Por Luciana Meneses / ALECE

- Foto: Junior Pio

Por Mariana Carneiro, Pepita Ortega (Broadcast), Naomi Matsui (Broadcast) e Victor Ohana (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, 17, trechos do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no projeto de lei que cria regras para a produção de energia eólica em alto-mar, chamado pelo jargão de eólicas offshore.

Durante a tramitação, parlamentares inseriram na proposta original uma série de ‘jabutis’ para atender a diferentes geradores de energia, o que poderia custar até R$ 17 bilhões por ano, segundo a consultoria PSR. O financiamento desses programas será cobrado de todos os consumidores – o que poderia elevar as contas em 7,5%. O presidente Lula decidiu então vetar todos os jabutis.

Nesta terça-feira, 17, o Congresso colocou parte dos vetos de Lula em votação e decidiu derrubar os vetos à prorrogação do incentivo para fontes de energia renovável, como biomassa, eólica e solar (Proinfa); o que obriga a contratação de 4,9 GW de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e a contratação de 250 MW de hidrogênio produzido a partir do etanol do Nordeste e 300 MW de energia eólica no Sul do País.

Desde maio, havia indicação para derrubada dos itens do veto relacionados ao Proinfa. Já sobre os outros trechos derrubados, o acordo foi anunciado pelo líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), logo no início da sessão do Congresso.

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia estima que os jabutis que foram restabelecidos nesta terça-feira custarão R$ 197 bilhões ao consumidores nos próximos 25 anos – valor que será cobrado dos consumidores, encarecendo as contas de luz em cerca de 3,5%.

“O Poder Legislativo, mais uma vez, demonstra desrespeito pelos princípios constitucionais e democráticos ao persistir na defesa de propostas que prejudicam a população e ao conduzir o processo legislativo ignorando os regimentos internos, impedindo que a sociedade civil tenha uma ampla e plena participação e aprovando sumariamente medidas de grave repercussão sem base técnica nem justificativa econômica”, afirma nota divulgada pela Frente.

A entidade afirma ainda que a contratação compulsória de energia dessas fontes e a prorrogação do Proinfa “são medidas desnecessárias do ponto de vista da operação do sistema elétrico e, além do alto custo, têm potencial para ampliar ainda mais a já elevada sobre oferta de energia no país, em um contexto em que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) já realiza cortes significativos na geração de energia eólica e solar, o chamado curtailment”. A Frente prevê que os cortes que afetam a geração de energia renovável no Nordeste tendem a piorar e que os jabutis “instalam o caos definitivo no setor elétrico”.

Os demais pontos vetados por Lula tiveram a análise adiada em razão da negociação para um acordo sobre o tema. Parlamentares ouvidos pelo Estadão/Broadcast afirmam que, se o governo colocasse os demais jabutis em votação, corria o risco de perder em todos, haja vista o clima negativo na relação do governo com o Congresso.

•⁠ ⁠a prorrogação contratual por 20 anos de contratos de compra de energia do Proinfa, mediante a concordância dos geradores de pequenas centrais hidrelétricas e centrais a biomassa e eólicas;

•⁠ ⁠o prolongamento dos atos de outorga pelo mesmo período de vigência dos contratos prorrogados do Proinfa, ressalvando a manutenção da repactuação de risco hidrológico, bem como a possibilidade de prorrogação onerosa a cargo do titular da outorga prevista para aproveitamento de potencial hidráulico maior que 5.000 kW e inferior ou igual a 50.000 kW;

•⁠ ⁠aplicação de um preço-teto para empreendimentos sem outorga aos contratos de compra de energia do Proinfa prorrogados por 20 anos;

•⁠ ⁠estabelecimento dos valores em megawatts a ser contratados de energia proveniente do hidrogênio líquido a partir do etanol na Região Nordeste e proveniente de eólicas na Região Sul, definindo os respectivos prazos de contratação e entrega;

•⁠ ⁠previsão de que diferenças dos montantes de energia poderão ser contratadas em anos posteriores aos previstos em caso de inexistência de oferta nos anos originalmente previstos, adiando-se a data de entrega; e do abatimento dos montantes de energia previamente contratados do total estabelecido para a unidade federativa.

