Lei prevê atendimento prioritário para acompanhante de idoso e pessoa com deficiência
Está em vigor a Lei 14.364/22, que garante a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos a presença de acompanhante ou atendente pessoal sempre que imprescindível à consecução das prioridades legais a que têm direito.
O texto sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) e altera a Lei do Atendimento Prioritário. Assim, os acompanhantes e os atendentes pessoais também poderão ter prioridade quando estiverem com os titulares do benefício.
Atualmente, o atendimento prioritário é assegurado em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, logradouros, sanitários públicos e veículos de transporte coletivo. No entanto, a Lei 10.048/00 não trata de acompanhantes e atendentes pessoais.
A norma é oriunda do Projeto de Lei 6467/16, do deputado Alexandre Leite (União-SP), aprovado pela Câmara em 2019. Segundo ele, anteriormente a ausência de uma previsão legal para o acompanhante poderia inviabilizar a fruição do direito de prioridade. No Senado, o texto foi ajustado para estender o benefício também a atendentes pessoais.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova formalização de serviços de beleza por microempreendedor individual
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 49/22, da deputada Celina Leão (PP-DF), que define novos códigos no sistema de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os profissionais de beleza. A proposta segue para o Senado.
As mudanças contemplam pessoas e empresas que prestam serviços de bronzeamento natural e artificial e de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação. A classificação pode permitir o registro desses profissionais no regime simplificado de pagamento de tributos do microempreendedor individual (MEI).
Formalização
O relator, deputado Márcio Labre (PL-RJ), estima que o mercado conta com cerca de 300 mil empregos que serão formalizados com a proposta. "Temos a possibilidade de dar a estas pessoas a condição devida para exercer sua profissão", comentou. "Estamos falando de um mercado de estética e beleza que é o terceiro maior do mundo, só perdendo para China e os Estados Unidos. Movimentou nos últimos dez anos R$ 500 bilhões e, mesmo com a pandemia, demonstrou força."
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também defendeu a proposta. "Faz justiça a profissionais das atividades do ramo da estética que são invisibilizadas. Serviços que são fundamentais como geradores de emprego e instrumentos de elevação da autoestima", comentou. "Assegura direitos a profissionais que exercem funções importantes e estimula que busquem sua própria renda ao serem incluídos formalmente na cadeia produtiva."
Intervenção
O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) manifestou-se contra a proposta por acreditar que a inclusão das categorias no MEI não deveria ser por projeto de lei. "O projeto já perdeu o objeto porque na semana passada o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) já fez uma atualização e já incluiu as categorias previstas pelo projeto na tabela do CNAE", afirmou. "Os limites de participação no MEI deveriam ser de faturamento. Não deveria ter essa intervenção do Estado para definir qual categoria está dentro ou está fora."
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Carlos Matos critica desperdício de água no Ceará e em Fortaleza
Dep. Carlos Matos ( PSDB )Foto: Junior Pio
Conforme o texto do jornal, o desperdício de água traz um prejuízo anual de R$ 14 bilhões ao País. O levantamento, realizado pelo Instituto Trata Brasil, mostra ainda que no Ceará as perdas de faturamento para o setor chegam a 32,90%, enquanto em Fortaleza, esse percentual aumenta para 49%.
Para Carlos Matos, é hora de realizar uma cobrança mais forte à Cagece, que arrecadou muito durante o período de contingenciamento (sobretaxa criada pela Cagece em 2015, em um período de forte escassez hídrica), mas que deixou o povo do campo no prejuízo. “Precisamos de um novo ciclo na gestão hídrica, e pretendo trabalhar nessa direção, de forma a permitir que a agricultura do nosso Estado, onde se encontram metade dos pobres do Ceará, cresça e se desenvolva”, disse.
A discussão levantada pelo deputado Salmito (PDT), em pronunciamento anterior, sobre o projeto de lei complementar 18/22, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União), em tramitação no Congresso Federal e que tem sido alvo de controvérsias no debate político, foi retomada por Carlos Matos.
Conforme o texto do projeto, a proposta tenta reduzir a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os serviços essenciais e já conta com uma previsão de impacto na inflação do País, podendo favorecer o agronegócio cearense, reduzir o percentual de inflação no Brasil em 2022, sem gerar perda de arrecadação para os governos estaduais. Para a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), entretanto, a medida não terá o impacto esperado e ainda prejudicará o financiamento de serviços sociais e benefícios assistenciais pagos pelo Estado.
