Indicações para emendas de relator chegam a R$ 21 bi e já superam valor disponível
A Comissão Mista de Orçamento recebeu até esta sexta-feira (29) 22.918 indicações que somam R$ 20,9 bilhões para execução de emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9. O valor já ultrapassa os R$ 16,5 bilhões aprovados pelo Congresso Nacional na lei orçamentária deste ano.
A maioria dos pedidos contempla ações na Saúde, que recebeu um total de R$ 9,1 bilhões, R$ 860 milhões a mais do que a dotação atual. No entanto, a conta está mais apertada para programas de Desenvolvimento Regional, que receberam R$ 6,7 bilhões em indicações, mas têm apenas R$ 4,3 bilhões disponíveis. Uma diferença de R$ 2,4 bilhões.
Já a Agricultura recebeu R$ 2 bilhões em indicações, mais do que o dobro dos R$ 940 milhões disponíveis em emendas de relator. Apenas as emendas para Educação apresentam uma folga, já que receberam menos indicações do que a dotação atual de R$ 960 milhões.
Até o momento, apenas R$ 333 mil dessas emendas foram empenhadas, para ações na Educação. O Poder Executivo bloqueou R$ 1,722 bilhão em emendas de relator-geral, o que corresponde a quase 11% do total dessas despesas.
Estados
Os estados com o maior volume de indicações são a Bahia (R$ 2,2 bilhões), Maranhão (R$ 2,1 bilhões) e São Paulo (R$ 2 bilhões). Minas Gerais tem o maior número de pedidos, com 3.217 indicações de R$ 1,8 bilhão.
Dos pedidos de recursos, 12.904 foram encaminhados por deputados, com R$ 7,2 bilhões. Já os senadores enviaram 1.742 solicitações, de R$ 2,2 bilhões. Outros 8.272 pedidos vêm de usuários externos, com R$ 11,2 bilhões.
Indicações
A Comissão Mista de Orçamento também recebe indicações da população para destinação de recursos das emendas de relator-geral. O Sistema de Indicação Orçamentária RP 9 (Sindorc) tem acesso exclusivo pelo navegador Google Chrome, apenas para cidadãos cadastrados na plataforma gov.br.
Para realizar solicitações de indicação orçamentária, é necessário possuir o Nível Ouro na plataforma gov.br, que conta com selos de confiabilidade para validação dos dados com certificado digital. Uma opção é utilizar o reconhecimento facial para conferência da foto nas bases da Justiça Eleitoral.
Na solicitação, o interessado deve indicar o nome e o CNPJ da entidade beneficiária, que pode ser uma prefeitura, governo ou entidade filantrópica, e o valor a ser transferido. Também é necessário escolher a ação orçamentária entre aquelas que receberam emendas de relator, especificar o objeto do programa a ser beneficiado e apresentar uma justificativa.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara pode votar na terça-feira MP que cria programa de serviço voluntário nos municípios
A Câmara dos Deputados pode analisar, em sessão do Plenário na terça-feira (3), a Medida Provisória 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários. A sessão está marcada para as 13h55.
A relatora da MP, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou substitutivo preliminar que retoma a criação do programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), constante do projeto de lei de conversão da MP 1045/21, que perdeu a vigência antes de votação no Senado.
Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 12 meses em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público.
O substitutivo incluiu ainda como público-alvo as pessoas com deficiência.
Terão prioridade os beneficiários do programa de transferência de renda Auxílio Brasil ou de outro que vier a substituí-lo e integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Exportações
Outra MP em pauta é a Medida Provisória 1079/21, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes especiais de drawback, usados por empresas exportadoras quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo.
Os prazos já tinham sido prorrogados uma vez pela Lei 14.060/21, derivada da MP 960/20. A justificativa do governo é que os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre a cadeia produtiva ainda persistem e isso poderia prejudicar as empresas exportadoras que não conseguiram vender efetivamente seus produtos devido à queda de demanda.
