Denis Bezerra é eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
O deputado Denis Bezerra (PSB-CE) foi eleito nesta quarta-feira (27) presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. Ele substitui o deputado Dr. Frederico (Patriota-MG). O deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG) foi eleito 1º vice-presidente.
Advogado, tabelião e empresário, o deputado Denis Bezerra está no primeiro mandato de deputado federal. Além de 1º vice-presidente dessa comissão, de 2019 a 2021, já foi titular das comissões de Viação e Transportes; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e da comissão especial do projeto sobre superendividamento do consumidor (PL 3515/15). Também foi titular da comissão externa do Envelhecimento Saudável.
Bezerra afirmou que pretende trabalhar para reduzir os impactos da desigualdade social nos cerca de 30 milhões de idosos do País. “A desigualdade social, infelizmente, acarreta muitas nas mazelas sociais à população idosa e essa é uma das principais batalhas que nós temos que enfrentar: reduzir a violência psicológica, a violência econômica e até mesmo a violência física contra os nossos idosos”, disse.
Ainda segundo ele, o colegiado vai trabalhar para inserir mais idosos no mercado de trabalho e para conscientizar essa parcela da população da importância de participar do processo eleitoral.
Secretário nacional de promoção e defesa da pessoa idosa, Antônio Costa, que participou da reunião, fez referência ao crescimento da população idosa no País e defendeu a aprovação, pela Câmara, de proposta já aprovada pelo Senado que cria medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la. A medida está prevista no Projeto de Lei 4438/21.
“Esse projeto já tem urgência aprovada e esperamos o apoio da Casa para que, em 15 junho, Dia Mundial da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, o presidente possa sancionar essa medida protetiva”, disse.
Para 1º vice-presidente, foi eleito o deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG). Os demais cargos da mesa (2ª e 3ª vice-presidência) serão eleitos em outra reunião.
O que faz a comissão
Criada em 2016, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa tem como objetivo monitorar políticas públicas para brasileiros com 60 anos ou mais e desenvolver estudos sobre a situação dessa parcela da população.
Entre outras atribuições, cabe à comissão receber e investigar denúncias de violação de direitos da pessoa idosa e acompanhar a ação dos conselhos de direitos das pessoas idosas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Davi de Raimundão critica atendimento da Enel no interior do Estado
Deputado Davi de RaimundãoFoto: Edson Júnio Pio
Em cidades pequenas do interior do Estado, de acordo com o deputado, os pontos de atendimento da Enel são de péssima qualidade. “Temos relatos de pessoas que ficam na fila, do lado de fora, enfrentando chuva e sol. São contribuintes que pagam uma energia cara e de péssima qualidade”, apontou.
O parlamentar salientou que, em muitas localidades, “os prédios são pequenos, antigos, apresentando até a logomarca antiga da Coelce”. Para ele, falta um olhar diferenciado por parte da Enel para as cidades pequenas do Ceará.
Davi de Raimundão pediu o apoio da Alece no sentido de pressionar a Enel a resolver de fato os problemas relatados por tantos cidadãos cearenses no que se refere à prestação dos serviços de energia.
“É uma empresa que está arrecadando muito e presta um péssimo serviço ao povo. Precisamos deixar claro à população cearense que estamos aqui em busca de melhorias, principalmente para o consumidor final”, pontuou o deputado.
Em aparte, o deputado Soldado Noelio (Pros) parabenizou o Poder Legislativo do Estado por estar tão envolvido no debate acerca da Enel.
“É uma irresponsabilidade e uma sacanagem o que essa empresa faz com o cidadão cearense. Qualquer um consegue pesquisar o lucro que ela tem, consegue ver que ela está enriquecendo e mesmo assim ela quer tirar mais dinheiro do povo cearense”, criticou Soldado Noelio.
RG/AT
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Heitor Férrer cobra conclusão de processo sobre empréstimos consignados
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar afirmou que até hoje os servidores pagam empréstimos. “São 150 mil servidores na mão de um único banco, o Bradesco, e ainda hoje esses servidores públicos estão pagando ao banco empréstimos absurdos. A ação não morreu, estou cobrando resultados. Onde está a ação que o Ministério Público entrou contra os envolvidos?”, questionou.
