Comissão especial da reforma tributária discute a proposta com especialistas
A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) promove audiência pública nesta terça-feira (14). O debate atende a requerimentos dos deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Alexis Fonteyne (Novo-SP).
“Para iniciar os trabalhos da implementação de um novo sistema tributário em nosso País, é fundamental entendermos com mais profundidade e clareza as mudanças necessárias em nosso sistema para mudá-lo, tendo em vista a unanimidade da ineficiência do sistema tributário atual”, afirma Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Para Alexis Fonteyne, a transição para um novo modelo de tributação pode durar alguns anos, porém os conceitos da simplificação almejada são simples e passíveis de serem adotados num curto espaço de tempo.
“Um exemplo é a utilização da tecnologia, certamente um desses pilares a serem aplicados para a simplificação tributária. As soluções tecnológicas já existem. O modelo de cobrança eletrônica de impostos, a partir da nota fiscal pode ser adotado ser implementado de imediato pelo Executivo” afirma.
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:
- o fundador da Destrava Brasil e idealizador do modelo tecnológico de cobrança de impostos, Miguel Abuhab;
- o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese; e
- o gerente-executivo de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão discute desvio de dinheiro no Programa Farmácia Popular
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (14) para discutir o desvio de dinheiro público do Programa Farmácia Popular.
O pedido para debater o assunto é do deputado Elias Vaz (PSB-GO). Ele cita reportagem exibida pelo Fantástico que aponta entre as fraudes a existência de farmácias fantasmas. "As principais artimanhas dos golpistas atualmente são a compra e a venda das chamadas farmácias populares para aplicar golpes e driblar a burocracia, porque o processo normal para ter um estabelecimento credenciado costuma ser demorado", denunciou o deputado.
Outras fraudes, segundo ele, já aparecem no aplicativo “Conecte SUS”, que registra a retirada de remédios por pessoas sem que elas tenham feito isso.
O programa Farmácia Popular oferece remédios para diversas doenças como hipertensão, asma, diabetes e colesterol alto. Na maioria dos medicamentos, não há custo nenhum. Em outros casos, o desconto chega até a 90%.
Foram convidados para a audiência pública, entre outros:
- a diretora do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, Ediane de Assis Bastos;
- o diretor da Secretaria de Controle Externo da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Vinicius Augusto Guimarães;
- a procuradora da República Letícia Carapeto Benrdt;
- o delegado da Polícia Federal Franklin Medeiros; e
- um representante do Conselho Federal de Farmácia (CFF).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Centrão elabora PEC para anular decisões não unânimes do Supremo
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO
A cúpula do Centrão pôs no papel uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos deputados e aos senadores anularem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), prerrogativa que o Legislativo não tem hoje. O texto ao qual o Estadão teve acesso dá ao Congresso o poder de revogar julgamentos da mais alta Corte do País sempre que a decisão judicial não for unânime e houver uma alegada extrapolação dos “limites constitucionais”.
A intenção do grupo é reverter julgamentos que tenham derrubado leis aprovadas no Congresso ou contrariado bancadas. Os parlamentares poderiam também revisar decisões tomadas pelo Supremo em temas que não são consenso no Legislativo, como, por exemplo, a definição sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a criminalização da homofobia. Ambos os casos são citados pelos políticos defensores da PEC como parte do que consideram um “ativismo judicial” da Suprema Corte.
Como a condicionante para o que pode ser revisto é abrangente, tudo o que “extrapolar limites constitucionais”, o Congresso poderia anular até mesmo condenações de políticos, bastando para isso que a sentença não tenha sido aprovada por unanimidade no STF.
Levantamento mostra que de janeiro de 2019 até hoje, foram 5.865 acórdãos (registro de decisões) por unanimidade no plenário do STF. No mesmo período, 2.402 foram aprovados sem votação unânime.
O caso do julgamento da criminalização da homofobia, por exemplo, está na mira de deputados que patrocinam a PEC – grande parte do Centrão é da bancada evangélica. O julgamento no Supremo não foi por unanimidade – foram oito votos favoráveis.
Ativismo
A estratégia do Centrão que tem à frente o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e os deputados Wellington Roberto (PL-PB), Ricardo Barros (Progressistas-PR) e Marcos Pereira (Republicanos-SP) é fazer a proposta avançar depois das eleições de outubro sob o argumento de que é preciso conter o que consideram um “ativismo judicial” do Supremo. O discurso casa com o do presidente Jair Bolsonaro, crítico da atual composição da Corte, para quem o Supremo tem extrapolado suas atribuições.