O drawback é um sistema pelo qual a empresa exportadora conta com isenção, suspensão ou redução a zero de alíquotas de tributos incidentes sobre mercadorias, insumos e produtos usados na fabricação de produto a ser exportado.
Violência contra criança
Entre os projetos em pauta destaca-se o PL 1360/21, das deputadas Alê Silva (Republicanos-MG) e Carla Zambelli (PL-SP), que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos.
Os deputados precisam analisar 16 emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara, um substitutivo da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
Os procedimentos, quando for constatada violência contra criança ou adolescente, são semelhantes aos aplicados à vítima mulher. Se houver risco iminente à vida ou à integridade da criança ou do adolescente, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência pelo juiz, delegado ou mesmo policial onde não houver delegado.
A autoridade policial deverá ainda encaminhar a pessoa agredida ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Instituto Médico-Legal (IML) imediatamente; encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas ao conselho tutelar; garantir proteção policial, quando necessário; e fornecer transporte para a vítima e, quando necessário, a seu responsável ou acompanhante, para abrigo ou local seguro quando houver risco à vida.
Confira a pauta completa do Plenário
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados ouvem quatro depoimentos em reunião da CPI nesta terça-feira
Serão ouvidos os convidados Pedro Queiroz da Silva, diretor presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramece); Antônio Nicomedes Santabaia Nogueira Neto, presidente da Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos PM/BM do Estado do Ceará (ABSS-CE); Homero Catunda Batista, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (ASSOF-CE), e Emerson Carlos Vieira Araújo, presidente da Associação das Praças da Região do Cariri (ASPRAC).
A reunião da CPI pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1). A comissão é composta pelos deputados Salmito Filho (PDT), presidente do colegiado; Elmano Freitas (PT), relator da CPI, além do vice-presidente, Queiroz Filho (PDT), e dos membros titulares Augusta Brito (PT), Soldado Noelio (Pros), Romeu Aldigueri (PDT), Nizo Costa (PT), Davi de Raimundão (MDB) e Marcos Sobreira (PDT).
SA/LF
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Alece e MPCE entram com ação civil pública para barrar reajuste da Enel
Foto: Leomar
De acordo com o presidente do Legislativo, deputado Evandro Leitão (PDT), o Colégio de Líderes da Alece irá se reunir nesta terça-feira (03/05) para tratar da composição do colegiado suprapartidário, que deve ser formado por nove parlamentares e terá o prazo de 120 dias para analisar o contrato de concessão, observar o possível descumprimento de cláusulas que a companhia possa estar cometendo, como a baixa qualidade no serviço, levando ainda em consideração o elevado número de reclamações que chegam aos órgãos de proteção ao consumidor apresentadas por clientes.
“Iremos fazer uma espécie de revisão desse contrato, firmado em 1998, analisando todas as cláusulas contratuais, no sentido de saber se todas aquelas obrigações ali postas estão sendo cumpridas e respeitadas por parte da Enel. Por isso a importância dessa comissão, com uma pauta comum com a que irá atuar aqui no MPCE, evitando ações sobrepostas. Juntos queremos dar uma resposta ao povo cearense, pois temos o entendimento que o número de reclamações é assustador”, ressaltou.
Somente no Procon Assembleia, neste ano, foram registradas mais de mil reclamações contra a Enel, segundo Evandro Leitão, o que demonstra por si só o mau serviço que a companhia presta à população cearense.
Após a revisão do contrato por parte da comissão a ser criada, será apresentado um relatório para subsidiar os próximos passos a serem tomados. “Não é uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), mas uma comissão que irá reavaliar o contrato existente e se o contrato está sendo cumprido. Após isso, tomaremos a decisão que pode ser recomendar ao Governo do Estado a rescisão antecipada do contrato ou a instalação de uma CPI”, informou.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, explicou que a comissão a ser formada no MPCE, também no prazo de 120 dias de trabalho, irá catalogar as reclamações registradas contra a Enel nos mais diversos órgãos de defesa do consumidor, como Procons e Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), assim como avaliar o cumprimento das obrigações contratuais na concessão, firmada em 1998. Só no Decon, foram registradas mais de 1.400 reclamações no período de um ano.
