Comissão aprova projeto que prevê acompanhante junto ao paciente autista internado em UTI
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1757/21, que assegura um acompanhante para o paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva internado em Unidades de Terapia Intensiva (UTI).
A relatora no colegiado, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), recomendou a aprovação. “A proposta está em sintonia com a humanização do trato e respeito às pessoas em todos os ambientes. Isso é especialmente verdadeiro em situações de vulnerabilidade, como internações hospitalares e em UTI”, disse a relatora.
Pela proposta, o acompanhamento deverá ser feito preferencialmente por familiar ou responsável e, na impossibilidade, por pessoa capacitada para lidar com o transtorno ou deficiência.
O acompanhante deverá usar equipamentos de proteção individual, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. Além disso, deverá firmar termo de responsabilidade, quando será informado sobre penalidades decorrentes de comportamento que afete procedimentos decididos pela equipe médica.
O médico ou o responsável pela unidade poderá descredenciar o acompanhante que não cumprir os compromissos assumidos.
“A permanência contínua de um acompanhante junto ao paciente do Transtorno do Espectro Autista ou de outra deficiência intelectual ou cognitiva é muito importante, pois auxilia o processo de recuperação”, defendeu a autora da proposta, deputada Rejane Dias (PT-PI).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alece aprova criação de Conselho de Direitos da População em situação de rua
Votação durante sessão legislativa desta quarta-feiraFoto: Paulo Rocha
A proposição 77/22, do Poder Executivo, objetiva fortalecer a implementação de políticas públicas para a população em situação de rua, propondo enfoque de maneira intersetorial.
A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa, dos deputados Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), David Durand (Republicanos) e Elmano Freitas (PT), que também é autor de uma subemenda modificativa. Foram aprovadas ainda duas emendas aditivas, dos deputados Leonardo Araújo (MDB), Júlio César Filho (PT), Augusta Brito (PT), Soldado Noelio (União), Dra. Silvana (PL), Delegado Cavalcante (PL), Walter Cavalcante (MDB) e Tony Brito (União).
Outro PL aprovado foi o 80/22, de autoria da Defensoria Pública, que altera dispositivo da Lei nº 13.180, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (Faadep).
Outros seis projetos de lei aprovados são de autoria de parlamentares. O deputado Nelinho (MDB) é autor do 207/21, que institui a Rota do Turismo Religioso no Ceará, e do 220/21, que cria a Lei de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Estado.
Da deputada Fernanda Pessoa (União), o 232/21 institui o selo Escola Amiga da Saúde Mental no Estado. O 317/21, da deputada Aderlânia Noronha (SD), cria o Programa de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde, para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica no Ceará.
O 603/21, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de Ivonilde Pereira da Costa o prédio do quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará localizado no município de Camocim, enquanto o 57/22, do deputado Gordim Araújo (PSDB), nomeia de José Almeida Silva a areninha a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará na localidade de Serra do Félix, no município de Beberibe.
Foram aprovados também dois projetos de lei complementar (PLC). O 12/22, do Governo do Estado, altera a Lei Complementar Estadual nº 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. A modificação pretende aprimorar as disposições relativas às competências de seus órgãos de execução programática, adequando-as às necessidades atuais de toda estrutura administrativa do Estado.
Já o PLC 11/22, da Defensoria, altera dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997, que criou a Defensoria Pública Geral do Estado e define sua competência. A alteração é referente à vantagem por atividade cumulativa, devida aos defensores públicos que acumulem o exercício de suas atividades em órgãos de atuação.
O Plenário aprovou ainda oito projetos de indicação de parlamentares: o 45/20, do deputado Agenor Neto (MDB); o 341/21, do deputado Antônio Granja (PDT); 16/22, do deputado Bruno Pedrosa (PDT). Dois são do deputado Marcos Sobreira (PDT): 19/22 e 33/22. O indicativo 55/22 é do deputado Oriel Nunes (PDT); o 66/22, do deputado Nelinho (MDB), e o 79/22, do deputado Queiroz Filho (PDT).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE/ DANIEL SAMPAIO
Antônio Granja destaca serviço de hemodinâmica do Hospital de Jaguaribe
Deputado Antônio GranjaFoto: Paulo Rocha
O parlamentar expressou a sua satisfação de ver mais um importante serviço de saúde sendo entregue para a população da região. “Nós tivemos recentemente a inauguração desse hospital e, na ocasião, o então governador Camilo Santana afirmou que gradativamente os serviços iam sendo abertos naquela unidade”, enfatizou.
