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Relatório sobre proposta de reforma tributária unifica tributos e moderniza o sistema

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou, nesta terça-feira (5), relatório à Proposta de Emenda à Constituição do Senado que trata da reforma tributária (PEC 110/2019). A apresentação foi feita no gabinete do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e teve participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, do secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, e do presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles.

 

— Esta reforma está há 30 anos sendo aguardada. Nós estamos aqui em um dia histórico: governo federal, governos estaduais, governos municipais, setor produtivo, agricultura, indústria, comércio, serviços e o Fisco apoiam nossa proposta — afirmou Roberto Rocha antes de garantir que não haverá aumento da carga tributária.

Roberto Rocha explicou que seu relatório prevê a “unificação da base tributária do consumo”, com criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, ou seja, um IVA para a União (unificação de IPI, PIS e Cofins), chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para estados e municípios (unificação de ICMS e ISS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo o senador, o mesmo sistema é adotado no Canadá e na Índia e vai aumentar a base de contribuintes e diminuir a carga tributária ao longo do tempo.

 

O presidente do Senado afirmou que o sistema tributário brasileiro não é bom e que estados, Distrito Federal e a maior parte dos municípios apoiam o relatório de Roberto Rocha. Para Pacheco, o país precisa de um “remodelamento tributário”.

 

— O Congresso tem compromisso com a reforma tributária. Precisamos entregar para a sociedade brasileira um novo modelo de sistema tributário. Todos entendem que o sistema tributário brasileiro não é bom e precisa ser modificado porque é muito complexo, muito burocrático, difícil de compreender, afugenta investidores — afirmou.

De acordo com Pacheco, o Senado tem como prioridades, além da reforma tributária, a redução do preço dos combustíveis, a geração de empregos, o enfrentamento das crises energética e hídrica, o avanço da imunização anticovid, a retomada do crescimento econômico, o controle da inflação e a solução para os precatórios, além de um novo e mais robusto Bolsa Família.

 

— O Senado tem absoluto compromisso com a solução dos problemas do país, inclusive em colaboração com as boas ideias do governo federal. Nós aguardamos uma política, do governo federal, que seja assertiva, de medidas concretas em relação à fome e à miséria, especialmente em relação ao programa Bolsa Família, ou qualquer nome que se queira dar a ele, mas um programa social robusto, que possa atender, em termos de valores e em termos de inclusão daqueles que estão fora, para poder socorrer essas pessoas em razão de fome e de miséria — disse o presidente do Senado.

 

Roberto Rocha acrescentou que haverá a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), a ser financiado exclusivamente com recursos do IBS. Além disso, lei complementar terá que regulamentar a devolução do IBS para famílias de baixa renda. 

 

“O sistema tributário brasileiro é caótico, ineficiente e gerador de iniquidades. É necessário, portanto, transitarmos para um modelo mais simples, com poucas alíquotas, poucas distorções, que reduza o custo de compliance e o litígio”, afirma Roberto Rocha em seu relatório.

 

Fonte: Agência Senado

Câmara conclui votação de projeto sobre licença para rádio comunitária na pandemia

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 2750/20, que permite a concessão de licença temporária de operação, por 180 dias, para rádios comunitárias submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. A matéria será enviada ao Senado.

 

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que prevê a prorrogação da licença temporária enquanto estiverem em uso medidas de contenção da pandemia de Covid-19 por meio de procedimento sumário, com dispensa de documentações, do pagamento de taxas, multas ou tributos.

 

O autor do projeto, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), ressalta que a intenção é ajudar a população a obter informações sobre as medidas de contenção e prevenção contra a Covid-19, principalmente em municípios menores.

 

Durante o período da licença temporária, o projeto suspende as multas e a pena de revogação da autorização, mas o substitutivo exclui dessa suspensão as penalidades motivadas por produção de interferência indesejável em serviços que se utilizem de ondas de rádio como suporte para a prestação de serviços públicos essenciais.

