Câmara pode analisar seis medidas provisórias nesta semana
Na segunda semana de maio, o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar seis medidas provisórias, como a MP 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários.
A matéria conta com um substitutivo preliminar da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), que retoma a criação do Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), constante do projeto de conversão da MP 1045/21, que perdeu a vigência antes de votação no Senado.
Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas a jovens de 18 a 29 anos e pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de doze meses em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público. O substitutivo incluiu ainda como público-alvo as pessoas com deficiência.
Ambos os programas terão duração de 24 meses a contar da futura lei e serão aplicáveis também ao Distrito Federal. O prazo original para a vigência do serviço voluntário era até 31/12/2022.
Indústria química
Por meio da MP 1095/21, o governo pretende acabar com incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq).
De acordo com a MP, as alíquotas cheias de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a Cofins começaram a valer desde 1º de abril deste ano. A expectativa de aumento de arrecadação é de R$ 573 milhões em 2022, de R$ 611 milhões em 2023 e de R$ 325 milhões em 2024.
Essa é a segunda tentativa do governo de retirar os incentivos ao setor de uma só vez. A primeira tentativa foi por meio da MP 1034/21, de março do ano passado, cujos efeitos começariam em julho daquele ano.
Educação digital
Entre os projetos de lei destaca-se o Projeto de Lei 4513/20, que institui a Política Nacional de Educação Digital, prevendo um plano plurianual específico com vigência por dez anos para promover a inclusão, a qualificação, a especialização, a pesquisa e a educação escolar digitais.
De autoria da deputada Ângela Amin (PP-SC), o plano deverá prever, para as escolas públicas de educação básica e superior, a instalação ou melhoria de infraestrutura tecnológica, o desenvolvimento de planos digitais para as redes de ensino, a formação de lideranças digitais, a qualificação digital, a produção de recursos de aprendizagem e avaliações interna e externa. Deverá prever ainda metas concretas e mensuráveis aplicáveis para o ensino público e privado.
Antenas no meio urbano
Também em pauta consta o PL 8518/17, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que prevê o licenciamento temporário de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, como antenas de telefonia celular, se não for cumprido o prazo para emissão de licença pelo órgão competente.
A matéria conta com um substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, elaborado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que determina a instalação, nesses casos, de acordo com as condições estipuladas no requerimento apresentado e com as demais regras de leis e normas municipais, estaduais, distritais ou federais.
Atualmente, a Lei 13.116/15 estabelece prazo de 60 dias para os órgãos emitirem parecer a favor ou contra o requerimento de instalação dessas antenas.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados aprovam projeto que cria piso salarial da enfermagem
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 449 votos a 12, a criação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). A proposta deve seguir para sanção presidencial, mas ainda depende de acordo sobre fontes de financiamento.
“Conforme assumido com a enfermagem brasileira, não será na semana que vem que este projeto seguirá para sanção presidencial, mas sim tão logo garantirmos o respectivo financiamento”, disse a relatora da proposta, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
A deputada informou que o piso salarial somente irá à sanção presidencial após a votação da PEC 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio.
Piso aprovado
O projeto aprovado pelos deputados define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.
A votação da proposta foi acompanhada de perto por representantes da categoria, que também participaram pela manhã de uma sessão solene no Plenário em homenagem à Semana Brasileira da Enfermagem.
Carmen Zanotto estimou que a proposta tem impacto de R$ 50 milhões ao ano na União, mas não calculou os gastos dos entes públicos e do setor privado. Ela afirmou que o Congresso vai viabilizar recursos para garantir o piso salarial.
“Já tramitam nas duas Casas diversas propostas que ampliam receitas ou desoneram encargos; além da ampliação de recursos a serem repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para reforçar as transferências aos entes federados”, explicou.
Carmen Zanotto destacou que a pandemia de Covid-19 evidenciou ainda mais a importância de valorizar os profissionais de saúde. “A enfermagem, juntamente com outros profissionais de saúde, esteve na linha de frente no combate à transmissão da Covid-19, arriscando a própria a vida, e participa ainda de forma efetiva na vacinação dos brasileiros”, afirmou.
Mobilização
O deputado Bohn Gass (PT-RS) ressaltou que é necessário manter a mobilização dos enfermeiros para garantir que não haja veto do presidente da República. “Esta mobilização precisa continuar para que, votado no dia de hoje, o piso para a enfermagem não tenha por parte de [Jair] Bolsonaro o veto, já que Bolsonaro tem vetado questões importantes”, disse.
