Comissão aprova incentivos para usinas de dessalinização de água marinha na área da Sudene
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de usinas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Conforme o texto, os incentivos terão duração de cinco anos. A área de atuação da Sudene abrange totalmente os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e, parcialmente, os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.
A aprovação do Projeto de Lei 7331/17, do deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), foi recomendada pelo relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). “O Nordeste enfrenta reiteradamente longos períodos de seca, e a proposta deverá contribuir para um cenário mais favorável à população”, afirmou o relator.
Benefícios
O texto aprovado visa baratear a implantação das usinas de dessalinização pela concessão de benefícios fiscais. As isenções abrangem as atividades de venda dos equipamentos necessários à dessalinização (como membranas semipermeáveis sintéticas), as obras e construções das plantas e a receita bruta com a operação.
A isenção prevista abrange contribuições sociais (PIS/Pasep , Cofins e CSLL) e também o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto que impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que impede a incidência do ICMS sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e do ex-deputado e atual senador Fabio Garcia (União-MT), o Projeto de Lei Complementar 62/15 contou com parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG). O relator apresentou apenas uma emenda de redação.
Criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para identificar com mais clareza as situações de escassez hídrica, as bandeiras tarifárias podem ser verde (sem cobrança adicional), amarela (acréscimo intermediário) e vermelhas (1 e 2).
Em razão da maior escassez ocorrida no ano passado, vigorou, de setembro de 2021 a 16 de abril de 2022, a bandeira tarifária "escassez hídrica", criada pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), vinculado ao Ministério de Minas e Energia.
Sobre os valores representados pelas bandeiras tarifárias incidem todos os tributos que já são cobrados sobre a energia elétrica: PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e Contribuição para Iluminação Pública (CIP), de competência municipal.
O autor do projeto, deputado Hildo Rocha, calcula que o adicional seja de até R$ 15 para cada 100 kW. Com a aprovação do projeto, segundo ele, o consumidor economizará até R$ 4 a cada 100 kW consumidos, o que equivale a uma tarifa de até 27% do ICMS, cobrada por alguns estados.
Hildo Rocha afirmou que a cobrança sobre o adicional é resultado da falta de planejamento de quem deve gerar energia. "Existe uma tributação excessiva sobre a conta de energia. É um absurdo. O consumidor não tem culpa, mas é punido por pagar uma tarifa mais cara. O que se criou com estas bandeiras é uma tremenda injustiça. Os pobres não podem pagar a conta", declarou.
Na votação em Plenário, foi rejeitada emenda do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que propunha a retirada do PIS e da Cofins. O deputado reclamou da falta de isenção para esses dois tributos. Ele também acusou o projeto de ser inconstitucional. "A Constituição veda o governo federal de fazer isenção de tributo estadual. Aqui está sendo isento o ICMS", alertou.
Apesar de defender a proposta, o deputado Zé Neto (PT-BA) fez críticas à venda da Eletrobras, que, segundo ele, também deve gerar um aumento na tarifa de energia. "Os valores que vão impactar na tarifa sobre a venda da Eletrobras são um mistério", afirmou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
I Seminário das Procuradoras da Mulher recebe inscrições até quarta-feira
O encontro será realizado na sexta-feira (10/06), no Auditório Murilo Aguiar, das 8h às 17h, e os interessados podem se inscrever no link.
De iniciativa da deputada e procuradora Especial da Alece, Augusta Brito (PT), o evento tem como tema “Lei Maria da Penha na prática” e será ministrado pela juíza Teresa Germana Lopes de Azevedo, titular do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza. Entre os assuntos abordados estão a evolução da Lei Maria da Penha, o procedimento de aplicação da legislação e a questão da violência doméstica.
A coordenadora da PEM, advogada Raquel Andrade, ressalta que o seminário cumpre algumas das principais metas da PEM, que são a formação técnica e a qualificação das procuradoras da mulher dos municípios do Estado.
''Convidamos as procuradoras especiais da mulher dos municípios, vereadoras, conselheiras municipais dos direitos das mulheres, servidoras e mulheres da sociedade civil que lidam com a problemática da violência para participarem desse seminário, que vai tratar de uma lei tão importante para a defesa dos nossos direitos para que elas lidem diretamente com a problemática da violência de maneira eficiente'', ressalta.
SOBRE A PEM
A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará (PEM) tem a finalidade de zelar pela participação das deputadas nos órgãos e atividades da Assembleia Legislativa, em colaboração com a Mesa Diretora, além de promover ações e desenvolver projetos voltados aos direitos das mulheres.