De acordo com o deputado, a previsão é de que sejam realizados 18 exames por semana no serviço de hemodinâmica, ressaltando que o setor vai contar com equipamentos de primeiro mundo, além de profissionais altamente capacitados. “É muito importante a entrega desse serviço tanto para a população do Jaguaribe quanto para todo o Estado, pois isso vai desafogar a fila, considerando que esse serviço já estava estrangulado no Hospital Geral de Fortaleza (HGF)”, apontou.
Antônio Granja destacou ainda projeto de sua autoria que deve ser votado na sessão desta quarta-feira, assim como os que foram lidos no expediente desta manhã. Previsto para ser votado hoje, o projeto de indicação 341/21 dispõe sobre o reaproveitamento de alimentos na merenda dos estabelecimentos escolares do Estado, o que na avaliação do deputado vai evitar o desperdício alimentar.
Ele mencionou ainda os três projetos de lei de sua autoria, que iniciaram tramitação nesta quarta-feira na Alece, instituindo datas estaduais que criam o Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Burnout e o Dia do Agricultor e da Agricultora, além de vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Ceará.
“Fico feliz por recepcionar as demandas do interior do Estado e transformar essas demandas em projetos. Só tenho a agradecer aos parlamentares da Casa pela aprovação de matérias assim”, pontuou Antônio Granja.
Em aparte, o deputado Sílvio Nascimento (Patriota) celebrou a entrega de mais um serviço no hospital do Vale do Jaguaribe. “Tenho certeza de que, com esse espaço, nós vamos abrir mais vagas para outros pacientes aqui na Região Metropolitana”, assinalou.
RG/LF
Informações adicionais
Deputados elegem diretoria da comissão especial para avaliar contrato da Enel
Em votação secreta, foram escolhidos o deputado Fernando Santana (PT) para presidente, a deputada Fernanda Pessoa (União) para vice-presidente e o deputado Guilherme Landim (PDT) para relator.
Fernando Santana ressaltou que a comissão especial fará uma análise profunda do contrato de concessão da Enel. A partir dessa avaliação, será apresentado um relatório que vai demonstrar se há irregularidades e não descarta a possibilidade de criação de uma comissão parlamentar de inquérito. Ele anunciou que serão feitas audiências públicas e, em breve, a comissão especial divulgará uma agenda.
"Vamos agora nos debruçar, estudar esse contrato de concessão de 1998 e verificar se o que está sendo reclamado são irregularidades que vamos encontrar nesse contrato. Ao final, vamos dar uma resposta para a população com um relatório isento".
O deputado lembrou ainda que o Ministério Público também vai constituir uma comissão para tratar do mesmo tema e que a Alece e o MP deverão compartilhar algumas agendas desses trabalhos.
O presidente da comissão especial ressaltou que já foi dado espaço para a Enel explicar o último aumento, em reuniões e uma audiência pública realizada na Casa, "mas não tivemos uma resposta satisfatória da Enel para que a gente pudesse sanar qualquer questão. Por isso, nós criamos essa comissão. Surpreendeu-nos esse maior aumento do País e precisamos entender por que isso está acontecendo", destacou Fernando Santana.
A vice-presidente do colegiado, deputada Fernanda Pessoa, acrescentou que tem recebido um retorno da população não apenas por causa do aumento da tarifa, mas também por conta de reclamações em relação à qualidade do serviço prestado pela distribuidora de energia. Ela ressaltou ainda que há empresas que também estão insatisfeitas e que "a demora da expansão da rede dificulta até a instalação de novas indústrias no Estado".