“As instituições devem se posicionar e podem recomendar ao estado do Ceará a adoção de alguma providência, ou pelo menos as balizas que devem ser seguidas para a proteção do consumidor quanto à celebração do contrato de concessão que deverá acontecer em 2028”, pontuou o procurador.
Manuel Pinheiro informou ainda que serão realizadas três audiências públicas - em Fortaleza, Cariri e Região Norte - para debater com a população os problemas no serviço fornecido pela Enel e o reajuste tarifário anual de 24,88%, autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Annel). “Precisamos debater a frequência das interrupções de energia; a cobrança da taxa de iluminação pública e quais os investimentos a concessionária está fazendo nos municípios; o corte de energia elétrica injustificada, entre outros pontos importantes. Nos chama a atenção a modicidade da tarifa com esse reajuste elevado e a quantidade de reclamações que verificamos”, disse.
Na última sexta-feira (29/04), o Decon do MPCE entrou com uma ação para que a Enel suspenda a cobrança da taxa no Ceará com o reajuste aprovado pela Aneel. A Justiça deve avaliar e conceder, ou não, o pedido do Ministério Público. O Decon também instaurou procedimento administrativo para apurar as justificativas e critérios utilizados para o reajuste. Também foi questionado que providências foram adotadas para informar aos consumidores e diminuir o percentual estipulado. A Enel foi notificada na sexta-feira e tem o prazo de 10 dias para enviar resposta aos questionamentos.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alece, deputado Fernando Hugo (PSD), criticou o aumento da tarifa da Enel e a qualidade nos serviços ofertados aos consumidores cearenses. O parlamentar enfatizou que a Assembleia e o Ministério Público estão unindo esforços para barrar o aumento, que deve impactar diretamente o setor produtivo, o preço de produtos, alimentos e serviços, e observou que depende da Justiça barrar o reajuste. “A movimentação é de todo o Ceará, mas a população precisa saber que a Justiça e a Aneel é que devem barrar, para que essa tarifa não seja implementada aqui no Estado”, afirmou.
Estiveram presentes ainda o vice-presidente do Legislativo, deputado Fernando Santana (PT); a coordenadora do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante; o secretário executivo em exercício do Decon, Ricardo Memória; o presidente da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), Júnior Castro, e procurador da Alece, Rodrigo Martiniano.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Pacheco articula PEC que restringe uso de indulto pelo presidente da República
Felipe Frazão, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA — O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), articula no Senado a aprovação de um projeto para limitar a concessão do indulto e da graça constitucional (perdão). A proposta tem apoio de outros senadores descontentes com o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que perdoou a condenação do seu aliado político, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A pessoas próximas, Pacheco compartilhou a avaliação de que considera o indulto um tipo de “superpoder” do chefe do Executivo. Ponderou que, atualmente, o presidente pode usar o perdão praticamente “como quiser”. Além de Bolsonaro, outros presidentes usaram artifícios legais para beneficiar condenados.
No caso do atual chefe do Executivo, foi concedido perdão a deputado aliado condenado a oito anos e nove meses de prisão por ataques a instituições democráticas e ameaças a ministros do Supremo. Seu principal adversário na disputa eleitoral deste ano, o petista Luiz Inácio Lula da Silva usou um outro instrumento legal, dando asilo ao italiano Cesare Battisti, condenado por homicídio em seu país. A decisão livrou o estrangeiro da extradição. Já Michel Temer indultou condenados, inclusive por corrupção na Operação Lava Jato.
Publicamente, Pacheco já declarou que um presidente da República tem assegurado na Constituição o direito de conceder perdão, mas defendeu que o Legislativo trate do tema diante do ineditismo do benefício concedido a Silveira.
