Câmara aprova MP que cria programa de estímulo ao emprego de mulheres;
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1116/21, que cria o Programa Emprega + Mulher com normas para incentivar a empregabilidade das mulheres. A MP seguirá para votação no Senado.
Entre os pontos previstos estão:
- flexibilização do regime de trabalho;
- qualificação em áreas estratégicas a fim de estimular a ascensão profissional;
- apoio na volta ao trabalho após a licença-maternidade;
- prevenção ao assédio e à violência; e
- ampliação do microcrédito.
A relatora da MP, deputada Celina Leão (PP-DF), alterou o texto para incluir os homens e as mulheres com crianças entre os beneficiários da flexibilização do regime de trabalho para apoio à parentalidade; ampliou o reembolso-creche; e criou programa de combate e da prevenção ao assédio sexual e outras formas de violência nas empresas.
Outras inovações são a prioridade na qualificação de mulheres vítimas de violência e a ampliação dos valores disponíveis para empréstimos para mulheres empreendedoras e trabalhadoras informais no Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital).
Paridade salarial
O texto aprovado ainda inclui na legislação a regra de paridade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função dentro da mesma empresa.
As mudanças, segundo a relatora, foram negociadas com o Ministério do Trabalho e discutidas com a bancada feminina. “Fizemos várias atualizações para construir um texto que avança na busca de garantias e direitos em políticas públicas voltadas para as mulheres. É a primeira legislação que traz a perspectiva de se pensar o mundo do trabalho sobre a ótica da família e da mulher e da parentalidade responsável. É o início de grandes avanços para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho”, disse a deputada.
FGTS
Celina Leão retirou da proposta do governo a previsão de uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamentos de creches privadas pelos trabalhadores e trabalhadoras.
A medida, segundo ela, desvirtua a finalidade do fundo. “Tal solução, além de privar ainda mais as mulheres de recursos econômicos quando estão desempregadas, significa a inobservância do dever estatal de prover garantias à primeira infância”, destacou.
Acordos individuais
Para minimizar a polêmica na utilização de acordos individuais para formalização de medidas como alteração na jornada, a relatora decidiu incluir a necessidade de pedido expresso dos empregados.
“O objetivo é proteger os empregados de eventuais abusos dos empregadores com relação à adoção das medidas contidas nesta norma somente para reduzir custos e não para, de fato, apoiar as atividades de parentalidade”, explicou Celina Leão.
Jovens aprendizes
O texto aprovado pelos deputados excluiu da MP a criação do Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes. A relatora sugeriu a rejeição da medida diante das críticas de parlamentares. Ela também ressaltou que a contratação de jovens e adolescentes já está sendo discutida pela Câmara dos Deputados no PL 6461/19, que cria o Estatuto do Aprendiz.
“Ao tratar de assuntos relacionados à aprendizagem profissional, a MP adentrou o escopo do que estava sendo amplamente discutido em comissão especial da Câmara, não reconhecendo boa parte dos esforços legislativos realizados até então”, disse a relatora.
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou a retirada deste ponto. “É uma das melhores partes da medida provisória”, disse.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a retirada do texto. “A MP não tinha limites da jornada de trabalho, ferindo direito do jovem à aprendizagem”, destacou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Convidados da Comissão de Transparência criticam STF por inquérito das fake news
Convidados e participantes da audiência pública desta quarta-feira (30) na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) fizeram críticas à condução, no Supremo Tribunal Federal, do inquérito 4.781, que apura fake news e ameaças ao próprio STF. Segundo os participantes, houve violação do processo legal, dos direitos e garantias individuais e do sistema acusatório.
A sessão foi presidida pelo autor dos requerimentos para a realização da audiência, senador Eduardo Girão (Podemos-CE). Ele agradeceu ao presidente da CTFC, senador Reguffe (sem partido-DF), pelo espaço concedido.
As críticas dos participantes se concentraram em ações do relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, que, segundo eles, tem extrapolado suas atribuições constitucionais. Convidado a participar da audiência, Moraes não compareceu. Também não participaram outros dois convidados, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e sua antecessora, Raquel Dodge. Os dois alegaram compromissos prévios.