Para Guilherme Landim, eleito relator, a comissão especial vai dar voz à população e "dará a chance de avaliar e ver cada ponto do contrato, analisando de forma isenta", pontuou.
O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) também ressaltou que o Ceará recebeu o maior aumento da conta de energia do Brasil em um cenário de inflação de dois dígitos, tornando o reajuste ainda mais pesado para os cearenses.
Para Dra. Silvana (PL), a comissão atende a um clamor da população. "É uma empresa que tem desafiado a paciência, o bom senso e o bolso do contribuinte", enfatizou. A parlamentar sugeriu que o contrato com a Enel seja revisto e afirmou que a própria empresa estaria quebrando esse contrato quando não investe na ampliação da rede de energia.
A concessão desse serviço para a Enel também foi questionada pelo deputado Delegado Cavalcante (PL). Ele ressaltou que já havia proposto a criação de uma CPI para investigar a empresa "pelos problemas com o serviços e a falta de respeito ao consumidor".
Para a deputada Érika Amorim (PSD), "é uma unanimidade que há insatisfação e que algo precisa ser feito. A gente precisa dar uma resposta à população diante desse aumento abusivo".
O deputado Jeová Mota (PDT) destacou que a "comissão especial será instrumento para fazer possíveis correções em relação à concessão do serviço à Enel. Teremos uma chance de contribuir, e nunca é tarde para corrigir o que está errado".
Segundo o deputado Júlio César Filho (PT), a comissão dará espaço para que "todos os lados sejam ouvidos de forma isenta e achar, ao final dos trabalhos, uma forma de melhorar esse serviço e atender melhor a população cearense".
SOBRE A COMISSÃO
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará criou, por meio do Ato Deliberativo 910/2022, uma comissão especial destinada à análise do cumprimento das obrigações contidas no contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica pela Enel Ceará, bem como das razões do reajuste tarifário de 24,88% anunciado em abril de 2022.
De acordo com o presidente da Casa, Evandro Leitão (PDT), o reajuste de 24,88% que a Enel quer instituir nas contas de energia elétrica dos cearenses vai sacrificar ainda mais a população. A Assembleia Legislativa integra ação judicial juntamente com o Ministério Público Estadual para suspender o aumento. “Estamos passando por uma forte turbulência econômica. Esse reajuste trará muitos prejuízos para a cadeia produtiva e para as famílias cearenses”, disse.
A comissão tem 60 dias para fazer essa análise e produzir um relatório sobre o contrato.
MEMBROS
Os deputados titulares da comissão especial suprapartidária são: Guilherme Landim (PDT), Jeová Mota (PDT); Fernando Santana (PT); Leonardo Araújo (MDB); Fernanda Pessoa (União); Érika Amorim (PSD); Delegado Cavalcante (PL); Leonardo Pinheiro (Progressistas) e Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos). Os suplentes são os deputados Marcos Sobreira (PDT), Oriel Filho (PDT), Acrísio Sena (PT), Davi de Raimundão (MDB), Soldado Noelio (União), Lucílvio Girão (PSD), Dra. Silvana (PL), Zezinho Albuquerque (Progressistas) e Manoel Duca (Republicanos).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Promulgada emenda que garante nomeações aos tribunais superiores até os 70 anos
O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (17), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC122), que aumenta o limite de idade para indicação de ministros de tribunais superiores e juízes de segunda instância. O limite passa dos atuais 65 para 70 anos de idade. A emenda veio da PEC 32/2021, originada na Câmara dos Deputados, e foi aprovada pelo Senado na última terça-feira (10). O relator da proposta foi o senador Weverton (PDT-MA).
A elevação da idade para nomeação vale para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal de Contas da União (TCU) e os ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM). Vale também para os tribunais regionais federais (TRFs) e os tribunais regionais do trabalho (TRTs).
A sessão solene foi conduzida pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), do presidente do STF, ministro Luiz Fux, e do presidente do STJ, Humberto Martins. A EC 122 é a oitava emenda promulgada em 2022, igualando a marca estabelecida em 2014 para mais mudanças feitas num mesmo ano desde a promulgação da atual Constituição Federal.
