Tony Brito cobra modelo de enfrentamento ao crime no Estado
Deputado Tony BritoFoto: Paulo Rocha
Segundo o deputado, a “tragédia” ocorrida reflete vários aspectos da ausência de uma agenda de fortalecimento da segurança pública estadual. “A segurança pública envolve diversos aspectos. Ela envolve o acompanhamento dos apenados, a ressocialização das pessoas que cumprem pena, a retaguarda jurídica para os profissionais de segurança, entre uma série de outros fatores”, apontou Tony Brito.
Ainda de acordo com ele, diante da "audácia cada vez maior" dos criminosos e do crescimento do crime organizado, é necessário enfrentar o tema com mais altivez. “Precisamos ouvir os profissionais e os estudiosos da área de segurança pública para podermos criar um modelo capaz de combater o crime. É inadmissível que facções dominem o nosso Estado, que o tráfico de drogas alcance o poderio econômico e a força que tem”, salientou.
Para o deputado, “é muito importante haver o fortalecimento da segurança no Estado, buscando modelos que correspondam aos anseios da sociedade, enfrentando o crime que a cada dia evolui mais”.
RG/LF
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Sérgio Aguiar parabeniza Camocim pelo programa Renda Cidadã Municipal
Deputado Sérgio AguiarFoto: Paulo Rocha
De acordo com o parlamentar, a iniciativa é uma parceria da gestão municipal com a iniciativa privada e tem o objetivo de capacitar a população acima de 18 anos com cursos profissionalizantes, possibilitando a contratação efetiva após uma seleção. “Serão 130 novos funcionários efetivos pela Democrata Calçados, anteriormente aprovados no Curso Profissionalizante de Produção de Calçados, realizado pela mesma empresa, parceira nesse primeiro momento do programa”, ressaltou.
Sérgio Aguiar externou ainda felicidade pelos 130 selecionados. “Ver a alegria dessas pessoas tendo sua carteira de trabalho assinada pela primeira vez é algo motivador. É assim que a gente procura fortalecer a economia de um município. Parabéns à Democrata Calçados e à prefeitura pela parceria que já está rendendo ótimos frutos”, avaliou.
O deputado ainda cumprimentou três municípios que celebram aniversário de emancipação nos próximos dias: Pires Ferreira no próximo domingo (22/05), Groaíras e Pacajus na segunda-feira (23/05). Ele também lamentou a morte do ex-prefeito de Ipu Zezé Carlos. “Foi um dos grandes líderes daquela cidade, e seu funeral foi prova do quanto a população o estimava”, declarou.
LA/LF
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Presidente da Câmara busca acordo para votar desoneração de tarifas
A próxima terça-feira (24) pode trazer novidades em relação a propostas que desoneram tarifas de energia, telecomunicações e transportes. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o dia começará com uma reunião na residência oficial com os líderes da oposição e da base aliada para discutir a votação do PLP 18/22, que desonera as tarifas desses setores.
"Precisamos de uma saída do Congresso, junto com Judiciário e Poder Executivo, para diminuição dos preços inflacionários e mundiais", disse Arthur Lira. "O plenário terá a oportunidade de dar passo decisivo para contribuir contra o abuso dos impostos nas telecomunicações, energia e transportes. Devemos desonerar os impostos destes setores que se são essenciais", acrescentou.
Se houver acordo na reunião, Lira adiantou que pretende colocar em votação na próxima terça-feira, dia 24, o projeto de lei complementar. A proposta classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como bens e serviços essenciais, com alíquota máxima de ICMS de 17%.
“Esse não é um debate político ou ideológico. É um debate de país. Vou conclamar todos os poderes para refletirmos sobre a realidade emergencial do mundo de hoje, que afeta o povo e exige ações institucionais com visão de nação”, disse Lira pelo Twitter.
Tramitação
O Projeto de Lei Complementar 18/22 tramita junto com o PLP 211/21, que estabelece limite para a tributação dos bens essenciais, especialmente energia, petróleo, telecomunicações e gás. Os textos estão em regime de urgência e podem ser votados pelo plenário a qualquer momento.
Conta de luz
Ontem (18), em reunião com o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e parlamentares, o presidente da Câmara discutiu a situação do reajuste da conta de luz e do projeto de decreto legislativo que susta esses aumentos.
Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL
Contabilistas defendem anistia de multa por atraso em guia do FGTS
Profissionais da contabilidade defenderam nesta quarta-feira (18) a derrubada de um veto (VET 71/2021) do presidente Jair Bolsonaro que impede a anistia de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). Eles participaram de uma sessão especial do Senado para comemorar o Dia do Contabilista, celebrado em 25 de abril.
A homenagem foi requerida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que é profissional da contabilidade. O parlamentar foi relator do projeto de lei que previa o perdão das multas (PLC 96/2018). O projeto foi renumerado na Câmara dos Deputados como PL 4.157/2019 e aprovado em dezembro do ano passado, mas Jair Bolsonaro vetou integralmente a proposição.
Izalci defendeu os contabilistas e classificou a cobrança das multas como “uma grande injustiça” contra a categoria.
— A contabilidade brasileira avançou sobremaneira no setor privado. Entretanto, na área pública, onde ela tem papel preponderante na proteção do Estado, não tem havido interesse no fortalecimento dos sistemas de contabilidade. Estamos aguardando agora uma sessão do Congresso para derrubar o veto. Essa foi uma grande injustiça cometida pelo governo, de forma especial o Ministério da Economia, que autuou diversas empresas, pequenas empresas. Vamos derrubar por acordo, até porque chegamos a mostrar para o governo que não havia nenhum impacto — disse Izalci.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, Alberto Milhomem Barbosa, também defendeu a derrubada do veto.
— A vida do contador não é fácil. Ainda estamos enfrentando dificuldades para a derrubada do veto ao projeto que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Gfip. Pedimos a todos os senadores que nos acompanham neste momento para que apoiem a derrubada do veto e mobilizem os deputados de seus partidos para que nos apoiem — afirmou.
Papel da contabilidade
Segundo o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Prado Dantas Júnior, o projeto que anistia as multas por atraso na entrega da Gfip foi aprovado pelo Congresso Nacional com o apoio integral dos contabilistas. Dantas Júnior cobrou a derrubada do veto e destacou a importância da categoria para o país.
— Nossa profissão vem construindo seu legado há séculos, trabalhando e progredindo junto com o Brasil, reafirmando o nosso compromisso com a ética e com o desenvolvimento sustentável, social e econômico do país. Nessas últimas décadas, a profissão contábil conquistou ainda mais respeito e credibilidade. Somos hoje mais de 520 mil profissionais atuantes, presentes em todos os estados e municípios brasileiros, atuando em diversas frentes, seja no setor público, seja no setor privado ou seja no terceiro setor, contribuindo sobremaneira com a transparência das informações e cooperando com o desenvolvimento e a sustentabilidade das organizações — afirmou.
Para Francisco Antonio Maldonado Sant’Anna, presidente do Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracom), os contabilistas contribuem para o fortalecimento da democracia no Brasil.
— A contabilidade, em sua essência, desempenha um papel importante no estado de direito, afinal não se pode vislumbrar uma sociedade livre, autônoma e plena no exercício da cidadania sem que haja transparência, ética e lisura no universo corporativo e na gestão do setor público. Nesse sentido, é grande a contribuição dos profissionais de contabilidade em todas as frentes de sua atuação, seja ela de elaboração das demonstrações contábeis das empresas, seja na auditoria independente, na perícia, com asseguração de tais informações. Cabe salientar a importância a atividade também na área estatal — afirmou.
O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, Sérgio Approbato Machado Júnior, ressaltou o “trabalho brilhante” que a categoria presta à sociedade.
— O profissional contábil tem que ter múltiplos conhecimentos. Além de conhecer com muito critério a contabilidade, ele precisa conhecer com muito critério a legislações de todos os setores, de todas as áreas, conhecer realmente assuntos regulatórios dos seus clientes, para quem atua no mercado empresarial contábil, por exemplo, ou para quem atua no mercado público, quais são as regras para poder realmente prestar contas aos órgãos executivos nas suas esferas, municipal, estadual ou federal. Tudo isso é um diferencial muito grande, a gente sabe disso. Nós que somos da área, todos os profissionais, todos os nossos colegas aqui temos que ter muito orgulho da nossa atividade — disse.
A presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade, Sandra Elvira Gomes Santiago, sublinhou a atuação da categoria no combate à sonegação de impostos e às injustiças tributárias.
