Segundo o presidente do colegiado, deputado Audic Mota (MDB), a proposta de novo Regimento Interno tem quase 400 artigos e teve ampla colaboração de diversos setores da Casa e de parlamentares, totalizando cerca de 200 sugestões. "O intuito foi entregar um regimento atualizado, mais dinâmico e que favoreça o entendimento sobre o funcionamento da Casa, tanto para os novos parlamentares quanto para a população", explicou.

O deputado lembrou que, durante os trabalho da comissão, as reuniões presenciais foram adiadas por causa da pandemia da Covid-19 e o colegiado optou por retomar os trabalho somente quando fosse possível realizar reuniões presenciais. Esse contexto também trouxe um novo olhar para os trabalhos de atualização do Regimento Interno. "Com a Covid, uma outra realidade precisou ser tratada nesse regimento, que é a realidade do mundo virtual. Esse modelo híbrido de trabalho teve que ser regulamentado de modo emergencial pela Assembleia e teve que ser incluído na compilação do texto", informou.

Segundo o parlamentar, "no novo documento, buscou-se trazer para o âmbito do Poder Legislativo o uso de ferramentas digitais de modo seguro, sem tirar prerrogativas ao usar essas modernidades e esse novo modelo de relação burocrática".

Audic Mota explicou ainda que "o texto será encaminhado à Mesa Diretora e, posteriormente, encaminhado ao plenário desta Casa, para que a gente ainda possa passar por uma possível revisão quando da apreciação no plenário, e posterior votação". O deputado informou que vai sugerir que a proposta seja apreciada na volta do recesso, no início de agosto, para que o plenário tenha tempo de debater sobre as propostas apresentadas no relatório final.

O relator da Comissão Especial de Reforma e Atualização do Regimento Interno, Romeo Aldigueri, agradeceu pelas contribuições dos deputados ao novo documento. Ele frisou que havia a necessidade dessa renovação, já que o documento anterior passou três décadas sem mudanças. "Era necessário uma modernização. O relatório está preciso, moderno, atualizado e de fácil acesso e entendimento", conclui.

Um dos membros da comissão, deputado Sérgio Aguiar (PDT), acredita que "o relatório que o deputado Romeu propôs está em consonância com aquilo que nós pensamos e, sem dúvida, vai modernizar a atuação tanto dos parlamentares e das atividades legislativas de uma forma geral".

O deputado Queiroz Filho (PDT) parabenizou a comissão pelos trabalhos os trabalhos do relator, dos sub-relatores e do presidente do colegiado.

Com os trabalhos iniciados em abril de 2019, a comissão realizou reuniões ao longo daquele ano e, em 2020, teve que interromper os trabalhos presenciais, por conta da pandemia da Covid-19. As reuniões foram retomadas em maio de 2021.

JM/CG

O projeto nº 72/2022, de autoria do Poder Executivo, teve relatoria do deputado Queiroz Filho (PDT). A matéria segue para discussão no plenário da Alece, com prazo de votação até 17 de julho, como indica o Regimento Interno da Casa.

O texto recebeu um total de 65 emendas de parlamentares, das quais 18 foram aprovadas pela comissão, duas retiradas pelos autores e 40 receberam parecer contrário. Segundo o deputado Queiroz Filho, as emendas rejeitadas assim o foram ou por apresentarem inconstitucionalidades ou por já estarem previstas na LDO.

Foram aprovadas seis emendas do deputado Renato Roseno (Psol), quatro do deputado Júlio César Filho (PT), três do deputado Nelinho Freitas (MDB), duas do deputado Carlos Matos (União), uma emenda do deputado Sérgio Aguiar (PDT), uma do deputado Walter Cavalcante (PV) e uma do deputado Leonardo Araújo (MDB).

PROJEÇÕES

Em sua relatoria, o deputado Queiroz Filho enfatizou que, conforme os números trazidos no projeto, a receita tributária projetada para o período de 2023 a 2025 é de R$ 48,6 bilhões. Desse montante, o ICMS destaca-se como principal produto estadual, com previsão de arrecadação de R$ 38,2 bilhões para esses três anos. “É importante registrar que, na composição da arrecadação do estado do Ceará, o ICMS apresenta-se como a receita mais expressiva e, em 2021, representou mais de 82% da receita tributária das fontes do Tesouro, respondendo pelo ingresso de R$ 15,5 bilhões”, assinalou.

O parlamentar apontou que, no que tange ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE), o valor estimado pode sofrer variações em virtude de mudanças na legislação, inserção ou retirada de estímulos pelo Governo Federal a determinados setores ou mesmo a queda na arrecadação.

“Em 2021, o Fundo de Participação dos Estados destinado ao Ceará – deduzindo o Fundeb – apresentou um montante de R$ 8,9 bilhões, ratificando, portanto, o papel fundamental dessa transferência do FPE como fonte de recursos do Ceará. Assim sendo, qualquer alteração na sua captação ou deduções se traduzem como risco também ao orçamento aqui no Estado”, alertou.

Queiroz Filho acentuou ainda a solidez fiscal nas contas estaduais e a capacidade de manutenção dos investimentos públicos que, segundo ele, impactam positivamente a produtividade da economia local. Ele também salientou os recentes avanços do Ceará no campo da tecnologia e da informação, bem como das energias renováveis, projetando que tais melhorias devem contribuir para a maior atratividade de investidores e parceiros para o estado.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A LDO dispõe sobre as prioridades, diretrizes e normas da administração pública estadual para a elaboração da Lei Orçamentária (LOA) para o ano de 2023. A LDO é enviada anualmente pelo Poder Executivo para a apreciação do Poder Legislativo, representando um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define os investimentos do ano de forma mais detalhada.

A LDO trata ainda das disposições relativas sobre a dívida pública estadual, as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Estado e sobre as políticas de recursos humanos da administração pública estadual.

Participaram da reunião os deputados Queiroz Filho (PDT), Júlio César Filho (PT), Sérgio Aguiar (PDT), Augusta Brito (PT), Walter Cavalcante (PV) e Elmano Freitas (PT).

AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE/ DANIEL SAMPAIO

 O projeto de lei 105/22 segue a Lei Complementar 194/22, que determina a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), relativamente às operações e prestações. A medida implementa a alíquota no Ceará de 18%, para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, os quais passam a ser considerados essenciais.

Outra proposta do Poder Executivo aprovada, o projeto de lei complementar 15/22,altera a Lei Complementar Estadual nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).

A proposta visa adequar a legislação estadual às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que acrescentou o artigo 32-A à Lei Complementar nacional nº 87/86, que, entre outras medidas, passa a tratar combustível, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte público como bens e serviços essenciais, não podendo ser considerados supérfluos.

Foi aprovado ainda o projeto de indicação 384/21, do deputado Rafael Branco (PP), que cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes. A proposta busca reaproveitar alimentos perecíveis e não perecíveis de sobras limpas em restaurantes, mercados, supermercados, hipermercados e mercados populares para que possam ser triados, doados e distribuídos para entidades assistenciais.