Pacheco afirma que não há margem para STF decidir sobre CPI do MEC
Por Camila Zarur — Brasília / O GLOBO
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta terça-feira, que não vê cenário para que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue a abertura da CPI do MEC, caso a oposição recorra à Corte. Segundo o senador, a situação é diferente de quando o Supremo determinou a abertura da comissão que investigou a resposta do governo de Jair Bolsonaro (PL) à pandemia de Covid-19.
Na ocasião, Pacheco não tinha lido o pedido de abertura do colegiado, o que motivou a ação no STF. Agora, o presidente do Senado se compromete a fazer a leitura, o que, segundo ele, estará cumprindo suas funções no cargo. No entanto, o senador pondera que, como a maioria dos líderes na Casa avaliou que não é o momento de instalar a CPI por conta da eleição, o colegiado deve ser reaberto apenas após o pleito. Oposição já informou que vai recorrer ao STF para CPI do MEC começar antes das eleições.
— Na CPI da Covid, o fato da presidência do Senado não ler o requerimento se dava em razão do momento excepcional da paralisação inclusive do funcionamento do Senado. E morriam aquela altura no Brasil mais de 4 mil irmãos brasileiros, e entendemos que não era o momento de fazer a leitura da CPI. O Supremo entendeu de modo diverso e instou o Senado a fazer a leitura do requerimento e instalar a CPI. Nesse momento, não temos situação de excepcionalidade e o requerimento será lido. Mas há um acordo de maioria de líderes que a indicação dos membros ocorrerá no momento oportuno — disse Pacheco.
O senador afirmou que deve fazer a leitura na sessão do Senado de quarta-feira. Esse é o primeiro passo para dar início à comissão que pretende investigar suspeitas de corrupção no Ministério da Educação, sob a gestão de Milton Ribeiro. Além da CPI do MEC, há outros quatro colegiados que aguardam para ser instalados: uma sobre obras do MEC de gestões passadas paradas, de autoria do líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ); outra sobre a atuação do narcotráfico no Norte e Nordeste do país; uma terceira sobre a atuação de ONGs na Amazônia, e uma quarta sobre o aumento de queimadas e desmatamentos. Sobre essas duas últimas, que já foram lidas no plenário, há a possibilidade de serem unificadas.
Para que a CPI seja aberta e seus trabalhos se iniciem é preciso que os representantes dos partidos na Casa do Senado indiquem os parlamentares para o colegiado. Sem isso, as comissões não podem começar. De acordo com Pacheco, os líderes concordaram fazer as indicações só após as eleições, para que o pleito não comprometa as investigações.
— As CPIs serão instaladas no momento oportuno pelo Senado Federal. No entanto, os líderes, em maciça maioria, entendem que as indicações dos membros e a consequente instalação das comissões parlamentares de inquérito deve acontecer após as eleições — disse Pacheco, que completou: — Precisa ser uma investigação minimamente isenta e imparcial num momento de mais regularidade, de mais normalidade do funcionamento parlamentar, que não é o caso de um período eleitoral.
Caso as indicações sejam feitas só após as eleições, como defendem os líderes partidários, a CPI teria pouco tempo de funcionamento. Isso porque, segundo diz o regimento interno do Senado, uma comissão parlamentar de inquérito não pode continuar após o fim da legislatura em que foi instalada. Isto é, só poderia funcionar até 1º de fevereiro de 2023.
O adiamento da CPI é defendido pela base governista no Senado e é visto como forma de fazer com que a CPI não aconteça. Como a CPI do MEC tem prazo estabelecido de 90 dias úteis, se ela for instalada após o segundo turno votação, no final de outubro e início de novembro, ela não completaria todo o período previsto. E mesmo se começar após o primeiro turno, no início de outubro, também não chegaria aos 90 dias úteis.
Relator desiste de 'vale-Uber' e vai manter estado de emergência na PEC após pressão do governo
05 de julho de 2022 | 14h47
BRASÍLIA - Após o Palácio do Planalto entrar em campo para impedir qualquer mudança na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios, também chamada de “Kamikaze”, o relator, Danilo Forte (União Brasil-CE), recuou e deve manter o texto que foi aprovado no Senado. Em entrevista ao Estadão/Broadcast Político, o deputado disse que negociava incluir um auxílio-gasolina a motoristas de aplicativo, como o Uber, e retirar a decretação do estado de emergência no País.
Para evitar que a PEC sofresse alterações e voltasse para nova análise dos senadores, o governo contou com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Em reuniões com líderes partidários nesta terça-feira, 5, Lira defendeu a manutenção do estado de emergência e conseguiu convencer Forte a recuar.
