Apóstolo Luiz Henrique destaca emenda à lei sobre poluição sonora
Deputado Apóstolo Luiz HenriqueFoto: Junior Pio
De acordo com o parlamentar, a primeira emenda modificativa para "resguardar a igreja em relação aos critérios da poluição sonora e a pregação do evangelho nas ruas" foi dele, citando ainda que as divergências ideológicas e políticas devem ser resolvidas com o diálogo na tribuna.
No momento, lamentou a divisão política no País e cobrou a união dos deputados em prol do diálogo e da resolução de problemas. "Deus quer unidade, Deus quer acordo, para que possamos trabalhar unidos. Partidos, esquerda, direita e centro, seja quem for", afirmou.
O parlamentar comentou ainda sobre a demora para decidir os integrantes da Comissão Especial que vai analisar o contrato de concessão pública da Enel. "O povo brasileiro, o povo cearense está sendo escravizado pelo descaso, não somente da Enel, mas de muitos que estão no poder", pontuou.
Apóstolo Luiz Henrique comemorou também o baixo número de casos de Covid-19 no Ceará devido à vacinação. "Poucos casos, as pessoas vacinadas, sim, porque Deus dá sabedoria para o homem, inteligência para que a ciência possa trabalhar em prol da humanidade e foi por isso que diminuiu o número de casos e essa pandemia está desaparecendo", disse.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) e o deputado Delegado Cavalcante (PL) parabenizaram o deputado Apóstolo Luiz Henrique pelo aniversário dele.
VM/AT
Informações adicionais
Aprovadas na Assembleia alterações na lei de combate à poluição sonora
Votação realizada durante sessão legislativa desta quinta-feiraFoto: Junior Pio
De acordo com a proposição 73/22, que altera a Lei nº 13.711, de 20 de dezembro de 2005, o objetivo é promover ajustes no texto da legislação estadual, a fim de melhor adequar seu escopo e alcance aos limites constitucionalmente definidos para atuação dos estados-membros sobre a matéria. O projeto recebeu emendas dos deputados Fernanda Pessoa (União), Dra. Silvana (PL), Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Júlio César Filho (PT), Moisés Braz (PT), Renato Roseno (Psol), entre outros.
Outros dois projetos de lei do Poder Executivo foram aprovados. O 75/22 altera a Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Comissão Central e as comissões coordenadoras dos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo no estado do Ceará, enquanto o 78/22 autoriza o estado do Ceará a ceder ao município de Boa Viagem imóvel com a finalidade de implantar projetos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi aprovado ainda o projeto de lei 79/22, instituindo o Programa de Assistência à Saúde no TCE.
O Plenário da Alece também aprovou 14 projetos de iniciativa parlamentar, sendo nove de lei e cinco de indicação.
Dentre os de lei, dois são de autoria do deputado David Durand (Republicanos). O 173/19 propõe a obrigatoriedade de estabelecimentos de ensino notificarem o pai, a mãe ou os responsáveis legais sobre as faltas injustificadas e os envolvimentos em casos de bullying e o 45/21 estabelece prioridade no atendimento às crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de violência ou abusos sexuais, no atendimento em delegacias de polícia e para realização de exame de corpo de delito no Ceará.
Do deputado Antônio Granja (PDT), o 430/21 institui a Campanha Violência Animal Não para divulgação dos números de disque denúncia contra maus-tratos aos animais, no âmbito do estadodo Ceará.
Duas proposições são do deputado Sérgio Aguiar (PDT): 550/21 denomina de Artidônio Dias Dantas o prédio da Delegacia de Polícia Civil localizada no município de Camocim, enquanto o 24/22 denomina de Teresinha de Jesus Sousa Lima o Centro de Educação Infantil (CEI) localizado no distrito de Paracuá, no município de Uruoca.