Carlos Matos, por sua vez, considera o projeto uma “boa iniciativa”, e afirmou que o foco da discussão, em verdade, é a inclusão de itens como energia elétrica, gás e combustível na relação de bens essenciais que terão o ICMS reduzido. Ele criticou o discurso de Salmito e afirmou que a redução da alíquota deve sim refletir nos valores dos produtos.
Em aparte, o deputado Guilherme Landim (PDT) reforçou que a água é um bem muito precioso ao Estado e lembrou que a gestão das águas e a defesa do povo cearense sempre marcam suas passagens pelo Legislativo cearense.
O deputado Delegado Cavalcante (PL) também indagou como a redução de uma carga tributária pode não influenciar na redução do valor final do produto. “O Ceará cobra uma das taxas de ICMS mais cara do Brasil e teve um superávit absurdo na lei orçamentária aprovada ano passado baseado nessa taxa. Negar isso é tentar enganar a população cearense”, apontou.
PE/AT
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Érika Amorim aponta preocupação com ameaça de doenças já erradicadas
Dep. Erika Amorim ( PSD )Foto: Junior Pio
De acordo com ela, conforme a Lei de Acesso à Informação, em 2021, a vacinação infantil no Brasil chegou aos piores níveis desde 1987, com muitas doenças que já eram tidas como erradicadas voltando a fazer vítimas.
“Nós precisamos avançar nesses números, melhorar os nossos índices e não regredir. É um momento de alertar a todos, de pedir a atenção dos pais com as carteiras de vacinação dos seus filhos, pois não podemos permitir que doenças já erradicadas voltem a assolar a sociedade”, cobrou Érika Amorim.
A deputada também se solidarizou com os barraqueiros e a população do litoral de Caucaia, que estão tendo as suas barracas derrubadas de forma “abrupta”, para a realização de intervenções da Prefeitura. “Nós estamos sensíveis a essa situação, entendendo que existe a necessidade de projetos de desenvolvimento importantes para a região, mas que existem pessoas, vidas e famílias que precisam ser levadas em consideração”, salientou.
Para ela, está havendo “descaso com a população nativa e com os barraqueiros”. A parlamentar enfatizou que as intervenções estruturais realizadas podem trazer comprometimentos ambientais a médio e longo prazo.
O anúncio feito pela governadora do Ceará, Izolda Cela, de um novo pacote de recuperação de rodovias estaduais, citando obras previstas para o município de Caucaia, também foi lembrado pela parlamentar. “São alguns pontos de rodovia que estão em estado bem crítico e com trânsito bem intenso. O pacote de recuperação das rodovias é extremamente necessário, e agradecemos a governadora pela medida, cobrando celeridade nessas obras”, reforçou.
Em aparte, o deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) endossou a preocupação com o recrudescimento da poliomielite no Brasil, ressaltando que se trata de uma doença facilmente prevenível, mas também facilmente transmissível.
“Nós vivemos uma onda extremamente irracional e ilógica, que é o negacionismo relacionado às vacinas, que são o maior avanço da medicina no século passado. A onda do negacionismo, ligada à Covid-19, tem influenciado outras doenças que já eram erradicadas, e isso deve gerar preocupação das autoridades sanitárias”, assinalou Leonardo Pinheiro.
RG/AT
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Antônio Granja celebra anúncio de recuperação de estradas
Dep. Antonio Granja ( PDT )Foto: Junior Pio
Serão 80 trechos de CEs, em territórios de 89 municípios, que passarão por reforma e sinalização no prazo de um ano e que atenderão, segundo o parlamentar, a requerimentos de sua autoria para a recuperação de trechos solicitados.
“Agradeço muito o esforço e sensibilidade da nossa governadora em contemplar trechos que ligam a municípios como Morada Nova, Jaguaruana, Iracema, Pereiro, Ereré, Limoeiro do Norte, Canindé, Itapipoca, que serão refeitos, enquanto os menos danificados passarão pela operação tapa-buracos”, explicou.
Para Antônio Granja, a situação das estradas tornou-se ainda pior por causa das chuvas intensas em todo o Ceará. “É muito bom receber chuva, mas, por vezes, elas acabam sendo danosas para alguns setores, enquanto são de extrema necessidade para outros. Talvez tenhamos tido o melhor índice dos últimos 10 anos, com recarga de quase 50% do açude Orós. Já o Castanhão está beirando 24% da sua capacidade, realidade totalmente diferente de dois anos atrás, quando chorávamos porque só tinha 2% da sua capacidade”, lembrou.