 

Pontos rejeitados


Na votação em Plenário, foram rejeitados todos os destaques e emendas apresentados:

- emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia resolver problemas de interpretação sobre conflito de sinais que dificultam a recepção de sinais de rádios em localidades limítrofes;

- destaque do Psol pretendia evitar a dispensa do pagamento de multas, taxas e tributos na renovação permitida;

- emenda do deputado Bohn Gass pretendia limitar a validade da licença temporária, após um ano, ao tempo decorrido até o Ministério da Saúde declarar a imunização de 80% da população contra a Covid-19;

- destaque do PCdoB pretendia retirar do texto a suspensão da cobrança de multas e da aplicação da penalidade de revogação da autorização.

Assista à sessão ao vivo

Mais informações em instantes

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lira quer votar na próxima semana alteração do ICMS dos combustíveis para baixar preços

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que deve votar na quarta-feira da próxima semana a proposta que altera a cobrança do ICMS dos combustíveis, com o objetivo de baixar os preços. Segundo ele, um texto será apresentado ainda esta semana para ser discutido e votado. De acordo com o presidente da Câmara, o valor do imposto seria calculado a partir da variação do preço dos combustíveis nos dois anos anteriores. O presidente avalia que haveria uma redução imediata de 8% no preço da gasolina, 7% no do álcool e 3,7% no do óleo diesel. Lira explicou que a proposta vai alterar a Lei Kandir e não vai mexer na autonomia dos estados.

 

"É importante trazer esse tema com tranquilidade e com clareza. Vamos votar isso na próxima quarta-feira (13), só discutindo o mérito, sem pauta obstrutiva, sem destaques. Isso ficou acertado. O texto estará sendo disponibilizado, só um parágrafo, de um voto em separado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, que está sob relatoria do deputado Dr. Jaziel”, explicou Lira.

 

Lira reconheceu que o preço dos combustíveis sofre reajuste devido às alterações do petróleo e do dólar, mas disse que o ICMS representa 70% do preço da gasolina na refinaria, pois viria em cima de toda a cadeia produtiva, e, por isso, a necessidade de alteração na cobrança do imposto por parte dos estados.

 

“O problema que analisamos é que, nos aumentos que são dados nos combustíveis, o ICMS é um primo malvado, ele contribui para o aumento dos combustíveis, pois é aumento em cima de aumento com toda a cadeia produtiva”, explicou Lira.

 

“Não estamos trabalhando contra governos estaduais, contra nenhum tipo de federação, estamos trabalhando para minimizar este problema. Se o "ad rem" do governo federal está congelado desde 2004, por que não fazemos uma média dos dois exercícios anteriores para que se faça uma contabilização de quanto custa a gasolina?”, questionou.

 

O presidente afirmou que os estados podem, sim, perder um pouco da arrecadação, mas ele acredita que os entes podem suportar esse ajuste nas contas em razão do momento de alta constante do preço dos combustíveis.

 

“Vai se arrecadar menos, mas não vejo que eles (estados) passem algum tipo de dificuldade que não possam suportar um ajuste momentâneo, para que os brasileiros tenham um combustível mais barato para se locomoverem”, defendeu Lira.

 

Em relação à criação de um fundo para garantir mais estabilidade na variação de preços dos combustíveis, Lira afirmou que ainda não há nenhuma proposta concreta. Segundo ele, o governo deve apresentar um texto em breve, pois ainda há dúvidas na equipe econômica sobre a confecção do fundo, suas fontes de abastecimento e sua regulação.

 

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Assembleia prorroga ponto facultativo até 17 de outubro

Assembleia prorroga ponto facultativo até 17 de outubro

 
A Assembleia Legislativa do Ceará, por meio da Portaria nº 082/2021, assinada pelo primeiro secretário, deputado Antônio Granja (PDT), na segunda-feira (04/10), prorroga o ponto facultativo na Casa no período de 4 a 17 de outubro de 2021.

A decisão leva em conta “o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2)”. O documento se apoia no artigo 12 do ato da Mesa Diretora nº 01/2021, que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus no âmbito da Assembleia Legislativa do Ceará.

O texto considera o Ato da Mesa nº 03/2021, que restabeleceu a vigência dos artigos 8º e 10º do Ato nº 01/2021 e o 04/2021, que alterou o artigo 4º do Ato da Mesa Diretora 01/21, além do disposto no Decreto nº 34.279, de 2 de outubro de 2021, que manteve no Estado medidas de isolamento social em razão da pandemia de Covid-19.

