Assembleia Legislativa realiza sessão plenária nesta quinta-feira
Na pauta de votação, o projeto 330/2019, de autoria dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Queiroz Filho (PDT), altera a Lei Estadual nº 15.511/2014, que disponibiliza assentos na primeira fila das escolas públicas e privadas para crianças portadoras de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
A propositura tem por finalidade promover a inclusão dos estudantes com distúrbio de aprendizagem por meio da disponibilização de assentos em locais estratégicos. A medida visa ajudar no processo de desenvolvimento da vida escolar, promovendo a inclusão e favorecendo a aprendizagem, benesse essa já prevista aos portadores de TDAH na Lei Estadual nº 15.511/2014.
A sessão será transmitida pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz) e redes sociais da Casa.
BD/LF = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Candidatos a cargos do Executivo podem ter que participar de debates
Roque de Sá/Agência Senado
Candidatos aos cargos de presidente, governador e prefeito poderão ser obrigados a participar de debates nas emissoras de rádio e televisão. É o que estabelece um projeto apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). De acordo com o PL 2.108/2022, será obrigatória a participação dos candidatos e candidatas à Presidência da República, aos governos dos estados e do Distrito Federal e às prefeituras de municípios com mais de 200 mil habitantes em no mínimo três debates realizados via pool de emissoras.
A obrigatoriedade será para os candidatos que tenham no mínimo 5% nas pesquisas de intenção de voto. O não comparecimento do candidato aos debates poderá gerar multa de R$ 50 mil, além de outras penalidades, como o cancelamento do tempo de dez propagandas diárias do partido. Também está prevista a devolução, ao Tesouro Nacional, de recursos do candidato dentro do Fundo Eleitoral. Segundo o projeto, a Justiça Eleitoral vai regulamentar a matéria.
Alessandro afirma que os debates são essenciais para garantir um processo eleitoral transparente e igualitário, uma vez que o diálogo e a contraposição de ideias fazem parte da democracia. Ele lembra que, nas últimas eleições, alguns candidatos vêm se esquivando da participação dos debates organizados por emissoras de TV e rádio. O autor destaca que esses debates já são previstos na legislação e fiscalizados pela Justiça Eleitoral, de modo a garantir a igualdade e homogeneidade da participação.
— Essa previsão prestigia o princípio democrático, pois é preciso comparar visões e submeter as propostas ao questionamento que os debates proporcionam — declarou o senador, por meio de sua assessoria.
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova MP que regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação).
A previsão de acordos individuais entre empregado e patrão sobre regras do teletrabalho foi o ponto mais polêmico da discussão, pois partidos de oposição defenderam a negociação coletiva entre o sindicato e os empregadores como regra, mas foram derrotados na votação dos destaques.
A medida provisória foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A MP, que caduca no próximo domingo (7), será votada agora pelo Senado.
O relator incluiu na proposta a obrigatoriedade de repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais. “Há saldos que não foram repassados às centrais sindicais em razão de ausência de regulamentação pelo Poder Executivo”, explicou Paulinho da Força.
O relator afirmou que o texto final é resultado de uma ampla negociação. “Não é o parecer que eu gostaria de ter feito. Fizemos um relatório baseado numa negociação, primeiro na casa do presidente [da Câmara], Arthur Lira, junto com os líderes da base, e depois com a oposição”, disse.
Acordo individual
O ponto mais discutido no Plenário foi o teletrabalho. Paulinho da Força propôs, inicialmente, que as regras do trabalho remoto fossem definidas em negociação coletiva entre sindicatos e empresas, mas acatou a previsão de contrato individual, defendida pelo governo na MP original, para garantir a aprovação do parecer. Apesar disso, ele defendeu a negociação coletiva.
“Eu imagino que quem entende melhor de cada uma das categorias são os trabalhadores e o empresários do setor, e a negociação coletiva poderia resolver”, afirmou Paulinho. “Estamos fazendo uma lei que daqui um tempo teremos que corrigir”, concluiu.