Segundo aliados, o presidente do Congresso já encomendou estudos técnicos de sua assessoria para elaborar uma minuta de texto, que pode ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Mas avalia-se a possibilidade de a medida ser implementada apenas por projeto de lei.
Caso a proposta fique pronta a tempo, Pacheco estuda submetê-la à apreciação dos demais colegas na semana que vem. A intenção é de que as novas regras passem a valer a partir de sua aprovação, sem atingir o caso de Silveira.
O grupo de senadores com quem Pacheco discute a proposta tem integrantes como Renan Calheiros (MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Renan afirmou ao Estadão que o grupo é, de fato, coordenado por Pacheco e vai “brigar pelo estado democrático de direito e pela separação dos Poderes”.
Se vingar, a proposta de Pacheco marcará uma inflexão na crise entre o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal. Até então, os ministros do STF entendiam que estavam isolados, enquanto Bolsonaro, fortalecido politicamente, renovava a suspeição sobre as eleições e as ameaças de descumprir ordens judiciais, sem que a cúpula do Congresso reagisse.
Pacheco conversou sobre a situação de estresse institucional com ministros da Suprema Corte e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). Lira, por sua vez, por enquanto só pediu ao Supremo que julgue a ação na qual a Câmara argumenta ter a palavra final sobre a cassação de deputados.
Há outras ações em curso no Senado, além da iniciativa liderada pela cúpula. Por enquanto, a única formalmente apresentada é a PEC para acabar com o benefício da “graça constitucional”, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Ele argumentou que o indulto em geral é um instrumento de política prisional e de caráter humanitário, enquanto a “graça” serve a “interesses puramente privados e, muitas vezes, não republicanos”.
Congresso aprova PLN que facilita redução de preços dos combustíveis
O Congresso aprovou hoje (28) um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. Normalmente, sempre que um ente federativo aceita perder arrecadação (com redução ou isenção de tributos, por exemplo) é obrigado a indicar uma outra fonte de recursos para fazer a compensação. Com a aprovação desse projeto, essa indicação não será necessária.
Na prática, a medida facilita a redução de tributos de combustíveis, o que pode refletir em um preço menor da gasolina, do diesel e do gás de cozinha para a população. Em seu parecer, o deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), relator do PLN, disse que o aumento nos preços dos combustíveis é devido a uma “combinação de diversos fatores”.
O parlamentar acrescentou que isso tem provocado discussões no Congresso em busca de alternativas para “suavizar a alta”. “O PLN pretende criar condições para a devida avaliação e aprovação de propostas que incorporem redução de tributos incidentes na formação dos preços dos combustíveis”, afirmou o deputado em seu parecer.
Plano Safra
A votação dos PLNs só pode ocorrer em uma sessão do Congresso Nacional, onde deputados e senadores votam esse tipo de projeto e decidem sobre a derrubada ou manutenção de vetos do presidente da República. Nessa sessão, os parlamentares também aprovaram um PLN que abre crédito de R$ 2,57 bilhões para recomposição de despesas com pessoal do Executivo e o reforço de dotações do Plano Safra 2021/2022.
O Plano Safra é uma iniciativa do governo federal que orienta a destinação de recursos para a cadeia do agronegócio e viabiliza o financiamento e a securitização da atividade agrícola e comercialização da produção em todo o Brasil. O projeto aprovado hoje destina R$ 868 milhões a ele. Os PLNs aprovados hoje seguem para sanção presidencial.
Vetos
Os parlamentares também analisaram vetos presidenciais. A maioria dos vetos analisados hoje foram mantidos. Entre eles, o veto de trecho de lei que proibia a divulgação, publicação ou disseminação de vídeos ou imagens de crimes de trânsito ou infrações.