“Temos a pressão do cronograma de trabalho, pelo calendário da Câmara, que tem que encerrar tudo até 15 de julho. E temos a demanda e a necessidade da população faminta, que está precisando do Auxílio Emergencial e do vale-gás e que tem a pressão de comoção social. Diante desses dois fatos, mexer no texto cria mais dificuldade”, disse o relator a jornalistas. Em relação ao vale-Uber, o deputado afirmou que falta cadastramento para identificar os motoristas.
“Diante dessas dificuldades e diante do estado de comoção social que estamos vivendo e da questão da necessidade, diante da oferta dos auxílios, acho mais prudente a gente agilizar a votação, que significa um cronograma mais curto”, emendou o relator.
O deputado disse que vai manter o estado de emergência, incluído na PEC para blindar o presidente Jair Bolsonaro de possíveis sanções da Lei Eleitoral, e afirmou que pode acrescentar o termo “comoção social". "Na Constituição não existe a nomenclatura 'estado de emergência'. Existe estado de calamidade, estado de guerra e estado de comoção social. Na lei eleitoral, tem estado de emergência. Para atender as duas normas, podemos acrescentar estado de emergência e comoção social, porque juridicamente você está bem embasado", declarou. Para ele, a inclusão desse termo não é uma mudança de mérito e, nesse caso, o texto não precisaria voltar ao Senado.
A proposta, que concede uma série de benefícios sociais às vésperas da eleição, foi apensada a outra PEC, que trata de biocombustíveis e pode ser votada amanhã em comissão especial da Câmara. Dessa forma, o texto da “Kamikaze” deve “pegar carona” e ter tramitação rápida. É nessa votação que a oposição vai pedir vistas.
O texto aprovado no Senado prevê auxílio-gasolina a taxistas de R$ 200 mensais, uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil por mês, o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, além da ampliação do vale-gás a famílias de baixa renda e recursos para subsidiar a gratuidade a idosos nos transportes públicos urbanos e metropolitanos.
Decisão do Senado de adiar CPI do MEC é presente a Bolsonaro e chama STF para o jogo;
Por Francisco Leali / O ESTADÃO
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) indicou o caminho que quer dar à Casa que dirige na manhã desta terça-feira,5. Não tem CPI do MEC até que as eleições passem. A decisão, sob protestos da oposição, é o que o presidente Jair Bolsonaro queria. Mas chama para o jogo o Supremo Tribunal Federal (STF), a quem os descontentes deverão recorrer.
Pacheco costuma patrocinar o discurso do distensionamento. Durante o recesso do Judiciário, cabe ao presidente do STF tomar decisões urgentes. Neste mês de julho, a ministra Rosa Weber, está no exercício da presidência na primeira quinzena e o ministro Luiz Fux na segunda. Mas outros cinco ministros continuarão trabalhando: Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Quem receber o pedido da oposição terá que escolher se quer seguir na mesma toada de Pacheco. Ou se vai impor ao Congresso uma ordem judicial mandando abrir a investigação sobre o gabinete paralelo operado por dois pastores na gestão do então ministro da Educação Milton Ribeiro, caso revelado pelo Estadão.
A série de embates recentes do presidente Jair Bolsonaro com o Supremo tem servido de mote para a gestão de Fux. Quase que diariamente o tribunal assiste ou o presidente diretamente ou seus aliados jogando pedras verbais em direção à Corte Constitucional. O capítulo CPI chega na antevéspera do prazo oficial de se começar formalmente a campanha eleitoral.
Nenhum governo gosta de se ver na berlinda de uma comissão parlamentar de inquérito. Ainda mais em temporada de disputa de votos. Não à toa, Bolsonaro não quer inaugurar sua disputa pela reeleição com um palco armado no Senado para falar de corrupção em seu governo. O próprio presidente foi acusado de interferir nas investigações da Polícia Federal e o caso é alvo de inquérito que também tramita no STF.
Até aqui o governo parece ter aprendido a lição da CPI da Covid, onde tentou resistir, descuidou da indicação de nomes e acabou sendo abalroado pelas investigações expondo publicamente os desmandos durante o combate à pandemia. A primeira manobra, com aval de Pacheco, foi dada. Adia-se a data de início da comissão. Depois das eleições, com um novo governo recém eleito ou mesmo um presidente reeleito as urgências do mundo político serão outras.
