Proposta estabelece piso salarial de R$ 6 mil para médicos veterinários
O Projeto de Lei 1748/22 estabelece piso salarial de R$ 6 mil para médicos veterinários com jornada de 30 horas semanais. Esse valor será atualizado pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao tratar daqueles contratados pelo setor privado. Os mesmos piso e jornada valerão no serviço público de todos os entes federativos.
“Trata-se de categoria profissional de grande importância, mas financeiramente pouco reconhecida, e a condição sacrifica esses profissionais tão indispensáveis ao País”, afirma o autor da proposta, deputado licenciado Moses Rodrigues (União-CE).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alece aprova projeto que eleva piso salarial de agentes comunitários de saúde
Foto: Dário Gabriel
O projeto de lei nº 109/22, de autoria do Poder Executivo, implementa o piso salarial para os agentes comunitários de saúde pela Emenda Constitucional Federal 120, de 5 de maio de 2022. A emenda em questão estabelece, entre suas principais disposições, o piso de vencimento para os agentes dos municípios, do Estado e Distrito Federal, que, conforme a proposta, não será inferior a dois salários mínimos. O PL recebeu uma emenda modificativa de autoria do Poder Executivo que prevê retroatividade da implementação do piso salarial, considerando os termos das portarias nº 1.917/22 e 2.109/22, ambas do Ministério da Saúde.
O projeto de lei nº 110/22 propõe a concessão de crédito outorgado de ICMS aos produtores e distribuidores de etanol hidratado combustível, nos termos do Convênio Confaz nº 116/2022. A proposta prevê a redução do ICMS do etanol de 18% para 15%. Em julho, foi aprovado o corte do ICMS da gasolina.
E o PL nº 108/22 considera utilidade pública a obra social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, com sede no município de Sobral.
O Plenário deliberou favoravelmente a 25 proposições de autoria de parlamentares, sendo 10 projetos de lei e 15 de indicação.
Entre os de lei está o 51/20, de autoria do deputado Vitor Valim e coautoria do deputado Tony Brito (União), que propõe a afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande circulação do Estado do Ceará que informem os direitos dos portadores de transtorno do espectro autista (TEA) sobre a disponibilização de vagas para deficientes.
Do deputado Leonardo Araújo (MDB) e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o PL 168/21 cria a Lei Criança e Adolescente Livre da Violência Familiar, protegendo esse público, no caso de serem vítimas de maus-tratos, cometidos por familiares ou responsáveis, enquanto o PL 462/21, também de Leonardo Araújo, denomina de Maria de Lourdes Bezerra Costa a creche localizada no bairro Boa Vista, no município de Madalena.
O PL 151/22, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Abril Azul, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil sobre o autismo (TEA – transtorno espectro autista). A matéria recebeu emenda do líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PT).
De iniciativa do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), 167/22 dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos, abrigados egressos de orfanatos e viúvas sem amparo nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado do Ceará.
O projeto de lei 179/22, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina de Manoel Costa dos Santos a areninha localizada no bairro Cidade Nova, no município de Crateús.
Outro PL é o 199/22, do deputado Agenor Neto (MDB), que dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos, no âmbito do Estado.
De autoria do deputado Queiroz Filho, o PL 233/22 institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Desporto Universitário, a ser comemorado anualmente em 6 de abril.
O 238/22, do deputado Acrísio Sena (PT), institui 19 de abril como Dia dos Povos Indígenas.
Já o 243/22, do deputado Soldado Noelio (União), institui o Dia de Homenagem em Memória dos Profissionais da Segurança Pública Mortos em Serviço ou em Decorrência da Função.
Os projetos de indicação aprovados são o 307/21 e 142/22, ambos do deputado David Durand (Republicanos); 323/21, do deputado Nizo Costa (PT); 351/21 e 152/22, da deputada Fernanda Pessoa (União); 354/21, do deputado Tony Brito (União); 389/21 e 163/22, do deputado Carlos Felipe (PCdoB); 75/22, do deputado Osmar Baquit (PDT); 93/22, do deputado Marcos Sobreira (PDT); 104/22, do deputado Agenor Neto (MDB); 146/22, do deputado Acrísio Sena (PT); 157/22, do deputado Guilherme Landim (PDT); 167/22 e 173/22, do deputado Queiroz Filho (PDT).
