Senado aprova projeto que garante recursos para Pronampe
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (27) o projeto de lei que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto, que retornou ao Senado após sofrer modificações na Câmara, segue para sanção presidencial.
O texto aprovado adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos por meio do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19.
A proposta também torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas.
Uma das alterações feitas na Câmara, e aprovada pelos senadores, dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será reestabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.
O texto também acaba com a data limite, estipulada até o fim de 2021, para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe, pois o programa se tornou permanente. Caso esse aumento de participação da União aconteça por meio de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão ser destinados à amortização da dívida. Já outros valores utilizados pelo FGO para honrar prestações não pagas deverão ser direcionados para a cobertura de novas operações contratadas.
Os senadores também aprovaram ampliação no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para ampliar o seu acesso a empresas médias com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte. A legislação que criou o programa destinava o PEC somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros com receita máxima de R$ 4,8 milhões. Para o público-alvo atual o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado.
O programa permite aos bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.
* Com informações da Agência Senado
Edição: Fábio Massalli / AGÊNCIA BRASIL
Câmara aprova MP do Auxílio Brasil com benefício mínimo de R$ 400 permanente
27 de abril de 2022 | 19h26
BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 27, a medida provisória (MP) do Auxílio Brasil com uma mudança que torna o programa social que substituiu o Bolsa Família permanente no valor mínimo de R$ 400. Foram 418 votos a favor e 7 contra. O Novo foi o único partido contrário à aprovação. O texto agora segue para o Senado.
Como instituído inicialmente pelo governo, o benefício extra, que elevou o valor a R$ 400, duraria somente até dezembro deste ano. No entanto, o Palácio do Planalto decidiu ceder nesse ponto das negociações para neutralizar uma ofensiva da oposição, que tentava elevar os pagamentos a R$ 600.
Ao mudar a orientação e defender o benefício permanente, o relator, deputado João Roma (PL-BA), disse que a mudança no caráter do programa social é um “marco no aprimoramento da política de combate à pobreza e ao desenvolvimento da renda básica de cidadania”. Ex-ministro da Cidadania do governo Bolsonaro, Roma é pré-candidato ao governo da Bahia e tem usado o programa que substituiu o Bolsa Família como vitrine eleitoral.
“Nós queríamos os R$ 600 e de forma permanente, não só projeto eleitoral. Essa parte nós vencemos. Vai ser permanente, mas vai ficar em R$ 400”, disse o deputado Bohn Gass (PT-RS), ao comentar o fato de o governo ter acatado, parcialmente, as propostas da oposição.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, o governo planejava deixar a MP caducar, com receio de o valor ser elevado a R$ 600, medida considerada pela equipe econômica como uma bomba fiscal para as contas públicas, se fosse aprovada. A ideia era editar, posteriormente, um decreto para fixar o valor em R$ 400.
No entanto, um parecer jurídico recebido pelo Palácio do Planalto mudou a estratégia governista. Sem respaldo para deixar a MP perder a validade, auxiliares do presidente Jair Bolsonaro recuaram e passaram a ver a negociação dentro do Congresso Nacional como o único caminho para impedir a elevação do benefício. Para ter sucesso na empreitada, a aposta foi no apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que defendeu a manutenção do valor do Auxílio em R$ 400.
Ao longo desta quarta-feira, o governo e sua base no Congresso articularam para neutralizar o movimento da oposição e concluíram que tornar o benefício permanente era a melhor forma de atingir esse objetivo. Isso porque partidos de esquerda apontavam o caráter temporário do valor de R$ 400 como indicativo de que o Palácio do Planalto queria usar o programa social apenas para reeleger Bolsonaro.
A pressão sobre o governo aumentou porque partidos como o União Brasil consideravam se juntar à oposição na defesa do aumento do Auxílio Brasil. Nos cálculos da assessoria parlamentar do partido formado a partir da fusão entre DEM e PSL, o aumento do benefício a R$ 600 custaria R$ 30 bilhões aos cofres públicos.
