Comissão aprova projeto que dispensa registro no Detran para utilização de motocicletas em entregas
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4247/21, que permite a atividade de motofrete independentemente da categoria de registro do veículo.
O relator, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), recomendou a aprovação. “O ordenamento jurídico está repleto de regras obsoletas e antigas, que até podiam conter certo sentido, mas na atualidade são entraves para os cidadãos”, afirmou.
O texto aprovado revoga vedação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias só circulam com autorização do órgão de trânsito dos estados ou do Distrito Federal e mediante registro como veículo da categoria de aluguel.
“A atual exigência da categoria aluguel impõe burocracia que não contribui para a ordem no trânsito, e a dispensa não oferece prejuízo à segurança”, disse o autor da proposta, deputado Gilson Marques (Novo-SC). “As normas não devem fechar os olhos para a realidade, mas adaptar-se à evolução da sociedade”, continuou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado aprova em 1º turno PEC que autoriza R$ 41,25 bi em bondades a 3 meses da eleição
O Senado aprovou nesta quinta-feira (30), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que institui um estado de emergência para permitir que o presidente Jair Bolsonaro (PL) fure o teto de gastos e abra os cofres públicos a pouco mais de três meses das eleições.
O texto dá aval ao governo para turbinar programas sociais até o fim do ano sem esbarrar em restrições da lei eleitoral, que existem para evitar o uso da máquina pública em favor de algum candidato. Bolsonaro ocupa o segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As medidas terão um custo total de R$ 41,25 bilhões —valor maior que os R$ 38,75 bilhões acertados na véspera, em mais um movimento de elevação da fatura. Quando as medidas para atacar a alta de combustíveis começaram a ser discutidas, o gasto extra era projetado em R$ 29,6 bilhões.
A PEC prevê a ampliação temporária do Auxílio Brasil em R$ 200, levando o benefício mínimo a R$ 600 até o fim do ano. O texto também autoriza o governo a zerar a fila do Auxílio Brasil, criar um auxílio para caminhoneiros autônomos e dobrar o valor do Auxílio Gás.
De última hora, as lideranças do governo fecharam um acordo para incluir um benefício de R$ 2 bilhões a taxistas e ampliar em R$ 500 milhões os recursos para o programa Alimenta Brasil, que financia a aquisição de alimentos para doação a famílias carentes.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente da República, reconheceu que a ampliação da fatura enfrentou oposição do Ministério da Economia. "O presidente Bolsonaro teve que entrar no circuito por uma certa resistência da parte da Economia", disse durante a sessão.
Técnicos da área econômica acompanharam a votação com apreensão diante do aumento no "tamanho do cheque".
A proposta foi aprovada por 72 votos a favor e um contrário. Eram necessários 49 votos favoráveis. A PEC ainda precisa passar por uma nova rodada de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
A PEC recebeu duras críticas por conter o polêmico dispositivo que prevê a instituição do estado de emergência em ano eleitoral. A justificativa do governo é o impacto da alta no preço dos combustíveis devido à Guerra da Ucrânia —que foi deflagrada no fim de fevereiro.
Parlamentares temem que a proposta abra um precedente perigoso e ressaltaram o caráter eleitoreiro da medida, além do risco de dar um "cheque em branco" a Bolsonaro. Ainda assim, o voto contrário seria politicamente difícil de explicar para as suas bases. Por isso, mesmo senadores contrários deram voto a favor argumentando a necessidade de atender a população mais carente.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi um dos que anunciou o voto favorável à medida, embora critique as condições do texto articulado pelo governo. "É claro que vamos votar ‘sim’, mas é doloroso. É doloroso pela forma como está sendo apresentado. As finalidades são ótimas, mas a forma, o momento e a inoportunidade são visíveis", afirmou.
A inclusão do estado de emergência para possibilitar o pagamento dos benefícios sem riscos à campanha de Bolsonaro foi antecipada pela Folha. A medida tem sido encarada como um "drible" nas vedações da lei eleitoral.
A legislação proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições. As únicas exceções são programas já em execução ou quando há calamidade pública ou estado de emergência.