LDO para 2023 é sancionada com previsão de salário de R$ 1.294
Pedro França/Agência Senado
O presidente da República. Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. A norma (Lei 14.436/2022) foi publicada, com vetos, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10).
O texto manteve os parâmetros econômicos aprovados pelo Congresso Nacional, como o salário mínimo de R$ 1.294, com aumento de R$ 82; inflação prevista de 3,3% pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA); crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e taxa básica de juros encerrando o ano em 10%.
Conforme a lei aprovada, as emendas de relator, que têm sido questionadas pela falta de transparência, foram mantidas. A LDO indica as metas, diretrizes e prioridades a serem seguidas pela administração pública federal para o ano posterior. Também orienta a elaboração do orçamento e trata de questões relativas a transferências de recursos, à dívida pública federal, a despesas com pessoal e a encargos sociais.
Com relatoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), o texto é derivado do PLN 5/2022, que foi aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional em 12 de julho, com folga na votação das duas casas, principalmente na Câmara, onde recebeu 324 votos a favor e dez contra. No Senado, o placar foi 46 a 23.
Resultado primário
Os vetos de Bolsonaro serão analisados pelo Congresso em data ainda a ser definida. O primeiro ponto vetado foi a possibilidade de alteração da meta de resultado primário em decorrência da aplicação de projeção para o IPCA por parte do Congresso Nacional.
O Executivo alegou, entre outros argumentos que, haveria contrariedade do interesse público, visto que fragilizaria a meta de resultado primário fixada na LDO para 2023 por trazer incerteza sobre o compromisso de resultado primário do governo central.
Prioridades para 2023
Outro veto recaiu sobre o Anexo VII da lei, com prioridades para o exercício de 2023 incluídas pelos parlamentares. Segundo o governo a ampliação realizada pelo Congresso do rol das prioridades da administração pública federal para o referido exercício dispersaria os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle das prioridades já elencadas e afetaria, inclusive, o contexto fiscal que o país enfrenta.
"Tais dispositivos contribuem para a elevação da rigidez orçamentária, que já se mostra excessiva, em razão do grande percentual de despesas obrigatórias, do excesso de vinculações entre receitas e despesas e da existência de inúmeras regras de aplicação de despesas, que dificultam o cumprimento da meta de resultado primário e a observância do Novo Regime Fiscal"
Ainda segundo o presidente, o não cumprimento dessas regras fiscais, ou mesmo a mera existência de risco de descumprimento, poderia provocar insegurança jurídica e impactos econômicos adversos, tais como elevação de taxas de juros, inibição de investimentos externos e elevação do endividamento.
Diárias
O projeto da LDO determinava que a diária para pagamento de despesas com deslocamentos a serviço no território nacional corresponderia a um trinta avos da respectiva remuneração e seria aplicável a qualquer agente público, servidor ou membro dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até que lei viesse a dispor sobre valores e critérios de concessão de diárias e auxílio-deslocamento.
Entretanto, o Executivo vetou, alegando que já há leis e decretos que garantem o pagamento de diárias aos servidores públicos da União e, ainda, estabelecem os critérios para a concessão e o pagamento desse tipo indenização.
Abatimento de dívida
Igualmente foi vetado artigo estabelecendo que, na hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deveria ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional.
O governo alegou que a União já tem adotado, desde 2014, medidas que ofereceram alívio fiscal aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. "Assim, a situação fiscal dos entes subnacionais tem se mostrado satisfatória nos últimos exercícios. Ademais, existem mecanismos mais abrangentes que o ora proposto que permitem a compensação de créditos entre entes subnacionais".
Organizações sociais
O presidente também vetou a possibilidade de organizações sociais (OS) receberem recursos oriundos de transferências por meio de termo de colaboração ou de fomento, de convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativo.
A alegação é de que há contrariedade ao interesse público, pois, de acordo com a Lei 9.637/1998, o instrumento adequado a ser utilizado com vistas à formação de parceria entre o poder público e a organização social é o contrato de gestão.
