CCJ pode votar na quarta projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) pode votar na quarta-feira (29) o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa: o PL 2.505/2021, que na Câmara tramitou como PL 10.887/2018. A reunião da CCJ, que será realizada de forma semipresencial, terá início às 9h.
O autor do projeto é o deputado federal Roberto de Lucena (Podemos-SP). Na Câmara, o texto foi aprovado em junho. Na CCJ, o relator da matéria é o senador Weverton (PDT-MA).
Uma das principais mudanças previstas no texto é a punição apenas para agentes públicos que mostrarem dolo, ou seja, intenção de lesar a administração pública. Atualmente, a lei considera improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”.
No entanto, não há consenso entre os parlamentares quanto à proposta. Um dos senadores que criticam o texto aprovado na Câmara, Alvaro Dias (Podemos-PR), solicitou uma audiência pública na CCJ para discutir o assunto. O debate está marcado para terça-feira (28), um dia antes da votação prevista nessa mesma comissão.
Segundo Alvaro Dias, a proposta dificulta a condenação por improbidade administrativa caso não se comprove a intenção, ainda que exista negligência extrema. O senador também avalia que o texto trará insegurança jurídica por prever que a lei não será aplicada se houver diferentes interpretações.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Reforma eleitoral é aprovada no Senado sem as coligações em eleição proporcional; veja como ficou
A proposta de reforma eleitoral (PEC 125/11) aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de agosto foi parcialmente aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (22) e será promulgada nesta terça-feira (28) pelo Congresso Nacional. Veja as alterações aprovadas, que deverão vigorar nas eleições do ano que vem.
Mulheres e negros
Votos dados a mulheres e pessoas negras, para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, serão contados em dobro para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).
Essa contagem em dobro será aplicada apenas uma vez, ou seja, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes (por ser mulher e por ser negra).
Um dos critérios para a distribuição dos recursos desses fundos é exatamente o número de votos obtidos, assim a ideia é estimular candidaturas desses grupos.
Fidelidade partidária
O texto aprovado mantém a regra atual, que prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem do partido pelo qual foram eleitos, mas cria uma exceção para a manutenção do mandato: quando o partido concordar com a filiação.
Ficam mantidas as hipóteses de desfiliação por justa causa já estipuladas em lei. Atualmente, a Lei 9.096/95 considera como justa causa o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (seis meses antes do pleito).
Em nenhum dos casos a mudança de partido será contada para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Posses do presidente e governadores
A partir das eleições de 2026, a posse do presidente da República será em 5 de janeiro, e a posse dos governadores será no dia 6. Atualmente, ambas são no dia 1º de janeiro.
Veja o que foi rejeitado pelo Senado
1) volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e distritais e vereadores). Segundo a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentar a fragmentação partidária e dificultar a governabilidade. As coligações em eleições proporcionais estão proibidas desde a promulgação da Emenda Constitucional 97, de 2017, e já não valeram nas eleições municipais de 2020.
2) fundações partidárias: o Senado rejeitou dispositivo que permitia às fundações partidárias de estudo e pesquisa e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação. Segundo a relatora, a ampliação do escopo de atividades das fundações partidárias é matéria a ser regulada em lei e não deve, portanto, ser incluída na Constituição.
3) Iniciativa popular: o Senado rejeitou alterações nas regras de apresentação de projetos de lei por cidadãos. Para a relatora, a questão precisa ser debatida com mais profundidade. O texto aprovado na Câmara estabelecia que 100 mil eleitores poderiam apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica. Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados.
4) Anterioridade: o Senado rejeitou a exigência de anterioridade de um ano para que as regras eleitorais definidas pelo STF ou TSE fossem aplicadas. Para a relatora, colocar essa regra na Constituição poderia inviabilizar a interpretação e adequação das normas vigentes pelos tribunais, já que é frequente que as leis eleitorais sejam modificadas no limite do prazo, o que deixaria os tribunais sem tempo para adequar as regras à nova lei.
Da Redação/WS
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso promulga reforma eleitoral nesta terça-feira
O Congresso Nacional promulga nesta terça-feira (28) a Emenda Constitucional (EC) 11/21, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral. A sessão conjunta está marcada para as 15h30.
Entre as alterações que já vão valer para as próximas eleições estão a contagem em dobro de votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Eleitoral.
Ficou mantida a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem do partido pelo qual foram eleitos, mas foi criada uma exceção para a manutenção do mandato: quando o partido concordar com a filiação.
Além disso, a partir das eleições de 2026, a posse do presidente da República será em 5 de janeiro, e a posse dos governadores será no dia 6. Atualmente, ambas são no dia 1º de janeiro.