Os críticos do inquérito 4.781 alegam que o STF não tinha poder para fazer a denúncia, pois essa atribuição seria, pela Constituição, privativa do Ministério Público. E não poderia conduzir a investigação, pois estaria sendo ao mesmo tempo vítima, investigador e julgador do caso.
Os participantes defenderam um grupo de empresários investigados pelo inquérito depois que uma reportagem do site Metrópoles divulgou trocas de mensagens entre eles, pelo aplicativo WhatsApp, em que estariam pregando um golpe contra as instituições democráticas.
— Estamos vivendo no Brasil um flagrante ativismo judicial imposto por algumas instâncias do nosso Poder Judiciário, principalmente a nossa Corte Suprema. Verificam-se, rotineiramente, atitudes que têm ferido de morte o sagrado princípio da imparcialidade e que têm promovido uma clara violação dos mais básicos ditames que regem o devido processo legal — discursou Girão no início da audiência.
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) criticou ministros do STF que, segundo ele, "buscam os votos em nossos gabinetes" para a aprovação nas sabatinas no Senado, "mas depois não prestam mais contas, não dão a mínima satisfação àquele Poder que os elegeu".
O senador Guaracy Silveira (Avante-TO) afirmou que é comum pessoas "falarem impropérios brincando" em mensagens com os amigos, o que não justificaria a ação do STF contra os empresários.
— Não quero ser dramático, mas parece que o tribunal da santa inquisição está restabelecido, infelizmente, no nosso país — afirmou, referindo-se aos tribunais católicos medievais que julgavam os considerados hereges.
Os senadores Lasier Martins (Podemos-RS), Esperidião Amin (PP-SC) e Luiz Pastore (MDB-ES) pediram a palavra para elogiar a iniciativa de Girão. Segundo Lasier, a Constituição "vem sendo enxovalhada, artigos vêm sendo atropelados, principalmente pelo ministro Alexandre de Moraes".
— Tenho certeza de que estamos do lado certo, que Vossa Excelência lidera com muita coragem cívica — louvou Amin.
O advogado-geral da União, Bruno Bianco, ressaltou que atendeu o convite não para "criticar o Supremo Tribunal Federal e nem mesmo qualquer um dos seus ministros". A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para invalidar a possibilidade de o STF abrir inquéritos.
— Eu não venho aqui fazer política, não venho aqui instigar ninguém contra o STF, mas venho aqui trazer o ponto fundamental da AGU. O inquérito confunde as figuras do investigador, do acusador e do julgador. O artigo 43 do regimento do STF [invocado na origem do inquérito] teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF com ressalvas e deve ser aplicado de forma absolutamente excepcional. A extrapolação da sua utilização me parece inconstitucional. E falo isso como estudioso do direito — afirmou Bianco.
Dois juristas convidados, Valmir Pontes Filho e Ives Gandra Martins, afirmaram ser "fantasia" e "delírio" a ideia de que os empresários investigados pudessem tramar e executar um golpe de Estado. Pontes leu uma série de perguntas que gostaria de ter feito a Alexandre de Moraes e arrematou.
— Estamos por acaso em época medieval? E a imparcialidade, como fica? A quem recorrer de atos supostamente ilegais do próprio STF? A opção de descumprimento me parece desarrazoada. Mas fica a pergunta no ar — disse.
Ressalvando o "respeito" e a "amizade" que tem por "quase todos os ministros da Suprema Corte", Ives Gandra encerrou sua fala dizendo esperar "voltar a ter um dia um Supremo com um Moreira Alves, um Sydney Sanches, um Ilmar Galvão, um Cordeiro Guerra, os Gallottis [Luis e Octavio], aqueles que fizeram do Supremo uma das instituições mais respeitadas da República".
Dois ex-procuradores, Deltan Dallagnol e Sérgio Harfouche, também se pronunciaram contra a condução do inquérito. Dallagnol e Harfouche deixaram o MP e hoje seguem carreira política, sendo, respectivamente, candidatos a deputado federal pelo Paraná e a senador por Mato Grosso do Sul.
