Veículos oficiais poderão ter rastreamento para evitar uso indevido
Veículos oficiais podem passar a ter seus trajetos rastreados e divulgados. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.482/2022, pelo qual os carros oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, deverão dispor de dispositivo rastreador, e o órgão responsável pelo veículo deverá dar a devida publicidade aos dados dos trajetos.
O projeto, apresentado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), altera a Lei 1.081, de 2011, que trata do uso de veículos oficiais. De acordo com Marcos do Val, a alteração faz jus à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011), com intuito de divulgar os dados sobre a utilização de carros oficiais e reduzir o uso indevido, o que seria consequência da racionalização dos recursos públicos destinados a esse tipo de transporte.
“A utilização do mecanismo de controle se mostrou extremamente válido para inibir a realização de deslocamentos que não sejam estritamente necessários e que não sejam em razão do serviço, resultando, assim, no uso mais racional dos recursos públicos”, explica o senador, referindo-se à implementação do sistema de rastreamento no município de Ponta Grossa, no Paraná, que registrou, após um ano de uso, a redução de viagens em 70%.
O projeto ainda aguarda a designação de relator.
Por Vinícius Vicente, sob a supervisão de Patrícia Oliveira
Fonte: Agência Senado
Comissão aprova obrigação de TVs e rádios públicas veicularem mensagens contra abuso sexual de crianças
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta obrigando as emissoras de rádio e TV educativas e as vinculadas aos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios a transmitir diariamente mensagens de combate à exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes.
A medida é inserida no Código Brasileiro de Telecomunicações. A proposta prevê que os órgãos ligados à comunicação social do Poder Público Federal elaborem, produzam e distribuam as mensagens, quando as emissoras não o fizerem, na forma da regulamentação. As mensagens deverão ter duração mínima de 15 segundos e conterão:
- as leis que tipificam o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes e crimes afins, com advertência, falada e escrita, sobre a pena para esses crimes;
- o número de telefone para denúncias de exploração ou abuso sexual de menores e adolescentes;
- informações de conteúdo educativo sobre a matéria.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 1022/19, da ex-deputada Flordelis (RJ). O relator na Comissão de Seguridade Social, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), recomendou a aprovação da proposta na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, que juntou num só texto também propostas apensadas.
"A ideia de alertar a sociedade para a gravidade dos crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes é muito bem-vinda, notadamente em um contexto de múltiplas oportunidades de comunicação e interação, através de meios de comunicação analógicos e digitais", afirmou o relator.
O projeto original obriga todas as emissoras de rádio e TV e prestadoras do serviço de TV por assinatura a transmitir, antes e após a exibição de programação com conteúdo sexual, mensagens de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Maio laranja
A proposta aprovada também institui a campanha “Maio Laranja”, a se realizar anualmente no mês de maio em todo o território nacional, com ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, nos termos do regulamento.
Entre as atividades da campanha, estão previstas a iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja; e a promoção de palestras, eventos e atividades educativas.
O substitutivo inclui na Lei Geral de Telecomunicações artigo obrigando, no mês de maio, as prestadoras de serviços de comunicação móvel pessoal, em qualquer modalidade, a veicular mensagens informativas com o objetivo de combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.
Essas mensagens deverão ser veiculadas por meio de qualquer veículo de comunicação de que as operadoras disponham para o contato com os seus usuários. O assinante poderá solicitar à prestadora, a qualquer tempo e de forma gratuita, o não recebimento das mensagens.
Internet
A proposta também inclui, no Marco Civil da Internet, previsão de que as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social desenvolvam e produzam, de forma contínua, em todos os níveis de ensino, campanhas de educação e conscientização para combater e desencorajar o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Por fim, o texto aprovado obriga os hotéis, bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares a afixar, em local visível ao público, placa de advertência, com os seguintes dizeres: “Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime e dá cadeia".
O descumprimento da medida sujeitará o infrator à advertência e à multa de até 20 salários mínimos, dobrada em caso de reincidência.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governança da zona costeira brasileira é tema de debate em comissão
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (9) a governança da zona costeira brasileira. O deputado Nilto Tatto (PT-SP), que propôs o debate, explica que a zona costeira brasileira está submetida a diferentes usos, atividades, instituições e políticas públicas que se relacionam com o território. Ele lembra que gestão é complexa e demanda uma estratégia de ação articulada e integrada com diferentes setores econômicos.
