sociais e do trabalho, a retirada de direitos dos trabalhadores, o desemprego elevado, a diminuição da renda do trabalhador, a limitação do papel do servidor, os constantes ataques à Constituição Federal e o desmonte do Estado brasileiro”.
Perfil
Leônidas Cristino exerce seu quarto mandato na Câmara dos Deputados. Nascido em Coreaú (CE) em 1957, é engenheiro civil. Foi prefeito de Sobral (CE) de 2004 a 2008. Integra o PDT desde 2016 e antes foi filiado ao PSDB (1991-1997), PPS (1997), PSB (2004-2013) e Pros (2014-2016).
Na Câmara dos Deputados, é vice-líder da Oposição desde 2021. Ele também foi vice-líder do PDT (2016, 2018-2021), do Pros (2015-2016) e do Bloco PR, PSD, Pros (2015).
Leônidas Cristino foi autor da proposta que originou a Lei 14.172/21, que destinou R$ 3,5 bilhões para acesso à internet por alunos e professores rede pública.
Ele integra diversas frentes parlamentares, como a Mista da Inteligência Artificial; em Defesa da Radiodifusão; Mista em Defesa do Cinema e do Audiovisual Brasileiros; Mista de Enfrentamento às Fake News; e Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria.
Atribuições da comissão
A comissão debate e vota os seguintes temas, entre outros:
- matéria trabalhista urbana e rural, direito do trabalho e processual do trabalho e direito acidentário;
- contrato individual e convenções coletivas de trabalho;
- assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho;
- políticas salarial, de emprego, de aprendizagem e treinamento profissional;
- dissídios individual e coletivo, conflitos coletivos de trabalho, direito de greve, negociação coletiva;
- Justiça do Trabalho; Ministério Público do Trabalho;
- sindicalismo, organização sindical e sistema de representação classista;
- regulamentação do exercício das profissões e autarquias profissionais;
- organização político-administrativa da União e reforma administrativa;
- regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos;
- prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