Da Redação – RL
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados aprovam mudanças na LDO para garantir recursos ao Auxílio Brasil
Os deputados aprovaram, em sessão do Congresso Nacional, mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que permitirão destinar recursos para o Auxílio Brasil, o novo programa federal de transferência de renda que vai substituir o Bolsa Família, previsto na Medida Provisória 1061/21.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) ao PLN 12/21, do Poder Executivo. Juscelino Filho, que também é relator da LDO 2022, suprimiu dispositivo que impedia a transferência de recursos para municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes. O Congresso já havia derrubado neste ano veto com este mesmo objetivo.
Em outra mudança introduzida por Juscelino Filho, o substitutivo permite o reajuste de obras paralisadas com pelo menos 30% de execução. "Sabemos das milhares de creches que não foram concluídas, mas não podem receber mais recursos", argumentou Juscelino Filho. "Hoje, depois da pandemia, o preço do saco de cimento, do tijolo e do ferro é muito maior do que quando as obras foram iniciadas."
Pedalada
Juscelino Filho considera o projeto extremamente importante por causa da expectativa da sociedade com o Auxílio Brasil. "A partir de novembro, assim que seja paralisado o pagamento do auxílio emergencial, o Congresso já deve ter apreciado todas as medidas que vão viabilizar os recursos para este programa", afirmou. "A reforma do Imposto de Renda já foi votada pela Câmara e será em breve pelo Senado. A PEC dos Precatórios deve ter tramitação acelerada para abrir espaço fiscal para o auxílio chegar e diminuir a dor das famílias que vivem na pobreza."
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) acusou o PLN 12 de promover uma pedalada fiscal ao reservar recursos para o Auxílio Brasil a partir da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que ainda não foi aprovada pelo Congresso. "Imagine se aprovamos este PLN e o projeto do Imposto de Renda não for aprovado. Será um vexame para o Congresso Nacional", disse.
Outras medidas
O PLN 12/21 também promove as seguintes mudanças na LDO:
- desobriga a apresentação de justificativa pela não execução de programação, quando o valor não executado for inferior a 1%;
- amplia as situações em que é necessário observar a adequação orçamentária e financeira ao substituir o termo “renúncia de receitas” por “redução de receita”;
- limita a utilização de margem no teto de gastos quando da abertura ou reabertura de crédito extraordinário apenas a programações orçamentárias no âmbito da mesma função das despesas anuladas ou reduzidas, ou para outras despesas primárias no âmbito do Poder Executivo;
- revoga a possibilidade que emendas apresentadas pelas bancadas possam alocar recursos aos estados e municípios por meio de transferência especial;
- acaba com a obrigatoriedade de ser feito demonstrativo que possibilite identificar as programações orçamentárias relacionadas com os programas governamentais que adotam denominação diversa da constante dos elementos de classificação da Lei Orçamentária Anual.
Parecer na comissão
O PLN 12/21 e outras matérias orçamentárias analisadas nesta segunda-feira pelo Plenário do Congresso ainda não tinham sido votados pela Comissão Mista de Orçamento. O 1º vice-presidente, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), decidiu que o Plenário do Congresso não votará mais PLNs sem que haja parecer aprovado pela comissão.
Segundo Ramos, o rito de votação de PLNs havia sido modificado por causa das medidas de isolamento social para prevenir a pandemia de Covid-19 e a paralisação das atividades das comissões permanentes. No entanto, conforme lembraram o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) e outros parlamentares, a Comissão Mista de Orçamento já voltou a funcionar desde julho.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) ponderou que o projeto de lei orçamentária deste ano foi votado apenas em março e sancionado em abril. "Isto trouxe uma série de transtornos para a normalidade de várias comissões", justificou. "Os PLNs dão margem para que o governo faça os ajustes necessários e o Congresso tenha recursos para votar os outros PLNs." Cajado insistiu que a votação é uma exceção e a Comissão Mista de Orçamento já marcou reunião para votar outros PLNs.
O deputado General Peternelli (PSL-SP) lembrou que o Regimento Interno já prevê a votação de PLNs no Plenário se a comissão não votasse os projetos no prazo. No entanto, Marcelo Ramos observou que o prazo ainda não havia vencido.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, insistiu que a votação dos projetos já havia sido acordada previamente na reunião de líderes. "Este governo tem elaborado o período de impositividade do Orçamento público. Nunca se destinou tantos recursos sob a tutela e mando do parlamentar."
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lamentou a votação dos PLNs. "É uma desmoralização da comissão. Vejo várias irregularidades nestes PLNs", comentou. "Alguns dispositivos da LDO 2021 não estão sendo cumpridos na LDO e o governo não está dando transparência."
