Alece vota projeto da LDO 2023 nesta sexta e Evandro faz balanço de atividades
O balanço traz o levantamento de números de diversos setores da Alece e uma retrospectiva do trabalho de parlamentares, servidores, colaboradores e parceiros no cumprimento da missão do Parlamento Estadual de acolher as reivindicações e as necessidades da população cearense.
“Temos muito a destacar do que foi feito por esta Casa nos seis primeiros meses de 2022, em especial os avanços da Alece na ampliação de sua vocação de cada vez mais estar próxima do povo, no combate às desigualdades e na promoção de uma sociedade mais justa”, aponta Evandro.
PAUTA DE VOTAÇÃO
Na pauta de votação da sessão desta sexta o projeto de lei 72/2022, do Poder Executivo, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2023. Caso seja aprovado, a Casa entra em recesso parlamentar, retornando às atividades no dia 1º de agosto.
Também será votado o projeto de resolução 10/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que concede licença ao deputado Elmano Freitas (PT) para tratar de interesse particular pelo período de 120 dias, a partir do dia 15 de julho.
Além do o projeto de lei 158/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), que proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com gás natural veicular (GNV) os veículos que não apresentarem o certificado de segurança veicular para o seu uso; e o projeto de indicação 61/2022, do deputado Nelinho (MDB), que dispõe sobre a criação da delegacia especializada de combate aos crimes por discriminação racial e delitos de intolerância no Ceará, para a repressão de crimes de racismo, xenofobia, lgbtfobia e intolerâncias afins.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), Portal e Facebook da Casa.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Congresso adia votação dos vetos das ferrovias e da lei do Estado democrático de direito
Após pedido da minoria, os congressistas entraram em acordo e decidiram adiar a análise dos vetos presidenciais referentes ao marco legal das ferrovias (VET 67/2021) e à norma que revogou a Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado democrático de direito (VET 46/2021). Os dois dispositivos estavam na pauta de votação da sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (14).
Durante a sessão, o líder da minoria, deputado Afonso Florence (PT-BA), argumentou que os partidos de oposição ao governo consideram as duas matérias importantes e que ainda há um processo de diálogo e negociação em curso.
— Quero registrar que tenho recebido em sucessivas audiências o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares e Secretários de Segurança. Estamos analisando o mérito da peça e avaliando a correlação de forças da sessão de hoje com o propósito de não permitir a manutenção do veto, estou propondo aqui um acordo que inclua o adiamento da apreciação do veto 46, a Lei de Segurança Nacional e crimes contra o Estado democrático de direito e também o adiamento da apreciação do veto das ferrovias — sugeriu.
Em resposta, o líder do governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes (PL-TO), concordou que ainda há margem de negociação para se buscar um acordo para apreciação das duas matérias e acatou o adiamento.
— Queria primeiro ressaltar o nosso acatamento das sugestões que foram feitas e o nosso compromisso de discussão sobre as medidas que foram adiadas para as próximas sessões também. Alguns temas não foram discutidos hoje, todo mundo sabe que há um estresse natural, final de ciclo, final de semestre. Ainda algumas informações necessárias para a instrução desses vetos e democraticamente nós resolvemos atender porque é um atendimento que não é só para um lado, é um atendimento de respeito ao trâmite das matérias mas também para os dois lados. Não há ainda pleno acordo em relação ao veto das ferrovias e também da Lei de Segurança Nacional, nós vamos deixar para o segundo semestre entendendo que ainda há uma margem, mesmo que pequena, em um dos dois processos, de negociação — afirmou.
Fake news
O Veto 46/2021 diz respeito à criminalização de fake news. O dispositivo estava contido no projeto que deu origem à norma que revoga ou Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado democrático de direito (lei 14.197/2021).
Um dispositivo previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral. Ao vetá-lo, o presidente Jair Bolsonaro alegou que o dispositivo seria contrário ao interesse público visto que a redação genérica” do artigo não especificava se a punição seria para quem gera ou para quem compartilha a notícia falsa. O presidente barrou ainda o capítulo que tipificava como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão.
Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o presidente vetou dispositivos “essenciais para que a democracia seja plena no país”.