Oposição vê retrocesso
Para a oposição, a manutenção exclusiva do acordo individual para o teletrabalho é um retrocesso aos trabalhadores, que ficarão à mercê das regras impostas pelos empregadores. “Os trabalhadores vão ficar na mão de chefes imediatos, que vão fazer o que quiser”, disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Contrário à oposição, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) elogiou a manutenção do acordo individual para definir o teletrabalho. “Deixa o contratante e o contratado resolverem a pendência da forma que eles acharem melhor”, disse.
Trabalho remoto
O parecer aprovado define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo. A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho.
Paulinho da Força destaca que a experiência com teletrabalho foi positiva e, por isso, é necessário incluir esse novo regime na lei. “Os ajustes promovidos pela medida provisória são fruto de experiência e merecem acolhida”, disse.
As novas regras incluídas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são:
- Os empregadores são dispensados de controlar o número de horas trabalhadas por empregados contratados por produção ou tarefa;
- A presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto;
- O contrato poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais;
- O uso de infraestrutura e ferramentas digitais pelo empregado fora da jornada não será tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, exceto se houver acordo;
- O regime de trabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários;
- O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde e nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento;
- O empregado admitido no Brasil que pratique teletrabalho fora do País está sujeito à legislação brasileira, exceto legislação específica ou acordo entre as partes;
- O empregador não será responsável pelas despesas ao retorno presencial do empregado que mora fora da sede, salvo acordo;
- Terão prioridade no teletrabalho os empregados com deficiência, e com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos.
Auxílio-alimentação
Em relação ao auxílio-alimentação, a MP 1108/22 determina que ele seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.
A medida provisória também proíbe as empresas de receber descontos na contratação de empresas fornecedoras de tíquetes de alimentação. Hoje, alguns empregadores têm um abatimento no processo de contratação.
O governo afirma que o custo do desconto é, posteriormente, transferido aos restaurantes e supermercados por meio de tarifas mais altas, e destes aos trabalhadores.
A medida, segundo o relator, busca reparar prejuízos que o setor teve durante o período de isolamento da pandemia, especialmente nos negócios menores. “ Os prejuízos que o setor teve de suportar tornou impossível a convivência com uma situação já antiga, decorrente de sua posição mais frágil na cadeia de operações do benefício do auxílio-alimentação”, explicou.
O relator incluiu na proposta a possibilidade de portabilidade gratuita do serviço, mediante a solicitação expressa do trabalhador, e a restituição do saldo que não tenha sido utilizado ao final de sessenta dias.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado vai avaliar criação do Estatuto da População em Situação de Rua
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou uma proposta para criação do Estatuto da População em Situação de Rua. O Projeto de Lei (PL) 1.635/2022 ainda vai ser distribuído às comissões do Senado.
Além de instituir um diploma legal específico, a proposição cria o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. O texto também criminaliza a prática de aporofobia (aversão a pobres).
Randolfe diz estar preocupado com o crescimento da pobreza no país.
"Com a pandemia da covid-19, houve um aumento expressivo do número de pessoas desabrigadas. Como exemplo, o recente censo de população de rua, encomendado pela prefeitura de São Paulo, mostra que houve um aumento de 31% de pessoas vivendo sem moradia na cidade nos últimos dois anos. No total, 31.884 pessoas vivem nas ruas da capital paulista atualmente, ante 24.344 em 2019. Em relação a 2015, o número dobrou: à época eram 15.905 pessoas morando nas ruas de São Paulo", explica o autor, na justificativa do projeto.
O senador alega ainda que um dos problemas enfrentados pelos gestores públicos é a ausência de um censo nacional, com critérios técnicos bem definidos, o que tem contribuído para a invisibilização desta população e para o subdimensionamento das políticas públicas.
Direitos garantidos
O projeto considera população em situação de rua o grupo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular. Também considera os que utilizam os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
Conforme o projeto, os entes da Federação deverão aderir ao Estatuto no prazo máximo de um ano da publicação da lei, devendo instituir comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento.
