Assembleia aprova benefício do Vale Gás como política pública permanente
Foto: Máximo Moura
Do Poder Executivo, o projeto nº 114/2021 torna permanente a Política Pública Social prevista nas leis nº 17.428, de 23 de março de 2021, e nº 17.202, de 8 de abril de 2020, as quais dispõem sobre a aquisição e a distribuição, pelo Poder Executivo, de gás em botijão à população cearense solicitante mais vulnerável. A proposta foi aprovada com um recurso de plenário, de autoria do deputado Elmano Freitas (PT).
O 108/202 dispõe sobre a criação do subgrupo Licenciamento, Fiscalização e Monitoramento Ambiental no grupo ocupacional Atividade de Nível Superior (ANS) no quadro I, para lotação na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
Já o 112/2021 altera a Lei nº 17.569, de 20 de julho de 2021, que criou o Programa Mais Empregos Ceará.
Ainda do Executivo, a proposição nº 113/2021 dispõe sobre a Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Cocó, unidade de conservação estadual do grupo de proteção integral.
Dos 11 projetos de lei de parlamentares, o de n°143/2019, do deputado David Durand (Republicanos), dispõe sobre inclusão e manutenção de inscrição em cadastro de devedores.
O 87/2021, da deputada Augusta Brito (PCdoB), denomina de José Flaviano Feitosa Nunes (Velinha) a ciclovia que liga os municípios de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha.
Já o 109/2021, do deputado Danniel Oliveira (MDB), denomina de Teodora Camelo Coelho Araújo o Centro de Educação Infantil na sede do distrito de Sussuanha, no município de Guaraciaba do Norte.
O projeto 175/2021, do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Cícero Alves Tavares a areninha II construída no município de Brejo Santo.
O deputado Jeová Mota (MDB) é autor do projeto n°183/2021, que denomina de Pastor Antônio Gabriel da Silva o trecho do entroncamento da CE-187 ao distrito de São Raimundo, localizado no município de Novo Oriente.
O 194/2021, do deputado João Jaime (DEM), denomina de Professora Maria Silva Mota de Souza o Centro de Educação Infantil no distrito de Retiro, no município de Tejuçuoca.
Do deputado Ferreira Aragão (PDT) com coautoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), o 255/2021 denomina de Artur Alves de Oliveira a areninha construída no distrito da Araporanga.
Já o 282/2021, do deputado Fernando Hugo (PP) e coautoria do deputado Evandro Leitão (PDT), denomina de Procurador José Wilson Sales Junior a areninha localizada no quadrante das ruas Recanto das Flores, Luciano Alves, Dom Lustosa, Irmãos Olímpio, no bairro Santa Filomena.
O 292/2021, da deputada Érika Amorim (PSD), considera como utilidade pública a Associação Norte Brasileira de Educação e Assistência Social a Escola Santa Teresinha.
Já o 335/21, do deputado Renato Roseno (Psol), institui o Dia da Preta Tia Simoa e da mulher negra e a Semana Preta Tia Simoa de combate à discriminação contra as mulheres negras no Estado.
De autoria do deputado Evandro Leitão, o projeto 379/2021 inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará as romarias do Menino Jesus de Praga, no município de Chorozinho.
Dos projetos de indicação, foram aprovados os de n°06/2021, do deputado Tony Brito (Pros); n°12/2021, do deputado Soldado Noelio (Pros); o n°47/2021, do deputado Agenor Neto (MDB); n°155/2021, do deputado Romeu Aldigueri.
Os de n°157/2021 e n°230/2021 são do deputado Jeová Mota (PDT).
O 160/2021 é do deputado André Fernandes (Republicanos). Os de n°161/2021, n°179/2021, n°255/2021 e 256/2021 são do deputado Bruno Pedrosa.
O 197/2021, do deputado Delegado Cavalcante (PTB), em coautoria com a deputada Érika Amorim. Já o n° 246/2021 é de autoria do deputado Rafael Branco (MDB).
Também foi aprovado o projeto de resolução 16/21, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que concede licença ao deputado Davi de Raimundão (MDB) para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias, a partir do dia 1º de setembro de 2021.
GM/RG/WR/AT/LF - AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE - DANIEL SAMPAIO
CAS pode incluir fisioterapeutas no Saúde da Família
Cinco projetos de lei para votação terminativa estão na pauta desta terça-feira (31) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião marcada para 11h. Entre eles encontra-se uma proposta que inclui os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no programa Estratégia Saúde da Família (ESF).