— O presidente da República vetou a medida que protegia a liberdade de expressão dos movimentos sociais! Por isso derrubar esse veto é imperioso, assim como é imperioso nós derrubarmos os vetos que criaram mecanismos legais para o combate até mesmo à ação judicial para quem difundir fatos que se sabem inverídicos, as chamadas fake news. Esse também foi um ponto importante do projeto de lei votado aqui, que foi convertido em lei — disse.
Ferrovias
Já o Veto 67/2021 trata do marco legal das ferrovias. Entre os dispositivos barrados pelo presidente está o que previa que “a destinação final dos bens relacionados ao trecho desativado ou devolvido deve ser determinada pelo regulador ferroviário”. Para o Executivo, essa previsão contraria o interesse público, pois segundo previsão legal a destinação desses bens deveria ser decidida pela União.
Bolsonaro também vetou exigências documentais reputadas como não essenciais à obtenção das autorizações e vetou dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência. “O tratamento diferenciado para as atuais operadoras dificultaria a entrada de novos prestadores e, por consequência, reduziria a concorrência no setor. Além disso, essa regra representaria ofensa à isonomia”, justificou o governo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Aprovada PEC que proíbe União de criar despesas para outros entes sem apontar fonte de receita
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias.
O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. A matéria vai a promulgação.
Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
O texto foi aprovado a partir de acordo entre as lideranças do governo e da Minoria. Com o acordo, foi suprimido trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não conste na lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo.
Pisos
Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) reclamou que a proposta pode limitar a delimitação de pisos nacionais de categorias. "O piso do farmacêutico foi aprovado ontem na Comissão de Seguridade Social", lembrou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), lembrou que ainda não há fonte para pagar o piso da enfermagem, aprovado recentemente. "Isso é um problemas que nós temos que resolver. Essa PEC não proíbe a aprovação de pisos. Não tem nenhuma retaliação contra nenhuma categoria, só cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que nós vamos votar com antecedência, colocando no Orçamento as previsões para arcar com essas despesas", afirmou. "Essa PEC visa garantir que municípios e estados e União não sejam penalizados por decisões tomadas nesta Casa sem prever dotação orçamentária."
Programas sociais
O vice-líder da Minoria Afonso Florence (PT-BA) afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal já prevê essa restrição. "Essa constituicionalização não pode amarrar o que já é muito restrito para gestores criarem programas sociais. Se a PEC for aprovada do jeito que está, retira o propósito que tem, de permitir municípios e estados, ao criar programa de natureza federativa, terem compensação do governo central", disse. "Isso restringiria a prerrogativa de mandatos dos prefeitos eleitos."
O líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), comemorou o acordo para a aprovação da proposta. "Com isso, pacificaremos várias demandas na Casa com a respectiva fonte de orçamento. A PEC reforça o pacto federativo. Ações de criação de despesas que invadem o orçamento de outros entes só podem ser feitas com acordo do ente que participa", declarou.
Conta
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) defendeu a aprovação da proposta. "Não se pode passar a conta adiante sem dizer de onde vem o dinheiro quando se aprova algo aqui no Parlamento. Essa deveria ser a regra sempre", defendeu. "É fácil ser deputado. Vem aqui, vota, e passa a conta para os prefeitos", acrescentou.
O líder do PT, Reginaldo Lopes (MG), observou que, sem a participação do município, o programa não pode ser implementado. "Não precisa ter o repasse do estado para o município. Mesmo hoje, se o município ou estado não fizer a pactuação, ele não implementa o programa."
O deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) afirmou que os deputados não podem impor despesas aos municípios que podem levar ao aumento de impostos municipais. "A PEC dá competência aos municípios", afirmou.
A líder do Psol, Sâmia Bomfim (SP), criticou a proposta por acreditar que vai limitar a criação de novas despesas para políticas públicas. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também teme que a PEC inviabilize novas demandas da população.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Com Bolsonaro, Congresso promulga PEC Eleitoral, que libera R$ 41,2 bi para o governo gastar até o fim do ano
Por Fernanda Trisotto e Alice Cravo — Brasília / O GLOBO
Com a presença do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira, a proposta de emenda à Constituição (PEC) Eleitoral, que autoriza o governo a gastar R$ 41,2 bilhões para conceder benefícios a menos de três meses das eleições. Com isso, a proposta entra imediatamente em vigor e, o governo pode começar a pagar os benefícios. Isso deve ocorrer a partir do dia 9 de agosto, segundo o ministro Ciro Nogueira.