Heitor Férrer cobrou fiscalização para o caso. “Nós queremos essa fiscalização da ação, os nomes envolvidos, esse foi um esquema decorrente de um decreto governamental. Eu pedi um empréstimo à Unicred e eu pagava 1,5%, e o Bradesco cobrava 2,79%”, disse.
Em aparte, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) afirmou a obrigatoriedade de uma licitação para gerenciar uma conta única do Estado. “O banco que fosse o ganhador da licitação tinha exclusividade em ofertar os serviços. O governador, na época Cid Gomes, não tinha como gerenciar as gestões. Tenho a convicção que o governador da época não tem nada a ver com o problema”.
O líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (PT), em aparte, lamentou o pronunciamento do deputado Heitor Férrer. “O senhor traz esse fato de forma deselegante citando o ex-governador. Eu concordo com a apuração dos fatos”.
Em aparte, o deputado Salmito (PDT) também criticou o pronunciamento. “O senhor não traz à tribuna nenhum assunto novo, o senhor reconhece que trouxe um fato antigo, mas querer associar ao então governador na época, Cid Gomes, é demais”, afirmou.
O deputado Soldado Noelio (Pros) também aparteou o deputado Heitor Férrer. “Existe uma investigação para saber se um secretário pode ter cometido um crime. Nós temos um policial militar que foi demitido por assistir a uma sessão na Assembleia Legislativa, sem participar de motim".
JI/LF
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Soldado Noelio cobra investigação na compra de respiradores por consórcio
Deputado Soldado NoelioFoto: Edson Júnio Pio
Os equipamentos foram adquiridos pelo consórcio em contrato com a empresa Hempcare para o enfrentamento à pandemia de Covid-19, conforme o parlamentar. Os ventiladores pulmonares, no entanto, não foram entregues, e, segundo Noelio, não houve a devolução dos quase R$ 49 milhões pagos pelo Consórcio Nordeste à empresa.
“Foram R$ 5 milhões do Ceará destinados para a aquisição desses respiradores que nunca chegaram aqui no Estado, nem houve a devolução do dinheiro para os cofres do públicos”, afirmou. Ainda conforme o parlamentar, o valor unitário dos equipamentos foi acima do que foi pago em compra feita pelo Governo Federal à época.
Soldado Noelio criticou também os problemas de falta de água em localidades do município de Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza, e a baixa qualidade nos serviços prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) àquela população. De acordo com o parlamentar, os moradores precisam acordar de madrugada para encher baldes para ter água ao longo do dia.
“O município como Itaitinga, que possui um reservatório que disponibiliza água para milhares de pessoas, está com problemas no abastecimento da sua população. Isso é inadmissível, e a Cagece precisa cumprir o seu dever com a população que paga suas contas”, reiterou Soldado Noelio.
O deputado cobrou também apuração do caso de um secretário de Estado, que não teve o nome citado, acusado de utilizar do cargo para praticar supostos crimes. O fato, segundo ele, já possui investigação na Justiça há anos, mas não foi iniciado em âmbito administrativo. “Isso ocorreu há muitos anos atrás, mas nem por isso deve deixar de ser investigado e devidamente punido”, pontuou.
O envio de aprovados no concurso do Funsaúde para atuação no Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) sem informe prévio foi citado por Soldado Noelio. O deputado afirmou que o serviço está sucateado e sofre com o descaso por parte do poder público e cooperativas responsáveis.
O deputado Delegado Cavalcante (PL), em aparte, também cobrou investigação sobre o “secretário conhecido, que teve investigação, inclusive da Polícia Federal”. “Esse secretário parece que está acima de tudo e de todos”, disse.
GS/AT
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Com ajuda do Congresso, pauta municipalista tem evoluído nos últimos anos, diz Pacheco
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, participou, na manhã desta terça-feira (26), da abertura da 23ª edição da Marcha dos Prefeitos. Falando para mais de 3 mil chefes de Executivo de todo o país, o senador destacou a importância dos municípios e lembrou que a pauta municipalista vem evoluindo nos últimos anos, principalmente com a ajuda do Congresso Nacional.