O PLC 72/2012, da então deputada Gorete Pereira, recebeu do relator no Senado, Fabiano Contarato (Rede-ES), parecer pela aprovação.
"O acesso aos profissionais de fisioterapia é muito desigual nas diferentes regiões do país e está restrito, via de regra, aos grandes centros urbanos. O mesmo pode ser dito em relação aos profissionais de terapia ocupacional", avalia o senador em seu relatório.
A ESF prevê o estabelecimento de equipes multifuncionais para atuar nos municípios. Atualmente elas são compostas por no mínimo um médico, um enfermeiro, um auxiliar ou técnico de enfermagem, agentes comunitários de saúde e, eventualmente, profissionais de saúde bucal (dentistas ou técnicos).
Os demais projetos em análise terminativa (final) na pauta da CAS desta terça-feira são:
- O PLS 357/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que veda bebidas de baixo teor nutricional e de alimentos ricos em açúcar, gordura saturada, gordura trans ou sódio nos cardápios do programa de alimentação escolar sob a responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O parecer do senador Flávio Arns (Podemos-PR) é pela aprovação do projeto, com duas emendas da Comissão de Educação.
- O PLS 202/2018, do então senador Antonio Carlos Valadares, que atualiza a legislação sanitária para incluir os laboratórios privados autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) entre os habilitados por lei a realizar a análise de alimentos. O parecer da senadora Leila Barros (PSB-DF) é favorável;
- O PL 4691/2019, da senadora Leila Barros, que torna compulsória a notificação de doenças raras às autoridades sanitárias, para facilitar a análise dos pedidos de avaliação do custo da adoção de novas tecnologias contra essas doenças. O relatório de Eduardo Girão (Podemos-CE) é pela aprovação;
- O PLS 174/2017, do senador Telmário Mota (PTB-RR), que regulamenta a profissão de "terapeuta naturista", termo que abarca dezenas de modalidades, da medicina oriental ao coaching. O senador Irajá (PSD-TO), em seu relatório, considerou que o projeto "abrange uma vasta gama de modalidades de terapia física, psicológica ou espiritual não regulamentadas e outras que pertencem à competência de conselhos profissionais" e votou pela rejeição.
Os projetos aprovados em decisão terminativa em comissão são considerados aprovados pela Casa como um todo, a menos que haja recurso para que a matéria vá a Plenário.
Constam ainda da pauta três propostas para votação não terminativa, entre elas o PL 410/2019, proveniente da Câmara dos Deputados, que inclui a neurofibromatose tipo 1, doença genética do sistema nervoso também conhecida como síndrome de Von Recklinghausen, entre as deficiências físicas e intelectuais, para efeitos jurídicos, com parecer do senador Paulo Rocha (PT-PA) pela aprovação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Vai a Plenário projeto que permite a pessoa com deficiência ser considerada idosa aos 50 anos
O projeto que permite considerar como idosa a pessoa com deficiência a partir dos 50 anos (PL 401/2019) foi aprovado nesta segunda-feira (30) pela Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH). O texto segue para votação no Plenário do Senado.
Esse projeto teve origem na Câmara dos Deputados. No Senado, já recebeu parecer favorável em dois colegiados, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, agora, na CDH — onde teve como relator o senador Paulo Paim (PT-RS).
O texto promove alterações no Estatuto do Idoso para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa a partir dos 50 anos. Também prevê que esse limite pode ser reduzido por meio de avaliação médica, psicológica e social.
O deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), autor da proposta, argumenta que, apesar do aumento da expectativa de vida, as pessoas com deficiência ainda estão sujeitas ao envelhecimento precoce e devem ter pleno acesso aos direitos sociais em igualdade de condições com os demais cidadãos.
Segundo Paim, estudos mostram que pessoas com deficiência intelectual costumam apresentar sinais de envelhecimento em faixas etárias mais baixas que o restante da população, entre 50 e 55 anos. No caso de pessoas com Síndrome de Down, o envelhecimento chega ainda mais cedo, entre 40 e 45 anos.
