Em ano de eleição, prioridades do governo Bolsonaro empacam no Congresso
Por Fernanda Trisotto — Brasília / O GLOBO
Quatro meses após o governo enviar ao Congresso uma lista com 45 propostas que considerava prioritárias para serem aprovados no último ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro, somente seis delas avançaram até aqui, o equivalente a 13% do total. O prognóstico para o Executivo é desanimador. Daqui para frente, senadores e deputados começam a tirar o pé do acelerador para cuidar de suas reeleições nos estados, diminuindo o ritmo das votações.
Mesmo após abrir espaço na máquina pública ao Centrão — grupo que há décadas controla o Congresso — e entregar uma fatia considerável do Orçamento aos parlamentares, por meio do orçamento secreto, o governo ainda patina para conseguir levar adiante a maioria das propostas que trata como fundamental. Das 39 medidas ainda pendentes de análise, cinco tiveram algum avanço e passaram por ao menos uma das casas legislativas, mas empacaram na outra. As demais ainda estão em comissões, a primeira etapa da tramitação, ou nem sequer foram apresentadas ainda.
A relação de matérias que dormitam nos escaninhos de Câmara e Senado contém promessas de campanha do atual titular do Palácio do Planalto. Entre as mais simbólicas há o projeto para destravar a privatização dos Correios, o que prevê regras mais brandas para porte de armas e a redução da maioridade penal.
Uma vitória à vista
A situação preocupa a tropa de choque bolsonarista do Legislativo. Um líder governista do Senado admite, em caráter reservado, que se as propostas mais polêmicas não forem aprovadas até o início de julho, dificilmente serão analisadas no semestre, quando a atenção estará voltada às eleições.
No caso do Senado, a janela de oportunidade vai acabar ainda antes, no começo de junho, quando o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou um esforço concentrado de votação de projetos.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), um dos vice-líderes do governo na Câmara, reconhece que o Executivo tem pouca influência na pauta de votações, apesar do tamanho da base aliada. Segundo ele, propostas do Palácio do Planalto só avançam se forem consideradas importantes também pelos parlamentares. Exemplo foi a aprovação do texto que limita a cobrança de ICMS sobre combustíveis e energia, que não estava na lista do governo, mas contou com o apoio do Planalto para andar.
— É uma pauta do presidente (Arthur Lira), da Casa, do colégio de líderes — resumiu Passarinho, em relação à medida aprovada na semana passada pela Câmara, mas que ainda depende de aval do Senado.
Para ele, o ano de eleição atrapalha o avanço de alguns temas que sofrem resistência, como o projeto que regulamenta os critérios para demarcação de terras indígenas, o chamado marco temporal. Ele cita também as propostas que tratam de porte de armas.
— O que o presidente (da Câmara) pode fazer é um acordo com líderes para fazer esforço concentrado, por exemplo. Fazer uma semana direto de votações e liberar outra semana na base (eleitoral). Ou pensar em voltar ao sistema de votação remoto. Mas pouca pauta polêmica vai avançar após julho, acho que nem vai se pautado — avaliou.
Para o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), as prioridades do Executivo tramitam no ritmo “do que é possível”. Ele diz que ainda há tempo para aprovar outras propostas da lista antes da campanha eleitoral.
— Acho que avançamos bastante, mas temos outras matérias para caminhar. Estamos tentando acordo para votar alguns projetos do governo. As medidas provisórias estão sendo analisadas em boa velocidade. É o que é possível — disse Barros ao GLOBO.
Trunfos eleitorais
Em entrevista à rádio Bandeirantes, na sexta-feira, Lira indicou que ao menos mais uma proposta cara ao Planalto deve avançar antes do recesso de julho, a que autoriza detentos a saírem das penitenciárias em determinadas datas, com o compromisso de retornarem voluntariamente:
— Está na pauta o projeto que discute o fim das “saidinhas”, para que sejam todas revogadas.
Das 39 propostas ainda pendentes, 21 estão paradas em comissões da Câmara ou do Senado. Algumas medidas, contudo, nem começaram a tramitar ainda, como a que trata de mineração em faixa de fronteira.