O deputado destacou ainda o aniversário de emancipação de municípios parceiros de seu mandato, como Alto Santo, que completou 64 anos na última quarta-feira (01/06); São João de Jaguaribe, que completou também 64 anos no dia primeiro de junho, e Ereré, que celebrará 35 anos no dia 04/06.
LA/LF
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Sérgio Aguiar informa sobre a nova lei do Pronampe
Dep. Sérgio Aguiar ( PDT )Foto: Junior Pio
A Lei nº 14.348, de 25 de maio de 2022, expande o Pronampe a microempreendedores individuais (MEIs) e médias empresas e torna permanente o uso do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas.
Segundo o parlamentar, a lei também dispensa as empresas que contrataram crédito no ano passado de cumprirem a cláusula de manutenção de empregos exigida. "Isso significa que empresas que contratarem o Pronampe podem demitir funcionários, o que não era permitido na lei anterior", explicou.
Além disso, foi retirado dos agentes financeiros do Pronampe a obrigatoriedade de apresentar as certidões de regularidade fiscal, FGTS, Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que poderiam restringir o acesso ao programa emergencial de acesso ao crédito na modalidade de garantia.
Sérgio Aguiar também falou sobre o momento que vive o turismo no Ceará e anunciou a realização de um evento organizado por agências de viagens em três cidades cearenses, o Mega Feirão de Viagens, organizado pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do Ceará (Abav/CE).
O feirão dará descontos de até 40% em passagens, hotéis e cruzeiros e tem o objetivo de fortalecer o turismo no Estado. Ao todo, vão ser realizadas três edições: a primeira delas será promovida do dia 03 a 05 de junho em Fortaleza, no Shopping Iguatemi Bosque; a segunda nos dias de 10 a 12 de junho, em Sobral, no Sobral Shopping, e, por último, entre os dias 17 a 19 de junho, no La Plaza Shopping, em Juazeiro do Norte.
O deputado observou que a Funceme divulgou data de finalização do período chuvoso no estado do Ceará. A quadra chuvosa terminou como a terceira melhor dos últimos 10 anos e, das oito macrorregiões cearenses, apenas duas ficaram com chuvas abaixo da média: Sertão Central e Ibiapaba. "Para uma região semiárida como a em que está inserido o Ceará, chuva é sinônimo de fartura e de mais dignidade", comemorou. Solidarizou-se ainda com as famílias atingidas pelas fortes chuvas em Pernambuco.
Em aparte, o deputado Antônio Granja (PDT) parabenizou o pronunciamento de Sérgio Aguiar e comemorou os bons índices chuvosos e a cheia de açudes cearenses.
VM/AT
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Violência no trânsito: senadores defendem ressarcimento de motoristas infratores ao SUS
Senadores cobraram nesta quarta-feira (1º) a votação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei (PLS 32/2016) que obriga motoristas bêbados responsáveis por acidentes de trânsito a pagar pelo tratamento de vítimas atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Aprovado pelo Plenário em abril de 2021, o texto aguarda deliberação da Câmara. O tema foi debatido durante uma sessão temática convocada pela discutir os impactos da violência no trânsito e possíveis soluções para garantir segurança.
O PLS 32/2016 foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) e recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Autor do requerimento para a realização da sessão temática, Contarato lembrou que o Brasil perde 89 pessoas por dia em decorrência de acidentes de trânsito — uma média de três mortes por hora. Em 2020, das 33.716 vítimas fatais de acidentes de transportes, 1.352 eram ciclistas, 5.120 eram pedestres e 11.853 eram motociclistas.
— “Violento” e “inseguro” são adjetivos intensos, mas que carecem da força necessária para descrever a barbárie, a loucura e a brutalidade vividas em ruas, estradas e avenidas brasileiras. Os números são estarrecedores: mais da metade das vítimas fatais registrados em 2020 veio de um desses três grupos: ciclistas, pedestres e motociclistas. Eles representam as categorias mais vulneráveis da epidemia da insegurança viária no nosso país — afirmou Contarato.
O senador Wellington Fagundes disse que a aprovação do PLS 32/2016 daria mais visibilidade ao problema da violência no trânsito. O parlamentar cobrou ainda mais investimento na infraestrutura de rodovias, que respondem pela maior parte dos custos associados às mortes e à invalidez provocadas pelos acidentes.
