Novas regras do Imposto de Renda podem ser votadas em Plenário nesta quarta, diz relator
O relator da proposta que altera a cobrança no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e da tributação de lucros e dividendos (PL 2337/21), deputado Celso Sabino (PSDB-PA), afirmou que o texto deve ser votado nesta quarta-feira (11). O projeto já está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
Segundo ele, a proposta garantirá uma redução da alíquota da tributação sobre as empresas, mas sem perda de repasse para os fundos constitucionais para estados (FPE) e municípios (FPM). “O maior desafio desse projeto é passar de forma clara para o cidadão brasileiro o benefício que estamos fazendo para nossa economia e para todos com a redução do Imposto de Renda”, disse.
Sabino propõe que, para empresas com lucros de até R$ 20 mil por mês, a alíquota será reduzida dos atuais 15% para 5% no primeiro ano e para 2,5% no segundo ano. Já a taxação do Imposto de Renda para empresas com lucros acima de R$ 20 mil cai dos atuais 25% para 12,5%. O governo havia proposto que a alíquota geral do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ) seria reduzida dos atuais 15% para 12,5% em 2022 e para 10% a partir de 2023.
O relator ainda não fechou os cálculos para definir se uma eventual redução da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) poderá ser incluída no relatório. “Na CSLL, estamos fazendo cálculo para encontrar uma contrapartida para não prejudicar a seguridade social”, afirmou Sabino.
O deputado se reuniu na tarde desta segunda-feira (9) com o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pacto pelo Saneamento Básico realiza nesta quinta seminário sobre drenagem
Realizado pela plataforma Zoom, o evento integra um ciclo de seis seminários temáticos, realizados entre julho e setembro de 2021. Os seminários têm por objetivo identificar estratégias, programas, projetos e ações que possam contribuir para a superação dos desafios apontados na etapa inicial do pacto, com vistas à universalização do serviço no Ceará.
O evento vai apresentar e discutir os desafios dispostos no documento “Cenário Atual do Saneamento Básico no Ceará”, produzido na primeira etapa do pacto. Entre os problemas detectados estão a ocupação desordenada, o que ocasiona inundações constantes; a necessidade de implantação de um Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU) e a ausência de um cadastro geral do sistema de drenagem. Conforme dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) 2019, somente 11 municípios cearenses possuem um plano de drenagem urbana.
PROGRAMAÇÃO
O seminário “Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas” está dividido em dois momentos, com palestras pela manhã e à tarde. Os debates serão moderados pela professora Gilcenara Oliveira, do Departamento de Engenharia Ambiental da Unifor. Assis Bezerra, engenheiro da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf)/Crea, fará o encerramento do seminário.
Pela manhã, o tema central será “Políticas públicas para o sistema de drenagem de águas pluviais urbanas”. Suetônio Mota, professor titular da UFC, ministra “Experiências Exitosas na Educação Ambiental para o Sistema de Drenagem”. Em seguida, Ernesto Nobre, também professor titular da UFC, apresenta os temas “Integração entre as Instituições e Políticas Públicas” e “Capacitação Técnica: Integração das instituições de ensino com os órgãos públicos”. Por fim, Francisco Vieira Paiva, professor adjunto da Unifor, encerra as palestras da manhã com “Cadastro e Manutenção do Sistema de Drenagem”.
A partir das 14h, o tema principal será “Drenagem sustentável das águas pluviais urbanas”. Ronaldo Stefanutti, professor associado do Departamento de Engenharia Hidráulica e Ambiental da UFC, fala do tema “Aproveitamento dos Resíduos da Construção Civil (RCC) para a drenagem urbana, camadas de pavimentos e aterros em obras”. Logo após, Luiz Fernando Orsini, coordenador da Câmara Temática Drenagem Urbana e Gestão de Águas Pluviais da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), aborda “Panorama Geral dos Serviços de Drenagem Urbana”.
Juliana Alencar, doutora pela POLI/USP e pós-doutora na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP em Infraestrutura Verde e Azul, apresenta “Soluções Sustentáveis para Drenagem Urbana”. Já Ricardo Daruiz Borsari, diretor metropolitano da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), ministra “Planejamento e Gestão Integrada de Drenagem Urbana”.