Por outro lado, Bolsonaro vai capitalizar o que tem e bater bumbo para as medidas que saíram do papel. Uma das mais relevantes é a que alterou a forma de cobrança do ICMS sobre o diesel. De olho na reeleição, o presidente tem demonstrado preocupação com o impacto negativo em sua popularidade das sucessivas altas dos combustíveis. Essa norma serviu para acenar a uma base importante do seu eleitorado, os caminhoneiros, e ampliar a disputa com os governadores, porque forçou os estados a mudarem a sistemática de cobrança.
Também viraram lei a medida provisória que torna permanente o benefício extra do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família e também foi pensado para turbinar a imagem do presidente junto a população mais vulnerável.
Alvaro Dias critica cobrança do TCU a Deltan Dallagnol
Em pronunciamento nesta quinta-feira (26), o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) criticou o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) estar cobrando R$ 2,8 milhões do ex-procurador Deltan Dallagnol por gastos na Operação Lava Jato. Esses recursos teriam sido usados em diárias para que procuradores especializados em lavagem de dinheiro e crime organizado pudessem viajar para Curitiba a fim de promover as investigações.
Para o senador, o que está ocorrendo é uma "inversão de valores" na defesa do interesse nacional, do patrimônio público e do combate à corrupção. Alvaro afirmou que o TCU precisa ser qualificado tecnicamente e profissionalmente para apurar eventuais desvios do dinheiro público, e não agir por vingança.
— É estarrecedor ver um Tribunal de Contas da União transformando-se em uma ferramenta política de vingança. Que crime praticaram [os procuradores]? Denunciaram barões da corrupção, denunciaram ladrões do dinheiro público e quer-se que paguem por isso.
O senador insistiu ainda para que o Congresso Nacional mude o sistema de escolha dos ministros de tribunais superiores, instituindo concurso público para preenchimento de cargos de conselheiros do TCU.
Fonte: Agência Senado
Girão critica condenação de Dallagnol pelo TCU por gastos na Operação Lava Jato
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) criticou em Plenário, nesta quinta-feira (26), a decisão “escandalosa” do Tribunal de Contas da União (TCU), que condenou o ex-procurador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, a devolver quase R$ 3 milhões, relacionados a despesas da sua equipe de procuradores.
O parlamentar denunciou a vingança e a perseguição desencadeadas contra pessoas que “prestaram um grande serviço à nação, serviço heroico, corajoso, combatendo esta chaga que é a corrupção”. Ele acrescentou que se trata de uma tenebrosa reação do crime.
Girão lembrou ter abordado no dia anterior (25), também em pronunciamento, a “igualmente escandalosa” decisão de um juiz federal de Brasília, que aceitou denúncias de deputados federais do PT, responsabilizando o ex-juiz Sergio Moro pelos elevados prejuízos sofridos pela Petrobras.
O senador elencou as conquistas da Lava Jato, “o maior legado do combate à corrupção neste país”. Mencionou que em seis anos, foram 79 fases, 195 denúncias, 244 ações penais, 192 mandados de busca e apreensão, 560 prisões, 981 pessoas denunciadas e 268 acordos de colaboração e leniência, que resultaram na devolução de R$ 22 bilhões aos cofres públicos em 20 anos, dos quais, 6 bilhões já retornaram ao erário.
— A Lava Jato foi uma das principais razões que me levaram a decidir disputar pela primeira vez uma eleição, acreditando que uma luz estava finalmente começando a clarear séculos de trevas, com predomínio da corrupção e da impunidade dos poderosos — afirmou.
Fonte: Agência Senado
Projeto que autoriza educação domiciliar começa a ser discutido no Senado
Chegou ao Senado nesta semana o projeto que autoriza a educação domiciliar, conhecida como homeschooling, no Brasil. O PL 1.388/2022 foi aprovado pela Câmara no dia 19 de maio (como PL 3.179/2012) e já está na Comissão de Educação (CE) do Senado. O relator é o senador Flávio Arns (Podemos-PR).
