Apóstolo Luiz Henrique aborda reforma no Hospital Gonzaguinha
Dep. Apóstolo Luiz Henrique ( REPUBLICANOS )Foto: Junior Pio
Segundo o parlamentar, a população da região da Grande Messejana estava preocupada com uma suposta demolição do Hospital Gonzaguinha. "A falta de informação deixa a população apreensiva", disse.
Por isso foi em busca de informação e, em contato com a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, Sindicato dos Médicos e outros representantes, confirmou que o Hospital Gonzaguinha não vai ser demolido, mas reformado. Os profissionais da instituição devem ser transferidos para as outras unidades de saúde da capital, enquanto ocorre a obra.
"O hospital já existe há 36 anos, então já existiram prejuízos na parte elétrica, e há a necessidade de reparos em outros setores", observou.
Além disso, citou que o volume de investimentos previstos na Lei Orçamentária (LOA) de 2022 da Prefeitura de Fortaleza para a saúde foi de R$ 2,69 bilhões, o que representa 27% do total da LOA 2022 do município. Já no Governo do Estado, para o setor, serão destinados 14,7% dos R$ 28,7 bilhões estimados na LOA 2022 para o Ceará.
Apóstolo Luiz Henrique adiantou que fará uma visita presencial ao Hospital Gonzaguinha de Messejana e cobrou celeridade no andamento das obras. "Vamos viabilizar para que essa reforma seja feita o mais rápido possível e possamos passar as informações para a população, dando um prazo definido. Precisamos estar com os olhos na saúde do povo do nosso Estado. Precisamos fiscalizar. Precisamos cooperar. Precisamos ajudar", disse.
Em aparte, o deputado Delegado Cavalcante (PL) assinalou que tanto para a Prefeitura de Fortaleza quanto para o Governo do Estado a saúde não é uma prioridade, criticando o tempo em que o Hospital Frotinha está em obras. Para ele, em outros hospitais do Ceará também faltam equipamentos, funcionários e há demora no atendimento à população. "Esse hospital, irresponsavelmente, está esse tempo todinho em reforma. Quantas pessoas não deixaram de ser atendidas?". O deputado ainda se dispôs a acompanhar Apóstolo Luiz Henrique na visita ao Hospital Gonzaguinha de Messejana.
VM/AT
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Senado aprova PL que facilita empréstimos para o setor de turismo
O Senado aprovou hoje (31) o Projeto de Lei (PL) 2.380/2021, que atualiza o Fundo Geral de Turismo (Fungetur), um fundo misto para financiamento e concessão de garantias para o setor turístico. O fundo também auxilia em ações de promoção turística e aquisição de equipamentos e instrumentos para aprimoramento das atividades profissionais do setor. O PL pretende facilitar o acesso dos empreendedores do setor aos recursos do fundo.
O projeto retira barreiras para a tomada de empréstimo. Hoje, o Fungetur contabiliza 17 agentes financeiros, entre bancos e outras instituições. A proposta autoriza o credenciamento de todas as entidades com autorização do Banco Central, sejam bancos múltiplos, comerciais e de desenvolvimento; cooperativas de crédito; ou plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs).
O texto ainda estabelece a criação de uma fonte adicional e permanente de recursos para o Fungetur por meio do repasse correspondente a 3,48% da arrecadação com a Loteria Federal e a 2,97% da arrecadação com loterias de prognósticos numéricos (Mega-Sena, Quina e outras). O PL segue agora para a Câmara dos Deputados.
Lasier critica ida de ministros a fórum em Portugal
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) criticou, em pronunciamento nesta terça-feira (31), a ida de ministros de tribunais superiores a evento realizado no Algarve, em Portugal. Lasier afirmou que ministros, desembargadores e juízes estão participando desse fórum ao lado de partes interessadas em processos judiciais, além de terem suas despesas pagas por empresas com pendências jurídicas.
De acordo com reportagem publicada pela imprensa, os patrocinadores do fórum do Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud) teriam litígios de aproximadamente R$ 8 bilhões na área de falência, que ainda dependem de julgamento.
Lasier afirmou que há nesse caso um conflito de interesses que gera desconfiança quanto à imparcialidade de processos. Para o senador, isso representa um "atestado de óbito da ética nas cortes superiores”.
— O que temos aí são os devedores convidando os julgadores de suas dívidas para uma reunião no exterior, longe de maiores curiosidades e onde tudo é mais confortável — criticou o senador.
Fonte: Agência Senado
Senado aprova ensino rural dividido entre teoria e prática
Os estudantes da zona rural terão seus meses divididos entre aulas teóricas em sala de aula e atividades práticas no campo. É o resultado da aprovação pelo Plenário do Senado, nesta terça-feira (31), do projeto de lei que institui a chamada "pedagogia da alternância" (PLC 184/2017). O texto veio da Câmara dos Deputados, não foi modificado e segue para sanção presidencial.