A promulgação já estava prevista para esta quinta, mas não havia confirmação da presença de Bolsonaro. O presidente decidiu comparecer à sessão no meio da tarde, o mudou a programação no Congresso.
A PEC institui um estado de emergência no Brasil, para driblar a lei eleitoral e regras fiscais, e faz parte dos planos de Jair Bolsonaro para alavancar a campanha eleitoral. A medida amplia benefícios como o Auxílio Brasil e cria outros como o “Pix Caminhoneiro”, liberando gasto total de R$ 41,2 bilhões à revelia do teto de gastos às vésperas da eleição, instituindo um estado de emergência.
Bolsonaro decidiu vir caminhando ao Congresso. Ele chegou de viagem, do Maranhão, por volta das 17h e seguiu da base aérea para o Palnalto, onde chegou com roupa esportiva. Ele se arrumou no próprio gabinete e desceu a rampa do Palácio para vir até o Congresso. Ao contrário do que costuma ocorrer, o Gabinete de Segurança Institucional não fechou o trânsito na esplanada dos ministérios. Bolsonaro e comitiva, então, esperaram o semáforo fechar para atravessar a rua.
Ao chegar ao Congresso, foi diretamente à sala do presidente das Casas, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Bolsonaro, Pacheco e Arthur Lira (PP-AL), entraram juntos no plenário do Senado, onde ocorreu a cerimônia de promulgação. No caminho, o presidente recebeu cumprimentos e parou para falar com Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, e Bia Kicis (PL-DF).
Ao chegar à mesa, sentou-se ao lado de Pacheco e do líder do governo no Congresso, senador Eduardo Braga (PL-TO). Quando seu nome foi mencionado por Pacheco, recebeu aplausos, assim como as outras autoridades. No plenário, vários integrantes do governo, como o AGU, Bruno Bianco, e o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida.
O que está em jogo na PEC?
Inicialmente concebida para focar em soluções que diminuiriam o preço dos combustíveis, a proposta passou por mudanças promovidas pelo governo e, no Congresso, teve tramitação fácil no Senado e um percurso atribulado na Câmara.
Para aprovar a PEC, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, apostou em sessões extras para acelerar o prazo de contagem para a votação em comissão especial, fatiou a votação do piso da enfermagem para prender o quórum da oposição, suspendeu uma sessão para garantir o quórum e depois baixou um ato da mesa para liberar o registro de presença virtual dos deputados. Ainda assim, precisou de quase 9 horas votando o texto para conseguir entregar a vitória ao governo.
A PEC Eleitoral é considerada muito importante não só para o governo, mas principalmente para a campanha de reeleição do presidente Jair Bolsonaro, que tem tido dificuldades de se aproximar do líder das pesquisas, o ex-presidente Lula.
A proposta viabiliza um pacote que cria e amplia uma série de benefícios sociais a menos três meses da eleição, mas que pode ter consequências muito mais sérias do que as "bondades" de caráter eleitoreiro. O governo pretende ampliar o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, turbinar o vale-gás e criar o “Pix Caminhoneiro” de R$ 1 mil, por exemplo.
A proposta fere regras fiscais e piora as contas públicas ao permitir gastos extraordinários que somam R$ 41,2 bilhões. A instituição de um estado de emergência prevista na proposta permite burlar não só regras fiscais como o teto de gastos, mas também eleitorais, já que a concessão de novos benefícios perto da eleição reduz o princípio de igualdade de condições entre os candidatos no pleito.
A legislação proíbe a concessão de aumento ou a criação de benefícios em ano de eleição, abrindo exceção apenas em casos de calamidade ou emergência. Para contornar isso, o texto articulado pelo governo no Congresso prevê, então, o estado de emergência relacionado ao preço dos combustíveis, após as sucessivas altas.
Câmara aprova PEC do piso salarial da enfermagem em 2º turno; acompanhe
A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Piso da Enfermagem (PEC 11/22), a qual determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. Agora a proposta irá à promulgação.
Segundo o parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o objetivo da PEC é evitar que os novos pisos sejam questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”.
