Propaganda enganosa deve ser combatida, aponta debate sobre fast food
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) disse nesta quinta-feira (12) que é importante levar a sério as denúncias de propaganda enganosa na venda de sanduíches McPicanha e Whopper Costela pelas redes de fast food McDonald’s e Burger King. Em debate sobre o tema na Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), Nelsinho, que pediu a audiência, disse que a situação deve servir de exemplo.
— Não estamos nos preocupando com um sanduíche, como muitos têm falado para nos criticar, mas atentos para o respeito à boa-fé dos cidadãos. Direitos que precisam ser respeitados e disso não abriremos mão — disse Nelsinho.
Segundo as denúncias, relatadas pelo senador, as duas empresas utilizam, na publicidade de alguns produtos, denominações que induzem o consumidor ao erro: sanduíches que aparecem no cardápio como contendo cortes nobres de carne usam, na realidade, cortes mais econômicos e aroma acrescentado ao molho, para garantir experiência semelhante à de consumir cortes mais sofisticados.
Assim que recebeu as denúncias, o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) determinou a retirada dos produtos dos cardápios.
— O consumidor brasileiro é exigente e está atento. E os órgãos de proteção e defesa do consumidor, por sua vez, são diligentes e responsáveis no exercício de sua missão institucional. O desrespeito ao consumidor, entregando um produto alimentício que não corresponde ao que foi divulgado, pode causar riscos e não podemos tratar o caso como um mero equívoco na campanha de divulgação — afirmou Nelsinho.
Transparência
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) defendeu a transparência da publicidade de todos os alimentos. Ele destacou que produtos processados e industrializados trazem alto teor de substâncias como o açúcar em suas composições e disse que essas informações devem estar claras para o consumidor. Para o parlamentar, as propagandas não alertam sobre os riscos e a nocividade do consumo excessivo de pratos como os de caráter fast food.
—Além de [o cidadão] estar sendo enganado na quantidade, composição e publicidade, essa situação expõe todos os cidadãos a problemas de saúde porque nem o nível de calorias é possível saber. Muitos desses índices são acima do permitido pela OMS [Organização Mundial de Saúde], trazendo perigo para uma população que já não tem a prática de exercícios físicos como um costume, principalmente a dos jovens — declarou.
Medidas do Procon
O diretor-geral do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF), Marcelo de Souza do Nascimento, destacou a relevância do tema na vida de todos os cidadãos. Ele lamentou ter sido “obrigado” a mandar tirar os produtos dos cardápios e disse ter tomado a decisão após estudos que constataram a veracidade das denúncias. Ele ressaltou ser importante as autoridades estarem atentas aos direitos das pessoas em todos os aspectos: desde a compra do pãozinho, ao uso da água, energia e transporte público.
— A publicidade é a principal forma de levar consumidores à compra. O marketing é o que desperta a vontade de se ter ou consumir um produto ou serviço e influencia a escolha do consumidor. Mas os fornecedores precisam ter em mente que há regras específicas para essa estratégia, regida por princípios como o da transparência. Travamos uma luta árdua [nessa fiscalização] — afirmou o diretor.
Reclamações
De janeiro a abril, quase triplicou o número de reclamações de consumidores sobre propaganda enganosa do setor de fast food em relação a igual período de 2021, segundo o site Reclame Aqui. No primeiro quadrimestre de 2022, foram recebidas 3.197 reclamações, ante 1.160 no mesmo período do ano passado. Somente em abril houve aumento de queixas de mais de 100% em relação ao mesmo mês de 2021.
Coordenadora de Inovação e Estratégia da ONG ACT Promoção da Saúde, Marília Sobral Albiero afirmou que tirar os produtos de linha não é medida suficiente. Segundo a debatedora, produtos ultraprocessados, como os sanduíches do tipo fast food, causam males à saúde e nem sequer deveriam fazer parte das propagandas veiculadas na mídia.
— Em uma propaganda, [a empresa] afirma que imita. Em outra [propaganda] fala que faz comida de verdade. A gente precisa avançar nessa regulação. Essa audiência pública não se refere apenas à propaganda de um hambúrguer, mas a uma necessidade contundente e relevante que impacta diretamente a saúde e o meio ambiente por escolhas alimentares inadequadas.