PACTO PELO SANEAMENTO BÁSICO
O conjunto de informações e o painel de experiências a serem apresentados nos seminários construirão a base para a definição dos programas estratégicos para condução da terceira etapa do pacto, quando serão estabelecidos os compromissos institucionais, nos níveis municipal, estadual e federal para conduzir à universalização do saneamento básico no estado do Ceará.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ASSEMBLEIA / DANIEL SAMPAIO
Assembleia prorroga ponto facultativo até 22 de agosto
Informações adicionais
Projeto muda normas sobre atividades de representantes comerciais autônomos
O Projeto de Lei 5761/19 altera as regras sobre as atividades dos representantes comerciais autônomos – profissionais que fazem elo entre empresas e clientes. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta, do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), modifica a Lei 4.886/65, que regulamenta as atividades desses profissionais.
Pelo projeto, a indenização pela rescisão sem justa causa do contrato do representante comercial não poderá ser inferior a 1/12 da retribuição recebida nos últimos dez anos em que exerceu a representação. Na legislação vigente, é considerado o período integral da representação.
"A proposta é para criar mecanismos que garantam e assegurem o representante comercial, já que com o limite proposto, as empresas podem provisionar com mais eficiência os seus custos e realmente efetuar o pagamento devido", afirma o autor da proposta.
Comissões
O texto prevê ainda que a comissão decorrente da atuação de representação com exclusividade deverá constar expressamente do contrato, não mais admitindo o pagamento quando houver omissão no contrato, como ocorre atualmente.
O projeto faculta ao representado o pagamento mensal de um valor adicional de 1/12 avos do total das comissões, a título de antecipação da quitação da indenização.
Prazos prescricionais
A prescrição de verbas relacionadas com a representação passa a ter tratamento equiparado às verbas trabalhistas, ou seja, de até dois anos após a extinção do contrato. Isso significa que o representante comercial passará a ter o prazo de dois anos para postular em juízo eventuais danos ocorridos durante o contrato de representação. Hoje esse prazo é de cinco anos.
O novo prazo não valerá para contratos celebrados antes da publicação da lei, caso o projeto seja aprovado.
Correção
O projeto ainda estabelece que os valores estipulados na lei passarão a ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que venha a substituí-lo, e não mais pelo Bônus do Tesouro Nacional (BTN).
Além disso, o texto revoga dispositivos da lei atual, incluindo o que faculta ao representante a emissão de título de crédito para cobrança de comissões; e o que veda na representação comercial alterações que impliquem a diminuição da média dos resultados recebidos pelo representante nos últimos seis meses.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira marca votação da PEC do Voto Impresso para amanhã
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) incluiu na pauta de votação do plenário da Casa desta terça-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição 135/19, que torna obrigatório o voto impresso. 
Apesar de ter sido rejeitado em comissão especial na última sexta-feira (6), por 22 votos a 11, Arthur Lira decidiu colocar a proposta em votação pelo plenário. Segundo o parlamentar, os pareceres de comissões especiais não são conclusivos e a disputa em torno do tema “já tem ido longe demais”.
“Pela tranquilidade das próximas eleições e para que possamos trabalhar em paz até janeiro de 2023, vamos levar a questão do voto impresso para o plenário, onde todos os parlamentares eleitos legitimamente pela urna eletrônica vão decidir. Para quem fala que a democracia está em risco, não há nada mais livre, amplo e representativo que deixar o plenário manifestar-se”, declarou Lira ao anunciar a votação pelo plenário. “Só assim teremos uma decisão inquestionável e suprema, porque o plenário é nossa alçada máxima de decisão, a expressão da democracia. E vamos deixá-lo decidir”.
Os deputados analisarão o texto original da PEC, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF). A proposta prevê a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos.
Votação
Com a análise em plenário, a PEC do Voto Impresso precisa ser aprovada por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Caso seja rejeitada, a matéria será arquivada.
Se a proposta for aprovada pela Câmara, o texto segue para apreciação do Senado, onde também deve ser analisado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.
