Aliados pressionam Lira a passar por cima do TSE e derrubar vice da Câmara
Aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), têm defendido que seja descumprida uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no caso envolvendo a tentativa de bolsonaristas de trocar o vice-presidente da Casa.
Se levado a cabo, um ato de Lira em desacordo com uma decisão judicial poderia se tornar uma nova fonte de atrito com o Judiciário, além de implicar possível crime de desobediência por parte do presidente da Câmara.
Integrantes do Legislativo, no entanto, dizem que o TSE deveria rever o entendimento porque, segundo eles, não é competência do tribunal emitir ordens do tipo.
Conforme revelou a Folha, o PL pressionou o presidente da Câmara a retirar o ex-integrante da legenda Marcelo Ramos (AM) da vice-presidência da Casa e tentar emplacar um deputado da sigla no posto.
A ofensiva começou há cerca de um mês, mas foi intensificada após as críticas do amazonense à edição de decretos que reduzem o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e afetam a zona franca de Manaus.
O próprio presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou em sua live semanal que pediu ao PL, seu partido, que destitua Ramos, que é seu opositor e trocou o PL pelo PSD de Gilberto Kassab.
Ramos recorreu ao TSE e conseguiu, no final de abril, uma decisão a seu favor, dada por Alexandre de Moraes, considerado pelo Planalto um adversário.
Na ocasião, Moraes determinou que o presidente da Câmara se abstenha de acatar qualquer deliberação do PL que busque afastar ou substituir o deputado da vice-presidência da Casa legislativa.
O ministro ainda terá que decidir sobre um recurso apresentado por Lira contra a decisão inicial. Caso o entendimento de que Ramos não pode ser afastado da vice-presidência seja mantido, líderes partidários alinhados a Lira apoiam que a medida não seja cumprida e que a Câmara resolva a situação conforme suas regras internas.
Na avaliação desses líderes, o Judiciário não pode intervir em uma situação "interna corporis", ou seja, que deve ser solucionada internamente. Outros parlamentares ponderam, porém, que o objetivo real do discurso é pressionar Moraes ou o plenário do TSE a recuar.
Para um deles, a Câmara não tem que acatar decisão judicial que fira seu regimento interno e é preciso manter a separação de Poderes.
O argumento é parecido com o que vem sendo usado no episódio envolvendo o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e 9 meses de prisão e também a perda do mandato. Deputados defendem que apenas a Câmara pode cassar seus próprios integrantes, e não o Supremo.
No caso de Ramos, aliados do presidente da Câmara argumentam que o PL tem direito de reivindicar o cargo de vice. Eles embasam o entendimento no regimento interno da Casa, que determina que o membro da Mesa Diretora que trocar de partido perde automaticamente o cargo que ocupa. A vaga, então, é preenchida após nova eleição.
Tal regra é reforçada por um artigo da Lei dos Partidos, que também estabelece a perda automática de função ou cargo na Câmara do parlamentar que deixar o partido pelo qual tenha sido eleito. O objetivo é manter a proporção partidária.
Sob esse prisma, Lira teria que fazer novas eleições para preencher não só a vice-presidência, mas também a segunda secretaria, ocupada por Marília Arraes (PE) —que saiu do PT para o Solidariedade—, e a terceira secretaria, que hoje é dirigida por Rose Modesto (MS) —que trocou o PSDB pela União Brasil.
Ramos, no entanto, usa dois argumentos para defender a manutenção do cargo. O primeiro é que, em 2016, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PTB-SP, na época MDB-RJ), em resposta a um questionamento sobre o tema, decidiu que o termo "legenda partidária" poderia ser interpretado de modo amplo como "partido ou bloco parlamentar".
Com isso, ele indicou que uma mudança de partido dentro de um mesmo bloco parlamentar não alteraria a representação proporcional da Mesa Diretora. Ou seja, como o PSD fazia parte do bloco de Lira na eleição para a atual Mesa Diretora, Ramos não seria afetado pela regra regimental.
O vice-presidente da Câmara também usa em sua defesa a carta de anuência enviada pelo partido de Valdemar Costa Neto na ação de desfiliação por justa causa. No documento, o PL diz que decidiu não utilizar as prerrogativas do artigo 26 da Lei dos Partidos —o dispositivo que prevê a perda automática do cargo em caso de troca de legenda.