Por Juliana Melo / ALECE

Foto: Bia Medeiros

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) passa a divulgar todos os atos legislativos e administrativos da Casa exclusivamente no seu Diário Oficial, o Doalece, a partir dessa quinta-feira (19/06). Esse é o veículo oficial de divulgação desses atos, conferindo ampla publicidade, comunicação, economicidade, transparência e divulgação dos atos do Poder Legislativo cearense, em atendimento aos princípios constitucionais. 

A plataforma está disponível no site da Alece. No menu superior da página inicial, basta clicar em “Documentos e Publicações”, clicar em “Diário Oficial” e realizar a consulta por data, por texto ou de forma mais detalhada. A veiculação é gratuita e diária, exceto em feriados e fins de semana. 

O presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), explica que a iniciativa reforça o compromisso do Parlamento com a transparência. “A Alece é um dos parlamentos mais transparentes do Brasil, e nossa gestão caminhará, com o apoio de todos os parlamentares, no sentido de ajudá-la a ser a mais transparente do País. Vamos jogar luz sobre todos os nossos atos, para que a sociedade participe dos nossos processos, acompanhe e veja que, nesta Casa, trabalhamos cotidianamente para trazer avanços e melhorias para a população”, afirma Aldigueri.

O parlamentar acrescenta que a criação do Doalece fortalece a autonomia institucional do Legislativo, que passa a contar com seu próprio canal oficial de divulgação, a exemplo do que já acontece nos poderes Executivo e Judiciário. “Agora, a Assembleia tem um meio autônomo para tornar públicas suas ações, tornando mais dinâmico e acessível o alcance das informações legislativas”, destaca.

O coordenador de Comunicação Legislativa, Fabrício Machado, explica que o Doalece é resultado de um trabalho iniciado ainda em 2022, conforme previsto na Resolução n.º 752/2022, e que a ferramenta passou por diversas etapas de testes internos ao longo dos últimos anos.

Por ocasião da disponibilização do Doalece no site oficial da Casa, Fabricio Machado esclareceu que “a ferramenta já vinha sendo testada internamente. Somente em 2025, realizamos 56 testes, totalizando mais de 300. Agora, com a assinatura do ato de criação da plataforma pelo presidente, entramos na fase de testes abertos à população, que se estenderá por 30 dias. Após esse período, o Doalece passará a ser o canal exclusivo de publicação oficial do Poder Legislativo cearense”, destacou

A Coordenadoria de Comunicação Legislativa é responsável por coordenar, supervisionar e exercer o controle final das publicações do Diário Oficial da Assembleia Legislativa. Já à Coordenadoria de Tecnologia de Informação cabe a manutenção dos sistemas informatizados, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança.

Confira o passo a passo para acessar o Doalece:

INFORMAÇÕES DO DOALECE

De acordo com o Ato Normativo n.° 360/2025, que regulamenta a resolução n.º 752/2022, que instituiu o Doalece, a publicação traz na íntegra: as emendas à Constituição do Ceará; leis promulgadas pelo presidente ou vice-presidente da Casa (nas hipóteses do art. 65, § 7°, da Constituição Estadual); resoluções; decretos legislativos; atos normativos, deliberativos e demais atos da Mesa Diretora; relatório de gestão fiscal; além de publicações obrigatórias por lei ou pelo regimento interno.

O Diário Oficial da Alece traz ainda publicações dos atos de natureza administrativa, tais como atos relativos a pessoal, procedimento licitatório, extrato de convênios, contratos e outros instrumentos semelhantes.

O Doalece substitui a versão impressa e eletrônica das publicações da Assembleia Legislativa no Diário Oficial do Estado do Ceará e produzirá os seus mesmos efeitos. 