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fazendários são homenageados em sessão solene na Assembleia Legislativa
Sessão solene em homenagem ao Dia do Fazendário no CearáFoto: José Leomar
O presidente da Casa legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), que propôs a homenagem, destacou que, graças ao trabalho dos servidores, o estado do Ceará é hoje uma referência na gestão fiscal no Brasil. Ele recordou sua trajetória, da Sefaz ao Legislativo. “Quando entrei na Secretaria da Fazenda, não tinha noção de que estava iniciando uma trajetória pública e que poderia ajudar nosso Estado em outras áreas. Trabalhei em muitos municípios do Ceará e até hoje me sinto um servidor fazendário. Meu mais profundo respeito a essa classe da qual tenho orgulho de fazer parte”, pontuou o chefe do Legislativo, que também foi homenageado pelo Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf).
O deputado Manoel Duca (PDT) reiterou sua admiração pelos servidores fazendários, afirmou orgulhar-se de ter feito parte dessa categoria e destacou a importância desse serviço para o Ceará, pois é, segundo ele, através da arrecadação de impostos e tributos que o Estado consegue investir nas mais diversas áreas, como saúde, educação, segurança, e buscar melhorias para a população.
A solenidade homenageou Francisco Célio Freire Nogueira (in memoriam), representado por Jucélio Praciano Rodrigues; a presidente da Caixa de Assistência à Saúde dos Fazendários (Cafaz Saúde), Maria Ivany Gomes Araújo, e o servidor fazendário Laerte Pinheiro Júnior.
Maria Ivany Araújo, na ocasião, agradeceu o reconhecimento em nome dos homenageados e destacou a importância dos fazendários para o funcionamento do Estado, sobretudo na arrecadação de tributos que possibilitam investimentos em importantes áreas, como na saúde da população. A homenagem, segundo ela, é recebida ainda como uma comemoração aos 30 anos da Cafaz. “Agradeço a homenagem, de iniciativa do presidente Evandro Leitão; a essa Casa Legislativa; aos colegas fazendários e a Deus, por nos permitir servir ao estado do Ceará”, disse.
O diretor de organização do Sintaf, Carlos Brasil Gouveia, observou que os fazendários são uma categoria histórica, presente em civilizações antigas e atuais, devido à necessidade da arrecadação de impostos para o funcionamento do Estado, visando ao bem-estar da população. Conforme apontou Carlos Brasil, mesmo com a crise gerada pela pandemia, o Ceará conseguiu investir na saúde pública, graças ao equilíbrio fiscal do Estado e ao empenho e compromisso dos servidores.
Também participaram da solenidade os deputados estaduais Júlio César Filho (Cidadania) e Antônio Granja (PDT); o prefeito do Crato, Zé Ailton Brasil; o diretor-geral da fundação Sintaf, Liduíno Lopes de Brito, além de servidores da Sefaz e representantes da Cafaz e do Sintaf.
GS/LF
Informações adicionais
Assembleia Itinerante promove serviços e festival cultural em Itapipoca e região
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), ressalta que a iniciativa vai agregar ações de extrema importância para cidadãos e cidadãs da região. “Dois dias antes da sessão plenária da Assembleia, realizaremos uma feira de serviços e um festival cultural. O evento respeitará todas as medidas de segurança sanitária”, explica o parlamentar.
Prevista no Regimento Interno da Casa, a sessão ordinária da Assembleia Itinerante com a presença dos deputados estaduais será na quinta-feira (30/09), na Câmara Municipal de Itapipoca. Na ocasião, haverá todos os protocolos legislativos e votação de projetos, além de uma sessão solene no segundo expediente, quando serão apresentados os vencedores do Festival de Arte e Cultura da Assembleia Legislativa.
FEIRA DE SERVIÇOS
A feira de serviços será realizada na Praça da Igreja Matriz de Itapipoca (estandes e auditório) e em unidades móveis nas ruas laterais, das 8h às 17h, de terça-feira a quinta-feira (28, 29 e 30 de setembro). Também na Praça da Igreja Matriz, serão realizadas apresentações de artistas da região no Festival Cultural, das 17h às 21h. A entrada será controlada por conta das medidas sanitárias contra a pandemia do coronavírus.
Além dos serviços que a Casa já oferece em Fortaleza – como Escritório Frei Tito de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular, Instituto de Estudos e Pesquisas Sobre o Desenvolvimento do Ceará (Inesp), Procuradoria Especial da Mulher e Departamento de Saúde e Assistência Social da AL (DSAS) –, a população de Itapipoca e região contará com outros importantes serviços ofertados por parceiros, como o Governo do Estado, Prefeitura de Itapipoca, Fecomércio, Fiec e Sebrae.