O presidente da CE, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse considerar que o projeto desvia atenção do que é essencial na educação para tratar de um assunto que não contribui em nada para a melhoria do ensino. Apesar de se declarar contrário ao texto, ele designou o relator assim que o projeto chegou à comissão para garantir o debate aprofundado do tema.
— Eu tomei a decisão de indicar relator o senador Flávio Ares que é, dentre todos nós, aquele mais qualificado, mais dedicado à área da educação. Eu particularmente vejo o ambiente escolar, não só com o ambiente de aprendizado de conteúdos educacionais. A escola é um ambiente de socialização, de amadurecimento emocional, de convivência com os contrários, onde as pessoas aprendem desde crianças a respeitar os outros e saber que o mundo é plural e a escola é plural. Por isso mesmo eu acho isso um retrocesso do ponto de vista educacional — disse o senador.
O projeto
O texto aprovado pela Câmara foi um substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) ao projeto do deputado Lincoln Portela (PL-MG). Pelo texto aprovado, para usufruir da educação domiciliar, o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.
Pelo menos um dos pais ou responsáveis deve ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual ou distrital. Se o projeto for aprovado e virar lei, as regras devem entrar em vigor 90 dias após a publicação, mas haverá regras de transição para a exigência de ensino superior ou tecnológico dos responsáveis.
Segundo Luisa Canziani, a mudança garante aos pais e responsáveis o direito de educar as crianças em casa com a supervisão do poder público. “Elaboramos um texto com muita tecnicidade, para dar esse direito às famílias, mas, sobretudo, para garantir o desenvolvimento pleno das nossas crianças”, afirma.
Audiências
Nesta quarta-feira (25), o senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou um requerimento à comissão para que sejam feitas oito audiências públicas para discutir o projeto. No requerimento, ainda não aprovado pela comissão, ele afirma que o texto deve ser objeto de um grande debate no Senado.
“Ao anular o direito de crianças e adolescentes à educação escolar em benefício do direito dos pais ou responsáveis legais de escolherem o tipo de instrução que será ministrada a seus filhos, a educação domiciliar agride o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como a liberdade de aprender e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”, diz o senador no pedido.
Desigualdade
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) também criticou o texto e disse que votará contra a aprovação. Para ele, por falta de uma política educacional firme, estão surgindo distorções que não vão gerar ganho de qualidade e podem deixar as condições ainda mais desiguais.
— Eu, no meu ponto de vista e no meu voto, sou contra esse modelo. Seria um fatiamento da educação formal no Brasil, formando guetos, formando ilhas aqui e acolá e aumentando ainda mais a desigualdade então. Eu acredito que temos que concentrar os esforços e recursos na educação pública de qualidade — declarou.
Para a senadora Zenaide Maia (PROS-RN), iniciativas como o projeto da educação domiciliar se caracterizam como um “ataque sistemático à educação pública do país”, com o objetivo de retirar a destinação de recursos para a rede de ensino público, isentando o Estado de sua responsabilidade na redução das desigualdades na educação e na renda.
— Esses projetos de lei que estão aí assustam. Porque são projetos que aparentemente são "salvadores da pátria", mas na verdade retiram aqueles recursos que, obrigatoriamente, independente de que governo for, tem que repassar para educação — disse a senadora em debate na Subcomissão Temporária para o Acompanhamento da Educação na Pandemia.
Já o autor do texto, deputado Lincoln Portela, disse que a educação em casa é uma realidade no país e no mundo há mais de 30 anos. “Em momento algum, quem faz a educação domiciliar ataca a escola brasileira. Nós queremos que a educação brasileira saia do 74º lugar, do último lugar no Pisa [Programa Internacional de Avaliação de Alunos]”, defende no texto.
Movimento
Após a aprovação pela Câmara, o Movimento Todos Pela Educação reforçou o posicionamento contrário ao projeto. Em nota, manifestou “profunda preocupação” com suas possíveis consequências para as crianças e jovens brasileiros e também para a política educacional brasileira. “Caso o projeto de lei seja aprovado no Senado, isso significará que famílias poderão negar o direito à educação e à proteção social contra abusos de seus filhos simplesmente por não os mandarem para a escola”, diz o texto.