Nos recessos parlamentares, a circulação do Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará ocorrerá de acordo com a demanda de publicação e divulgação dos atos do Poder Legislativo.

Edição: Clara Guimarães

Por ALECE / 

- Arte: Núcleo de Publicidade da Alece

Por Editorial / O GLOBO

É insondável o que farão os parlamentares, na sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para hoje, em relação aos vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos “jabutis” incluídos no Projeto de Lei (PL) que regula a instalação de usinas eólicas em alto-mar. Um fato, contudo, precisa ficar claro: a sociedade não tolerará a derrubada dos vetos. No conjunto, a coleção de “jabutis” representa um aumento de 9% na conta de luz de todos os brasileiros — ou R$ 545 bilhões até 2050, pelas contas de associações do setor. Em troca do quê? De preservar mercado cativo ou subsídios a fontes de energia obsoletas, poluentes ou, quando limpas, que poderiam muito bem sustentar-se sem ajuda.

Depois de aprovado na Câmara e no Senado, o texto chegou à mesa de Lula no fim de 2024, e ele acertadamente vetou os trechos desarrazoados. Era o caso da extensão do prazo para contratação de usinas a carvão, forma de energia que mais contribui para a emissão de gases de efeito estufa (custo de R$ 92 bilhões ao contribuinte até 2050). Da obrigação de pagar por energia de térmicas a gás, ainda que o preço seja desvantajoso (custo de R$ 155 bilhões), ou de pequenas centrais hidrelétricas (R$ 140 bilhões). Ou da manutenção dos subsídios à energia solar, injustificáveis dado o avanço tecnológico (R$ 101 bilhões). E de outras regalias, enxertadas num texto cujo objetivo era apenas regular as eólicas em alto-mar.

Nos labirintos do Congresso, grupos de interesse que competem no mercado aproveitaram o PL para tentar gravar na lei benesses ecumênicas. Agora tentam fazer os parlamentares derrubar os vetos de Lula. Com a seriedade que o assunto demanda, o Parlamento deveria manter tudo o que foi vetado. Do contrário, dará as costas aos brasileiros. Os “jabutis” só servem para lesar o bolso do consumidor.

A aberração mais óbvia é o carvão, geração de energia mais suja que existe, com papel irrelevante no Brasil. Enquanto o país se prepara para sediar a conferência da ONU sobre mudança climática, seria vergonhoso o Congresso se acoelhar diante dos desafios impostos pelo aquecimento global e dar sobrevida ao segmento.

O “jabuti” das térmicas a gás traz problemas mais sutis, mas não menos graves. Para preservar a robustez do sistema elétrico e evitar apagões, é preciso haver geração de energia que possa ser acionada mediante demanda e não dependa de fatores naturais como sol, vento ou água. É por isso que as usinas a gás, embora poluentes, são essenciais. Mas não da forma como estipulado pelo Congresso, com contratação compulsória. Ligadas por mais tempo, além de encarecer a eletricidade, elas poluiriam mais. Por isso estima-se que, ao todo, os “jabutis” elevariam em 25% as emissões de gases do setor energético.

Subsídios para a geração solar já fizeram sentido. Com o barateamento da tecnologia, porém, tornaram-se desnecessários. Beneficiar fabricantes de placas solares em detrimento do consumidor seria um desserviço.

Os efeitos negativos da energia mais cara transcendem a conta de luz. Estão no preço do pão assado em forno elétrico, do leite e da carne, do cimento e do automóvel, de remédios e transporte urbano. Energia é custo para o setor produtivo. Energia mais cara é inflação e, invariavelmente, tira a competitividade do país. O Congresso não pode deixar que um pequeno grupo de interesse ponha a mão no bolso dos brasileiros de modo tão descarado.

Turbinas eólicas no Mar do Norte na costa de Teesside, Reino Unido — Foto: Ian Forsyth/Bloomberg