Isso porque o Projeto de Lei 2564/20, que fixa o piso salarial de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, poderia ser vetado pelo presidente da República com o argumento de que projeto sobre aumento da remuneração de servidores públicos só pode ser proposto pelo Poder Executivo.
O PL 2564/20 é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e aguarda para ser enviado à sanção após o Congresso encontrar fontes de custeio para sua efetiva aplicação.
Correção anual
De acordo com o PL 2564/20, o piso salarial de enfermeiros será de R$ 4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00.
Esse texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.
Já a PEC, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão até o fim do exercício financeiro de publicação da futura lei para adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado aprova MP de programa de crédito para empreendedores
O Senado aprovou hoje (13) a Medida Provisória (MP) 1.107/2022, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). Ele tem como meta promover o acesso ao crédito e a ampliação dos mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores. Como a MP sofreu alterações no Congresso, tornando-se, assim, um Projeto de Lei de Conversão (PLV), segue para sanção presidencial.
As taxas de juros previstas no SIM Digital são reduzidas. As linhas de créditos são voltadas para pessoas que exerçam alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbanas ou rurais, de forma individual ou coletiva, ou a microempreendedores individuais (MEIs).
Crédito
O texto cria incentivos de acesso ao crédito ao microempreendedor individual, com faturamento anual de até R$ 81 mil. Também cria linha de crédito destinada a microempresários, com faturamento até R$ 360 mil, e pequenos empresários, faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Além disso, o programa busca incentivar a formalização e a inclusão previdenciária de microempreendedores de baixa renda.
Segundo o texto, qualquer banco pode emprestar recursos com a garantia do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF). Para diminuir o risco dessas operações, a MP autorizou o uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como fonte de garantia. A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie 4,5 milhões de empreendedores.
Os parlamentares fizeram alterações no texto. Entre elas, está a unificação da data limite de recolhimento de encargos trabalhistas pelo empregador doméstico, no caso, o vigésimo dia do mês. O Congresso também estabeleceu os percentuais mínimos de destinação do FGTS para investimentos em habitação popular e para operações de crédito voltadas às entidades hospitalares filantrópicas e instituições que atendem pessoas com deficiência, sem fins lucrativos.
Segundo a relatora, Margareth Buzetti (PP-MT), a ausência desses percentuais mínimos foi um equívoco na redação original da MP.
Edição: Kleber Sampaio / AGÊNCIA BRASIL
Câmara conclui votação da PEC do Estado de Emergência em 2° turno; acompanhe
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22), que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol. A proposta irá à promulgação.
Na votação em segundo turno, os parlamentares rejeitaram dois destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto, ambos de conteúdo idêntico aos votados em primeiro turno:
- destaque do PT pretendia retirar a expressão “estado de emergência” que ampara os gastos extraordinários no ano de 2022;
- destaque do Psol pretendia retirar do texto o limite temporal de cinco meses para o pagamento de parcelas adicionais do Auxílio Brasil com recursos autorizados pela proposta.
A PEC foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE). No primeiro turno em Plenário, foram 425 votos favoráveis e 7 contrários. No segundo turno, foram 469 votos a 17.
Foi mantida na proposta a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis. Esse era o tema original da PEC 15.
O texto aprovado prevê que os R$ 41,25 bilhões serão usados até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões) e do vale-gás de cozinha (R$ 1,05 bilhão); para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões).
A PEC destina ainda recursos para reforçar o programa Alimenta Brasil (R$ 500 milhões), que compra alimentos de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais para distribuí-los a famílias de baixa renda.
Ano eleitoral
A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e contornar exigências legais e da própria Constituição (teto de gastos/Emenda Constitucional 95), a proposta institui um estado de emergência até 31 de dezembro de 2022. Todas essas medidas constavam da PEC 1/22, apensada, e passaram a constar da PEC 15/22.
A criação de benefícios destinados a pessoas físicas e a transferência voluntária de recursos a estados e municípios são proibidas nos três meses que antecedem as eleições. A única exceção é se isso ocorrer na vigência de calamidade pública ou de estado de emergência, conforme a Lei das Eleições.