O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), destacou que o governo está empenhado em buscar fontes de financiamento para o piso salarial e que uma opção pode ser a legalização dos jogos de azar no País.
“São R$ 16 bilhões que estão aguardando a fonte de recursos, e nós estamos trabalhando demoradamente e insistentemente na busca de recursos para garantir que as conquistas sejam efetivas”, declarou.
Voto contrário
O projeto teve o voto favorável da ampla maioria da Casa. Apenas o Novo declarou voto contrário. O líder do partido, deputado Tiago Mitraud (MG), criticou a proposta por ter alto impacto orçamentário.
“Este projeto vai acabar com a saúde brasileira porque vamos ver as santas casas fechando, leitos de saúde fechando e os profissionais que hoje estão aqui lutando pelo piso desempregados porque os municípios não conseguirão pagar esse piso”, afirmou.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PEC do piso salarial dos agentes comunitários de saúde é aprovada
O Plenário do Senado aprovou, em sessão semipresencial nesta quarta-feira (4), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 9/2022, que trata da política remuneratória e da valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Por acordo entre as lideranças, os dois turnos de votação foram cumpridos na mesma sessão. A PEC conseguiu votação unânime, com 71 votos no primeiro turno e 74 no segundo. Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa de no mínimo 49 votos. Agora, o texto segue para promulgação, em sessão especial do Congresso Nacional que ainda será marcada.
A matéria, de iniciativa do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), foi relatada pelo senador Fernando Collor (PTB-AL) e aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foram 11 anos de tramitação dentro do Congresso Nacional. A votação foi acompanhada por grande mobilização de agentes comunitários, tanto na CCJ quanto no Plenário.
Justiça
Para o senador Collor, a aprovação da PEC é um momento relevante para a história do país. Collor lembrou que foi ele quem sancionou o programa dos agentes comunitários e o Sistema Único de Saúde (SUS), quando foi presidente da República (1990-1992). Ele também agradeceu o apoio dos colegas senadores e destacou o trabalho dos agentes de saúde, que trabalham de sol a sol, em favor da saúde do país.
— Esta sessão é histórica. É um ato de justiça aos agentes comunitários, para que eles tenham a segurança do seu salário, de sua aposentadoria e de seus outros benefícios — declarou Collor.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que é fundamental que o estado brasileiro mantenha esses profissionais em seus postos, com vencimentos justos e com condições adequadas de trabalho. Por isso, acrescentou, a PEC se mostra tão importante. Ele elogiou a dedicação dos cerca de 400 mil agentes que atuam hoje no país e ressaltou que a importância de cada um desses profissionais ficou ainda mais evidente durante a pandemia do coronavírus.
— Muitas vezes, os agentes atuam sem as devidas condições. O Legislativo não pode se omitir no sentido de apoiar esses profissionais — afirmou.
Pacheco passou a condução da votação para o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Segundo Pacheco, seria uma homenagem pela contribuição de Veneziano à aprovação da matéria. Veneziano agradeceu a gentileza de Pacheco e disse que a PEC faz justiça aos profissionais que cuidam da saúde de tantos outros brasileiros.
O senador Weverton (PDT-MA) afirmou que a PEC passou por uma caminhada longa, mas exitosa. Ele disse que só no Maranhão são 23 mil agentes comunitários. Para o senador, a PEC representa um passo importante para a consolidação da carreira. Weverton disse que a categoria precisa ser valorizada, “pois vai aonde o estado não chega, em vários rincões do país”.
— O servidor público precisa ser valorizado. Se temos serviço eficiente, temos uma sociedade feliz e bem tratada. Ainda há muitas conquistas por vir — argumentou o senador.
Aplausos
O senador Paulo Paim (PT-RS) agradeceu ao autor e ao relator da PEC e também elogiou a articulação dos colegas senadores pela aprovação da matéria. Ele disse que os agentes comunitários merecem os aplausos de todos os brasileiros. Para Flávio Arns (Podemos-PR), o agente comunitário sabe a história da saúde de cada pessoa, sabendo até o seu nome. Ele disse que a valorização desses profissionais é histórica e importante. Zenaide Maia (Pros-RN) elogiou o trabalho de Collor, na relatoria, e registrou que a PEC é uma homenagem devida aos agentes.
— Esta é uma pauta que edifica, constrói e salva vidas. Parabéns aos agentes de saúde e de endemias — declarou a senadora.
Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), há cerca de mil agentes comunitários no Distrito Federal. Ele apontou, no entanto, que seriam necessários cerca de 5 mil agentes para levar adiante as políticas de saúde do DF. Para Izalci, a PEC é uma forma de reconhecer e valorizar aqueles que atuam pela saúde. Na mesma linha, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que a aprovação da PEC é um reconhecimento da importância dos agentes.
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a PEC é uma forma de fazer justiça a esses profissionais, que têm um papel fundamental para a melhoria da saúde da população. Humberto, que foi ministro da Saúde entre 2003 e 2005, pediu a união de todos em favor de mais recursos para a área da saúde. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) destacou o entendimento dos senadores em torno da PEC e agradeceu o empenho dos agentes comunitários, que trabalham com aquilo que é mais importante: a vida das pessoas.
— Esta mudança na Constituição é uma manifestação desse respeito e dessa prioridade — comemorou.
Na visão da senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC é uma forma de o Congresso dialogar com o Brasil profundo. Ela disse que, mais que uma profissão, os agentes exercem um sacerdócio. O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CCJ, agradeceu o empenho dos senadores pela aprovação da proposta, classificada por ele como "importantíssima para o Brasil".
Os senadores Roberto Rocha (PTB-MA), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Jean Paul Prates (PT-RN), Soraya Thronicke (União-MS), Nilda Gondim (MDB-PB) e Cid Gomes (PDT-CE) também destacaram a iniciativa do autor, o papel do relator e a importância das carreiras dos agentes comunitários.
— Esses profissionais são os anjos da guarda da saúde da população mais pobre do país — destacou Cid.
Orçamento e adicional
O texto da PEC prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria e também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. A PEC ainda determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
A PEC estabelece que os vencimentos dos agentes sejam pagos pela União e que os valores para esse pagamento sejam consignados no Orçamento com dotação própria e específica. Conforme a proposta, os recursos financeiros repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Antônio Granja aborda projeto do Executivo que combate poluição sonora
Deputado Antônio GranjaFoto: Edson Júnio Pio
Segundo o parlamentar, a proposta, de n°73/22, está tramitando na Casa e precisa ser estudada e aperfeiçoada. “Agradeço a governador, Izolda Cela, que manda essa proposta importante, mas que precisa ainda ser debatida nas comissões técnicas para não prejudicar os trabalhadores que vivem de propagandas de som”, explicou.
Antônio Granja ressaltou também dois projetos de lei, de autoria dele. A proposta 181/22, institui o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Parkinson no Ceará; já o 183/22, cria a Política Estadual de Acompanhamento Integral de Estudantes com Dislexia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades ou outros transtornos de aprendizagem. “Essas propostas, de grande importância para a saúde, já estão tramitando na Casa e peço a compreensão de todos os deputados para aprová-las”, disse.
O deputado frisou ainda a situação das BRs na altura dos municípios de Morada Nova, Jaguaribe e Alto Santo. “Não dá para trafegar durante a noite. As estradas estão muito esburacadas em situação revoltante”, lamentou.
Já sobre a quadra invernosa, o parlamentar comemorou a alta da maioria dos açudes cearenses. “Estamos finalizando a nossa quadra invernosa com o Açude Castanhão com uma boa recarga de água. Existem algumas exceções que nos preocupam, mas a maioria dos municípios está com certa tranquilidade hídrica”, afirmou.
Em aparte, a Dra Silvana (PL) também lamentou a situação das estradas, principalmente, da CE que vai de Amontada a Bitupitá. “Está intransitável, além do excesso de animais que existem nessa CE”, disse. A parlamentar também frisou o projeto de lei de combate à poluição sonora. “Não podemos deixar que prejudique as igrejas. Da maneira que está, os cultos em praças e celebrações campais ficarão prejudicados”, assinalou.
O deputado Silvio Nascimento (Patri) também destacou a necessidade de debater a proposta do Poder Executivo para não prejudicar trabalhadores, cultos e missas religiosas.
Já o deputado Júlio César Filho (PT) deu boas vindas deputado Silvio Nascimento e salientou a que o parlamentar deve dar uma grande contribuição na AL.