As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Para receberem tal qualificação, precisam atender a requisitos legais, o que as permitirá também exercer serviços de caráter público.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
União e PT lideram recursos do Fundo Eleitoral e receberão juntos mais de R$ 1,2 bilhão
Dos R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral, R$ 758 milhões (15%) vão para o União Brasil, e R$ 500 milhões (10%) para o PT – uma soma de mais de R$ 1,2 bilhão para essas duas legendas. Ainda lideram a lista MDB (R$ 360 milhões), PSD (R$ 343 milhões), PP (R$ 333 milhões) e PSDB (R$ 317 milhões).
Segundo as regras atuais, os recursos públicos são as principais fontes para financiar a campanha, que começa na próxima terça-feira (16).
Distribuição
Os partidos só receberão o dinheiro depois que definirem critérios para a distribuição do fundo a seus candidatos. A definição é uma decisão interna de cada agremiação e deve obedecer apenas uma cota de gênero proporcional às candidatas mulheres.
Esses parâmetros devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional e precisam ser divulgados publicamente. Até o momento, apenas quatro legendas repassaram ao TSE os critérios fixados para distribuição do fundo de campanha a seus candidatos: União Brasil, PP, Republicanos e PL.
Mais uma vez, o partido Novo renunciou ao repasse dos valores para financiar as campanhas eleitorais da legenda e sua cota será revertida ao Tesouro Nacional.
Outros recursos
Os partidos políticos contam com duas fontes de recursos públicos para financiar os candidatos, o Fundo Eleitoral e o Fundo Partidário. Enquanto o Fundo Eleitoral é uma das principais fontes de receita para campanhas eleitorais, o Fundo Partidário não é utilizado apenas nas eleições, mas pode custear despesas de rotina dos partidos, como contas de aluguel, passagens aéreas e funcionários.
Em 2022, o Fundo Eleitoral conta com R$ 4,9 bilhões, enquanto o Fundo Partidário é de R$ 1,1 bilhão. Em 2018, as campanhas para a Câmara dos Deputados receberam R$ 1,354 bilhão. Desses recursos, R$ 842 milhões vieram do Fundo Eleitoral, e R$ 191 milhões do Fundo Partidário. O restante, de quase R$ 322 milhões, foram doações de pessoas físicas, recursos próprios dos candidatos, financiamento coletivo (vaquinhas virtuais) e doações pela Internet.
Regras
A maior parte dos recursos do Fundo Eleitoral é distribuída entre os partidos de acordo com o número de representantes na Câmara dos Deputados. Segundo a Lei das Eleições, a distribuição ocorre conforme a seguir:
- 2% dos recursos são repartidos igualmente entre todos os partidos;
- 35% entre legendas que contam com pelo menos um deputado federal, seguindo a proporção de votos que cada partido recebeu em 2018;
- 48% entre as agremiações com representação na Câmara dos Deputados, conforme a proporção das respectivas bancadas;
- 15% proporcionalmente à representação dos partidos no Senado Federal.
Para esse cálculo, são consideradas as retotalizações de votos determinadas pela Justiça Eleitoral que tenham sido realizadas até 1º de junho de 2022. Não são computados, no entanto, os deputados federais que mudaram de legenda porque os partidos pelos quais foram eleitos não cumpriram a cláusula de barreira.
Com a reforma eleitoral (Emenda Constitucional 111/21), os votos dados a candidatos negros e candidatas mulheres passarão a ser contados em dobro para o cálculo do Fundo Eleitoral.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Heitor Férrer lamenta desigualdade social no Ceará
Deputado Heitor Férrer (União)Foto: Junior Pio
De acordo com o parlamentar, o crescimento do Produto Interno Bruno (PIB) não reflete a realidade da população cearense, em especial, na capital do Estado. “Nós temos um paradoxo chamado riqueza e pobreza, toda cidade luta para ser rica. Fortaleza é a cidade mais rica do Ceará economicamente, mas tem uma legião de cidadãos e cidadãs que vivem na pobreza e na miséria. Fortaleza e a região metropolitana do Ceará têm 4 milhões de pessoas e destas um milhão e 500 mil vivendo na linha de pobreza. Isso é um atestado de fracasso”, desabafou.
