CCJ aprova fim de sigilo sobre crimes contra a administração pública
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 68/07, do ex-deputado Luiz Couto (PB), que proíbe o sigilo processual nos casos de crimes contra a administração pública. Agora a Câmara deverá constituir comissão especial para analisar a proposta.
O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), recomendou a aprovação do texto. "Todo crime cometido contra a administração pública não pode correr em sigilo na Justiça, precisa ser público mesmo. Um dos princípios da administração pública na Constituição é a publicidade", argumentou.
"Isso vai trazer um grande benefício para sociedade brasileira, que vai conhecer todas as investigações sobre a administração pública. Inclusive investigações injustas contra inocentes, que têm o maior interesse em ter a situação esclarecida o mais rápido possível, para mostrar que não devem e não temem nada", observou o parlamentar.
Transparência
O deputado Fábio Trad (PSD-MS) também defendeu a proposta. "É preciso impregnar o princípio da transparência, do acesso público aos dados do processo. Claro que apenas àqueles submetidos a investigação, mas esta circunstância já está prevista em lei. Não devem ser disponibilizados enquanto a investigação perdurar", ponderou.
"É verdade que há presunção de inocência, mas o princípio da transparência tem que prevalecer. A sociedade precisa saber destes processos em que o erário é maculado."
O deputado Luizão Goulart (Solidariedade-PR) afirmou que a transparência é uma arma contra a corrupção. "Quase sempre a maldade é feita às escondidas. Quanto mais transparência, mais clareza teremos nos processos de crimes contra a administração pública, para a sociedade acompanhar e fazer o juízo de valor. Quando a sociedade não tem como fiscalizar, muitas injustiças se cometem e muitos crimes se encobrem."
Crimes
Os crimes contra administração pública podem ser praticados tanto por funcionários públicos como por particulares. Além da corrupção, o Código Penal inclui o peculato, emprego irregular de verbas, violência arbitrária, abandono de função, usurpação de função pública, tráfico de influência, descaminho, contrabando, fraude de concorrência, entre outros tipos penais.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alece debate valorização do profissional de educação física nesta terça-feira
Foto: Divulgação
O deputado Acrísio Sena destaca que o profissional de educação física é essencial para a promoção da saúde física e mental da população. “Estima-se que, no estado do Ceará, existam aproximadamente 30 mil profissionais de educação física atuando em diversos setores, como saúde, educação, esporte, turismo, recreação, entre outros”, informa.
Segundo Acrísio, a orientação prestada por esses educadores, que possuem anos de estudo e experiência no assunto, é fundamental para que as atividades físicas sejam realizadas de forma correta, sem apresentar risco à saúde de seus praticantes. “A valorização da categoria é instrumento de respeito à carreira, atuação, formação e qualificação desses profissionais”, frisa.
Entre os convidados para a audiência pública estão representantes do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região, da Secretaria do Esporte do Estado do Ceará, da Secretaria do Esporte e Lazer de Fortaleza, da Câmara Municipal de Fortaleza, do Centro de Formação Olímpica, do Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Estado do Ceará e da coordenação dos cursos de Educação Física da UFC, Uece, Unifor, FGF, Unifametro e IFCE.
BD/CG
Informações adicionais
Solene homenageia 33 anos do Grupamento de Socorro de Urgência
Foto: Divulgação AL
O evento atende solicitação do deputado Manoel Duca (Republicanos), que destacou que o grupo é uma referência no atendimento pré-hospitalar, área que exige alto conhecimento técnico e constante capacitação.
O Grupo de Socorro de Urgência, comenta o parlamentar, atende ocorrências como trauma por queda, acidentes de trânsito, mal súbito, queimaduras, intoxicação, afogamentos etc.
Entre os homenageados estão o titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Sandro Caron; o superintendente do Detran-CE, Maximiliano César Pedrosa; o titular da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), Marcos Antônio Gadelha Maia; o diretor-geral do Samu Ceará, Khalil Feitosa, e o diretor do Samu Fortaleza, Frederico Carlos de Souza Arnold.
SA/CG
Informações adicionais
Plenário pode votar PEC que dá segurança jurídica a piso da enfermagem
O Senado pode votar durante o esforço concentrado uma proposta de emenda à Constituição que prevê maior segurança jurídica ao piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem (PEC 11/2022). O piso para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras foi proposto em um projeto de lei (PL 2.564/2020) já aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
A PEC determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para essas categorias. O objetivo é que a proposta indique que os recursos para o pagamento do piso venham da União, evitando a possibilidade de vícios de iniciativa no projeto.