O senador lembrou, ainda, que as pessoas com deficiência são menos ativas economicamente e costumam ter saúde mais precária, rendimento escolar inferior e maiores taxas de pobreza que indivíduos sem deficiência. De acordo com Paim, essas pessoas estão mais sujeitas à marginalização por causa dos estigmas associados à sua condição.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Audiência debaterá campanha de prevenção às doenças cardiovasculares
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quinta-feira (2) para debater a conscientização sobre as doenças cardiovasculares e a criação do "mês azul e vermelho da saúde", no mês de agosto.
O requerimento da audiência foi apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e subscrito pelas deputadas Daniela do Waguinho (MDB-RJ) e Carla Dickson (Pros-RN). Participarão do debate representantes da Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular (SBACV), entidade que propôs a criação do “mês azul e vermelho da saúde”.
- O debate está marcado para as 9 horas e poderá ser acompanhado ao vivo e de forma interativa pelo site e-Democracia.
- Confira a lista completa de convidados
Hiran Gonçalves explica que azul e vermelho são as cores que representam, nos livros médicos, as veias e as artérias, respectivamente. Ele lembra também que, durante o mês de agosto, é comemorado o Dia do Cirurgião Vascular (15 de agosto).
"Queremos motivar as pessoas a cuidarem melhor de si mesmas, melhorar a imunidade, a autoestima, a saúde vascular, prevenir complicações decorrentes das doenças vasculares – como amputações pelo pé diabético, acidente vascular cerebral, embolia pulmonar, aneurismas rotos, amputações por falta de circulação –, enfim, atuar na conscientização, prevenção, saúde e bem-estar da população", afirma.
O deputado lembra que, segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e a Organização Mundial da Saúde (OMS), as doenças cardiovasculares são a principal causa de morte no mundo. "Estima-se que 17,9 milhões de pessoas morreram por doenças cardiovasculares em 2016, representando 31% de todas as mortes em nível global. Desses óbitos, estima-se que 85% ocorrem devido a ataques cardíacos e acidentes vasculares cerebrais (AVC)", diz Hiran Gonçalves.
Medidas de prevenção
O deputado alerta sobre a necessidade de a população retomar cuidados com a saúde e realizar exames preventivos regularmente. "Estamos vivendo um momento inusitado e triste de uma pandemia com proporções inimagináveis. As pessoas estão assustadas, preocupadas, estressadas e com medo de procurar auxílio médico", diz o parlamentar.
"Por outro lado, as doenças vasculares continuam existindo e necessitando de monitoramento constante para que não evoluam para um problema que leve ao afastamento definitivo do trabalho ou à morte", afirma. "Curiosamente, apesar das altas taxas de mortalidade e de incapacitação laboral definitiva, estas doenças são, na sua maioria, quando diagnosticadas precocemente, evitáveis e controladas, com informação de qualidade e mudança simples de hábitos."
Entre essas mudanças, ele cita a cessação do tabagismo, a prática de atividade física regular, os cuidados com a alimentação (evitar excesso de sal, açúcar, farinha branca e gorduras de origem animal) e a manutenção de um peso compatível com a altura.
Hiran Gonçalves afirma que diversas ações também podem ser adotadas pelo poder público, como políticas de controle do tabaco; impostos para reduzir a ingestão de alimentos ricos em gorduras, açúcares e sal; construção de vias para caminhada e ciclismo, com o objetivo de aumentar a prática de atividades físicas; estratégias para reduzir o uso nocivo do álcool; e fornecimento de refeições saudáveis para crianças no ambiente escolar.
Da Redação
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Dirigentes de Educação se preocupam com atraso na definição de critérios para repasse do novo Fundeb
Dirigentes municipais e estaduais de Educação chamaram a atenção para o possível atraso na definição dos critérios para repassar os valores do novo Fundeb – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – para estados e municípios a partir de 2022. O tema foi debatido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (30).
O Fundeb é o principal instrumento de financiamento da educação básica pública no País. Promulgada em agosto de 2020, a Emenda Constitucional 108 tornou o Fundeb permanente e prevê a ampliação, a cada ano, da participação da União no fundo. O novo Fundeb foi regulamentado pela Lei 14.113/20, sancionada em dezembro passado.
Essa lei definiu critérios de transição para os repasses aos estados e municípios em 2021, tomando por base os valores repassados em 2020. Já para os repasses a partir de 2022, a lei teria que ser atualizada até 31 de outubro de 2021 para incluir uma nova tabela de ponderações.