Repercussão e defesa
Representantes do McDonald’s e do Burger King foram convidados para o debate, mas não compareceram à reunião. As duas empresas enviaram cartas à comissão, lidas pelo senador Nelsinho Trad.
Nas mensagens, a Arcos Dourados Comércio de Alimentos, franqueada do McDonald’s no Brasil, e a franqueada do Burger King no país, BK Brasil, declaram que há transparência na publicidade dos produtos e que “não era a intenção das propagandas levar o consumidor a erro”.
Mediante a repercussão dos casos, a BK Brasil diz, na carta, ter repensado o nome do hambúrguer Whopper Costela, “mesmo não sendo tarefa singela”. Já a Arcos Dourados informa que decidiu suspender a comercialização dos Novos McPicanha em todo o país, “prezando pela transparência e em respeito a todos os consumidores”.
Fonte: Agência Senado / Aline Guedes
Fonte: Agência Senado
Heinze comemora sanção da lei que vai garantir financiamento a produtores rurais
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) comemorou a sanção da Lei 14.336/2022, oriunda do PLN 1/2022, que abriu crédito suplementar para destravar recursos que vão garantir o financiamento de produtores rurais de todo o país.
Segundo ele, serão R$ 867 milhões. No caso do Rio Grande do Sul, o dinheiro vai beneficiar quem cultiva trigo e para o pagamento de máquinas agrícolas compradas em feiras e exposições. Heinze lembrou que os suinocultores também serão atendidos pelos recursos, graças à resolução nº 5.017/2022, do Conselho Monetário Nacional.
— Isso também possibilitará aos suinocultores independentes que possam acessar essa linha de crédito. No momento de dificuldade por que passam os suinocultores, em função do alto preço do milho e dos insumos, esse financiamento no prazo de dois anos, vai ajudar os suinocultores brasileiros, independentes, que não são as grandes empresas — comemorou, em pronunciamento nesta quinta-feira (12).
Luis Carlos Heinze relatou ainda reunião com a direção da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para tratar de dois projetos que vão beneficiar o Rio Grande do Sul.
Um deles é o do porto Meridional. De acordo com o senador, a expectativa é que em três meses a Antaq, a Secretaria do Patrimônio da União e o Ibama deem a licença para que a empresa detentora do projeto possa atrair investidores.
— Beneficiará o litoral norte do Rio Grande do Sul, a Serra Gaúcha, a parte norte do estado. A região metropolitana e o Vale dos Calçados também são altamente beneficiados com esse segundo porto marítimo do Rio Grande do Sul — disse.
O segundo projeto tratado com a direção da Antaq é o referente à hidrovia que ligará a Lagoa Mirim, no norte e nordeste do Uruguai, ao sul e centro do Rio Grande do Sul. De acordo com Luis Carlos Heinze, quando a proposta for aprovada, será chamada a licitação da primeira hidrovia pedagiada do Brasil.
— Recursos da ordem de US$ 15 milhões a US$20 milhões. Não é um projeto caro, mas terá uma repercussão tremenda para o Uruguai e o Rio Grande do Sul — informou.
Fonte: Agência Senado
Comissão aprova projeto que obriga motorista a ressarcir o SUS quando for culpado por acidente
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que a pessoa que provocar acidente com dolo (quando há intenção) ou culpa grave, além de indenizar as vítimas, responderá pelos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com atendimento e tratamento de todos os acidentados. A proposta insere essa regra no Código Civil.
O relator na Comissão de Finanças, deputado Felipe Rigoni (União-ES), recomendou a aprovação tanto da proposta (PL 362/19) quanto da emenda da aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, por considerar a medida adequada e compatível com as regras fiscais. A proposta foi apresentada pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
Rigoni avaliou que a iniciativa poderá solucionar controvérsias. “A medida resultaria no aumento de receitas de indenização em razão de ações regressivas postuladas pelos entes federativos, entre eles a União, contra quem causa acidentes com dolo ou culpa grave, responsabilizando esse agente pelos gastos do SUS (com socorro, atendimento e tratamento à saúde) e da Previdência Social (com auxílios e pensões) eventualmente decorrentes”, explicou o relator.