Rodrigo Pacheco destacou que a emenda é de grande importância para o funcionamento do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União "é para a boa qualidade da prestação jurisdicional, pois possibilita o acesso de um maior número de juristas dotados de vastos conhecimentos e experiência aos tribunais federais e às cortes superiores de Justiça”.
O presidente do Senado observou que a proposta de 70 anos como idade máxima para nomeação de magistrados corrige uma distorção causada pela Emenda Constitucional (EC 88) que, desde 2015, alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, tribunais superiores e TCU de 70 para 75 anos. Segundo Rodrigo Pacheco, muitos magistrados que completam 65 anos de idade acabam pedindo aposentadoria precoce por deixarem de ter perspectiva de ascensão na carreira haja vista terem pela frente não mais cinco, mas 10 anos até a aposentadoria compulsória.
— A emenda hoje promulgada, com efeito, prestigia tantos os magistrados, advogados, membros do Ministério Público com mais de 65 anos de idade, detentores da larga experiência de vida e notório saber jurídico, acumulado por muitos anos do dia a dia dos fóruns e tribunais, na academia e nas atividades ligadas à prática jurídica, quanto os tribunais federais, que passam a poder contar com toda a vivência e o conhecimento desses ilustres membros juristas — afirmou.
O Presidente da Câmara, Arthur Lira, também ressaltou que a Emenda Constitucional tem o efeito benéfico de evitar as aposentadorias precoces de magistrados que, ao alcançarem os 65 anos de idade e, sem a perspectiva de ascensão na carreira, optavam pela aposentadoria.
— Com isso, não apenas reduzem-se gastos do erário, como ganha-se em saber acumulado e principalmente moderação, virtudes naturalmente lapidadas durante uma longa carreira na magistratura. O Poder Legislativo corrige dessa forma um desequilíbrio que se revelou prejudicial à coerência e à harmonia do sistema constitucional, resgatando o espírito consagrado na nossa lei maior pelos constituintes de 1988 — afirmou o deputado.
O presidente do Supremo, Luiz Fux, agradeceu ao parlamento pela aprovação da emenda constitucional, que, segundo ele, "valoriza a carreira da magistratura, valoriza a higidez mental das pessoas de 70 anos e exalta a natural sabedoria que a magistratura vai transmitindo ao longo do tempo".
Fux afirmou ainda que a aprovação é uma prova concreta da harmonia e da independência entre os poderes da República. “É assim que se erige uma democracia verdadeira”.
— Não há democracia, não há ordem e não há paz sem uma magistratura forte e independente — disse o presidente do STF.
A PEC foi proposta pelo deputado Cacá Leão (PP-BA) e aprovada no Senado com o formato do substitutivo proposto pelo relator na Câmara, deputado Acácio Favacho (MDB-AP). O texto originalmente não tratava dos ministros civis do STM — que hoje podem ser indicados com mais de 35 anos, sem limite máximo de idade —, mas eles foram incluídos na PEC ainda durante a tramitação na Câmara.
Fonte: Agência Senado
Aliados pressionam Lira a passar por cima do TSE e derrubar vice da Câmara
Aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), têm defendido que seja descumprida uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no caso envolvendo a tentativa de bolsonaristas de trocar o vice-presidente da Casa.
Se levado a cabo, um ato de Lira em desacordo com uma decisão judicial poderia se tornar uma nova fonte de atrito com o Judiciário, além de implicar possível crime de desobediência por parte do presidente da Câmara.
Integrantes do Legislativo, no entanto, dizem que o TSE deveria rever o entendimento porque, segundo eles, não é competência do tribunal emitir ordens do tipo.
Conforme revelou a Folha, o PL pressionou o presidente da Câmara a retirar o ex-integrante da legenda Marcelo Ramos (AM) da vice-presidência da Casa e tentar emplacar um deputado da sigla no posto.
A ofensiva começou há cerca de um mês, mas foi intensificada após as críticas do amazonense à edição de decretos que reduzem o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e afetam a zona franca de Manaus.
O próprio presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou em sua live semanal que pediu ao PL, seu partido, que destitua Ramos, que é seu opositor e trocou o PL pelo PSD de Gilberto Kassab.