Fernando Bezerra defendeu que o estado de emergência valeria apenas para os benefícios previstos na PEC, rechaçando a crítica de que a proposta daria um "cheque em branco".
Na quarta-feira (29), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também buscou afastar as resistências à medida.
"Não considero precedente perigoso, porque cabe a um Senado ter responsabilidade em relação ao teto de gastos públicos e a responsabilidade fiscal, e nós temos essa responsabilidade. O que nós não podemos desconsiderar é que vivemos recentemente dois momentos muito atípicos: o momento da pandemia, que durou dois anos ou mais e que exigiu medidas excepcionais inclusive fora do teto, como foi o Auxílio Emergencial", afirmou Pacheco.
Alguns senadores, no entanto, questionaram o fato de o texto blindar as medidas no âmbito do estado de emergência contra "qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza". Opositores viram nesse trecho uma carta branca para Bolsonaro agir de olho em sua reeleição, lançando mão de novos programas e gastos a poucos meses do pleito.
Bezerra inicialmente resistiu a mudar o texto, mas acabou cedendo e retirando o dispositivo mais polêmico.
A proposta aprovada pelos senadores é diferente dos planos iniciais do governo Bolsonaro, que pretendia usar recursos bilionários para segurar a alta dos preços dos combustíveis.
A PEC original, apresentada pelo líder do governo Carlos Portinho (PL-RJ), previa a compensação de até R$ 29,6 bilhões para estados que optassem por zerar as alíquotas de tributos sobre diesel e gás. Como a adesão seria opcional, o governo passou a temer que o efeito fosse inócuo.
Por isso, governo e Congresso decidiram dar uma guinada e abandonar a compensação, usando os recursos para turbinar benefícios sociais e criar o auxílio a caminhoneiros.
O relator da proposta Fernando Bezerra (MDB-PE) preferiu inclusive deixar em segundo plano o texto apresentado pelo líder do governo e inseriu as mudanças na PEC que havia sido apelidada pelo Ministério da Economia de Kamikaze por prever medidas que teriam impacto superior a R$ 100 bilhões.
A maior parte dos mecanismos da PEC Kamikaze, no entanto, foram alterados.
"Apesar de o objetivo das duas PEC ser similar, a PEC nº 1, de 2022, sugere instrumentos mais adequados para tratar dos impactos das altas dos combustíveis ao propor medidas mais focadas, como o auxílio ao caminhoneiro, ampliação do programa Auxílio Gás para os brasileiros e transferência para estados e municípios subsidiarem seus sistemas de transportes públicos", afirmou Bezerra.
O relatório de Fernando Bezerra prevê zerar a fila para o Auxílio Brasil, estendendo o benefício para mais 1,6 milhão de pessoas. O programa social contempla atualmente 18,2 milhões de famílias.
A proposta também eleva em R$ 200 no pagamento aos beneficiários do programa entre 1º de agosto e 31 de dezembro deste ano, levando o piso do programa para R$ 600. As medidas referentes ao Auxílio Brasil concentram a maior parte do impacto financeiro do pacote: R$ 26 bilhões.
A PEC também dobra o valor do Auxílio Gás, que passa a ser de R$ 120 a cada dois meses. Em junho, o benefício foi de R$ 53, o equivalente a 50% do preço médio de um botijão de 13 quilos. O custo da medida é de R$ 1,05 bilhão.
Há ainda a previsão de um auxílio de R$ 1.000 para caminhoneiros autônomos cadastrados na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) até 31 de maio. O custo é de R$ 5,4 bilhões. Serão beneficiados cerca de 870 mil profissionais registrados até 31 de maio de maio deste.
Outros R$ 2,5 bilhões vão para a gratuidade para idosos no transporte municipal. Esses repasses já estavam previstos em projeto de lei aprovado pelo Senado, mas que acabou engavetado pela Câmara dos Deputados.
A PEC também prevê R$ 3,8 bilhões para que estados produtores de etanol possam compensar desonerações no combustível.