“É melhor ser cabeça de calango do que rabo de elefante. Se é para ser conduzido pelo plenário, melhor ter a iniciativa”, disse o deputado Danilo Forte (União-CE), ao defender que o governo mudasse a estratégia. O parlamentar chegou a mencionar formas de encontrar embasamento jurídico para aumentar o valor do benefício, ao destacar a persistência da alta inflacionária no País, do aumento nos preços dos combustíveis e a carestia.
Ex-governadores e ex-prefeitos poderão ter acesso a contratos e convênios após mandato
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26) o substitutivo da Câmara dos Deputados a um projeto que garante a ex-governadores e ex-prefeitos o acesso integral a contratos e convênios firmados durante seus mandatos (PL 2.991/2019). De autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e relatado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), o texto segue agora para a sanção da Presidência da República.
Pelo projeto, os ex-gestores terão acesso a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias disciplinadas pela Lei 13.019, de 2014 (o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) no âmbito da Plataforma+Brasil. A Plataforma+Brasil substituiu, desde 2019, o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). O texto explicita que ex-prefeitos e ex-governadores deverão ter acesso a todos os registros de convênios celebrados em suas respectivas gestões na Plataforma+Brasil, até as manifestações finais sobre as prestações de contas.
Alexandre Silveira rejeitou algumas mudanças propostas pela Câmara, como a ampliação do rol de agentes públicos com a possibilidade de acesso às informações de contratos e convênios. O relator argumentou que já existe previsão específica a esse respeito em outras leis e manteve a redação restrita a ex-prefeitos e ex-governadores. Ele também fez alterações redacionais e ajustou a ementa. Silveira, no entanto, manteve a redação de um dos itens que veio da Câmara, para deixar mais claro o direito ao “acesso integral a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias”.
— O acesso a essas informações pode permitir que, no caso de carência de elementos nas prestações de contas, [os ex-gestores] possam se antecipar a uma eventual instauração de tomada de contas especial e fornecer as informações e documentos faltantes. A proposta é desburocratizar os processos e facilitar a transparência — argumentou o relator.
Brigas políticas
O projeto teve uma primeira versão aprovada no Senado em agosto de 2019 e logo foi enviado para a Câmara dos Deputados. Como foi modificado na Câmara, o texto voltou para nova análise dos senadores. O que o Senado aprovou agora foi a nova versão de Alexandre Silveira, que atualiza a primeira versão, feita pelo ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em 2019, Anastasia destacou que o objetivo da proposta é facilitar a solução de problemas relativos à prestação de contas de convênios cuja execução se prolonga por mais de um mandato. Ele observou não ser incomum, no caso de alternância de poder, se registrarem divergências nesse processo, de “desorganização administrativa a disputas e tentativas de prejudicar adversários políticos”.
O acesso a documentos e informações relativos a contratos e convênios de sua gestão ajudaria também, segundo Anastasia, a resguardar ex-governadores e ex-prefeitos contra a imputação de débitos. Demonstrada a regular aplicação dos recursos repassados, poderia ser corrigido eventual lapso decorrente da ausência de dados importantes na prestação de contas enviada pelo sucessor.
Na visão de Eduardo Gomes, a manutenção de acesso ao sistema de gestão após o mandato permite que o ex-governador ou o ex-prefeito desempenhe de forma adequada seu dever de prestar contas, oferecendo os esclarecimentos necessários aos órgãos de fiscalização. Ele disse que a medida favorece a transparência na gestão pública e o controle sobre a aplicação dos recursos, com reflexos positivos para o conjunto da sociedade.
— Essa matéria faz justiça a milhares de gestores, que agora têm a garantia de acesso às medidas de sua gestão. Esse projeto é mais um instrumento para a boa gestão pública — declarou.