“A intensificação do crescimento populacional junto à costa brasileira, a ampliação e diversificação das áreas industriais, os impactos induzidos no litoral por múltiplas atividades antrópicas, as intervenções de defesa costeira, o grande crescimento do turismo de sol e praia, as mudanças climáticas em curso e a elevação do nível médio do mar converteram a faixa litoral numa zona de grande complexidade, problemas e conflitos, tornando os processos de gestão e governança na faixa costeira um dos maiores desafios”, destaca Nilto Tatto.
Para o parlamentar, integração de políticas públicas ambientais, urbanas e setoriais por meio dos seus princípios, diretrizes e objetivos constitui-se em um dos principais desafios de gestão e governança para os municípios costeiros brasileiros.
Foram convidados:
- o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite;
- o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida;
- o secretário de Aquicultura e Pesca, Jairo Gund;
- Coordenador de Aproveitamento de Ativos Naturais do Ministério do Turismo, João Pita de Freitas;
- Diretora do Departamento de Registro, Monitoramento e Fomento de Aquicultura e Pesca da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP), Natali Piccolo ;
- Coordenadora Geral de Ordenamento Desenvolvimento da Aquicultura em Águas da União da SAP, Juliana Lopes; e
- Coordenadora de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca Sudeste e Sul da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SARP), Sandra Silvestre.
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 2. O público pode acompanhar o debate e participar da discussão pela internet.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Combustíveis: relator apresenta proposta de redução de ICMS com compensação a estados
Anderson Vieira e Aline Guedes
Fonte: Agência Senado
Os senadores começaram a discutir em Plenário, na manhã desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que estabelece um teto para a cobrança do ICMS sobre combustíveis. Todos os parlamentares concordam que é necessário um mecanismo para contar os preços e aliviar a vida dos consumidores; o ponto que divide opiniões é como isso será feito. Essa primeira etapa de discussão deixou clara a dificuldade para a obtenção de um consenso.
Os governadores têm demonstrado resistência à proposta, visto que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados. Já os parlamentares de oposição consideram a medida eleitoreira, que pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba.
O relator do PLP, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), no entanto, está confiante na aprovação. Ele apresentou seu relatório, disse que inseriu no texto mecanismos de compensação aos governos estaduais e garantiu que a União está dando grande parcela de contribuição, abrindo mão de mais de R$ 32 bilhões de receita.
— A conta não será exclusivamente paga pelos Estados. O sacrifício desses entes federativos não poderia passar sem que a União desse a sua contrapartida. Essa é, a nosso ver, a grande contribuição do Senado para a proposta — garantiu.
Fernando Bezerra reconheceu que há parlamentares que defendem outros caminhos (como a criação de fundo de equalização usando recursos de dividendos da Petrobras), mas lembrou que a redução da carga tributária é uma solução que vem sendo adotada por outros países.
— Esse projeto tem capacidade de reduzir o IPCA em 2 pontos porcentuais até o fim do ano. Assim o Brasil poderá ter inflação menor que a dos Estados Unidos, depois de muito tempo ao longo de sua história. Usar a redução da tributação não é invenção brasileira. É algo que vem sendo adotado em muitos outros países do mundo — alegou.
Críticas
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) foi um dos que fizeram duras críticas à proposição — classificada por ele como “algo horrível”. Segundo o parlamentar, a média das alíquotas do ICMS sobre diesel e gás de cozinha já é de 17%. Portanto, o impacto maior vai ser somente na gasolina e etanol, cujas alíquotas podem passar até um pouco dos 30%, conforme o estado.
— Isso é uma improvisação, sem nenhum cálculo e benefício imediato. Em 1º de janeiro do ano que vem, volta tudo como está. Estamos muito perto de votar algo simplesmente horrível. Uma improvisação e um oportunismo eleitoral, com total ausência de planejamento. É claro que eu quero que os impostos abaixem, mas não dessa forma — alegou.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) chamou governadores e prefeitos a se mobilizarem contra a proposta, por acreditar que o PLP tira recursos de áreas como saúde e educação para distribuir lucro entre acionistas da Petrobras. Ao criticar o governo federal, a senadora disse que o Poder Executivo “não respeita ninguém, mas somente justifica que os combustíveis estão altos por culpa dos governadores”.