Ramos recorreu ao TSE e conseguiu, no final de abril, uma decisão a seu favor, dada por Alexandre de Moraes, considerado pelo Planalto um adversário.
Na ocasião, Moraes determinou que o presidente da Câmara se abstenha de acatar qualquer deliberação do PL que busque afastar ou substituir o deputado da vice-presidência da Casa legislativa.
O ministro ainda terá que decidir sobre um recurso apresentado por Lira contra a decisão inicial. Caso o entendimento de que Ramos não pode ser afastado da vice-presidência seja mantido, líderes partidários alinhados a Lira apoiam que a medida não seja cumprida e que a Câmara resolva a situação conforme suas regras internas.
Na avaliação desses líderes, o Judiciário não pode intervir em uma situação "interna corporis", ou seja, que deve ser solucionada internamente. Outros parlamentares ponderam, porém, que o objetivo real do discurso é pressionar Moraes ou o plenário do TSE a recuar.
Para um deles, a Câmara não tem que acatar decisão judicial que fira seu regimento interno e é preciso manter a separação de Poderes.
O argumento é parecido com o que vem sendo usado no episódio envolvendo o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e 9 meses de prisão e também a perda do mandato. Deputados defendem que apenas a Câmara pode cassar seus próprios integrantes, e não o Supremo.
No caso de Ramos, aliados do presidente da Câmara argumentam que o PL tem direito de reivindicar o cargo de vice. Eles embasam o entendimento no regimento interno da Casa, que determina que o membro da Mesa Diretora que trocar de partido perde automaticamente o cargo que ocupa. A vaga, então, é preenchida após nova eleição.
Tal regra é reforçada por um artigo da Lei dos Partidos, que também estabelece a perda automática de função ou cargo na Câmara do parlamentar que deixar o partido pelo qual tenha sido eleito. O objetivo é manter a proporção partidária.
Sob esse prisma, Lira teria que fazer novas eleições para preencher não só a vice-presidência, mas também a segunda secretaria, ocupada por Marília Arraes (PE) —que saiu do PT para o Solidariedade—, e a terceira secretaria, que hoje é dirigida por Rose Modesto (MS) —que trocou o PSDB pela União Brasil.
Ramos, no entanto, usa dois argumentos para defender a manutenção do cargo. O primeiro é que, em 2016, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PTB-SP, na época MDB-RJ), em resposta a um questionamento sobre o tema, decidiu que o termo "legenda partidária" poderia ser interpretado de modo amplo como "partido ou bloco parlamentar".
Com isso, ele indicou que uma mudança de partido dentro de um mesmo bloco parlamentar não alteraria a representação proporcional da Mesa Diretora. Ou seja, como o PSD fazia parte do bloco de Lira na eleição para a atual Mesa Diretora, Ramos não seria afetado pela regra regimental.
O vice-presidente da Câmara também usa em sua defesa a carta de anuência enviada pelo partido de Valdemar Costa Neto na ação de desfiliação por justa causa. No documento, o PL diz que decidiu não utilizar as prerrogativas do artigo 26 da Lei dos Partidos —o dispositivo que prevê a perda automática do cargo em caso de troca de legenda.
Líderes partidários dizem que a situação do vice ficou mais complicada após Ramos ter entrado com ação junto ao TSE. Ao judicializar uma questão "interna corporis", afirmam, o amazonense fecha a porta para uma solução conciliada.
Já Ramos diz que decidiu entrar com o pedido de liminar após entrevistas de Coronel Menezes, aliado de Bolsonaro no Amazonas e pré-candidato ao Senado, em que ele disse que o partido queria tirar o parlamentar do cargo de vice-presidente da Câmara.
Em meio ao mal-estar instalado, alguns deputados ainda avaliam que o TSE pode revisar o entendimento, em especial após a própria PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) emitir um parecer no qual diz que a disputa não é competência da Justiça Eleitoral.