A PEM conta com atendimentos jurídico, psicossocial e de mediação, atuando a partir de cinco núcleos de ação desenvolvidos pelo órgão. São eles: os núcleos de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher; de Promoção e Participação na Política; de Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher; de Promoção da Igualdade Gênero-Racial e o de Apoio a Egressas e Apenadas. Além desses espaços, conta ainda com núcleos das instituições parceiras, como o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado, por meio da Rede Acolhe.
LS/AT/com Comunicação Interna
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Alece realiza entrega de prêmio por boas práticas em assistência social
Foto: Marcos Moura
O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), destacou a importância do prêmio e pontuou que é o reconhecimento – e não a vaidade – o que move os gestores, principalmente quando feito de forma espontânea, sincera e honesta. Ele também reconheceu o trabalho de servidores municipais, acentuando que são eles “que verdadeiramente produzem os resultados”.
Evandro Leitão parabenizou ainda os principais homenageados na solenidade, destacando os resultados obtidos durante a gestão de Camilo Santana e Izolda Cela no governo do Ceará, sobretudo nas áreas de educação e saúde; o programa Mais Infância, idealizado pela ex-primeira-dama do Estado e atual secretária estadual da SPS, Onélia Santana; e o Comitê de Responsabilidade Social da Alece, criado pela primeira-dama da Casa, Cristiane Leitão.
Para o deputado Sérgio Aguiar (PDT), proponente da solenidade, aplicar boas práticas de gestão é fundamental, sobretudo nos momentos mais desafiadores. “Implementar certas rotinas e ter determinados cuidados com áreas estratégicas, principalmente no setor de pessoal, é uma ótima saída para se ter uma administração de sucesso. Temos consciência de que o maior ativo de uma repartição são as pessoas, por isso é fundamental investir nos servidores, porque são eles que tocam a banda e pensam em estratégias”, observou.
HOMENAGEADOS
Entre os homenageados na solenidade estão o ex-governador do estado do Ceará Camilo Santana; a governadora do Ceará, Izolda Cela; a secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Onélia Leite, e a primeira-dama da Alece e idealizadora do Comitê de Responsabilidade Social da Assembleia, Cristiane Leitão.
A governadora Izolda Cela ressaltou, por mensagem em vídeo, a importância do reconhecimento das boas práticas de municípios cearenses, assinalando que esses bons modelos precisam ser compartilhados.
Secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Onélia Leite falou sobre a honra não só de receber a homenagem, mas também de representar no evento a governadora Izolda Cela, primeira governadora mulher do Ceará. Ela relatou ainda sua experiência como primeira-dama, função que muitos consideram “assistencialista”, acentuando que sempre buscou seguir uma política de evidências, pautada em dados e focada em boas práticas. “Foi a minha chance de qualificar uma função destinada às mulheres, muitas vezes vista como algo menor”, frisou.
A primeira-dama da Alece e idealizadora do Comitê de Responsabilidade Social (CRS) da Alece, Cristiane Leitão, foi uma das homenageadas na solenidade. Segundo ela, o recebimento do prêmio lembrou-a de “pessoas que se unem, partilham ideias e acreditam firmemente que cada ação tem potencial de formar grandes e valorosos vínculos”. Cristiane Leitão comentou ainda sobre todos os projetos realizados pelo Comitê de Responsabilidade Social da Casa, que completa hoje um ano de existência.
Também foram contemplados com o Prêmio Boas Práticas de Gestão os municípios de Aquiraz, Beberibe, Camocim, Canindé, Crato, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Horizonte, Icó, Iguatu, Itapipoca, Marco, Massapê, Nova Russas, Quixeramobim, Quixadá, Quiterianópolis, Russas, Redenção, Sobral, Senador Pompeu, Tauá e Várzea Alegre.
Na avaliação da secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação de Itapipoca, Ana Paula Braga, o evento é uma oportunidade de dar visibilidade ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), principalmente no contexto de desmonte de políticas públicas de assistência social executado pelo governo federal. Ela também acentuou as contribuições do governo Camilo Santana para a assistência social de Itapipoca, frisando que “para ter um serviço bom e de qualidade precisamos de estrutura”.
A jornalista Silvana Frota, editora da Revista Ceará e Municípios e criadora do Prêmio Boas Práticas de Gestão, assinalou que cada cidade homenageada trouxe excelentes e exitosos projetos, que merecem ser compartilhados. Segundo ela, o prêmio visa multiplicar e dar visibilidade a esses projetos, que cumprem as normas emanadas pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Também participaram da solenidade os deputados Marcos Sobreira (PDT) e Oriel Nunes Filho (PDT); a prefeita de Hidrolândia, Ires Moura Oliveira, e o diretor regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Ceará), Paulo André Holanda.