— A questão da infraestrutura, embora seja uma pauta desenvolvimentista, representa muito para a saúde e a vida do ser humano. Acidentes e mortes no trânsito também ocorrem devido às condições ruins da infraestrutura rodoviária. O Brasil é um país rodoviário. Por isso, uma rodovia malconservada resulta quase sempre em acidentes de elevada gravidade. Em uma estimativa conservadora, os acidentes em rodovias custam à sociedade brasileira cerca de R$ 40 bilhões por ano. Os acidentes nas áreas urbanas custam em torno de R$ 10 bilhões — disse Fagundes.
“Não foi acidente”
A sessão temática contou com a participação de especialistas em segurança e familiares de vítimas de acidentes de trânsito. A capixaba Elvina de Carvalho Littig perdeu a filha e o neto em um desastre ocorrido numa rodovia federal em setembro 2017. Eles faziam parte de um grupo folclórico alemão que excursionava pelo Espírito Santo a bordo de um micro-ônibus. O veículo foi atingido por um caminhão, o que resultou na morte de 11 pessoas.
— Não foi acidente, não. Foi um “acidente” entre aspas. Foi imprudência do motorista. O caminhão dele tinha mais de 100 multas. O motorista ultrapassou numa curva em que não poderia ter ultrapassado. A gente está lutando por justiça. Foi um crime o que aconteceu com minha filha. Os culpados continuam soltos, prontos para fazer mais vítimas no trânsito. Carro é uma arma na mão de quem não sabe usar. Foi tirado de mim o direito de comemorar o Dia das Mães com minha filha — lamentou.
A psicóloga Juliana de Barros Guimarães é diretora científica da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego (Abrapsit). Ela lembra que as mortes provocadas pela violência no trânsito são uma questão de saúde pública reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e alerta para os desdobramentos emocionais daquilo que classifica como “uma pandemia silenciosa”.
— Morre-se mais no trânsito do que em guerras ou pela violência urbana. Milhões de vidas são ceifadas a cada ano. Dezenas de milhões de sequelados física e emocionalmente. O impacto da violência no trânsito é de alto custo financeiro ao Estado e à população. Mas, além disso, precisamos entender que o ser humano é a maior vítima desse triste cenário. É impossível quantificar o sofrimento de cada envolvido ou o preço da desestruturação de núcleos familiares e sociais inteiros. Como mensurar os custos de uma família destruída? — questionou.
A gerente de Educação de Trânsito e Estatística do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Espírito Santo, Sheila Sibaldo Zambone, reforça essa preocupação e chama a atenção para outro aspecto do problema. Muitas vezes, a sensação de impunidade afasta as vítimas e os familiares dos grupos de apoio psicológico.
— Para alguns, é apenas estatística. Mas para nós são vidas. Quando tenho uma mãe que perdeu uma filha, uma vida foi ceifada ali. É uma dificuldade. As psicólogas fazem busca ativa, mas nem sempre as famílias aceitam. Nem sempre querem falar sobre essa dor ou voltar a esse assunto. A impunidade ainda é muito grande, e elas não se sentem acolhidos pelo Estado. Sabem que, para a pessoa que bebeu e dirigiu, não vai dar nada. Essas famílias se sentem muito injustiçadas — disse.
“Obstáculo na via”
A ciclista Luísa Lopes foi vítima dessa rotina de violência no trânsito. Atropelada e morta em abril deste ano por uma motorista com sinais de embriaguez em Vitória (ES), ela tinha 24 anos e era estudante universitária. Entre 2010 e 2019, o número de acidentes com ciclistas no Brasil aumentou quase 60%. Pelo menos 13 mil perderam a vida e outros 14 mil passaram por internações hospitalares que custaram em média R$ 15 milhões por ano ao SUS. O presidente da Federação Espírito Santense de Ciclismo, Marcos Paulo Silva Duarte, critica a falta de formação dos motoristas.
— A gente sofre muito com a falta de educação no trânsito. Infelizmente, os condutores veem a gente como um obstáculo na via. É preciso diminuir a velocidade e melhorar a estrutura cicloviária. Além de ter nossa infraestrutura invadida pelos veículos automotores, a gente sofre com a falta de uma estrutura descente. Há muitos buracos e até mesmo postes dentro das ciclovias. Isso coloca em risco nosso maior bem, que é a vida humana — alertou.
O Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) é uma instituição social sem fins lucrativos que desenvolve ações para reduzir os índices de acidentes no trânsito. A entidade atua como um órgão de inteligência, que reúne informações, realiza pesquisas e sugere ações para o convívio harmônico entre pessoas, veículos e vias. Apesar do esforço, o presidente da ONSV, José Aurélio Ramalho, critica o fato de o conteúdo produzido não ser implementado pelo poder público.