Além disso, outros parlamentares dizem que, mesmo se o TSE mantiver o entendimento, Lira vai tentar evitar a crise institucional que seria criada se a Câmara desconsiderasse a decisão judicial para atender a um pedido do presidente Jair Bolsonaro.
Parlamentares lembram ainda que a Câmara é regida por acordos. Nesse sentido, houve negociações para trocas de presidência nas comissões permanentes. E, no caso específico de Ramos, foi feito um acordo com o PL para que ele permanecesse no cargo, acordo esse que seria descumprido se o vice fosse sacado do posto.
Caso Lira desconsidere a ordem do TSE, não seria o primeiro descumprimento de decisão judicial por parte do Legislativo. Em 2016, o ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello decidiu afastar Renan Calheiros (MDB-AL) da presidência do Senado. O senador se recusou a assinar a notificação de afastamento e a Mesa Diretora do Senado manteve Renan na presidência. Na sequência, o plenário do STF decidiu manter o senador no comando da Casa legislativa.
Cumprimento de metas do Marco do Saneamento será discutida na CAE
As dificuldades para o cumprimento de metas estabelecidas pelo novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026, de 2020) serão debatidas nesta quinta-feira (19) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A audiência atende pedido de Tasso Jereissati (PSDB-CE), que teme especialmente que as metas relacionadas à universalização do serviço não sejam atingidas.
"A instituição da prestação regionalizada de serviços de saneamento, com sua estrutura de governança, é fundamental para a consecução da meta de universalização de acesso à água tratada, coleta e tratamento de esgoto, drenagem pluvial e manejo de resíduos sólidos até 2033, como previsto pelo marco. Mas há evidências de que essa previsão não está sendo observada, o que pode dificultar substancialmente o atendimento de todos os brasileiros com serviços de saneamento básico dentro do prazo legalmente estabelecido", afirma o senador no requerimento para a realização da audiência.
A reunião está prevista para começar a partir das 9h. Foram convidados o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano; o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados no Ministério da Economia, Diogo Mac Cord; o diretor-executivo da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon), Percy Soares; e mais um representante a ser indicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
Fonte: Agência Senado
Congresso destaca importância de líderes comunitários em sessão solene
Em sessão solene do Congresso Nacional ,nesta segunda-feira (16), em homenagem aos líderes comunitários, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) enalteceu a categoria e destacou o trabalho incansável de homens e mulheres dotados de “paciência, sabedoria, desapego, força e determinação” que conduziram a população a conquistas em todas as áreas.
— Ao longo da História, as grandes transformações só aconteceram porque tiveram grandes líderes. Eles se levantaram pela democracia, em defesa de seu país contra as discriminações raciais, sociais e religiosas — pontuou o senador.
Izalci, que presidiu a sessão e foi autor do requerimento de homenagem, junto com o deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-SP), elogiou em especial o espírito de liderança do ex-presidente Juscelino Kubitschek (1902-1976) e do ex-governador Joaquim Roriz (1936-2018), que, conforme destacou, foram pessoas determinantes para a criação e o desenvolvimento do Distrito Federal. Para ele, os líderes atuais podem fazer ainda mais e melhor pelo seu povo.
Osenador Zequinha Marinho (PL-PA) também cumprimentou os líderes comunitários do Pará, lembrando que são pessoas que fazem a diferença na intermediação entre a sociedade civil e a gestão pública. Para Zequinha, são esses líderes que conhecem os problemas e dificuldades da comunidade no dia-a-dia e estão prontos a escutar os cidadãos e auxiliar as autoridades.
— Os líderes comunitários muitas vezes são eleitos espontaneamente pelos moradores das localidades em que estão inseridos para serem a voz que os representa. Não é pouca coisa. Eles são peças importantíssimas no processo democrático da representatividade — disse o parlamentar.
Durante a sessão, que foi assistida por um grande número de líderes comunitários, Edilamar de Souza e Souza Correia – presidente da Federação Habitacional do Sol Nascente (DF) — citou os sacrifícios enfrentados pela categoria para se fazer a “voz de muitas e muitas vozes”.
— Quando a pessoa é escolhida para ser um líder, é um privilégio, mas é uma missão muito pesada. O verdadeiro líder não escolhe ser líder, é escolhido; é uma dádiva — opinou Edilamar.