A portaria estabelece que os ocupantes de cargos de direção e chefia devem administrar a continuidade dos trabalhos por meio remoto, estando facultada a convocação de servidores para expediente presencial, quando for indispensável o comparecimento físico.

O documento define também a possibilidade do retorno ao trabalho dos servidores acima de 60 anos ou com fatores de risco da Covid-19 que tenham tomado as duas doses da vacina, decorridas, neste último caso, três semanas da última aplicação.

Na data em que for designada sessão plenária, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessários, observadas as regras do Ato da Mesa Diretora nº 01/2021.

O funcionamento da Casa permanece de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, com equipe reduzida, exclusivamente para receber documentos originais ou autênticos que sejam exigidos por expressa disposição legal. Os demais deverão ser realizados por meio digital, por intermédio do seguinte endereço eletrônico (protocoloalece.al.ce.gov.br/login.php).

A Comissão de Licitação da Assembleia fica autorizada a realizar certames de modo presencial, desde que cumpridas todas as exigências sanitárias decretadas pelo Poder Executivo.

O documento assegura o atendimento dos órgãos de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa, Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia), Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, Comitê de Prevenção e Combate à Violência, Centro Inclusivo para Atendimento Desenvolvimento Infantil, além do Departamento de Saúde e Assistência Social e da Procuradoria Especial da Mulher, com atendimento de forma híbrida, presencial e virtual. Os órgãos de promoção à cidadania deverão funcionar previamente agendado pelo usuário, e o horário estabelecido das 8h às 12h e das 13h às 17h.

A Assembleia Legislativa deverá permanecer fechada ao atendimento de público externo, no período indicado pela portaria, ressalvado o disposto em casos excepcionais, assim definidos pela Presidência, Primeira Secretaria ou Diretoria-Geral.
GM/AT

CCJR aprova 12 proposições de parlamentares

CCJR aprova 12 proposições de parlamentaresFoto: Máximo Moura
 
Nesta terça-feira (05/10), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nove projetos de lei e três de indicação de parlamentares.
O projeto de lei nº 334/2021, do deputado Diego Barreto (PTB), trata da inclusão da temática "vacinação" como tema transversal na grade curricular das escolas públicas do Estado. 
O PL nº 51/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB), altera a Lei Estadual nº 17.315/2020, com a modificação do art. 1º, e acrescenta o §1º e §2º ao art. 1º. 
De autoria do deputado Bruno Pedrosa, o PL nº 348/2020 cria o projeto Dezembro Laranja visando à luta contra o câncer de pele em todo o território cearense.
O de nº 55/2021, do deputado Marcos Sobreira (PDT), denomina de Paulo Izídio a areninha a ser construída no bairro Alto do Cruzeiro, município de Senador Pompeu. O de nº 193/2021, do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Francisco Moreira de Caldas a areninha III a ser construída no município de Brejo Santo.
O de nº 404/2021, do deputado Evandro Leitão (PDT), considera de utilidade pública a Associação Comunitária Palmácia dos Sonhos. 
Do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o projeto de lei nº 423/2021 considera de utilidade pública a Associação São Francisco, defensora dos animais, em Granja. O PL nº 462/2019, do deputado Davi de Raimundão (MDB), em coautoria com os deputados Nelinho (PSDB) e Fernando Santana (PT), denomina de "Arena Mauro Sampaio - o Romeirão" o estádio de futebol localizado no município de Juazeiro do Norte.
Já o projeto de lei nº 493/2019, do deputado Oriel Nunes Filho (PDT) e coautoria dos deputados Nelinho (PSDB) e Fernando Santana (PT), denomina de Deputado Oriel Guimarães Nunes a sede do Detran a ser construída no município de Icó.
Também foram aprovados os projetos de indicação nº 97/2021, do deputado Osmar Baquit (PDT); nº 284/2021, do deputado Guilherme Landim (PDT), e nº 313/2021, do deputado Antônio Granja (PDT). 
Estiveram presentes à reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação os deputados Júlio César Filho (Cidadania), Leonardo Araújo (MDB), Osmar Baquit (PDT), Guilherme Sampaio (PDT) e Jeová Mota (PDT).
JM/CG