“Acredito que a aprovação dessa proposta resolverá definitivamente, em favor dos entes federativos, essa questão de responsabilidade civil específica, que atualmente não tem solução expressa na legislação em vigor e já acumula quase uma década de controvérsias no mundo jurídico”, concluiu Felipe Rigoni.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova projeto que autoriza MP a promover ação para assegurar medicamentos a idosos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Ministério Público (MP) promova e acompanhe ações relacionadas ao acesso de idosos a saúde e a medicamentos – PL 6074/09, do Senado, que altera o Estatuto do Idoso.
Hoje, o Estatuto já prevê a atuação do MP em ações envolvendo alimentos, interdição total ou parcial e designação de curador especial para idoso.
A relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), recomendou a aprovação da matéria. Segundo ela, as alterações propostas dão maior garantia às normas que já estabelecem o direito ao acesso a saúde e a medicamentos, mas que nem sempre são devidamente observadas.
Alimentação
O projeto inclui alimentação e medicamentos entre direitos que devem ser assegurados ao idoso, pelo Ministério Público, por meio de ações de responsabilidade por omissão ou por oferecimento insatisfatório desses recursos.
Por fim, a proposta altera o Estatuto do Idoso para definir como crime privar idosos de medicamentos nos casos em que isso seja uma obrigação. O crime sujeita o autor a pena de detenção de dois meses a um ano e multa, podendo ser agravada em caso de lesão corporal grave e morte.
“Ao incluir a privação de medicamentos entre as condutas do crime de ‘expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso’ e dar a atribuição ao Ministério Público para instaurar inquérito civil e ação civil pública em relação à assistência farmacêutica ao idoso, haverá maiores garantias de que não faltarão os medicamentos necessários a essa população”, afirmou Geovania de Sá.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário. Antes, o texto havia sido aprovado também pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Carlos Felipe parabeniza enfermeiros pelo dia da categoria
Deputado Carlos FelipeFoto: Junior Pio
O parlamentar frisou a importância da categoria para a sociedade e como a aprovação do piso salarial foi um avanço significativo. “Quem precisou ir ao hospital nos últimos dois anos pôde comprovar o que nós, da área de saúde, já vemos todos os dias. Dedicação e serviço essencial o dos enfermeiros e enfermeiras, e ainda assim, um salário muito abaixo do que merecem”, relatou.
Episódio ocorrido no município, na última semana, foi lamentado pelo parlamentar. De acordo com Carlos Felipe, uma adolescente deu entrada no hospital em que trabalha, após desmaiar durante a aula. “Atendi uma menina de 14 anos, lá em Crateús, que desmaiou em sala de aula. A razão do desmaio era fome. Não comeu em casa e o lanche da escola eram três bolachas e um suco ralo. Vamos entrar em junho e a prefeitura não fez ainda licitação para merenda escolar. E propondo reajuste de 10% para os professores, sabendo que vai receber orçamento de R$ 79 milhões. Como é que a gente não fica indignado? Onde estão os tribunais e Ministério Público”, questionou.
Em aparte, o deputado Audic Mota (MDB) comentou sobre o desmaio da adolescente e afirmou que parece uma situação local, mas não é. “Com a criação do Fundo Nacional, não é pra faltar dinheiro para nada. Em Tauá também estamos assistindo a situações parecidas. Estão massacrando os servidores. E quanto aos profissionais de saúde e enfermeiros, precisamos falar todo dia, mas a atuação deles durante a pandemia só reforçou o merecimento da aprovação desse piso”, afirmou.
Para a deputada Dra. Silvana (PL), toda e qualquer homenagem ainda é pouco diante do merecimento dos profissionais de enfermagem. “É uma importante data os queridos enfermeiros que tanto lutam pela valorização da categoria. O profissional da enfermagem receber R$ 17,00 pela hora é um absurdo”, avaliou.
LA/AT
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Apóstolo Luiz Henrique destaca emenda à lei sobre poluição sonora
Deputado Apóstolo Luiz HenriqueFoto: Junior Pio
De acordo com o parlamentar, a primeira emenda modificativa para "resguardar a igreja em relação aos critérios da poluição sonora e a pregação do evangelho nas ruas" foi dele, citando ainda que as divergências ideológicas e políticas devem ser resolvidas com o diálogo na tribuna.
No momento, lamentou a divisão política no País e cobrou a união dos deputados em prol do diálogo e da resolução de problemas. "Deus quer unidade, Deus quer acordo, para que possamos trabalhar unidos. Partidos, esquerda, direita e centro, seja quem for", afirmou.
