Girão critica decisão que fez Sergio Moro virar réu em ação do PT
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) criticou, em pronunciamento nesta quarta-feira (25), a decisão que tornou o ex-juiz Sergio Moro réu em ação popular ajuizada por deputados federais do PT. A ação questiona a atuação de Moro na operação Lava Jato e alega que o ex-juiz causou prejuízo à Petrobras. A denúncia foi aceita pela Justiça Federal do Distrito Federal na segunda-feira (23).
Girão afirmou que a Lava Jato desvendou centenas de crimes e rombos financeiros no Brasil, destacando a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pela Petrobras, na qual o prejuízo teria sido de R$ 5 bilhões.
— Situações como essa levaram a Transparência Internacional, organização que há 20 anos mede o nível de corrupção em 180 países, a rebaixar o Brasil para a posição 96, gerando a apresentação de uma denuncia à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico [OCDE] — disse ele.
O senador também criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, que acabou com a prisão após condenação em segunda instância.
Fonte: Agência Senado
Projeto que limita alíquotas sobre combustível e energia não fere o pacto federativo, diz relator
O relator da proposta que altera a tributação de combustíveis e energia elétrica (PLP 211/21), deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou que o texto não vai fixar novas alíquotas e, por isso, não fere o pacto federativo. “[O projeto vai] apenas na direção do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal com relação a bens e serviços essenciais, com relação ao ICMS, que não poderiam ter uma alíquota superior à alíquota mínima”, disse.
Segundo o relator, a avaliação do governo federal é de que a proposta não terá impacto sobre a arrecadação de estados e municípios.
Para Elmar Nascimento, a taxação ideal varia entre 17% e 18%. “A gente vai dar hoje um passo em encontro dos interesses da população brasileira, no sentido de baixar o preço de uma mercadoria como a gasolina”, declarou.
Para o autor de um dos projetos sobre o tema (PLP 18/22), deputado Danilo Forte (União-CE), é necessário fazer uma reforma tributária, mas ele ressaltou que a proposta avança na redução de impostos que impactam no orçamento do brasileiro. “O projeto busca dar enquadramento como gêneros de primeira necessidade. Talvez não seja uma prioridade para a população que o perfume pague menos imposto do que a gasolina, do que a energia”, disse o parlamentar.
Danilo Forte lembrou que a conta de luz impacta a sustentabilidade de pequenos negócios. “O preço da energia é muito importante para o médio comerciante, aquele que não tem acesso ao mercado livre de energia, mas tem que custear seu comércio, sua padaria, seu cabeleireiro e que está com dificuldade para manter atividades atualmente porque não consegue mais pagar a conta de energia.”
Bens essenciais
O relatório sobre o projeto, divulgado nesta quarta-feira, estabelece que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais para fins de tributação e indispensáveis, proibindo tributação superior às operações em geral. No caso de combustíveis, energia elétrica e gás natural, fica proibido aumento de alíquotas em percentual superior aos valores vigentes atualmente.
O relator explicou que, se houver perdas de arrecadação de ICMS superiores a 5% nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios, haverá compensação pela União. A compensação será feita no pagamento das dívidas dos entes com o governo federal e recairá sobre o valor que exceder a 5% da arrecadação total do tributo.
“Estabeleceu-se uma trava para que não houvesse uma queda de arrecadação superior ao que nós desejamos, comprometendo as finanças. Por isso, definimos que qualquer queda de arrecadação total do que ultrapasse 5% seja compensada pela União. A equipe econômica do governo acredita que não vai ter perda porque o dinheiro vai circular e será compensado em toda área”, disse Elmar Nascimento.
Segundo o deputado, ainda não há acordo sobre o tratamento que será dado a estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que estão em regime especial de renegociação das dívidas, o chamado Regime de Recuperação Fiscal. “Eu tenho dois pareceres. O governo quer dar o mesmo tratamento aos estados em recuperação fiscal, mas há outro texto que contempla a visão dos líderes da base”, afirmou.
Oposição
Para o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a proposta deveria alterar pontos mais estruturais do setor energético que impactam na conta: o uso de termelétricas, que produzem energia mais cara; e a política de preços de combustíveis.