Fonte: Agência Senado
Audiência destaca riqueza da Caatinga e alerta para efeitos das mudanças climáticas no bioma
Na véspera do Dia Nacional da Caatinga, celebrado em 28 de abril, senadores e especialistas alertaram para o efeito das mudanças climáticas no bioma e a necessidade de preservação e incentivo a práticas de adaptação para a convivência e produção no Semiárido. Entre as medidas defendidas pelos debatedores durante audiência pública nesta quarta-feira (27), na Comissão de Meio Ambiente (CMA), estão a retomada da Política Nacional de Combate à Desertificação, ações efetivas de apoio à agricultura familiar, formação de consórcios e projetos colaborativos que visem à segurança alimentar.
Requerente da audiência, o senador Jaques Wagner (PT-BA) destacou a importância do debate para esclarecer a população brasileira sobre os potenciais socioeconômicos, as riquezas do bioma e sua biodiversidade que, segundo ele, são desconhecidas. Wagner destacou a relevância do trabalho desempenhado pela sociedade organizada e dos consórcios que têm auxiliado no fortalecimento da agricultura familiar no semiárido, gerando emprego e renda nessas localidades.
— Hoje nossas cooperativas, inclusive na Caatinga, no Semiárido, já exportam, já verticalizam produtos em várias áreas da economia. Eu pessoalmente me orgulho muito, porque o estado da Bahia tem 60% do seu território no Semiárido (…). E quem conhece sabe o quanto quem está no Semiárido está aprendendo a conviver com ele, com seu regime de águas, o quanto nós podemos tirar ou extrair.
Degradação
Bioma exclusivamente brasileiro e responsável por abrigar o Semiárido, a Caatinga ocupa cerca de 11% do território nacional e 54% da Região Nordeste. O representante do Centro de Assessoria e Apoio aos Trabalhadores e Instituições Não Governamentais Alternativas (Caatinga), Paulo Pedro de Carvalho, advertiu que o bioma que mais sofreu degradação com as mudanças climáticas foi a Caatinga. Ele observou que o combate a esse avanço nocivo passa pelo cuidado com o povo da região e a implantação de políticas públicas integradas de combate à pobreza.
Segundo Carvalho, é preciso sair da ideia de “combate à seca” para “convivência com a seca”, por meio da recuperação e valorização de projetos que possibilitem o armazenamento de água, alimentos e sementes. Ele citou como exemplo a instalação de cisternas para captação das águas da chuva, que visa estocar o recurso para o período de maior estiagem, mantendo a produtividade da região.
— Temos um conjunto de tecnologias em que o Brasil vinha avançando e que, infelizmente, a gente está estagnado. Por exemplo, o programa de cisternas, que ganhou prêmio internacional, que resolveu a vida de milhões. Um milhão de pessoas com acesso à água de beber e cozinhar, em torno de 300 mil cisternas, além de outras tecnologias de captação de chuva do programa P1+2 da Asa [Articulação no Semiárido Brasileiro] em parceria com o governo federal e demais organizações. Mas 2021 foi o ano de menor execução do programa de cisternas aqui no Brasil. Como é que um programa que ganhou prêmio internacional, superou a pobreza aqui na região, é desvalorizado e jogado para o esquecimento pelo governo do nosso país?
Pesquisadora do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), Francinete Francis Lacerda reforçou a importância de projetos e parcerias que buscam a adaptação das culturas e atividades ao clima semiárido, que é afetado por secas extremas e períodos de estiagem.
Ela classificou a alteração do ciclo hidrológico como sério e grave, o que necessita de um olhar atento e urgente:
— O diagnóstico é que já há uma diminuição de chuvas, um aumento na velocidade de desertificação do Semiárido, diminuição da disponibilidade de água no solo, aumento de seca e chuvas torrenciais e que está avançando para o Agreste e Zona da Mata (…). Esse é o cenário que hoje a gente enfrenta. Nós já estamos nesse processo, já está em andamento e acelerado.
Flora
A professora e pesquisadora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Márcia Vanusa da Silva ressaltou que a Caatinga tem grande diversidade e potenciais, principalmente em relação à vegetação. Uma das maiores preocupações do campo científico, segundo ela, é subsidiar a população com estudos que venham a comprovar a efetividade dessa flora (de preferência não madeira) para uso medicinal ou alimentação, estimulando assim seu cultivo e exploração de forma sustentável. A professora citou estudo, feito de forma colaborativa com as populações locais, que mostra resultados positivos do fruto umbu como fitoterápico no combate à gastrite e do uso da farinha gerada a partir da semente para produção de biscoitos.