No Senado, uma ideia legislativa busca apoio para a regulamentação do homeschooling no Brasil. O autor, o cidadão Gustavo Campos, do Maranhão, argumenta que educação domiciliar é uma modalidade de ensino praticada por cerca de 2,5 mil famílias brasileiras e que carece de regulamentação. Até a tarde desta quinta-feira a ideia tinha 84 apoiadores.
Fonte: Agência Senado
Lei muda regras do Pronampe e torna permanente o Fundo Garantidor de Operações
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.348/22, que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para tornar permanente o uso do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas.
Inicialmente, o FGO deveria oferecer garantias às operações contratadas até o final de 2021, conforme a Lei 14.161/21. A nova lei acaba com esse prazo.
Criado a partir de aportes do Tesouro Nacional, o FGO garante parte do risco dos empréstimos concedidos pelos bancos, dentro do Pronampe, para micro, pequenas e médias empresas, entre outros.
A lei também adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do FGO, permitindo que os recursos possam garantir novas operações. A medida vai reforçar os empréstimos concedidos no âmbito do Pronampe em cerca de R$ 50 bilhões, segundo o governo federal.
Até então, a legislação previa que os valores não utilizados do FGO seriam devolvidos ao Tesouro, para pagamento da dívida pública federal.
O Pronampe foi criado em maio de 2020, por iniciativa do Congresso Nacional, para socorrer os pequenos negócios durante a pandemia. Ele empresta recursos com juros mais baixos e maior prazo de pagamento.
A nova lei é oriunda de projeto de lei do Senado, aprovado na Câmara dos Deputados na forma de um substitutivo do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Empregabilidade
A Lei 14.348/22 contém ainda outras duas medidas:
- dispensa as empresas de cumprirem a cláusula de manutenção de empregos exigida nas contratações de recursos do Pronampe. A dispensa vale apenas para os empréstimos tomados no ano passado.
- estende o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para as empresas com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte. Até então o programa era destinado a pequenos empreendimentos. O PEC concede um incentivo fiscal aos bancos que concederem empréstimos sob seu risco.
Vetos
Por recomendação do Ministério da Economia, Bolsonaro vetou dois dispositivos que dispensavam os bancos de exigir a apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à Seguridade Social às empresas que tomassem empréstimos no âmbito do PEC.
Na avaliação do governo, a medida viola a Constituição, “que estabelece que a pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”.
Ainda não há data para análise desse veto pelo Congresso Nacional. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lei confere ao município gaúcho de Santa Rosa título de Berço Nacional da Soja
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.349/22, que confere ao município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja.
Fruto do Projeto de Lei 7724/17, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a norma foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2019 e pelo Senado Federal em abril de 2022. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26).
A soja foi levada para Santa Rosa em 1914 e se adaptou bem às condições do clima e solo da região. Em 1924, iniciaram-se os primeiros plantios comerciais, com posterior crescimento do cultivo. A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) informa que o Brasil é o segundo país na produção e processamento mundial de soja.
Reportagem - Lara Haje
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sérgio Aguiar ressalta redução do endividamento no estado do Ceará
Dep. Sérgio Aguiar ( PDT )Foto: Junior Pio
De acordo com ele, os dados integram o levantamento do projeto Monitor Fiscal, do Núcleo de Pesquisas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e apontam o Estado como terceiro melhor desempenho do País.
"A chamada dívida consolidada caiu, de um bimestre para o outro, de R$18,9 bilhões para R$18 bilhões, enquanto a disponibilidade de caixa saltou de R$7,7 bilhões para R$11,2 bilhões. Já a diferença entre esses montantes, a chamada dívida consolidada líquida, caiu de R$11,2 para R$6,8 bilhões", explicou.
Sérgio Aguiar destacou o recorde de exportação e importação do Ceará no primeiro quadrimestre de 2022. Segundo ele, dados elaborados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Fiec, entre janeiro e abril de 2022, foram exportados R$798,1 milhões, com destaque para as cidades de São Gonçalo do Amarante, Fortaleza e Sobral e para os setores de ferro, calçados e frutas. Já sobre as importações, o valor foi de R$1,94 bilhões, cerca de 99% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado.