“É uma proposta de estabelecer áreas como telecomunicações, combustíveis e transporte como bens essenciais, o que estamos de acordo. Seguramente vai provocar uma pequena redução do preço, mas gostaria de apelar ao relator para introduzir mudanças estruturais que, de fato, reduzam os preços”, defendeu.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também cobrou a alteração da política de preços da Petrobras, que dolarizou o valor dos combustíveis vendidos no mercado interno. “Nós vamos debater aqui mais uma tentativa de o governo Bolsonaro vender uma nova ilusão sobre o que seria a solução para baixar o absurdo preço dos combustíveis, da gasolina, do diesel e do gás de cozinha no País”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lincoln Portela é eleito 1º vice-presidente da Câmara
A Câmara dos Deputados elegeu o deputado Lincoln Portela (PL-MG), com 232 votos, para o cargo de 1º vice-presidente da Casa. Nos termos do acordo feito para a eleição da Mesa Diretora no biênio de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2023, a vaga cabe ao PL.
Os demais candidatos obtiveram os seguintes votos:
- Capitão Augusto (PL-SP): 24 votos
- Fernando Rodolfo (PL-PE): 40 votos
- Bosco Costa (PL-SE): 11 votos
- Flávia Arruda (PL-DF): 83 votos
Houve 16 votos em branco para esse cargo.
Demais cargos
Para a 2ª Secretaria, foi conduzido ao cargo o candidato único do PT, ao qual cabe a indicação: o deputado Odair Cunha (PT-MG) obteve 325 votos. Houve 81 em branco.
Na 3ª Secretaria, a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) obteve 380 votos como única candidata indicada pelo partido ao cargo. Houve 26 votos brancos.
Mudança de partido
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou que a eleição suplementar foi realizada por critérios estritamente regimentais em razão da vacância imposta pela mudança partidária dos integrantes eleitos em fevereiro de 2021. Os titulares anteriores eram os deputados Marcelo Ramos (PSD-AM) na 1ª Vice-Presidência, Marília Arraes (Solidariedade-PE) na 2ª Secretaria e Rose Modesto (União-MS) na 3ª Secretaria.
A votação em Plenário foi nominal e secreta. Após a divulgação do resultado, Lira parabenizou os parlamentares eleitos antes de convidá-los a compor a Mesa. “Trabalharemos juntos pela manutenção dos trabalhos legislativos e pela altivez da Câmara dos Deputados”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Carlos Felipe destaca necessidade de novos investimentos em segurança
Dep. Carlos Felipe ( PCdoB )Foto: Junior Pio
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Zezinho Albuquerque destaca mandato de Izolda Cela
Dep. Zezinho Albuquerque ( PROGRESSISTAS )Foto: Junior Pio
Para o parlamentar, Izolda teve papel fundamental no reconhecimento internacional do Estado. “A educação do Ceará não é conhecida só nacionalmente, mas internacionalmente. Camilo tinha ao seu lado a governadora Izolda, e como diz o próprio Camilo, não tinha uma vice para ser melhor”, pontuou.
Segundo o deputado, ao visitar o interior do Ceará, tem percebido que a população simpatiza com a atual gestão. “Izolda, com o seu jeito simples, as coisas estão acontecendo. Os prefeitos estão encantados com Izolda. Andando pelo interior, conversando com as pessoas e ouvindo, estou presenciando satisfação e ouvindo sugestões”.
Zezinho Albuquerque defendeu o nome de Izolda como uma possibilidade ao Governo do Estado. “Nós estamos bem entregues até janeiro. A nossa governadora tem direito a uma reeleição”.
Em aparte, o deputado Acrísio Sena (PT) parabenizou o parlamentar pelo pronunciamento e destacou o perfil de Izolda Cela. “A governadora se comporta como estadista. Além de mostrar competência, tem mostrado disposição de trabalho, recebeu os líderes partidários em um curto intervalo de tempo”.
A deputada Augusta Brito (PT), também em aparte, parabenizou Zezinho Albuquerque pelo pronunciamento e destacou a “importância do seu mandato para o povo cearense”.
Romeu Aldigueri (PDT) reconheceu a gestão de Izolda. “Eu conheço o trabalho da governadora. O Ceará é referência na educação graças a ela”.