O projeto inclui essa metodologia na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A pedagogia da alternância prevê que, durante duas semanas do mês, os jovens aprendam na escola conhecimentos gerais e técnicos voltados para a realidade agrícola. Na quinzena seguinte, os estudantes terão a oportunidade de aplicar esses conhecimentos no campo, geralmente em propriedades familiares ou nos arredores da escola.
O método foi estabelecido por educadores e camponeses franceses em 1935, e chegou ao Brasil em 1969. De acordo com o autor do texto, deputado Helder Salomão (PT-ES), já existem várias escolas que aplicam esse modelo em vários, entre elas a Escola Família Agrícola (EFA) e as Casas Familiares Rurais (CFRs), mas ainda há relutância por parte de alguns estados em adotá-lo. A inclusão na LDB visa dar legitimidade ao método, além de valorizar os alunos do campo.
Implantação
O relator do projeto no Senado foi o ex-senador Pedro Chaves (MS). Em seu parecer, ele afirma que a pedagogia da alternância "tem gerado resultados significativos onde é aplicada". Ele citou dados da União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil (Unefab) e das Associações Regionais das Casas Familiares Rurais (Arcafar), segundo os quais já havia, em 2018, 270 instituições que adotavam o modelo no país, atendendo a cerca de 17 mil estudantes.
Para ele, organizar de forma dinâmica e múltipla a sala de aula é um dos fatores que conduzem à qualidade na educação. “Engessar” as escolas, na visão do senador, pode resultar em evasão, repetência e exclusão.
Fonte: Agência Senado
Presidente do Banco Central defende alta de juros para controlar a inflação
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, defendeu o tripé “juros, câmbio flutuante e medidas prudenciais” para controlar a atual alta da inflação e evitar riscos de recessão. Campos Neto participou de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (31) para esclarecer as providências diante da atual taxa de juros de 12,75% e do acumulado de inflação de 12,03% nos últimos 12 meses. A prévia da inflação de abril (IPCA-15) chegou a 1,73%, a maior do mês desde 1995, segundo o IBGE. Alvo de críticas de alguns parlamentares, a estratégia do Banco Central foi reforçada por Roberto Campos Neto, que admitiu a inflação elevada do País, sobretudo nas áreas de energia e alimentação, mas ressaltou que a taxa está dentro da média mundial.
“Nós acreditamos que o instrumento para combater a inflação são os juros? Que o instrumento para combater a instabilidade financeira são as medidas macroprudenciais? Nós acreditamos que o câmbio é flutuante? Se não acreditamos nesse tripé, aí precisamos iniciar uma nova conversa. Nós claramente acreditamos nesse tripé no Banco Central”, afirmou.
Em um cenário mundial de crise econômica, o Brasil foi um dos primeiros países a adotar a estratégia de elevação da taxa de juros. Apesar da expectativa do mercado de que essa tendência possa estar perto do fim, o presidente do BC lembrou que a decisão do Copom, o Comitê de Política Monetária, é coletiva. Campos Neto também fez algumas projeções quanto à inflação futura.
“O último número foi revisado para alguma coisa entre 7,5% e 8%. Não tem como dizer a trajetória de juros, porque é uma coisa que a gente faz em cada reunião do Copom e depende muito do cenário. Nós vamos fazer o máximo de esforço para trazer a inflação para a meta, porque a inflação é o elemento mais perverso que cria desigualdade de renda, inibição de planejamento e atrapalha o crescimento estável do país a longo prazo”, disse ele.
Inflação global
Roberto Campos Neto deixou claro que a alta da inflação é global, diretamente ligada a fenômenos em cascata de estímulos fiscais e monetários dos governos, maior consumo de bens e maior demanda por energia em plena pandemia de Covid-19.
“Todos os governos juntos colocaram US$ 9 trilhões em circulação, sobre um PIB global de US$ 80 trilhões no ano anterior. Então, foi mais de 10% de recursos em um período de 14 meses. Isso gerou um impulso muito grande no consumo e teve muito dinheiro em circulação ao mesmo tempo", apontou. Ele lembrou que, com a pandemia, as pessoas ficaram em casa, consumindo menos serviços e mais bens. "Isso começou a gerar uma inflação de bens no mundo. Quando há um aumento de demanda por bens, também há um aumento de demanda por energia, porque, para produzir bens, consomem-se cinco vezes mais energia do que para produzir serviços”, explicou Campos Neto.
O conflito entre Ucrânia e Rússia, o lockdown na China mesmo em quadro mais controlado da pandemia, a crise hídrica no Brasil e os gargalos setoriais, como nas áreas de frete e de semicondutores, adicionaram novas pressões inflacionárias, segundo o presidente do BC. Roberto Campos Neto citou ainda a contradição do atual baixo investimento na produção de energia mesmo diante do aumento do consumo.