Doze projetos de deputados vão a votação na sessão ordinária desta quarta

Doze projetos de deputados vão a votação na sessão ordinária desta quarta

 
A Assembleia Legislativa do Ceará realiza, nesta quarta-feira (06/10), às 9h30, no Plenário 13 de Maio, sessão ordinária no formato híbrido – presencial e remoto – para discussão e votação de 12 projetos de parlamentares.
Entre os projetos de lei a serem votados está PL nº 462/2019, do deputado Davi de Raimundão (MDB), em coautoria com os deputados Nelinho (PSDB) e Fernando Santana (PT), que denomina de "Arena Mauro Sampaio - o Romeirão" o estádio de futebol localizado no município de Juazeiro do Norte.
Já o projeto de lei nº 493/2019, do deputado Oriel Nunes Filho (PDT) e coautoria dos deputados Nelinho (PSDB) e Fernando Santana (PT), denomina de Deputado Oriel Guimarães Nunes a sede do Detran a ser construída no município de Icó.
De autoria do deputado Bruno Pedrosa, o PL nº 348/2020 cria o projeto Dezembro Laranja visando à luta contra o câncer de pele em todo o território cearense.
Também será apreciado o PL nº 51/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB), que altera a Lei Estadual nº 17.315/2020, com a modificação do art. 1º, e acrescenta o §1º e §2º ao art. 1º. 
Dois projetos em votação atribuem nomes a areninhas: o de nº 55/2021, do deputado Marcos Sobreira (PDT), denomina de Paulo Izídio a areninha a ser construída no bairro Alto do Cruzeiro, município de Senador Pompeu, enquanto o de nº 193/2021, do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Francisco Moreira de Caldas a areninha III a ser construída no município de Brejo Santo.
O de nº 404/2021, do deputado Evandro Leitão (PDT), considera de utilidade pública a Associação Comunitária Palmácia dos Sonhos. 
Do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o projeto de lei nº 423/2021 considera de utilidade pública a Associação São Francisco, defensora dos animais, em Granja.
Também serão votados os projetos de indicação nº 97/2021, do deputado Osmar Baquit (PDT); nº 284/2021, do deputado Guilherme Landim (PDT), e nº 313/2021, do deputado Antônio Granja (PDT). 
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1) e FM Assembleia (96,7MHz) e mídias da Casa. COM AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO

Relator entrega parecer da reforma que unifica impostos e cria tributo sobre cigarro e álcool

Daniel Weterman e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

05 de outubro de 2021 | 17h38
Atualizado 05 de outubro de 2021 | 18h01

BRASÍLIA - O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) entregou, nesta terça-feira, 5, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, uma das medidas de reforma tributária em tramitação no Congresso. Esta é a terceira versão do parecer desde que a PEC foi protocolada, em 2019.

O ato de entrega ocorreu na sala da presidência do Senado. O parecer adota o modelo dual do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse modelo prevê dois IVAs: um federal e outro subnacional, compartilhado por Estados e municípios. Além disso, o relatório traz uma trava para que não haja aumento da carga tributária. 

A reforma também estabelece a criação do Imposto Seletivo (IS) para substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O novo tributo incidiria sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, como cigarro e bebidas alcoólicas, ou ao meio ambiente e terá de ser regulamentado por lei ordinária, que definirá o prazo de transição do IPI para o Imposto Seletivo.

O relator afirmou que o parecer é fruto de uma convergência com o governo federal, Estados e municípios. Em entrevista coletiva, Pacheco afirmou que o parecer "será debatido e poderá ser modificado" sem prejuízo de outras propostas tributárias em tramitação no Congresso. "Nós precisamos entregar para a sociedade brasileira a mudança no sistema tributário."

Roberto Rocha
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA).  Foto: Beto Barata/Agência Senado - 11/2/2020

O presidente do Senado evitou garantir a aprovação da PEC neste ano. Ele voltou a admitir dificuldades para aprovar uma mudança ampla no sistema tributário. "Momento muito belicoso, não há dúvida, mas é preciso continuar trabalhando", afirmou o senador. "A aprovação ou não neste ano é uma consequência daquilo que for feito desde já." 

Carga tributária

O senador Roberto Rocha garantiu que o parecer apresentado por ele não implica em aumento da carga tributária no País.

"Não, até porque tem uma trava na Constituição. Você tem que partir de uma reforma tributária onde não haja diminuição da carga tributária, até porque ninguém abre mão de receita, mas também não pode aumentar carga tributária, porque ninguém aguenta mais", afirmou Rocha em coletiva de imprensa após a entrega do parecer.