Líderes partidários dizem que a situação do vice ficou mais complicada após Ramos ter entrado com ação junto ao TSE. Ao judicializar uma questão "interna corporis", afirmam, o amazonense fecha a porta para uma solução conciliada.
Já Ramos diz que decidiu entrar com o pedido de liminar após entrevistas de Coronel Menezes, aliado de Bolsonaro no Amazonas e pré-candidato ao Senado, em que ele disse que o partido queria tirar o parlamentar do cargo de vice-presidente da Câmara.
Em meio ao mal-estar instalado, alguns deputados ainda avaliam que o TSE pode revisar o entendimento, em especial após a própria PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) emitir um parecer no qual diz que a disputa não é competência da Justiça Eleitoral.
Além disso, outros parlamentares dizem que, mesmo se o TSE mantiver o entendimento, Lira vai tentar evitar a crise institucional que seria criada se a Câmara desconsiderasse a decisão judicial para atender a um pedido do presidente Jair Bolsonaro.
Parlamentares lembram ainda que a Câmara é regida por acordos. Nesse sentido, houve negociações para trocas de presidência nas comissões permanentes. E, no caso específico de Ramos, foi feito um acordo com o PL para que ele permanecesse no cargo, acordo esse que seria descumprido se o vice fosse sacado do posto.
Caso Lira desconsidere a ordem do TSE, não seria o primeiro descumprimento de decisão judicial por parte do Legislativo. Em 2016, o ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello decidiu afastar Renan Calheiros (MDB-AL) da presidência do Senado. O senador se recusou a assinar a notificação de afastamento e a Mesa Diretora do Senado manteve Renan na presidência. Na sequência, o plenário do STF decidiu manter o senador no comando da Casa legislativa.
Cumprimento de metas do Marco do Saneamento será discutida na CAE
As dificuldades para o cumprimento de metas estabelecidas pelo novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026, de 2020) serão debatidas nesta quinta-feira (19) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A audiência atende pedido de Tasso Jereissati (PSDB-CE), que teme especialmente que as metas relacionadas à universalização do serviço não sejam atingidas.
"A instituição da prestação regionalizada de serviços de saneamento, com sua estrutura de governança, é fundamental para a consecução da meta de universalização de acesso à água tratada, coleta e tratamento de esgoto, drenagem pluvial e manejo de resíduos sólidos até 2033, como previsto pelo marco. Mas há evidências de que essa previsão não está sendo observada, o que pode dificultar substancialmente o atendimento de todos os brasileiros com serviços de saneamento básico dentro do prazo legalmente estabelecido", afirma o senador no requerimento para a realização da audiência.
A reunião está prevista para começar a partir das 9h. Foram convidados o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano; o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados no Ministério da Economia, Diogo Mac Cord; o diretor-executivo da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon), Percy Soares; e mais um representante a ser indicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
Fonte: Agência Senado
Congresso destaca importância de líderes comunitários em sessão solene
Em sessão solene do Congresso Nacional ,nesta segunda-feira (16), em homenagem aos líderes comunitários, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) enalteceu a categoria e destacou o trabalho incansável de homens e mulheres dotados de “paciência, sabedoria, desapego, força e determinação” que conduziram a população a conquistas em todas as áreas.
— Ao longo da História, as grandes transformações só aconteceram porque tiveram grandes líderes. Eles se levantaram pela democracia, em defesa de seu país contra as discriminações raciais, sociais e religiosas — pontuou o senador.
Izalci, que presidiu a sessão e foi autor do requerimento de homenagem, junto com o deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-SP), elogiou em especial o espírito de liderança do ex-presidente Juscelino Kubitschek (1902-1976) e do ex-governador Joaquim Roriz (1936-2018), que, conforme destacou, foram pessoas determinantes para a criação e o desenvolvimento do Distrito Federal. Para ele, os líderes atuais podem fazer ainda mais e melhor pelo seu povo.
Osenador Zequinha Marinho (PL-PA) também cumprimentou os líderes comunitários do Pará, lembrando que são pessoas que fazem a diferença na intermediação entre a sociedade civil e a gestão pública. Para Zequinha, são esses líderes que conhecem os problemas e dificuldades da comunidade no dia-a-dia e estão prontos a escutar os cidadãos e auxiliar as autoridades.