PALESTRAS
A programação engloba ainda palestras com temas diversos (saúde, sociais e comportamentais), ofertadas pelo DSAS e pelos núcleos da Casa: Núcleo de Responsabilidade Social, Núcleo de Saúde Mental, Núcleo de Práticas Sistêmicas e Restaurativas, Núcleo de Mediação e Gestão de Conflitos.
A estruturação da Assembleia Itinerante está sendo articulada pelo Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, que tem à frente o deputado Tin Gomes (PDT). A organização envolve uma força-tarefa de diversos setores da Casa, como Diretoria Legislativa, Cerimonial, Comunicação, Segunda Companhia de Guarda da Assembleia, Corpo de Bombeiros, entre diversos outros setores da AL e parceiros.
PROGRAMAÇÃO
DIA 28/09
Palestras - AUDITÓRIO PRAÇA DA MATRIZ
9h - “A Saúde vocal do professor”
10h - “TDAH na aprendizagem”
11h - “Fisioterapia pós-Covid”
15h - “Prevenção ao suicídio”
16h - “A importância da mediação para a sociedade”
UNIDADES MÓVEIS - RUA LATERAL DA PRAÇA DA MATRIZ
8h às 17h
Curso de gastronomia – Senai; Políticas sobre Drogas – SPS; Atendimento odontológico – Sesi
Educação para o trânsito – Detran
Atendimento ao público - ESTANDES NA PRAÇA DA MATRZ
8h às 17h
Secretaria do Meio Ambiente do Ceará, Detran, Procuradoria da Mulher, Sebrae, Departamento de Saúde da ALECE
Apresentações do Festival Cultural
Das 17h às 21h
Praça da Igreja Matriz de Itapipoca
DIA 29/09
Palestras - AUDITÓRIO PRAÇA DA MATRIZ
8h - “Prevenção do colo do útero”
9h - “ Saúde integral da mulher”
10h - “Prevenção do câncer de mama”
11h - “Ceará de Todes! Diálogo sobre as Políticas Públicas para LGBT+ e seus avanços no Ceará”
15h - “Higiene bucal para o sorriso”
16h - “ O poder do alimento na saúde humana”
17h - “Relacionamento abusivo”
UNIDADES MÓVEIS - RUA LATERAL DA PRAÇA DA MATRIZ
8h às 17h
Curso de gastronomia – Senai; Políticas sobre Drogas – SPS; Atendimento odontológico – Sesi
Atendimento ao público - ESTANDES NA PRAÇA DA MATRZ
8h às 17h
Secretaria do Meio Ambiente do Ceará, Detran, Procuradoria da Mulher, Sebrae, Departamento de Saúde da ALECE
Apresentações do Festival Cultural
Das 17h às 21h
Praça da Igreja Matriz de Itapipoca
DIA 30/09
Sessão Plenária da Assembleia Itinerante + Sessão Solene
9h - Câmara Municipal de Itapipoca
Palestras - AUDITÓRIO PRAÇA DA MATRIZ
8h - “A importância dos cuidados com a saúde mental e da comunicação não violenta”
9h - “A Responsabilidade Social na gestão pública”
UNIDADES MÓVEIS - RUA LATERAL DA PRAÇA DA MATRIZ
8h às 17h
Curso de gastronomia – Senai; Políticas sobre Drogas – SPS; Atendimento odontológico – Sesi
Atendimento ao público - ESTANDES NA PRAÇA DA MATRZ
8h às 17h
Secretaria do Meio Ambiente do Ceará, Detran, Procuradoria da Mulher, Sebrae e Departamento de Saúde da ALECE.
BD/CG/com Assessoria de Imprensa
Sancionada lei que cobra ISS de serviço de rastreamento de veículos e cargas
Foi sancionada na quarta-feira (22) e publicada no Diário Oficial da União desta quinta (23) a Lei Complementar 183, que explicita a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
O projeto que deu origem à lei (PLP 103/2021) foi aprovado em 31 de agosto pelo Plenário do Senado, com 68 votos a favor, 3 contrários e uma abstenção. O relator, Izalci Lucas (PSDB-DF), deu parecer favorável.
O texto inclui nova situação de incidência do ISS, referente aos "serviços de monitoramento e rastreamento a distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento". O objetivo é pacificar o entendimento da tributação devida sobre esse tipo de serviço. Atualmente, alguns estados entendem que ele é regido pelo ICMS. Há, inclusive, convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabelecendo alíquota para a atividade.
