O saneamento básico poderá ser reconhecido como um direito constitucional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que modifica o artigo 6º da Constituição para tornar o serviço um direito social, assim como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança. Agora a PEC segue ao Plenário do Senado, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. 

A PEC 2/2016, que tem como primeiro signatário o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), recebeu total apoio do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Levantamento do Instituto Trata Brasil, com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mostrou que 100 milhões de cidadãos não têm acesso ao serviço de coleta de esgotos e 35 milhões não são abastecidos com água tratada. Ainda segundo o Trata Brasil, cada real investido em saneamento gera uma economia de R$ 4 na área de saúde.

Já o site Portal Saneamento Básico lista uma série de doenças decorrentes do não tratamento de água e esgoto. Entre elas estão febre amarela, hepatite, leptospirose e febre tifoide, além de infecções na pele e nos olhos. Embora esteja ligado ao direito à saúde, Randolfe observa que o saneamento costuma ser esquecido, daí a necessidade de ser tratado como um direito social próprio.

“As consequências têm sido muito graves para a qualidade de vida da população, principalmente da parcela mais empobrecida. Nas periferias, nas regiões interioranas e nos grandes centros populacionais, a falta de saneamento básico é problema central para a falta de saúde”, destacou Randolfe.

— O direito social ao saneamento básico relaciona-se diretamente com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A ‘sadia qualidade de vida’ prevista no art. 225 da Carta Magna depende da implementação e adequada gestão dos serviços de saneamento básico — afirmou o relator Rogério Carvalho.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) que proíbe o uso da tese da "legítima defesa da honra" como argumento para a absolvição de acusados de feminicídio. O texto também exclui os atenuantes e redutores de pena relacionados à "forte emoção" no caso de crimes contra as mulheres. A proposta, relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

O PL 2.325/2021 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para excluir os atenuantes e redutores de pena relacionados à violenta emoção e à defesa de valor moral ou social nos crimes de violência doméstica e familiar. Em outra mudança, dessa vez no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 de 1941), a proposta proíbe o uso da tese de legítima defesa da honra como argumento pela absolvição no julgamento de acusados de feminicídio pelo tribunal do júri.

Alexandre Silveira afirma que a tese é “ultrapassada e não se concilia com os valores e direitos vigentes na nossa Constituição Federal”. 

— É tese que contribui para a objetificação da mulher. Ou seja, reforça a ideia de que a mulher é um objeto que pertence ao seu cônjuge, companheiro — argumentou.

O relator lembra que, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, só em 2020 foram registrados 1.350 feminicídios e 230.160 casos de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar. Nesse período foram concedidas pelos tribunais de justiça 294.440 medidas protetivas de urgência.

— Esse quadro revela, portanto, que a violência contra as mulheres é um problema atual e de enorme gravidade — afirmou Alexandre Silveira.

Para a Zenaide Maia, a tese da "legítima defesa da honra" faz com que a vítima seja apontada como a responsável pelas agressões sofridas e por sua própria morte, enquanto seu acusado é transformado em “heróico defensor de valores supostamente legítimos”. “Apesar do repúdio crescente da sociedade a essas práticas, ainda somos surpreendidos com a apresentação de teses obsoletas nos tribunais do país. Argumentos que buscam justificar a violência contra a mulher, inclusive o feminicídio, como atos relacionados à defesa de valores morais subjetivos”, justifica a autora.

A chamada "legítima defesa da honra" se tornou popular a partir do julgamento, em 1979, de Doca Street, que três anos antes havia assassinado a tiros sua namorada, Angela Diniz, em suas férias em Búzios (RJ). A tese da defesa de Street passou a ser muito usada em situações semelhantes pelo país. E, ainda que tal tese já não seja considerada válida pela Justiça, é comum que a defesa do acusado de feminicídio procure levar o tribunal do júri a desconsiderar a vítima, vilificando seu comportamento, e utilize o argumento da "violenta emoção" para diminuir a pena do assassino.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 96/19, da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que estabelece a execução orçamentária obrigatória das programações relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino. O objetivo da proposta é proibir o contingenciamento das verbas para as políticas educacionais do Executivo.

As ações de “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE” são todas aquelas que visam alcançar os objetivos básicos da educação nacional com ações voltadas à obtenção dos objetivos das instituições educacionais de todos os níveis.

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), deu parecer favorável à matéria. Por acordo, ele apresentou uma complementação de voto para prever que a execução será obrigatória, salvo quando não se realizar a arrecadação orçamentária prevista, hipótese em que o ajuste deverá ser submetido ao Congresso Nacional, garantidos os mínimos constitucionais. 

A votação foi acompanhada por representantes de movimentos estudantis, que pressionaram pela aprovação da matéria. Governo, União, PL e Novo orientaram contra a proposta. 