Essa tabela deve considerar o custo aluno-qualidade (CAQ) como a referência para a garantia de padrão mínimo de qualidade na educação e levar em conta a prioridade para a educação infantil, entre outros pontos.
Atraso do MEC
Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Aléssio Lima disse que, pela lei, caberia ao Ministério da Educação (MEC) elaborar essa proposta de tabela e apresentá-la à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, instituída pela mesma norma.
Segundo ele, um grupo de trabalho com esse fim foi formado no MEC e se reuniu várias vezes, mas não apresentou nenhum estudo conclusivo ou proposta completa para ser encaminhada para a comissão intergovernamental, composta por cinco representantes do Ministério da Educação, um dos secretários estaduais de educação e um dos secretários municipais.
"Não se sabe se o ministério apresentará até 31 de outubro, temos apenas dois meses pela frente, por isso eu acredito que dificilmente teremos tempo de apresentar proposta com qualidade, com tempo de ser debatida, construída e votada para vigência em 2022", disse.
Ainda segundo Aléssio Lima, esse adiamento da entrada em vigor do CAQ só prejudica a educação infantil. "Com essa postergação e o adiamento técnico de termos esta tabela dos fatores de ponderação sendo definida a luz do CAQ, só quem perde é a educação infantil, que continuará recebendo recursos abaixo do que deveria receber", completou.
Estudos técnicos
O secretário de Educação de Sergipe e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Josué Modesto, salientou que a formulação dessa tabela de ponderações do novo Fundeb depende de estudos técnicos que deveriam ter sido realizados e divulgados pelo governo até julho, o que não ocorreu.
"Preocupa-nos muito o fato de ainda não termos acesso a esses estudos, não sabemos se estão sendo conduzidos. E lembrar que alguns desses indicadores, desses fatores são inovações importantes e complexas. É verdade que alguns dos mais complexos estão escalonados no tempo, mas mesmo os fatores já utilizados tradicionalmente precisam de estudos e fundamentações", disse.
Manutenção dos critérios
A consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Mariza Abreu também se preocupa com a não apresentação desses estudos e defende a manutenção dos critérios atuais de repasse dos recursos até 2023. Ela sugere a alteração da Lei 14.113/20, para prever que a tabela de ponderações seja atualizada até outubro de 2023 e comece a vigorar a partir de 2024.
A confederação formulou projeto de lei com esse fim, que foi encampado pelo senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que apresentou o texto no Senado (Projeto de Lei 275/21). "Não temos mais tempo técnico e político para em dois meses fazer coisas com competência para o ano que vem. O Fundeb é permanente, devagar com o andor, vamos fazer as coisas direito", opinou.
Prefeita de Ponta Grossa (PR) e representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Elizabeth Silveira também defende que as regras de transição sejam prorrogadas, e a nova tabela de ponderações possa vigorar a partir de 2024. "Porque os impactos da pandemia de Covid-19 na nossa realidade na educação vai ter indicadores distorcidos, fora das tendências verificadas até 2019. Estamos vivendo uma excepcionalidade, por exemplo, a evasão escolar deve ser muito maior do que em 2018 e 2019. Agora em 2020, 2021 foi muito grande", afirmou.
Resposta da comissão
A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que propôs a realização do debate, disse que a comissão já se reuniu com o Ministério da Educação sobre o tema e agora recebe sugestões de entidades ligadas à educação. "Esperamos que a gente possa dar as respostas se o MEC ainda não deu, mas faremos o possível para que a Comissão de Educação assim o faça”, completou.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
AL assina termo de cooperação com Vice-Governadoria sobre praticas restaurativas
De acordo com Juliana Holanda, coordenadora do Núcleo de Mediação e Gestão de Conflitos da AL, o termo de cooperação técnica que a Assembleia Legislativa e a Vice-Governadoria celebram vai fortalecer a integração dos órgãos no intuito de organizar encontros periódicos em parceria com a Vice-Governadoria para debater propostas, experiências e boas práticas relativas aos métodos consensuais de solução de conflitos, incluindo os temas relativos à mediação e as práticas restaurativas, por meio de eventos, cursos, palestras e capacitação.
A autocomposição e as práticas restaurativas são mecanismos de solução de conflitos que percorrem os caminhos de um diálogo qualificado, participação e construção de consensos com os diversos atores sociais. Trata-se de modelos de atuação baseados na mediação, negociação, apresentando valores e princípios peculiares, objetivando a reflexão, conscientização, responsabilização e reparação do dano causado, bem como a restauração de relações.