— Que essa sabedoria seja repassada e valorizada a partir da prática e reprodução dos saberes do povo sertanejo, envolvendo jovens nos processos de formação e ação cotidiana das comunidades tradicionais locais — defendeu.
Outras produções citadas pelos debatedores como de grande potencial para o futuro da bioeconomia do Nordeste — e já desenvolvidas por meio da agricultura familiar ou de consórcios — são as de algodão orgânico, gergelim, abóbora, milho e mel, que são cultivados de forma sustentável, segundo os especialistas, gerando emprego e renda para as comunidades locais.
Agropecuária
O coordenador regional do Projeto Rural Sustentável Caatinga da Fundação Araripe, Francisco Carneiro Barreto Campello, destacou que práticas simples já em uso pela agropecuária na Caatinga trazem o conceito de agricultura regenerativa e podem servir de exemplo como cultura de preservação e regeneração do meio ambiente. Como exemplo, citou a criação do “gado solto” na pastagem que, segundo ele, contribui para a redução da emissão de gases do efeito estufa.
— Os animais, sejam eles bovinos, caprinos, ovinos, equinos, estão literalmente comendo aquela biodiversidade, se alimentando da Caatinga. Se alimentando de várias espécies de forma diversificada. Só esse elemento já é extremamente impactante na diminuição dos gases pela pecuária. Tem também o impacto no meio ambiente. Se o gado está solto na Caatinga, eu estou fazendo uso do potencial forrageiro da Caatinga sem ter que desmatar para formar pastagem. Então estou tendo uma pastagem verde.
Essa atividade, de acordo com Campello, é estratégica e estruturante para evitar o desmatamento e conservar a biodiversidade, já que esse tipo de criação descarta o consumo da soja pelo gado.
— Adapta o sistema produtivo aos processos de mudanças climáticas trazendo segurança alimentar, energética e hídrica para a região — completou.
Fonte: Agência Senado
Deputado Leônidas Cristino é o novo presidente da Comissão de Trabalho
O deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) foi eleito por unanimidade, com 17 votos, presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Ele substitui o deputado Afonso Motta (PDT-RS) no cargo.
Os deputados Mauro Nazif (PSB-RO) e Bohn Gass (PT-RS) foram eleitos 1º e 2º vice-presidentes do colegiado, respectivamente.
Entre os desafios a ser enfrentados pela comissão, além dos efeitos da pandemia de Covid-19, Cristino destacou “a precarização das relações sociais e do trabalho, a retirada de direitos dos trabalhadores, o desemprego elevado, a diminuição da renda do trabalhador, a limitação do papel do servidor, os constantes ataques à Constituição Federal e o desmonte do Estado brasileiro”.
Perfil
Leônidas Cristino exerce seu quarto mandato na Câmara dos Deputados. Nascido em Coreaú (CE) em 1957, é engenheiro civil. Foi prefeito de Sobral (CE) de 2004 a 2008. Integra o PDT desde 2016 e antes foi filiado ao PSDB (1991-1997), PPS (1997), PSB (2004-2013) e Pros (2014-2016).
Na Câmara dos Deputados, é vice-líder da Oposição desde 2021. Ele também foi vice-líder do PDT (2016, 2018-2021), do Pros (2015-2016) e do Bloco PR, PSD, Pros (2015).
Leônidas Cristino foi autor da proposta que originou a Lei 14.172/21, que destinou R$ 3,5 bilhões para acesso à internet por alunos e professores rede pública.
Ele integra diversas frentes parlamentares, como a Mista da Inteligência Artificial; em Defesa da Radiodifusão; Mista em Defesa do Cinema e do Audiovisual Brasileiros; Mista de Enfrentamento às Fake News; e Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria.