O vício de iniciativa ocorre quando o projeto é apresentado por um Poder que não tem competência constitucional para tratar do teor da proposta. A PEC 11/2022, portanto, assegura os trâmites corretos ao PL.
O projeto original, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados.
Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o texto fixa a seguinte gradação: 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem (R$ 3.325); e 50% do piso nacional dos enfermeiros para os auxiliares de enfermagem e as parteiras (R$ 2.375).
Na última quarta-feira (25), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) confirmou no Twitter a intenção de colocar a proposta em votação.
“Ótima notícia! O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nos garantiu que a PEC 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial dos profissionais da enfermagem, entrará direto na pauta do Plenário, sem passar pela CCJ, na terça-feira que vem”, escreveu Eliziane, autora da PEC.
Contarato, Eliziane e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) explicaram que, para que o PL do piso salarial não fique sob risco de ser suspenso pela Justiça, por conta de vícios de iniciativa, a PEC replica o arranjo constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério — que foi previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária.
Por Raíssa Portela (sob supervisão de Paola Lima)
Fonte: Agência Senado
Reforma tributária volta à pauta da CCJ nesta terça
Prevista para ser analisada e votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de abril, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, volta à pauta do colegiado nesta terça-feira (31), quando se inicia nova semana de esforço concentrado.
Para a reunião extraordinária, marcada para 9h30, também está pautada a PEC 34/2021. A proposição prevê que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não configura perda de seu mandato.
Reforma
O último debate da matéria na comissão ocorreu no dia 16 de março, quando o relator da PEC 110, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nova complementação de voto. A matéria já recebeu 252 sugestões, das quais 68 foram acatadas total ou parcialmente.
De acordo com a assessoria do relator, Roberto Rocha não deve apresentar novo relatório, mas vai sugerir apenas pequenos ajustes, de forma a não dar margem a novo pedido de vista regimental.
A PEC 110 tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios. Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União e formará o IVA Federal.
Entre os pontos que mais apresentam divergência está a preocupação de parte dos senadores da CCJ com relação à compensação para seus estados e regiões e com o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).
Outra questão bastante debatida — e que deverá ter alguma reformulação em texto, segundo prometeu o relator — é a solicitação para tratamento tributário ajustado às particularidades das operações feitas pelas cooperativas.
Perda do mandato
De autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP) e outros senadores, a PEC 34/2021 será relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que ainda não apresentou seu parecer à comissão.
Atualmente, um deputado ou senador são admitidos para investidura em cargo de chefe de missão diplomática temporária sem perder o mandato. Já a investidura em cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente gera, como consequência, a perda do mandato.
Segundo Davi, o cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não é exclusivo aos membros da carreira de diplomata e não existe “qualquer mitigação à harmonia entre os Poderes”.
Fonte: Agência Senado
Em ano de eleição, prioridades do governo Bolsonaro empacam no Congresso
Por Fernanda Trisotto — Brasília / O GLOBO
Quatro meses após o governo enviar ao Congresso uma lista com 45 propostas que considerava prioritárias para serem aprovados no último ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro, somente seis delas avançaram até aqui, o equivalente a 13% do total. O prognóstico para o Executivo é desanimador. Daqui para frente, senadores e deputados começam a tirar o pé do acelerador para cuidar de suas reeleições nos estados, diminuindo o ritmo das votações.
Mesmo após abrir espaço na máquina pública ao Centrão — grupo que há décadas controla o Congresso — e entregar uma fatia considerável do Orçamento aos parlamentares, por meio do orçamento secreto, o governo ainda patina para conseguir levar adiante a maioria das propostas que trata como fundamental. Das 39 medidas ainda pendentes de análise, cinco tiveram algum avanço e passaram por ao menos uma das casas legislativas, mas empacaram na outra. As demais ainda estão em comissões, a primeira etapa da tramitação, ou nem sequer foram apresentadas ainda.
A relação de matérias que dormitam nos escaninhos de Câmara e Senado contém promessas de campanha do atual titular do Palácio do Planalto. Entre as mais simbólicas há o projeto para destravar a privatização dos Correios, o que prevê regras mais brandas para porte de armas e a redução da maioridade penal.