Heitor Férrer destacou que a maioria da população cearense está inserida na pobreza. “Há quantos anos se fala em mudança no Ceará, em um estado que tem 9,5 milhões de pessoas. Nós temos 5 milhões e 100 mil na pobreza. Qual o sentido de um PIB elevado, de um Estado que mais arrecada, mas esse exemplo não se materializa em políticas públicas?”, lamentou.
O deputado ainda criticou a espera da população nos hospitais públicos cearenses. “Os cearenses estão morrendo nos corredores dos nossos hospitais. Essas pessoas que as famílias sequer têm condições de processar o Estado. Não adianta as manchetes de jornais trazerem mudança, o cidadão tem que tomar conhecimento a cada dia que essas mudanças não chegaram na casa das pessoas pobres”.
Heitor Férrer também parabenizou os agentes comunitários de saúde presentes na sessão de hoje. Ele lembrou que está em tramitação na Alece o projeto de lei 109/22, que implementa, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o piso salarial estabelecido para os agentes comunitários de saúde do Ceará. “Vocês fizeram por onde ter os direitos reconhecidos, inclusive a retroatividade, vocês que suavizam o sofrimento das pessoas no Ceará, podem contar com o nosso mandato”.
JI/LF
Informações adicionais
Delegado Cavalcante destaca piso de agentes comunitários de saúde
Deputado Delegado Cavalcante (PL)Foto: Junior Pio
Segundo o parlamentar, o PL 109/22, em tramitação na Casa, implementa no Ceará o piso salarial para os agentes comunitários de saúde, atendendo determinação da Emenda Constitucional Federal n.º 120, de 5 de maio de 2022, do Governo Federal. O deputado acrescentou que o Governo Federal pagará dois salários mínimos e o Governo do Estado, o restante. “Aqui ninguém fala que Bolsonaro é que vai pagar parte desse salário. É uma perseguição imensa contra o nosso presidente que deu o piso dos professores, dos enfermeiros, dos agentes de saúde, entre outros”, assinalou.
Delegado Cavalcante também criticou os governos anteriores. “Bolsonaro pegou o Brasil com um rombo imenso. Com 14 milhões de desempregados e empresas publicas dando prejuízo. Quebraram o fundo de pensão e roubaram os funcionários. O governo de Bolsonaro que moralizou essas questões”, disse.
Para o deputado ainda que existem muitas pesquisas manipuladas para perseguir o Governo Federal. “A verdade é que o Governo Federal não tem nada de genocida. A mentira impera muitas vezes”, afirmou.
Em aparte, o deputado Lucílvio Girão (PSD) parabenizou a categoria dos agentes comunitários de saúde, presentes nas galerias da Casa, e salientou que esses trabalhadores são de grande importância já que tratam diretamente com a população, informando e cuidando.
GM/AT
Informações adicionais
Apóstolo Luiz Henrique repudia manifestação de professor da Urca
Deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos)Foto: Junior Pio
O parlamentar avaliou que se trata de uma circunstância que contraria as normas morais e criminais da sociedade, e por isso solicitou a “devida apuração do fato, assim como a expedição de ofício à Secretaria Estadual de Educação e ao Ministério da Educação para que as devidas providências sejam tomadas”.
“A forma como o ensino superior vem sendo tratado no Brasil nos provoca agrura com essas condutas ultrajantes. Somos a favor da arte e suas diversas manifestações, mas devemos respeitar as normas sociais”, criticou.
O panfleto distribuído pelo docente tinha temática LGBTQIA+, o que levou o parlamentar a questionar “quais são os grupos de maior vulnerabilidade no País”. Ele lembrou o projeto de lei 167/22, de sua autoria e que concede prioridade de atendimento aos órfãos abrigados e egressos de orfanatos e viúvas sem amparo nos programas habitacionais públicos como exemplo de propostas que as lideranças políticas deveriam engajar.
