Comissão de Orçamento vota proposta da LDO 2023 nesta terça
Em tramitação na Assembleia Legislativa, o projeto nº 72/22, que estabelece as diretrizes da administração pública com as suas metas e prioridades para o ano de 2023, recebeu 65 emendas de parlamentares.
Segundo o relator da matéria, deputado Queiroz Filho (PDT), “a tramitação da LDO tem obedecido rigorosamente o trâmite previsto pela Constituição e Regimento Interno da Casa. As 65 emendas de parlamentares, estão sendo devidamente analisadas para apresentarmos o nosso parecer na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), presidida pelo deputado Sérgio Aguiar (PDT)".
Ele ressalta que, por meio da análise do projeto, a Assembleia Legislativa tem oportunidade de aprimorar seu conteúdo para torná-lo mais eficaz na execução das metas e prioridades do Governo do Estado no próximo ano.
Ainda conforme o deputado, a previsão para a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023) é para 14 de julho.
DIRETRIZES E METAS
Enviada pelo Executivo ao Poder Legislativo anualmente, a LDO é o instrumento utilizado para estabelecer as principais diretrizes da administração pública, as suas metas e prioridades no que se refere aos programas que o Governo pretende executar no exercício seguinte, principalmente para a elaboração do orçamento. Ela antecede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023.
A LDO trata ainda das disposições relativas sobre a dívida pública estadual, as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Estado e sobre as políticas de recursos humanos da administração pública estadual.
A Assembleia Legislativa só pode iniciar o recesso parlamentar previsto para o dia 17 de julho, após a votação do projeto pelo Plenário.
Promulgada lei que define o termo 'praça' para cobrança do IPI
Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a lei 14.395, de 2022, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar "praça" o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto.
O Congresso Nacional derrubou, na terça-feira (5), o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) 2.110/2019, que deu origem à norma e foi relatado pelo ex-senador Antonio Anastasia (MG). A justificativa para o veto foi por contrariedade ao interesse público, ao gerar insegurança jurídica em face de entendimento da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em análise de recursos administrativos proferida em 2019, o Carf definiu que o conceito de 'praça' não se limita, necessariamente, ao de um município, com a possibilidade de abranger também regiões metropolitanas.
Definição
De acordo com o texto da nova lei, “praça” é a cidade onde está situado o estabelecimento remetente — em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros — ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo. A definição é importante porque deixa claro na lei que os preços praticados nessa cidade é que deverão ser levados em conta na fixação do valor tributável mínimo do IPI.
A Lei do IPI (Lei 7.798, de 1989) determina que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da “praça” da empresa. O objetivo da norma é evitar a manipulação de preços entre esses estabelecimentos para reduzir o valor da operação de saída dos produtos do estabelecimento industrial para o estabelecimento revendedor desses bens, em prejuízo da arrecadação do IPI.
Fonte: Agência Senado
Projeto determina que planos municipais de resíduos sólidos viabilizem logística reversa
O Projeto de Lei 1437/22 determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam a disponibilização de espaços públicos para favorecer e viabilizar as atividades de logística reversa.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).
Autor do texto, o deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) ressalta que a percentagem de municípios com iniciativas de coleta seletiva subiu de 56,6% em 2010 para mais de 73% em 2020, mas observa que essas iniciativas são ainda bastante incipientes. “O índice de reciclagem nos últimos dez anos permaneceu em patamar inferior a 4% na média nacional”, observa.
Os dados citados pelo deputado são do Panorama 2020, da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe).
Segundo o parlamentar, há ainda muito trabalho pela frente para uma gestão minimamente satisfatória dos resíduos sólidos no País.
“Uma medida que pode contribuir para a melhoria desse quadro – intenção desta proposição – é a disponibilização de áreas públicas nas cidades para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos aos recicladores, cooperativas de recicladores e setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”, avalia.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado promulga resolução que zera IPVA para motos até 170 cilindradas
Resolução promulgada pelo Senado zera o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas (motos) de até 170 cilindradas. Com a medida, os proprietários estão desobrigados de pagar o IPVA, a partir de 2023.
A resolução publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11) está assinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente”, diz o documento.
De acordo com a Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), o Brasil tem a sexta frota de motocicletas do mundo, com mais de 30 milhões de unidades, conforme dados de fevereiro deste ano.
Os modelos até 170 cilindradas são as mais usadas por pessoas que utilizam esse tipo de motos em suas atividades profissionais. Elas representam 80% das vendas do setor, segundo a Abraciclo. AGÊNCIA BRASIL
Crédito consignado para beneficiários de programas sociais segue para sanção
O Senado aprovou nesta quinta-feira (7) a MPV 1.106/2022, que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados, e autoriza essa modalidade de empréstimo também aos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Renda Mensal Vitalícia (RMC) e o Auxílio Brasil. Aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 18/2022, a matéria segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. A medida provisória contou com relatório favorável do senador Davi Alcolumbre (União-MP).
Aumento de margem
A MP define em 40% a margem consignável de empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Aposentados do Regime Geral de Previdência (RGPS) terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou RMV. Em todos esses casos, 5% é reservado exclusivamente pra operações com cartões de crédito consignado.