Do deputado Delegado Cavalcante (PL), o 41/22 altera dispositivo da Lei nº 16.043, de 28 de junho de 2016, para incluir informação nos cartazes das concessionárias de veículos automotores do Ceará acerca dos atuais beneficiários legais de isenção tributária.
O 53/22, do deputado Audic Mota (MDB), denomina de Francisca Alves da Costa (Diva) o Centro de Educação Infantil (CEI) construído pelo Governo do Estado do Ceará na localidade de Rosário, no município de Milagres.
Do deputado Nizo Costa (PT), em coautoria com a deputada Augusta Brito (PT), o 92/22 institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, no âmbito do Estado.
Já o 139/22, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), institui a Semana Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Eólica no âmbito da rede de ensino do estado do Ceará.
Foram aprovados ainda os projetos de indicação 431/21, do deputado Delegado Cavalcante; 63/22, do deputado Leonardo Pinheiro (PP); 76/22, do deputado Guilherme Landim (PDT); 92/22, dos deputados Apóstolo Luiz Henrique e Augusta Brito (PT), e 102/22, do deputado Romeu Aldigueri.
Foram aprovados ainda durante a sessão 157 requerimentos de parlamentares.
Posto do Ceará Credi é inaugurado na Alece em assinatura de acordo
Primeira-dama da Casa, Cristiane Leitão inaugura posto do Ceará Credi no anexo 3 da AlceFoto: Leomar
Para a primeira-dama da Casa e líder do Comitê de Responsabilidade Social da Assembleia, Cristiane Leitão, a implementação de um posto do Ceará Credi é a continuação de um projeto iniciado em 2021, que visa à formação e à capacitação da comunidade do entorno da Alece.
Segundo ela, foi realizada uma reunião com os líderes comunitários, logo no início da gestão do presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), em que foi colocada como uma das realidades da comunidade a necessidade de geração de renda, relatando que imediatamente foi estabelecido um contato com a Adece.
“A Adece nos trouxe essa ideia de colocar um posto de assistência para possibilitar o microcrédito para as pessoas da comunidade do entorno da Assembleia. E, junto com a Sala do Empreendedor da Casa e o Comitê de Responsabilidade Social, nós estamos aqui hoje findando esse convênio para oferecer esse benefício”, destacou Cristiane Leitão, complementando que, em 2021, a comunidade do entorno foi capacitada para receber o microcrédito.
Ainda de acordo com ela, a iniciativa representa “o Parlamento cearense abrindo as portas para ações de empreendedorismo, enxergando os mais vulneráveis, que antes eram considerados invisíveis e que agora estão sendo incluídos em todos os processos do estado do Ceará”.
O diretor-presidente da Adece, Francisco Rabelo, avaliou que o programa Ceará Credi veio para ficar como uma política pública do Estado, considerando que o Ceará tem uma pirâmide social muito vulnerável, com pessoas de baixa renda e que precisam de um incentivo adicional do poder público.
“A base que nós atendemos com o microcrédito é para a gente capitalizar essas pessoas, dando condições para ele iniciar no empreendedorismo e depois conseguir caminhar sozinho”, enfatizou Francisco Rabelo. Ele salientou ainda que por isso é importante ter a figura do Estado nesse processo, sobretudo com parceiros como a Assembleia Legislativa, que podem implementar de uma maneira mais estruturada e focada nos objetivos sociais essas ações de apoio.
De acordo com o coordenador da Sala do Empreendedor da Alece, deputado Walter Cavalcante (PV), o projeto apoiado pela Casa proporciona o acesso mais ágil da população mais vulnerável às linhas de crédito de financiamento para que possa gerar renda às suas famílias. “Acredito que esse trabalho, que está servindo de exemplo para outras assembleias legislativas do País, é um passo que estamos dando para contribuir em um momento de crise, com emprego escasso e inflação alta, dando oportunidade para que as pessoas possam empreender”, exaltou.