— Quando eu vejo uma marcha dessa natureza, reunindo lideranças de todo o país, posso afirmar que essa manifestação é a expressão máxima da vitalidade política do Brasil. Não há nada parecido em Brasília e na agenda política da capital. Aqui os prefeitos têm a oportunidade de expor seus dilemas, suas pretensões, fazendo com que outras autoridades públicas possam compreender suas dificuldades — afirmou.
Pacheco destacou proposições legislativas e outras ações aprovadas pelo Parlamento recentemente com impactos positivos nas prefeituras brasileiras. Ele citou as Leis 14.133, de 2021, que estabeleceu novo marco regulatório das licitações, e 14.230, de 2021, que trouxe regras atualizadas referentes à improbidade administrativa.
Conforme o presidente do Senado, o Legislativo também fez uma série de mudanças na Constituição com o objetivo de melhorar a situação dos municípios brasileiros. Ele citou as emendas EC 105, que autoriza a transferência direta aos entes federados de recursos de emendas parlamentares individuais; EC 108, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e EC 112, que aumenta repasses da União às prefeituras, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
— Nos últimos seis, sete anos, muitas transformações foram feitas. Um país que fez a reforma da Previdência, o teto de gastos, a reforma política de 2017, o marco legal do saneamento, o marco legal da geração distribuída, a nova Lei de Falências, a autonomia do BC. Um país que aprovou até a sociedade anônima do futebol, o marco legal das ferrovias, o marco legal da cabotagem. Um país em constantes mudanças é um país que pode, perfeitamente, com a união de todos, superar suas crises — afirmou.
Associações de municípios
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), também discursou e prometeu aos prefeitos e vereadores que vai propor aos líderes partidários a votação da proposta que regulamenta a criação e o funcionamento das associações de municípios (PL 4.576/21).
Conforme o projeto, as associações seriam destinadas a representar e defender os interesses políticos, econômicos, educacionais, culturais e sociais dos municípios. As associações poderão se constituir como entidades de direito público ou privado e ter abrangência nacional, estadual ou microrregional.
O projeto, de autoria do ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, foi aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado. O relator foi o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
A abertura do evento também contou com a participação do presidente Jair Bolsonaro, que chamou atenção para a importância do Brasil para o mundo, principalmente em relação ao agronegócio. Ele também defendeu o direito dos brasileiros à liberdade de expressão; elogiou a ajuda do governo federal aos entes federados durante a pandemia e citou ações que têm beneficiado os municípios.
O presidente destacou, entre outros pontos, o o investimento no modal ferroviário brasileiro, o Auxílio Brasil, o fornecimento de água ao Nordeste, a conclusão de centenas de obras inacabadas, o porte de arma para o homem do campo, a disseminação da internet nas escolas, os colégios cívico-militares, a devolução de dinheiro de contas inativas, o perdão de dívidas estudantis e a nova sistemática de prova de vida dos idosos.
A 23ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é um evento anual realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, desta vez a capital brasileira recebeu mais de 7 mil gestores municipais, entre prefeitos, secretários e vereadores. O evento vai até o dia 28 de abril.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Comissão vai ouvir Aneel e companhia do Ceará sobre reajuste na conta de luz
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta terça-feira (26) convite para que o presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone da Nóbrega, e um representante da distribuidora de energia elétrica do Ceará, a Enel, prestem esclarecimentos sobre o percentual do reajuste tarifário anual nas contas de energia elétrica. A audiência, requerida pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), ainda não tem data definida.
De acordo com o senador, a iniciativa de ouvir os diretores da agência reguladora e da companhia é uma medida equilibrada e justa para buscar entender as razões que levaram ao aumento da tarifa, que ele considerou abusivo. Girão disse ser incompreensível que, logo após o anúncio do fim da cobrança de taxa extra, a Aneel tenha aprovado aumento anual de até 25%.