BD/CG
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Câmara aprova projeto que prevê devolução de tributos e redução no valor da conta de luz
Por Bruno Góes — BRASÍLIA / O GLOBO
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que cria um mecanismo para a redução das tarifas de energia elétrica ainda neste ano para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas de imposto.
De autoria do Senado, o texto foi aprovado pelos deputados sem alterações, e agora vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O projeto faz referência à retirada do ICMS (tributo estadual) da base de cálculo do PIS/Cofins (tributos federais), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa retirada gerou um crédito de R$ 50 bilhões para as distribuidoras de energia elétrica. É um crédito pago pela Receita Federal.
Agora, esse crédito irá para o consumidor. Parte desses valores já foram devolvidos por meio das contas de luz. É o caso da Light, por exemplo, em que o reajuste deste ano já considerou parte da devolução dos recursos cobrados nas contas de luz.
Como parte dos valores já foram usados, a estimativa do governo é que haja um saldo de R$ 42 bilhões que podem ser destinados às contas de luz, reduzindo os valores neste ano.
As distribuidoras de energia têm reajuste aprovado anualmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Esse reajuste considera diversos fatores, como subsídios, custo de compra de energia, e o dólar.
O texto aprovado surgiu depois de uma série de reajustes na casa de dois dígitos, que despertou a preocupação de políticos em ano eleitoral.
— É um projeto que, na prática, reduz a tarifa de energia. Nós estamos vivendo tempos sombrios na economia brasileira, com gás de cozinha nas alturas, com a inflação no supermercado muito acima da média, com o dinheiro valendo menos e as pessoas com dificuldades para abastecer os seus carros. E esse projeto vai trazer esse acalento ao bolso do consumidor — discursou Joice Hasselmann (PSDB-SP), relatora do texto.
A Aneel já vinha estudando como realizar a devolução dos recursos. Mas técnicos da agência afirmam que uma lei dará mais conforto para a decisão, sem risco de contestação judicial.
Segundo Hasselmann, a medida tem o potencial de gerar uma redução de 17% na fatura de energia elétrica, se aplicada de uma só fez, ou de 5% distribuído ao longo dos próximos anos. As concessionárias de energia podem optar em como fazer o reembolso ao consumidor.
Projeto que reduz ICMS dos combustíveis vai ao plenário do Senado
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, continua avançando no Senado. Segundo o relator do PLP, Fernando Bezerra (MDB-PE), o texto chega ao plenário da Casa, para leitura do relatório e debate, ainda nesta semana.
“A matéria será debatida na sessão de quinta-feira, às 10h, quando farei a leitura do meu relatório no plenário”, disse ele à imprensa na tarde de hoje (7). Durante essa sessão, o tema será discutido e a ideia inicial é votar o PLP na próxima segunda-feira (13), um dia atípico para sessões deliberativas.
Por enquanto, o texto aprovado na Câmara ainda está mantido, mas Bezerra e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, terão reuniões com governadores para ouvir o posicionamento dos estados, principais afetados com a medida. Afinal, serão eles a perder a arrecadação do ICMS.
“É muito importante que ouçamos os governadores para que tenhamos uma conclusão madura em relação ao PLP 18”, afirmou Pacheco, em coletiva de imprensa ocorrida cerca de uma hora após a fala de Bezerra. “Receberemos os governadores tanto hoje quanto amanhã para que possamos fazer as ponderações em relação a esse tema”, acrescentou. O encontro com os governadores está marcado para as 19h de hoje. Amanhã (8), às 9h30, haverá um novo encontro com um segundo grupo.
Segundo a proposta do PLP 18, os setores de combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%.
A medida, entretanto, desagrada os estados, que argumentam que a redução vai precarizar ou extinguir a prestação de serviços de competência desses entes. Em um movimento paralelo, e também encabeçado por Bezerra, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) serão apresentadas.
A primeira, chamada por Bezerra de PEC dos Combustíveis, e também relatada por ele, prevê ressarcimento da União aos estados que decidirem zerar o ICMS do diesel e do gás de cozinha (GLP).
A outra PEC, dos biocombustíveis, é complementar às demais propostas. Ela vai procurar, em um cenário de benefício fiscal aos combustíveis fósseis, manter a competitividade dos combustíveis sustentáveis, como o etanol, através de um regime tributário diferenciado. A PEC dos biocombustíveis é de autoria do emedebista e ainda não tem relator definido.