Conforme o Estadão/Broadcast antecipou, Rocha confirmou que o parecer prevê a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, em que uma parte vai unificar impostos federais, abrindo caminho para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outra abarcará ICMS, cobrado por Estados, e o ISS, arrecadado por municípios, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O relator aumentou o período de transição em relação à proposta original. De acordo com o parecer, serão sete anos para implementação do IVA dual, com dois anos de teste e mais cinco de mudança gradual, e 20 anos para a distribuição federativa da receita com mudança da cobrança da origem para o destino. A versão anterior previa cinco e 15 anos, respectivamente.

Na coletiva de imprensa, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, afirmou que a instituição apoia o relatório, mas destacou que os prefeitos buscarão alterações, como uma melhor distribuição entre os recursos arrecadados. O secretário de Fazenda do Piauí e presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, que reúne os secretários estaduais de fazenda, também manifestou apoio aos "principais pontos" do texto.

O relator admitiu que os municípios maiores, que arrecadam mais recursos com o ISS, eram os únicos que ainda não estavam na "foto" da coletiva, em relação ao simbolismo de apoio à proposta. Roberto Rocha destacou que buscará convencer que as mudanças gerais vão acabar resultando em aumento de arrecadação com um melhor sistema de cobrança, que será eletrônico.

Entenda os principais pontos da PEC 110

Origem

Autoria: iniciativa de senadores com base em substitutivo do ex-deputado Luiz Carlos Hauly aprovado na Câmara em 2018.

Relator: senador Roberto Rocha (PSDB-MA)

Trâmite

Depois de acordo com a Câmara, o Senado retoma a PEC 110. O relator retomou as negociações para buscar um amplo diálogo e apresentará um novo parecer na CCJ do Senado.

O que faz a PEC 110?

Cria um IVA DUAL + Imposto Seletivo (IPI)

Como é formado o IVA Dual?

Pela CBS (PIS+Cofins) + IBS (ICMS+ISS)

O que é o IVA Dual?

É um modelo que cria um IVA federal (CBS) e um IVA subnacional (IBS)

Principais pontos da PEC 110

  • Cria um Fundo de Desenvolvimento Regional financiado por recursos do próprio IBS dos Estados e dos municípios. A União não entra mais com recursos;
  • Os regimes favorecidos (incentivos) serão definidos em lei complementar;
  • Desoneração completa de investimentos e exportações;
  • Devolução do imposto para famílias de baixa renda;
  • Criação do Imposto Seletivo (antigo IPI) para produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
  • Cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves;
  • ITCMD (imposto que incide sobre valores decorrentes de herança e doação) progressivo.

Pacheco prorroga vigência de quatro MPs, incluindo a do Auxílio Brasil

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias. Entre elas, a MP 1.061/2021, que substitui o programa  Bolsa Família pelo Auxílio Brasil. Pacheco também prorrogou, por igual período, a MP 1.060/2021, que repassa R$ 3,5 bilhões para acesso à internet na rede pública de educação; a MP  1.063/2021, que altera o modelo de comercialização de etanol nos postos de combustíveis; e a MP 1.062/2021, que libera R$ 9,1 bilhões para o combate à pandemia. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (4).

Editada no início de agosto, a MP 1.061/2021 perderia a validade no dia 10 de outubro. O texto, que é relatado na Câmara pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG), estabelece o início de pagamento do novo auxílio em novembro deste ano, com três modalidades de benefício básico: primeira infância; famílias com jovens de até 21 anos e, por último, auxílio para a superação da extrema pobreza. Neste último caso, se após receber os benefícios anteriores a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza, ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar.

O programa também inclui seis benefícios acessórios, que poderão ser somados ao valor recebido, desde que cumpridos determinados requisitos adicionais: Auxílio Esporte Escolar; Bolsa de Iniciação Científica Júnior; Auxílio Criança Cidadã; Auxílio Inclusão Produtiva Rural; Auxílio Inclusão Produtiva Urbana; e o Benefício Compensatório de Transição. A medida também determina que o novo auxílio terá um bônus para quem conseguir emprego e sair da faixa de enquadramento do programa, sendo os beneficiários mantidos na folha de pagamento por mais 24 meses.