Outro veto mantido diz respeito ao processo de privatização da Eletrobras. A Câmara derrubou dois vetos, mas o Senado decidiu mantê-los. Esses trechos previam como responsabilidade da Eletrobras a realocação de moradores ocupantes de faixas de transmissão. Haveria prioridade desses moradores para a ocupação de casas construídas pelo programa habitacional Casa Verde e Amarela.
Outros vetos sobre o mesmo assunto continuam pendentes. Um dos trechos vetados prevê o aproveitamento, pelo Poder Executivo, de funcionários da empresa demitidos nos 12 meses após a desestatização. A oposição considera a derrubada desse veto muito importante e decidiu entrar em acordo com a base do governo para deixar a apreciação desse veto para a próxima sessão, possivelmente na próxima semana. Isso dará tempo para parlamentares de oposição tentarem construir um acordo a favor da derrubada desse veto.
Também foi mantido um veto em relação ao marco legal das startups. Um dos trechos vetados permitia ao investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados nas fases iniciais da startup com os lucros apurados na venda de ações obtidas posteriormente. Foi vetado ainda dispositivo que determinava à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentar condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.
A sessão de hoje também marcou a rejeição de um veto ao Projeto de Lei do Orçamento de 2022 (PLN 19/21), já convertido em lei. Os parlamentares optaram por incorporar à LOA 2022 mais R$ 97,8 milhões para apoio à implantação e a modernização de infraestrutura para o esporte educacional recreativo e de lazer.
AGÊNCIA BRASIL *Com informações da Agência Câmara de Notícias
Sérgio Aguiar destaca crescimento na abertura de empresas no Ceará
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnio Pio
Só nos primeiros três meses, foram solicitadas a abertura de mais de 9.000 empresas, o que representou o aumento de 18% em relação a meses anteriores. Entre os segmentos, o setor de serviços foi o que apresentou o maior número de registros no sistema, totalizando 16.147.
Lançado em abril, o programa Empresa Mais Simples também foi informado pelo parlamentar, que considerou o projeto a mais recente inovação para a desburocratização do registro mercantil no Ceará. O sistema é voltado para a criação de empresas de baixo risco e unifica processos entre os órgãos públicos que registram, legalizam e fazem o controle empresarial, apresentando serviço gratuito. O modelo piloto foi implantado em Sobral.
Sérgio Aguiar também destacou a aprovação do projeto de lei (PL 3.188/2021) que fortalece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado em 2020, pelo Senado Federal. O texto, que sofreu modificações da Câmara, busca manter os recursos para garantir empréstimos às pequenas empresas e, agora, segue para a sanção.
Com a perspectiva de inflação anual de 12,03%, o parlamentar lamentou os aumentos no mercado financeiro das projeções de inflação em 2022. Segundo ele, esse já é o décimo quinto aumento da projeção, sendo considerada “a maior dos últimos 19 anos”.
“Isso faz com que o consumidor reduza o volume de compras, faz com que haja essa perspectiva de alta da previsão inflacionária e, principalmente, com que o poder aquisitivo do consumidor brasileiro seja bastante reduzido”, pontuou.
O parlamentar fez ainda um alerta sobre as fake news em ano de eleição, citando comentários feitos sobre a discussão do aumento de energia no plenário na quarta-feira (27/04).
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) reiterou o seu posicionamento contra as fake news e elogiou o deputado Sérgio Aguiar por trazer o assunto à tribuna.
VM/AT
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Carlos Felipe critica aumento de energia proposto pela Enel
Deputado Carlos FelipeFoto: Edson Júnio Pio
O reajuste é um dos maiores do Brasil, segundo o parlamentar. “É o maior aumento da região Nordeste. Bahia deu 20% de aumento, Rio Grande do Norte 16% e aqui 25%. A nossa Coelce foi privatizada no início de 1998. A privatização foi autorizada nesta Casa; a forma como foi feita naquela época não foi adequada”, pontuou.