O deputado Salmito (PDT) evidenciou a importância do nome de Izolda na disputa pelo Governo do Estado. Já o líder do Governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (PT), reconheceu a parceria entre Izolda Cela e o ex-governador. “Izolda ajudou o Camilo Santana a liderar e superar várias crises que tivemos”.
O deputado Sílvio Nascimento (Patri), em aparte, informou “já ter defendido Izolda na tribuna" e parabenizou Zezinho Albuquerque pelo pronunciamento.
JI/LF
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Osmar Baquit cobra debate sobre fechamento de Fundação São Lucas
Dep. Osmar Baquit ( PDT )Foto: Junior Pio
Conforme explicou, o prefeito do município tem “ameaçado não repassar mais os recursos destinados à Fundação São Lucas”, o que vai acarretar o fechamento da entidade filantrópica que realiza atendimento da população humilde de Morada Nova.
“A fundação ainda tem R$ 2 milhões em recursos federais travados, pois a instituição está em situação de inadimplência. Precisamos dar um jeito de esses recursos serem liberados para que ela salde suas dívidas e possa continuar atendendo o povo de Morada Nova”, defendeu.
Baquit mencionou ainda o não pagamento de aumento estipulado pela legislação do ano aos professores do município. “Ele não só não pagou aos professores o recurso que recebeu como foi intimado a fazê-lo pela Justiça sem descontar nada do salário dos professores que participaram de movimento grevista, sob pena de multa de R$ 1.000 por dia de atraso. Ele não só não fez o recomendado pela Justiça, como a multa já ultrapassou os R$ 30 mil”, apontou.
Em aparte, o deputado Audic Mota (MDB) informou que não há nenhum processo com trânsito em julgado sobre atividades que envolvam o prefeito de Morada Nova e recomendou que, nesses casos, é importante considerar a “presunção de inocência”.
Ele concordou, entretanto, com o discurso de Baquit sobre garantir os recursos para a Santa Casa do município. “Não só a Santa Casa. Há muitos convênios correntes e outros por acontecer. É importante garantirmos os recursos para que as obras em curso possam prosseguir, pois será difícil articular isso quando iniciar o período eleitoral”, considerou.
PE/LF
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Por que a declaração de apoio de Zezinho Albuquerque a Izolda tem peso na sucessão estadual no Ceará
Escrito por Inácio Aguiar, / DIARIONORDESTE
O deputado Zezinho Albuquerque , da tribuna da Assembleia Legislativa, revelou um rumo que deve seguir na sucessão estadual: apoia o nome da governadora Izolda Cela para a reeleição. Ele, inclusive, destacou que trata-se de uma decisão do PDT, mas defendeu que a gestora tenha o direito à reeleição.
E isso tem um peso diferenciado. Zezinho Albuquerque é ex-presidente da Assembleia por três mandatos, portanto, líder de um grupo de deputados estaduais e com influência dentro da Casa Legislativa.
O segundo ponto é partidário. O parlamentar lidera o Progressistas, um dos principais partidos da base aliada no Estado, presidido pelo filho dele, deputado federal AJ Albuquerque. Uma legenda que possui três deputados estaduais. A influência dele vai também aos municípios: são cerca de 19 prefeitos aliados, entre eles a filha dele, Aline Albuquerque em Massapê.
Some-se aos dois fatores o fato de Zezinho ser uma figura muito próxima de Ciro e Cid Gomes, dois dos líderes mais evidentes da base governista local.
Para qualquer que seja o candidato governista, ter o PP como aliado será estratégico, tendo em vista o arco de aliança das oposições será mais forte do que em campanhas anteriores, tendo, principalmente, União Brasil, de Capitão Wagner, e PL, de Jair Bolsonaro. Sobre este último, o comando é de Acilon Goncalves, um aliado do grupo governista, que pensa em candidatura própria, mas cujo desfecho ainda está por vir.
REPERCUSSÕES NA BANCADA
Em uma sessão morna, com poucos debates, o discurso do Parlamentar acabou mobilizando os aliados. Atualmente, há uma disputa forte pela cabeça de chapa na disputa ao governo do Estado no grupo governista entre Izolda e o ex-prefeito Roberto Cláudio.
Nos bastidores, liderados pelo presidente da Casa, Evandro Leitão, muitos parlamentares, embora não queiram ainda declarar publicamente, veem um crescimento do nome de Izolda nas apostas para ser escolhida a candidata.