Depois das falas dos convidados, Girão leu comentários e perguntas de internautas, enviados pelo Portal e-Cidadania, e concedeu a palavra a alguns presentes. Entre eles estava a advogada Mariane Andréia Cardoso dos Santos, defensora do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), réu em outro inquérito instaurado pelo Supremo Tribunal Federal, por violação de medidas cautelares após condenação em ação penal por por crimes de ameaça ao Estado democrático de direito e coação no curso do processo. Ela se queixou de dificuldade de acesso aos originais dos autos no STF e defendeu a inocência de seu cliente.
Em seguida, Girão concedeu a palavra ao próprio Daniel Silveira, que se manifestou remotamente. O deputado criticou o que chamou de "inércia" do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por não pautar o impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes. Referindo-se a esse pedido, Girão afirmou no final da reunião que "a gente está na expectativa de que isso possa vir a acontecer em algum momento".
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
FM e TV Assembleia alteram programação durante período eleitoral
Na rádio FM Assembleia (96,7MHz), a propaganda eleitoral será veiculada das 7h às 7h25 e das 12h às 12h25, de segunda-feira a sábado. Com isso, as transmissões de sessões plenárias da Assembleia Legislativa do Ceará que ocorram nesse horário serão interrompidas para transmissão do horário eleitoral gratuito.
Ainda durante esse período de veiculação da propaganda eleitoral, o programa “Qual é o Tom do Ceará?”, apresentado por Ian Gomes e veiculado aos sábados, passará do horário das 12h para as 13h.
Atendendo à legislação eleitoral, a rádio FM Assembleia reservará ainda 70 minutos diários, inclusive aos domingos, no horário entre 5h e 00h, para inserções da propaganda eleitoral. As inserções, com 30 a 60 segundos de duração, serão distribuídas na programação.
TV ASSEMBLEIA (canal 31.1)
Na televisão, o horário eleitoral gratuito será exibido de segunda a sábado, das 13h às 13h25 e das 20h30 às 20h55.
Às segundas-feiras, o programa Plenário Esportivo passa a ser exibido das 19h40 às 20h25, com duração reduzida para 45 minutos. Já às terças-feiras, o Grandes Debates será exibido às 21h, e não mais às 20h30.
O programa Acontece TV passa a ser exibido às 21h, ao invés das 20h50. Nas quintas-feiras, o Mulheres no Parlamento passa a ser veiculado às 21h, e não mais às 20h30.
Às sextas-feiras, o programa Judiciário em Evidência passa a ser exibido às 21h, e não às 20h30. Aos sábados, o documentário passa a ser veiculado às 19h, ao invés das 20h.
Terão redução do tempo de exibição: Questão de Ordem, que passa a ter até 45 minutos; Cabeceira; Siga Me e Em Cena, que passam a ter duração de até 15 minutos.
Faixa etária do Benefício Primeira Infância pode ser ampliada para 6 anos
O Benefício Primeira Infância poderá ser estendido às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que tenham crianças até 6 anos de idade. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.477/2022, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Atualmente, o Programa Auxílio Brasil (Lei 14.284, de 2021) estipula que o benefício seja pago a famílias com crianças até 3 anos.
A proposta adapta a norma à definição de primeira infância dada pela Lei 13.257, de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas destinadas às crianças de até 6 anos. Segundo a justificativa do projeto, a mudança tem o intuito de corrigir uma defasagem do programa.
“O conceito limitado utilizado pela lei que criou o Auxílio Brasil encontra-se desalinhado com a definição de primeira infância adotada no Brasil e internacionalmente”, explica Alessandro Vieira.
O senador destaca que a primeira infância tem um papel crucial no processo de formação do indivíduo. “Crianças com desenvolvimento integral saudável durante os primeiros anos de vida têm maior facilidade de adaptação a diferentes ambientes ou para adquirirem novos conhecimentos e desenvolver todo o seu potencial”, apontou.