Atribuições da comissão
A comissão debate e vota os seguintes temas, entre outros:
- matéria trabalhista urbana e rural, direito do trabalho e processual do trabalho e direito acidentário;
- contrato individual e convenções coletivas de trabalho;
- assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho;
- políticas salarial, de emprego, de aprendizagem e treinamento profissional;
- dissídios individual e coletivo, conflitos coletivos de trabalho, direito de greve, negociação coletiva;
- Justiça do Trabalho; Ministério Público do Trabalho;
- sindicalismo, organização sindical e sistema de representação classista;
- regulamentação do exercício das profissões e autarquias profissionais;
- organização político-administrativa da União e reforma administrativa;
- regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos;
- prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Denis Bezerra é eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
O deputado Denis Bezerra (PSB-CE) foi eleito nesta quarta-feira (27) presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. Ele substitui o deputado Dr. Frederico (Patriota-MG). O deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG) foi eleito 1º vice-presidente.
Advogado, tabelião e empresário, o deputado Denis Bezerra está no primeiro mandato de deputado federal. Além de 1º vice-presidente dessa comissão, de 2019 a 2021, já foi titular das comissões de Viação e Transportes; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e da comissão especial do projeto sobre superendividamento do consumidor (PL 3515/15). Também foi titular da comissão externa do Envelhecimento Saudável.
Bezerra afirmou que pretende trabalhar para reduzir os impactos da desigualdade social nos cerca de 30 milhões de idosos do País. “A desigualdade social, infelizmente, acarreta muitas nas mazelas sociais à população idosa e essa é uma das principais batalhas que nós temos que enfrentar: reduzir a violência psicológica, a violência econômica e até mesmo a violência física contra os nossos idosos”, disse.
Ainda segundo ele, o colegiado vai trabalhar para inserir mais idosos no mercado de trabalho e para conscientizar essa parcela da população da importância de participar do processo eleitoral.
Secretário nacional de promoção e defesa da pessoa idosa, Antônio Costa, que participou da reunião, fez referência ao crescimento da população idosa no País e defendeu a aprovação, pela Câmara, de proposta já aprovada pelo Senado que cria medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la. A medida está prevista no Projeto de Lei 4438/21.
“Esse projeto já tem urgência aprovada e esperamos o apoio da Casa para que, em 15 junho, Dia Mundial da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, o presidente possa sancionar essa medida protetiva”, disse.
Para 1º vice-presidente, foi eleito o deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG). Os demais cargos da mesa (2ª e 3ª vice-presidência) serão eleitos em outra reunião.
O que faz a comissão
Criada em 2016, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa tem como objetivo monitorar políticas públicas para brasileiros com 60 anos ou mais e desenvolver estudos sobre a situação dessa parcela da população.
Entre outras atribuições, cabe à comissão receber e investigar denúncias de violação de direitos da pessoa idosa e acompanhar a ação dos conselhos de direitos das pessoas idosas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Davi de Raimundão critica atendimento da Enel no interior do Estado
Deputado Davi de RaimundãoFoto: Edson Júnio Pio
Em cidades pequenas do interior do Estado, de acordo com o deputado, os pontos de atendimento da Enel são de péssima qualidade. “Temos relatos de pessoas que ficam na fila, do lado de fora, enfrentando chuva e sol. São contribuintes que pagam uma energia cara e de péssima qualidade”, apontou.
O parlamentar salientou que, em muitas localidades, “os prédios são pequenos, antigos, apresentando até a logomarca antiga da Coelce”. Para ele, falta um olhar diferenciado por parte da Enel para as cidades pequenas do Ceará.
Davi de Raimundão pediu o apoio da Alece no sentido de pressionar a Enel a resolver de fato os problemas relatados por tantos cidadãos cearenses no que se refere à prestação dos serviços de energia.
“É uma empresa que está arrecadando muito e presta um péssimo serviço ao povo. Precisamos deixar claro à população cearense que estamos aqui em busca de melhorias, principalmente para o consumidor final”, pontuou o deputado.