Os valores do Auxílio Brasil ainda não estão definidos. Atualmente, o Bolsa Família é de R$ 189,00. Segundo o presidente da República, Jair Bolsonaro haverá um aumento de, no mínimo, 50% no valor médio, o que elevaria o valor do benefício para R$ 283,50.

Alimenta Brasil

A MP 1.061 também estabelece que o Programa Alimenta Brasil substituirá o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), ao consolidar normas já existentes. Segundo o Executivo, a medida garante transparência e visibilidade às compras públicas da agricultura familiar. Nesse programa, o governo comprará alimentos produzidos pela agricultura familiar, com a proposta de garantir renda mínima aos produtores.

Agricultores em situação de pobreza e de extrema pobreza receberão, ainda, o Auxílio Inclusão Produtiva Rural, por até 36 meses.

Internet para a educação

Já a MP 1.060/2021, que perderia a validade nesta segunda-feira, altera a Lei 14.172, de 2021, repassa R$ 3,5 bilhões para assegurar acesso à internet de alunos e professores da rede pública. Na norma, o governo retira o prazo de 30 dias, após a publicação da lei, para que a União realize a transferência do recurso a estados e ao Distrito Federal em parcela única.

A Lei 14.172 foi sancionada em 11 de junho, após o Congresso Nacional derrubar o veto integral de Jair Bolsonaro ao texto que garantia internet para as escolas públicas. O presidente da República alegou que a matéria não apresentava estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro. Ele também argumentou que a medida aumentaria a "rigidez do Orçamento", o que dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro, estabelecida pela Constituição Federal.

A MP também concede ao Poder Executivo a responsabilidade de disciplinar as regras para o repasse dos recursos, até mesmo quanto aos prazos, à forma de repasse dos valores e à prestação de contas de sua aplicação. O governo federal também será o responsável por regulamentar o regime de colaboração dos estados com os municípios.

Venda de etanol

Também prorrogada, a MP 1.063/2021, que teria prazo expirado no dia 12 de outubro, estabelece que produtores ou importadores poderão vender etanol diretamente aos postos, sem a intermediação de distribuidoras, antes obrigatória. Os postos também passam a poder revender combustíveis de mais de uma "bandeira" (marca comercial).

O objetivo, segundo o governo, é aumentar a concorrência no setor, para levar à redução dos preços dos combustíveis, que tiveram alta acima da inflação nos últimos meses. Ainda conforme a matéria, as regras entrarão em vigor quatro meses após a publicação da lei e os contratos em vigor deverão ser respeitados. Segundo o Poder Executivo, o prazo dará aos estados tempo suficiente para adequação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Covid-19

Já a MP 1.062/2021 destina R$ 9,1 bilhões contra os efeitos da covid-19. O dinheiro será dividido entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre (RS). O FNS fica com a maior parte dos recursos: mais de R$ 8,3 bilhões a aplicado em atenção à saúde para procedimentos em média e alta complexidade, estruturação de serviços de urgência e emergência, pagamento do piso de atenção primária à saúde, educação e formação em saúde.

A Fiocruz recebe R$ 705,1 milhões para a compra e distribuição de vacinas, manutenção de laboratórios e pesquisas clínicas em patologias de alta complexidade da mulher, da criança e do adolescente. Enquanto que o Hospital Nossa Senhora da Conceição fica com R$ 15,3 milhões para bancar o programa de atenção à saúde nos serviços ambulatoriais e hospitalares do Ministério da Saúde em Porto Alegre.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Novo marco legal das ferrovias pode ser votado nesta terça

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que o novo marco legal das ferrovias será votado amanhã, terça-feira (5). O substitutivo ao projeto (PLS 261/2018) estava previsto para ser votado nesta quarta-feira (29), mas teve sua votação adiada. O relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), leu seu relatório e disse que a matéria tem tudo para modernizar o setor e atrair novos investimentos. O texto original é do senador licenciado José Serra (PSDB-SP).

O adiamento da votação veio depois de a senadora Kátia Abreu (PP-TO) pedir mais tempo para analisar o relatório de Jean Paul, com mais de 60 páginas. Ela disse que o texto foi disponibilizado apenas nesta quarta e o tema é importante para um novo momento da infraestrutura do país. Assim, o assunto merece um estudo mais aprofundado.  