Pelo que foi dito nos microfones do plenário 13 de Maio nesta quarta-feira (25), entretanto, as sinalizações favoráveis à Izolda partiram de Acrísio Sena, Augusta Brito e Júlio César Filho, do PT, e Romeu Aldigueri e Salmito Filho, do PDT, que corroboraram com as palavras de Zezinho Albuquerque.
ÂNIMOS ACIRRADOS
Na semana passada, a governadora se reuniu com os demais pré-candidatos do PDT, Roberto Cláudio, Mauro Filho e Evandro Leitão, para acalmar os ânimos diante de um clima acirrado entre aliados de lado a lado.
Ontem, em conversa com está colunista, Izolda admitiu que o clima tenso “dispersa energias” para a gestão e para a aliança. Ela sinalizou, inclusive, para um pedido de trégua.
Depois dos fatos desta quarta, fica a conferir como ficará o clima entre os aliados.
Avança determinação para que SUS implante por cateter prótese valvar aórtica
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou nesta terça-feira (24) uma emenda da Câmara dos Deputados ao projeto anteriormente aprovado no Senado sobre a implantação via Sistema Único de Saúde (SUS) de prótese no coração via cateter.
Com a rejeição da emenda (denominada PL 177/2020), a CAS recomenda a aprovação do texto nos termos do Projeto de Lei do Senado (PLS) 688/2015 do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). A emenda será agora analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar o implante, por cateter, de prótese valvar aórtica, a pacientes com estenose da valva aórtica que não possam ser submetidos a cirurgia convencional, por apresentarem risco cirúrgico elevado. A estenose aórtica leva à obstrução do fluxo sanguíneo do coração para os diversos órgãos do corpo e pode ser fatal.
Segundo Gurgacz, a doença atinge de 1% a 4% das pessoas com mais de 65 anos. Ao ouvirem o diagnóstico de estenose aórtica grave, disse, os pacientes do SUS "recebem uma sentença de morte, por não terem acesso ao mesmo tratamento disponível nos serviços privados de saúde".
De acordo com o relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), o procedimento já foi recomendado para a adoção do SUS pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) em maio de 2021, por entender que, apesar dos custos elevados, seu potencial de salvar vidas o torna imprescindível. “O órgão compreendeu a necessidade de se adotar uma postura ativa em prol da população brasileira, em especial para beneficiar os mais idosos”, diz Rocha.
Emenda rejeitada
A emenda acrescentada na Câmara dos Deputados — e rejeitada na CAS — determina que caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação do procedimento, e que as despesas correrão à conta de créditos consignados junto ao Ministério da Saúde para atenção da população para procedimentos em média e alta complexidade.
Mas Paulo Rocha rejeitou a emenda, porque, segundo ele, o texto engessa os orçamentos de saúde dos entes federados: “é nítido que a emenda da CD ora apreciada por este colegiado vai na contramão da tendência de se evitar o engessamento dos orçamentos de saúde dos estados e municípios brasileiros, visto que vincula a realização dos procedimentos de implante de prótese valvar aórtica por meio de cateter a uma rubrica específica dos recursos do Ministério da Saúde”, diz.
Procedimento
A estenose aórtica caracteriza-se pela restrição do fluxo sanguíneo do coração para os diversos órgãos do corpo, causada pelo impedimento da abertura da valva aórtica. Quase 80% dos pacientes ( a maioria idosos) acometidos pela forma grave morrem em um prazo de três anos.
A substituição cirúrgica da valva defeituosa, com implantação de prótese, é o tratamento indicado para esses doentes. No entanto, em função da idade avançada, nem todos conseguem suportar um procedimento cirúrgico de vulto como esse. Para os pacientes sem condições clínicas de submissão à cirurgia convencional, indica-se o implante de prótese valvar aórtica por meio de cateter.
Requerimentos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou ainda uma série de requerimentos para realização de audiências públicas. Uma delas será agendada para instruir o PL 5.983/2019, que “regulamenta o exercício profissional de acupuntura”.
