Por Ricardo Garcia / ALECE

- Foto: Bia Medeiros

Por Editorial / O GLOBO

A Câmara dos Deputados perdeu mais uma chance de contribuir para melhorar a qualidade do serviço prestado à população pelo funcionalismo. Preferiu deixar de lado propostas que avançam na direção de uma necessária reforma administrativa para apenas aprovar aumento salarial aos servidores. É verdade que, no ano passado, foram prometidos reajustes a categorias que fizeram greve, mas a proposta original do governo ia além. Não se resumia a apenas aumentar o gasto com a folha de pagamento da União por meio de um reajuste salarial médio de 27% — ao custo de R$ 74 bilhões nos Orçamentos de 2025, 2026 e 2027.

Foram deixadas de lado novas regras para a progressão das carreiras no funcionalismo, vitais para modernizar o serviço público. O Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec) ficou para ser discutido por meio de um grupo de trabalho (GT), método conhecido de postergar decisões. Sem ele, fica adiada a criação de um mecanismo baseado em pontos, que poderiam depois ser usados na progressão das carreiras. Também estavam prontas para ser votadas regras para avaliar quem chegou ao topo.

Deveriam ter sido ainda aprovados outros aperfeiçoamentos importantes, como a ampliação da distância entre o salário inicial do servidor e sua remuneração final na carreira. Hoje não demora para que um recém-concursado alcance o topo — 13 anos em algumas categorias —, pois reajustes costumam ser dados em função do tempo de serviço, e não do mérito (distorção que uma reforma administrativa genuína deveria eliminar). Com isso, faltam incentivos para melhorar o desempenho, e cria-se uma situação em que aumenta a pressão por mais reajustes. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos propôs mudanças que, para 90% do funcionalismo, estenderiam a 20 anos o prazo para alcançar o topo da carreira.

Embora as lideranças do governo evitassem o termo “reforma administrativa” para não se indispor com o aparato sindical, todas as mudanças formavam um primeiro passo na direção necessária. E haviam sido negociadas com os próprios sindicatos de servidores como contrapartida aos reajustes. Mas as lideranças da Câmara decidiram procrastinar, deixando tudo a cargo do grupo de trabalho. “O intuito do GT não é retirar direito de nenhuma categoria, mas podemos ter mais eficiência e agilidade”, disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ora, as mudanças sugeridas não ferem o direito de ninguém.

A frustração na Câmara precisa ser compensada pelo Senado, para onde seguiu o projeto. Cabe aos senadores restabelecer o espírito original da proposta. Temores político-eleitorais quanto à reação das corporações sindicais não podem impedir a modernização das regras do funcionalismo num país onde o gasto com servidores representa uma das maiores despesas no Orçamento.

A Esplanada dos Ministérios em Brasília — Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Esplanada dos Ministérios em Brasília — Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Por Giovanna Munhoz / ALECE

Deputado Bruno Pedrosa (PT) - Foto: Júnior Pio

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A decisão da Câmara dos Deputados de votar a urgência de uma proposta que proíbe os descontos automáticos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS é bem-vinda – ainda que tardia. O fim do instrumento legal que viabilizou um dos maiores escândalos de corrupção da história do País é medida necessária para conter novos abusos, mas não suficiente. O Congresso precisa reconhecer que, mais do que omisso, foi cúmplice – ainda que “culposamente” – de um esquema que, entre 2019 e 2024, saqueou pelo menos R$ 6,3 bilhões de milhões de brasileiros vulneráveis. É hora de apurar, punir e reformar.

Entre 2019 e 2022, o Congresso trabalhou ativamente para enfraquecer os mecanismos de fiscalização dos descontos. A obrigatoriedade de recadastramento anual, proposta por medida provisória para coibir fraudes, foi diluída até ser extinta, com apoio amplo e decisivo de parlamentares de esquerda, então na oposição. Esse afrouxamento permitiu a proliferação de associações de fachada, muitas ligadas a sindicalistas e entidades simpáticas ao atual governo. Desde então, a arrecadação disparou: de R$ 536 milhões em 2021 para R$ 1,3 bilhão em 2023, até R$ 2,8 bilhões em 2024, portanto, já no governo de Lula da Silva.

Um esquema dessa magnitude não é mera obra de uma quadrilha oportunista, mas o produto de um sistema permissivo, capturado por uma miríade de interesses político-corporativistas. Trata-se de omissões reiteradas de servidores do INSS, negligência de governantes, conivência de parlamentares e ausência de controles efetivos. A responsabilidade é compartilhada entre diferentes governos e partidos, mas isso não exime o lulopetismo de um papel agravado. Não só porque o montante dos descontos explodiu sob a gestão de Lula, mas porque o PT e seus satélites foram protagonistas de iniciativas legislativas que facilitaram a burla.

A tentativa do atual governo de reescrever os fatos – apresentando-se como “salvador do INSS” – é um acinte à inteligência nacional. A operação da Polícia Federal não surgiu por iniciativa do Palácio do Planalto. Em 2023, as denúncias chegaram formalmente ao Conselho Nacional de Previdência Social. Carlos Lupi, então ministro da Previdência Social, ignorou olimpicamente os avisos. Seu braço direito e substituto no ministério, Wolney Queiroz, participou das mesmas reuniões e tampouco agiu. O governo só se moveu quando o escândalo ganhou contornos eleitorais e ameaçou respingar diretamente no presidente.