Em aparte, o deputado Soldado Noelio (Pros) parabenizou o Poder Legislativo do Estado por estar tão envolvido no debate acerca da Enel.
“É uma irresponsabilidade e uma sacanagem o que essa empresa faz com o cidadão cearense. Qualquer um consegue pesquisar o lucro que ela tem, consegue ver que ela está enriquecendo e mesmo assim ela quer tirar mais dinheiro do povo cearense”, criticou Soldado Noelio.
RG/AT
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Heitor Férrer cobra conclusão de processo sobre empréstimos consignados
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar afirmou que até hoje os servidores pagam empréstimos. “São 150 mil servidores na mão de um único banco, o Bradesco, e ainda hoje esses servidores públicos estão pagando ao banco empréstimos absurdos. A ação não morreu, estou cobrando resultados. Onde está a ação que o Ministério Público entrou contra os envolvidos?”, questionou.
Heitor Férrer cobrou fiscalização para o caso. “Nós queremos essa fiscalização da ação, os nomes envolvidos, esse foi um esquema decorrente de um decreto governamental. Eu pedi um empréstimo à Unicred e eu pagava 1,5%, e o Bradesco cobrava 2,79%”, disse.
Em aparte, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) afirmou a obrigatoriedade de uma licitação para gerenciar uma conta única do Estado. “O banco que fosse o ganhador da licitação tinha exclusividade em ofertar os serviços. O governador, na época Cid Gomes, não tinha como gerenciar as gestões. Tenho a convicção que o governador da época não tem nada a ver com o problema”.
O líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (PT), em aparte, lamentou o pronunciamento do deputado Heitor Férrer. “O senhor traz esse fato de forma deselegante citando o ex-governador. Eu concordo com a apuração dos fatos”.
Em aparte, o deputado Salmito (PDT) também criticou o pronunciamento. “O senhor não traz à tribuna nenhum assunto novo, o senhor reconhece que trouxe um fato antigo, mas querer associar ao então governador na época, Cid Gomes, é demais”, afirmou.
O deputado Soldado Noelio (Pros) também aparteou o deputado Heitor Férrer. “Existe uma investigação para saber se um secretário pode ter cometido um crime. Nós temos um policial militar que foi demitido por assistir a uma sessão na Assembleia Legislativa, sem participar de motim".
JI/LF
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Soldado Noelio cobra investigação na compra de respiradores por consórcio
Deputado Soldado NoelioFoto: Edson Júnio Pio
Os equipamentos foram adquiridos pelo consórcio em contrato com a empresa Hempcare para o enfrentamento à pandemia de Covid-19, conforme o parlamentar. Os ventiladores pulmonares, no entanto, não foram entregues, e, segundo Noelio, não houve a devolução dos quase R$ 49 milhões pagos pelo Consórcio Nordeste à empresa.
“Foram R$ 5 milhões do Ceará destinados para a aquisição desses respiradores que nunca chegaram aqui no Estado, nem houve a devolução do dinheiro para os cofres do públicos”, afirmou. Ainda conforme o parlamentar, o valor unitário dos equipamentos foi acima do que foi pago em compra feita pelo Governo Federal à época.
Soldado Noelio criticou também os problemas de falta de água em localidades do município de Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza, e a baixa qualidade nos serviços prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) àquela população. De acordo com o parlamentar, os moradores precisam acordar de madrugada para encher baldes para ter água ao longo do dia.
“O município como Itaitinga, que possui um reservatório que disponibiliza água para milhares de pessoas, está com problemas no abastecimento da sua população. Isso é inadmissível, e a Cagece precisa cumprir o seu dever com a população que paga suas contas”, reiterou Soldado Noelio.
O deputado cobrou também apuração do caso de um secretário de Estado, que não teve o nome citado, acusado de utilizar do cargo para praticar supostos crimes. O fato, segundo ele, já possui investigação na Justiça há anos, mas não foi iniciado em âmbito administrativo. “Isso ocorreu há muitos anos atrás, mas nem por isso deve deixar de ser investigado e devidamente punido”, pontuou.