— A Petrobrás pode ter lucros, mas não estratosféricos. Não tenha dúvida, povo brasileiro, de que esse PLP 18 vai tirar ainda mais recursos da educação pública. Metade do povo brasileiro [sofre] com insegurança alimentar, quando estão priorizando acionistas da Petrobras em detrimento de recursos para saúde e educação.
| Entenda o PLP 18/2022 (versão do relator no Senado) |
| * Define que combustíveis, assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, estados não podem cobrar alíquotas de ICMS acima 17%. O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios. |
| * Reduz a zero as alíquotas da Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidente sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Diesel e gás de cozinha já estão com as alíquotas zeradas desde a aprovação da Lei Complementar 192/2022. |
| * Reduz a zero PIS/Pasep e Cofins incidente sobre a álcool hidratado e sobre o álcool anidro adicionado à gasolina, até 30 de junho de 2027. Segundo o relator, a medida visa a não prejudicar a competitividade de tais produtos, que fazem parte de um segmento importante da economia nacional. |
| * O relator incluiu mecanismos de compensação a estados, conforme pedido pelos governadores. Um deles permite o abate do pagamento dos serviços das dívidas dos estados com a União. |
| * As dívidas dos estados com outros credores, mas com aval da União, também poderão ser usadas para efeitos de compensação. |
| * Para os estados que não devem à União, haverá a possibilidade de apropriação de parte dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Mas isso aconteceria apenas em 2023. Caso precisem, esses estados também terão prioridade na contratação de novos empréstimos em 2022. |
| * O relator não adotou redução gradual para alíquota do ICMS, conforme vêm reivindicando os governadores. |
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* Os parlamentares terão até meio-dia de segunda-feira para apresentarem emendas. |
Fonte: Agência Senado
Heitor Férrer critica qualidade da malha viária cearense
Deputado Heitor FérrerFoto: Paulo Rocha
Segundo o parlamentar, o Ceará tem uma das piores malhas viárias do País e joga dinheiro fora na construção de estradas que não têm durabilidade. “A política de recapeamento no nosso Estado virou um verdadeiro sorvedor de dinheiro público. Pergunto-me se a engenharia do Ceará é diferente de outros estados ou de outros países, pois a cada dois anos precisam ser recapeadas”, assinalou.
Valores gastos com recapeamento de estradas do Governo Cid Gomes ao atual, classificando como um “conluio” entre governo e iniciativa privada, também foram apresentados pelo deputado. “O Governo Cid Gomes gastou R$ 164 milhões na recuperação de estradas. Em 2019, foi a vez de Camilo, que primeiro investiu R$ 220 milhões e depois R$ 400 milhões. Agora foram anunciados pela governadora Izolda cerca de R$ 467 milhões. Ou seja, mais de R$ 1 bilhão gastos com recapeamento de estradas que não duram nem oito anos”, avaliou.
Para o deputado, é inaceitável que a população continue pagando e persista com péssimas estradas. “Basta viajar que a gente vê o estado dessas estradas daqui. E não adianta justificar que chuva danifica asfalto, pois na Europa chove muito mais que aqui e as estradas seguem em perfeito estado”, comparou.
Em aparte, o deputado Walter Cavalcante (PV) afirmou que o deputado está no seu papel de fiscalizador, mas as estradas exigem manutenção. “Na história do Ceará, nunca um governo investiu tanto em estradas, que são feitas com bastante zelo, mas não só as chuvas, como também os transportes de cargas pesadas acabam danificando o asfalto”, afirmou.
O deputado Salmito (PDT), por sua vez, lembrou que o pacote de investimentos anunciado pela governadora é justamente para a manutenção das estradas. “O senhor tem razão em parte, mas esse dinheiro é para recuperação de estradas, justamente no intuito de que durem mais”, justificou.
LA/AT
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Érika Amorim lamenta decisão do STF sobre rol taxativo de planos de saúde
Deputada Érika AmorimFoto: Leomar
Para a parlamentar, esse é mais um caso em que questões econômicas se sobressaem à dignidade e à vida humana. “Agora dependeremos única e exclusivamente do que está estabelecido nesse rol, e eu penso na situação dos pacientes com doenças mais raras ou que requerem tratamentos mais específicos. Espero sinceramente que essa decisão não se reverta na morte de muitas pessoas, pois causará ainda mais dor e sofrimento para suas famílias, que já lutam tanto pela vida de seus entes”, avaliou.