“Com preço tão alto de petróleo e de minerais que a gente está vendo agora, os níveis de investimento em extração de petróleo estão perto do mínimo. Aí, há um fator super importante, que é a transição verde, lembrando que, para produzir energia verde, são necessários vários insumos que estavam subindo de preço."
Preocupações
Os deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Coronel Chrisóstomo (PL-RO) elogiaram a postura do Banco Central na busca do controle inflacionário, mas manifestaram preocupação com a alta do preço dos combustíveis. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) reclamou de estratégias do Banco Central que, segundo ele, apenas beneficiam o mercado e os rentistas. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), defendeu mais previsibilidade do BC a fim de se reduzir o impacto negativo de inflação e juros altos no poder de compra e na qualidade de vida da população.
“Nós estamos falando de mais de 20 milhões de brasileiros que hoje passam muita dificuldade até de se alimentar. Quando se controla a inflação e se busca a redução dos juros, a gente tem a melhoria da área econômica e a retomada do investimento”.
O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) se queixou da profusão de golpes de falsas empresas de crédito e pediu maior fiscalização do BC para combater fraudes, além de cuidados extras com o projeto da moeda digital (real digital) em curso.
Oportunidades
Na audiência na Câmara, Roberto Campos Neto também apresentou panoramas macroeconômicos do país. De acordo com ele, o real é a moeda com melhor desempenho no mundo, acumulando apreciação superior a 15% no ano. A previsão para o PIB é de crescimento de 1,5% a 2%. Campos Neto rebateu críticas quanto à suposta manutenção de “reservas internacionais excessivas” por parte do Brasil, ressaltando que, no período de pandemia (2019-2022), foram repassados 440 bilhões de reais das reservas para o Tesouro Nacional.
O presidente do BC ainda prevê novas oportunidades para o Brasil em energia, alimento e comércio diante do realinhamento mundial verificado com a polarização mundial no atual conflito entre Rússia e Ucrânia. Segundo ele, o investimento em produção de insumos passa por transformações, privilegiando aspectos ligados à proximidade (nearshore) e relacionamento (friendshore) entre as nações.
Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição - Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CCJ aprova fim de sigilo sobre crimes contra a administração pública
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 68/07, do ex-deputado Luiz Couto (PB), que proíbe o sigilo processual nos casos de crimes contra a administração pública. Agora a Câmara deverá constituir comissão especial para analisar a proposta.
O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), recomendou a aprovação do texto. "Todo crime cometido contra a administração pública não pode correr em sigilo na Justiça, precisa ser público mesmo. Um dos princípios da administração pública na Constituição é a publicidade", argumentou.
"Isso vai trazer um grande benefício para sociedade brasileira, que vai conhecer todas as investigações sobre a administração pública. Inclusive investigações injustas contra inocentes, que têm o maior interesse em ter a situação esclarecida o mais rápido possível, para mostrar que não devem e não temem nada", observou o parlamentar.
Transparência
O deputado Fábio Trad (PSD-MS) também defendeu a proposta. "É preciso impregnar o princípio da transparência, do acesso público aos dados do processo. Claro que apenas àqueles submetidos a investigação, mas esta circunstância já está prevista em lei. Não devem ser disponibilizados enquanto a investigação perdurar", ponderou.
"É verdade que há presunção de inocência, mas o princípio da transparência tem que prevalecer. A sociedade precisa saber destes processos em que o erário é maculado."
O deputado Luizão Goulart (Solidariedade-PR) afirmou que a transparência é uma arma contra a corrupção. "Quase sempre a maldade é feita às escondidas. Quanto mais transparência, mais clareza teremos nos processos de crimes contra a administração pública, para a sociedade acompanhar e fazer o juízo de valor. Quando a sociedade não tem como fiscalizar, muitas injustiças se cometem e muitos crimes se encobrem."
Crimes
Os crimes contra administração pública podem ser praticados tanto por funcionários públicos como por particulares. Além da corrupção, o Código Penal inclui o peculato, emprego irregular de verbas, violência arbitrária, abandono de função, usurpação de função pública, tráfico de influência, descaminho, contrabando, fraude de concorrência, entre outros tipos penais.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alece debate valorização do profissional de educação física nesta terça-feira
Foto: Divulgação
O deputado Acrísio Sena destaca que o profissional de educação física é essencial para a promoção da saúde física e mental da população. “Estima-se que, no estado do Ceará, existam aproximadamente 30 mil profissionais de educação física atuando em diversos setores, como saúde, educação, esporte, turismo, recreação, entre outros”, informa.