— O Observatório doou todo o conteúdo didático pedagógico de primeira à nona série. Está disponível na Senatran [Secretaria Nacional de Trânsito] há dois anos, mas a gente não vê o movimento de um órgão púbico interessado em implantar isso. Antigamente, a gente escutava esse discurso que não tinha conteúdo, não tinha material. Agora o material está lá, aprovado pelo Contran [Conselho Nacional de Trânsito], pela Senatran e pelo Ministério da Educação. Mas a gente não vê nenhum movimento neste sentido — afirmou.
Para Luís Carlos Paulino, coordenador socioeducativo da Associação Brasileira de Educação para o Trânsito (Abetran), a redução dos acidentes e das mortes no trânsito passa necessariamente pela formação de bons condutores. A entidade tem como objetivo “a mudança de comportamento” dos motoristas.
— A educação é muito mais abrangente e consegue chegar mais longe, onde a fiscalização não chega. A educação para o trânsito tem a ambição de convencer a maioria a cumprir as normas. Em um segundo momento, aqueles que não restarem convencidos pela educação teriam que cumprir a norma por força da fiscalização. A relutância tem que ser quebrada por uma fiscalização rigorosa e eficiente — avaliou.
A Associação Brasileira de Medicina do Tráfego atua na preservação da vida e na redução de mortalidade no trânsito. O representante de Assuntos Políticos da entidade, Alysson Coimbra, defende uma mudança de hábitos e atitudes.
— Precisamos cuidar das pessoas mais vulneráveis: pessoas em bicicletas, pedestres e pessoas com algum grau de mobilidade reduzida. É urgente e necessária a discussão sobre a redução da circulação de tráfego em zonas de maior circulação de pessoas. A população precisa urgentemente ter uma percepção de segurança: calcadas, arborização e iluminação — afirmou.
Fonte: Agência Senado
Projeto mantém garantia para empréstimos a micro e pequenas empresas
O Projeto de Lei 1061/22, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), mantém garantia para empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Atualmente, a legislação limita até 31 de dezembro de 2021 a concessão de crédito garantida pelos recursos de créditos extraordinários destinados ao Fundo Garantidor de Operações (FGO). "Essa é uma limitação severa que, na prática, inviabiliza a realização de novas operações do Pronampe", argumenta Mosquini.
Além de revogar o prazo, o projeto impede que os recursos não utilizados do Fundo Garantidor sejam destinados ao pagamento da dívida pública pelo período de quatro anos. "Essa é uma possibilidade remota em face da demanda para a realização de novas operações no âmbito desse Programa", pondera o deputado.
O PL 3188/21, já aprovado pela Câmara e atualmente em tramitação no Senado, permite a devolução dos créditos extraordinários à União a partir de 2025.
Prazos
O PL 1061/22 também autoriza a prorrogação de parcelas vincendas e vencidas do Pronampe por até 24 meses, ficando o prazo máximo dessas operações prorrogado por igual período.
A proposta ainda uniformiza o prazo inicial máximo das operações do Pronampe para 48 meses, tanto para as operações com microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, como para as operações com profissionais liberais.
Com a possibilidade de renegociação, o prazo de pagamento das operações pode chegar a 72 meses, somando os 48 meses do prazo máximo na data de contratação e os 24 meses adicionais que podem ser negociados com a instituição financeira.
Lucio Mosquini lembra que o Pronampe, criado durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, tornou-se um programa permanente. "O advento de um cenário econômico inflacionário elevou as taxas de juros contratadas. Isso exige a sensibilidade do legislador para promover o alongamento de prazos para pagamento propostos neste projeto", defendeu.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CCJ aprova penas mais duras para roubo de fios de luz e telecomunicações
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece penas mais duras para o roubo ou furto de fios de telecomunicações e energia elétrica. A proposta ainda deve ser analisada pelo Plenário.
Segundo as regras aprovadas pela comissão, o furto de fios e cabos será considerado qualificado, com pena de reclusão de 3 a 8 anos. Já a pena de roubo, de 4 a 10 anos de reclusão, será aumentada de 1/3 até a metade.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Felipe Francischini (União-PR) ao Projeto de Lei 5846/2016, do deputado Sandro Alex (PSD-PR). O autor da proposta comentou que, pela manhã, quando caminhava para a Câmara, ouviu a notícia de que o roubo de cabos de energia havia deixado sem luz a rodoviária de Bauru (SP).