Após pressão do líder do MDB, Eduardo Braga (AM), o governo concordou em aceitar uma emenda para incluir um benefício também para taxistas, que terá custo de R$ 2 bilhões. A ala política do governo também concordou em repassar mais R$ 500 milhões para o Alimenta Brasil.
Alguns senadores criticaram o caráter "eleitoreiro" da proposta. "Nós temos consciência da emergência que o povo brasileiro está passando. Só triste perceber que o governo só descobriu essa emergência a menos de cem dias das eleições. Povo brasileiro está passando fome desde o final do ano passado, o auxílio era insuficiente e não perceberam", afirmou o líder da oposição Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Governo e Senado negociam incluir auxílio-gasolina a taxista em PEC
30 de junho de 2022 | 17h51
Atualizado 30 de junho de 2022 | 18h46
BRASÍLIA - O governo e o Senado negociam incluir um auxílio-gasolina de R$ 200 mensais a taxistas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia uma série de benefícios sociais às vésperas da eleição de outubro. De acordo com o líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), a medida teria um custo de R$ 2 bilhões fora do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo. Com o novo benefício, o impacto fiscal da PEC fora do teto aumentaria de R$ 38,75 bilhões para R$ 41,25 bilhões.
A negociação foi confirmada pelo senador Flávio Bolsonaro, líder do PL e filho do presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também foi consultado e deu aval, segundo apurou o Estadão/Broadcast. A PEC está em discussão no plenário do Senado nesta quinta-feira, 30.
A ala política pedia um benefício maior, que incluísse também motoristas de aplicativo e outras categorias, mas, de acordo com fontes da área econômica, o ministro teria limitado o valor para segurar os gastos totais com o chamado “pacote do desespero”. Guedes também condicionou o aval, segundo interlocutores, à não inclusão de novos benefícios que vinham sendo pedidos nos bastidores.
Braga havia apresentado uma emenda à proposta que previa o auxílio-gasolina, mas de forma mais ampla. A ideia do líder do MDB era incluir motoristas de aplicativo, o que elevaria o custo a R$ 3 bilhões fora do teto.
“Infelizmente, a inflação não dá sinais de que irá arrefecer nos próximos meses e, mais uma vez, a gasolina é a grande vilã, causando o maior impacto individual entre todos os itens que compõem o índice: 0,40 ponto percentual, ou seja, cerca de 1/3 da inflação total do mês”, justificou o senador.
Com mais esse benefício, o valor que deve superar o teto sobe para R$ 41,25 bilhões. Nesta conta está incluído o fim da fila do Auxílio Brasil, estimada em 1,6 milhão de famílias, e o aumento do valor do programa social que substituiu o Bolsa Família de R$ 400 para R$ 600 até o final do ano. O custo estimado com o benefício na proposta subiu de R$ 21,6 bilhões para R$ 26 bilhões.
Além disso, há estimativa de gasto de R$ 5,4 bilhões para conceder uma “bolsa-caminhoneiro” de R$ 1 mil por mês; de R$ 2,5 bilhões para dar subsídio à gratuidade a passageiros idosos nos transportes públicos urbanos e metropolitanos; de R$ 1,05 bilhão dobrar o vale-gás a famílias de baixa renda; e R$ 3,8 bilhões para compensar Estados que reduzam as alíquotas de ICMS sobre o etanol para manter a competitividade do biocombustível em relação à gasolina. Outros R$ 500 milhões serão direcionados ao programa Alimenta Brasil, que faz parte do Auxílio Brasil, por meio do qual o poder público compra alimentos produzidos por agricultores familiares e destina os produtos a famílias em situação de insegurança alimentar, escolas públicas e unidades prisionais.
Todas as medidas valeriam apenas até o final do ano. A ideia inicial era que a PEC previsse compensação de receitas a Estados que decidissem zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre diesel e gás de cozinha. No entanto, o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), anunciou na última quinta-feira, 23, que os recursos previstos para a compensação aos Estados seriam usados, em vez disso, para conceder os benefícios sociais.