O parlamentar citou que, nesta quarta-feira (25/05), esteve em Camocim, onde realizou a distribuição de 144 títulos de regularização fundiária para trabalhadores rurais. "Os pequenos proprietários puderam agora ascender à condição de terem o título da sua terra", disse.
Ainda no mesmo dia, visitou a cidade de Ibiapina e participou da 7ª edição da ação solidária promovida pela Secretaria de Ação Social do município e entregou para a população ibiapinense a nova adutora do distrito de Betânia, assim como a reforma do Ginásio Poliesportivo. "É com ações como essa que a gente faz com que haja o desenvolvimento nos municípios do interior do Estado", pontuou.
O parlamentar parabenizou ainda o programa Ceará Credi, da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), que, segundo ele, teve a oportunidade de fazer com que 400 novos negócios pudessem ser fomentados através da parceria com a Sala do Empreendedor do Parlamento estadual, e a campanha dos dois times cearenses em campeonatos internacionais: Fortaleza, que avançou para as oitavas de final da Libertadores, e Ceará, que passou para as oitavas de final da Sul-Americana.
VM/LF
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Fernanda Pessoa propõe mutirão de cirurgias eletivas durante a madrugada no Ceará
Dep. Fernanda Pessoa ( UNIAO )Foto: Junior Pio
Segundo a parlamentar, o objetivo é zerar a fila de pessoas que esperam pelos procedimentos. “Demos entrada no projeto de indicação 109/22, que propõe essas cirurgias de madrugada, que podem ser feitas através de hospitais filantrópicos. Em todos os lugares que eu ando sou abordada por cidadãos querendo os seus direitos e querendo cirurgias”, pontuou.
Para a parlamentar, resolver o problema o quanto antes é questão de saúde pública. “Eu vi uma criança de quatro anos que precisa da cirurgia de colostomização e eu vi a tristeza no semblante dessa criança. Isso é uma questão de humanidade, o Estado tem por obrigação prestar um serviço de saúde adequado ao cidadão”.
Fernanda Pessoa destacou também, durante o pronunciamento, a audiência pública, realizada na última terça-feira (24/05), pela Comissão de Seguridade Social e Saúde (CSS) da Alece, sobre a alta demanda por atendimento para doenças respiratórias em crianças, associadas ao período de chuvas. “A reunião foi boa, quero agradecer a todos que compareceram. Um dos encaminhamentos foi o aumento do serviço de pediatria nos serviços de saúde e a cobrança do término da obra do Hospital Albert Sabin”.
A parlamentar ressaltou ainda a realização do São João do município de Maracanaú, que começará no próximo dia 2 de junho. “Vamos voltar com o maior e melhor São João do Ceará, um dos maiores do Brasil, que não fica atrás de Campina Grande, com artistas locais e os maiores artistas, como Xandy Avião, Zé Vaqueiro, Mari Fernandes. A festividade é realizada no município desde 2005. A capital do São João do Ceará é Maracanaú”, destacou.
JI/LF
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Heitor Férrer critica atraso nas obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza
Dep. Heitor Férrer ( SD )Foto: Junior Pio
O equipamento foi prometido em 2012, como um dos principais investimentos em infraestrutura para a competição mundial de 2014, em Fortaleza, conforme o parlamentar. Segundo ele, a obra foi orçada em R$ 137 milhões à época. “Há 10 anos estamos com essa obra para ser entregue”, lembrou.
Heitor Férrer questionou os bloqueios em vias da cidade para as obras que “não estavam sendo executadas”. “Havia trechos em Fortaleza com tapumes como se estivesse havendo o andamento da obra no local. Imaginava-se que os tatuzões estavam lá trabalhando. Tudo não passava de uma enganação”, afirmou o parlamentar, questionou se as máquinas de escavação estariam sendo utilizadas.