— Falta muita sensibilidade no momento em que as pessoas estão, com muita aflição, saindo de uma crise sem precedentes, vir com um “presente de grego” desse — reclamou o senador.
No Ceará, segundo Girão, o impacto do aumento será um dos maiores, chegando em média a 24,85%.
— Essa alta representa mais que o dobro do previsto pelo Sindicato das Indústrias e de Serviços do Setor Elétrico do meu estado, o Sindienergia, que previa algo em torno de 11% — afirmou.
Aumentos abusivos
O presidente da comissão, senador Reguffe (União-DF), disse que será uma “boa oportunidade” para se questionar sobre o reajuste não só no Ceará, mas em todo o Brasil.
— Os aumentos têm sido abusivos. É preciso que se explique à sociedade o porquê desses aumentos.
O reajuste feito pela Aneel, em abril, foi aprovado duas semanas após o governo anunciar o fim da cobrança extra na conta de luz, com bandeira tarifária de escassez hídrica. Segundo o Executivo federal, o fim da cobrança extra faria as contas de luz caírem 20%. O aumento de até 24,85% foi aprovado para os estados de Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Lira quer votar nesta semana projeto que regulamenta atividades das associações de municípios
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai propor aos líderes partidários a votação da proposta que regulamenta a criação e o funcionamento das associações de municípios (PL 4576/21). Ele discursou na abertura da 23ª Marcha a Brasília em defesa dos Municípios e defendeu pautas de interesse dos prefeitos. Lira quer que a proposta seja votada nesta semana, em razão da presença dos gestores municipais em Brasília.
Conforme o projeto, as associações seriam destinadas a representar e defender os interesses políticos, econômicos, educacionais, culturais e sociais dos municípios. As associações poderão se constituir como entidades de direito público ou privado e ter abrangência nacional, estadual ou microrregional.
Lira citou ainda outras propostas que estão em análise na Câmara. “A marcha será uma excelente oportunidade para aprofundar propostas, como a que proíbe novos encargos para os municípios sem a contrapartida dos recursos (PEC 122/15), a que estabelece o funcionamento das associações, a correção do piso salarial do magistério e a criação de um fundo emergencial apara catástrofes no brasil”, afirmou.
Lira afirmou que a Câmara tem tratado a pauta municipalista como prioridade nos últimos anos. “É um norte do qual não abro mão, particularmente os anos difíceis em razão da pandemia. A atuação dos deputados em aprovar matérias em interesse dos municípios tem sido bastante intensa e profícua. Já foram aprovadas 81 proposições sobre o assunto e estão tratando 2.839 outras propostas”, destacou.
O presidente lembrou ainda outras propostas que impactam diretamente a vida dos gestores municipais e que foram aprovadas pelo Parlamento. Entre elas, destacou a Proposta de Emenda à Constituição que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Também destacou a PEC que viabiliza as contas de estados e municípios que não fizeram investimento mínimo em educação em 2020 e 2021 em razão da pandemia.
“Fizemos essa alteração para permitir que os gastos com educação fossem feitos com responsabilidade e que os prefeitos não fossem responsabilizados por improbidade administrativa”, disse o presidente. “Na ausência dessa emenda constitucional, muitos desses prefeitos tornar-se-iam inelegíveis, o que não é justo nem razoável”, salientou.
No discurso aos prefeitos, no Centro de Convenções, Lira também afirmou que as mudanças aprovadas na Lei de Improbidade Administrativa permitem que bons administradores tenham as condições de exercer suas atribuições. A proposta aprovada em junho do ano passado pela Câmara estabelece a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. “A lei separa o bom do ruim, o joio do trigo”, afirmou Lira.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira diz que a Câmara não abre mão da prerrogativa de decidir sobre perda de mandato
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira (26) que somente a Câmara e o Senado têm a competência constitucional para cassar mandato de deputados federais e senadores. "Dessa atribuição não vamos abrir mão", afirmou.
"O entendimento da assessoria jurídica da Casa é que o STF tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas a Câmara e o Senado, é quem têm que decidir sobre mandato parlamentar", acrescentou.