O parlamentar comentou ainda sobre a demora para decidir os integrantes da Comissão Especial que vai analisar o contrato de concessão pública da Enel. "O povo brasileiro, o povo cearense está sendo escravizado pelo descaso, não somente da Enel, mas de muitos que estão no poder", pontuou.
Apóstolo Luiz Henrique comemorou também o baixo número de casos de Covid-19 no Ceará devido à vacinação. "Poucos casos, as pessoas vacinadas, sim, porque Deus dá sabedoria para o homem, inteligência para que a ciência possa trabalhar em prol da humanidade e foi por isso que diminuiu o número de casos e essa pandemia está desaparecendo", disse.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) e o deputado Delegado Cavalcante (PL) parabenizaram o deputado Apóstolo Luiz Henrique pelo aniversário dele.
VM/AT
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Aprovadas na Assembleia alterações na lei de combate à poluição sonora
Votação realizada durante sessão legislativa desta quinta-feiraFoto: Junior Pio
De acordo com a proposição 73/22, que altera a Lei nº 13.711, de 20 de dezembro de 2005, o objetivo é promover ajustes no texto da legislação estadual, a fim de melhor adequar seu escopo e alcance aos limites constitucionalmente definidos para atuação dos estados-membros sobre a matéria. O projeto recebeu emendas dos deputados Fernanda Pessoa (União), Dra. Silvana (PL), Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Júlio César Filho (PT), Moisés Braz (PT), Renato Roseno (Psol), entre outros.
Outros dois projetos de lei do Poder Executivo foram aprovados. O 75/22 altera a Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Comissão Central e as comissões coordenadoras dos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo no estado do Ceará, enquanto o 78/22 autoriza o estado do Ceará a ceder ao município de Boa Viagem imóvel com a finalidade de implantar projetos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi aprovado ainda o projeto de lei 79/22, instituindo o Programa de Assistência à Saúde no TCE.
O Plenário da Alece também aprovou 14 projetos de iniciativa parlamentar, sendo nove de lei e cinco de indicação.
Dentre os de lei, dois são de autoria do deputado David Durand (Republicanos). O 173/19 propõe a obrigatoriedade de estabelecimentos de ensino notificarem o pai, a mãe ou os responsáveis legais sobre as faltas injustificadas e os envolvimentos em casos de bullying e o 45/21 estabelece prioridade no atendimento às crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de violência ou abusos sexuais, no atendimento em delegacias de polícia e para realização de exame de corpo de delito no Ceará.
Do deputado Antônio Granja (PDT), o 430/21 institui a Campanha Violência Animal Não para divulgação dos números de disque denúncia contra maus-tratos aos animais, no âmbito do estadodo Ceará.
Duas proposições são do deputado Sérgio Aguiar (PDT): 550/21 denomina de Artidônio Dias Dantas o prédio da Delegacia de Polícia Civil localizada no município de Camocim, enquanto o 24/22 denomina de Teresinha de Jesus Sousa Lima o Centro de Educação Infantil (CEI) localizado no distrito de Paracuá, no município de Uruoca.
Do deputado Delegado Cavalcante (PL), o 41/22 altera dispositivo da Lei nº 16.043, de 28 de junho de 2016, para incluir informação nos cartazes das concessionárias de veículos automotores do Ceará acerca dos atuais beneficiários legais de isenção tributária.
O 53/22, do deputado Audic Mota (MDB), denomina de Francisca Alves da Costa (Diva) o Centro de Educação Infantil (CEI) construído pelo Governo do Estado do Ceará na localidade de Rosário, no município de Milagres.
Do deputado Nizo Costa (PT), em coautoria com a deputada Augusta Brito (PT), o 92/22 institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, no âmbito do Estado.
Já o 139/22, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), institui a Semana Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Eólica no âmbito da rede de ensino do estado do Ceará.
Foram aprovados ainda os projetos de indicação 431/21, do deputado Delegado Cavalcante; 63/22, do deputado Leonardo Pinheiro (PP); 76/22, do deputado Guilherme Landim (PDT); 92/22, dos deputados Apóstolo Luiz Henrique e Augusta Brito (PT), e 102/22, do deputado Romeu Aldigueri.
Foram aprovados ainda durante a sessão 157 requerimentos de parlamentares.