Edição: Aline Leal / AGÊNCIA BRASIL
Lira decide levar voto impresso para plenário e diz que tema ‘já foi longe demais’
06 de agosto de 2021 | 18h11
BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), decidiu levar para o plenário da Câmara a discussão sobre o voto impresso mesmo após o projeto ter sido derrotado em comissão especial nesta quinta-feira, 05, por 23 a 11. Segundo Lira, a disputa em torno desse tema “infelizmente, já foi longe demais” e somente com a votação em plenário “teremos uma decisão inquestionável e suprema”.
“Pela tranquilidade das próximas eleições e para que possamos trabalhar em paz até janeiro de 2023, vamos levar a questão do voto impresso para o plenário, onde todos os parlamentares eleitos legitimamente pela urna eletrônica vão decidir”, afirmou Lira.
O deputado convocou a imprensa para um pronunciamento sem permitir questionamentos. O partido de Lira votou a favor do voto impresso, uma bandeira do presidente Jair Bolsonaro. O PP havia se comprometido com outras legendas a derrubar a proposta, mas mudou de posição após o presidente da legenda, senador Ciro Nogueira (PI), ser nomeado por Bolsonaro como ministro da Casa Civil na última quarta-feira.
Nas últimas semanas, Bolsonaro tem ameaçado a realização do pleito em 2022 caso o Congresso não restabeleça o voto em papel. Nesta sexta-feira, Bolsonaro xingou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, de “filho da p...”. O ministro se tornou o maior alvo do mandatário pela defesa do voto eletrônico. Como revelou o Estadão, o próprio Lira recebeu um recado de um interlocutor do ministro da Defesa, Walter Braga Netto, e de comandantes militares ameaçando as eleições.
“Para quem fala que a democracia está em risco, não há nada mais livre, amplo e representativo que deixar o plenário manifestar-se. Só assim teremos uma decisão inquestionável e suprema porque o plenário é nossa alçada máxima de decisão, a expressão da democracia. e vamos deixá-lo decidir. Esta é a minha decisão”, disse.
“O botão amarelo continua apertado. Segue com a pressão do meu dedo. Estou atento. Vinte e quatro horas atento. Todo tempo é tempo. Mas tenho de certeza que continuarei pelo caminho da institucionalidade, da harmonia entre os poderes e da defesa da democracia. O plenário será o juiz dessa disputa que já foi longe demais”, disse Lira.
Em março, após o Brasil ultrapassar a marca de 300 mil mortes por covid-19, Lira afirmou em discurso no plenário da Câmara que estava “apertando um sinal amarelo para quem quisesse enxergar”. Na ocasião, ele disse que não teria compromisso com “erros primários, erros desnecessários, erros inúteis” e que poderiam gerar uma espiral incontrolável. Citou ainda “remédios amargos”, à época interpretados como a abertura de processos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Há centenas de pedidos protocolados, e a decisão sobre dar início a eles cabe apenas a Lira.
O governo tenta construir um meio termo para a proposta ter maior aceitação entre os deputados. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR) avalia que não tem necessidade de todas as urnas terem o dispositivo que imprime o voto e que isso poderia ser aplicado em apenas uma porcentagem representativa.
“A ideia é fazer por amostragem. Como sempre que achei fosse, nunca achei que ia ter todas as urnas com voto impresso porque não tem nenhuma necessidade disso”, afirmou.
Para justificar a ideia, Barros citou o exemplo das pesquisas eleitorais. “Se você pensar estatisticamente, você faz uma pesquisa de intenção de voto do Brasil com 2 mil entrevistas para quase 200 milhões de eleitores”.
O deputado do Paraná ressaltou que a alternativa ainda não está fechada e precisa ser debatida. “Isso também é uma construção que pode acontecer e pode não acontecer. Estamos conversando. A ideia é chegar em um entendimento.”
A proposta é criticada por especialistas e pelo próprio Roberto, que enxerga um retrocesso no sistema eleitoral do País. Essa postura do magistrado fez dele o alvo principal dos ataques de Bolsonaro nos últimos tempos. Nessa escalada de críticas, Bolsonaro afirmou nesta semana que sua luta não é contra o TSE ou o STF, mas apenas contra Barroso, que, segundo ele, “se arvora como o dono da verdade”.