Tanto Pacheco quanto Bezerra destacaram a compreensão dos líderes partidários, manifestada em reunião realizada hoje, da importância do tema e de avançá-lo no Congresso. Mas, como pontuou o presidente do Senado, a proposta final só será apresentada após ouvir os governadores.
Se o PLP deve ir direto ao plenário, sem passar por comissão especial ou mesmo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o trâmite das PECs ainda é desconhecido. “Se forem apresentadas, nós vamos buscar entender qual a importância delas no contexto para viabilizar as medidas de contenção do aumento do preço dos combustíveis. Sendo importantes, elas terão um tratamento diferenciado”, afirmou Pacheco.
Edição: Lílian Beraldo / AGÊNCIA BRASIL
Câmara deve votar PECs para redução do preço de combustíveis até julho
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (7) que o plenário da Casa deve analisar até o recesso parlamentar duas propostas de emenda constitucional para reduzir o preço dos combustíveis e energia. Pela Constituição Federal, o recesso no Congresso Nacional ocorre entre os dias 18 e 31 de julho.
A expectativa de Lira considera a previsão de que seja votado no Senado, na próxima semana, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
"Nós estamos esperando e fazendo um apelo à sensibilidade do Senado Federal para que se debruce, debata e vote sobre esse assunto. Dificilmente, nós vamos ter uma decisão que não seja outra a não ser, respeitando a independência das Casas, mas uma votação de aprovação desse PLP", disse Lira.
Redução do ICMS
Em uma das PECs, seria autorizado aos estados a zerarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidem sobre o óleo diesel e o gás de cozinha (GLP). A proposta foi anunciada ontem (7) pelo presidente Jair Bolsonaro ao lado de Arthur Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Com a medida, os governos estaduais contariam com uma compensação financeira equivalente à receita que deixaria de ser arrecadada.
Para que a proposta avance, é necessária a aprovação no Senado do PLP 18, que torna essenciais os serviços de combustíveis e que limita a cobrança do ICMS em até 17%. Segundo a proposta do governo, seriam possível compensar os estados que reduzirem os impostos sobre diesel e gás de cozinha no limite da essencialidade, ou seja, até esse limite dos 17%. Esse projeto foi aprovado pela Câmara em 25 de maio.
De acordo com Arthur Lira, o governo deve encaminhar uma outra PEC para garantir a competitividade do etanol, já que haverá desoneração dos impostos federais da gasolina. O parlamentar, no entanto, não detalhou a proposta.
Edição: Fábio Massalli / AGÊNCIA BRASIL
Romário discute com senador do PT: 'Não bota o dedo na minha cara'; veja vídeo
Os senadores Romário (PL-RJ) e Paulo Rocha (PT-PA) discutiram nesta quinta-feira (2) no plenário do Senado, durante votação de um projeto que regulamenta as atividades de profissionais de educação física. Outros congressistas apartaram a briga.
"Não bota o dedo na minha cara não, que eu não te desrespeito. Para de graça que não joguei p... nenhuma contra ninguém. Vai fazer graça para a casa do c..., que não é o fortão dessa p...", disse o ex-jogador ao colega parlamentar.
No momento, a Casa pautava um projeto de lei que regulamenta a atuação do Conselho Federal de Educação Física e os respectivos conselhos regionais. O projeto foi aprovado por 36 votos a 15 e segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A matéria, que provocou a briga dos parlamentares, determina que professores de educação física devam se inscrever nos conselhos federais e regionais para exercer o magistério.
Segundo a proposta, caberá às entidades regionais registrar os profissionais, expedir carteiras de identidade profissional, arrecadar taxas e anuidades, julgar infrações, aplicar penalidades e fiscalizar o exercício profissional.
Segundo o projeto, se for condenado em alguma inspeção, o profissional estará sujeito a advertência escrita, com ou sem aplicação de multa, suspensão ou cancelamento de registro. A multa deverá ser equivalente ao valor de uma a cinco anuidades.
Um dos pontos da regulamentação se refere à obrigação de professores de educação física terem de se vincular a esses conselhos e à fiscalização para poderem exercer a atividade —a obrigatoriedade pressupõe o pagamento de anuidades.
A bancada do PT tentou derrubar a obrigatoriedade dessa vinculação, mas a emenda com esse objetivo apresentada pelo partido foi rejeitada, com o parecer da senadora Rose Freitas (MDB-ES).
Em nota ao UOL, o gabinete do senador Paulo Rocha afirmou que a discussão ocorreu porque o senador Romário deu a entender que o PT estava contra a categoria dos profissionais de educação física.
"Tanto o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), quanto o senador Paulo Paim (PT-RS), autor da emenda criticada pelo ex-jogador, estão entre os parlamentares que ajudaram na criação do Conselho da categoria ainda na Câmara Federal, quando ambos eram deputados."