Posto do Ceará Credi é inaugurado na Alece em assinatura de acordo
Primeira-dama da Casa, Cristiane Leitão inaugura posto do Ceará Credi no anexo 3 da AlceFoto: Leomar
Para a primeira-dama da Casa e líder do Comitê de Responsabilidade Social da Assembleia, Cristiane Leitão, a implementação de um posto do Ceará Credi é a continuação de um projeto iniciado em 2021, que visa à formação e à capacitação da comunidade do entorno da Alece.
Segundo ela, foi realizada uma reunião com os líderes comunitários, logo no início da gestão do presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), em que foi colocada como uma das realidades da comunidade a necessidade de geração de renda, relatando que imediatamente foi estabelecido um contato com a Adece.
“A Adece nos trouxe essa ideia de colocar um posto de assistência para possibilitar o microcrédito para as pessoas da comunidade do entorno da Assembleia. E, junto com a Sala do Empreendedor da Casa e o Comitê de Responsabilidade Social, nós estamos aqui hoje findando esse convênio para oferecer esse benefício”, destacou Cristiane Leitão, complementando que, em 2021, a comunidade do entorno foi capacitada para receber o microcrédito.
Ainda de acordo com ela, a iniciativa representa “o Parlamento cearense abrindo as portas para ações de empreendedorismo, enxergando os mais vulneráveis, que antes eram considerados invisíveis e que agora estão sendo incluídos em todos os processos do estado do Ceará”.
O diretor-presidente da Adece, Francisco Rabelo, avaliou que o programa Ceará Credi veio para ficar como uma política pública do Estado, considerando que o Ceará tem uma pirâmide social muito vulnerável, com pessoas de baixa renda e que precisam de um incentivo adicional do poder público.
“A base que nós atendemos com o microcrédito é para a gente capitalizar essas pessoas, dando condições para ele iniciar no empreendedorismo e depois conseguir caminhar sozinho”, enfatizou Francisco Rabelo. Ele salientou ainda que por isso é importante ter a figura do Estado nesse processo, sobretudo com parceiros como a Assembleia Legislativa, que podem implementar de uma maneira mais estruturada e focada nos objetivos sociais essas ações de apoio.
De acordo com o coordenador da Sala do Empreendedor da Alece, deputado Walter Cavalcante (PV), o projeto apoiado pela Casa proporciona o acesso mais ágil da população mais vulnerável às linhas de crédito de financiamento para que possa gerar renda às suas famílias. “Acredito que esse trabalho, que está servindo de exemplo para outras assembleias legislativas do País, é um passo que estamos dando para contribuir em um momento de crise, com emprego escasso e inflação alta, dando oportunidade para que as pessoas possam empreender”, exaltou.
Na avaliação do titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado (SDE), Maia Júnior, o programa Ceará Credi cria no Ceará a possibilidade de acesso ao crédito para os mais vulneráveis. “A partir do acesso, vão ser produzidas expectativas desse grupo de mutuários, que podem não apenas montar como realizar a sua capacidade empreendedora, liderando projetos diversos de negócios”, assinalou.
O secretário ressaltou ainda que parcerias como essa com a Assembleia facilitam o acesso ao crédito. “É um processo desburocratizado e, com esse posto na Alece, nós estamos ampliando as frentes de acesso, com uma participação mais ativa do setor público”, apontou.
O comerciante Ítalo Araújo, que representou na ocasião a comunidade do Pio XII, também conhecida como Pau Pelado, foi um dos beneficiados com a iniciativa e assinou o contrato de crédito. Para ele, a expectativa é que sua situação financeira melhore e ele consiga se tornar um empreendedor bem-sucedido.
“Receber esse crédito vai me ajudar bastante, principalmente para comprar alguns itens que eu preciso, ampliando o meu estoque e tendo a possibilidade de empregar mais pessoas”, comentou Ítalo Araújo.
Participaram ainda do evento a representante da Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo, Bruna Delfino; a diretora de Economia Popular e Solidária da Adece, Silvana Parente; o gerente de operações de crédito da Adece, Hidelvandro Soares; a coordenadora do Comitê de Responsabilidade Social da Assembleia, Luana Brasileiro; a orientadora da Célula de Articulação e Fomento à Cidadania do Comitê, Tamires Guimarães; a coordenadora da Sala do Empreendedor, Maria de Jesus Dias da Silveira, e o diretor administrativo e financeiro da Alece, Paulo Neiva.