— Os líderes comunitários muitas vezes são eleitos espontaneamente pelos moradores das localidades em que estão inseridos para serem a voz que os representa. Não é pouca coisa. Eles são peças importantíssimas no processo democrático da representatividade — disse o parlamentar.
Durante a sessão, que foi assistida por um grande número de líderes comunitários, Edilamar de Souza e Souza Correia – presidente da Federação Habitacional do Sol Nascente (DF) — citou os sacrifícios enfrentados pela categoria para se fazer a “voz de muitas e muitas vozes”.
— Quando a pessoa é escolhida para ser um líder, é um privilégio, mas é uma missão muito pesada. O verdadeiro líder não escolhe ser líder, é escolhido; é uma dádiva — opinou Edilamar.
Por sua vez, o vice-prefeito de Alexânia (GO), Matheus da Silva Ramos, definiu a liderança comunitária como uma causa nobre para o bem de todos. Ele considera necessário despertar a vocação em novos líderes dotados de idealismo e vontade de mudar a realidade dos brasileiros.
— Temos um Brasil cansado e desgastado com a política e, com razão, quando assistimos pessoas que usam deste espaço para defender seus interesses públicos, cada vez mais silenciando a voz dos cidadãos — protestou.
O presidente da Associação Nacional dos Líderes Comunitários do Brasil (Analc), Ilço Firmino, cobrou maior proximidade com os parlamentares para a defesa dos menos favorecidos; Henrique França, presidente da ONG Salve a Si, pediu empenho dos líderes no enfrentamento às drogas; e Rogério Barba, diretor do coletivo cultural Barba na Rua, defendeu o acolhimento de pessoas com maior necessidade.
O Dia Nacional do Líder Comunitário, comemorado em 5 de maio, foi instituído, pela Lei 11.287, de 2006, para celebrar a importância do líder comunitário, que faz uma ponte entre a população e os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Fonte: Agência Senado
Debatedores criticam privatização da Eletrobras e pedem que TCU interrompa o processo
Participantes de audiência na Câmara dos Deputados criticaram pressa, falta de transparência e os valores envolvidos na privatização da Eletrobras. Representante do governo afirmou que o processo está maduro e que se trata de capitalização para retomar capacidade de investimentos da empresa.
As mudanças na Eletrobras (Lei 14.182/21) foram aprovadas pela Câmara e pelo Senado no ano passado, mas ainda estão em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que deve retomar o julgamento nesta quarta-feira (18).
O tema foi debatido em audiência pública nesta segunda-feira (16) pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara.
Segundo Ikaro Chaves, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, a privatização deve significar aumento na conta de luz para o consumidor.
“Nós estamos falando aqui de uma empresa que valeria hoje no mínimo R$ 400 bilhões, para se construir uma Eletrobras, e o que se quer é entregar essa empresa por R$ 67 bilhões, pouco mais de 10% do seu valor. Valor muito além de monetário financeiro, empresa portadora de futuro e de presente. Famílias escolhem entre comer e pagar a conta de luz. O que nós estamos vendo aqui é um projeto de privatização que não vai ter outro efeito que não aumentar ainda mais a conta de luz para as famílias brasileiras”, disse.
Chaves apontou o que ele considera uma série de fraudes no processo de privatização da companhia. Por exemplo, para se chegar ao valor de R$ 67 bilhões, segundo o eletricitário, foi utilizado o custo marginal da expansão (CME) levando-se em conta apenas o parâmetro energia, quando o custo total deveria levar em conta os parâmetros energia e potência, o que já elevaria o valor de 67 para R$ 113 bilhões, uma diferença de R$ 46 bilhões.
Presidente da Comissão de Legislação Participativa e autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu uma mobilização para pressionar o TCU na análise do caso.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão debate aumento de limite de faturamento para MEI
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (18) projeto de lei que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual-MEI (PLP 108/21). O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Hoje, é permitido apenas um funcionário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
De acordo com o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que pediu o debate e é relator da proposta na comissão, a proposta e seus apensados se traduzem "em necessária e indispensável medida de atualização dos tetos para a delimitação das empresas que possam ser enquadradas no regime do MEI".