Assim, não precisarão ser atendidas limitações de crescimento de despesas sem aumento de receitas ou diminuição de outros gastos (Lei de Responsabilidade Fiscal); não será necessária aprovação pelo Congresso de autorização específica para descumprir a regra de ouro; e os recursos ficarão de fora do cálculo da meta de resultado primário.
Comoção interna
A figura do estado de emergência não consta da Constituição federal, que permite a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Auxílios
Os pagamentos complementares do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás serão somados aos valores que os beneficiados já recebem. No caso do programa de transferência de renda, o texto assegura seu pagamento a quem ainda não recebe por limitações orçamentárias mesmo preenchendo os requisitos.
Em relação aos caminhoneiros, a ajuda de R$ 1 mil mensais será concedida independentemente do número de veículos que possuir. O pagamento ocorrerá por meio de solução tecnológica implementada por banco federal a ser indicado pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Os caminhoneiros não precisarão provar que gastaram os valores em combustíveis.
Transporte público
Embora prevista em lei, a gratuidade no transporte coletivo para idosos (65 anos ou mais) não tem sido implementada em muitos locais por falta de recursos.
Com a PEC, até dezembro de 2022 serão transferidos aos estados e municípios R$ 2,5 bilhões por meio de repasses a qualquer fundo apto a receber o dinheiro, cuja aplicação deverá observar o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo e as diretrizes da modicidade tarifária.
A distribuição ocorrerá proporcionalmente à população maior de 65 de cada território que possuir serviços de transporte público coletivo urbano intramunicipal regular. Os dados usados serão da estimativa populacional mais atualizada publicada pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSus) a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Créditos
Quanto ao etanol, o repasse dependerá de o estado e o Distrito Federal aprovarem norma específica independentemente de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder créditos presumidos do ICMS a distribuidores e produtores de etanol com o objetivo de manter diferencial competitivo em relação à carga tributária da gasolina.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Os R$ 3,8 bilhões serão pagos somente em 2022, em até cinco parcelas de R$ 760 milhões depositadas mensalmente na conta que recebe recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
As empresas poderão usar os créditos obtidos em anos posteriores, e sua concessão levará em conta a proporção de consumo de cada estado em relação ao total consumido em 2021.
Como se trata de uma renúncia fiscal compensada pela União, a PEC prevê que o montante continuará a ser usado para fins de cálculo dos percentuais mínimos de aplicação em educação pública e no Fundeb, tanto por parte dos estados quanto dos municípios, que recebem parte do ICMS por determinação constitucional.
Entretanto, o texto não faz referência aos gastos com saúde, cujos montantes mínimos previstos na Lei Complementar 141/12 são de 12% dos impostos estaduais e de 15% dos municipais. Entre esses impostos está o ICMS, de cuja arrecadação uma parte é repassada às cidades.
Para receber os recursos, o estado deverá renunciar a qualquer ação na Justiça por perdas futuras de arrecadação em virtude da concessão do crédito presumido.
Renúncia tributária
A proposta determina ainda que, até 31 de dezembro de 2022, a redução de alíquotas de tributos incidentes sobre a gasolina poderá chegar até zero somente se a alíquota do mesmo tributo incidente sobre o etanol também seja fixada em zero.
Biocombustíveis
Quanto aos biocombustíveis, a PEC 15/22 determina que a União e os estados mantenham, em termos percentuais, a diferença de alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis substitutos em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.
Isso deverá ocorrer até uma lei complementar definir um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, por meio de tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, especialmente em relação à Cofins, ao PIS/Pasep e ao ICMS.
Nessa transição até a vigência da lei, se o diferencial competitivo não for determinado pelas alíquotas, ele poderá ser garantido pela manutenção de carga tributária efetiva menor.
O texto garante ainda que, nos primeiros 20 anos de vigência da emenda constitucional, a lei complementar não poderá estipular diferencial competitivo em patamar inferior ao garantido na transição (referente ao praticado em maio de 2022).
Toda vez que as alíquotas de combustíveis fósseis forem mudadas, o mesmo deve ocorrer para os biocombustíveis a fim de manter a diferença anterior. Isso valerá tanto para as proposições legislativas estadual ou federal quanto para as decisões judiciais com efeito geral (erga omnes).