GM/AT
Informações adicionais
Sérgio Aguiar externa indignação com desoneração tributária federal
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnio Pio
Na avaliação do parlamentar, estados e municípios estão sendo penalizados com essas medidas. “Em pleno ano eleitoral, poderemos ter R$ 57,4 bilhões retirados dos caixas de estados e municípios. É a verdadeira cortesia com o chapéu alheio, pois o Governo Federal pega impostos compartilhados e faz com que só alguns estados sejam beneficiados”, criticou.
Sérgio Aguiar comunicou ainda que receberá, na quinta-feira (05/05), o título de Cidadão Honorífico de Amontada pela Câmara de Vereadores do município. “Com muita honra que recebo esse título que dará uma responsabilidade ainda maior em representar com dignidade aquela população e cidade com tanto potencial. Temos uma parceria de trabalho, onde já conquistamos ambulâncias, aparelho de ultrassom, pavimentações pelo programa Sinalize, instalação do batalhão do Raio, recursos para a construção do cinema e queremos fazer ainda mais”, ressaltou.
Os 64 anos de emancipação do município de Palhano que acontecerá no próximo domingo (08/05) e Barroquinha, que completa 34 anos no dia 11 de maio também foi destacado pelo deputado.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) parabenizou o colega deputado pela honraria e também o município de Barroquinha pelo aniversário de emancipação. “É um município que está no nosso coração, mas que precisamos chamar atenção para a questão dos animais que estão soltos na estrada. Queremos ajudar os donos desses animais que estão correndo perigo e precisam voltar para seus pastos”, alertou.
LA/AT
Informações adicionais
Acrísio Sena destaca lei para combater poluição sonora
Deputado Acrísio SenaFoto: Edson Júnio Pio
De acordo com o parlamentar, o texto da matéria prevê a regulamentação pelos municípios e busca equalizar o debate e sistematizá-lo, separando o que é poluição sonora e o que são serviços prestados por sons em automotivos, como anúncios comerciais dos negócios locais.
Desse modo, pessoas que trabalham com caixas de som nas ruas ou as utilizam na frente de seu estabelecimento comercial estão asseguradas por essa lei, desde que obedecidas as condições estabelecidas, como o limite de decibéis permitido.
"O espírito da lei é exatamente tirar o decreto anterior que proibia todos esses movimentos (manifestações religiosas, culturais e de trabalho que se utilizam das caixas de som), fazendo a distinção entre a poluição sonora e aqueles que trabalham com as volantes de som", afirmou Acrísio. O parlamentar reafirmou a necessidade de se debater o assunto.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) demonstrou sua preocupação em relação à lei sancionada, afirmando que as igrejas são afetadas pelas restrições da matéria. Ela citou movimentos e eventos que são promovidos pelos templos religiosos, como campanhas de evangelizações e cultos campais, que se utilizam de veículos e das caixas de som nas ruas.
"Eu quero contar com o apoio desta Casa, com o apoio de vossa excelência, para consertar e corrigir o erro que está sendo essa mensagem de afetar as manifestações religiosas", pontuou a parlamentar.
Ainda em aparte, o deputado Leonardo Pinheiro (PP) ressaltou que a lei precisa ser adequada a questões sociais, como a geração de empregos e possíveis perdas de postos de trabalhos, mencionando que a cadeia produtiva de paredões no Ceará é a maior do Brasil e emprega 7.000 pessoas e tem 1.400 firmas com CNPJ abertas no Estado, de acordo com dados da Frente Parlamentar em Defesa da Música. Dra. Silvana e Leonardo Pinheiro disseram estar trabalhando em emendas para a lei debatida.
VM/AT
Informações adicionais
Setor turístico do Litoral Oeste defende necessidade de capacitação profissional
Encontro do Move Ceará realizado no município de ItapipocaFoto: Máximo Moura
Para a coordenadora do Move Ceará, Mariana Chaves, o projeto busca revisitar iniciativas que visam ao desenvolvimento sustentável do Estado, mobilizando as partes interessadas para ouvir e atualizar as novas demandas no cenário pós-pandêmico. “Nós estamos percorrendo as macrorregiões cearenses, dialogando com os principais setores econômicos do nosso Estado e colhendo as suas demandas, em uma escuta ativa dos principais agentes e atores do Ceará”, salientou a coordenadora.
O papel do Move Ceará, ainda de acordo com ela, é atuar como catalizador de ideias, sendo capaz de dar mais celeridade às ações que possam impactar positivamente a economia cearense.
Na avaliação da secretária executiva do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia, Luíza Martins, o Move Ceará é uma oportunidade para que os setores produtivos do Estado apresentem as suas principais demandas, sobretudo em um contexto de pós-pandemia.