Ele trouxe, também, dados veiculados na imprensa nos últimos dois anos apontando as mulheres, negros, crianças e idosos como grupos de maior vulnerabilidade no Ceará e no Brasil.
O deputado Delegado Cavalcante (PL), em aparte, reforçou o discurso de Luiz Henrique, e afirmou que “universidade é para educar e melhorar a formação do cidadão, assim como a igreja deve ser respeitada”. Ele também criticou “a esquerda” e a administração pública do Estado.
Já o deputado Carlos Felipe (PCdoB) concordou que a conduta do professor foi “exagerada”. Ele também parabenizou os agentes comunitários de saúde presentes na Assembleia Legislativa pelas conquistas alcançadas e parabenizou a Casa pela abertura das galerias. “Essas galerias nunca deveriam ter sido fechadas para o público, pois a participação da população é fundamental em nossos debates”, disse.
PE/LF
Informações adicionais
Acrísio Sena aponta a necessidade de políticas sociais para o povo cearense
Deputado Acrísio Sena (PT)Foto: Junior Pio
A crise política e econômica dos últimos anos somados à pandemia, segundo ele, amplificaram a pobreza e a fome. Diante disso, Acrísio citou o projeto de lei complementar 34/21, do ex-governador Camilo Santana à Alece, que cria o programa Moradia Ceará, e visa ampliar a oferta e promover melhorias habitacionais em benefício das famílias socialmente mais vulneráveis do estado do Ceará.
O projeto de lei complementar assegura ainda uma linha de crédito para empréstimos para a construção e reforma de casas, utilizando recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop)." O Ceará ainda tem 24 mil pessoas morando em casas de taipa e esse projeto visa erradicar essas casas e construir novas moradias, não só de alvenaria, mas ecologicamente sustentáveis. É um projeto exitoso e genuinamente cearense", disse.
Acrísio Sena falou sobre a fome no Ceará e pontuou que o Brasil voltou para o Mapa da Fome. Segundo ele, o problema é menos acentuado no sertão cearense, devido à agricultura familiar, além do fato de esse ano ter tido um longo período chuvoso, que proporcionou um crescimento da produção. Em contraste, o parlamentar observou que na Capital o cenário é diferente, tendo, inclusive, pessoas buscando comida nos lixos.
"É inadmissível produzirmos arroz e feijão para exportar e o povo estar passando fome", criticou.
O parlamentar citou que, em Fortaleza, tem havido a experiência de comunidades que estão se unindo e criando as chamadas cozinhas populares. Os espaços funcionam a partir de doações e mutirões, fazendo quentinhas e dando ou vendendo a preços simbólicos para pessoas em vulnerabilidade social. Além disso, falou da experiência da agricultura urbana, com os quintais produtivos. De acordo com ele, existem mais de 200 famílias produzindo na Capital.
No que se refere à linha de crédito, o deputado falou da importância de pensar nos pequenos produtores. "Setenta por cento dos empregos gerados hoje no Brasil são oriundos das pequenas e médias empresas. Na linha do crédito, nós temos bancos populares, apresentando experiências como renda básica, a exemplo do banco Palmas, lá no bairro Conjunto Palmeiras."
O parlamentar disse ainda o contrato de concessão do serviço de energia elétrica com a Enel no estado do Ceará tem que ser revisto, devido os preços cobrados e as reclamações acerca do serviço, e cumprimentou e parabenizou os agentes comunitários de saúde presentes nas galerias do Plenário pela conquista do piso salarial e da emenda sobre o retroativo assinado pela governadora Izolda Cela. "É uma alegria iniciar as atividades legislativas com as galerias do Plenário cheias com os agentes comunitários de saúde."
Em aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) acrescentou questão da Enel, para ele, é de máxima importância, já que energia elétrica é um serviço essencial, e explicou que, na atual legislatura, foi protocolizado um projeto para que o povo seja ouvido na forma de plebiscito para saber se quer ou não a manutenção da concessão do serviço de energia elétrica à Enel.
O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) e a deputada Érika Amorim (PSD) parabenizaram a conquista dos agentes comunitários do Ceará e a governadora Izolda Cela pela sensibilidade diante da questão.