Amparado numa reunião a portas fechadas em sua residência oficial, Pacheco diz que tem ao seu lado a maioria do Senado para postergar as investigações. A oposição descontente acena com recurso ao Supremo. A necessária apuração do que foi o gabinete paralelo com pastor cobrando propina em ouro ou até mesmo em compra de bíblia parece ficar em segundo plano. A lógica política anda girando entre dois pólos: ter um cenário pronto para lembrar ao eleitor da suposta corrupção do ex-ministro sobre quem Bolsonaro colocava a cara no fogo; ou deixar o tempo passar para que o mesmo tempo trate de resolver.
Lei dá a Nova Esperança (PR) título de Capital Nacional da Seda
Sancionada na quinta-feira (30), a Lei 14.388 confere o título de Capital Nacional da Seda ao município de Nova Esperança (PR). Localizada na região noroeste do estado, a cidade de cerca de 26 mil habitantes é reconhecida como maior produtora de seda na América Latina.
A lei, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (1º), é resultado do PL 4.487/2019, aprovado no Plenário do Senado no dia 8 junho. O parecer final foi apresentado pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR) à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A iniciativa da proposta foi do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) com outra numeração na Câmara (PL 10.512/2018).
Na justificativa inicial do texto na Câmara, o autor explica a relevância que a sericicultura (criação de bicho-da-seda para produção de fios do tecido a partir dos casulos) tem para a história e para a cultura de Nova Esperança. Além de ser grande produtor, o município se destaca pela qualidade da seda produzida, argumenta o deputado.
Para Flávio Arns, o desafio do município é de não permitir que a atividade perca espaço com o passar do tempo. O reconhecimento do título para cidade deve trazer investimentos e gerar empregos no setor, especialmente pela sensibilização dos mais jovens para a sucessão familiar, acredita o senador.
“Nova Esperança responde por 15% dos casulos verdes produzidos no Paraná. São mais de 325 mil quilos por safra, o que a torna a maior produtora de seda da América Latina. Temos a expectativa de que, com a visibilidade que a concessão do título trará, possamos atrair mais investimentos, impulsionando a geração de empregos”, afirma Arns em seu parecer na CE.
História
Em seu relatório, o senador observa que a cultura da seda é relativamente antiga no Brasil, tendo surgido por volta de 1840. A partir da 2ª Guerra Mundial, quando os principais países produtores de casulos (como a China e o Japão) estiveram envolvidos no conflito, o Brasil passou a se destacar na produção de fios de seda.
No Paraná, segundo o parlamentar, a criação do bicho-da-seda já ocorria, em Londrina, desde a década de 1930. A crise cafeeira e a intensa mobilidade da população rural, associadas a políticas estaduais e municipais destinadas ao desenvolvimento da sericicultura, acabaram por deslocar, a partir da década de 1980, o eixo produtivo de São Paulo para o Paraná.
Fonte: Agência Senado
Líderes discutem nesta terça encaminhamento do pedido de CPI do MEC
Protocolado no Senado, o requerimento de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar denúncias de corrupção no Ministério da Educação (MEC) pode ser lido esta semana no Plenário do Senado, etapa obrigatória para sua instalação. Uma reunião de líderes, prevista para esta terça-feira (5), discutirá a questão e outros temas relativos à pauta da semana no Plenário.
O autor do requerimento de instalação da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), anunciou na semana passada ter reunido 31 assinaturas, quatro a mais que o necessário, de acordo com o Regimento Interno. Porém, após a leitura do requerimento em Plenário, ainda é possível a retirada de assinaturas antes de sua publicação. O Executivo estaria trabalhando para convencer pelo menos cinco senadores a retirar seus apoiamentos, inviabilizando a instalação. Foi o que ocorreu em abril, quando três senadores retiraram assinaturas para a criação da mesma CPI do MEC. Membros da base governista também propuseram a instalação de uma CPI alternativa, que se contraponham à do MEC. Uma das CPIs propostas, já protocolada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), investigaria obras inacabadas em creches, escolas e universidades, no período de 2006 a 2018.
Nos últimos dias, senadores se manifestaram sobre a questão nas redes sociais. "A CPI do MEC é urgente, não podemos deixar esses escândalos passarem como se nada tivesse acontecido", publicou Jean Paul Prates (PT-RN). "O que a oposição busca nada mais é do que uma forma de antecipar o embate eleitoral, da mesma forma que fizeram com a CPI da Pandemia. Não vamos permitir! Seguimos atuantes, em defesa do governo e do presidente Jair Bolsonaro", escreveu Marcos Rogério (PL-RO). "Serei 100% sem revanchismo!", garantiu Jorge Kajuru (Podemos-GO), um dos nomes especulados para compor a eventual CPI.