"Não estamos falando de furto famélico, mas de verdadeiras quadrilhas que deixam cidades e comunidades isoladas, até mesmo sitiadas, como aconteceu no Paraná. Temos que endurecer as regras que hoje são brandas", defendeu.
Crime de receptação
Se o furto ou roubo dos fios levar à interrupção do serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, a pena será de reclusão de dois a quatro anos e multa. A pena será dobrada se o crime for cometido durante uma calamidade pública. Atualmente, a pena é de detenção de um a três anos e multa.
O crime de receptação de fios e cabos roubados ou furtados, atualmente não previsto no Código Penal, terá pena de reclusão de quatro a oito anos e multa. A punição vale para quem transportar, conduzir, ocultar, fornecer, empregar, ceder, ainda que gratuitamente, ter em depósito ou expor à venda.
Sem sanção para empresas
O projeto ainda alivia as empresas de energia e de telecomunicações de sofrer sanções administrativas por causa da interrupção ou suspensão de serviços causada por dano, roubo ou furto de cabos e equipamentos. Os órgãos reguladores deverão suspender as obrigações regulatórias que sejam afetadas pelos crimes, por um período de tempo a ser definido por regulamentação posterior.
"Hoje, a situação que temos é de uma dupla penalização. Primeiro na questão da reposição de equipamento e segundo na questão da sanção da Anatel por quebra da prestação de serviço", explica o Felipe Francischini.
Aumento da pobreza
Os únicos deputados a votar contra o projeto foram do PT. A deputada Erika Kokay (PT-DF) teme que a proposta puna pessoas que roubam cabos e fios porque estão em situação de pobreza ou passando fome. "É preciso não criminalizar posturas que são resultado de processo de extrema pobreza ou fome. É preciso preservar as pessoas e entender o sentido de crimes que são cometidos para própria sobrevivência", defendeu.
"Se aumento de pena por si só resolvesse problemas de violência, não teríamos a terceira população carcerária do mundo. É preciso aumentar o nível de resolução dos crimes. Você aumenta a pena, mas ninguém é condenado, disse a deputada.
No entanto, o deputado Giovani Cherini (PL-RS) discordou dos argumentos. "Temos que ouvir deputado dizer que é a favor ao combate ao crime e ao mesmo tempo dizer que aqueles que roubam fios são uns coitadinhos, e o Estado que é culpado. O furto é crime e tem que ser punido. Ainda mais um tipo de furto de fios, que o cidadão derrete para comprar crack. Não é para comprar comida", rebateu.
"Hoje, o Estado é feito de chacota. O cidadão vai lá, rouba o fio, faz um termo circunstanciado e ele vai para casa. Então o crime compensa. Não tem esta história de que é pobre e pode roubar."
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Heitor Férrer cobra celeridade na redução das filas de cirurgias eletivas
Foto: Júnior Pio
Para o parlamentar, o grande número de pacientes esperando uma cirurgia é reflexo do descaso. “Nós fizemos a nossa parte para minimizar os problemas da fila de espera quando, em 2014, os deputados votaram e aprovaram R$100 milhões para zerar as filas. É um descaso político com a saúde do cidadão que precisa do poder público para a curar sua doença. Essas filas só aumentam”, pontuou.
O deputado citou ainda a plataforma Plantão Cirurgias 24h, que permite acesso à lista de espera para procedimentos eletivos a pacientes que aguardam cirurgia pela Central de Regulação do Estado. “Grande coisa! O paciente vai colocar o seu nome e ver que é o paciente 10 mil, 30 mil, e a fila de espera não anda”, criticou.
Heitor Férrer informou ainda que irá propor ao líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PT), uma visita à Secretaria de Saúde do Estado para acompanhar o andamento das solicitações de cirurgias. “Vou esperar que o líder do Governo atenda meu pedido e forme uma comissão para irmos ao secretário de Saúde para saber como está a utilização dos recursos. Se o líder não fizer isso, eu vou fazer um requerimento para que os deputados apreciem, para saber como estão as filas de todas as áreas”, pontuou.
Em aparte, o deputado Soldado Noelio (União) parabenizou o deputado pelo pronunciamento e criticou a demora na fila de cirurgia. “É um tema que massacra todos os cidadãos do Ceará. Eu estive em Icó, no último final de semana, e recebi o pedido do Gessivan, que precisa fazer uma cirurgia do ombro, do contrário pode perder o movimento do braço. Ele precisa de uma liberação de Fortaleza. Caso não consiga, vai perder o movimento dos braços”, lamentou.
JI/CG