"É um alegria estar na Casa para votar a matéria dos ACS e reconhecer o trabalho dos agentes, hoje é um dia de alegria", disse Érika.
VM/AT
Informações adicionais
Presidente Evandro Leitão anuncia reabertura das galerias da Alece
Presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT)Foto: Junior Pio
O parlamentar comemorou o retorno da presença popular no Plenário e lembrou que o fechamento do espaço se fez necessário, como prevenção da contaminação da Covid-19. “Depois de dois anos e meio, estamos reabrindo nossas galerias, fechadas em decorrência da pandemia. Alegra-nos ver, hoje, esse espaço cheio para acompanhar a votação de uma matéria importante”, ressaltou. O parlamentar se referia aos os agentes comunitários de saúde que marcaram presença na sessão.
A reabertura das galerias, conforme adiantou o presidente da Alece, foi uma decisão da Mesa Diretora e será formalizada, nesta quinta-feira (11/08), em reunião do colegiado.
Evandro Leitão cumprimentou ainda os agentes comunitários de saúde, presentes na sessão de hoje. Como destacou o deputado, está em tramitação na Alece o projeto de lei 109/22,que implementa, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o piso salarial estabelecido para os agentes comunitários de saúde do Ceará. “Essa importante mensagem irá impactar a vida desse tão necessário segmento, que é o dos agentes comunitários de saúde do estado do Ceará”, disse.
Bolsonaro sanciona lei que autoriza doações no meio da campanha e manobras no pagamento de emendas
Por Daniel Weterman / o estadão
BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto que autoriza o governo distribuir verbas federais mesmo em período eleitoral. De distribuição de cesta básica a tratores, a proposta, que agora virou lei, elimina a trava que impedia ao Executivo direcionar recursos novos para redutos eleitorais, além permitir uma série de manobras como o redirecionamento de verbas federais enviadas a Estados e municípios. O projeto faz parte de um pacote revelado pelo Estadão. Para especialistas, a medida cria uma nova espécie de “pedalada”.
O projeto, sancionado nesta sexta-feira, 5, autoriza um conjunto de doações do governo federal para municípios e instituições privadas - redes de pesca, ambulâncias, tratores, máquinas agrícolas e emendas parlamentares - no meio da campanha. O texto dribla a lei eleitoral, que proíbe essa prática, ao mexer na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 e favorece o presidente e parlamentares que apadrinham os recursos.
A mudança foi aprovada sem alarde pelo Congresso no último dia 12, enquanto as atenções estavam voltadas para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) “Kamikaze” e para a regulamentação do orçamento secreto. Em abril, o Congresso já havia liberado as doações até julho, com sanção de Bolsonaro. Agora, a nova lei dá aval para as doações no ano inteiro, incluindo o período eleitoral.
A manobra fura o chamado “defeso eleitoral”, que proíbe práticas como pagamento de emendas e inaugurações na época da campanha. “Além da estranheza das flexibilizações, as mudanças adicionam insegurança no processo de execução orçamentária do passado e, ao alterar a lei eleitoral, a menos de 90 dias das eleições, insere o elemento de insegurança jurídica no calendário, podendo ser interpretado como abuso de poder e acarretar desequilíbrio aos concorrentes do pleito. É de se esperar que haja questionamentos judiciais, inclusive na seara eleitoral”, afirmou o diretor executivo do Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop), Renatho Melo.
O mesmo projeto autoriza o governo federal a trocar o município e até mesmo o fornecedor de uma obra ou serviço público de uma verba já empenhada, ou seja, com contrato assinado e pagamento liberado, de um ano para outro. Nos bastidores, a razão apontada para a mudança é ceder ao pedido de parlamentares. Um dos dispositivos permite mudanças na localidade de verbas contratadas em 2020, primeiro ano do orçamento secreto (esquema revelado pelo Estadão), incluindo emendas parlamentares. A manobra tende a virar moeda de troca na campanha eleitoral. Um prefeito pode, por exemplo, perder o dinheiro já reservado para sua cidade se um candidato a deputado ou a senador considerar que ele não entregou os votos prometidos. O artifício aumenta o poder do congressista sobre o prefeito.