— Esse assunto é caro para muita gente aqui, pra mim, principalmente. O relatório deve estar muito bom. Mas eu não tenho condições de votar esse projeto, que é vital para o país — argumentou a senadora.

 Relatório

Segundo Jean Paul Prates, o assunto vem sendo debatido há muito tempo no Senado. Ele disse que, antes do seu, já foram publicadas seis versões do relatório sobre o projeto, desde o tempo em que a matéria estava sendo analisada na Comissão de Infraestrutura (CI), em 2018. O senador também informou que coordenou quatro audiências públicas sobre a proposta. Jean ainda fez questão de destacar que o projeto foi amplamente discutido com agentes, usuários, governo e até reguladores de outros países com setores ferroviários recentemente modernizados.

O texto trata de novos instrumentos de outorga para ferrovias em regime privado, com participação mínima do Estado, tanto em nível federal, quanto estadual e municipal, e contém ainda definições técnicas para harmonizar a legislação do setor. Para o senador Jean Paul Prates, trata-se de um marco seguro e moderno. Ele disse que a iniciativa de Serra é digna de louvor, por propor a renovação de um setor logístico estratégico e estruturante.

— O relatório traduz mais de dois anos de um trabalho complexo. José Serra teve uma iniciativa valorosa para o país — registrou o relator.

A matéria traz inovações para o setor, como o estabelecimento de princípios da política setorial e diretrizes para a expansão do setor ferroviário. Uma inovação que vem do projeto original, segundo destacou o relator, é a possibilidade de o poder público instituir contribuição de melhoria decorrente da implantação da ferrovia. Essa receita será arrecadada junto aos moradores de imóveis lindeiros ao projeto e comporá as fontes de financiamento do empreendimento, de forma a reduzir os custos de implantação e, consequentemente, os preços que virão a ser cobrados dos usuários.

— O desenvolvimento do setor ferroviário é premente e urgente, tanto pelo aspecto da minoração dos custos logísticos, como pela busca por cadeias produtivas com menor impacto ambiental — afirmou o relator.

Mantido no substitutivo de Jean Paul, o uso da modalidade da autorização para a construção de novas ferrovias é a principal novidade do projeto. Nesse modelo, o poder público possibilita que o particular assuma o risco da operação ferroviária investindo em projetos de seu interesse. A proposta é diversa da concessão, na qual o investimento é bancado pelo Estado, buscando o atendimento dos seus interesses estratégicos.

 Emendas

Conforme informou Jean Paul, foram apresentadas 51 emendas ao projeto, das quais ele aproveitou 33, de forma total ou parcial. Uma delas foi a do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que deixa claro que o marco legal terá alcance em todo o país, inclusive nas iniciativas de estados, do Distrito Federal e municípios. Outra emenda, da senadora Kátia Abreu (PP-TO), foi acatada de forma parcial para impor vedação a preços abusivos de serviços acessórios, prevendo a fiscalização do poder público.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), líder da Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenagem (Frenlog), teve várias emendas acatadas. Por sugestão dele, o texto final prevê a devolução de trechos antieconômicos por parte das concessionárias. Foi também de Wellington Fagundes a emenda que retira a possibilidade de a operadora ferroviária lavrar boletim de ocorrência. Segundo o senador, não há amparo legal para essa previsão, devendo a operadora registrar a ocorrência junto à autoridade policial competente.

Outra emenda de Wellington Fagundes que foi acatada estabelece que o transporte de produtos perigosos será realizado em conformidade com a legislação ambiental e com as normas de segurança da autoregulação e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Com base em sugestões dos senadores Fernando Bezerra Coelho, Wellington Fagundes e Kátia Abreu, o substitutivo também tratou do procedimento de conversão de concessões vigentes em autorizações.

— O desejo comum de todos é ampliar a extensão da malha ferroviária brasileira e aumentar a o volume de produção ferroviária. Para chegar lá, todavia, é preciso considerar etapas de ajustes — registrou o relator, ao agradecer as sugestões dos colegas.