“É um momento em que podemos ouvir o que realmente está pesando para destravar a economia, para que possamos ter um desenvolvimento econômico maior no nosso Estado”, assinalou Luíza Martins.
Para a secretária adjunta de Turismo do município de Itapipoca, Hadassa Matos, o Move Ceará é um evento de extrema importância, no sentido de unir os setores produtivos das diversas regiões cearenses na perspectiva de desenvolver melhorias. “Unir os municípios para dialogar, para levantar as suas potencialidades e ver caminhos de transformar isso em produtos, em economia, fortalece toda a cadeia produtiva do Estado, principalmente quando essas experiências são compartilhadas”, ressaltou.
Hadassa Matos apontou como uma das principais carências atuais da área de turismo na região de Itapipoca a necessidade de capacitação profissional.
“Nós estamos construindo em Itapipoca um roteiro turístico, que é a rota dos três climas, contemplando 50 pontos turísticos de relevância na região, e estamos precisando capacitar a população para trabalhar nesse projeto. A carência de mão de obra específica e a carência de investimentos no setor turístico são os fatores que mais freiam o nosso crescimento dentro do turismo”, pontuou.
Falar de renda e desenvolvimento econômico focado no turismo é um grande desafio na região da caatinga nordestina, conforme o secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico do município de Amontada, Roberto Cariri. Ele também reforçou a necessidade de capacitação profissional para o setor.
“Acredito que, focando nas nossas belezas sustentáveis, em um cenário econômico consolidado a longo prazo, podemos explorar muitas oportunidades de renda. E, para isso, nós precisamos fortalecer a cultura da capacitação e do conhecimento”, apontou Roberto Cariri.
Segundo o secretário, “é necessário pensar no artesanato, no pescador, na cultura gastronômica, nos sabores dos peixes, das ostras, juntando isso com o sol, com os lençóis cearenses e com todo o conjunto de belezas que o Litoral Oeste tem a oferecer”.
O secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Itapajé, José Airton Etelvino Silva, considerou a carência de assistência técnica rural como um dos maiores entraves para o desenvolvimento da agricultura da região.
“Não existe agricultura sem assistência técnica. Não há agricultura que se desenvolva à base do conhecimento que os nossos avós nos ensinaram. Para o desenvolvimento da agricultura familiar, se faz muito necessária uma assistência técnica qualificada e continuada”, endossou o secretário.
MOVE CEARÁ
Resultado da parceria entre a Assembleia Legislativa do Ceará, por meio do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, e a plataforma de negócios TrendsCE, o Move CE revisitou importantes planos de desenvolvimento econômico em execução no Ceará.
A partir do diagnóstico já realizado pelos estudos, o projeto se dedica à priorização de ações de curto prazo por meio da escuta ativa dos principais agentes estratégicos e atores do Estado, a partir da realização de 14 encontros regionais, um em cada macrorregião cearense.
Já foram realizados encontros regionais em Fortaleza, Crato, Camocim, Aracati, Baturité, Canindé, Quixeramobim, Crateús e Tauá. Todo o levantamento estratégico das macrorregiões do Ceará estará disponível na plataforma Move Ceará, que agrupa o acervo completo de notícias e materiais acerca dos trabalhos em desenvolvimento no Estado.
RG/AT = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/ DANIEL SAMPAIO
Alece pede indicação de líderes para comissão que avaliará concessão da Ene
Ficou definido que os líderes de cada partido devem indicar os representantes que integrarão o grupo para investigar suposto descumprimento de cláusulas contratuais sobre a prestação de serviços, diante do grande número de reclamações recebidas pelos órgãos de defesa do consumidor. No Procon da Assembleia, mais de mil procedimentos desse tipo foram abertos.
"Nossa intenção é reavaliar o contrato de concessão da Enel para distribuição de energia no Ceará, por meio de uma comissão especial formada por parlamentares, que terá formação e prazos estipulados para seus encaminhamentos", destacou o presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT). A quantidade e os integrantes na comissão respeitarão a proporcionalidade partidária.
Durante a reunião, também foi informado aos deputados que a Assembleia Legislativa entrou com ação civil pública ao lado do Ministério Público Estadual contra o reajuste tarifário anual de 24,88% anunciado pela Enel Distribuição Ceará e aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o chefe do Legislativo, todas as ações no âmbito judicial que cabem ao Parlamento estão sendo tomadas para confrontar o aumento nas contas de energia e garantir que os direitos da população cearense sejam preservados.