Lira respondia às perguntas de jornalistas em entrevista coletiva sobre o caso do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O STF condenou Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão e à perda do mandato, além de multa de R$ 212 mil. O deputado foi acusado pelo Ministério Público Federal de incitar atos antidemocráticos e de fazer ataques a instituições, incluindo o próprio STF. O deputado ainda pode recorrer da decisão. Em seguida à decisão do Supremo, o presidente Jair Bolsonaro concedeu graça constitucional ao deputado. O decreto presidencial extinguiu as penas privativas de liberdade e restritivas de direito e a multa impostas pelo STF.
Na semana passada, a Câmara entrou com recurso no STF solicitando que a Corte reconheça que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre a perda de mandato de parlamentar. A arguição da Câmara se baseia no artigo 55, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Segundo essa norma, “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.
PL da Enfermagem
Lira destacou que a proposta que cria um piso nacional para enfermeiros deve ser votada no dia 4 de maio. Ele disse esperar que até lá o grupo de trabalho criado consiga apresentar a fonte de recursos para essa nova despesa. Lira afirmou que assumiu um compromisso com a categoria e que, no dia marcado, o projeto estará na pauta.
Em relação ao projeto que combate as fake news, Lira afirmou que a proposta está fora de pauta até que haja algum entendimento entre os líderes. “Não vamos tratar assuntos na polarização política”, salientou.
Lira também explicou que o grupo de trabalho (GT) que debate a mineração em terras indígenas está indefinido, porque os líderes partidários não indicaram os integrantes. Ele afirmou que aguarda o posicionamento dos partidos para dar prosseguimento ao GT, inclusive, se o grupo deve ampliar o foco de análise com a revisão do Código de Mineração.
Comissões permanentes
O presidente informou ainda que a portaria com as comissões permanentes a que cada partido tem direito de indicar será publicada ainda nesta terça-feira. Segundo Lira, a partir de amanhã, os nomes dos parlamentares para ocupar a presidência dos colegiados já poderão ser apresentados.
Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Assembleia arrecada 10 toneladas de livros e doa para o sistema prisional
Foto: Marcos Moura
Na ocasião, foi realizado o lançamento do livro “Enxergando o invisível: o sistêmico na gestão pública”, que tem como autora a primeira-dama da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Cristiane Leitão, e diversas servidoras, em data alusiva ao Dia Mundial do Livro.
O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), destacou que a ação mostra o compromisso da Assembleia com iniciativas que priorizam a geração de oportunidades para pessoas que mais precisam. O conhecimento liberta e transforma, e a sociedade só pode ser efetivamente modificada com o apoio à educação e a ações voltadas à formação e à capacitação de um povo, acentuou. “Nesse momento, me sinto extremamente honrado de a Assembleia Legislativa estar estimulando pessoas que em algum momento da vida falharam, para que elas possam recuperar o tempo perdido”, comentou.
A primeira-dama da Alece, Cristiane Leitão, destacou as cerca de 10 toneladas de livros arrecadados, agradecendo a todos que contribuíram para o sucesso da campanha “A Leitura Liberta”. “Entendemos que a leitura não só liberta, como também resgata e restaura”, pontuou Cristiane. Ela também ressaltou que o livro “Enxergando o invisível: o sistêmico na gestão pública”, do qual é autora, compartilha experiências exitosas desenvolvidas pela Alece e mostra como “a gestão sistêmica pode aumentar a eficiência do poder público nesse novo mundo”.
Na cerimônia, houve a entrega simbólica dos livros ao secretário da Administração Penitenciária do Ceará, Mauro Albuquerque, para o sistema prisional. O secretário informou que hoje a biblioteca do sistema tem cerca de 13 mil livros e, com a doação, será ampliada em muito mais. Ressaltou ainda que, dos 23 mil presos do sistema prisional do Ceará, cerca de 10 mil leem até 12 livros por ano.