Orçamento
Segundo Alessandro Vieira, a ampliação do número de beneficiários vai gerar um aumento nas despesas de aproximadamente R$ 5,8 bilhões por ano. “Este é o custo de pagar R$ 65 reais a mais para cerca de 7,5 milhões de crianças entre 3 e 6 anos que atualmente recebem o Benefício Composição Familiar e passariam receber o Benefício Primeira Infância”, enfatiza o senador.
O autor do projeto propõe que sejam destinados recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 para arcar com os custos, já que a legislação prevê um anexo com demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
O senador afirma ainda que a despesa também precisa estar em concordância com outros gastos, para não ultrapassar o limite destinado às despesas primárias, estipulado pela Emenda Constitucional (EC) 95, de 2016.
“A presente proposta determina que sejam utilizados R$ 5,8 bilhões dos R$ 30,1 bilhões previstos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2023 de aumento das despesas obrigatórias”, detalha o autor.
Por Mateus Souza, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Proposta estabelece piso salarial de R$ 7.272 para o profissional de contabilidade no serviço público
O Projeto de Lei 1645/22 estabelece piso salarial de R$ 7.272 para o profissional de contabilidade no serviço público. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, o valor deverá ser pago aos portadores de diploma de nível superior, para jornada de trabalho de oito horas diárias, em todos os entes federativos.
Caso a jornada de trabalho diária seja menor, a remuneração será proporcional, mas não haverá nenhuma inferior àquela correspondente a quatro horas diárias (ou metade do piso salarial, R$ 3.636). No trabalho noturno, continua a proposta, a remuneração do servidor profissional de contabilidade será acrescida de 25%.
“A classe contábil necessita de piso salarial nacional para evitar tantas injustiças”, disse o autor da proposta, deputado Paulo Foletto (PSB-ES). Segundo ele, estudos apontam que a remuneração do contador no mercado é, em média, de R$ 4.631, mas no serviço público estaria em torno de dois salários mínimos (R$ 2.424 em valores de hoje).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senadores comemoram decisão do STF para indenizar profissional de saúde vítima de covid
Senadores comemoraram pelas redes sociais a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar, por unanimidade, a lei aprovada pelo Congresso Nacional que prevê compensação financeira a profissionais de saúde que atuaram na linha de frente do combate à covid-19 e ficaram incapacitados para o trabalho de forma permanente por terem contraído a doença (Lei 14.128, de 2021). A norma também prevê indenização a dependentes, em caso de morte do profissional.
No julgamento virtual que ocorreu na segunda-feira (15), a corte negou ação proposta pelo presidente Jair Bolsonaro contrária à lei.
“Nada pode tirar das famílias a dor da perda de um ente querido. O país, no entanto, tem que se solidarizar com as vítimas da covid. E isso ocorre quando o Supremo Tribunal Federal confirma a validade jurídica da lei aprovada pelo Congresso Nacional de dar uma indenização simbólica aos familiares dos profissionais de saúde que morreram cuidando e salvando vidas na linha de frente do combate à pandemia”, declarou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
O projeto que deu origem à lei (PL 1.826/2020) havia sido aprovado pelo Congresso em 2020, mas foi vetado integralmente pelo governo, “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade” (VET 36/2020). No entanto, o veto foi derrubado pelos congressistas no dia 17 de março de 2021, e a lei foi promulgada em seguida. No entanto, em agosto do ano passado a Presidência entrou com a ação no STF pedindo a suspensão dos efeitos da norma.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) foi o relator da matéria quando tramitou no Senado. Ele comemorou o entendimento do STF:
“Foi correta a decisão do STF em validar a Lei 14.128/2021, da qual fui relator no Senado, que indeniza profissionais de saúde que atuaram na linha de frente durante a pandemia e ficaram incapacitados para o trabalho, dos seus cônjuges e dependentes, órfãos da covid”, afirmou pelo Twitter.
A lei também prevê a indenização de R$ 50 mil aos dependentes dos profissionais que morreram pela doença, por estarem atuando no enfrentamento da covid-19.