O envio de aprovados no concurso do Funsaúde para atuação no Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) sem informe prévio foi citado por Soldado Noelio. O deputado afirmou que o serviço está sucateado e sofre com o descaso por parte do poder público e cooperativas responsáveis.
O deputado Delegado Cavalcante (PL), em aparte, também cobrou investigação sobre o “secretário conhecido, que teve investigação, inclusive da Polícia Federal”. “Esse secretário parece que está acima de tudo e de todos”, disse.
GS/AT
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Com ajuda do Congresso, pauta municipalista tem evoluído nos últimos anos, diz Pacheco
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, participou, na manhã desta terça-feira (26), da abertura da 23ª edição da Marcha dos Prefeitos. Falando para mais de 3 mil chefes de Executivo de todo o país, o senador destacou a importância dos municípios e lembrou que a pauta municipalista vem evoluindo nos últimos anos, principalmente com a ajuda do Congresso Nacional.
— Quando eu vejo uma marcha dessa natureza, reunindo lideranças de todo o país, posso afirmar que essa manifestação é a expressão máxima da vitalidade política do Brasil. Não há nada parecido em Brasília e na agenda política da capital. Aqui os prefeitos têm a oportunidade de expor seus dilemas, suas pretensões, fazendo com que outras autoridades públicas possam compreender suas dificuldades — afirmou.
Pacheco destacou proposições legislativas e outras ações aprovadas pelo Parlamento recentemente com impactos positivos nas prefeituras brasileiras. Ele citou as Leis 14.133, de 2021, que estabeleceu novo marco regulatório das licitações, e 14.230, de 2021, que trouxe regras atualizadas referentes à improbidade administrativa.
Conforme o presidente do Senado, o Legislativo também fez uma série de mudanças na Constituição com o objetivo de melhorar a situação dos municípios brasileiros. Ele citou as emendas EC 105, que autoriza a transferência direta aos entes federados de recursos de emendas parlamentares individuais; EC 108, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e EC 112, que aumenta repasses da União às prefeituras, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
— Nos últimos seis, sete anos, muitas transformações foram feitas. Um país que fez a reforma da Previdência, o teto de gastos, a reforma política de 2017, o marco legal do saneamento, o marco legal da geração distribuída, a nova Lei de Falências, a autonomia do BC. Um país que aprovou até a sociedade anônima do futebol, o marco legal das ferrovias, o marco legal da cabotagem. Um país em constantes mudanças é um país que pode, perfeitamente, com a união de todos, superar suas crises — afirmou.
Associações de municípios
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), também discursou e prometeu aos prefeitos e vereadores que vai propor aos líderes partidários a votação da proposta que regulamenta a criação e o funcionamento das associações de municípios (PL 4.576/21).
Conforme o projeto, as associações seriam destinadas a representar e defender os interesses políticos, econômicos, educacionais, culturais e sociais dos municípios. As associações poderão se constituir como entidades de direito público ou privado e ter abrangência nacional, estadual ou microrregional.
O projeto, de autoria do ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, foi aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado. O relator foi o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
A abertura do evento também contou com a participação do presidente Jair Bolsonaro, que chamou atenção para a importância do Brasil para o mundo, principalmente em relação ao agronegócio. Ele também defendeu o direito dos brasileiros à liberdade de expressão; elogiou a ajuda do governo federal aos entes federados durante a pandemia e citou ações que têm beneficiado os municípios.
O presidente destacou, entre outros pontos, o o investimento no modal ferroviário brasileiro, o Auxílio Brasil, o fornecimento de água ao Nordeste, a conclusão de centenas de obras inacabadas, o porte de arma para o homem do campo, a disseminação da internet nas escolas, os colégios cívico-militares, a devolução de dinheiro de contas inativas, o perdão de dívidas estudantis e a nova sistemática de prova de vida dos idosos.
A 23ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é um evento anual realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, desta vez a capital brasileira recebeu mais de 7 mil gestores municipais, entre prefeitos, secretários e vereadores. O evento vai até o dia 28 de abril.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