Na avaliação do titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado (SDE), Maia Júnior, o programa Ceará Credi cria no Ceará a possibilidade de acesso ao crédito para os mais vulneráveis. “A partir do acesso, vão ser produzidas expectativas desse grupo de mutuários, que podem não apenas montar como realizar a sua capacidade empreendedora, liderando projetos diversos de negócios”, assinalou.
O secretário ressaltou ainda que parcerias como essa com a Assembleia facilitam o acesso ao crédito. “É um processo desburocratizado e, com esse posto na Alece, nós estamos ampliando as frentes de acesso, com uma participação mais ativa do setor público”, apontou.
O comerciante Ítalo Araújo, que representou na ocasião a comunidade do Pio XII, também conhecida como Pau Pelado, foi um dos beneficiados com a iniciativa e assinou o contrato de crédito. Para ele, a expectativa é que sua situação financeira melhore e ele consiga se tornar um empreendedor bem-sucedido.
“Receber esse crédito vai me ajudar bastante, principalmente para comprar alguns itens que eu preciso, ampliando o meu estoque e tendo a possibilidade de empregar mais pessoas”, comentou Ítalo Araújo.
Participaram ainda do evento a representante da Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo, Bruna Delfino; a diretora de Economia Popular e Solidária da Adece, Silvana Parente; o gerente de operações de crédito da Adece, Hidelvandro Soares; a coordenadora do Comitê de Responsabilidade Social da Assembleia, Luana Brasileiro; a orientadora da Célula de Articulação e Fomento à Cidadania do Comitê, Tamires Guimarães; a coordenadora da Sala do Empreendedor, Maria de Jesus Dias da Silveira, e o diretor administrativo e financeiro da Alece, Paulo Neiva.
CEARÁ CREDI
O Ceará Credi é um programa desenvolvido pela Adece, em parceria com o Instituto E-Dinheiro, para conceder crédito e capacitação para microempreendedores, contribuindo para a geração de emprego, renda e fortalecimento dos pequenos negócios em todo o Estado.
Na Assembleia Legislativa, a sala do Ceará Credi fica no 3º andar do anexo III.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE/ DANIEL SAPAIO
Evandro Leitão anuncia comissão especial para analisar reajuste da Enel
Presidente da Alce, deputado Evandro LeitãoFoto: Junior Pio
Conforme o parlamentar, a comissão será composta por nove deputados titulares e nove suplentes, todos indicados pelos líderes partidários, e terá o prazo de 60 dias de funcionamento.
Evandro Leitão anunciou ainda que, nesta quinta-feira (12/05), deve acontecer uma sessão preparatória, a partir das 8h30, no Plenário 13 de Maio, para eleição de presidente, vice-presidente e relator da comissão especial em votação secreta.
Os deputados titulares eleitos para comissão especial são: Guilherme Landim e Jeová Mota, pelo PDT; Fernando Santana, pelo PT; Leonardo Araújo, pelo MDB; Fernanda Pessoa, pelo União; Érika Amorim, pelo PSD; Delegado Cavalcante, pelo PL; Leonardo Pinheiro, pelo Progressistas, e Apóstolo Luiz Henrique, pelo Republicanos. Já os suplentes são os deputados Marcos Sobreira (PDT), Oriel Filho (PDT), Acrísio Sena (PT), Davi de Raimundão (MDB), Soldado Noelio (União), Lucílvio Girão (PSD), Dra. Silvana (PL), Zezinho Albuquerque (Progressistas) e Manoel Duca (Republicanos).
Evandro Leitão reforçou que é importante que a população cearense saiba que o Poder Legislativo está em consonância com as principais demandas da sociedade e afirmou que a principal questão hoje é o reajuste tarifário que a Enel Ceará está “impondo aos cearenses”. “É o maior aumento de energia aprovado em todo o Brasil. Por isso é importante que esta comissão possa se debruçar sobre os contratos e obrigações da Enel, para que possamos dar uma resposta afirmativa à população sobre essa situação”, disse.