O projeto ainda obriga o Poder Executivo — em situações de caráter emergencial e nas localidades onde houver carência de vagas em abrigos institucionais já existentes — a firmar convênios com a rede hoteleira local para garantir a destinação imediata de quartos vagos para a população em situação de rua, garantindo o ressarcimento dos custos ao estabelecimento.
Prevê, ainda, a possibilidade de a administração pública, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja de moradores e ex-moradores de rua, na forma estabelecida em regulamento.
Para garantir a dignidade básica das pessoas, o texto garante o acesso à alimentação gratuita pela população em situação de rua, à água potável, a itens de higiene básica e a banheiros públicos.
"Assim, dada a situação precária pelas quais passam os moradores de rua e a ausência de um estatuto legal que regule a matéria, é necessário que o Congresso Nacional regule acerca do tema, trazendo uma segurança mínima para este grupo de pessoas em especial situação de vulnerabilidade", defende Randolfe.
Aporofobia
O texto veda o recolhimento forçado dos bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório e o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua, estabelecendo a responsabilização civil, administrativa, penal e por improbidade por ato que atenta contra os princípios da administração pública dos agentes públicos.
Também criminaliza a aporofobia, neologismo que identifica um medo, uma patologia social que se manifesta na aversão a alguém que é percebido como portador de determinado atributo — a pobreza, no caso.
“Aporofobia vem do grego áporos, sem recursos, indigente, pobre; e fobos, medo. Refere-se à rejeição, hostilidade e repulsa às pessoas pobres e à pobreza. Essa palavra foi incorporada ao dicionário da língua espanhola e aguarda ainda a inclusão como circunstância agravante no Código Penal", diz Randolfe.
Fonte: Agência Senado
Câmara faz esforço concentrado de votações a partir desta segunda-feira
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta segunda-feira (1º), às 17 horas, para o início da semana de esforço concentrado de votações após o recesso parlamentar de julho. Entre os itens em pauta estão sete medidas provisórias (MPs), duas das quais vencem na primeira semana de agosto.
A primeira medida provisória da pauta (MP 1108/22) é a que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho.
A norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo.
O texto também muda regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação).
Já a Medida Provisória 1109/22 autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública, entre elas a possibilidade de empresas cortarem ou suspenderem temporariamente jornadas e salários dos trabalhadores. Ao todo, o texto recebeu 148 emendas.
Mercado de trabalho
Também está na pauta a MP 1116/22, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, para inserção e manutenção desse público no mercado de trabalho.
A norma cria medidas para impulsionar a empregabilidade das mulheres, como a flexibilização do regime de trabalho – com adoção de jornada parcial e banco de horas, por exemplo; qualificação em áreas estratégicas a fim de estimular a ascensão profissional; e apoio na volta ao trabalho após a licença-maternidade.
Há previsão de sessões ainda na terça e na quarta-feira às 13h55, e às 9 horas na quinta e na sexta-feira.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Farra partidária
Passados sete anos desde que o STF proibiu as doações políticas de empresas, na esteira das primeiras revelações da Operação Lava Jato, é fácil constatar que a medida contribuiu pouco para impedir abusos.
Criou-se um generoso sistema de financiamento público para atividades partidárias, com dinheiro do Orçamento da União. Mas os recursos abundantes e a fragilidade da fiscalização fizeram proliferar oportunidades para desvios.
Exame feito pelo Movimento Transparência Partidária nas prestações de contas dos partidos à Justiça Eleitoral nos últimos anos encontrou indícios alarmantes de descontrole no uso dessas verbas, como a Folha noticiou.
Boa parte do dinheiro tem sido gasto com alimentação e transporte de dirigentes em atividades partidárias, com despesas injustificáveis em restaurantes estrelados, carros luxuosos e jatinhos. O antigo PSL, pelo qual Jair Bolsonaro se elegeu em 2018, e que depois se uniu ao DEM na União Brasil, foi o que mais comprou veículos, chegando a pagar R$ 381 mil por um carro para o diretório da Paraíba.
O nanico PSC gastou R$ 1,2 milhão para adquirir um conjunto de salas comerciais no centro do Rio e transformá-lo em sua nova sede. O proprietário dos imóveis era um ex-dirigente da sigla, que antes alugava as salas para o PSC.