Carlos Felipe também repudiou as fake news associando o aumento ao Governo do Estado. “A decisão é da Enel, nada tem a ver com a governadora Izolda. Associar a isso é uma fake news irresponsável de quem colocou na mídia. Quem permitiu esse aumento no Ceará foi a Aneel, com diretores nomeados pelo presidente Bolsonaro”, assinalou.
Em aparte, o deputado Romeu Aldigueri (PDT) criticou os serviços da distribuidora de energia. “A Enel é a pior empresa do Ceará e uma das piores do Brasil. Há uma necessidade urgente de debater isso”, pontuou.
O deputado Salmito (PDT) avaliou que o aumento vai na contramão da produção do Estado. “O aumento toca em muitos aspectos. O Ceará é superavitário em energia elétrica, ele produz mais do que consome”.
O deputado Walter Cavalcante (PV) parabenizou o pronunciamento do deputado Carlos Felipe e pontuou que “onde não há energia elétrica há aumento da criminalidade”.
Já o deputado Marcos Sobreira (PDT) se solidarizou com a governadora Izolda Cela pelas fake news divulgadas. “A nossa governadora é atacada por um grupo especializado em disparar notícias falsas 24h por dia”, observou.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Fernando Hugo (PSD), afirmou, em aparte, que a comissão está trabalhando “tendo o zelo máximo em defender o consumidor cearense nesta pauta”.
JI/AT
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Romeu alerta para possível privatização do Parque de Jericoacoara e propõe debate
Deputado Romeu AldigueriFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar enfatizou que é necessário “debater o assunto com exaustão”. "O turismo da vila é conhecido nacional e internacionalmente pela dificuldade de acesso, pelo 'pé na areia', e ar rústico e simples, e ações mal planejadas podem descaracterizar o lugar", ponderou. “Ninguém quer em Jericoacoara um turismo como em qualquer outro lugar. Jericoacoara é o que é: natural, rústico e simples. Precisamos preservar esse paraíso que é a pérola do turismo cearense”, defendeu.
Atualmente, os turistas pagam uma taxa municipal de turismo sustentável no valor de R$ 30 para sete dias de permanência, conforme Romeu Aldigueri. Segundo ele, com a “privatização do Governo Federal”, os visitantes precisarão pagar R$ 50, no primeiro ano, como anunciado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Quando a privatização for concretizada, a empresa vencedora do processo licitatório poderá gerir o parque por 30 anos, e apenas um percentual de 5% do arrecadado deverá ser, obrigatoriamente, investido em ações socioambientais”, apontou.
Romeu Aldigueri criticou ainda a “possibilidade de isenção de moradores e trabalhadores”, o que na verdade deveria ser obrigatório, pontuou, e questionou como será feita a cobrança. “Como serão feitas essas cobranças? Vão cobrar para os visitantes conhecerem o Serrote, a Duna do Pôr do Sol, A Pedra Furada? Ora, a Constituição Federal garante o acesso de todo cidadão brasileiro às praias. Isso é inadmissível”, disse.
Ainda segundo o parlamentar, essa onda de privatizações nada mais é do que uma “oficialização de que o Governo Federal é incompetente para gerir seus parques e lidar com suas responsabilidades”.
O deputado Fernando Hugo (PSD), em aparte, sugeriu que a audiência solicitada por Aldigueri seja realizada na região de Jericoacoara, visando possibilitar a participação dos moradores, prefeitos e representações dos municípios que compõem a região.
GS/CG
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Alece e órgãos de defesa do consumidor decidem entrar com ação civil contra Enel
Foto: Dário Gabriel
O anúncio foi feito durante a reunião técnica realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Alece, presidida pelo deputado Fernando Hugo (PSD), na tarde desta quarta-feira (27/04), no Complexo de Comissões Técnicas.