ATO DELIBERATIVO
Conforme o Ato Deliberativo 910/2022, instaurado pela Mesa Diretora da Alece, o reajuste tarifário de energia elétrica aprovado pela resolução homologatória 3.026/2022, da Aneel, foi realizado sem transparência ou participação dos setores da sociedade, “em ofensa aos princípios da modicidade, informação, proteção ao consumidor e, especialmente, desconsiderando a proporcionalidade e a razoabilidade decorrentes do cenário de calamidade pública experimentado pela sociedade nos últimos anos”.
O documento considera ainda as 3,8 milhões de unidades consumidoras cearenses e o elevado número de reclamações registradas no Procon- Assembleia acerca da prestação do serviço pela Enel Ceará aos consumidores cearenses.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE/ DANIEL SAMPAIO
Câmara aprova MP que fixa novos valores do Fundo Penitenciário
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a medida provisória que define o valor mínimo de 40% para o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto segue para o Senado.
Segundo a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a MP modificou legislação anterior que previa o repasse limitado a um percentual fixo de 40% do fundo. O texto prevê que esse valor seja o mínimo, podendo ser excedido se houver necessidade. A deputada indicou aprovação da proposta sem modificação ao que foi enviado pelo Poder Executivo.
Ao justificar a medida editada em dezembro de 2021, o governo federal argumentou que o dispositivo tinha o objetivo de aumentar o repasse de recursos entre os fundos para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
"O Estado brasileiro necessita aumentar significativamente os investimentos no sistema penitenciário nacional caso reafirme a opção pela taxa de encarceramento no grau verificado nos últimos anos. Sob essa ótica, em razão das dificuldades fiscais, do elevado gasto com pessoa e da consequente capacidade limitada de investimento das unidades federativas, o papel do Funpen para promover a ampliação e a modernização do sistema prisional é primordial", afirma o governo.
Edição: Fábio Massalli / AGÊNCIA BRASIL
Senado aprova aumento de gastos com publicidade de governos
O Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Lei (PL) 4.059/2021, que muda o limite de gastos com propaganda do governo em anos eleitorais. O texto propõe a mudança na forma de cálculo para determinar quanto os governos federal, estaduais e municipais podem gastar com publicidade no primeiro semestre de anos eleitorais. O projeto permitirá ao governo federal um aumento de R$ 25 milhões nessas despesas ainda este ano. O texto segue para sanção presidencial.
O texto começou a ser discutido há duas semanas. Na semana passada foi feito um acordo, após forte divergência, para que a votação ocorresse nesta terça-feira, o que de fato ocorreu. Foram 38 votos favoráveis e 29 contrários. A exemplo do ocorrido na semana passada, vários senadores se posicionaram contrários ao projeto.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) considerou o projeto “moralmente afrontoso”. “Nunca imaginei o Senado referendar um projeto tão moralmente afrontoso à população brasileira e à democracia brasileira num momento de tanta desigualdade social, de tanta dor. As pessoas estão passando fome e acabamos de levar o Congresso Nacional ao chão”.
O relator do projeto, e líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que o projeto corrige uma distorção provocada pela pandemia e, de quebra, ajuda o setor publicitário. Na ocasião, segundo explicou, o governo precisou redirecionar verba de publicidade para produção de conteúdo voltado ao combate à covid-19.
“Estamos escolhendo um setor por achar que não teve propaganda obrigatoriamente monotemática, até definida pela Justiça, e que os governantes dos municípios e estados não precisam prestar conta à sociedade através de propaganda institucional”, afirmou.
Após a aprovação do projeto, a oposição tentou alterar o início da vigência para 2023, mas o destaque da oposição também foi derrotado. O PT afirmou que deverá judicializar a questão e entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Edição: Fábio Massalli / AGÊNCIA BRASIL
Promulgada Emenda que restabelece benefícios a empresas de tecnologia
Em sessão solene, nesta terça-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 121, que restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A Emenda promulgada resultou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2021), que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para essas empresas.