Outro assunto abordado pela deputada foi a situação do município de Caucaia. Segundo ela, muitos políticos destacam avanços da atual gestão, mas ressaltou que gostaria de ouvir da população se realmente o básico vem sendo oferecido. “Falam muito aqui dos avanços de Caucaia, mas quero me dirigir à população de lá. Vocês sentem esses avanços? Pois o que nos chega são denúncias de atraso na merenda escolar, falta de atendimento e remédios nos postos de saúde, além do impedimento de atividades dos nossos trabalhadores do turismo”, provocou.
Érika Amorim reconheceu alguns avanços da atual gestão, como a construção de um espigão no litoral caucaiense, mas não vê o mesmo empenho para questões básicas da população. “A intenção é trabalhar para a população ou para os grandes empresários? E se avanços estão acontecendo, muito se deve à situação favorável deixada pelo ex-prefeito Naumi Amorim”, afirmou.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) lamentou o atraso na merenda escolar, uma vez que os recursos continuam chegando. “A falta da merenda escolar está causando sérios problemas à saúde desses alunos. Em Crateús atendi uma criança que desmaiou de fome, por hipoglicemia”, alertou.
Já o deputado Walter Cavalcante (PV) lembrou que em um ano de gestão é impossível que um gestor consiga resolver todos os problemas de um município. “É impossível resolver tudo em um ano, ainda mais de um município grande como Caucaia. A senhora reconheceu muitos avanços da atual gestão, assim como quando seu esposo era o gestor, e isso é louvável. Mas a população julgou e escolheu um novo representante, e temos que dar tempo para o trabalho acontecer”, considerou.
LA/LF
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Sérgio Aguiar aborda criação da Rota Religiosa no Ceará
Deputado Sérgio AguiarFoto: Paulo Rocha
A lei, de autoria do deputado estadual Nelinho (MDB), tem o objetivo de evidenciar pontos turísticos e culturais e promover o desenvolvimento e o fortalecimento do turismo religioso, incentivando municípios e regiões em que estejam localizados monumentos, santuários ou locais preservados de relevante valor cultural e religioso.
Entre exemplos de pontos escolhidos estão Juazeiro do Norte, com a estátua do Padre Cícero na Colina do Horto, e Nova Olinda, com a concentração da peregrinação para a romaria pela Menina Benigna até o município de Santana do Cariri.
"É com produtos dessa natureza que fazemos com que o estado do Ceará possa incentivar cada vez mais um número maior de visitação para ampliar o Produto Interno Bruto gerado através dos serviços que são ocasionados na cadeia produtiva do turismo", afirmou o parlamentar.
Sérgio Aguiar informou que o Ceará registrou um saldo positivo de empregos nos últimos três meses. "Isso significa que o Estado registrou mais contratações do que demissões nos postos formais de trabalhos. Essa taxa já é a terceira seguida do Estado, que mostra altas nos números de contratações", disse.
O deputado também comentou que, nos próximos dias, a cidade de Sobral ganha uma fábrica de aviões e deve gerar aproximadamente 150 novas oportunidades de trabalho, a Octans Aircraft. "São vagas de boa qualificação, com bons salários. Um projeto desse porte representa transferência de tecnologia e permite pensar em voos mais altos", pontuou.
Sérgio Aguiar citou ainda que participou ontem da sessão solene em homenagem ao programa Boas Práticas de Gestão na Assistência Social, no Plenário 13 de Maio, da Alece, na qual quatro cearenses foram lembrados pelos seus trabalhos realizados nos últimos anos para fortalecer a ação social no Estado: o ex-governador Camilo Santana; a esposa dele, Onélia Santana; a atual governadora Izolda Cela e a primeira-dama do Legislativo, Cristiane Leitão.
O parlamentar também mencionou uma matéria do jornal Le Monde Diplomatic sobre o saldo da pandemia para as mulheres e destacou a importância de políticas públicas que reinserissem as mulheres no mercado de trabalho, citando os programas Mulheres Empreendedoras e Ceará Credi, ambos aprovados pela Casa. Lamentou ainda o falecimento do sargento Benedito Nickson Rolim, lotado no Batalhão de Segurança Patrimonial (BSP).