"Nós já impetramos um mandado de segurança com pedido de liminar relativo à suspensão imediata desse reajuste de quase 25%, juntamente com o Ministério Público do Ceará e a Aprece, demonstrando a preocupação que todos estamos tendo diante dessa situação que irá afetar diretamente o bolso da população cearense. Indiretamente, afetará toda a cadeia produtiva que representa bens e serviços", destacou.
A reunião contou também com a participação dos deputados Fernando Santana (PDT), Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Guilherme Landim (PDT), Audic Mota (MDB), Fernando Hugo (PSD), Walter Cavalcante (PV), Jeová Mota (PDT), Delegado Cavalcante (PL), Davi de Raimundão (MDB), Osmar Baquit (PDT), Nelinho (MDB), Júlio César Filho (PT), Érika Amorim (PSD), Moisés Braz (PT), Dra. Silvana (PL), Renato Roseno (Psol), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Danniel Oliveira (MDB), Fernanda Pessoa (União), Tin Gomes (PDT) e Antônio Granja (PDT).
AGENDA CONJUNTA
Na última segunda-feira (02/05), parlamentares estiveram na sede do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para reunião com o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manoel Pinheiro, e ficou definida a agenda conjunta entre
Assembleia Legislativa e o órgão. Na ocasião, os deputados estaduais oficializaram a participação da Assembleia Legislativa na ação civil pública movida pelo MPE contra o reajuste tarifário anual anunciado pela Enel Distribuição Ceará no Estado.
Ambos os órgãos se comprometeram a instalar ainda grupos para avaliar o possível descumprimento das cláusulas contratuais da concessão, assim como realizar audiências públicas conjuntas para debater o tema com a população, as prefeituras e o setor produtivo. A comissão, a ser formada no MPCE e que terá prazo de 120 dias de trabalho, irá catalogar as reclamações registradas contra a Enel nos mais diversos órgãos de defesa do consumidor, como Procons e Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), assim como avaliar o cumprimento das obrigações contratuais na concessão, firmada em 1998. Apenas no Decon, foram registradas mais de 1.400 reclamações no período de um ano.
A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) também trabalha junto a prefeitos para levantar os problemas da Enel nos municípios.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/ DANIEL SAMPAIO
Plenário pode votar nesta terça linhão elétrico em terras indígenas
Um projeto que viabiliza a passagem do chamado Linhão de Tucuruí pelas terras indígenas Waimiri Atroari, interligando Roraima ao sistema elétrico nacional, está na pauta da sessão do Plenário do Senado desta terça-feira (3), marcada para as 16h. Outra proposta que pode ser votada autoriza o governo a gastar mais em publicidade ainda neste ano eleitoral.
Além desses projetos, estão na ordem do dia uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui a economia solidária entre os "princípios da ordem econômica" e um projeto de lei que institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/2019, do senador Chico Rodrigues (União-RR), não se refere especificamente ao Linhão de Tucuruí, mas declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas "de relevante interesse público da União". Essa questão tem sido há mais de uma década o obstáculo para que o Sistema Interligado Nacional chegue a Roraima, pois a linha de transmissão proveniente da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, teria que cruzar o território dos Waimiri-Atroari, na divisa de Amazonas e Roraima.
O projeto, relatado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), passou no início de abril pela Comissão de Infraestrutura. Segundo Chico Rodrigues, “não parece justo o interesse de 2 mil pessoas condenar meio milhão de pessoas à escuridão e ao atraso". Hoje Roraima depende de termelétricas, que produzem energia mais cara e poluente, e da energia vendida pela Venezuela. Segundo o relator, serão instaladas 250 torres de transmissão de energia ao longo de 700 quilômetros, entre Manaus e Boa Vista.
O texto assegura compensação financeira às comunidades indígenas afetadas, "de forma proporcional à remuneração auferida pela prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica". A Associação Indígena Waimiri Atroari argumenta que a compensação é necessária devido ao impacto ambiental da obra.
Publicidade
Ampliar os gastos com publicidade dos órgãos públicos, limitados pela legislação eleitoral, é o objetivo do PL 4.059/2021, de iniciativa do deputado federal Cacá Leão (PP-BA) e aprovado em março pela Câmara dos Deputados. O projeto estava na pauta da sessão de quarta-feira (27), mas foi retirado a pedido do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), vice-líder do governo no Senado. Ele alegou estar em busca de um acordo para a versão final do projeto.