Fonte: Agência Senado
Motoristas de transporte e entrega podem ser isentos de taxas de renovação da CNH Fonte: Agência Senado
Projeto de Lei apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) propõe a isenção das taxas referentes à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que trabalham no transporte de passageiros e mercadorias. Entram nessa lista entregadores de aplicativo, motoboys, mototaxistas, taxistas e motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
O projeto (PL 1.248/2022) menciona dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que mostram que atualmente há mais de 1,1 milhão de motoristas de aplicativo e 278 mil trabalhadores no setor de transporte de mercadorias no Brasil.
“A importância dessas categorias ficou sobretudo evidenciada durante a pandemia de Covid-19, em que os brasileiros precisaram de entregas de mercadorias em casa e de transportes mais individualizados de passageiros. Durante o mesmo período pandêmico, estima-se que os preços dos combustíveis tenham aumentado cerca de 60% no Brasil”, explica o senador Randolfe.
O PL ainda prevê que os motoristas e motociclistas entregadores, que trabalhem por meio de aplicativo, terão direito ao benefício se os mesmos desempenharem a atividade profissional por período igual ou superior a 20 horas semanais, em média, nos seis meses que antecederam a renovação.
O projeto ainda aguarda designação de relator.
Por Vinícius Vicente, sob a supervisão de Patrícia Oliveira
Fonte: Agência Senado
'Estados têm R$ 320 bilhões em caixa', diz deputado que tenta limitar ICMS de energia e combustível
Escrito por Inácio Aguiar, / DIARIONORDESTE
Autor do Projeto de Lei Complementar 18/2022 que pode ser votado na Câmara dos Deputados ainda nesta semana, o deputado federal cearense Danilo Forte (União) diz que os estados “arrecadaram demais” durante a pandemia da Covid-19 e também com a alta internacional dos preços que fez a inflação ganhar corpo no País. Segundo ele, os governadores estão com R$ 320 bilhões em caixa, enquanto a população paga um preço alto pelos produtos, influenciados por energia e combustíveis.
A declaração do parlamentar é parte da argumentação que faz para tentar aprovar o projeto que passa a considerar combustíveis, energia elétrica e transporte coletivo como bens essenciais à sociedade e com tributação limitada a 17% no caso do ICMS. Só para se ter uma ideia, alguns estados cobram, na gasolina, 34%.
O projeto teve o regime de urgência aprovado na semana passada e o presidente da Câmara, Arthur Lira, promete pautar o tema nesta terça-feira (24).
Os dados citados pelo parlamentar em relação aos caixas de estados e prefeituras são de um levantamento da Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgado nesta segunda-feira (23) pelo Jornal O Globo. De acordo com os números, os R$ 320 bilhões formam um recorde de recursos em caixa, o que está permitindo aos governos investirem no ano eleitoral.
Ainda de acordo com os dados, no caixa das prefeituras, o montante que repousa é de R$ 185 bilhões. Para Danilo Forte, os estados engordaram o caixa e o momento é de fazer um “regimezinho”, em nome da redução dos preços à população.
“Arrecadaram demais durante a pandemia. E qual foi a atividade econômica que cresceu no período? Nenhuma. E também por conta dos aumentos de preços por conta das comodities internacionais. Não vi nenhum governador criticar (o projeto de autoria dele). Os estados engordaram e é hora de fazer um regime”, reforçou.
REFORÇO NO CONSUMO
Danilo ainda argumenta que o maior consumo das famílias poderá compensar as perdas nas arrecadações com esses produtos. Esta é a grande reclamação dos governadores. Caso a medida seja aprovada, a estimativa é de perdas de até R$ 100 bilhões. No Ceará, ao ano, o Estado estima perder R$ 3,2 bilhões por ano.
“Na cadeia produtiva, você tem outras alternativas. Quando deixa dinheiro na mão do pobre e da classe médica ela vai consumir. Aumenta a compra de pão, de roupa, a troca do carro, a compra da televisão”, sugere.
Para ele, a alta taxação de combustíveis e energia, que chega a 30%, se dá por causa dos estados. “Os governos se acomodaram a cobrar na energia e no combustível porque é fácil cobrar. Na energia, nem o boleto o governo emite, é a distribuidora. Essa lógica está errada e o Brasil precisa discutir”, diz ele.
O debate recai, evidentemente, sobre a reforma tributária. Ao invés dela, o País vive discutindo remendos. Os governadores devem se reunir ainda nesta segunda-feira (23) para tratar do assunto.