Iguais regras deverão ser aplicadas no caso de a tributação sobre os combustíveis fósseis ocorrer pelo volume de produção em vez de alíquotas sobre o preço.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alece aprova projeto que garante concurso para professores de escolas indígenas
Foto: Dário Gabriel
O projeto den° 107/22, do Poder Executivo, viabiliza a realização de concurso público para a contratação específica de professores para as escolas indígenas estaduais. Será o primeiro concurso público para professores das Escolas Indígenas do Ceará, em que serão ofertadas 200 vagas, que irão contemplar 13 etnias. O projeto acresce dispositivos à Lei n° 12.066/1993, que trata da Estrutura e do Sistema de Carreiras do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG, parte integrante do Plano de Cargos e Carreira da Administração Direta e Autarquias.
Já o o PL lei nº 104/22 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3,6 milhões para ações no Conselho Estadual de Educação, Secretaria de Turismo, Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) e Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).
Também do Governo do Estado, o projeto de lei complementar nº 14/22 visa aperfeiçoar as regras aplicáveis ao repasse de recursos financeiros destinados aos estabelecimentos de ensino, coordenadorias regionais de desenvolvimento da educação, superintendências das escolas estaduais do município de Fortaleza, coordenadoria estadual de formação docente e educação a distância e afins.
Também do Governo do Estado, PL nº 106/22 altera Lei n.º 9.826/1974 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais. O projeto recebeu uma emenda modificativa da deputada Augusta Brito (PT). A proposta passa a prever a hipótese de demissão do serviço público por prática de crime de violência contra a mulher.
O plenário também deliberou favoravelmente a outros oito projetos de leie oito de indicação de iniciativa parlamentar.
Dois projetos de lei são do deputado Marcos Sobreira (PDT): 413/21 institui a campanha de conscientização contra a automedicação animal no âmbito do Estado do Ceará. A proposta recebeu duas emendas, uma do próprio autor, e outra do deputado Júlio César Filho. Já o 210/22 institui o Dia Estadual do Teatro Cearense, a ser comemorado, anualmente, no primeiro sábado de abril.
Outros dois são do deputado Queiroz Filho (PDT): 211/22 institui a Semana de Educação Midiática, no âmbito do Estado do Ceará; e o 474/21 reconhece a destacada relevância histórica e cultural da Vila dos Ingleses, conhecido como sítio histórico do campo de concentração do Patu, no município de Senador Pompeu.
De autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), o PL nº 40/20 institui a obrigatoriedade da comprovação de matrícula e da frequência, em instituição da rede de ensino, dos atletas menores de 18 anos de idade, pelos clubes oficiais de futebol, no âmbito do Estado do Ceará.
Do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de lei nº 177/21 dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Educação contextualizada para a convivência com o semiárido.
Já o PL 262/20, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Francisco Gonçalves Melo a areninha a ser construída no Município de Carnaubal. De autoria do deputado Rafael Branco (PP), o nº 514/21considera de utilidade pública a associação Projeto Lilica, no Estado do Ceará.
Foram aprovado ainda os projetos de indicação 388/21, do deputado Tony Brito (União); 74/22, deputado Carlos Felipe (PCdoB); 89/22 e 132/22, do deputado Soldado Noélio (União); 103/22, do deputado Renato Roseno (Psol); 141/22 e 147/22, do deputado Sérgio Aguiar (PDT); e 144/22, do deputado Manoel Duca (Republicanos).
LS/LA/JM/CG AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE
Tramitam na Alece dois projetos do Executivo e três de parlamentares
Leitura do expediente da sessão legislativa desta quarta-feiraFoto: Paulo Rocha
Entre os projetos de lei do Executivo, o 106/22 altera Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais; enquanto o 107/22 acresce dispositivos à Lei nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, que trata da Estrutura e do Sistema de Carreiras do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG, parte integrante do Plano de Cargos e Carreira da Administração Direta e Autarquias.
Dos projetos de lei, o 287/22, do deputado Leonardo Araújo (MDB) denomina de Alan George Xavier de França a Areninha Tipo II, construída no município de Missão Velha.
O deputado Osmar Baquit (PDT) é autor do projeto 288/22, que denomina de José Kleison de Oliveira a Areninha localizada no Distrito de Santa Cruz do Banabuiu, no município de Pedra Branca.
De autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o 289/22 denomina de Flávio Barreto Parente Filho a areninha localizada no distrito de Amarelas, no município de Camocim.
Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
LS/AT
Informações adicionais
Ministro defende PEC dos Benefícios Sociais em audiência com senadores
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu hoje (12) a Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 1/22 que cria um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais. O texto que está em tramitação na Câmara dos Deputados gera R$ 41 bilhões em despesas excepcionais, divididos entre benefícios sociais e econômicos e pode ser votado ainda nesta semana. A proposta substitui outra PEC que previa a criação de um fundo de estabilização para o preço dos combustíveis.
Guedes disse que a PEC dos Benefícios Sociais é melhor do que a proposta do fundo de estabilização, que classificou como kamikaze (suicida) e que, nas contas do governo, custaria cerca de R$ 120 bilhões ao ano. Na avaliação do ministro, a medida que amplia os benefícios sociais, como o Auxílio Brasil e um voucher para caminhoneiros é um “exercício de responsabilidade fiscal”.
As afirmações do ministro foram feitas durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para tratar da política de preços do governo para os combustíveis. Aos senadores, Guedes lembrou que a proposta do fundo de estabilização chegou a ser defendida por integrantes do governo no ano passado, mas ressaltou que, se tivesse sido aprovada, haveria impacto inflacionário ainda maior para a população.
“Podemos, à frente, discutir vantagens e desvantagens de ter um fundo de estabilização de preços de combustíveis. Mas não tenho a menor dúvida de que foi melhor evitarmos a PEC Kamikaze de R$ 120 bilhões naquela ocasião e trocar por um programa de transferência de renda aos mais frágeis de R$ 40 bilhões, que custa um terço. Foi um exercício de responsabilidade fiscal”, disse.
Guedes criticou a concessão de subsídios para reduzir os preços dos combustíveis e disse que a estratégia do governo de diminuir impostos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis foi a mais acertada para a ocasião. “Nós não poderíamos, mesmo antes da guerra [na Ucrânia], mesmo sem qualquer estado de emergência, comprometer cerca de R$ 150 bi até este ano sob a forma de subsídios”, destacou.
O ministro disse que havia um acordo proposto pelo governo para zerar impostos federais, como o PIS-Cofins, e estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidentes sobre os combustíveis. Segundo Guedes, os governadores deixaram de cumprir o acordo em razão do aumento na arrecadação e que isso levou o governo a defender a aprovação da Lei Complementar 194/2022, que limitou a cobrança do ICMS de combustíveis à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.
De acordo com o ministro, somente após a diminuição dos impostos poderia ser feita a transferência de renda para os “mais frágeis”. “São transferências de renda, não são subsídios para os senhores senadores, o ministro ou o presidente da República, para todo mundo usar [derivados de] petróleo mais baratos. Isso seria um erro dramático do ponto de vista de política econômica. Seria socialmente regressivo, injusto com os mais frágeis.”
O ministro foi questionado sobre a política de preços de combustíveis da Petrobras, baseada na paridade com o mercado internacional e margem de risco e na distribuição de lucros e dividendos para os acionistas da empresa, em sua maioria estrangeiros. Para os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jean Paul Prates (PT-RN), a política, ao lado da venda de ativos, como as refinarias, favoreceu acionistas e prejudicou a população.
“O próprio ministro falou aqui: 'é hora de repartir, de compartilhar'. A conta de estabilização que nós propúnhamos aqui fazia isso. No entanto, preferiu-se compartilhar apenas com o grupo de acionistas preferenciais e a própria União, que é acionista majoritária. Então, na verdade, vender a BR [distribuidora], vender refinarias, vender gasodutos só serviu para fazer um lucro que foi distribuído aos privados e a União”, afirmou Prates.
Guedes disse aos senadores que discorda dos aumentos sucessivos no preço de combustíveis em um curto espaço de tempo. Para o ministro, os aumentos seriam imprudentes. “Eu não gosto dos dois extremos. Acho que esses reajustes frenéticos são imprudentes, é preciso suavizar as curvas de variação de preço. Mas o outro lado, você sentar em cima do preço, também não dá certo", afirmou.
Edição: Nádia Franco / AGÊNCIA BRASIL
