Apóstolo Luiz Henrique destaca projetos em tramitação na Casa
Deputado Apóstolo Luiz HenriqueFoto: Edson Júnio Pio
O projeto de lei 545/2021 proíbe a instalação, adequação e uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexo diferente em escolas, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas e privadas de atendimento público no estado do Ceará.
Apóstolo Luiz Henrique se reportou a um caso recente, em que um vereador de Fortaleza foi filmado retirando placas indicativas para uso do banheiro por pessoas do mesmo gênero em um dos equipamentos da Rede Cuca. “É um absurdo que esse tipo de coisa ocorra. Não estão dialogando se a população aceita esse tipo de coisa, se a mulher vai aceitar dividir o mesmo banheiro público com um homem”, argumentou.
O parlamentar cobrou resposta do prefeito José Sarto sobre esse caso específico envolvendo a Rede Cuca, afirmando acreditar que “foi uma decisão isolada, já que, ao que parece, essa sinalização dos banheiros não passou pela Câmara Municipal”.
O parlamentar também comentou o projeto de lei 546/2021, que proíbe as festividades de Carnaval em 2022 em todo o Ceará. O proposta prevê a proibição da realização de qualquer festa ou bloco carnavalesco em ambiente aberto ou fechado por iniciativa pública ou privada. O motivo, segundo ele, é a pandemia de Covid-19, que ainda não acabou.
“Eu não estou ligando se vão achar ruim e, apesar de ser contra essas festividades em qualquer período, aconselho segurarmos as festividades até 2023, pois, ano que vem, conforme as previsões, ainda deveremos agir com prudência com relação à pandemia”, disse.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) elogiou as duas iniciativas do deputado Apóstolo Luiz Henrique. Sobre a questão da sinalização de gênero nos banheiros, ela avaliou que “há uma agenda aliada ao Governo do Estado” e citou a realização da campanha Ceará de Todxs para reforçar a teoria.
“Só estamos querendo o que é racional, lógico e óbvio ao pedirmos que os banheiros sejam usados pelas pessoas conforme seu sexo biológico. Nos chamam de homofóbicos por isso, mas queremos ver chamar assim toda a população que nos elegeu e que concorda conosco”, provocou.
PE/AT
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Foto: Paulo Rocha
Senado aprova o Programa de Estímulo ao Crédito
O Senado aprovou hoje (4) a medida provisória (MP) que institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), criado para ampliar o crédito de instituições financeiras públicas e privadas para microempreendedores e micro e pequenas empresas. O texto retorna para a Câmara dos Deputados para nova análise.
A proposta é para estimular a economia, socorrendo os pequenos e microempresários que sofreram os impactos negativos da pandemia da covid-19 e do isolamento social necessário para freá-la. O empréstimo será concedido a microempresários individuais e empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, até 31 de dezembro de 2021.
O programa está aberto para as instituições financeiras privadas ou públicas que queiram aderir. O estímulo será o crédito presumido até 31 de dezembro de 2026.
A estimativa do relator da MP no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), é que será possível incorporar ao capital das instituições financeiras algo como R$ 40 bilhões com base nesse crédito presumido.
“[A novidade] é que a lei está orientando para que esse crédito adicional que está sendo verificado com o aproveitamento desse crédito presumido será todo orientado para o empreendedor individual, para a micro e para a pequena empresa”, disse Bezerra.
De acordo com a MP, as instituições bancárias devem assumir os riscos da concessão dos empréstimos e as operações não contarão com qualquer garantia da União ou de entidade pública, bem como não terão qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos ou equalização de taxa de juros por parte da União.
A MP foi publicada pelo governo no início de julho. No final do mesmo mês, o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o programa, e determinou que os créditos obtidos por meio do programa não poderiam ser usados para quitar outros débitos com o banco.
Segundo o Banco Central, o programa pretende dar às empresas de menor porte melhores condições para enfrentarem a pandemia da covid-19 e prepararem-se para a retomada da economia.
Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL
Aprovado ciclo de debates para projeto que cria Estatuto do Pantanal
Na primeira reunião de trabalho, a Subcomissão Permanente de Proteção ao Pantanal aprovou nesta quarta-feira (3) requerimentos, entre eles o que propõe a promoção de um ciclo de quatro audiências públicas destinadas a debater o Projeto de Lei (PL) 5.482/2020, que resultará no Estatuto do Pantanal.
Presidente da subcomissão, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) destacou que o colegiado, vinculado à Comissão de Meio Ambiente (CMA), “não foi criado apenas pelas queimadas resultantes da pior seca no Pantanal nos últimos 50 anos, nem porque 30% do bioma foi consumido pelo fogo, nem mesmo pelo registro da mais severa perda de biodiversidade local”.
— Essa subcomissão foi criada para que na prática esses acontecimentos deixem de ocorrer. Que homens, animais e plantas deixem de pagar pela falta de iniciativas que possam ser tomadas em benefício comum. Faremos isso a partir do debate que estamos propondo sobre o Estatuto do Pantanal, resultado do trabalho da comissão temporária criada para acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios no Pantanal.