Enquanto as vítimas esperam por ressarcimento – mais de 1,7 milhão já o solicitaram – o Executivo parece mais empenhado em preservar os seus. O Sindnapi, entidade cujos repasses do INSS aumentaram de R$ 41 milhões em 2021 para R$ 149 milhões em 2023, tem como vice-presidente o irmão de Lula. O Planalto age para frustrar a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Alega-se que a PF e a Controladoria-Geral da União (CGU) já investigam o caso, como se as atribuições de uma CPMI fossem redundantes. Não são. A função do Parlamento é apurar responsabilidades políticas e propor mecanismos de controle. Se as instituições tivessem funcionado, o escândalo não teria ganhado a escala que ganhou.

Por isso, este jornal reitera seu apoio à instalação de uma CPMI séria, ampla, com poderes de investigação e foco na prevenção de novos crimes. O risco de manipulação política existe – como em toda CPI –, mas a alternativa seria a omissão. E o País já sabe aonde a omissão nos levou.

Um escândalo com ramificações que atravessam partidos, governos e esferas do Estado é terreno fértil para a operação abafa. Há setores no Congresso, tanto da base quanto da oposição, que temem o que uma CPMI republicana possa revelar. Cabe à imprensa, ao Judiciário e à sociedade civil impedir que se repita o velho script da impunidade.

A crise do INSS é mais que uma sucessão de fraudes: é o retrato de um Estado que falha sistematicamente em proteger os mais frágeis e frequentemente age para proteger os mais fortes. Cabe ao Congresso, em vez de se lançar à politicagem autoindulgente, demonstrar que aprendeu com os próprios erros. O primeiro passo é acabar com os mecanismos que permitiram os roubos. O segundo, mais difícil, é enfrentar seus próprios fantasmas.

Por Malu Gaspar — Rio / O GLOBO

A aprovação do projeto que flexibiliza as regras para licenciamento ambiental é o fim de uma novela que se arrastou por duas décadas no Congresso, deslanchou com Alcolumbre no comando do Senado e acelerou tremendamente depois que ele voltou do giro com o presidente da República por Rússia e China. Num mesmo dia, as comissões do Meio Ambiente e de Agricultura e Reforma Agrária aprovaram um relatório conjunto — algo raro de acontecer —, e o plenário chancelou o texto em regime de urgência com ampla maioria.

Na sessão, o discurso de senadores foi tomado de euforia com uma lei que, de acordo com a relatora Tereza Cristina (PP-MS), traz regras ambientais claras que reduzirão a quantidade de obras paradas e permitirão mais investimentos em infraestrutura.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, chamou o texto de retrocesso, disse que ele “representa risco à segurança ambiental e social no país”, afirmou que ele dificultará o fechamento do acordo comercial do Mercosul com a União Europeia. Organizações respeitadas, como o Observatório do Clima ou o Instituto Socioambiental, lamentaram a aprovação do projeto às vésperas da COP30 em Belém e afirmaram que o texto abrirá a porteira a tragédias como as de Mariana e Brumadinho, atribuídas à flexibilização ocorrida em 2016. A liderança do governo já afirmou que várias das novas regras são inconstitucionais, sugerindo que o Palácio do Planalto deverá vetar alguns trechos — o que no cenário atual não quer dizer grande coisa, já que vetos podem ser facilmente derrubados.

Apesar de o tema ser complexo e estratégico, simplificações e lacração de todas as cores ideológicas são inevitáveis. Se é verdade que órgãos ambientais cometem excessos, achar que, num país como o Brasil, a autodeclaração resolverá o dilema entre o aumento dos investimentos e o respeito ao meio ambiente equivale a acreditar nos sentimentos de um bebê reborn.

O simbolismo da votação, porém, é inequívoco. Além de ser uma vitória do agronegócio sobre o ambientalismo, foi um passeio da oposição no Senado, onde a vida do governo deveria em tese ser mais fácil, já que, na Câmara, o bolsonarismo é forte e estridente. Mas, acima de tudo, foi uma demonstração de poder acachapante de Alcolumbre sobre o governo — ou, pelo menos, sobre o que Lula vendeu ao eleitorado em 2022.

Não é coincidência que a votação tenha ocorrido no dia seguinte à liberação, pelo Ibama, dos testes para exploração de petróleo na Foz do Amazonas pela Petrobras. Apesar do nome da região, os campos ficam em alto-mar no Amapá e mobilizarão bilhões para contratação de obras e serviços de todo o tipo no estado de Alcolumbre.

O senador não só está disposto a empregar todo seu peso político para fazer o empreendimento andar, como também a indicar gente sua para cargos fundamentais nas decisões ligadas à exploração da nova fronteira petrolífera — entre os quais diretores de agências reguladoras e, principalmente, do Ministério de Minas e Energia.

Nas últimas semanas, depois de ver que nem suas indicações e nem a pressão para derrubar o ministro Alexandre Silveira surtiram efeito, e que o Ibama não tomava nenhuma decisão, Alcolumbre ligou o rolo compressor. A autorização para os testes veio tarde demais.

Para completar, na última hora brotou no texto uma emenda que submete os pareceres técnicos do órgão ambiental sobre empreendimentos classificados como estratégicos a um conselho composto pelo ministério relacionado a ele, mais um representante da Presidência da República.

A valer essa regra, Lula certamente desempatará a disputa a favor da Petrobras e de Alcolumbre. O presidente já deixou bem clara a sua posição. Mas, mesmo que não fosse o caso, pouco poderia fazer. Depois de estabelecer no Senado uma barreira ao avanço da oposição quando a Casa estava sob o comando de Rodrigo Pacheco, Lula caiu no colo de um Alcolumbre cada vez mais poderoso e insaciável.

Se os dois concordam, o arranjo é perfeito. Se discordam, porém, a votação desta semana mostrou que não há dúvidas sobre quem pode mais. Ao presidente da República, resta cortejar o novo rei de Brasília, torcendo para que isso não lhe custe o mandato.

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