NÚCLEO
O Núcleo de Práticas Sistêmicas e Restaurativas da AL foi inaugurado em 21 de julho, juntamente com o Núcleo de Mediação e Gestão de Conflitos, e busca fazer a diferença na sociedade, por meio de ações integradas destinadas a promover a resolução de conflitos e a pacificação social. Tem por objetivo ainda promover encontros diários e mensais em que serão facilitadas a mediação e as práticas restaurativas sistêmicas através de atividades em grupos vivenciais de constelação familiar e estrutural, exercícios sistêmicos, círculos de paz e restaurativos, além de palestras sobre a cultura da paz.
A solenidade vai contar com a participação da primeira-dama da Assembleia Legislativa, Cristiane Leitão; da vice-governadora do Estado, professora Izolda Cela; da gestora da Coordenadoria de Justiça Restaurativa e Mediação da Vice-Governadoria do Ceará, Cristiane Holanda; da coordenadora do Núcleo de Mediação e Gestão de Conflitos da AL, Juliana Holanda, e da coordenadora do Núcleo de Práticas Sistêmicas e Restaurativas da AL, Selma Machado.
GS/LV/CG
Informações adicionais
CPI das Associações de Militares realiza reunião nesta terça-feira
No encontro, o presidente da comissão, deputado Salmito (PDT), deverá apresentar o plano de trabalho aos demais integrantes, com a definição do cronograma de funcionamento da CPI, incluindo o número de reuniões semanais, as primeiras ações, os primeiros nomes a serem convocados a depor, o acesso a quebras de sigilos etc.
A comissão tem um prazo de 120 dias de funcionamento, podendo ser prorrogado por mais 120 dias. Ao final dos trabalhos, a CPI deverá elaborar um relatório para ser enviado ao Ministério Público Estadual (MPCE) com a conclusão das investigações e indicação de possíveis indiciamentos.
O pedido para instalação da CPI na Assembleia Legislativa para investigar o destino dos recursos recebidos pelas associações ligadas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará foi protocolado em fevereiro do ano passado pelo deputado Romeu Aldigueri (PDT).
A reunião da CPI será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (31.1) e FM Assembleia (96.7 MHz).
COMPOSIÇÃO
A CPI é composta pelo deputado Salmito (PDT), presidente; Queiroz Filho (PDT), vice-presidente; Elmano Freitas (PT), relator; Soldado Noelio (Pros); Davi de Raimundão (MDB); Romeu Aldigueri (PDT); Augusta Brito (PCdoB); Nizo Costa (PSB) e Marcos Sobreira (PDT), todos como titulares do colegiado. Já na suplência estão os parlamentares Delegado Cavalcante (PTB), Edilardo Eufrásio (MDB), Jeová Mota (PDT), Guilherme Landim (PDT), Oriel Nunes Filho (PDT), Diego Barreto (PTB), Osmar Baquit (PDT), Guilherme Sampaio (PT) e Tin Gomes (PDT).
WR/CG AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE = DANIEL SAMPAIO
Citada na CPI da Covid, advogada de Bolsonaro diz que 'fazer churrasco não é crime'
André de Souza / O GLOBO
BRASÍLIA - Karina Kufa, advogada do presidente Jair Bolsonaro, reagiu à citação do nome dela na sessão da última quinta-feira da CPI da Covid. Ela afirmou que, "no momento oporturno", buscará "reparação na Justiça contra todos aqueles que, de má-fé, propagam insinuações maliciosas e produzem fake news para manchar o meu nome". Para Karina, seu nome foi mencionado de forma irresponsável pela oposição para tentar desgastar Bolsonaro.
Na quinta, senadores perguntaram a José Ricardo Santana, que prestava depoimento, se ele tinha conhecido Marconny Albernaz de Faria, que atuaria como lobista da Precisa Medicamentos, durante um jantar na casa de Karina. A Precisa é suspeita de irregularidades na negociação de vacinas com o Ministério da Saúde.
"Não advogo para nenhuma empresa contratada na pandemia e não conheço os representantes da Precisa Medicamentos. Considero importante destacar também que: 1) Fazer churrasco não é crime; 2) Conhecer pessoas não é crime; 3) O anfitrião não está obrigatoriamente vinculado aos atos, anteriores ou posteriores, dos convidados", diz trecho da nota da advogada.