A incidência do ISS ocorrerá sobre o serviço realizado "em qualquer via ou local" e por telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio "ou qualquer outro meio", atingindo inclusive empresas de tecnologia da informação veicular. A responsabilidade pelo pagamento será da empresa que prestar o serviço, e o imposto será devido à cidade-sede do prestador do serviço.
Com Agência Câmara Notícias
Fonte: Agência Senado
Câmara realiza sessão na manhã desta sexta-feira para votação de projetos
A Câmara dos Deputados realiza sessão do Plenário na manhã desta sexta-feira (24) para análise de propostas. Entre os itens em pauta está o projeto que proíbe a divulgação, em redes sociais ou em outros meios digitais, de fotos ou vídeos da prática de infração de trânsito de natureza gravíssima.
Prevista no Projeto de Lei 130/20, da deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), a proibição se estende ainda à divulgação de condutas que coloquem em risco a integridade física própria e de terceiros ou que configurem crime de trânsito e à divulgação em meios eletrônicos e impressos.
Entre as infrações classificadas como crime pelo Código de Trânsito Brasileiro que podem ser enquadradas nesses critérios estão a prática de rachas ou competições em vias públicas e a exibição de manobras.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a pessoa que divulgar esses atos será punida com multa de natureza gravíssima multiplicada por dez, aplicável também a pessoa jurídica. O texto do relator já foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes.
Não serão punidas, no entanto, as publicações que visem à denúncia desses atos, como forma de utilidade pública.
Filantrópicas
Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 365/20, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que exclui da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) as entidades filantrópicas se os dados pessoais por elas tratados forem em razão de campanha para arrecadação de fundos a fim de manter suas atividades.
O texto permite ainda às pessoas que se sentirem incomodadas com o recebimento de contatos e abordagens pedindo doações a solicitarem que não sejam mais enviadas solicitações desse tipo.
Guerra fiscal
Na pauta consta também o Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta a prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas.
As mudanças serão na Lei Complementar 160/17, que disciplinou como o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderia estender os benefícios fiscais concedidos até então sem a unanimidade dos representantes estaduais nesse conselho.
As empresas comerciais teriam mais cinco anos de usufruto a partir de dezembro de 2017 (data do convênio que disciplinou o tema). O projeto concede mais dez anos.
A sessão do Plenário desta sexta-feira está marcada para as 10 horas.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova texto-base da reforma administrativa e vota destaques; acompanhe
Após quase seis horas de reunião, a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 32/20. Ainda é necessário votar 21 destaques ao texto, mas algumas das mudanças podem ser analisadas somente no Plenário.
Arthur Oliveira Maia observou que seu relatório manteve a estabilidade e os direitos adquiridos dos servidores atuais. "Todas expectativas de direitos foram preservadas. Esta PEC não atinge nenhum servidor da ativa", disse.
Entre as principais inovações mencionadas pelo relator estão a avaliação de desempenho de servidores, as regras para convênios com empresas privadas e gestão de desempenho
Oposição
Apesar da obstrução dos deputados da oposição, o relator disse que seu parecer aproveitou as contribuições de vários parlamentares contrários à proposta. "Este texto não é do Poder Executivo, mas uma produção do Legislativo. Apesar das posições colocadas aqui de maneira tão virulenta, é uma construção coletiva."
Entretanto, a sétima e última versão do substitutivo de Maia retirou algumas concessões que haviam sido feitos à oposição. O relator manteve os instrumentos de cooperação com empresas privadas. Esta era uma das principais críticas da oposição, que entende que os convênios poderiam desviar recursos da Saúde e da Educação e prejudicar a qualidade de serviços públicos.
Outro ponto muito criticado foram as regras para contratações temporárias, por até dez anos. O relator destacou que os contratos temporários terão processo seletivo impessoal, ainda que simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas. O processo seletivo simplificado só é dispensado em caso de urgência extrema.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Edilardo Eufrásio destaca projetos de sua autoria aprovados na Casa
Deputado Edilardo EufrásioFoto: Paulo Rocha
O projeto de lei de n° 503/2019 denomina de Ana Rebeca Almeida Freitas a areninha localizada no bairro Vicente Farias, no município de Paramoti.
Já o projeto de indicação 305/2021 assegura aos agentes comunitários de saúde ativos e inativos do Estado a cobertura integral dos serviços médicos, hospitalares e odontológicos ofertados pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará. “Agradeço aos parlamentares a aprovação desses projetos que vêm para melhorar o nosso Estado e aguardamos agora o parecer do governador Camilo Santana”, disse.
O parlamentar parabenizou ainda o ex-senador Eunício Oliveira pela recondução ao cargo de presidente do MDB no Ceará.
GM/LF