A matéria, de iniciativa do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), teve os deputados Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) e Vitor Lippi (PSDB-SP) como relatores da proposta na Câmara, e o ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), emitiu seu parecer no Senado.
A sessão solene teve a presença de representantes de entidades da indústria de tecnologia da informação e do Ministério de Ciência e Tecnologia. O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, chamou atenção para o “esforço incansável” do Legislativo em apoio às políticas fiscais que contribuam para o desenvolvimento econômico e a soberania nacional, e citou o potencial de manutenção de postos de trabalho com a vigência da nova emenda.
— Agora, com a força do texto constitucional, [os setores industriais beneficiados] devem gozar de sistemática tributária particular à continuidade do desenvolvimento e do progresso tecnológico do Brasil —afirmou.
Pacheco acrescentou que, com a Emenda, o Brasil se soma a outros 45 países — ele citou Estados Unidos, Austrália, China, Chile e a maioria dos membros da União Europeia — que promovem benefícios fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento.
Presidente em exercício da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) defendeu o equilíbrio federativo e a redução de disparidades regionais, e cumprimentou os parlamentares pelo ato de “enxergar o Brasil como Brasil” e evitar prejuízos à Zona Franca de Manaus (ZFM). Por sua vez, Rodrigo de Castro sublinhou que a Emenda defende 170 mil empregos diretos e preserva a capacidade de inovação da indústria brasileira; Silvio Costa Filho declarou esperar previsibilidade jurídica para um setor da indústria que faturou R$ 200 bilhões em 2021; Vitor Lippi defendeu os resultados da Lei de Informática (Lei 8.248, de 1991, alterada pela Lei 13.969, de 2019), que proporcionou aumento das exportações e produtos com preço e qualidade adequados; e o deputado Daniel Freitas (PL-SC) afirmou que a Emenda assegura a continuidade do bom trabalho da indústria.
Presidente da Frente Parlamentar da Indústria Elétrica e Eletrônica, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) citou estatísticas sobre a relevância econômica do setor de tecnologia e defendeu a ação estatal para estimular o setor produtivo.
— Para cada real concedido em incentivos a este setor [beneficiado pela Emenda], R$ 1,82 é recolhido por meio de outros impostos — declarou.
Desonerações
A votação da PEC 10/2021 foi parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional 109, em vigor desde março de 2021, que instituiu a política de desonerações. Essa Emenda definiu regras transitórias sobre redução de benefícios tributários, desvinculou parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos e suspendeu condicionalidades para realização de despesas com a concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
— Ocorre que, atento às necessidades do Brasil, este Parlamento destacou certas ocorrências e setores da economia no plano de redução de incentivos, preservando das metas de benefícios e incentivos fiscais, situações em que eles se demonstrem imprescindíveis e positivos ao progresso da nação — pontuou Rodrigo Pacheco.
Os autores da PEC indicaram que, por 30 anos, a Lei de Informática e a Lei de Informática de Manaus (Lei 8.387, de 1991) mantiveram “paridade e complementaridade”, mas a EC 109, de 2021, colocou o equilíbrio interno do setor em risco ao prever que os incentivos e benefícios podem ser reduzidos no primeiro caso, mas não no segundo. Na tramitação no Senado, Anastasia destacou que a proposta restabelece uma condição de equilíbrio que vigora com sucesso no país há cerca de 30 anos e que permite que empresas dos setores de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, situadas dentro e fora da ZFM, concorram umas com as outras em condições semelhantes, considerando a carga tributária e os aspectos logísticos.
Fonte: Agência Senado
Comissão debate aperfeiçoamento do projeto sobre Estatuto do Aprendiz
A Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 6461/19, que institui o Estatuto do Aprendiz, realiza audiência pública nesta terça-feira (10) para debater e ouvir recomendações para o aperfeiçoamento da política para o setor.