Em 90 dias, a comissão temporária realizou várias audiências para discutir com diversos segmentos da sociedade a situação do bioma e as alternativas para seu desenvolvimento sustentável.
Além do ciclo de debates, os senadores aprovaram outro requerimento para que a subcomissão acompanhe a Conferência sobre Estatuto do Pantanal, a ser promovida de 10 a 12 de novembro na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Em Cuiabá, a Conferência, que também debaterá a proposta do Estatuto do Pantanal, terá participação de cientistas, pesquisadores e representantes do Poder Judiciário, Assembleia Legislativa e Senado Federal.
Wellington Fagundes lembrou que o Congresso Nacional foi colocado na condição de omissão pelo Ministério Público Federal por não legislar sobre o bioma Pantanal.
— Por isso corre no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade cobrando do Parlamento um regramento jurídico para o nosso bioma — declarou.
Estatuto do Pantanal
De autoria do próprio Wellington Fagundes, o PL 5.482/2020 dispõe sobre a conservação, proteção, restauração e exploração sustentável do bioma Pantanal. A proposta altera artigo da Lei 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Com a proposta de se tornar o Estatuto do Pantanal, o projeto estabelece a definição do bioma, sua abrangência e diretrizes, abarcando a aplicação da legislação ambiental existente, ações voltadas para sua garantir a sustentabilidade socioambiental e a proteção dos cursos hídricos e nascentes.
A proposta também trata de políticas públicas integradas entre os estados do Pantanal, do incentivo a atividades que conservem o ecossistema e de instrumentos de planejamento territorial, como o zoneamento ecológico-econômico.
Outra preocupação é quanto aos planos de manejo integrado do fogo, de forma a garantir seu uso de forma responsável e evitar a formação e propagação de incêndios florestais.
O senador inseriu ainda itens relacionados a instrumentos econômicos de incentivo a atividades que promovam o desenvolvimento sustentável no bioma como por meio do pagamento por serviços ambientais prestados. A criação de um selo “Pantanal Sustentável” para produtos e atividades sustentáveis originárias no bioma é incluída no texto como forma de valorizar e estimular essa produção, fomentar a prática de atividades turísticas e culturais e identificar boas práticas que resultem na preservação dos recursos naturais.
Fonte: Agência Senado
Comissão aprova projeto que amplia o número de beneficiários do BPC
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1814/21, que altera o limite de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pelo texto, o benefício será concedido a pessoas com deficiência ou idosas com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.
Hoje, o limite previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) é 1/4 de salário mínimo, com a possibilidade de aumento para até meio salário mínimo, mas de forma gradual e condicionado às condições fiscais do governo federal. O efeito prático do novo patamar aprovado é ampliar o número de pessoas elegíveis ao BPC.
A proposta é do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e foi relatada pelo deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), que recomendou a aprovação, na forma de um substitutivo. O texto fez apenas pequenos ajustes na redação original.
Queda na renda
O relator defendeu a mudança do critério de renda familiar para acesso ao BPC. Ele afirmou que, nos últimos anos, houve piora nos indicadores de pobreza e insegurança alimentar, em decorrência de fatores como baixo crescimento econômico, aumento da inflação e do desemprego no País.
“As famílias pobres que possuem pessoas com deficiência ou idosas, por estarem em situação de vulnerabilidade social e econômica, devem contar com uma maior proteção social, o que deve ser alcançado pela expansão de transferências de renda de caráter assistencial”, disse Vilson da Fetaemg.
O deputado lembrou ainda que não é a primeira vez que o Congresso Nacional tenta ampliar o número de pessoas elegíveis ao BPC por meio de mudança no limite de renda. Nas anteriores, a medida foi vetada pelo Poder Executivo, que alegou o elevado impacto fiscal da alteração.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão promove novo debate sobre financiamento do sistema de assistência social
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que garante recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), realiza nova audiência pública sobre o assunto nesta quinta-feira (4), às 9 horas, no plenário 8.
A PEC 383 obriga a União a aplicar no mínimo 1% da receita corrente líquida prevista para o ano no Suas.
O autor da proposta, deputado Danilo Cabral (PSB-PE), afirma que 34 milhões de brasileiros vivem em situação de pobreza e que o Suas é essencial para o combate às desigualdades sociais. Segundo ele, o governo federal precisa recompor o orçamento do sistema de assistência social, que está defasado.
O debate foi proposto pelos deputados Danilo Cabral (PSB-PE) e Túlio Gadêlha (PDT-PE).
"A grave crise da pandemia do novo coronavírus potencializou a necessidade do Suas, ao mesmo tempo que trouxe novos desafios para o setor e todos os trabalhadores nele envolvidos", afirma Túlio Gadêlha.
"Em um contexto como esse, em que a pobreza e a exclusão social avançam em todo o País, o Suas deve ser alçado ao centro das políticas governamentais", corrobora Cabral, que pediu ainda a realização de um seminário para discutir o assunto em Recife (PE).