Segundo Acrísio, a orientação prestada por esses educadores, que possuem anos de estudo e experiência no assunto, é fundamental para que as atividades físicas sejam realizadas de forma correta, sem apresentar risco à saúde de seus praticantes. “A valorização da categoria é instrumento de respeito à carreira, atuação, formação e qualificação desses profissionais”, frisa.
Entre os convidados para a audiência pública estão representantes do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região, da Secretaria do Esporte do Estado do Ceará, da Secretaria do Esporte e Lazer de Fortaleza, da Câmara Municipal de Fortaleza, do Centro de Formação Olímpica, do Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Estado do Ceará e da coordenação dos cursos de Educação Física da UFC, Uece, Unifor, FGF, Unifametro e IFCE.
BD/CG
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Solene homenageia 33 anos do Grupamento de Socorro de Urgência
Foto: Divulgação AL
O evento atende solicitação do deputado Manoel Duca (Republicanos), que destacou que o grupo é uma referência no atendimento pré-hospitalar, área que exige alto conhecimento técnico e constante capacitação.
O Grupo de Socorro de Urgência, comenta o parlamentar, atende ocorrências como trauma por queda, acidentes de trânsito, mal súbito, queimaduras, intoxicação, afogamentos etc.
Entre os homenageados estão o titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Sandro Caron; o superintendente do Detran-CE, Maximiliano César Pedrosa; o titular da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), Marcos Antônio Gadelha Maia; o diretor-geral do Samu Ceará, Khalil Feitosa, e o diretor do Samu Fortaleza, Frederico Carlos de Souza Arnold.
SA/CG
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Plenário pode votar PEC que dá segurança jurídica a piso da enfermagem
O Senado pode votar durante o esforço concentrado uma proposta de emenda à Constituição que prevê maior segurança jurídica ao piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem (PEC 11/2022). O piso para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras foi proposto em um projeto de lei (PL 2.564/2020) já aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
A PEC determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para essas categorias. O objetivo é que a proposta indique que os recursos para o pagamento do piso venham da União, evitando a possibilidade de vícios de iniciativa no projeto.
O vício de iniciativa ocorre quando o projeto é apresentado por um Poder que não tem competência constitucional para tratar do teor da proposta. A PEC 11/2022, portanto, assegura os trâmites corretos ao PL.
O projeto original, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados.
Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o texto fixa a seguinte gradação: 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem (R$ 3.325); e 50% do piso nacional dos enfermeiros para os auxiliares de enfermagem e as parteiras (R$ 2.375).
Na última quarta-feira (25), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) confirmou no Twitter a intenção de colocar a proposta em votação.
“Ótima notícia! O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nos garantiu que a PEC 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial dos profissionais da enfermagem, entrará direto na pauta do Plenário, sem passar pela CCJ, na terça-feira que vem”, escreveu Eliziane, autora da PEC.
Contarato, Eliziane e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) explicaram que, para que o PL do piso salarial não fique sob risco de ser suspenso pela Justiça, por conta de vícios de iniciativa, a PEC replica o arranjo constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério — que foi previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária.
Por Raíssa Portela (sob supervisão de Paola Lima)
Fonte: Agência Senado
Reforma tributária volta à pauta da CCJ nesta terça
Prevista para ser analisada e votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de abril, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, volta à pauta do colegiado nesta terça-feira (31), quando se inicia nova semana de esforço concentrado.
Para a reunião extraordinária, marcada para 9h30, também está pautada a PEC 34/2021. A proposição prevê que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não configura perda de seu mandato.
Reforma
O último debate da matéria na comissão ocorreu no dia 16 de março, quando o relator da PEC 110, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nova complementação de voto. A matéria já recebeu 252 sugestões, das quais 68 foram acatadas total ou parcialmente.
De acordo com a assessoria do relator, Roberto Rocha não deve apresentar novo relatório, mas vai sugerir apenas pequenos ajustes, de forma a não dar margem a novo pedido de vista regimental.
A PEC 110 tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios. Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União e formará o IVA Federal.
Entre os pontos que mais apresentam divergência está a preocupação de parte dos senadores da CCJ com relação à compensação para seus estados e regiões e com o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).
Outra questão bastante debatida — e que deverá ter alguma reformulação em texto, segundo prometeu o relator — é a solicitação para tratamento tributário ajustado às particularidades das operações feitas pelas cooperativas.
Perda do mandato
De autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP) e outros senadores, a PEC 34/2021 será relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que ainda não apresentou seu parecer à comissão.
Atualmente, um deputado ou senador são admitidos para investidura em cargo de chefe de missão diplomática temporária sem perder o mandato. Já a investidura em cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente gera, como consequência, a perda do mandato.
Segundo Davi, o cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não é exclusivo aos membros da carreira de diplomata e não existe “qualquer mitigação à harmonia entre os Poderes”.
Fonte: Agência Senado