Os 32 partidos que disputaram as últimas eleições para o Legislativo têm R$ 1 bilhão à disposição para suas atividades neste ano. Além disso, terão R$ 5,7 bilhões para candidatos nas eleições, o triplo do que foi repassado no pleito de 2018.
Como a divisão do dinheiro é proporcional ao desempenho nas eleições para a Câmara, e as siglas podem distribuir as verbas como quiserem, os fundos aumentaram bastante o poder dos caciques partidários no processo eleitoral.
Os partidos também têm se movimentado para enfraquecer mecanismos de controle. Despesas com alimentação e aquisição de imóveis, que a Justiça Eleitoral costumava glosar, tornaram-se legais. Há três anos, foram anistiadas várias infrações do passado, e um novo dispositivo permite que partidos com contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral participem de eleições.
Se o fim das doações de empresas tinha como finalidade moralizar a política e afastar a influência de grupos econômicos poderosos, parece que se chegou ao pior dos mundos, em que não falta dinheiro para ninguém e se pode gastar à vontade, sem correr muito risco.
A Câmara de todos é a Câmara do povo
Por Arthur Lira* / O GLOBO
Sem falsa modéstia, toda vez que vejo importantes decisões tomadas pela Câmara dos Deputados e pelo Congresso Nacional como personalização de alguma qualidade ou defeito meu, enxergo esse tipo de comentário como simplificação ou parte da guerra política de sempre, cujo propósito é muitas vezes mais estigmatizar do que realmente permitir uma visão equilibrada e objetiva dos fatos. Vejamos o que aconteceu com a tempestiva e justificável PEC dos Benefícios, que recentemente tramitou.
A guerra da Ucrânia criou, sim, um ambiente mundial de desafios e dificuldades para os países do mundo, algo que se somou aos efeitos acumulados da pandemia e do pós-pandemia. Do ponto de vista de setores da economia brasileira, a reação vem se dando em ritmo positivo, e o país está se recuperando. O problema é que a nova crise criou novos empecilhos e dificuldades sobretudo para os mais vulneráveis.
O mundo todo começou a agir. Os países passaram a tomar medidas para proteger seus povos dos impactos inflacionários causados pelos reflexos imprevistos de um acontecimento sem precedentes. O Brasil precisava agir. Agiu. Ampliar com responsabilidade fiscal o valor do Auxílio Brasil, o vale-gás, oferecer apoio aos caminhoneiros, taxistas, tornar o transporte dos idosos uma garantia. Não fazer esforço no pior momento da pior crise por um curto espaço de tempo por aqueles que mais precisam?
É claro que sim. Mas o ambiente já em combustão da pré-campanha eleitoral procura polêmicas e fantasmas onde não existem. Um deles é o suposto protagonismo da presidência da Câmara — ou “superpoderes” de um único indivíduo num processo que é complexo, multifacetado, envolve centenas de líderes e as duas Casas. Como a Câmara, pela composição e quórum robusto, naturalmente chama atenção e provoca maior alarido, os holofotes da cobertura da imprensa algumas vezes se concentram sobre seu presidente.
Mas é preciso deixar algo claro. Fui eleito com o compromisso de que não me afastei desde que assumi: para toda a Câmara ter voz. Só foi possível alcançarmos os resultados legislativos com as margens expressivas que alcançamos com a participação de todos. Quóruns que reuniram a quase totalidade do plenário em inúmeras votações. Foi com intensa mobilização da maioria das bancadas, com grande participação e engajamento de todas as deputadas e deputados, que encaramos inúmeros temas e avançamos em agendas sensíveis e aprovamos emendas constitucionais.
Tudo isso não é fruto de uma pessoa só. Não é mérito de um indivíduo. É o resultado de um modelo de participação no processo decisório muito mais inclusivo e muito menos personalista. É exercício prático da proposta teórica de uma Câmara de todos. Por mais que queiram dizer o contrário, o presidente não faz nada que o plenário não queira. O presidente precisa ter uma profunda sintonia com a vontade majoritária do plenário, e de sua maioria, para poder decidir.