Deputado Fernando Santana (PT), vice-presidente da Alece, informou ainda que o assunto também será levado à Mesa Diretora da Casa, para a possível adoção de outras medidas. Segundo o parlamentar, a ideia é criar uma comissão de deputados suprapartidária para estudar o contrato de concessão da Enel, tendo em vista que a população tem reclamado muito dos serviços de baixa qualidade que a empresa tem prestado. “Vamos levar esse assunto à Mesa e vamos agora, daqui para a frente, passar da fase do diálogo, porque já dialogamos demais e percebemos que o diálogo não está resolvendo os assuntos, seja da tarifa abusiva e dos péssimos serviços prestados pela Enel”, afirmou.
Ele também acrescentou que existe uma proposta do deputado Delegado Cavalcante (PL) de abrir uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), mas que é preciso avaliar o contrato da empresa com o Governo Federal, o que será realizado pela comissão de parlamentares. É preciso ter segurança jurídica quanto aos termos que levam a uma CPI, apontou o parlamentar.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alece, Fernando Hugo, destacou a importância do debate realizado de forma extraordinária por conta da tarifa “exorbitante e abusiva” que maltrata toda a população. “Essa reunião fez-se quase emergencial por conta do grande clamor popular. Não há como se deixar passar à disposição do vento um reajuste de quase 25%, seja em que tipo de serviço for”, afirmou.
Segundo o parlamentar, é preciso esclarecer à população cearense que a Enel, empresa que distribui energia elétrica no estado do Ceará, solicitou o aumento e que a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, autorizou o reajuste de quase 25%.
O deputado Domingos Neto (PSD), que participou de Brasília, de forma virtual, disse que apresentou um requerimento na Câmara dos Deputados para que seja votado em regime de urgência projeto de decreto legislativo apresentado por ele para suspender o aumento da energia elétrica no Ceará e evitar que os consumidores paguem o aumento.
O promotor Ricardo Memória, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decom), disse que o Ministério Público do Ceará está muito preocupado com o aumento concedido pela Aneel à empresa Enel.
Ele afirmou que esse aumento não incide só sobre o consumidor, “esse aumento incide sobre toda a cadeia produtiva, ou seja, sobre a indústria, o comércio e sobre a prestação do serviço”. Na verdade, acrescentou Ricardo Memória, “esse efeito danoso se coloca em desfavor do consumidor duas vezes, porque muitas empresas vão quebrar ou os produtos se tornaram muito caros e o consumidor ainda vai ter que pagar a fatura mensal da residência bem maior do que deveria pagar”.
POSIÇÃO DA ENEL
O gerente de regulação da Enel Ceará, Gustavo Gracia, explicou que o setor elétrico brasileiro é um sistema nacional integrado, e as contas de energia são calculadas de acordo com a questão hídrica do Brasil como um todo. “Esse aumento determinado pela Aneel é um reajuste anual e está no contrato de concessão. Ele é aplicado porque vem de custos do passado de compra de energia e de encargos setoriais de transmissão que estão sendo repassados agora para o consumidor. Infelizmente esses valores foram superiores ao ano passado, porque muito desse reajuste do ano passado acabou sendo transferido para 2022, devido à pandemia”, informou.
Sobre a possibilidade de abertura de uma CPI na Assembleia Legislativa para investigar a concessão à Enel, ele disse que espera que a CPI não seja aberta, mas que se for este o caminho, a Enel vai estar à disposição para prestar todos os esclarecimentos e mostrar todos os investimentos e ações que a Enel tem feito para o povo cearense.
Também participaram da reunião os deputados estaduais Antônio Granja (PDT), Guilherme Landim (PDT) e Walter Cavalcante (PV); Carlos Henrique Martins Ximenes Rocha, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE; Osvaldo Ferrer, diretor institucional da Enel Distribuição Ceará; José Amilcar Silveira, presidente da Federação da Agricultura do Estado do Ceará-(Faec); Airton Melo, coordenador jurídico do Procon Fortaleza; Thiago Fugita, presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecom); João Ricardo Franco Vieira, representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará; Rodrigo Martiniano, procurador geral da Alece, e o vereador de Aquiraz Ney Pires.
WR/CG