Na avaliação dele, a proposta tem potencial de gerar efeitos fiscais positivos e de diminuir a informalidade no setor empresarial brasileiro. "Além disso, vai permitir que as empresas nacionais que tenham potencial de crescimento não se vejam tolhidas por regras defasadas economicamente", acrescenta.
Foram convidados:
- o ministro da Economia, Paulo Guedes;
- o presidente do Sebrae, Carlos do Carmo Andrade Melles;
- o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, Alfredo Cotait Neto; e
- o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Tadros.
A reunião será realizada às 9 horas, no plenário 4.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Propaganda enganosa deve ser combatida, aponta debate sobre fast food
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) disse nesta quinta-feira (12) que é importante levar a sério as denúncias de propaganda enganosa na venda de sanduíches McPicanha e Whopper Costela pelas redes de fast food McDonald’s e Burger King. Em debate sobre o tema na Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), Nelsinho, que pediu a audiência, disse que a situação deve servir de exemplo.
— Não estamos nos preocupando com um sanduíche, como muitos têm falado para nos criticar, mas atentos para o respeito à boa-fé dos cidadãos. Direitos que precisam ser respeitados e disso não abriremos mão — disse Nelsinho.
Segundo as denúncias, relatadas pelo senador, as duas empresas utilizam, na publicidade de alguns produtos, denominações que induzem o consumidor ao erro: sanduíches que aparecem no cardápio como contendo cortes nobres de carne usam, na realidade, cortes mais econômicos e aroma acrescentado ao molho, para garantir experiência semelhante à de consumir cortes mais sofisticados.
Assim que recebeu as denúncias, o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) determinou a retirada dos produtos dos cardápios.
— O consumidor brasileiro é exigente e está atento. E os órgãos de proteção e defesa do consumidor, por sua vez, são diligentes e responsáveis no exercício de sua missão institucional. O desrespeito ao consumidor, entregando um produto alimentício que não corresponde ao que foi divulgado, pode causar riscos e não podemos tratar o caso como um mero equívoco na campanha de divulgação — afirmou Nelsinho.
Transparência
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) defendeu a transparência da publicidade de todos os alimentos. Ele destacou que produtos processados e industrializados trazem alto teor de substâncias como o açúcar em suas composições e disse que essas informações devem estar claras para o consumidor. Para o parlamentar, as propagandas não alertam sobre os riscos e a nocividade do consumo excessivo de pratos como os de caráter fast food.
—Além de [o cidadão] estar sendo enganado na quantidade, composição e publicidade, essa situação expõe todos os cidadãos a problemas de saúde porque nem o nível de calorias é possível saber. Muitos desses índices são acima do permitido pela OMS [Organização Mundial de Saúde], trazendo perigo para uma população que já não tem a prática de exercícios físicos como um costume, principalmente a dos jovens — declarou.
Medidas do Procon
O diretor-geral do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF), Marcelo de Souza do Nascimento, destacou a relevância do tema na vida de todos os cidadãos. Ele lamentou ter sido “obrigado” a mandar tirar os produtos dos cardápios e disse ter tomado a decisão após estudos que constataram a veracidade das denúncias. Ele ressaltou ser importante as autoridades estarem atentas aos direitos das pessoas em todos os aspectos: desde a compra do pãozinho, ao uso da água, energia e transporte público.
— A publicidade é a principal forma de levar consumidores à compra. O marketing é o que desperta a vontade de se ter ou consumir um produto ou serviço e influencia a escolha do consumidor. Mas os fornecedores precisam ter em mente que há regras específicas para essa estratégia, regida por princípios como o da transparência. Travamos uma luta árdua [nessa fiscalização] — afirmou o diretor.
Reclamações
De janeiro a abril, quase triplicou o número de reclamações de consumidores sobre propaganda enganosa do setor de fast food em relação a igual período de 2021, segundo o site Reclame Aqui. No primeiro quadrimestre de 2022, foram recebidas 3.197 reclamações, ante 1.160 no mesmo período do ano passado. Somente em abril houve aumento de queixas de mais de 100% em relação ao mesmo mês de 2021.
Coordenadora de Inovação e Estratégia da ONG ACT Promoção da Saúde, Marília Sobral Albiero afirmou que tirar os produtos de linha não é medida suficiente. Segundo a debatedora, produtos ultraprocessados, como os sanduíches do tipo fast food, causam males à saúde e nem sequer deveriam fazer parte das propagandas veiculadas na mídia.