Como antecipou o Estadão, as novas medidas foram incluídas na PEC que já foi batizada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de PEC Kamikaze, devido aos riscos para as contas públicas. Bezerra continua sendo o relator do texto. A menos de 100 dias das eleições, o Legislativo e o Palácio do Planalto agiram para ampliar ainda mais o "pacote do desespero", como foi apelidado nos bastidores por técnicos as medidas que estão sendo adotadas para fazer frente à alta dos preços dos combustíveis.
A lei eleitoral impede, em situação normal, a ampliação ou adoção de benesses em ano de eleição, mas há exceção em caso de calamidade e emergência. Em entrevista após reunião com o presidente do Senado, Bezerra disse que o estado de emergência terá como justificativa a elevação "extraordinária e imprevisível" dos preços do petróleo e dos combustíveis e seus impactos sociais.
O relator afirmou também que os efeitos do estado de emergência ficarão circunscritos às medidas contidas na PEC, e que não se trata de um "cheque em branco". Para o senador, esse cenário agrava a crise econômica e a insegurança alimentar, o que justifica a decretação do estado de emergência. Segundo ele, a medida foi respaldada pela consultoria do Senado.
PROPOSTA 'EMERGENCIAL'
- Auxílio Brasil: Ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado: R$ 26 bilhões);
- Bolsa-caminhoneiro: criação de um benefício de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões);
- Auxílio-Gás: Ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses (o preço médio atual do botijão de 13kg, segundo a ANP, é de R$ 112,60; custo estimado: R$ 1,05 bilhão);
- Transporte gratuito de idosos: compensação aos Estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões);
- Etanol: Repasse de até R$ 3,8 bilhões a Estados para manutenção do ICMS em 12% para manter a competitividade do biocombustível em relação à gasolina.
- Taxistas: Auxílio-gasolina de R$ 200 para os taxistas ao custo de R$ 2 bilhões (benefício ainda em negociação)
- Alimenta Brasil: R$ 500 milhões seriam direcionados ao programa para a compra de alimentos de agricultores familiares (ainda em negociação)
Pacheco deve juntar CPI do MEC com investigação governista das obras inacabadas; oposição protesta
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que vai autorizar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ministério da Educação, mas avalia ampliar o escopo da investigação para incluir a apuração sobre obras inacabadas nos governos do PT, como pediu a base do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O assunto foi discutido em reuniões com integrantes da oposição e governistas, nesta quarta-feira, 29. Pacheco prometeu avaliar o pedido da CPI do MEC e os requerimentos apresentados pela ala governista sobre obras inacabadas, narcotráfico em fronteiras e atuação de organizações não-governamentais na Amazônia. A decisão deve ser discutida por Pacheco com líderes, no início da próxima semana.
“O fato é que, havendo fato determinado, assinaturas, há uma tendência, obviamente, que exista a Comissão Parlamentar de Inquérito”, disse Pacheco, ao destacar que o pedido da CPI não ficará na gaveta. “Não há nenhuma intenção de proteger ou perseguir governo ou oposição”, afirmou Pacheco.
A existência de um gabinete paralelo no MEC foi revelada pelo Estadão, em março. Pastores atuavam como lobistas no ministério e há denúncias de cobrança de propina, em dinheiro e até em barras de ouro, em troca da liberação de recursos da pasta para prefeituras. Na ocasião, o governo conseguiu barrar a instalação da CPI, mas as acusações ganharam força com a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, além de outras duas pessoas acusadas de envolvimento no esquema.
A oposição criticou a tentativa do governo de juntar os dois pedidos de CPI em uma investigação. O mesmo ocorreu com a CPI da Covid, no ano passado, quando o Senado iniciou a investigação e incluiu a apuração sobre verbas repassadas a Estados e municípios, a pedido do Palácio do Planalto.
”Há uma intenção nisso, claramente, de tumulto. Em princípio nós somos avessos à ideia de juntar, mas nos submetemos ao despacho do presidente do Senado”, disse o líder da Oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Após Pacheco ler o requerimento no plenário, a instalação da CPI do MEC dependerá agora da indicação de seus integrantes por líderes partidários. Aliado do Planalto, o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que as obras inacabadas precisam ser investigadas porque são um tema “correlato”.