É essa submissão permanente, esse esforço de compreensão contínuo, que procuro exercer como presidente. Não se trata de falar ou fazer o que quer. Mas de ouvir e fazer o que a maioria quer. Tenho me empenhado para vocalizar e ser fiel à vontade de uma maioria que, no caso da PEC, entendeu que a Câmara de todos não poderia ficar de costas para o país e que tínhamos de dar uma resposta neste momento, como uma solução emergencial até que se tenha o fim do conflito mundial.
A Câmara de todos, quanto mais autônoma, participativa e, ao mesmo tempo, conectada com as angústias e necessidades, se torna também a Câmara do povo. Essa é sua missão. E, como presidente, devo obedecer à vontade de meus pares, sem personalismos, sem impedir que a vontade soberana da maioria prevaleça. Esse foi o meu compromisso. E eu o cumprirei sempre.
*Arthur Lira é presidente da Câmara dos Deputados
Senado envenenado
Não foi apenas no caso da PEC da reeleição que o Congresso se açodou, atropelando leis e normas para avançar interesses do que há de mais atrasado no Brasil. Sozinho, o Senado trabalha a toque de caixa também para aprovar matérias danosas ao ambiente em favor do agronegócio predatório.
O presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), abandonou todos os escrúpulos regimentais para passar a qualquer custo, antes do recesso no dia 18, o projeto de lei 6.299. É o chamado PL do Veneno.
Aprovado na Câmara, o texto amplia o poder do Ministério da Agricultura para licenciar agrotóxicos. Ficariam alijados órgãos antes ouvidos nas pastas de Ambiente, o Ibama, e da Saúde, a Anvisa.
Esse é somente um dos oito projetos criticados por organizações e pesquisadores ambientais, pauta que recebeu o apelido de "Boiadinha". Uma referência à reunião no Planalto em que Ricardo Salles defendeu sabotar o arcabouço conservacionista a golpes de portarias e instruções normativas.
Congressistas ouviram o apito, ou melhor, o berrante, e estouraram a boiada. Afinal, se podem mudar as leis e até a Constituição, para que se limitar às normas infralegais?
Pacheco não se detém, na adesão ao tropel ruralista, diante dos costumes do Parlamento. Uma semana depois de decidir em março que o PL do Veneno passaria antes pela Comissão do Meio Ambiente, ele mudou seu despacho para limitar a tramitação só à de Agricultura.
Pior, a passagem pelo órgão dominado pela bancada do agro se dá em caráter terminativo. Na quinta-feira (14), o presidente da Comissão de Agricultura, Acir Gurgacz (PDT-RO), cancelou audiências públicas acordadas com opositores e marcou a votação decisiva já na próxima semana.
Passar o trator virou norma no Congresso. Pacheco, que um dia cogitou vestir o figurino de negociador para perfilar-se como pré-candidato à Presidência da República, rasgou a fantasia.
Segue agora, na pauta antiambiental e na irresponsabilidade fiscal eleitoreira, o estilo coronelista adotado por Arthur Lira (PP-AL) na condução da Câmara. Há que aproveitar rápido, sem os freios e contrapesos do debate público, o clima de fim de festa —ou de caos — no governo de Jair Bolsonaro.
Considerações quanto aos efeitos de médio e longo prazo para o país, suas finanças e sua natureza ímpar, foram mandadas às favas. Favas envenenadas.
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Congresso promulga PEC que aumenta benefícios sociais até dezembro
O Congresso Nacional promulgou hoje (14) a emenda à Constituição que prevê a criação de um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) passou por uma tramitação rápida, e com alguma polêmica, até sua aprovação ontem (13), na última semana antes do recesso legislativo.
O texto prevê um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil até 31 de dezembro deste ano. A PEC também propõe, até o fim do ano, um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.
Para tanto, a PEC estabelece um estado de emergência “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”. Na prática, é como se o governo declarasse que o país vive um momento excepcional, como ocorreu durante a pandemia de covid-19.
O dispositivo foi incluído porque, segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como o estado de emergência.