“Cada livro lido são quatro dias a menos na pena. Fazendo uma prova, que será corrigida pela Secretaria da Educação, são 48 dias a menos na pena dessa pessoa. Esses livros que estamos recebendo não são só para a campanha, são para a educação. Nós estamos batendo todos os recordes”, celebrou. Ele destacou ainda que, neste ano, não há mais nenhum analfabeto no sistema prisional, pois todos estão em salas de aula.
LEITURA E RESSOCIALIZAÇÃO
Para o primeiro-secretário da Casa, deputado Antônio Granja (PDT), os livros são importantes instrumentos de libertação, pois promovem o acesso à cultura e à informação, desenvolvendo senso crítico e ampliando a visão de mundo e de realidade que nos cerca. “A construção de uma sociedade mais justa passa pela educação e pelo conhecimento. É a Assembleia contribuindo com atividades que buscam promover uma cultura de paz, justiça e redução das desigualdades sociais que tanto afetam nossa sociedade”, parabenizou.
O deputado Oriel Nunes (PDT) também enalteceu a iniciativa, apontando que, muitas vezes, “é mais fácil julgar um condenado preso do que esticar a mão e ajudar a pessoa a se recuperar e ter uma nova vida”. O parlamentar também acentuou a capacidade de diálogo do deputado Evandro Leitão, bem como todos os projetos que têm sido desenvolvidos pela primeira-dama da Alece, Cristiane Leitão.
A desembargadora Graça Quental dirigiu-se aos estudantes do colégio Farias Brito presentes no evento, responsáveis por grande parte dos livros doados à campanha “A Leitura Liberta”, incentivando-os a dedicarem mais tempo à leitura. “A leitura faz a gente viajar, abrir as mentes. A pessoa que lê não sente dificuldade em interpretar, sente facilidade em Matemática. E quem não tem berço de ouro, essa é a maior arma, esse é o maior recurso”, enfatizou.
O diretor superintendente da Organização Educacional Farias Brito, Tales de Sá Cavalcante, apontou que, a cada livro doado, os alunos mostraram que “quem está preso é um ser humano”. “É um ser humano que cometeu um deslize, mas quem não comete um deslize? É tarefa da sociedade fazer com que esse ser humano seja recuperado, e esse trabalho de vocês é genial e merece nossos parabéns”, acentuou.
O diretor executivo do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Ceará (Inesp), João Milton Cunha de Miranda, destacou as diversas transformações conquistadas por meio da primeira-dama, Cristiane Leitão, não só para a Assembleia Legislativa, como para todo o estado do Ceará.
O presidente da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Ceará (Assalce), Luis Edson Corrêa, assinalou que a Alece é voltada para o social e que todos os servidores sempre se mostraram engajados nas campanhas promovidas pela Casa.
HOMENAGENS
A Assembleia ofereceu ainda uma homenagem a parceiros da campanha e pessoas atuantes em áreas como justiça, cultura de paz e desenvolvimento a partir do conhecimento e capacitação. Entre os homenageados estavam a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira; o secretário Mauro Albuquerque e o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), José Ricardo Montenegro Cavalcante.
Também receberam homenagens a desembargadora Graça Quental, responsável pela implantação das Centrais de Penas Alternativas na Grande Fortaleza; Luciana Teixeira, juíza da execução penal e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF); a defensora pública Aline de Paula Miranda, autora do projeto Reconstruindo a Liberdade, e a defensora pública Francilene Gomes, vice-presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da OAB e atuante na área dos estudos de paz.
Foram agraciados ainda o educador e diretor superintendente da Organização Educacional Farias Brito, Tales de Sá Cavalcante; o diretor do Inesp, João Milton Cunha de Miranda, e Valdo Costa, analista do Inesp, assim como o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, por meio do coronel Leandro Silva Nogueira.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE / DANIEL SAMPAIO
Última palavra é do Legislativo, dizem Lira e Pacheco sobre cassação de Daniel Silveira
A cúpula do Congresso reiterou nesta terça-feira (26) que decisões sobre cassação de mandato de parlamentares cabem, em última instância, sempre à Câmara dos Deputados ou ao Senado, e não ao Judiciário.
O entendimento foi reforçado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em manifestações distintas.