— Não é novidade para nenhum de nós que a complexidade da legislação tributária do Brasil atrapalha o ambiente de negócios e complica muito a vida dos contribuintes. Por isso, é muito importante que os profissionais da contabilidade, por meio de suas entidades representativas, sejam sempre ouvidos com proposições que esta Casa analisa e com o que diz respeito à área. Um exemplo é a proposta da reforma tributária. Isso é de grande relevância, porque cada vez mais a sociedade brasileira entende o papel e a importância da contabilidade para o desenvolvimento econômico e social do país — afirmou.
Fonte: Agência Senado
Lira defende saída equilibrada para minimizar reajuste em tarifas de energia elétrica
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em pronunciamento à TV Câmara, afirmou que espera sensibilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e das distribuidoras para que possam reduzir as tarifas de energia. Lira se reuniu com o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, e parlamentares para discutir a situação do reajuste da conta de luz e do projeto de decreto legislativo que susta esses aumentos.
“Esperamos uma resposta bastante curta para a Câmara poder discutir dentro do Plenário a solução desse problema. Espero que venha da sensibilidade da Aneel e das distribuidoras", disse Lira acrescentando que diversos deputados participaram da reunião nesta quarta. "Esperamos que até o final do dia possamos ter um encaminhamento das discussões que ocorrerão nas comissões permanentes”, afirmou.
“Tivemos uma reunião bastante produtiva, o ministro vai se reunir com as distribuidoras e com a Aneel para buscar uma saída equilibrada. Apesar de ser contratual, esse aumento pode ser minimizado”, adiantou Lira.
No início do mês, o Plenário aprovou urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/22, que suspende o reajuste tarifário anual de 2022. Lira já havia dito que os contratos precisam ser obedecidos, mas podem ser discutidos para que esse aumento seja esclarecido.
A proposta, embora seja sobre o aumento das tarifas da Enel, no Ceará, vai ser discutida no Plenário para valer para todos os aumentos concedidos no País.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova projeto que prevê acompanhante junto ao paciente autista internado em UTI
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1757/21, que assegura um acompanhante para o paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva internado em Unidades de Terapia Intensiva (UTI).
A relatora no colegiado, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), recomendou a aprovação. “A proposta está em sintonia com a humanização do trato e respeito às pessoas em todos os ambientes. Isso é especialmente verdadeiro em situações de vulnerabilidade, como internações hospitalares e em UTI”, disse a relatora.
Pela proposta, o acompanhamento deverá ser feito preferencialmente por familiar ou responsável e, na impossibilidade, por pessoa capacitada para lidar com o transtorno ou deficiência.
O acompanhante deverá usar equipamentos de proteção individual, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. Além disso, deverá firmar termo de responsabilidade, quando será informado sobre penalidades decorrentes de comportamento que afete procedimentos decididos pela equipe médica.
O médico ou o responsável pela unidade poderá descredenciar o acompanhante que não cumprir os compromissos assumidos.
“A permanência contínua de um acompanhante junto ao paciente do Transtorno do Espectro Autista ou de outra deficiência intelectual ou cognitiva é muito importante, pois auxilia o processo de recuperação”, defendeu a autora da proposta, deputada Rejane Dias (PT-PI).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alece aprova criação de Conselho de Direitos da População em situação de rua
Votação durante sessão legislativa desta quarta-feiraFoto: Paulo Rocha
A proposição 77/22, do Poder Executivo, objetiva fortalecer a implementação de políticas públicas para a população em situação de rua, propondo enfoque de maneira intersetorial.
A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa, dos deputados Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), David Durand (Republicanos) e Elmano Freitas (PT), que também é autor de uma subemenda modificativa. Foram aprovadas ainda duas emendas aditivas, dos deputados Leonardo Araújo (MDB), Júlio César Filho (PT), Augusta Brito (PT), Soldado Noelio (União), Dra. Silvana (PL), Delegado Cavalcante (PL), Walter Cavalcante (MDB) e Tony Brito (União).
Outro PL aprovado foi o 80/22, de autoria da Defensoria Pública, que altera dispositivo da Lei nº 13.180, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (Faadep).
Outros seis projetos de lei aprovados são de autoria de parlamentares. O deputado Nelinho (MDB) é autor do 207/21, que institui a Rota do Turismo Religioso no Ceará, e do 220/21, que cria a Lei de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Estado.