Fonte: Agência Senado
Estados pressionam por derrubada de veto que retira recursos de educação e saúde
Representantes do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados (Comsefaz) e do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) reuniram-se nesta quinta-feira (18) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para pedir que o Congresso avalie os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que reduziu o ICMS sobre combustíveis (Lei Complementar 194, de junho deste ano).
Os vetos atingem artigos que determinavam que a União compensaria os estados pela perda de arrecadação, para que os gastos mínimos constitucionais em educação e saúde, assim como do Fundeb, tivessem as mesmas disponibilidades financeiras existentes antes da sanção da lei do ICMS. Partes dos vetos que impediam a compensação já foram derrubados pelo Congresso em julho, mas ainda há itens pendentes de análise.
Em uma rede social, Pacheco afirmou após o encontro que o Senado busca formas para compensar para estados e municípios.
"O Senado está atento a essa diminuição de recursos e está trabalhando para buscar novas fontes de custeio e meios para a utilização dos recursos disponíveis", disse o presidente do Senado.
De acordo com o presidente do Comsefaz, Décio Padilha, o veto de Bolsonaro retira, apenas entre julho e dezembro de 2022, pelo menos R$ 17 bilhões das verbas estaduais de educação e saúde.
— O artigo vetado obriga a União a compensar as perdas estaduais em educação e saúde. É imprescindível derrubar o veto, ou o legado será um déficit e o comprometimento na prestação de serviços absolutamente essenciais a toda a população. Nenhum gestor vai fechar escolas e hospitais, os custos são permanentes, mas os recursos sumiram. A perda de arrecadação do ICMS, de julho a dezembro, será de R$ 17 bilhões para educação e saúde — informou.
O presidente do Comsefaz acrescentou que, para marcar a data da apreciação do veto, Pacheco levará em conta se a compensação da União prevista na lei do ICMS é somente para 2022, ou se será permanente. Se for permanente, "é possível aguardar cerca de um mês", avaliou. Mas se a compensação prevista for apenas para 2022, a análise dos vetos deverá ser urgente.
Piso da enfermagem
Outra pauta do Comsefaz é o debloqueio de recursos da Saúde — cerca de R$ 2 bilhões — destinados ao combate à pandemia que estão parados nos estados. Os estados pedem que o prazo para uso desses recursos seja ampliado até dezembro de 2023. E por fim, que o Parlamento também se debruce sobre a definição de novos recursos visando honrar o piso salarial da enfermagem, sancionado neste mês.
— O piso da enfermagem torna ainda mais essencial derrubar os vetos à lei do ICMS. Esse piso dobra a folha da Saúde, dependendo do estado, naqueles que pagavam bem abaixo do piso — informou Décio Padilha.
Nésio Fernandes, presidente do Conselho Nacional de Secretários da Saúde, disse que o impacto orçamentário do piso da enfermagem sobre as contas de estados e municípios beira os R$ 10 bilhões.
Outro participante da reunião com Pacheco foi Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que reivindica a derrubada de vetos à LDO para o Orçamento de 2023 que diminuem as verbas para a área. Os participantes aguardam também a definição de uma mesa de negociações com o Congresso Nacional em busca de recursos para honrar o piso da enfermagem.
Fonte: Agência Senado
PTB, PL e PP triplicam candidatos a deputado; partidos de esquerda preferem reduzir
PTB, PP e PL são os partidos que mais lançaram candidatos à Câmara dos Deputados nas eleições deste ano, apresentando mais do que três vezes o número da eleição passada. Outros partidos de centro quase que dobraram o número de candidatos: Solidariedade, PSC, PSD e Republicanos.
Na outra ponta, partidos de esquerda optaram por uma estratégia de reduzir o número de candidaturas, entre eles Rede, Psol, PV e PCdoB. O PT também reduziu levemente o número de candidatos e terá menos do que outros partidos de esquerda, PDT e PSB, que ganharam candidatos.
Trocas partidárias
O quadro eleitoral reflete em parte as mudanças no sistema partidário desde a eleição passada. Dois dos partidos que mais cresceram, o PP e o PL, também tiveram um aumento significativo de deputados em exercício. O PL, que contava com 33 deputados na data da posse, em 2019, atualmente detém a maior bancada, com 77 parlamentares – uma diferença de 44. Já o PP ganhou 20 deputados, passando de 38 para os atuais 58.