Mudar as despesas de lugar sem planejamento nem discussão abre margem para uma nova espécie de “pedaladas”, segundo especialistas, em referência a práticas do governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que sofreu um processo de impeachment. A diferença é que, no governo Bolsonaro, as manobras são autorizadas por mudanças na lei, na tentativa de afastar o presidente de responder por crime de responsabilidade. “Até o vale-tudo tem regras, que não podem ser alteradas no meio da luta. Em relação às normas orçamentárias, o Congresso está pedalando para frente e para trás”, afirma o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, um dos primeiros especialistas a alertar sobre a maquiagem das contas no governo Dilma, em 2014.
Após a aprovação do projeto, a Consultoria de Orçamento da Câmara publicou uma nota afirmando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, alvo da alteração, não poderia mexer em verbas de 2020, por se tratar de um ano diferente e contrariar um princípio básico do orçamento público. “Permitir alteração na localidade de execução do objeto inicialmente pactuado contraria, em tese, princípios previstos na legislação de regência de licitações e contratos administrativos, como os do interesse público, do planejamento, da motivação e da vinculação ao edital, entre outros, o que, em certa medida, pode levar à sua descaracterização”, diz a nota.
Outro item sancionado autoriza o governo a mudar, de um ano para o outro, o fornecedor de uma obra que já teve o recurso empenhado, ou seja, garantido no Orçamento. A Casa Civil, chefiada pelo ministro Ciro Nogueira, patrocinou a aprovação da medida. Assessor direto de Nogueira e responsável pelo Orçamento no Planalto, o secretário especial Bruno Grossi enviou uma mensagem a assessores do Legislativo defendendo a proposta e ficou isolado diante das críticas. As consultorias da Câmara e do Senado classificam a mudança como inconstitucional.
“Cada uma dessas alterações representa perda de qualidade do gasto público, na medida em que abre mão de algum requisito de governança orçamentária. Ganhos de agilidade e flexibilidade dos gastos não justificam abrir mão de requisitos técnicos fundamentais da execução orçamentária”, comenta o economista Dalmo Palmeira, especialista em Gestão Pública Aplicada e um dos assessores de Orçamento mais experientes no Congresso.
Para ele, a “pedalada” autorizada pela lei é uma saída que afasta a punição por crime. “Uma pedalada pura é feita indo além da autorização legislativa. Estamos diante de alguns casos de pedalada legalizada.”Bolsonaro vetou três dispositivos do projeto. Um deles é o que liberava o pagamento de emendas para municípios que não aprovavam o Plano de Mobilidade Urbana, condição necessário para receber recursos federais no setor.
Orçamento secreto
O projeto faz parte de um pacote patrocinado pelo governo Bolsonaro e aprovado pelo Congresso para favorecer gastos de interesse eleitoral dos parlamentares. No último dia 15, o presidente sancionou uma proposta colocando mais uma camada de sigilo sobre os recursos do orçamento secreto. Até agora, não é possível identificar os beneficiados com o esquema do toma lá, dá cá. Apenas o nome do relator-geral do Orçamento aparece associado a esse tipo de emenda. Com o projeto, nem isso. As verbas poderão ser colocadas sob o guarda-chuva do Executivo e atender parlamentares nos bastidores.
A medida é tratada pelo governo como uma forma de “repatriação” dos recursos que estavam nas mãos do Congresso e retornariam para o controle do Executivo. Dessa forma, a União poderia ter saldo suficiente para pagar despesas obrigatórias e de manutenção dos órgãos federais. Para isso, porém, o relator-geral do Orçamento terá que concordar com as alterações. Nesse sentido, técnicos minimizam os efeitos na transparência. Mas essa mudança não impede que o governo atenda parlamentares na hora de gastar.
Os projetos foram aprovadas na mesma semana da PEC “Kamikaze”, que autoriza o governo a gastar R$ 41,25 bilhões com benefícios sociais na véspera da eleição fora do teto de gastos. Com isso, o governo ficará com o caixa livre para os gastos liberados pelo pacote.