Para senadores da CPI, ao se declarar ‘facilitador’, Cascavel minimiza seu poder no MS
Apontado como o real "número dois" do Ministério da Saúde ou como o “ministro político” na gestão do general Eduardo Pazuello, o empresário Airton Soligo, também conhecido como Airton Cascavel, foi ouvido nesta quinta-feira (5) pela CPI da Pandemia para esclarecer sua atuação inicialmente informal e de junho de 2020 a março de 2021 formalizada como assessor especial da pasta.
Munido de habeas corpus, concedido pelo ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), para permanecer em silêncio em perguntas que possam incriminá-lo, o ex-deputado federal e ex-secretário de Saúde de Roraima disse que conheceu Pazuello quando o então coronel comandava a Operação Acolhida, criada para receber os venezuelanos que chegavam a Roraima.
Foi posteriormente convidado por Pazuello para auxiliar na interlocução político-institucional do Ministério da Saúde, quando o militar ainda era secretário-executivo da pasta, à época, sobre o comando do ministro Nelson Teich.
Foi Teich quem o convidou posteriormente, em 12 de maio de 2020, para ser assessor especial do ministério, nomeação só efetivada mais tarde, em 24 de junho — já com Pazuello no comando do órgão. A demora foi justificada pelo depoente por questões de afastamento legal de empresas das quais participava e da rejeição do seu nome na Casa Civil.
Ao afirmar que militares não têm o “traquejo político do trato”, Cascavel explicou que teve a função de “fazer acontecer”. Participou, até mesmo, como “interlocutor” do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasem).
— Nunca houve um processo de terceirização de competências. Trabalhava na interlocução com secretários, prefeitos, parlamentares, ou seja, era o facilitador. Vivíamos um momento dramático em junho [de 2020] — explicou o empresário.
Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que foi recebida por Cascavel no ministério durante sua atuação na pasta, o ex-assessor poderia estar no ministério para “vigiar”. A parlamentar disse que esteve no órgão para pedir emenda impositiva para o estado de Mato Grosso do Sul e implorar por 20 respiradores para o estado.
— Vossa senhoria não poderia receber uma senadora sem ter sido nomeado.
Crise no Amazonas
Depois de visita ao Amazonas em quatro oportunidades no mês de dezembro de 2020, quando se iniciou a grande crise pandêmica no estado (segunda onda), Cascavel disse que se reuniu com o secretário de Assuntos Estratégicos do ministério e integrantes do Centro de Operações de Emergência (COE), ocasião em que apontou sua percepção do que iria acontecer.
— Disse: no Amazonas se avizinha uma situação. Se preparem, dotem o Amazonas de meios, precisa mandar respiradores e montar UTIs — expôs Cascavel.
Segundo o ex-assessor, a pasta desenvolveu um plano para o enfrentamento da covid-19 e enviou cerca de 90 respiradores para o estado, foram abertas vagas em hospitais e muitos pacientes foram transferidos para outros estados do país. O problema do oxigênio só foi solucionado com a implementação de usinas.
Mas para os senadores do estado, muito pouco foi feito pelo ministério para evitar a tragédia vivida localmente. Eduardo Braga (MDB-AM) enfatizou que alertou o ministério, em reunião em 16 de dezembro com a presença de Cascavel e Pazuello, sobre o caos que iria se instalar no Amazonas, já com base em situação caótica registrada ainda na primeira onda.
— O ministro Pazuello não pode alegar desconhecimento, desinformação. O Ministério da Saúde não pode alegar desinformação e desconhecimento. Estava informado. Não estava nada bem e houve, sim, omissão por parte do Ministério da Saúde e, lamentavelmente, houve por parte do governo do Estado do Amazonas incompetência, falta de planejamento e falta de amor para com o povo do Amazonas que sofreu e sofreu muito diante do aconteceu com a falta de oxigênio e de medicamentos na nossa cidade.
Presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) apontou que em 26 de dezembro o governador do Amazonas decretou o lockdown, mas houve colocações contrárias do presidente Jair Bolsonaro, de deputados federais e de outros, e a medida acabou sendo revogada, o que levou ao crescimento do número de casos no estado.
Omar lembrou ainda que parte dos equipamentos enviados para Manaus não foi usada porque não contava com bombas de infusão. O senador lembrou ainda que nada foi feito com a oferta de ajuda pela Venezuela.