Críticas
Segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC), vai faltar dinheiro em outras áreas. “Nós, desde 2014, estamos em déficit primário. Se não fizermos cortes, essa faixa enorme de vermelho precisa ser paga de alguma forma e vai ser paga pelos pagadores de impostos, a maioria, pobres. Se nós não permitimos o corte da educação, por que permitimos da saúde? Se nós não cortarmos da educação num momento de necessidade, que foi por exemplo 2020, vai faltar ainda mais na saúde. Porque o dinheiro não dá em árvore”, afirmou.

Orlando Silva, por outro lado, argumentou que é preciso garantir instrumentos para que a prioridade à educação seja efetivada. “A educação deve ser prioridade. Aqui, nós debatemos a educação no seu conjunto, da creche, do ensino fundamental à pós-graduação, e é muito importante que nós valorizemos a educação como instrumento para o desenvolvimento nacional. Não basta apenas anunciar o compromisso com a educação, é preciso efetivá-lo, e essa medida que impede o corte de verbas na educação é uma medida efetiva para que nós possamos de fato priorizar a educação no Brasil”, disse. 

A PEC ainda precisa passar pela análise de uma comissão especial e do Plenário, antes de seguir para o Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O ministro da Defesa, general Paulo Sérgio de Oliveira, afirmou aos deputados da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional que tem planos e sugestões para todas as fases do processo eleitoral deste ano, inclusive para a fiscalização da votação. Mas afirmou que a última palavra sobre o tema será sempre do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Vários deputados da oposição afirmaram que as Forças Armadas extrapolam o seu papel e geram insegurança ao colocar em dúvida as urnas eletrônicas.

Paulo Sérgio de Oliveira disse que o ministério foi convidado para participar da comissão de transparência do TSE e que vai insistir nas propostas técnicas da pasta para dar “melhores condições de auditabilidade” ao processo. Segundo ele, não há sistema eletrônico imune a ataques.

“Estamos com um plano de ação para cada uma destas oito fases, para que, na hora da fase propriamente dita, por exemplo, lacração do sistema, estarmos presentes para perguntar, para verificar, questionar os procedimentos, propor alguma coisa. Por exemplo, um teste de integridade naquele momento da lacração do sistema. É um exemplo que eu estou dando”, observou.

O ministro da Defesa reclamou que está tendo dificuldade em conversar com o TSE sobre as propostas do ministério que não foram aceitas. “Não tenho tido êxito nessas reuniões técnicas para que a gente possa entender”, disse.

Críticas
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) disse que as Forças Armadas perdem prestígio junto à população ao questionar as urnas eletrônicas sem apoio em fatos. “Não cabe às Forças Armadas brasileiras ficar debatendo urnas eletrônicas, há instituições para isso. O TSE cuida do processo eleitoral. Urnas eletrônicas existem no Brasil há 25 anos. Nunca se comprovou absolutamente nada que pudesse mudar o resultado do processo eleitoral. Por que esse debate agora?”. disse.

Também o deputado Marcelo Calero (PSD-RJ) criticou o reiterado questionamento das urnas. “Espero que não aconteça, mas acho que vossa excelência vai ter uma decisão de vida pela frente. O senhor vai ter que decidir entre atender os caprichos e o voluntarismo do presidente ou servir aos verdadeiros interesses patrióticos e aos verdadeiros interesses nacionais. Está claro para mim que Bolsonaro vai tentar forçar obstáculos e uma ruptura para tumultuar e até mesmo inviabilizar as eleições de outubro”, afirmou Calero.

Orçamento da Defesa
Sobre orçamento, o ministro da Defesa pediu apoio aos parlamentares para aumentar os recursos para a Defesa do atual 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2%. Segundo ele, o Brasil está em sexto lugar no gasto com Defesa na América do Sul.

O deputado Sanderson (PL-RS), vice-líder do governo, defendeu o aumento dos recursos para as Forças Armadas. “Quando nós conseguirmos ter um percentual maior do Orçamento público brasileiro nas Forças Armadas, aí sim nós teremos soberania nacional. Hoje melhorou muito, é claro; mas nós temos ainda 1,2% do PIB para as Forças. É muito pouco”, disse.

De acordo com dados da Consultoria de Orçamento da Câmara, a Defesa lidera o total de investimentos no Orçamento de 2022 com R$ 8,7 bilhões de um total de R$ 42,3 bilhões. O valor é maior que o previsto para a soma dos investimentos em Saúde e Educação.

O ministro Paulo Sérgio Oliveira disse que o cenário mundial atual com guerras, crises de refugiados e avanço do crime organizado justifica os investimentos. O tenente-brigadeiro-do-ar Carlos de Almeida Baptista Junior, comandante da Aeronáutica, disse que mais de 80% da cocaína produzida em países vizinhos transita pelo Brasil. Somente o Exército participou de mais de 170 operações de combate ao narcotráfico em 2021.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Representantes da Unale visitam setores da AleceFoto: Leomar