Beneficiários de programas sociais
Para quem recebe o Auxílio Brasil, a margem consignável por empréstimos determinada pela medida provisória é de 40% do valor do benefício. Empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício. A margem consignada é o limite máximo da remuneração que poderá ser comprometida pelo desconto em folha. Já o cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário. Geralmente os juros das duas modalidades são diferentes.
Vantagens da ampliação
Davi Alcolumbre afirmou que um aumento moderado da margem de consignação para obter recursos na linha de crédito consignado é vantajoso por ser a opção que representa menores riscos pras instituições financeiras e que menos onera os beneficiários do RGPS e dos programas de transferência de renda.
Ele observou que as taxas de juros mais baixas, no caso dos consignados, decorrem da baixa probabilidade de inadimplência dos beneficiários do INSS, já que a a aposentadoria ou a pensão são descontados automaticamente, pela própria autarquia.
O senador mencionou dados do Banco Central dando conta que a inadimplência da modalidade está entre as mais baixas nas opções de crédito disponíveis pra pessoas físicas. E apontou vantagens para o cidadão de acessar essa linha de crédito.
— A taxa média de juros do sistema financeiro em todas as linhas de crédito está girando em torno de 25,7% ao ano. Já a taxa média de juros do rotativo do cartão de crédito está em 355,2% ao ano. Do cheque especial pras pessoas físicas, em 132,6% ao ano. E do crédito pessoal não-consignado está em 83,4% ao ano. Já a taxa média de juros do crédito consignado é de 36,2% ao ano para trabalhadores do setor privado, 24,8% ao ano pra beneficiários do INSS e 20,4% ao ano pra servidores públicos — disse Davi Alcolumbre.
Ainda com base nos dados do BC, o senador afirmou ser melhor financeiramente, para os que se endividam além da margem máxima recomendável de 30%, obter recursos emergenciais com a garantia da margem consignável, em vez de obtê-los sem garantia em linha de crédito do rotativo do cartão de crédito ou do cheque especial.
Fonte: Agência Senado
Girão comemora criação da CPI do Narcotráfico
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) lembrou, em pronunciamento nesta quinta-feira (7), ter protocolado em abril o pedido de instalação da CPI do Narcotráfico. O objetivo da comissão é investigar o crime organizado e o narcotráfico e apurar a relação entre o aumento de homicídios de jovens e adolescentes no Brasil entre 2016 e 2020 e essa atividade criminosa.
— Eu protocolei há mais de dois meses e o senhor ontem [quarta-feira] fez a leitura, senhor presidente [do Senado, Rodrigo Pacheco], uma CPI assinada por 34 colegas, que alguns chamam de CPI do crime organizado ou das facções criminosas. Mas o fato é que essa comissão parlamentar de Inquérito vai investigar a expansão do narcotráfico, principalmente nas regiões do país onde os índices de violência explodiram nos últimos quatro anos.
Girão destacou números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, segundo os quais os 14 estados mais violentos do país são das regiões Norte e Nordeste. E a campeã da violência é a cidade de São João do Jaguaribe (CE), com o índice de 224 mortes por 100 mil habitantes.
— A OMS [Organização Mundial da Saúde] considera como limite aceitável um índice de 10 mortes por 100 mil habitantes. Nos últimos 10 anos, foram assassinados 600 mil brasileiros, um número maior do que todos os mortos na guerra da Síria, que já dura 10 anos.
O senador destacou ainda reportagem da revista Veja sobre uma delação de Marcos Valério à Polícia Federal. Condenado à prisão por ter sido operador do esquema do mensalão, o publicitário relatou à PF que haveria ligação entre o Partido dos Trabalhadores (PT), o assassinato do prefeito de Santo André (SP), Celso Daniel, em 2002, e o Primeiro Comando da Capital (PCC), uma das maiores facções criminosas do país.
— Em 2005, o senhor Marcos Valério entregou R$ 6 milhões a um empresário de Santo André que estaria chantageando o ex-presidente Lula, ameaçando contar detalhes sobre a ligação do PCC com o assassinato de Celso Daniel. Isso é muito grave! A nação precisa de uma resposta — disse Girão.
Fonte: Agência Senado
Comissão aprova projeto que abre renegociação de dívidas de empresas com Pronampe
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece que a União promoverá a renegociação dos empréstimos contratados por empresas até outubro de 2021 no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Conforme o Projeto de Lei 4415/21, os créditos concedidos terão prazo de pagamento estendido em até 48 meses, a critério do tomador, e taxa de juros anual máxima de 6% ao ano, a ser aplicada sobre o saldo devedor apurado pela instituição financeira quando da renegociação.
O texto aprovado é de autoria do deputado Efraim Filho (União-PB) e altera a lei que criou o programa de crédito (13.999/20).
Juros
Efraim Filho alega que a elevação recente da taxa de juros oficial da economia (Selic) afetou as empresas de pequeno porte, que perderam vendas. O relator do projeto, deputado Josivaldo JP (PSD-MA), concordou o argumento.