— Em uma propaganda, [a empresa] afirma que imita. Em outra [propaganda] fala que faz comida de verdade. A gente precisa avançar nessa regulação. Essa audiência pública não se refere apenas à propaganda de um hambúrguer, mas a uma necessidade contundente e relevante que impacta diretamente a saúde e o meio ambiente por escolhas alimentares inadequadas.
Repercussão e defesa
Representantes do McDonald’s e do Burger King foram convidados para o debate, mas não compareceram à reunião. As duas empresas enviaram cartas à comissão, lidas pelo senador Nelsinho Trad.
Nas mensagens, a Arcos Dourados Comércio de Alimentos, franqueada do McDonald’s no Brasil, e a franqueada do Burger King no país, BK Brasil, declaram que há transparência na publicidade dos produtos e que “não era a intenção das propagandas levar o consumidor a erro”.
Mediante a repercussão dos casos, a BK Brasil diz, na carta, ter repensado o nome do hambúrguer Whopper Costela, “mesmo não sendo tarefa singela”. Já a Arcos Dourados informa que decidiu suspender a comercialização dos Novos McPicanha em todo o país, “prezando pela transparência e em respeito a todos os consumidores”.
Fonte: Agência Senado / Aline Guedes
Fonte: Agência Senado
Heinze comemora sanção da lei que vai garantir financiamento a produtores rurais
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) comemorou a sanção da Lei 14.336/2022, oriunda do PLN 1/2022, que abriu crédito suplementar para destravar recursos que vão garantir o financiamento de produtores rurais de todo o país.
Segundo ele, serão R$ 867 milhões. No caso do Rio Grande do Sul, o dinheiro vai beneficiar quem cultiva trigo e para o pagamento de máquinas agrícolas compradas em feiras e exposições. Heinze lembrou que os suinocultores também serão atendidos pelos recursos, graças à resolução nº 5.017/2022, do Conselho Monetário Nacional.
— Isso também possibilitará aos suinocultores independentes que possam acessar essa linha de crédito. No momento de dificuldade por que passam os suinocultores, em função do alto preço do milho e dos insumos, esse financiamento no prazo de dois anos, vai ajudar os suinocultores brasileiros, independentes, que não são as grandes empresas — comemorou, em pronunciamento nesta quinta-feira (12).
Luis Carlos Heinze relatou ainda reunião com a direção da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para tratar de dois projetos que vão beneficiar o Rio Grande do Sul.
Um deles é o do porto Meridional. De acordo com o senador, a expectativa é que em três meses a Antaq, a Secretaria do Patrimônio da União e o Ibama deem a licença para que a empresa detentora do projeto possa atrair investidores.
— Beneficiará o litoral norte do Rio Grande do Sul, a Serra Gaúcha, a parte norte do estado. A região metropolitana e o Vale dos Calçados também são altamente beneficiados com esse segundo porto marítimo do Rio Grande do Sul — disse.
O segundo projeto tratado com a direção da Antaq é o referente à hidrovia que ligará a Lagoa Mirim, no norte e nordeste do Uruguai, ao sul e centro do Rio Grande do Sul. De acordo com Luis Carlos Heinze, quando a proposta for aprovada, será chamada a licitação da primeira hidrovia pedagiada do Brasil.
— Recursos da ordem de US$ 15 milhões a US$20 milhões. Não é um projeto caro, mas terá uma repercussão tremenda para o Uruguai e o Rio Grande do Sul — informou.
Fonte: Agência Senado
Comissão aprova projeto que obriga motorista a ressarcir o SUS quando for culpado por acidente
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que a pessoa que provocar acidente com dolo (quando há intenção) ou culpa grave, além de indenizar as vítimas, responderá pelos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com atendimento e tratamento de todos os acidentados. A proposta insere essa regra no Código Civil.