Denúncias
As denúncias de corrupção no MEC surgiram em março, quando diversos prefeitos acusaram dois pastores evangélicos, Gilmar Santos e Arilton Moura, próximos ao então ministro Milton Ribeiro (ele próprio pastor presbiteriano), de pedir propina em troca da liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para construção e reforma de escolas e creches e entrega de ônibus escolares. Também veio a público gravação de fala de Milton Ribeiro em evento oficial, na qual apresenta Gilmar como indicação do presidente da República, Jair Bolsonaro. Apesar de não terem cargos públicos, Gilmar e Arilton eram presença constante no Ministério da Educação. Diante da repercussão das denúncias, Ribeiro pediu demissão ainda naquele mês.
A Comissão de Educação (CE) debruçou-se sobre o caso, mas o ex-ministro e os pastores não atenderam aos convites para depor. Surgiu, então, a ideia de uma CPI, com poderes de investigação que a CE não possui. A primeira tentativa de instalá-la, em abril, fracassou por falta de assinaturas. No mês passado, porém, uma operação da Polícia Federal levou à prisão preventiva de Ribeiro, Gilmar e Arilton, reacendendo o clamor pela instalação de uma CPI. O governo acusa a oposição de tentar criar um fato novo às vésperas da eleição de outubro.
Fonte: Agência Senado
Fernando Santana comenta revisão de reajustes tarifários da Aneel
Deputado Fernando Santana (PT)Foto: Junior Pio
Segundo explicou o parlamentar, a tendência é que os reajustes sejam reduzidos, e a revisão tarifária é objeto da aprovação de projeto lei no Congresso Nacional, que estabelece que a Agência Nacional deve reaver os reajustes às distribuidoras. “O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ainda que o ICMS cobrado das distribuidoras não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas. Isso habilitou as empresas a receberem da União uma restituição bilionária”, disse.
O deputado assinalou também que talvez a redução tarifária da energia seja de apenas de 5,2%. “Eu não aprendi essa matemática. A Enel em 2020 teve lucro de quase R$ 500 milhões no Ceará. Agora essa lei faz com que a empresa receba restituição bilionária, o que é direito dela, mas mesmo assim a base de cálculo só permite reajuste de 5,2%? Isso é uma vergonha”, apontou.
Fernando Santana frisou que a comissão especial da Assembleia Legislativa que analisa os reajustes das contas de energia no Ceará vai se reunir na quinta-feira (07/07), a partir das 15h, com o Ministério Público. “Peço que as prefeituras, indústrias, comércios e demais entidades enviem as reclamações que têm recebido dos serviços da Enel. Isso precisa constar nos relatórios da nossa comissão”, afirmou.
Em aparte, o deputado Danniel Oliveira (MDB) parabenizou o pronunciamento do parlamentar e ressaltou o requerimento que apresentou na Casa que solicita que a Enel zere o aumento das tarifas. “Foram expostas circunstâncias, existe um grande lucro e é preciso acordar. A Enel faz uma concessão aqui no Estado de um serviço público. É preciso fazer o serviço de qualidade, e isso não está acontecendo”, apontou.
GM/AT
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Carlos Matos lança projeto que promove consulta sobre litígio entre Ceará e Piauí
Deputado Carlos Matos (União)Foto: Junior Pio
O parlamentar comunicou também que assinou, juntamente com outras 25 entidades públicas e privadas, o manifesto A Ibiapaba é Nossa, em defesa da manutenção do território como solo cearense. “A história daqueles municípios foi construída com sangue, suor e lágrimas de muitos cearenses, e não é sequer possível considerar a história do Ceará sem a Ibiapaba, então não devemos desistir”, disse.
A iniciativa, conforme o parlamentar, surgiu por achar que o Ceará “está fazendo muito pouco para salvaguardar os municípios da Ibiapaba”. O manifesto “A Ibiapaba é Nossa” ressalta o potencial econômico da região, “desenvolvido pelo trabalho de milhares de cearenses”, e cobra um olhar mais dedicado da Procuradoria-Geral do Estado para a questão.
Entre as 25 assinaturas que compõem o manifesto estão entes como Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Federação da Agricultura e Pecuária do Ceará (Faec), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), Ministério Público do Estado, Agência Líder de Desenvolvimento da Ibiapaba, Fecomércio Ceará, Diocese de Tianguá e outros. Sobre o projeto de lei, ele informou que até o momento conta com 17 subscrições de parlamentares, incluindo a deputada Augusta Brito (PT), que há muito encampa essa luta.