O texto muda a forma de cálculo para determinar quanto os governos federal, estaduais e municipais podem gastar com publicidade em anos eleitorais. Se aprovado, o projeto permitiria ao governo federal um aumento de R$ 25 milhões nessas despesas, ainda em 2022. Os gastos com publicidade institucional ligada à pandemia de covid-19 não estariam sujeitos a esse limite.
Em outros dispositivos, o projeto trata de regras para a licitação e contratação de serviços de comunicação institucional, o que inclui gestão de redes sociais e serviços para otimização de mecanismos de busca. Esses serviços deverão ser licitados pelas modalidades de técnica e preço ou melhor técnica, em vez do uso apenas do preço, como tem ocorrido atualmente por meio da modalidade pregão.
Economia solidária
Já aprovada em primeiro turno em 16 de dezembro, a PEC 69/2019, do senador Jaques Wagner (PT-BA), inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional, especificados nos incisos do artigo 170 da Constituição Federal. Em dezembro, o texto foi aprovado com 56 votos favoráveis, 9 contrários e nenhuma abstenção. O relator é o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
A economia solidária é um movimento que diz respeito "à produção, ao consumo e à distribuição de riqueza, com foco na valorização do ser humano", explica Wagner na justificativa da proposta. Sua base são os empreendimentos coletivos (associações, cooperativas, grupos informais e sociedades mercantis). Atualmente existem no Brasil cerca de 30 mil empreendimentos solidários em vários setores da economia, gerando renda para mais de 2 milhões de pessoas, segundo o autor da PEC.
Hoje são nove os princípios da ordem econômica inscritos na Constituição: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.
"A inclusão da economia solidária possibilitará que políticas públicas baseadas nesse princípio jurídico moldem a realidade, a ordem econômica real", ressalta Jaques Wagner.
Vítimas do trânsito
A data de 7 de maio passará a ser o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito, caso se torne lei o PL 5.189/2019, que também consta da ordem do dia. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o texto tem como relator de Plenário o senador Zequinha Marinho (PL-PA).
Nessa data, em 2009, ocorreu em Curitiba (PR) um crime de repercussão nacional. O então deputado estadual Fernando Carli Filho, dirigindo embriagado, em excesso de velocidade e com a carteira de habilitação cassada, provocou um acidente que matou os jovens Gilmar Yared e Carlos Murilo de Almeida.
Em 2018, Carli Filho foi condenado por júri popular a 9 anos e 4 meses de prisão em regime fechado. A pena foi reduzida, após recurso, para 7 anos e 4 meses em regime semiaberto. Em 2020, o ex-deputado obteve a progressão para o regime aberto e sem tornozeleira eletrônica. O caso foi considerado emblemático da impunidade nos crimes cometidos no trânsito.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Estatuto dos Povos Ciganos é aprovado e deve seguir para a Câmara
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta segunda-feira (2), o projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Estatuto dos Povos Cigano (PLS 248/2015). Foram 10 votos a favor e nenhum contrário.
A proposta recebeu voto favorável do relator na CDH, senador Telmário Mota (Pros-RR), com ajustes promovidos por cinco emendas de sua autoria, cinco da Comissão de Educação (CE) e mais duas da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Como foi aprovado de forma terminativa pela CDH, o projeto seguirá direto para análise na Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.
Telmário lembrou que o projeto está em discussão desde 2015. O relatório já havia sido lido na comissão em agosto do ano passado. Segundo o relator, texto traz à luz a liberdade para todos os povos ciganos. Ele disse que a aprovação do projeto foi como um “filho difícil de nascer”.
— A aprovação foi difícil, mas foi gloriosa! Que vivam os povos ciganos! – comemorou Telmário.
O presidente da comissão, senador Humberto Costa (PT-PE), classificou o projeto como de “extrema importância”. O senador Paulo Paim lembrou que os ciganos chegaram ao Brasil em 1574 e até hoje padecem da desigualdade material. De acordo com o autor, o projeto é fruto de uma ampla discussão.
Oportunidades
O Estatuto do Cigano determina ser dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, em suas diversas atividades, preservando sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
A proposta dispõe sobre educação, cultura, saúde, acesso à terra, moradia, trabalho e ações afirmativas em favor dos povos ciganos. Suas disposições preliminares elencam os objetivos de combate à discriminação e à intolerância; trazem breves definições sobre quem são os ciganos, desigualdade racial, políticas públicas e ações afirmativas; impõem ao Estado o dever de garantir igualdade de oportunidades e de defender a dignidade e os valores religiosos e culturais dos ciganos, prioritariamente mediante políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, ações afirmativas e combate à discriminação.