O relator na Comissão de Finanças, deputado Felipe Rigoni (União-ES), recomendou a aprovação tanto da proposta (PL 362/19) quanto da emenda da aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, por considerar a medida adequada e compatível com as regras fiscais. A proposta foi apresentada pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
Rigoni avaliou que a iniciativa poderá solucionar controvérsias. “A medida resultaria no aumento de receitas de indenização em razão de ações regressivas postuladas pelos entes federativos, entre eles a União, contra quem causa acidentes com dolo ou culpa grave, responsabilizando esse agente pelos gastos do SUS (com socorro, atendimento e tratamento à saúde) e da Previdência Social (com auxílios e pensões) eventualmente decorrentes”, explicou o relator.
“Acredito que a aprovação dessa proposta resolverá definitivamente, em favor dos entes federativos, essa questão de responsabilidade civil específica, que atualmente não tem solução expressa na legislação em vigor e já acumula quase uma década de controvérsias no mundo jurídico”, concluiu Felipe Rigoni.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova projeto que autoriza MP a promover ação para assegurar medicamentos a idosos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Ministério Público (MP) promova e acompanhe ações relacionadas ao acesso de idosos a saúde e a medicamentos – PL 6074/09, do Senado, que altera o Estatuto do Idoso.
Hoje, o Estatuto já prevê a atuação do MP em ações envolvendo alimentos, interdição total ou parcial e designação de curador especial para idoso.
A relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), recomendou a aprovação da matéria. Segundo ela, as alterações propostas dão maior garantia às normas que já estabelecem o direito ao acesso a saúde e a medicamentos, mas que nem sempre são devidamente observadas.
Alimentação
O projeto inclui alimentação e medicamentos entre direitos que devem ser assegurados ao idoso, pelo Ministério Público, por meio de ações de responsabilidade por omissão ou por oferecimento insatisfatório desses recursos.
Por fim, a proposta altera o Estatuto do Idoso para definir como crime privar idosos de medicamentos nos casos em que isso seja uma obrigação. O crime sujeita o autor a pena de detenção de dois meses a um ano e multa, podendo ser agravada em caso de lesão corporal grave e morte.
“Ao incluir a privação de medicamentos entre as condutas do crime de ‘expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso’ e dar a atribuição ao Ministério Público para instaurar inquérito civil e ação civil pública em relação à assistência farmacêutica ao idoso, haverá maiores garantias de que não faltarão os medicamentos necessários a essa população”, afirmou Geovania de Sá.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário. Antes, o texto havia sido aprovado também pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Carlos Felipe parabeniza enfermeiros pelo dia da categoria
Deputado Carlos FelipeFoto: Junior Pio
O parlamentar frisou a importância da categoria para a sociedade e como a aprovação do piso salarial foi um avanço significativo. “Quem precisou ir ao hospital nos últimos dois anos pôde comprovar o que nós, da área de saúde, já vemos todos os dias. Dedicação e serviço essencial o dos enfermeiros e enfermeiras, e ainda assim, um salário muito abaixo do que merecem”, relatou.
Episódio ocorrido no município, na última semana, foi lamentado pelo parlamentar. De acordo com Carlos Felipe, uma adolescente deu entrada no hospital em que trabalha, após desmaiar durante a aula. “Atendi uma menina de 14 anos, lá em Crateús, que desmaiou em sala de aula. A razão do desmaio era fome. Não comeu em casa e o lanche da escola eram três bolachas e um suco ralo. Vamos entrar em junho e a prefeitura não fez ainda licitação para merenda escolar. E propondo reajuste de 10% para os professores, sabendo que vai receber orçamento de R$ 79 milhões. Como é que a gente não fica indignado? Onde estão os tribunais e Ministério Público”, questionou.
Em aparte, o deputado Audic Mota (MDB) comentou sobre o desmaio da adolescente e afirmou que parece uma situação local, mas não é. “Com a criação do Fundo Nacional, não é pra faltar dinheiro para nada. Em Tauá também estamos assistindo a situações parecidas. Estão massacrando os servidores. E quanto aos profissionais de saúde e enfermeiros, precisamos falar todo dia, mas a atuação deles durante a pandemia só reforçou o merecimento da aprovação desse piso”, afirmou.
Para a deputada Dra. Silvana (PL), toda e qualquer homenagem ainda é pouco diante do merecimento dos profissionais de enfermagem. “É uma importante data os queridos enfermeiros que tanto lutam pela valorização da categoria. O profissional da enfermagem receber R$ 17,00 pela hora é um absurdo”, avaliou.
LA/AT