Uma vitória à vista
A situação preocupa a tropa de choque bolsonarista do Legislativo. Um líder governista do Senado admite, em caráter reservado, que se as propostas mais polêmicas não forem aprovadas até o início de julho, dificilmente serão analisadas no semestre, quando a atenção estará voltada às eleições.
No caso do Senado, a janela de oportunidade vai acabar ainda antes, no começo de junho, quando o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou um esforço concentrado de votação de projetos.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), um dos vice-líderes do governo na Câmara, reconhece que o Executivo tem pouca influência na pauta de votações, apesar do tamanho da base aliada. Segundo ele, propostas do Palácio do Planalto só avançam se forem consideradas importantes também pelos parlamentares. Exemplo foi a aprovação do texto que limita a cobrança de ICMS sobre combustíveis e energia, que não estava na lista do governo, mas contou com o apoio do Planalto para andar.
— É uma pauta do presidente (Arthur Lira), da Casa, do colégio de líderes — resumiu Passarinho, em relação à medida aprovada na semana passada pela Câmara, mas que ainda depende de aval do Senado.
Para ele, o ano de eleição atrapalha o avanço de alguns temas que sofrem resistência, como o projeto que regulamenta os critérios para demarcação de terras indígenas, o chamado marco temporal. Ele cita também as propostas que tratam de porte de armas.
— O que o presidente (da Câmara) pode fazer é um acordo com líderes para fazer esforço concentrado, por exemplo. Fazer uma semana direto de votações e liberar outra semana na base (eleitoral). Ou pensar em voltar ao sistema de votação remoto. Mas pouca pauta polêmica vai avançar após julho, acho que nem vai se pautado — avaliou.
Para o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), as prioridades do Executivo tramitam no ritmo “do que é possível”. Ele diz que ainda há tempo para aprovar outras propostas da lista antes da campanha eleitoral.
— Acho que avançamos bastante, mas temos outras matérias para caminhar. Estamos tentando acordo para votar alguns projetos do governo. As medidas provisórias estão sendo analisadas em boa velocidade. É o que é possível — disse Barros ao GLOBO.
Trunfos eleitorais
Em entrevista à rádio Bandeirantes, na sexta-feira, Lira indicou que ao menos mais uma proposta cara ao Planalto deve avançar antes do recesso de julho, a que autoriza detentos a saírem das penitenciárias em determinadas datas, com o compromisso de retornarem voluntariamente:
— Está na pauta o projeto que discute o fim das “saidinhas”, para que sejam todas revogadas.
Das 39 propostas ainda pendentes, 21 estão paradas em comissões da Câmara ou do Senado. Algumas medidas, contudo, nem começaram a tramitar ainda, como a que trata de mineração em faixa de fronteira.
Por outro lado, Bolsonaro vai capitalizar o que tem e bater bumbo para as medidas que saíram do papel. Uma das mais relevantes é a que alterou a forma de cobrança do ICMS sobre o diesel. De olho na reeleição, o presidente tem demonstrado preocupação com o impacto negativo em sua popularidade das sucessivas altas dos combustíveis. Essa norma serviu para acenar a uma base importante do seu eleitorado, os caminhoneiros, e ampliar a disputa com os governadores, porque forçou os estados a mudarem a sistemática de cobrança.
Também viraram lei a medida provisória que torna permanente o benefício extra do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família e também foi pensado para turbinar a imagem do presidente junto a população mais vulnerável.
Alvaro Dias critica cobrança do TCU a Deltan Dallagnol
Em pronunciamento nesta quinta-feira (26), o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) criticou o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) estar cobrando R$ 2,8 milhões do ex-procurador Deltan Dallagnol por gastos na Operação Lava Jato. Esses recursos teriam sido usados em diárias para que procuradores especializados em lavagem de dinheiro e crime organizado pudessem viajar para Curitiba a fim de promover as investigações.
Para o senador, o que está ocorrendo é uma "inversão de valores" na defesa do interesse nacional, do patrimônio público e do combate à corrupção. Alvaro afirmou que o TCU precisa ser qualificado tecnicamente e profissionalmente para apurar eventuais desvios do dinheiro público, e não agir por vingança.
— É estarrecedor ver um Tribunal de Contas da União transformando-se em uma ferramenta política de vingança. Que crime praticaram [os procuradores]? Denunciaram barões da corrupção, denunciaram ladrões do dinheiro público e quer-se que paguem por isso.
O senador insistiu ainda para que o Congresso Nacional mude o sistema de escolha dos ministros de tribunais superiores, instituindo concurso público para preenchimento de cargos de conselheiros do TCU.