VM/LF
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Augusta Brito ressalta ações realizadas pela governadora Izolda Cela
Deputada Augusta BritoFoto: Paulo Rocha
Augusta Brito avaliou que em pouco tempo Izolda Cela já vem mostrando a sua capacidade de governar, demonstrando a sua responsabilidade com o povo do Ceará, salientando algumas ações já realizadas.
“A governadora tem conduzido um Programa de Regularização Fundiária, com títulos de terra sendo entregues em diversos municípios, fortalecendo a atividade rural com uma série de projetos, além de ter anunciado um pacote de recuperação de rodovias estaduais, com um investimento de aproximadamente R$ 500 milhões”, salientou a deputada.
Ela mencionou ainda outros feitos da gestão Izolda Cela, como a convocação de 2.463 candidatos aprovados no concurso para a Polícia Militar e o anúncio de concurso público para a seleção de 200 professores para trabalhar em escolas indígenas.
A deputada também registrou visita feita à Casa da Mulher Cearense do Cariri, localizada no município de Juazeiro do Norte, ressaltando a importância do equipamento. “Em 90 dias de funcionamento, esse espaço já realizou 1.743 atendimentos, reforçando a importância dessa política pública que está sendo implantada em todas as regiões do nosso Estado, começando pelo Cariri, onde temos os maiores índices de violência contra as mulheres”, assinalou.
Augusta Brito destacou ainda a realização do I Seminário das Procuradorias Especiais da Mulher, que acontece na sexta-feira (10/06), a partir das 8h, no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa. “O evento terá como tema a Lei Maria da Penha, contando com a participação da juíza Teresa Germana Lopes de Azevedo, titular do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, e os interessados em participar podem se inscrever gratuitamente até esta quarta-feira (08/06)”, informou.
Em aparte, a deputada Érika Amorim (PSD) parabenizou a governadora Izolda Cela pelos seus primeiros meses de gestão. “Ela vem firmemente fazendo o seu trabalho, dando o seu tom à gestão de um jeito muito particular, sério e simples. Acreditamos que o Ceará só tem a ganhar com essa gestão já exitosa”, pontuou.
Também em aparte, o deputado Sílvio Nascimento (Patriota) se manifestou a respeito da questão dos bugueiros e barraqueiros do município de Caucaia, destacando que existe uma ação civil pública que vem sendo dialogada com os bugueiros, para regularizar a sua atuação. Ele relatou ainda que um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pretende revitalizar as barracas da região, destinando espaços ambientalmente adequados para o seu funcionamento.
RG/LF
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Delegado Cavalcante aciona órgãos para investigar ameaças a trabalhadores de Caucaia
Deputado Delegado CavalcanteFoto: Paulo Rocha
Segundo o parlamentar, durante encontros com barraqueiros e bugueiros da Praia do Cumbuco, recebeu denúncias de perseguições e interdições de equipamentos turísticos por parte da Prefeitura de Caucaia. “Estamos falando de uma atividade turística existente há mais de 10 anos, que gera emprego e renda para aquele município e que, em sete meses, o prefeito Vitor Valim vem tentando prejudicar por meio de interdições e ameaças a bugueiros e barraqueiros”, explicou.
Ainda de acordo com Delegado Cavalcante, as ações teriam o objetivo de favorecer um empresário europeu aliado do prefeito. “Esse famoso português tenta desapropriar terrenos de nativos, por meio de ameaças para construir seus empreendimentos. E sabemos que ele, junto a outros empresários estrangeiros, apoiou a campanha do atual prefeito e, pelo visto, agora quer sua recompensa”, criticou.
O deputado garantiu que já está em contato com órgãos da Justiça e da União, investigando escrituras e licenças para saber a quem de fato pertencem. “Peço à população que fique tranquila, pois estamos fazendo todo um levantamento, inclusive de crimes ambientais cometidos por esse português, e não vamos deixar que essa perseguição e prejuízo ao turismo do Cumbuco continuem”, informou.