“Queremos reunir força política, econômica e social para defender um território que é nosso, com garra e força para pacificar a situação, e não gerar dúvida sobre o destino daquela região”, disse.
Carlos Matos destacou ainda a realização da 25ª edição da PecNordeste, que teve início na última quarta-feira (29/06) e segue até 1º de julho, no Centro de Eventos do Estado. “Um evento onde percebemos com clareza que precisamos de um novo ciclo de desenvolvimento econômico para o Ceará. A maior parte da população do campo, mesmo constituindo 40% da população economicamente ativa, continua pobre e sem acesso a recursos básicos”, refletiu.
Segundo ele, apenas 9% das unidades produtivas do Estado recebem assistência técnica, algo que, para ele, prejudica muito a produção agropecuária e desfavorece o realizado pelos trabalhadores rurais. “Não há prioridade para o campo nas ações do Estado, e a população precisa tomar conhecimento desses dados”, disse.
PE/AT
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Carlos Felipe sugere audiência para debater demandas de professores de Crateús
Deputado Carlos Felipe (PCdoB)Foto: Junior Pio
Conforme o deputado, a audiência precisa contar com os servidores, com a gestão municipal e com o Ministério Público para tratar do aumento salarial e das condições das escolas do município. Ele ressaltou também que Crateús é uma das poucas cidades que não estão cumprindo o reajuste do magistério.
De acordo com o parlamentar, a educação do município tem sérios problemas, como na alimentação de alunos e escolas com estruturas comprometidas. Somado a isso, Crateús não realiza concurso publico há seis anos, conforme o deputado.
“Tudo isso mesmo com uma quantidade imensa de recursos que chegou àquele município através dos precatórios. O município prefere aumentar contratos para fazer politicagem. Esse é um projeto de poder, autocrático, que não respeita os trabalhadores, que não recebe, que fecha portão e trata com desrespeito”, criticou o deputado.
Carlos Felipe pediu que o prefeito e o secretário de educação recebam as demandas dos professores municipais e atendam o quanto antes as demandas dos educadores municipais, bem como concedam o ajuste a que eles têm direito.
O deputado Audic Mota (MDB), em aparte, reiterou a necessidade de a gestão municipal de Crateús receber os servidores para ouvir suas demandas e considerar o reajuste salarial. “Se recusar a receber a categoria soa como algo ditatorial. Não estão respeitando o piso desses profissionais, que precisam ser ouvidos”, disse.
O deputado Renato Roseno (Psol) também enfatizou a importância do diálogo do município com os seus servidores, sobretudo quando a reivindicação é o cumprimento da lei. “Os professores estão reivindicando o cumprimento do que está na lei. Se a prefeitura se recusa a implantar o aumento do piso, para onde vai o aumento do Fundeb? Há aqui nessa situação um desrespeito à lei federal, à lei municipal e ao princípio democrático”, afirmou.
GS/LF
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Comissão fará debate sobre ativismo judicial na terça-feira
O chamado ativismo judicial e a separação dos três Poderes serão tema da audiência pública a ser promovida na terça-feira (5), a partir das 14h30, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado.
A audiência foi solicitada pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE) por meio de requerimento (REQ 27/2022-CTFC). Nesse documento, ele afirma que "o flagrante ativismo judicial imposto por algumas instâncias do nosso Poder Judiciário, mormente o Supremo Tribunal Federal (STF), mas não só ele, têm interferido diretamente e, diga-se de passagem, intencionalmente em decisões de outros poderes da República".
"Num Estado democrático de direito, é de suma importância o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes, de maneira que nenhum se sobreponha em relação ao outro. Além disso, a separação entre direito e política tem sido considerada essencial no Estado Constitucional Democrático”, ressalta Girão.
Foram convidados para o debate advogados, juristas e desembargadores. Entre os que já confirmaram presença estão o jurista Ives Gandra Martins; Fernando Carioni, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; e Ivan Sartori, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A reunião será semipresencial.
Por Vinícius Vicente, sob supervisão de Patrícia Oliveira
Fonte: Agência Senado
Senado aprova PEC do estado de emergência
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022). Agora a proposta será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha; para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol; e para reforçar o programa Alimenta Brasil.
Esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.
O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).
Todas as medidas têm duração prevista até o final do ano de 2022.
| Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões |
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| Auxílio Gás dos Brasileiros (vale-gás de cozinha): R$ 1,05 bilhão |
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| Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões |
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Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões |
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| Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões |
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| Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões |
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| Alimenta Brasil: R$ 500 milhões |
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Fonte: Agência Senado