O deputado cobrou também a aprovação de requerimento de sua autoria para a visita de deputados nas obras da Linha Leste e alertou ao Governo do Estado para dar celeridade à obra, que, segundo ele, já passa por três governadores diferentes. “Começou no Governo Cid, depois Camilo e agora Izolda Cela. E, no meu ver, essa obra não está nem perto de ser entregue, pois o Governo, através da liderança, não deixa aprovar o requerimento para a criação de uma comissão de deputados para acompanhar essa obra”, avaliou.
O parlamentar criticou ainda outra obra que não foi entregue à população: o Aquário Ceará. De acordo com ele, o equipamento se tornou uma “ruína” em meio às obras. “Ao invés de criatório de peixe, tornou-se um criatório de mosquitos da dengue. São mais de dez anos de uma estrutura que está entulhada na Praia de Iracema, sem nenhuma definição”, disse.
GS/LF
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Lei garante a ex-governador ou ex-prefeito acesso a contratos e convênios após mandato
Foi publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.345, que garante a ex-governadores e ex-prefeitos acesso integral a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias regidas pela Lei 13.019, de 2014 (que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), no âmbito da Plataforma+Brasil. A Plataforma+Brasil substituiu, desde 2019, o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).
A lei é fruto de relatório do senador Alexandre Silveira (PSD-MG) a um projeto de Eduardo Gomes (PL-TO) aprovado em abril no Senado. O PL 2.991/2019 explicita que ex-governadores e ex-prefeitos devem ter acesso a todos os registros de convênios celebrados nas suas respectivas gestões na Plataforma+Brasil, até as manifestações finais sobre as prestações de contas.
Prestação de contas
O projeto teve uma primeira versão aprovada em 2019, quando foi relatado por Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Em 2019, Anastasia destacou que o objetivo é facilitar a solução de problemas relativos à prestação de contas de convênios cuja execução se prolonga por mais de um mandato. Ele observou não ser incomum, no caso de alternância de poder, se registrarem divergências no processo.
— As causas podem ser as mais variadas, de desorganização administrativa a disputas e tentativas de prejudicar adversários políticos. Conceder acesso ao Plataforma+Brasil a ex-governadores e ex-prefeitos deve contribuir para que se evite, em muitos casos, a instauração de tomadas de contas especiais — explicou.
O acesso a documentos e informações relativos a contratos e convênios da gestão ajuda também, segundo Anastasia, a resguardar ex-governadores e ex-prefeitos contra a imputação de débitos. Demonstrada a regular aplicação de recursos repassados, pode ser corrigido também algum eventual lapso decorrente da ausência de dados na prestação de contas enviada pelo sucessor.
Autor original da proposta, Eduardo Gomes se manifestou no Plenário do Senado sobre a aprovação mais recente do texto, em abril, depois de passar pela Câmara dos Deputados.
— Esse projeto faz justiça a milhares de gestores, que agora têm a garantia de acesso às medidas de sua gestão. É mais um instrumento para a boa gestão. A manutenção de acesso ao sistema após o mandato permite que o ex-governador ou o ex-prefeito desempenhe de forma adequada seu dever de prestar contas, oferecendo esclarecimentos necessários aos órgãos de fiscalização. A medida favorece a transparência e o controle sobre a aplicação de recursos, com reflexos positivos para o conjunto da sociedade — afirmou.
Veto de Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro vetou, porém, o acesso integral pela sociedade, no âmbito da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011) a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias tratadas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O governo alega que a medida é inconstitucional, "pois generaliza indiscriminadamente o acesso a informações e documentos".
Para o Executivo, "nem todo documento ou informação é de livre acesso, como prevê a Constituição, que garante o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais". O veto de Bolsonaro também defende que o acesso integral a estes dados "contraria o interesse público" devido às hipóteses de restrição a informações pessoais, sigilosas ou classificadas, "inclusive a restrição especial sobre documentos preparatórios, utilizados para fundamentar a tomada de decisão de gestores públicos". O governo também acrescenta que a medida poderia prejudicar auditorias.
Cabe agora ao Parlamento analisar o veto de Bolsonaro, que pode ser mantido ou derrubado.
Fonte: Agência Senado