— Vocês todos cruzaram os braços. Aquela segunda onda que começa e tem falta de oxigênio poderia ter sido evitada. O grande problema foi a omissão. Com isso, tivemos o caos. Pelo recuo do lockdown. E quem fez esse recuo? Deputados bolsonaristas, o próprio presidente da República e o Ministério da Saúde, que não tinha autonomia — disse Omar.
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) salientou que o caso amazonense é emblemático e é preciso aprofundar investigações.
— Isso aconteceu em grande medida pela negligência do estado do Amazonas. Em julho houve pedido de aditivo do contrato de oxigênio e não fizeram. Houve incompetência do governo do estado.
Para Simone, “houve dolo do Ministério da Saúde ao deixar de garantir vacinas, medicamentos e tentar transferir as responsabilidades para municípios e estados”. A senadora enfatizou que, durante a atuação de Cascavel como assessor especial, a pasta alterou o Plano de Contingência Nacional para o combate à covid-19.
— A execução é tripartite, mas a coordenação geral deve ser da União. Sem planejamento, estados e municípios ficam sem pai nem mãe. Não houve coordenação. “Toma que o filho é seu”. Foi isso que foi dito para estados e municípios. É por isso que faltou kit intubação, sedativo e oxigênio. Porque o governo simplesmente lavou as mãos. Houve omissão dolosa — afirmou.
O vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também enfatizou a ausência de função pública para atuar em nome do ministério, salientando tratar-se de crime.
— A sua função não era irrelevante. O senhor era uma pessoa com peso no Ministério da Saúde — afirmou Randolfe, lembrando que a usurpação de função pública é crime.
Vacinas
A primeira negociação de vacinas teria sido feita com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em junho ou julho de 2020, segundo Cascavel, quando foi firmado o entendimento de transferência de tecnologia.
Questionado pelo relator, Renan Calheiros (MDB-AL), sobre as negociações com a Pfizer, Cascavel afirmou que seu foco era as intermediações políticas e não vacinas, área que não lhe cabia atuar, competência exclusiva da secretaria-executiva
Quanto às negociações da CoronaVac, o depoente declarou que também ficou restrito às interlocuções políticas e que antes de 20 de outubro, data do anúncio da efetivação da compra da vacina do Instituto Butantan, já estava tudo pacificado para a compra do imunizante. No dia seguinte, 21 de outubro, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que já havia mandado suspender a aquisição.
Ao senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Cascavel afirmou que houve politização em relação à vacina e que isso partiu de todas as partes. Contudo, disse que não poderia declarar nomes, quando lhe perguntaram quem se manifestava contra as vacinas, em especial, a CoronaVac.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Medida provisória garante R$ 3,5 bi para financiar internet de aluno e professor da rede pública
A Medida Provisória 1060/21 resolve um impasse e garante o repasse de R$ 3,5 bilhões para o acesso à internet de alunos e professores da rede pública. A MP, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (4), altera a Lei 14.172/21, que garante os recursos.
O que o governo faz agora é retirar o prazo de 30 dias, após a publicação da lei, para que a União realize a transferência do recurso a estados e ao Distrito Federal em parcela única. O dinheiro poderá ser usado na compra de pacotes de internet e dispositivos portáteis, que permitam o acompanhamento de atividades não presenciais das escolas.
Por se tratar de medida provisória, a mudança já está valendo. No entanto, deputados e senadores terão 120 dias para votar a matéria ou então seus dispositivos perdem eficácia.
Veto
A Lei 14.172 foi sancionada em 11 de junho, após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao texto. Na ocasião, o presidente da República afirmou que a matéria não apresentava estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
Ele também argumentou que a medida aumentaria a rigidez do Orçamento, o que dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro, prevista na Constituição Federal.
Valores não aplicados
A MP 1060 também retira os prazos para a restituição à União dos valores repassados e que não forem aplicados de acordo com as finalidades e as prioridades previstas.
O texto ainda inclui trecho para conceder ao Poder Executivo federal a responsabilidade de disciplinar as regras para o repasse dos recursos, até mesmo quanto aos prazos, à forma de repasse dos valores e à prestação de contas de sua aplicação.