Por sua vez, o vice-prefeito de Alexânia (GO), Matheus da Silva Ramos, definiu a liderança comunitária como uma causa nobre para o bem de todos. Ele considera necessário despertar a vocação em novos líderes dotados de idealismo e vontade de mudar a realidade dos brasileiros.
— Temos um Brasil cansado e desgastado com a política e, com razão, quando assistimos pessoas que usam deste espaço para defender seus interesses públicos, cada vez mais silenciando a voz dos cidadãos — protestou.
O presidente da Associação Nacional dos Líderes Comunitários do Brasil (Analc), Ilço Firmino, cobrou maior proximidade com os parlamentares para a defesa dos menos favorecidos; Henrique França, presidente da ONG Salve a Si, pediu empenho dos líderes no enfrentamento às drogas; e Rogério Barba, diretor do coletivo cultural Barba na Rua, defendeu o acolhimento de pessoas com maior necessidade.
O Dia Nacional do Líder Comunitário, comemorado em 5 de maio, foi instituído, pela Lei 11.287, de 2006, para celebrar a importância do líder comunitário, que faz uma ponte entre a população e os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Fonte: Agência Senado
Debatedores criticam privatização da Eletrobras e pedem que TCU interrompa o processo
Participantes de audiência na Câmara dos Deputados criticaram pressa, falta de transparência e os valores envolvidos na privatização da Eletrobras. Representante do governo afirmou que o processo está maduro e que se trata de capitalização para retomar capacidade de investimentos da empresa.
As mudanças na Eletrobras (Lei 14.182/21) foram aprovadas pela Câmara e pelo Senado no ano passado, mas ainda estão em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que deve retomar o julgamento nesta quarta-feira (18).
O tema foi debatido em audiência pública nesta segunda-feira (16) pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara.
Segundo Ikaro Chaves, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, a privatização deve significar aumento na conta de luz para o consumidor.
“Nós estamos falando aqui de uma empresa que valeria hoje no mínimo R$ 400 bilhões, para se construir uma Eletrobras, e o que se quer é entregar essa empresa por R$ 67 bilhões, pouco mais de 10% do seu valor. Valor muito além de monetário financeiro, empresa portadora de futuro e de presente. Famílias escolhem entre comer e pagar a conta de luz. O que nós estamos vendo aqui é um projeto de privatização que não vai ter outro efeito que não aumentar ainda mais a conta de luz para as famílias brasileiras”, disse.
Chaves apontou o que ele considera uma série de fraudes no processo de privatização da companhia. Por exemplo, para se chegar ao valor de R$ 67 bilhões, segundo o eletricitário, foi utilizado o custo marginal da expansão (CME) levando-se em conta apenas o parâmetro energia, quando o custo total deveria levar em conta os parâmetros energia e potência, o que já elevaria o valor de 67 para R$ 113 bilhões, uma diferença de R$ 46 bilhões.
Presidente da Comissão de Legislação Participativa e autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu uma mobilização para pressionar o TCU na análise do caso.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão debate aumento de limite de faturamento para MEI
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (18) projeto de lei que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual-MEI (PLP 108/21). O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Hoje, é permitido apenas um funcionário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
De acordo com o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que pediu o debate e é relator da proposta na comissão, a proposta e seus apensados se traduzem "em necessária e indispensável medida de atualização dos tetos para a delimitação das empresas que possam ser enquadradas no regime do MEI".
Na avaliação dele, a proposta tem potencial de gerar efeitos fiscais positivos e de diminuir a informalidade no setor empresarial brasileiro. "Além disso, vai permitir que as empresas nacionais que tenham potencial de crescimento não se vejam tolhidas por regras defasadas economicamente", acrescenta.
Foram convidados:
- o ministro da Economia, Paulo Guedes;
- o presidente do Sebrae, Carlos do Carmo Andrade Melles;
- o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, Alfredo Cotait Neto; e
- o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Tadros.
A reunião será realizada às 9 horas, no plenário 4.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