O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator da proposta e autor do pedido de audiência, lembra que, nos últimos anos, a legislação trabalhista, principalmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sofreu várias modificações que não foram completamente compiladas na Lei 10.097/00, que é a atual Lei de Aprendizagem.
"O presente projeto de Estatuto do Aprendiz, que foi proposto por um grupo de colegas junto com o deputado André de Paula (PSD-PE), objetiva não só atualizar essas normas, mas também aprimorá-las, aperfeiçoando os termos atualmente em vigor no que tange ao trabalho dos aprendizes, para que ocorra maior incentivo à contratação desses adolescentes e jovens", disse Bertaiolli.
Foram convidados:
- o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Bruno Dalcolmo;
- a procuradora do Trabalho e coordenadora nacional de combate à exploração do trabalho da criança e do adolescente do Ministério Público do Trabalho, Ana Maria Villa Real;
- o cofundador da Galena Educação, membro fundador do Movimento Jovens do Brasil, conselheiro do Instituto Meninas Negras e ex-CEO do Instituto Proa, Rodrigo Dib;
- o presidente do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, Márcio Lopes de Freitas; e
- o ex-subsecretário de ensino técnico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo Daniel de Barros.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão debate a situação de obras públicas inacabadas no País
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (11) audiência pública sobre obras públicas inacabadas no País. O debate atende a sugestão do deputado Jorge Solla (PT-BA).
De acordo com Solla, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou levantamento dando conta de que milhares de obras estão inacabadas ou paralisadas em todas as regiões do País, sendo que 70% delas se concentram nas regiões Norte e Nordeste.
De acordo com o levantamento, são quase 7 mil iniciadas entre 2012 e 2021 paralisadas, cujos investimentos somam R$ 9,32 bilhões. Muitas foram iniciadas com convênios e contratos de repasse com recursos federais e contrapartida dos municípios e tratam de escolas, creches, unidades habitacionais e de saúde.
“A grande maioria se localiza em pequenos municípios. Precisamos levar em conta a falta que essas obras fazem para a população que carece desses equipamentos, que tem o exercício da cidadania impedido e seus direitos violados”, afirma o parlamentar.
Foram convidados, entre outros:
- a coordenadora-geral de Melhoria Habitacional do Ministério do Desenvolvimento Regional, Monique Toledo Salgado;
- o assessor da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura, Euler José dos Santos; e
- a secretária de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do Tribunal de Contas da União (TCU), Leyla Araújo Boaventura.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto prevê saúde bucal entre condicionantes do Auxílio Brasil
O acompanhamento da saúde bucal poderá se tornar mais uma das condicionalidades do Programa Auxílio Brasil. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) 1.015/2022, que altera a Lei 14.284, de 2021. Atualmente, são exigências para o pagamento do benefício a realização de pré-natal, o cumprimento do calendário vacinal, o acompanhamento do estado nutricional e a frequência escolar.
Apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), ouvidor-geral do Senado, o projeto é resultado de uma proposta feita à Ouvidoria por Greice da Silva Garcia, residente em Manaus. Ela apresentou sua sugestão por meio do Portal e-Cidadania,
A ideia, segundo o senador, é que responsáveis conduzam as crianças, desde cedo, aos dentistas e demais profissionais do setor, o que iria contribuir para a diminuição do índice de cáries, doenças da boca e perda precoce de dentes.
“Se a consulta com profissionais de saúde bucal passar a ser condicionalidade, as crianças poderão receber atendimento continuado desde o primeiro ano de vida, recebendo tratamento odontológico e orientações sobre higiene bucal. Esperamos estimular o aumento da procura por serviços odontológicos e, assim, reduzir a ocorrência de sérios agravos de saúde causados por uma má higiene oral”, argumenta Plínio Valério .
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