O governo federal também será o responsável por regulamentar o regime de colaboração dos estados com os municípios.
Orçamento
De acordo com a MP, as dotações orçamentárias da União para garantir acesso à internet serão restritas às “consignadas nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União” que sejam relacionadas à finalidade da Lei 14.172.
Já o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) como fonte de recurso não foi alterado pela MP.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Roberto Seabra
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Aprovado texto-base de projeto que autoriza setor privado a explorar serviços postais
A Câmara dos Deputados aprovou, por 286 votos a 173, o texto-base do Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta também estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Anatel.
Os deputados precisam analisar agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira indica apoio a voto impresso e fala em ‘auditagem mais transparente’
04 de agosto de 2021 | 14h21
SÃO PAULO E BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira, 4, não existir “nenhum fato relevante” que aponte fraude nas urnas eletrônicas. Mesmo assim não deixou de apoiar a bandeira do presidente Jair Bolsonaro, que defende o voto impresso nas próximas eleições. Lira falou em criar formas de auditagem “mais transparente”, que evite a contestação das eleições, e jogou a decisão final sobre o tema para o Senado.
“Neste sistema, foram seis eleições. Eu não tenho nenhum fato relevante que eu possa falar que houve fraude nas urnas eletrônicas, eu não posso desconfiar de um sistema que eu fui eleito. Mas a discussão é, se não há falha, se não há problema, por que ficar discutindo essa versão? Por que essa versão cresce? O Brasil é feito com problemas de versão”, afirmou nesta manhã em entrevista ao Jornal Gente da Bandeirantes.
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Mas completou: “Se não há problema, não há porque nós não chegarmos numa situação de termos uma auditagem seja lá de que maneira for, de forma mais transparente, para que não se tenha uma eleição, independente do que seja eleito, contestada”.
Lira disse que esse debate está “muito polarizado” e pediu calma e paciência para o Congresso decidir sobre o tema. “Nós estamos perdendo tempo, energia, muitas vezes gerando atritos entre instituições democráticas que são necessárias para o equilíbrio do Brasil de maneira que não trará benefício nenhum, então nós temos que ter nesse momento calma”.
Lira afirmou que já existe desde 2015 no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema aprovada pela Câmara, e jogou a decisão para os senadores. “Nós temos que ter paciência e esperar que as casas legislativas se pronunciem. Se a Câmara vai ter que votar as duas (propostas) para que fique as duas paradas no Senado, ou se o foco teria que ser: Senado, decida se vota ou não uma PEC que está aí há seis anos, porque se não votar uma PEC que está lá em 2015, não vai votar uma que vai aprovar em 2021”, afirmou, em referência à PEC apresentada este ano, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF) e que prevê a impressão da cédulas, conforme quer Bolsonaro.
O voto impresso virou uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro e tem gerado conflito entre os Poderes, já que Bolsonaro tem atacado a democracia, instituições e autoridades e colocado em suspeição a realização das eleições no ano que vem caso a medida não seja implementada no Brasil.
TSE investiga Bolsonaro por fake news
Jair Bolsonaro encaminhou respostas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as acusações de possibilidade de fraude das urnas eletrônicas do País e manipulação dos resultados das eleições de 2014 e 2018, na qual saiu vencedor.
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, tinha determinado que Bolsonaro apresentasse até segunda-feira, 2, os indícios de fraude que o presidente dizia possuir, a fim de esclarecer o teor das acusações reiteradas que partem do Palácio do Planalto contra o sistema de votação eletrônico. Bolsonaro, porém, entregou as respostas ao TSE um dia depois de o prazo ter expirado. O presidente teve 15 dias para encaminhar o documento.
“A busca de informações detalhadas e documentadas sobre os fatos narrados tem como objetivo principal subsidiar estratégias de aprimoramento dos recursos de segurança que envolvem as atividades voltadas à realização das eleições, em especial as relativas ao pleito que se avizinha”, escreveu Salomão ao pedir as respostas a Bolsonaro.
Na segunda-feira, 2, os ministros do TSE aprovaram por unanimidade a abertura de inquérito administrativo para apurar se, ao promover uma série de ataques infundados às urnas eletrônicas, Bolsonaro praticou “abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea”.