José Ricardo disse não se lembrar como conheceu Marconny. O relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), citou então um diálogo travado entre eles. "Marconny, foi um prazer te conhecer hoje na casa da Karina. Aliás, ela me passou seu telefone. Obrigado pelo bate-papo agradável. Se eu puder te ajudar em algo, conte comigo. Boa noite." Em seguida, o depoente, que já tinha dito conhecer Karina, alegou que apenas não se lembrava em que ambiente havia conhecido Marconny. Os senadores também perguntaram se Jair Renan, filho de Bolsonaro, estava no jantar, mas ele disse não se lembrar.
Em nota, Karina reclamou que integrantes da CPI tentaram vinculá-la "de forma irresponsável às supostas irregularidades na compra de vacinas pelo Ministério da Saúde" e avaliou que "os malabarismos verbais, os comentários maliciosos e sem qualquer fundamento" pareceram ser "uma manobra da oposição para desgastar o presidente da República".
Em requerimento apresentado nesta segunda-feira, o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pediu a convocação de Karina Kufa.
"No depoimento de Ricardo Santana, esta Comissão Parlamentar de Inquérito trouxe luz a um esquema de corrupção no Ministério da Saúde. A pasta foi transformada em um verdadeiro balcão de negócios, que segue atuando mesmo diante da maior crise sanitária de todos os tempos. O depoimento da advogada Karina Kufa é de extrema importância para os trabalhos desta CPI, uma vez que pode esclarecer sua participação e de outros personagens do seu círculo de amizades nas negociações envolvendo contratos como Ministério da Saúde, razão pela qual, peço a aprovação do presente requerimento", argumentou Randolfe.
AL realiza encontro com prefeitos para prevenção de homicídios de jovens
No encontro, serão definidos pontos focais de cada município como canal de diálogo constante, aproximação e conhecimento de casos e dados de violência em seus territórios. Além disso, também serão apresentadas propostas de ações e/ou programas municipais com base na Resolução Nº 374/2018, que recomenda a criação de comitês municipais de prevenção de homicídios na adolescência.
O evento, que terá a participação do presidente da Assembleia deputado Evandro Leitão (PDT), da primeira-dama do Parlamento, Cristiane Leitão, e do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia, deputado Renato Roseno (Psol), conta com a parceria do Unicef, da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Ceará (APDMCE).
A transmissão será ao vivo pelo Youtube da Assembleia Legislativa :TVAssembleiaCeara
Da Redação/com Assessoria de Imprensa
Informações adicionais
Sessão especial na segunda-feira celebrará êxito no combate à febre aftosa
A luta contra a febre aftosa, doença que prejudicou no passado a pecuária brasileira, será homenageada nesta segunda-feira (30) em sessão especial do Senado. A sessão comemora os 70 anos de criação do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa e Saúde Pública Veterinária (Panaftosa).
O requerimento é do senador Wellington Fagundes (PR-MT). "O Panaftosa se transformou em um dos maiores pilares de sustentação das conquistas históricas da erradicação da febre aftosa em todos os países da América do Sul, e em especial o Brasil, que tem a honra de sediá-lo desde sua fundação, em 1951", explicou Wellington na justificação.
Vinculado à Organização Panamericana da Saúde (Opas), o Panaftosa monitora os programas de erradicação da febre aftosa na América do Sul e no Panamá.
Fronteiras
Causada por vírus, a febre aftosa é uma das doenças infecciosas mais contagiosas dos animais, atingindo bovinos, caprinos, ovinos e suínos e inviabilizando criações inteiras. Como a doença cruza fronteiras pelo transporte de animais infectados e pela importação de carne, os países atingidos por ela sofrem sérias perdas econômicas, pela redução da produção de carne e leite e desvalorização dos produtos para exportação.
A febre aftosa é combatida com a vacinação, mas alguns países, como Japão e Coreia do Sul, vetam até mesmo a importação de carne de gado vacinado, o que reforça a importância da erradicação total da zoonose. Atualmente, no Brasil, embora a febre aftosa esteja oficialmente erradicada de todo o território nacional, apenas o estado de Santa Catarina é reconhecido como zona livre sem necessidade de vacinação, segundo o relatório mais recente do Panaftosa.
Wellington afirma em seu requerimento ter certeza de que a América do Sul se tornará o primeiro continente totalmente livre da zoonose.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