Governistas já admitem que a CPI será instalada e pediram a inclusão da investigação sobre obras inacabadas e pagamentos do Fies no mesmo pedido. “Minha posição, inclusive, é que as obras inacabadas venham na frente da investigação”, disse Marcos Rogério.
O pedido de instalação da CPI do MEC foi protocolado pela oposição na Casa na terça-feira, 28. O requerimento tem 31 assinaturas, quatro a mais do que o mínimo exigido, de 27. As assinaturas podem ser retiradas, no entanto, até o dia da leitura do documento em plenário, por Pacheco.
RECURSO. Como mostrou o Estadão, o governo tentará barrar a abertura da CPI do MEC no Supremo Tribunal Federal (STF), se Pacheco não atender outros pedidos de investigação apresentados por aliados do presidente Jair Bolsonaro, na ordem cronológica. Isso inviabilizaria a investigação do gabinete no Ministério da Educação.
“A possibilidade de ir ao Judiciário é sempre um direito e a última alternativa, e depende de como o presidente do Senado vai conduzir”, disse o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL), na manhã desta quarta-feira, mantendo a ameaça de acionar o STF, caso Pacheco determine a instalação da CPI do MEC e deixe de lado os pedidos da base governista.
Em outra frente, o governo também agiu com a liberação de verbas do orçamento secreto, acelerada nos últimos dias para evitar que a CPI tenha apoio suficiente para ser instalada. Somente nos dois dias após a prisão de Milton Ribeiro, fato que aumentou a pressão pela CPI, foram R$ 3,3 bilhões em emendas secretas reservadas para pagamento. O valor corresponde a 20% do previsto para o ano inteiro.
A prisão do ex-ministro da Educação e as denúncias de interferência de Bolsonaro na operação que investiga o gabinete paralelo da pasta aumentaram a pressão pela instalação da CPI. Os senadores querem investigar a atuação de pastores com o controle da agenda e do pagamento de recursos do MEC.
Apóstolo Luiz Henrique comemora lei que reconhece movimento pentecostal
Deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos)Foto: Junior Pio
De acordo com o parlamentar, a governadora Izolda Cela foi até a sede da Igreja do Senhor Jesus, no Eusébio, durante a abertura do Congresso Ceará Pentecostal, na última quinta-feira (23/06), para assinar a sanção da lei. “Eu quero agradecer Deus por esse ocorrido. Esse é um marco na história do Ceará”, afirmou.
Apóstolo Luiz Henrique ressaltou a relevância do trabalho feito pela igreja para a sociedade, sobretudo na ressocialização e retirada de pessoas do uso de drogas. “Tantas pessoas ainda sofrem hoje, um pai, uma mãe, por terem os filhos nas drogas. Mas o poder de Deus é real e pode salvar essas pessoas”, assinalou.
A deputada Érika Amorim (PSD), em aparte, parabenizou o trabalho de Apóstolo Luiz Henrique como parlamentar e à frente da igreja e destacou as ações sociais do movimento pentecostal. A parlamentar pediu ainda o apoio dos demais para a aprovação de um projeto de indicação, do deputado Sílvio Nascimento (Patri), que requer a instalação de uma unidade do Vapt Vupt em Caucaia. “Já fiz requerimento neste sentido em 2019, foi aprovado. É um desejo grande nosso e peço a aprovação”, acrescentou.
A deputada Dra. Silvana (PL) reconheceu a importância do movimento pentecostal para os cristãos e para a ressocialização de pessoas e destacou o trabalho do deputado junto à igreja. Já o deputado Osmar Baquit (PDT) também parabenizou Apóstolo Luiz Henrique por sua história de vida e pelo trabalho social. “Vossa Excelência é digno de estar nesta Casa representando e lutando pelo povo”, disse.
GS/AT
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Heitor Férrer questiona gasto com obras públicas sem licitação
Deputado Heitor Férrer (União)Foto: Leomar
Segundo o parlamentar, o órgão estaria cometendo irregularidades ao aprovar e financiar obras sem obedecer ao processo de licitação, beneficiando assim algumas empresas. “Clamo aqui ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para a SOP, pois de R$ 6 bi e 500 milhões gastos em obras públicas, R$ 3 bi foram sem licitação”, disse.