 Elogios

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) classificou o projeto como “importantíssimo” para a estrutura nacional. Segundo o senador, era o que se podia esperar de José Serra, um senador “que se preocupa com o bem do país”. O senador Jorginho Mello (PL-SC) também destacou a pertinência do projeto e elogiou a iniciativa de Serra. Já o presidente Rodrigo Pacheco elogiou o relatório de Jean Paul Prates e brincou que “tudo em Minas é trem, e trem é metrô”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

AL realiza Seminário de Governança Municipal para prefeitos e gestores públicos

AL realiza Seminário de Governança Municipal para prefeitos e gestores públicos

 
A Assembleia Legislativa do Estado, por meio da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace) e do Núcleo de Responsabilidade Social (NRS) e em parceria com a Rede Governança Brasil (RGB), Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece) e Instituto Plácido Castelo (IPC), do Tribunal de Contas do Estado, promoverá, dias 7 e 8 de outubro, o Seminário de Governança Municipal para Prefeitos e Gestores Públicos – Edição Ceará.

O evento híbrido acontece no auditório do Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes (anexo II da Assembleia Legislativa do Ceará) e pela plataforma Zoom. Poderá ainda ser acompanhado também pela TV Assembleia (canal 31.1) e pelos canais da Unipace e IPC no YouTube.

O seminário objetiva disseminar o conhecimento da governança como referência para o desenvolvimento de administrações públicas municipais, de modo que possam se tornar cada vez mais eficientes no atendimento das demandas dos cidadãos, sustentadas na transparência e qualidade dos serviços prestados.

“A expectativa é a de que o Estado acompanhe o desenvolvimento cultural e tecnológico do mundo, da sociedade. Para isso, é fundamental o seu envolvimento na cadeia que contempla os processos de discussão, formulação e desenvolvimento de políticas públicas em todas as áreas que determinam a vida em sociedade”, ressalta o presidente da AL, deputado Evandro Leitão (PDT).

Para o deputado Salmito (PDT), presidente da Unipace, o conceito e as práticas da governança pública precisam ser conhecidos e difundidos no País, “como um caminho estratégico necessário não apenas para o aperfeiçoamento efetivo e qualitativo da administração pública, mas também para o desenvolvimento pleno e sustentável da sociedade”.

Autoridades nacionais, como o ministro do TCU e principal representante da RGB, Augusto Nardes; o ex-ministro da Saúde Nelson Teich; o ex-secretário de Saúde do Paraná (PR) , Antônio Carlos F. Nardi; os ex-ministros Raul Velloso e Cláudia Cotins são alguns dos palestrantes.

Participam ainda o prefeito de Maragogi (Alagoas), Sérgio Lira, que apresentará a experiência exitosa de governança pública já implantada no município, e o prefeito do município de Sobral, Ivo Gomes, que falará sobre as iniciativas na educação que tornaram o município referência nacional de política pública do setor.

A primeira-dama da Assembleia Legislativa, Cristiane Sales Leitão, do Núcleo de Responsabilidade da Assembleia Legislativa do Ceará; Karolyne Utomi, da RGB, e Annette de Castro, vice-presidente da Mallory Eletroportáteis, também participam como expositoras do tema “Lideranças Femininas que trabalham com o foco em Governança e Responsabilidade Social”. Além do vice-prefeito de Fortaleza e presidente do Iplanfor, Élcio Batista, com a palestra sobre o Plano Fortaleza 2040.

BENEFÍCIOS DA GOVERNANÇA

Os benefícios esperados da prática da governança pública para os municípios, segundo os promotores do evento, envolvem desde a atuação com vistas à inovação, criatividade, modernização e utilização de novas tecnologias na prestação de serviços dos diversos órgãos da gestão pública municipal, até o aprimoramento do diálogo do governo municipal, criando novas formas de participação social na formulação e decisão sobre políticas públicas; redução da burocracia e aumento da produtividade da gestão pública municipal.

O seminário contempla a busca pela redução de custos, pela qualidade nos investimentos e pelo melhor gasto dos recursos públicos; ampliação das receitas sem aumentar impostos; incrementos de receita e redução de despesas através da gestão da dívida ativa; maior eficiência na gestão fiscal; realização de regularização fundiária urbana e investimentos sociais e diminuição dos tempos de compra, produção e entrega nas contratações.

Para se inscrever  e conferir toda a programação, acesse o link.

Da Redação/com Assessoria = DANIEL SAMPAIO

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