Esse será o segundo seminário regional promovido pela comissão e será realizado na Assembleia Legislativa do estado a partir das 14 horas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Walter Cavalcante apresenta balanço de atividades durante licença parlamentar
Deputado Walter CavalcanteFoto: Edson Júnio Pio
De acordo com o parlamentar, foram realizadas diversas visitas a secretarias do Governo e municípios, aos quais destinou recursos para as mais diversas áreas. “Estive durante esses quatro meses fiscalizando obras e benefícios para os municípios por meio dos recursos destinados do nosso mandato”, salientou.
Walter Cavalcante informou ainda que participou da assinatura do convênio entre o Governo do Estado e a prefeitura de Caucaia para a realização de obras de infraestrutura no município. Foram liberados de imediato R$ 40 milhões pelo Estado e R$ 4,32 milhões pela prefeitura, tendo como objetivo implementar o Plano de Reestruturação e Recuperação da Zona Costeira do município com a construção de 11 espigões similares aos existentes na Beira Mar de Fortaleza.
Para o deputado, as obras possibilitarão a melhoria da situação de praias como Icaraí, Tabuba e Cumbuco, gerando empregos e lazer para a população. “Estive nesse evento ao lado dos deputados Salmito (PDT), Acrísio Sena (PT), do governador Camilo Santana e do senador Cid Gomes (PDT) e quero parabenizar o Governo do Estado e o prefeito de Caucaia, Vitor Valim, por esse pacto. Isso só mostra que a gestão municipal vem ouvindo a população”, acrescentou.
Outras agendas foram destacadas pelo parlamentar, como sua participação no evento “Evangelizar é Preciso”, de forma virtual, e na “I Conferência de Bispos do Brasil e políticos cristãos”, realizada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). “Foi um momento importante, em que ouvimos e reforçamos uma maior participação da igreja em nossos mandatos, com ações conforme os ensinamentos cristãos e que só beneficiam a população”, afirmou.
Em aparte, o deputado Jeová Mota (PDT) se disse surpreendido com um requerimento de autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB) solicitando retirar curvas de estradas. “Uma curva que liga a estrada de Crateús ao distrito de Sucesso. Temos que vir com requerimentos e projetos que venham trazer soluções, como os que apresentei, solicitando instalação do curso de Medicina na Uece em Crateús; propostas que engrandeçam o município e região. Agora questionar curvas de estradas? Isso não acrescenta em nada”, pontuou.
LA/AT
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Carlos Felipe alerta para índices de acidentes em estradas cearenses
Deputado Carlos FelipeFoto: Edson Júnio Pio
Segundo o parlamentar, em trechos de rodovias entre os municípios de Crateús e Tamboril, alguns pontos são marcados por acidentes frequentes, em razão de curvas de alto risco aos condutores.
“São locais de acidentes muitas vezes fatais, que precisam ser recuperados para reduzirmos esses índices de morte. Tenho certeza que o custo para a recuperação desses trechos não é tão alto, considerando que são ações mais importantes para a vida das pessoas do que o valor de um pequeno trecho de asfaltamento”, avaliou Carlos Felipe.
De acordo com ele, de 2017 até 2020, o Ceará vinha registrando diminuições nos índices de mortalidade no trânsito, lamentando, porém, que em 2021 a tendência seja de retomada do aumento.
“Precisamos fortalecer o controle do uso de álcool nos postos rodoviários, incentivar os municípios com base no Municipaliza, que é um instrumento que disciplina o trânsito, assim como cobrar ações dos entes federais, estaduais e municipais na correção das nossas estradas”, salientou o deputado.
RG/LF
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Parlamentares recebem representantes da comunidade Tremembé
Comitiva de representantes da comunidade Tremembé visita ALCEFoto: Divulgação AL
O grupo foi recepcionado pelos deputados Renato Roseno (Psol), Fernando Santana (PT) e Augusta Brito (PCdoB), que se solidarizaram com a situação dos profissionais. Para Roseno, é justa a tentativa de diálogo dos Tremembés com a Seduc, visto que o objetivo é “aperfeiçoar a educação dos grupos indígenas”.
Foi informado pelas representações indígenas que, na segunda reunião realizada com a Seduc, a secretaria informou que remeteria o edital alternativo formulado pela própria comunidade, assessorada pelo Escritório Frei Tito, para análise jurídica da pasta. A ideia do novo edital é delimitar uma maior identificação entre os docentes e os grupos indígenas. Entretanto, não foi pactuado nenhum prazo, nem teriam sido fornecidas informações desde a realização da reunião.
Durante a reunião na Assembleia Legislativa, a secretária de Educação, Eliana Nunes Estrela, foi contatada e se comprometeu a dar celeridade à análise jurídica do edital proposto.
Ainda no encontro, foi debatida a situação do abastecimento de água das escolas municipal e estadual localizadas no território Tremembé em Itapipoca. Conforme as representações, as escolas encontram-se sem abastecimento. Os parlamentares se comprometeram a oficiar o caso conjuntamente à Seduc, solicitando a instalação de um poço profundo na escola estadual a fim de que tanto esta quanto a escola municipal sejam abastecidas regularmente com água.
PE/LF
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Ponto facultativo na Assembleia é prorrogado até 14 de novembro
Foto: Bia Medeiros