Da deputada Fernanda Pessoa (União), o 232/21 institui o selo Escola Amiga da Saúde Mental no Estado. O 317/21, da deputada Aderlânia Noronha (SD), cria o Programa de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde, para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica no Ceará.
O 603/21, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de Ivonilde Pereira da Costa o prédio do quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará localizado no município de Camocim, enquanto o 57/22, do deputado Gordim Araújo (PSDB), nomeia de José Almeida Silva a areninha a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará na localidade de Serra do Félix, no município de Beberibe.
Foram aprovados também dois projetos de lei complementar (PLC). O 12/22, do Governo do Estado, altera a Lei Complementar Estadual nº 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. A modificação pretende aprimorar as disposições relativas às competências de seus órgãos de execução programática, adequando-as às necessidades atuais de toda estrutura administrativa do Estado.
Já o PLC 11/22, da Defensoria, altera dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997, que criou a Defensoria Pública Geral do Estado e define sua competência. A alteração é referente à vantagem por atividade cumulativa, devida aos defensores públicos que acumulem o exercício de suas atividades em órgãos de atuação.
O Plenário aprovou ainda oito projetos de indicação de parlamentares: o 45/20, do deputado Agenor Neto (MDB); o 341/21, do deputado Antônio Granja (PDT); 16/22, do deputado Bruno Pedrosa (PDT). Dois são do deputado Marcos Sobreira (PDT): 19/22 e 33/22. O indicativo 55/22 é do deputado Oriel Nunes (PDT); o 66/22, do deputado Nelinho (MDB), e o 79/22, do deputado Queiroz Filho (PDT).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE/ DANIEL SAMPAIO
Antônio Granja destaca serviço de hemodinâmica do Hospital de Jaguaribe
Deputado Antônio GranjaFoto: Paulo Rocha
O parlamentar expressou a sua satisfação de ver mais um importante serviço de saúde sendo entregue para a população da região. “Nós tivemos recentemente a inauguração desse hospital e, na ocasião, o então governador Camilo Santana afirmou que gradativamente os serviços iam sendo abertos naquela unidade”, enfatizou.
De acordo com o deputado, a previsão é de que sejam realizados 18 exames por semana no serviço de hemodinâmica, ressaltando que o setor vai contar com equipamentos de primeiro mundo, além de profissionais altamente capacitados. “É muito importante a entrega desse serviço tanto para a população do Jaguaribe quanto para todo o Estado, pois isso vai desafogar a fila, considerando que esse serviço já estava estrangulado no Hospital Geral de Fortaleza (HGF)”, apontou.
Antônio Granja destacou ainda projeto de sua autoria que deve ser votado na sessão desta quarta-feira, assim como os que foram lidos no expediente desta manhã. Previsto para ser votado hoje, o projeto de indicação 341/21 dispõe sobre o reaproveitamento de alimentos na merenda dos estabelecimentos escolares do Estado, o que na avaliação do deputado vai evitar o desperdício alimentar.
Ele mencionou ainda os três projetos de lei de sua autoria, que iniciaram tramitação nesta quarta-feira na Alece, instituindo datas estaduais que criam o Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Burnout e o Dia do Agricultor e da Agricultora, além de vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Ceará.
“Fico feliz por recepcionar as demandas do interior do Estado e transformar essas demandas em projetos. Só tenho a agradecer aos parlamentares da Casa pela aprovação de matérias assim”, pontuou Antônio Granja.
Em aparte, o deputado Sílvio Nascimento (Patriota) celebrou a entrega de mais um serviço no hospital do Vale do Jaguaribe. “Tenho certeza de que, com esse espaço, nós vamos abrir mais vagas para outros pacientes aqui na Região Metropolitana”, assinalou.
RG/LF
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Deputados elegem diretoria da comissão especial para avaliar contrato da Enel
Em votação secreta, foram escolhidos o deputado Fernando Santana (PT) para presidente, a deputada Fernanda Pessoa (União) para vice-presidente e o deputado Guilherme Landim (PDT) para relator.