Em aparte, a deputada Érika Amorim (PSD) disse estar acompanhando a situação com bastante preocupação. “Estamos recebendo relatos de desrespeito aos trabalhadores, falta de diálogo com a população, amedrontamento da população nativa que vive do comércio e do turismo. Além disso, agressões sérias ao meio ambiente estão acontecendo depois de mais de 20 anos de luta para salvar a nossa praia da erosão marítima. Temos que unir forças para buscar esclarecimentos e que os órgãos competentes atuem para investigar e punir os criminosos”, defendeu.
LA/AT
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Senado aprova MP que conclui autorização para venda direta de etanol
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a medida provisória que completa a autorização para que produtores e importadores de etanol possam vender diretamente para postos de combustíveis (MP 1.100/2022). Ela regulamenta a tributação de PIS/Pasep e Cofins sobre as transações nessa modalidade e também na venda de etanol para o varejo por cooperativas.
Essa medida provisória não foi modificada pelo Congresso Nacional (ou seja, foi aprovada da forma como foi editada pelo Executivo) e agora seu texto será promulgado.
A negociação de etanol diretamente entre produtores e comerciantes, sem passar por distribuidores, foi autorizada no início deste ano pela Lei 14.292, de 2022, mas vetos do presidente da República impediram a efetividade completa da norma. O governo, ao apresentar esses vetos, expressou preocupação com a perda de arrecadação naquele momento.
A MP 1.100/2022 resgata os dispositivos vetados e avança nas regras de tributação. Ela equaliza as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins de tal forma que a carga das contribuições incidentes na cadeia do etanol seja a mesma tanto na hipótese de venda direta do produtor ao comerciante quanto no caso de venda intermediada por um distribuidor.
O texto equipara as cooperativas de produção de etanol aos agentes produtores de combustível. Elas podem optar por uma tributação com base exclusivamente no volume produzido ou com base na receita e na produção. No primeiro caso, pagará uma soma das contribuições fixadas por metro cúbico do produto para agentes produtores e distribuidores. No segundo caso, pagarão, sobre a receita obtida, 1,5% a título de PIS e 6,9% a título de Cofins e mais contribuições fixadas por metro cúbico.
A MP também se refere ao transportador-revendedor-retalhista (TRR), que são empresas autorizadas a revender óleo diesel, lubrificantes e graxas. Os TRRs ficam sujeitos às mesmas regras tributárias aplicáveis ao setor varejista, que usam a substituição tributária. Nesse modelo, o recolhimento é feito antecipadamente pelo distribuidor ou pela empresa vendedora do combustível e repassado ao preço.
O senador Eduardo Velloso (União-AC), relator da MP 1.100/2021 no Senado, argumentou que a aprovação dessa medida provisória se justifica principalmente pelo contexto de escalada dos preços dos combustíveis no Brasil. Ao viabilizar a venda direta de etanol, a MP abriria caminho para a contenção dos preços, disse ele.
— Essa medida procura aumentar a eficiência econômica ao permitir que operações de comercialização não tenham que obrigatoriamente passar por uma distribuidora nas relações entre produtores e importadores, por um lado, e revendedores e exportadores, por outro. Como consequência, abrem-se oportunidades para a reorganização das cadeias produtivas, com possibilidade de redução do preço do etanol para o consumidor final.
O Plenário do Senado também votou e rejeitou uma emenda ao texto, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que alteraria a compensação de créditos relativos ao PIS/Pasep e à Cofins nas operações internas com bens importados. Velloso defendeu a rejeição argumentando que a emenda não tratava de etanol e, assim, fugia ao tema da MP.
Tributos
A Cofins é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Trata-se de um tributo federal cuja arrecadação é destinada a custear previdência, assistência social e saúde pública.
O PIS/Pasep são os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. São contribuições pagas por empresas privadas e órgãos públicos para custear benefícios a seus trabalhadores de renda mais baixa. O dinheiro vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para bancar, entre outros itens, o abono salarial e o seguro-desemprego. Ambos os programas foram criados nos anos 1970 de forma separada e, pouco depois, foram unificados. Os repasses do PIS aos beneficiados são feitos pela Caixa Econômica Federal; o Banco do Brasil se encarrega do Pasep.
Além do PIS/Pasep e da Cofins, o outro tributo federal incidente sobre os combustíveis é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cuja arrecadação vai em parte para investimento em infraestrutura e projetos ambientais na área de petróleo e gás.
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