"Apesar da divergência ideológica e o debate acalorado, Paulo Rocha não tem nada contra o senador Romário."
Ao UOL Romário comemorou a vitória da proposição no Senado e afirmou acreditar que seja normal que Paulo Rocha defenda sua posição, contra o PL.
"Houve uma discussão calorosa depois de uma defesa que fiz sobre o projeto da educação física. Os ânimos se exaltaram porque o senador Paulo Rocha, ao invés de usar o microfone para um debate às claras, como deve ser, resolveu colocar o dedo em riste e vir em minha direção defender o seu ponto."
"É legítimo que ele defenda sua posição, mas para isso há meios cordiais e públicos, dentro do regimento. Discussão é comum no parlamento, acontece. Não tenho nada contra o senador Paulo Rocha e sempre buscarei o diálogo e o debate dentro das regras regimentais. Mas ninguém vai colocar o dedo na minha cara e muito menos achar que vai ganhar no grito. De resto é isso. Grande vitória da educação física!"
Lei destina R$ 700 milhões para áreas afetadas por enchentes
Foi promulgada na quarta-feira (1°) a Lei nº 14.359, de 2022, decorrente da Medida Provisória 1.092/2021, que abre crédito extraordinário de R$ 700 milhões para o Ministério da Cidadania. O objetivo é atender regiões brasileiras afetadas pelas fortes chuvas de dezembro. A promulgação dessa lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2).
A medida provisória foi aprovada na semana passada pelo Senado, com o mesmo texto original que havia sido enviado pelo Executivo. Como não sofreu mudanças no Congresso Nacional, a proposição não precisou passar pela sanção presidencial e foi promulgada.
A MP foi editada em janeiro pelo Executivo, antes das enchentes em Pernambuco. De acordo com o governo federal, a medida foi uma forma de enfrentamento das consequências das fortes chuvas que haviam atingido diversas regiões do Brasil, principalmente os estados de Minas Gerais e da Bahia (várias pessoas ficaram desabrigadas e desalojadas em decorrência de alagamentos, deslizamentos de terra e danos à infraestrutura local, com interdição de estradas, quedas de pontes e viadutos e interrupção de fornecimento de energia elétrica e água potável).
Segundo a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, 13 munícipios da Bahia decretaram estado de calamidade pública e 470 mil pessoas ficaram em situação de vulnerabilidade, das quais quase 80 mil ficaram desabrigadas ou desalojadas. Em Minas Gerais, a estimativa é que 40 mil pessoas foram atingidas nos 84 municípios que decretaram estado de emergência ou calamidade pública.
Aplicação
Dos R$ 700 milhões previstos na lei, R$ 500 milhões devem ser empregados na estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O dinheiro se destina a abrigar desalojados; mitigar efeitos econômicos com ações socioassistenciais; instalar postos avançados de atendimento; e adquirir equipamentos de proteção individual e itens essenciais à sobrevivência das famílias, como alimentos e roupas, com prioridade para pessoas idosas e com deficiência, crianças, adolescentes, pessoas em situação de rua, imigrantes e comunidades tradicionais.
Os R$ 200 milhões restantes devem ser usados para aquisição e distribuição de cestas básicas para grupos populacionais tradicionais e específicos, por meio da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produção Rural do Ministério da Cidadania.
Fonte: Agência Senado
Combustíveis: relator espera votação na semana que vem
Após reunir-se com membros do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), o relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou que o projeto que busca segurar o aumento dos preços dos combustíveis será votado na semana que vem.
O PLP 18/2022 prevê um teto de 17% para o ICMS dos combustíveis e da energia elétrica, alíquota inferior à praticada atualmente por parte dos estados. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar é criticado por governadores, que estimam perdas de arrecadação de até R$ 83 bilhões.
O relator disse ser possível votar a proposta no Senado na terça ou quarta-feira da próxima semana, ficando a votação final na Câmara para a semana seguinte. Ele vai apresentar as propostas dos secretários de Fazenda para a equipe econômica do governo ainda hoje. Um dos pontos chave é como os estados serão recompensados pelas futuras perdas de arrecadação.
Também participaram da reunião os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Participaram secretários de Fazenda dos estados do Ceará, Espírito Santo, São Paulo, Pará e Pernambuco.
De acordo com Prates, ainda estão pendentes vários pontos que precisam ser negociados com o governo. Ele disse que o grupo de senadores quer “uma solução que realmente funcione” e consiga frear a escalada de preços.
Fonte: Agência Senado