Fernando Santana ressaltou que a comissão especial fará uma análise profunda do contrato de concessão da Enel. A partir dessa avaliação, será apresentado um relatório que vai demonstrar se há irregularidades e não descarta a possibilidade de criação de uma comissão parlamentar de inquérito. Ele anunciou que serão feitas audiências públicas e, em breve, a comissão especial divulgará uma agenda.
"Vamos agora nos debruçar, estudar esse contrato de concessão de 1998 e verificar se o que está sendo reclamado são irregularidades que vamos encontrar nesse contrato. Ao final, vamos dar uma resposta para a população com um relatório isento".
O deputado lembrou ainda que o Ministério Público também vai constituir uma comissão para tratar do mesmo tema e que a Alece e o MP deverão compartilhar algumas agendas desses trabalhos.
O presidente da comissão especial ressaltou que já foi dado espaço para a Enel explicar o último aumento, em reuniões e uma audiência pública realizada na Casa, "mas não tivemos uma resposta satisfatória da Enel para que a gente pudesse sanar qualquer questão. Por isso, nós criamos essa comissão. Surpreendeu-nos esse maior aumento do País e precisamos entender por que isso está acontecendo", destacou Fernando Santana.
A vice-presidente do colegiado, deputada Fernanda Pessoa, acrescentou que tem recebido um retorno da população não apenas por causa do aumento da tarifa, mas também por conta de reclamações em relação à qualidade do serviço prestado pela distribuidora de energia. Ela ressaltou ainda que há empresas que também estão insatisfeitas e que "a demora da expansão da rede dificulta até a instalação de novas indústrias no Estado".
Para Guilherme Landim, eleito relator, a comissão especial vai dar voz à população e "dará a chance de avaliar e ver cada ponto do contrato, analisando de forma isenta", pontuou.
O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) também ressaltou que o Ceará recebeu o maior aumento da conta de energia do Brasil em um cenário de inflação de dois dígitos, tornando o reajuste ainda mais pesado para os cearenses.
Para Dra. Silvana (PL), a comissão atende a um clamor da população. "É uma empresa que tem desafiado a paciência, o bom senso e o bolso do contribuinte", enfatizou. A parlamentar sugeriu que o contrato com a Enel seja revisto e afirmou que a própria empresa estaria quebrando esse contrato quando não investe na ampliação da rede de energia.
A concessão desse serviço para a Enel também foi questionada pelo deputado Delegado Cavalcante (PL). Ele ressaltou que já havia proposto a criação de uma CPI para investigar a empresa "pelos problemas com o serviços e a falta de respeito ao consumidor".
Para a deputada Érika Amorim (PSD), "é uma unanimidade que há insatisfação e que algo precisa ser feito. A gente precisa dar uma resposta à população diante desse aumento abusivo".
O deputado Jeová Mota (PDT) destacou que a "comissão especial será instrumento para fazer possíveis correções em relação à concessão do serviço à Enel. Teremos uma chance de contribuir, e nunca é tarde para corrigir o que está errado".
Segundo o deputado Júlio César Filho (PT), a comissão dará espaço para que "todos os lados sejam ouvidos de forma isenta e achar, ao final dos trabalhos, uma forma de melhorar esse serviço e atender melhor a população cearense".
SOBRE A COMISSÃO
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará criou, por meio do Ato Deliberativo 910/2022, uma comissão especial destinada à análise do cumprimento das obrigações contidas no contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica pela Enel Ceará, bem como das razões do reajuste tarifário de 24,88% anunciado em abril de 2022.
De acordo com o presidente da Casa, Evandro Leitão (PDT), o reajuste de 24,88% que a Enel quer instituir nas contas de energia elétrica dos cearenses vai sacrificar ainda mais a população. A Assembleia Legislativa integra ação judicial juntamente com o Ministério Público Estadual para suspender o aumento. “Estamos passando por uma forte turbulência econômica. Esse reajuste trará muitos prejuízos para a cadeia produtiva e para as famílias cearenses”, disse.
A comissão tem 60 dias para fazer essa análise e produzir um relatório sobre o contrato.