Na última quarta (20), o STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão. Além da imposição de pena, também votaram para cassar o mandato, suspender os direitos políticos e determinar o pagamento de multa de cerca de R$ 192 mil. No dia seguinte, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu perdão da pena ao deputado federal.
Ao deixar o local, foi questionado por jornalistas sobre o caso do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e se considerava que a decisão de cassar seu mandato caberia ao Parlamento ou seria automática, após a determinação do Supremo.
"A minha opinião, e eu reputo mais a questão jurídica do que propriamente política, uma situação de decretação de perda de mandato por parte do Judiciário há a necessidade de se submeter à Casa legislativa para que a Casa legislativa decida sobre isso", afirmou o presidente do Senado, que se manifestou pela primeira vez sobre o assunto desde o início do caso Daniel Silveira.
"Então, considero que a melhor inteligência da Constituição é nesse sentido quando se exige a apreciação da maioria dos pares. Mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa legislativa através da votação de seus pares", completou.
Durante o evento, sem comentar o caso específico de Daniel Silveira, Pacheco disse que é preciso ter responsabilidade ao se alterar leis e que essas mudanças não devem ser feitas "ao sopro do vento" ou em razão de um fato concreto que por vezes desperta paixões".
Disse que deve haver uma colaboração entre os poderes legislativo e judiciário para que se possa evitar erros na elaboração de novas leis.
"Essa responsabilidade legislativa de não mudar a legislação ao sopro do vento, não mudar a legislação em razão de um caso concreto que por vezes desperta paixões ou aparente necessidades de mudança, essa é uma lógica que temos de ter muito firmemente para atingir aquilo que é mais importante quando se edita uma lei, quando se edita um código dessa natureza: conferir previsibilidade para a sociedade, conferir segurança jurídica de que as relações são pautadas em uma lei que seja cumprida, que sirva para a sociedade", afirmou o presidente do Senado.
"Portanto, a nossa responsabilidade como parlamento é fazer modificações que sejam equilibradas, úteis, importantes e que não sejam vulgarizadas, banalizadas, repito, por uma vontade de minoria, ou por interesses não republicanos ou por uma vontade movida por uma paixão momentânea, que logo passa. Mas a lei fica", completou.
Na tarde desta terça, Lira também falou sobre o assunto. Segundo ele, o entendimento da assessoria jurídica da Câmara é que o STF tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto e o Congresso Nacional é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar.
Ele disse ainda o recurso que apresentou junto ao Supremo para que fique definido que é do Congresso a última palavra sobre a cassação de um mandato parlamentar.
"O recurso que fizemos não se trata de nenhum caso específico. É para que a gente ratifique claramente em uma decisão do Supremo um entendimento que as duas Casas têm. Independentemente de condenação, a cassação do mandato popular só pelo Congresso Nacional", afirmou.
Lira também abordou os projetos de anistia apresentados por bolsonaristas para tentar beneficiar apoiadores de Bolsonaro. Ele disse que não cabe à Presidência "tolher qualquer projeto de lei de ser apresentado ou que ele tramite na Casa."
"A aprovação ou não aprovação do projeto de lei depende da maioria dos partidos, de entendimentos políticos, ou da situação como eles se comportam. Não vamos fazer prejulgamentos se o projeto é bom. É competência legislativa de deputados legislarem", disse.
A posição de ambos contrasta com o entendimento de alguns ministros do Supremo, que consideram que a cassação determinada pelo Judiciário deveria ter efeito automático e que caberia ao legislativo apenas cumpri-la.
Ao conceder perdão a Daniel Silveira, Bolsonaro argumentou que a liberdade de expressão é "pilar essencial da sociedade" e que a sociedade encontra-se em "legítima comoção" por causa da condenação. "A graça de que trata esse decreto é incondicionada e será concedida independente do trânsito em julgado [da ação]", disse Bolsonaro.
No mesmo dia, Pacheco havia divulgado nota afirmando que a decisão de Bolsonaro era constitucional e não poderia ser questionada. No entanto, sinalizou que o legislativo poderia discutir a imposição de limites ao indulto presidencial.