CEARÁ CREDI
O Ceará Credi é um programa desenvolvido pela Adece, em parceria com o Instituto E-Dinheiro, para conceder crédito e capacitação para microempreendedores, contribuindo para a geração de emprego, renda e fortalecimento dos pequenos negócios em todo o Estado.
Na Assembleia Legislativa, a sala do Ceará Credi fica no 3º andar do anexo III.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE/ DANIEL SAPAIO
Evandro Leitão anuncia comissão especial para analisar reajuste da Enel
Presidente da Alce, deputado Evandro LeitãoFoto: Junior Pio
Conforme o parlamentar, a comissão será composta por nove deputados titulares e nove suplentes, todos indicados pelos líderes partidários, e terá o prazo de 60 dias de funcionamento.
Evandro Leitão anunciou ainda que, nesta quinta-feira (12/05), deve acontecer uma sessão preparatória, a partir das 8h30, no Plenário 13 de Maio, para eleição de presidente, vice-presidente e relator da comissão especial em votação secreta.
Os deputados titulares eleitos para comissão especial são: Guilherme Landim e Jeová Mota, pelo PDT; Fernando Santana, pelo PT; Leonardo Araújo, pelo MDB; Fernanda Pessoa, pelo União; Érika Amorim, pelo PSD; Delegado Cavalcante, pelo PL; Leonardo Pinheiro, pelo Progressistas, e Apóstolo Luiz Henrique, pelo Republicanos. Já os suplentes são os deputados Marcos Sobreira (PDT), Oriel Filho (PDT), Acrísio Sena (PT), Davi de Raimundão (MDB), Soldado Noelio (União), Lucílvio Girão (PSD), Dra. Silvana (PL), Zezinho Albuquerque (Progressistas) e Manoel Duca (Republicanos).
Evandro Leitão reforçou que é importante que a população cearense saiba que o Poder Legislativo está em consonância com as principais demandas da sociedade e afirmou que a principal questão hoje é o reajuste tarifário que a Enel Ceará está “impondo aos cearenses”. “É o maior aumento de energia aprovado em todo o Brasil. Por isso é importante que esta comissão possa se debruçar sobre os contratos e obrigações da Enel, para que possamos dar uma resposta afirmativa à população sobre essa situação”, disse.
ATO DELIBERATIVO
Conforme o Ato Deliberativo 910/2022, instaurado pela Mesa Diretora da Alece, o reajuste tarifário de energia elétrica aprovado pela resolução homologatória 3.026/2022, da Aneel, foi realizado sem transparência ou participação dos setores da sociedade, “em ofensa aos princípios da modicidade, informação, proteção ao consumidor e, especialmente, desconsiderando a proporcionalidade e a razoabilidade decorrentes do cenário de calamidade pública experimentado pela sociedade nos últimos anos”.
O documento considera ainda as 3,8 milhões de unidades consumidoras cearenses e o elevado número de reclamações registradas no Procon- Assembleia acerca da prestação do serviço pela Enel Ceará aos consumidores cearenses.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE/ DANIEL SAMPAIO
Câmara aprova MP que fixa novos valores do Fundo Penitenciário
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a medida provisória que define o valor mínimo de 40% para o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto segue para o Senado.
Segundo a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a MP modificou legislação anterior que previa o repasse limitado a um percentual fixo de 40% do fundo. O texto prevê que esse valor seja o mínimo, podendo ser excedido se houver necessidade. A deputada indicou aprovação da proposta sem modificação ao que foi enviado pelo Poder Executivo.
Ao justificar a medida editada em dezembro de 2021, o governo federal argumentou que o dispositivo tinha o objetivo de aumentar o repasse de recursos entre os fundos para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
"O Estado brasileiro necessita aumentar significativamente os investimentos no sistema penitenciário nacional caso reafirme a opção pela taxa de encarceramento no grau verificado nos últimos anos. Sob essa ótica, em razão das dificuldades fiscais, do elevado gasto com pessoa e da consequente capacidade limitada de investimento das unidades federativas, o papel do Funpen para promover a ampliação e a modernização do sistema prisional é primordial", afirma o governo.
Edição: Fábio Massalli / AGÊNCIA BRASIL