Fonte: Agência Senado
Girão critica condenação de Dallagnol pelo TCU por gastos na Operação Lava Jato
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) criticou em Plenário, nesta quinta-feira (26), a decisão “escandalosa” do Tribunal de Contas da União (TCU), que condenou o ex-procurador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, a devolver quase R$ 3 milhões, relacionados a despesas da sua equipe de procuradores.
O parlamentar denunciou a vingança e a perseguição desencadeadas contra pessoas que “prestaram um grande serviço à nação, serviço heroico, corajoso, combatendo esta chaga que é a corrupção”. Ele acrescentou que se trata de uma tenebrosa reação do crime.
Girão lembrou ter abordado no dia anterior (25), também em pronunciamento, a “igualmente escandalosa” decisão de um juiz federal de Brasília, que aceitou denúncias de deputados federais do PT, responsabilizando o ex-juiz Sergio Moro pelos elevados prejuízos sofridos pela Petrobras.
O senador elencou as conquistas da Lava Jato, “o maior legado do combate à corrupção neste país”. Mencionou que em seis anos, foram 79 fases, 195 denúncias, 244 ações penais, 192 mandados de busca e apreensão, 560 prisões, 981 pessoas denunciadas e 268 acordos de colaboração e leniência, que resultaram na devolução de R$ 22 bilhões aos cofres públicos em 20 anos, dos quais, 6 bilhões já retornaram ao erário.
— A Lava Jato foi uma das principais razões que me levaram a decidir disputar pela primeira vez uma eleição, acreditando que uma luz estava finalmente começando a clarear séculos de trevas, com predomínio da corrupção e da impunidade dos poderosos — afirmou.
Fonte: Agência Senado
Projeto que autoriza educação domiciliar começa a ser discutido no Senado
Chegou ao Senado nesta semana o projeto que autoriza a educação domiciliar, conhecida como homeschooling, no Brasil. O PL 1.388/2022 foi aprovado pela Câmara no dia 19 de maio (como PL 3.179/2012) e já está na Comissão de Educação (CE) do Senado. O relator é o senador Flávio Arns (Podemos-PR).
O presidente da CE, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse considerar que o projeto desvia atenção do que é essencial na educação para tratar de um assunto que não contribui em nada para a melhoria do ensino. Apesar de se declarar contrário ao texto, ele designou o relator assim que o projeto chegou à comissão para garantir o debate aprofundado do tema.
— Eu tomei a decisão de indicar relator o senador Flávio Ares que é, dentre todos nós, aquele mais qualificado, mais dedicado à área da educação. Eu particularmente vejo o ambiente escolar, não só com o ambiente de aprendizado de conteúdos educacionais. A escola é um ambiente de socialização, de amadurecimento emocional, de convivência com os contrários, onde as pessoas aprendem desde crianças a respeitar os outros e saber que o mundo é plural e a escola é plural. Por isso mesmo eu acho isso um retrocesso do ponto de vista educacional — disse o senador.
O projeto
O texto aprovado pela Câmara foi um substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) ao projeto do deputado Lincoln Portela (PL-MG). Pelo texto aprovado, para usufruir da educação domiciliar, o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.
Pelo menos um dos pais ou responsáveis deve ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual ou distrital. Se o projeto for aprovado e virar lei, as regras devem entrar em vigor 90 dias após a publicação, mas haverá regras de transição para a exigência de ensino superior ou tecnológico dos responsáveis.
Segundo Luisa Canziani, a mudança garante aos pais e responsáveis o direito de educar as crianças em casa com a supervisão do poder público. “Elaboramos um texto com muita tecnicidade, para dar esse direito às famílias, mas, sobretudo, para garantir o desenvolvimento pleno das nossas crianças”, afirma.
Audiências
Nesta quarta-feira (25), o senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou um requerimento à comissão para que sejam feitas oito audiências públicas para discutir o projeto. No requerimento, ainda não aprovado pela comissão, ele afirma que o texto deve ser objeto de um grande debate no Senado.
“Ao anular o direito de crianças e adolescentes à educação escolar em benefício do direito dos pais ou responsáveis legais de escolherem o tipo de instrução que será ministrada a seus filhos, a educação domiciliar agride o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como a liberdade de aprender e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”, diz o senador no pedido.