MEMBROS
Os deputados titulares da comissão especial suprapartidária são: Guilherme Landim (PDT), Jeová Mota (PDT); Fernando Santana (PT); Leonardo Araújo (MDB); Fernanda Pessoa (União); Érika Amorim (PSD); Delegado Cavalcante (PL); Leonardo Pinheiro (Progressistas) e Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos). Os suplentes são os deputados Marcos Sobreira (PDT), Oriel Filho (PDT), Acrísio Sena (PT), Davi de Raimundão (MDB), Soldado Noelio (União), Lucílvio Girão (PSD), Dra. Silvana (PL), Zezinho Albuquerque (Progressistas) e Manoel Duca (Republicanos).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Promulgada emenda que garante nomeações aos tribunais superiores até os 70 anos
O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (17), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC122), que aumenta o limite de idade para indicação de ministros de tribunais superiores e juízes de segunda instância. O limite passa dos atuais 65 para 70 anos de idade. A emenda veio da PEC 32/2021, originada na Câmara dos Deputados, e foi aprovada pelo Senado na última terça-feira (10). O relator da proposta foi o senador Weverton (PDT-MA).
A elevação da idade para nomeação vale para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal de Contas da União (TCU) e os ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM). Vale também para os tribunais regionais federais (TRFs) e os tribunais regionais do trabalho (TRTs).
A sessão solene foi conduzida pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), do presidente do STF, ministro Luiz Fux, e do presidente do STJ, Humberto Martins. A EC 122 é a oitava emenda promulgada em 2022, igualando a marca estabelecida em 2014 para mais mudanças feitas num mesmo ano desde a promulgação da atual Constituição Federal.
Rodrigo Pacheco destacou que a emenda é de grande importância para o funcionamento do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União "é para a boa qualidade da prestação jurisdicional, pois possibilita o acesso de um maior número de juristas dotados de vastos conhecimentos e experiência aos tribunais federais e às cortes superiores de Justiça”.
O presidente do Senado observou que a proposta de 70 anos como idade máxima para nomeação de magistrados corrige uma distorção causada pela Emenda Constitucional (EC 88) que, desde 2015, alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, tribunais superiores e TCU de 70 para 75 anos. Segundo Rodrigo Pacheco, muitos magistrados que completam 65 anos de idade acabam pedindo aposentadoria precoce por deixarem de ter perspectiva de ascensão na carreira haja vista terem pela frente não mais cinco, mas 10 anos até a aposentadoria compulsória.
— A emenda hoje promulgada, com efeito, prestigia tantos os magistrados, advogados, membros do Ministério Público com mais de 65 anos de idade, detentores da larga experiência de vida e notório saber jurídico, acumulado por muitos anos do dia a dia dos fóruns e tribunais, na academia e nas atividades ligadas à prática jurídica, quanto os tribunais federais, que passam a poder contar com toda a vivência e o conhecimento desses ilustres membros juristas — afirmou.
O Presidente da Câmara, Arthur Lira, também ressaltou que a Emenda Constitucional tem o efeito benéfico de evitar as aposentadorias precoces de magistrados que, ao alcançarem os 65 anos de idade e, sem a perspectiva de ascensão na carreira, optavam pela aposentadoria.
— Com isso, não apenas reduzem-se gastos do erário, como ganha-se em saber acumulado e principalmente moderação, virtudes naturalmente lapidadas durante uma longa carreira na magistratura. O Poder Legislativo corrige dessa forma um desequilíbrio que se revelou prejudicial à coerência e à harmonia do sistema constitucional, resgatando o espírito consagrado na nossa lei maior pelos constituintes de 1988 — afirmou o deputado.
O presidente do Supremo, Luiz Fux, agradeceu ao parlamento pela aprovação da emenda constitucional, que, segundo ele, "valoriza a carreira da magistratura, valoriza a higidez mental das pessoas de 70 anos e exalta a natural sabedoria que a magistratura vai transmitindo ao longo do tempo".
Fux afirmou ainda que a aprovação é uma prova concreta da harmonia e da independência entre os poderes da República. “É assim que se erige uma democracia verdadeira”.
— Não há democracia, não há ordem e não há paz sem uma magistratura forte e independente — disse o presidente do STF.
A PEC foi proposta pelo deputado Cacá Leão (PP-BA) e aprovada no Senado com o formato do substitutivo proposto pelo relator na Câmara, deputado Acácio Favacho (MDB-AP). O texto originalmente não tratava dos ministros civis do STM — que hoje podem ser indicados com mais de 35 anos, sem limite máximo de idade —, mas eles foram incluídos na PEC ainda durante a tramitação na Câmara.
Fonte: Agência Senado