O PSD (hoje com 47 parlamentares) e o Republicanos (com 44) também aumentaram o número de representantes ao longo desta legislatura. As exceções nessa lista são o PTB e o Solidariedade, que perderam deputados na comparação com a data da posse.
Incorporações e fusões
Outro fator para se considerar com relação ao número de candidatos são as fusões e incorporações de partidos. Desde a eleição passada, o número de legendas na disputa foi reduzido de 35 para 32. O Patriota incorporou o PRP, o PCdoB incorporou o PPL, Podemos incorporou o PHS, e União é a fusão do DEM e PL.
Legendas nessa situação tiveram que reduzir o número de candidatos por causa das novas regras eleitorais. Nesta eleição, o número máximo de candidatos ao Legislativo foi limitado ao número de vagas no estado + 1. Como exemplo, no estado de São Paulo, que tem 70 vagas para deputado federal, cada partido pode apresentar até 71 candidatos. Em estados menores, com oito representantes, é possível inscrever até nove candidatos.
Nas regras anteriores, era possível inscrever até 200% do número de vagas em disputa. Em São Paulo, isso significaria até 140 candidatos por partido. Já em estados menores, até 18 candidatos.
Regras
Outras mudanças nas regras eleitorais influenciaram as estratégias do partidos. Esta será a primeira eleição para Câmara dos Deputados sem coligações, o que dificulta as chances de partidos menores elegerem candidatos.
Para se adaptarem a essa novidade, sete legendas se integraram para formar três federações partidárias: PT-PCdoB-PV, PSDB-Cidadania e Psol-Rede. Enquanto as coligações tinham uma natureza apenas eleitoral e temporária, as federações vão durar até o fim do mandato dos candidatos.
Também aumentou o número necessário para alcançar a cláusula de barreira, um pré-requisito para ter acesso ao Fundo Partidário e à propaganda no rádio e na TV.
Nesta eleição, os partidos devem obter no mínimo 2% dos votos válidos para Câmara dos Deputados, distribuídos entre nove estados, ou eleger ao menos 11 deputados, distribuídos em pelo menos nove estados.
Ainda mudou a distribuição de sobras para definição das cadeiras na Câmara. Apenas partidos que alcancem 80% do quociente eleitoral e candidatos que obtenham 20% do desse quociente participarão do rateio.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
“Se precisarmos redesenhar o teto de gastos, deve ser feito com responsabilidade fiscal”, diz Lira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que é necessário manter algumas âncoras que garantam a responsabilidade fiscal, mesmo que seja preciso redesenhar o teto de gastos a partir do próximo ano, independentemente de quem seja o próximo presidente da República. Lira participou de evento promovido pelo BTG Pactual nesta quinta-feira (18).
“A partir da manutenção de um Congresso liberal (após as próximas eleições), penso que temos que focar que não tem como trabalhar com o Orçamento vinculado e indexado com 96% congelado em despesas obrigatórias”, afirmou Lira.
“Sou extremamente otimista com o País, sabemos conviver com crises e solavancos, se precisarmos redesenhar o teto de gastos, isso deve ser feito de forma que se ratifique a responsabilidade fiscal”, disse o presidente da Câmara.
Lira destacou que qualquer presidente que seja eleito sabe que precisará manter o diálogo com o Congresso, que estará apto a realizar mais reformas econômicas no País, como as reformas tributária e administrativa. Ele ressaltou as votações nos últimos dois anos de microrreformas como a independência do Banco Central, a nova Lei do Gás, o novo licenciamento ambiental, entre outros projetos.
“A Câmara teve coragem de enfrentar essas pautas”, defendeu.
Eleições
Arthur Lira afirmou que o presidente Jair Bolsonaro erra quando ataca as urnas eletrônicas e destacou que há uma diferença entre querer transparência e querer contestação eleitoral. Segundo ele, a posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do Tribunal Superior Eleitoral foi uma demonstração de confraternização de todas as tendências políticas na defesa do processo eleitoral.