Heitor Férrer chamou a atenção para a obra de construção do novo prédio do Tribunal de Justiça no Centro Administrativo do Estado do Ceará, no Cambeba. “Houve um incêndio no prédio que sedia o Poder Judiciário no Cambeba e, apesar de o relatório técnico dos engenheiros na época apontar um dano global ou parcial médio da estrutura, indicando apenas sua recuperação estrutural, o superintendente muda o texto técnico para justificar uma dispensa de licitação e dá R$ 53 milhões de mão beijada para a construção de um novo prédio”, afirmou.
Ainda de acordo com o deputado, o ofício dispensa a licitação após um novo parecer técnico garantindo colapso do equipamento, garantindo a dispensa da licitação. “Em seguida, concede-se a obra à Lumali Engenharia. E de quem é ela? Até pouco tempo, do senhor Jorge Valença, investigado pela operação Lava Jato sobre a construção do Centro de Eventos e do Castelão. E por que digo até então? Porque ele saiu da empresa após eu me pronunciar em fevereiro questionando esses R$ 50 milhões”, justificou.
O parlamentar informou que encaminhará ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado todos os documentos para que sua denúncia seja investigada, além de convocar o comparecimento dos envolvidos na Assembleia Legislativa para prestarem esclarecimentos.
Em aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) somou-se ao apelo do colega deputado para que os órgãos fiscalizadores se debrucem sobre as denúncias. “O senhor está apresentando uma denúncia baseada em documentos oficiais, formais e públicos, portanto tem total fundamento para pedir maiores explicações”, ressaltou.
Já o deputado Osmar Baquit (PDT) recordou que, antes da construção do novo prédio do Tribunal de Justiça ter início, uma justificativa foi enviada a todos os parlamentares informando o motivo da necessidade de apressar a obra. “Tenho certeza que tudo foi feito de forma correta. Cabe à presidente Mara Nailde, assim como ao secretário Quintino Vieira se pronunciarem para evitar qualquer desentendimento”, aconselhou.
LA/LF
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Alece aprova redefinição do regime jurídico de agentes de saúde
Foto: Júnior Pio
O projeto de lei nº 101/22, de autoria do Poder Executivo, redefine o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde integrantes do quadro da Secretaria de Saúde do Estado. Com a proposta, os profissionais passam a reger-se, quanto aos direitos e obrigações, pelas regras inerentes ao Regime Jurídico Estatutário, previstas na Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, e demais leis correlatas.
O PL 92/22 cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Artesanal e de Pequeno Porte (Susape/PE). A matéria recebeu emendas dos deputados Elmano Freitas (PT), Carlos Matos (União), Renato Roseno (Psol) e Leonardo Araújo (MDB).
O 98/22 trata da criação e da extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Estadual de Cultura (Secult), enquanto o 99/22 altera a lei que promove a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Dentre os 21 projetos de iniciativa parlamentar deliberados favoravelmente, dez são de lei e 11 de indicação.
Estão entre os de lei dois de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB): 159/21 denomina de Raquel Oliveira Sousa a areninha tipo II a ser construída no município de Varjota, enquanto 190/22 dispõe sobre a inclusão na grade curricular do ensino médio das escolas públicas do Estado de conteúdo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Do deputado Guilherme Landim (PDT), o PL 66/21 nomeia de João Saraiva Feitosa (Joãozinho) a miniareninha I a ser construída no município de Caririaçu.
O PL 633/21, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de José Everardo Amorim Sobreira a areninha construída pelo Governo do Estado do Ceará na rua Dr. Francisco Martins de Sousa, bairro Frei Damião, município de Juazeiro do Norte.
Três são do deputado Antônio Granja (PDT): 33/22 denomina de Gilberto Guerra o Parque de Exposição de Jaguaretama; o 200/22 institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Burnout. Esta proposta recebeu emenda do líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PT). Já o 201/22 institui no Estado o Dia do Agricultor e da Agricultora.
O PL 49/22, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Ceará o Dia do Médico Veterinário.