Desigualdade
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) também criticou o texto e disse que votará contra a aprovação. Para ele, por falta de uma política educacional firme, estão surgindo distorções que não vão gerar ganho de qualidade e podem deixar as condições ainda mais desiguais.
— Eu, no meu ponto de vista e no meu voto, sou contra esse modelo. Seria um fatiamento da educação formal no Brasil, formando guetos, formando ilhas aqui e acolá e aumentando ainda mais a desigualdade então. Eu acredito que temos que concentrar os esforços e recursos na educação pública de qualidade — declarou.
Para a senadora Zenaide Maia (PROS-RN), iniciativas como o projeto da educação domiciliar se caracterizam como um “ataque sistemático à educação pública do país”, com o objetivo de retirar a destinação de recursos para a rede de ensino público, isentando o Estado de sua responsabilidade na redução das desigualdades na educação e na renda.
— Esses projetos de lei que estão aí assustam. Porque são projetos que aparentemente são "salvadores da pátria", mas na verdade retiram aqueles recursos que, obrigatoriamente, independente de que governo for, tem que repassar para educação — disse a senadora em debate na Subcomissão Temporária para o Acompanhamento da Educação na Pandemia.
Já o autor do texto, deputado Lincoln Portela, disse que a educação em casa é uma realidade no país e no mundo há mais de 30 anos. “Em momento algum, quem faz a educação domiciliar ataca a escola brasileira. Nós queremos que a educação brasileira saia do 74º lugar, do último lugar no Pisa [Programa Internacional de Avaliação de Alunos]”, defende no texto.
Movimento
Após a aprovação pela Câmara, o Movimento Todos Pela Educação reforçou o posicionamento contrário ao projeto. Em nota, manifestou “profunda preocupação” com suas possíveis consequências para as crianças e jovens brasileiros e também para a política educacional brasileira. “Caso o projeto de lei seja aprovado no Senado, isso significará que famílias poderão negar o direito à educação e à proteção social contra abusos de seus filhos simplesmente por não os mandarem para a escola”, diz o texto.
No Senado, uma ideia legislativa busca apoio para a regulamentação do homeschooling no Brasil. O autor, o cidadão Gustavo Campos, do Maranhão, argumenta que educação domiciliar é uma modalidade de ensino praticada por cerca de 2,5 mil famílias brasileiras e que carece de regulamentação. Até a tarde desta quinta-feira a ideia tinha 84 apoiadores.
Fonte: Agência Senado
Lei muda regras do Pronampe e torna permanente o Fundo Garantidor de Operações
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.348/22, que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para tornar permanente o uso do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas.
Inicialmente, o FGO deveria oferecer garantias às operações contratadas até o final de 2021, conforme a Lei 14.161/21. A nova lei acaba com esse prazo.
Criado a partir de aportes do Tesouro Nacional, o FGO garante parte do risco dos empréstimos concedidos pelos bancos, dentro do Pronampe, para micro, pequenas e médias empresas, entre outros.
A lei também adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do FGO, permitindo que os recursos possam garantir novas operações. A medida vai reforçar os empréstimos concedidos no âmbito do Pronampe em cerca de R$ 50 bilhões, segundo o governo federal.
Até então, a legislação previa que os valores não utilizados do FGO seriam devolvidos ao Tesouro, para pagamento da dívida pública federal.
O Pronampe foi criado em maio de 2020, por iniciativa do Congresso Nacional, para socorrer os pequenos negócios durante a pandemia. Ele empresta recursos com juros mais baixos e maior prazo de pagamento.
A nova lei é oriunda de projeto de lei do Senado, aprovado na Câmara dos Deputados na forma de um substitutivo do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Empregabilidade
A Lei 14.348/22 contém ainda outras duas medidas:
- dispensa as empresas de cumprirem a cláusula de manutenção de empregos exigida nas contratações de recursos do Pronampe. A dispensa vale apenas para os empréstimos tomados no ano passado.
- estende o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para as empresas com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte. Até então o programa era destinado a pequenos empreendimentos. O PEC concede um incentivo fiscal aos bancos que concederem empréstimos sob seu risco.
Vetos
Por recomendação do Ministério da Economia, Bolsonaro vetou dois dispositivos que dispensavam os bancos de exigir a apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à Seguridade Social às empresas que tomassem empréstimos no âmbito do PEC.
Na avaliação do governo, a medida viola a Constituição, “que estabelece que a pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”.
Ainda não há data para análise desse veto pelo Congresso Nacional. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