Segundo o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC é resultado de uma atuação do parlamento em auxílio aos mais necessitados. “A emenda que ora promulgamos visa amenizar para a população brasileira os nefastos efeitos econômicos e sociais advindos do processo inflacionário observado nos últimos meses em quase todos os países do globo.”
Pacheco atribuiu a crise econômica à guerra entre Rússia e Ucrânia, bem como na “lenta retomada das cadeias de distribuição e logística mundiais que foram duramente afetadas pela pandemia da covid-19”.
Segundo dados trazidos por ele em seu discurso, o número de brasileiros entrando na situação de pobreza chegou a 11 milhões, totalizando 47,3 milhões de pessoas na zona de pobreza ou extrema pobreza. O número representa 22,3% da população, o maior percentual em dez anos.
Tramitação
A emenda promulgada hoje consolida as redações de duas PECs (15/22 e 1/22), sem alterar o mérito já aprovado no Senado para a PEC 1/22. PEC 1, que prevê o pagamento dos benefícios sociais, foi apensada à PEC 15, que trata dos combustíveis e já estava em estágio adiantado de tramitação na Câmara. A redução do impacto da alta dos combustíveis era a intenção inicial da proposta. Mais à frente, o governo decidiu incluir um aumento no Auxílio Brasil, mesmo em ano eleitoral.
Apesar de muitos parlamentares de oposição terem considerado eleitoreira a proposta de conceder um aumento com prazo de validade determinado, a PEC teve aprovação maciça da oposição, tanto no Senado quanto na Câmara. Segundo os parlamentares, seria incoerente votar contra aumento do auxílio, qualquer que seja ele, para os mais pobres.
A oposição na Câmara, no entanto, apresentou destaques para retirar do texto a previsão do estado de emergência, além do limite temporal de cinco meses para o pagamento de parcelas adicionais do Auxílio Brasil. Mas os destaques foram derrotados em plenário.
Edição: Maria Claudia / agência Brasil
Érika Amorim ressalta 32 anos do ECA e dados da violência contra crianças
Deputada Érika Amorim (PSD)Foto: Paulo Rocha
A parlamentar celebrou a data e as diversas mobilizações promovidas por órgãos e instituições no sentido de divulgar a legislação pela criança e pelo adolescente, como a Rede Peteca, com o Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, e até seu mandato parlamentar.
Ela lembrou que foi autora do projeto de indicação que sugeria a criação do Centro Integrado da Criança e do Adolescente, proposta acatada pelo Governo do Estado, e que se tornou a Casa da Criança e do Adolescente, inaugurada este mês pela governadora Izolda Cela. O centro concentra uma rede de atendimento e de proteção para crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de violência grave.
“São várias as mobilizações no sentido de conhecer, divulgar e efetivar os direitos da criança e do adolescente, mas nunca devemos deixar de ter em vista o cenário atual e as projeções para o futuro, para que o trabalho que já vem sendo feito possa ser ampliado e aperfeiçoado”, disse.
Érika Amorim informou que, conforme um levantamento inédito divulgado recentemente pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, cerca de 135,7 mil crianças de zero a 13 anos sofreram violência sexual no Brasil em 2021. Ela alertou que esse número ainda não condiz com a realidade, se forem consideradas as subnotificações.
“São números chocantes e que se alinham com outros crimes de ódio como intolerância política, religiosa e violência contra a mulher”, observou. Para ela, os números de gravidez na adolescência são outro subproduto da violência contra crianças e adolescentes.
A importância do ECA na divulgação dos direitos da criança e do adolescente também foi objeto de reflexão pela parlamentar. Segundo ela, o trabalho de divulgação desses direitos devem chegar não só aos adultos, mas também às crianças e aos adolescentes.
“É preciso dar entendimento a esses meninos e meninas sobre planejamento de vida e sobre os processos naturais dos corpos. Isso é educação sexual, é explicar para as crianças e para os adolescentes que existem partes de seus corpos não podem ser tocadas por outras pessoas, assim como fomentar uma maior compreensão sobre si e seus corpos”, frisou.
PE/AT