Do deputado Jeová Mota (PDT), o 156/22 denomina de Maria Vilani Rodrigues Marques o Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Ipaporanga.
Já o 219/22, do deputado Renato Roseno (Psol), institui a Romaria da Santa Cruz e a Semana Ecos do Caldeirão no Calendário Oficial do Estado do Ceará. A matéria recebeu emenda do deputado Júlio César Filho.
Entre os projetos de indicação estão: 483/21, da deputada Dra. Silvana (PL); 59/22, do deputado Jeová Mota (PDT); 99/22 e 129/22, do deputado Soldado Noelio (União), 107/22, do deputado Queiroz Filho (PDT); 117/22, do deputado Renato Roseno (Psol); 122/22 e 133/22, do deputado Tony Brito (União); 135/22, do deputado Acrísio Sena (PT); 137/22, da deputada Augusta Brito (PT), e 155/22, do deputado Sílvio Nascimento (Patri).
AG^|ENCI8A DE NOTICIAS DA ALECE/CE
Combustíveis: PEC para União financiar ICMS zero pode ser votada na quarta
O Plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira (29), a partir das 16h, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê repasses da União para os estados que baixarem a zero o ICMS sobre óleo diesel e gás de cozinha (PEC 16/2022). O relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), antecipou que deve mudar o teor da PEC, retirando o conteúdo original.
O relatório oficial ainda não foi apresentado. Bezerra afirmou que vai apresentar seu parecer na manhã desta terça-feira (28), numa entrevista coletiva marcada para as 11h. Ele deve incluir um aumento no vale-gás e no Auxílio Brasil e ainda um benefício adicional para caminhoneiros. Ao mesmo tempo, o senador antecipou que deve retirar da PEC a compensação pelo ICMS zero, que traria risco de "insegurança jurídica". Pela previsão do relator, o custo total da PEC poderia saltar para R$ 34,8 milhões, contra os R$ 29 bilhões previstos no texto original. O valor ficaria excluído do teto de gastos.
Se Bezerra apresentar um substitutivo, este terá preferência na hora da votação. Caso os senadores rejeitem o substitutivo, será votado o texto original da PEC, com a medida de compensação aos estados.
Pelo texto original, além do ICMS zero para diesel e gás, os estados terão que reduzir a no máximo 12% o ICMS sobre o etanol hidratado. As alíquotas deverão ser mantidas no patamar estabelecido pela PEC de 1º de julho até o final do ano. Cada estado que cumprir a medida receberá repasse proporcional a sua fatia no Fundo de Participação dos Estados e também abrirá mão de pedir indenização futura por perda de arrecadação com a redução do ICMS.
A PEC foi apresentada pelo líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ). Na semana passada, Portinho ressaltou que a redução do ICMS não é uma obrigação dos estados, mas disse que seria ideal que todos apoiassem a medida.
São necessários os votos favoráveis de 49 senadores, em dois turnos, para a aprovação de uma PEC. É preciso haver pelo menos três sessões entre os dois turnos, mas os senadores podem optar por pular esse intervalo se quiserem fazer as duas votações no mesmo dia. Se for aprovada nos dois turnos, a PEC 16/2022 vai para a Câmara dos Deputados.
Representantes comerciais
A pauta do Plenário na quarta-feira também inclui o projeto de lei que muda a classificação dos representantes comerciais no Simples Nacional (PLS 5/2015). O projeto está pronto para votação desde 2015, e a última vez que entrou na ordem do dia foi em 2018.
Hoje as atividades de representação comercial estão no Anexo V da Lei do Simples (Lei Complementar 123, de 2006), o que significa que paga alíquotas sobre a receita de 15,5% a 30,5%. A categoria entende que, como essa faixa é maior do que os cerca de 13% que são recolhidos no regime de tributação de lucro presumido, o ingresso no Simples deixa de valer a pena. O projeto leva os representantes comerciais para o Anexo III, com alíquotas de 6% a 33%.
O projeto foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Se for aprovado pelo Plenário, segue para a Câmara dos Deputados.