“De fato, houve uma substancial elevação das taxas básicas de juros após a instituição do Pronampe, ocorrida em maio de 2020. Àquela época a meta estipulada para a taxa Selic era de 3% ao ano, sendo que, em junho deste ano essa taxa passou a ser de 12,75% ao ano”, disse Josivaldo Jp.
Iniciativa do Congresso Nacional, o Pronampe é uma linha de crédito subsidiada para microempresas e empresas de pequeno porte. As operações podem ser utilizadas para investimento e capital de giro.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão debate desabastecimento de medicamentos em hospitais e farmácias
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (12) para discutir o desabastecimento de diversos medicamentos nas redes pública e privada de saúde.
A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), autora do requerimento para a realização da audiência, disse que hospitais e farmácias de vários estados têm relatado falta de medicamentos, sendo alguns básicos, como dipirona, antibióticos, soro fisiológico e também remédios de alto custo, para doenças como lúpus, Guillain-Barré e Crohn.
"A Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplantes (ABCDT) teria notificado o Ministério da Saúde sobre a falta de frascos de soro fisiológico, insumo necessário para o tratamento de diálise", disse a deputada.
Entre os motivos para o desabastecimento, segundo ela, estariam os problemas no fornecimento pelo Ministério da Saúde e dificuldades de importação de insumos por causa da guerra na Ucrânia, do lockdown na China e movimentos de protesto de funcionários em portos e aeroportos.
Debatedores
Confirmaram presença na audiência:
- o secretário-executivo da Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Romilson de Almeida Volotão;
- o presidente da Associação dos Centros de Nefrologia de Santa Catarina, Tarcísio Steffen; e
- o presidente da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplantes, Yussif Ali Mere Junior.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alece levanta sessão em homenagem póstuma pela morte do ex-deputado Iranildo Pereira
Minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ex-deputado Iranildo PereiraFoto: Júnio Pio
O vice-presidente da Alece, deputado Fernando Santana (PT), que presidiu a sessão, solicitou minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ex-parlamentar. Em nome do Legislativo Cearense e dos demais deputados e servidores, Fernando Santana lamentou o ocorrido e solidarizou com a família pela perda.
O deputado Leonardo Pinheiro (PP) também lamentou a morte do ex-parlamentar e destacou a trajetória política e as contribuições de Iranildo Pereira para o estado do Ceará. “Hoje, essa Casa e todo o meio político está enlutado pela perda desse cearense, que foi um grande e verdadeiro lutador pelo povo do Ceará e pelas causas sociais. Enviamos aos familiares do nosso amigo os nossos mais sinceros sentimentos”, disse.
Nascido em 1937, em Santana do Cariri, Iranildo Pereira de Oliveira casou-se com Maria do Carmo Melo de Oliveira, com quem teve dois filhos. Formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Ceará (UFC), quando assumiu a direção do Departamento de Proteção ao Menor, em 1965.
Na Assembleia Legislativa do Ceará, Iranildo Pereira assumiu mandatos entre 1967 a 1975. Em sua passagem pela Alece, ficou conhecido como deputado que tinha coragem de citar os nomes dos acusados em seus discursos, identificando-se com os “autênticos” do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), grupo do partido que se opunha de forma mais incisiva ao regime militar.
Na Câmara dos Deputados, assumiu como parlamentar federal em 1979, quando atuou na Comissão de Segurança Nacional. Entre 1980 e 1981, participou das comissões de Redação, como vice-presidente; de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas; tornando-se vice-líder do PMDB na Câmara, em 1982.
GS/AT
Informações adicionais
CCJ aprova saneamento básico como direito social na Constituição
O saneamento básico poderá ser reconhecido como um direito constitucional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que modifica o artigo 6º da Constituição para tornar o serviço um direito social, assim como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança. Agora a PEC segue ao Plenário do Senado, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.
A PEC 2/2016, que tem como primeiro signatário o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), recebeu total apoio do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Levantamento do Instituto Trata Brasil, com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mostrou que 100 milhões de cidadãos não têm acesso ao serviço de coleta de esgotos e 35 milhões não são abastecidos com água tratada. Ainda segundo o Trata Brasil, cada real investido em saneamento gera uma economia de R$ 4 na área de saúde.
Já o site Portal Saneamento Básico lista uma série de doenças decorrentes do não tratamento de água e esgoto. Entre elas estão febre amarela, hepatite, leptospirose e febre tifoide, além de infecções na pele e nos olhos. Embora esteja ligado ao direito à saúde, Randolfe observa que o saneamento costuma ser esquecido, daí a necessidade de ser tratado como um direito social próprio.
“As consequências têm sido muito graves para a qualidade de vida da população, principalmente da parcela mais empobrecida. Nas periferias, nas regiões interioranas e nos grandes centros populacionais, a falta de saneamento básico é problema central para a falta de saúde”, destacou Randolfe.
— O direito social ao saneamento básico relaciona-se diretamente com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A ‘sadia qualidade de vida’ prevista no art. 225 da Carta Magna depende da implementação e adequada gestão dos serviços de saneamento básico — afirmou o relator Rogério Carvalho.
Fonte: Agência Senado