Lira afirmou ainda que, a partir da próxima legislatura, com o fim das coligações nas eleições proporcionais, os partidos ficarão com uma atuação mais forte no Parlamento. Ele destacou que, com um Legislativo mais independente e forte, um sistema de semipresidencialismo pode garantir melhor governabilidade e mais previsibilidade política no País.
“O semipresidencialismo é uma pauta que precisa ser amadurecida. A gente pode estabelecer prazos, acordos, sem açodamento, mas o Brasil precisa se redesenhar”, afirmou o presidente.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senadores aprovam limite para cobrança por furto de energia
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (17), em decisão final e por unanimidade, um projeto de lei que limita o repasse, para o consumidor, de perdas por roubo de energia elétrica. De autoria do senador Zequinha Marinho (PL-PA), o PL 5.325/2019 busca corrigir a cobrança das chamadas “despesas não técnicas” na conta de energia. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Durante a reunião, Zequinha destacou que o projeto visa corrigir essa “injustiça com o consumidor”. Segundo ele, a proposta ainda não livrará o consumidor da cobrança de parte das despesas “não técnicas”, mas é um começo:
— O projeto visa corrigir a cobrança da perda não técnica. Você está punindo quem cumpre o seu dever como consumidor. O correto seria livrar o consumidor 100%, mas isso ainda não é possível, segundo a Aneel. Por isso foi feita uma adequação para a manutenção e sobrevivência das concessionárias— apontou o parlamentar.
As perdas técnicas são inerentes à transmissão e à distribuição de energia elétrica: envolvem questões físicas, relacionadas à transformação da energia elétrica em energia térmica nos condutores, perdas nos núcleos dos transformadores etc. Já as perdas não técnicas equivalem a todas as demais perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais como furto de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento ou unidades consumidoras sem equipamento de medição.
Originalmente, segundo o PL 5.325/2019, o órgão ficaria impedido de incluir nas tarifas “a cobertura, ainda que parcial, das perdas não técnicas de energia elétrica”. Jorginho Mello (PL-SC), no entanto, propôs na Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) uma emenda que institui o estabelecimento, pela agência reguladora, de um limite para as perdas, a partir do qual a prestadora do serviço arca com parte dos prejuízos, em lugar de vedar qualquer repasse de perdas não técnicas para as tarifas de energia elétrica.
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os custos decorrentes de furtos de energia ou erros nos processos de medição e faturamento representam 2,9% das receitas das distribuidoras no Brasil. Em alguns casos, como na Região Norte, chegam a 10,7%. Pelo texto aprovado, a agência deverá fazer comparações entre empresas e, a partir disso, definir um nível de perdas técnicas e não técnicas que podem ser incorporadas às tarifas, além de uma trajetória de redução que as empresas deverão perseguir.
Equilíbrio
O PL recebeu parecer favorável do relator na CI, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), com o texto na forma que foi aprovado anteriormente na CTFC e mais uma emenda de redação.
Na CI, Mecias defendeu as modificações feitas na CTFC. Segundo ele, é preciso reconhecer que o combate às perdas não técnicas é complexo e que é praticamente impossível reduzi-las a zero. "O custo para alcançar esse objetivo seria proibitivo e acabaria onerando as tarifas dos consumidores de energia elétrica", argumentou.
O projeto altera a Lei 9.427, de 1996, que institui a Aneel. A agência tem como competência definir as tarifas de uso para transmissão e distribuição de energia, assegurando a arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas.
Requerimento
O colegiado também aprovou requerimento para a promoção de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 1.425/2022, que busca estabelecer um marco legal para o sequestro geológico de dióxido de carbono, um dos principais agentes causadores do efeito estufa. Segundo o autor da proposta e do requerimento, Jean Paul Prates (PT-RN), a proposta permite, por exemplo, o armazenamento de CO² em poços secos já abertos para a exploração de petróleo.
— É uma nova oportunidade de usar reservatórios vazios para injetar o CO² tirado da natureza e receber dinheiro por isso — apontou o senador.
Fonte: Agência Senado