Um terceiro projeto na pauta (PL 6.555/2019) é o que dá o nome do empresário Ademir Barros (1956-2010) a um viaduto na BR-040 em Duque de Caxias (RJ). Barros nasceu no Espírito Santo, mas viveu e fez carreira em Duque de Caxias, atuando com alimentos e construção civil.
Fonte: Agência Senado
Conselho de Ética reúne-se na quarta para votar sete processos por quebra de decoro
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (29) para leitura, discussão e votação de pareceres preliminares. A reunião ocorre às 11 horas, em plenário a definir. Estão na pauta:
- discussão e votação do parecer preliminar do deputado Marcelo Nilo (Republicanos-BA) ao processo referente à Representação 12/22, do PT, em desfavor da deputada Carla Zambelli (PL-SP). O partido acusa a parlamentar de postagem em redes sociais ofensiva ao senador Humberto Costa (SP);
- discussão e votação do parecer preliminar do deputado Júlio Delgado (PV-MG) ao processo referente à Representação 13/22, do PTB, em desfavor da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O partido acusa a parlamentar de fazer apologia ao regime comunista em postagem em rede social;
- leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Alexandre Leite (União-SP) ao processo referente à Representação 1/22, do Novo, em desfavor do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB). O partido acusa o deputado de quebra de decoro por ter sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República, em 2019, pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva;
- leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Pinheirinho (PP-MG) referente às representações 5/22, do Psol, e 6/22 (apensada), do PT, contra a deputada Bia Kicis (PL-DF). As legendas acusam a parlamentar de quebra de decoro por publicação em rede social que supostamente insuflava a polícia militar da Bahia contra o governador do estado;
- leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Mauro Lopes (PP-MG) ao processo referente à Representação 7/22, do PT, em desfavor da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A legenda acusa a parlamentar de quebra de decoro por posts feitos em redes sociais que supostamente incitavam a população contra as medidas sanitárias para a contenção da pandemia do novo coronavírus;
- leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) ao processo referente à Representação 9/22, do Psol e do PT, em desfavor do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA). As legendas acusam o parlamentar de quebra de decoro por posts em redes sociais que também ofenderiam deputadas da CCJ;
- leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) ao processo referente às representações 18/22, do PP, e 19/22 (apensada), do PT, em desfavor do deputado Kim Kataguiri (União-SP). O deputado é acusado pelo partido de apologia ao nazismo por concordar com fala de apresentador que defendia a legalidade de partido nazista no Brasil.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova projeto que estende Lei de Acesso à Informação aos estados e municípios Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 560/22, que estabelece deveres e competências para as autoridades de monitoramento de informações na administração pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A proposta aprovada insere dispositivos na Lei de Acesso à Informação (LAI) e determina, entre outros pontos, que a autoridade de monitoramento de informações em cada ente federativo designará subordinado direto para:
• assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informações, de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI;
• monitorar a implementação da LAI localmente e apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos dispositivos legais vigentes;
• recomendar medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento de normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento da LAI; e
• orientar as unidades da administração pública do ente federativo quanto ao cumprimento da LAI e dos regulamentos associados.
Dados do IBGE
O relator na Comissão de Trabalho, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), recomendou a aprovação do texto, com ajustes. “Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstram que apenas 45% dos municípios regulamentaram os dispositivos gerais trazidos pela LAI”, disse.
Fonteyne acrescentou ao projeto prazos para aplicação das regras, que não valerão para municípios de até 20 mil habitantes. Assim, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes terão até 180 dias após a sanção da futura lei. O prazo será de até dois anos para cidades de 50 mil a 100 mil habitantes; e de quatro anos para aquelas com mais de 20 mil e até 50 mil.
Legislação própria
Atualmente, as exigências da LAI são válidas apenas para as autoridades federais de monitoramento, pois cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio de legislação própria que siga as normas gerais daquela lei, definir regras específicas para o acesso da população às informações locais.
“Segundo especialistas e organizações da sociedade civil, os entes subnacionais ainda estão muito distantes da administração federal na concretização do direito constitucional de acesso a informações públicas”, disseram os autores do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros 16 parlamentares.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