O projeto busca também reconhecer, proteger e estimular o acesso à terra, à moradia e ao trabalho. Além disso, cria o dever de coletar periodicamente informações demográficas sobre os povos ciganos, para subsidiar a elaboração de políticas públicas em seu favor.
Educação
O texto com emenda do relator considera "povo cigano" como o "conjunto de indivíduos de origem e ascendência cigana que se identificam e são identificados como pertencentes a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem, como tal, na sociedade nacional.”
Pelo estatuto, a educação básica dos povos ciganos deve ser incentivada, e a disseminação da sua cultura deve ser promovida pelo poder público. As línguas ciganas são reconhecidas como patrimônio imaterial desses povos, aos quais fica assegurado, ainda, o direito à preservação de seu patrimônio histórico e cultural, material e imaterial, e sua continuação como povo formador da história do Brasil.
Os atendimentos de emergência e de urgência são garantidos em favor dos ciganos que não forem civilmente identificados, e as políticas de saúde têm ênfase definida em algumas áreas, como planejamento familiar, saúde materno-infantil, saúde do homem, prevenção do abuso de drogas lícitas e ilícitas, segurança alimentar e nutricional e combate ao preconceito institucional.
Na área trabalhista, o governo deverá adotar ações para vedar a discriminação no emprego e na profissão. O poder público promoverá oficinas de profissionalização e incentivará empresas e organizações privadas a contratar ciganos recém-formados. Haverá incentivo e orientação à população cigana quanto ao crédito para a produção cigana.
O acesso à moradia também será garantido, respeitando-se as particularidades culturais da etnia. Os ranchos e acampamentos são partes da cultura e tradição da população cigana, configurando-se asilo inviolável.
Pluralidade
Telmário apresentou mudanças próprias e acolheu algumas já aprovadas pela CE e pela CAS. A maioria desses ajustes foi de caráter redacional, buscando, por exemplo, eliminar a citação desnecessária de dispositivos legais em vigor ou a imprecisão na definição de alguns conceitos.
A principal mudança foi substituir a expressão “população cigana” por “povos ciganos”, segundo o relator, "mais condizente com a realidade sociocultural desses grupos étnicos e com normas internacionais pertinentes à matéria, pois um povo é um grupo de pessoas com identidade histórica e cultural própria, ao passo que população é apenas um conjunto de pessoas". A proposta também deixou de se chamar "Estatuto do Cigano", como sugerido por Paim, e passou a ser denominada "Estatuto dos Povos Ciganos".
Ao justificar seu projeto, Paim ressaltou a importância de se estender aos povos ciganos o manto de proteção e respeito que a doutrina contemporânea dos direitos humanos garante a todas as minorias étnicas, de modo a combater a sua marginalização e concretizar o direito democrático de grupos específicos de ter sua diferença legitimamente incluída na pluralidade democrática reconhecida no nosso ordenamento constitucional.
"Os ciganos continuam excluídos sob vários aspectos, sujeitos a preconceito, discriminação e incompreensão com relação à sua cultura e sua organização social", afirma Paim, na justificação. O autor destacou que a proposição teve origem em proposta da Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec), nos moldes do Estatuto da Igualdade Racial, e contempla as especificidades do povo cigano.
Preconceito
Na visão de Telmário, os povos ciganos ainda sofrem com os mesmos preconceitos construídos contra sua cultura e seu caráter ao longo da Idade Média e da era colonial. "Trazidos ao Brasil, em grande parte, à força, considerados indesejáveis, esses povos sofreram aqui o mesmo estigma que fundamentou sua deportação”, registrou o relator.
Telmário apontou que “seus idiomas, seus costumes, seu modo de vida, sua aparência e suas vestimentas ensejavam lampejos de fascinação, mas principalmente estranhamento e desconfiança, ecoando o jogo ambíguo de valores que marcou nossa colonização e a acomodação de povos diversos num equilíbrio assimétrico que ora é tenso, ora é fluido e harmônico, mas geralmente é estabelecido sob a primazia de referências culturais hegemônicas da Europa, negando-se a dignidade e o respeito devidos a minorias como os ciganos”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