“É uma proposta que nós estamos chamando de ‘PEC do Equilíbrio entre os Poderes’. Quando o Supremo toma uma decisão inconstitucional, a quem você vai recorrer? Só se for a Deus”, justificou Domingos Sávio (PL-MG), destacado pelo grupo de partidos para colocar a proposta no papel. Nesta semana, ele disse que fará um “esforço concentrado” para reunir as 171 assinaturas que garantem a tramitação da proposta na Câmara.
Pelo texto, para derrubar uma decisão do Supremo, bastaria o Congresso aprovar um projeto de decreto legislativo específico – o que exige 308 votos na Câmara e 49 no Senado. As votações devem ser realizadas em dois turnos nas duas Casas Legislativas.
“Aí para com essa conversa de fechar o Supremo. O Supremo tem de agir de acordo com a Constituição e, se ele falhar, haverá um remédio para corrigir essa falha dentro da própria Constituição”, disse Sávio. Atualmente, o projeto de decreto legislativo só pode ser usado para revogar atos do presidente da República. Não há previsão constitucional para atribuir aos parlamentares um poder revisor nos julgamentos do Supremo.
Tese
Vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) endossa a tese de ativismo judicial. “É preciso que os Poderes se entendam. Essa briga, esse conflito entre os Poderes, isso tudo é ruim para o Brasil”, disse.
O primeiro passo para uma proposta tramitar na Câmara é a análise da CCJ. Membro da comissão e vice-líder do Republicanos, o deputado Lafayette de Andrada (MG) concorda. “Existe um sentimento de que muitas vezes o Supremo tem extrapolado as fronteiras da sua competência”, disse.
Inconstitucional
A reportagem apresentou o texto da proposta a constitucionalistas, que veem uma interferência indevida no Judiciário. “É uma inversão do sistema de separação de Poderes. Uma coisa é dizer que o Legislativo pode mudar a interpretação sobre a Constituição, outra coisa é transformar o Congresso numa instância revisora de decisões do Supremo. Isso pode gerar uma série de problemas jurídicos e operacionais. Como será possível aprovar um decreto para derrubar uma decisão que suspendeu uma lei se a lei já deixou de existir?”, afirmou o professor de Direito Constitucional Wallace Corbo, da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio).
Em 2011, a bancada evangélica tentou derrubar a decisão do Supremo que reconheceu a união estável homoafetiva por meio de um decreto legislativo na Câmara, mas o projeto não foi votado justamente por não ter previsão regimental. “Hoje temos um grupo que não mobiliza maiorias qualificadas no Congresso querendo criar um fast tracking, um atalho problemático em termos de estado de direito”, disse.
Para o professor titular de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Elival da Silva Ramos, a PEC é inconstitucional e representa uma interferência no Poder Judiciário, ferindo a separação dos Poderes.
“Isso é algo que cheira a autoritarismo, remontando a um passado nebuloso da Constituição de 1937 e que já deveria ter sido abandonado há muito tempo, não desencavado. O remédio para o ativismo judicial, na verdade, passa por uma composição equilibrada do Supremo, debate público sobre os temas e nas críticas que podem ser feitas”, disse Ramos.
Aprovado projeto que reduz imposto para baixar preço dos combustíveis
Com 65 votos a favor e 12 contra, o Plenário do Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022). A proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023. Os senadores ainda analisam emendas destacadas para votação em separado.
O governo argumenta que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um todo. Já os críticos do PLP afirmam que não haverá redução significativa de preços nas bombas, mas áreas como saúde e educação podem ser afetadas.
O relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) complementou seu relatório analisando todas as 77 emendas apresentadas por senadores. Ele acolheu quatro emendas de maneira integral e outras nove emendas parcialmente.
Como o projeto considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto se o PLP virar lei.
Os governadores têm demonstrado resistência à proposta, visto que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados. Já os parlamentares de oposição consideram a medida eleitoreira, que pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba. A questão também é objeto de processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Atualmente, tais tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. O relator optou também por derrubar a zero a PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e sobre álcool anidro adicionado à gasolina.
Nos cálculos apresentados por Fernando Bezerra Coelho em plenário, as perdas arrecadatórias de estados e municípios representarão pouco frente ao aumento das receitas dos últimos anos.
— Os estados poderão comportar e dar a sua contribuição para que a gente possa reduzir o preço da energia, o preço dos combustíveis, o preço das telecomunicações (... ) estados e municípios podem, sim, suportar o impacto deste projeto — afirmou o relator.
Para Fernando Bezerra Coelho seu relatório aperfeiçoou os mecanismos de compensação aos estados previstos no projeto original, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE).
Líder do PL no Senado, o senador Flávio Bolsonaro (RJ) defendeu a aprovação do projeto por entender que haverá redução nos preços do frete e dos alimentos, além do alívio inflacionário.
— É um passo importante e corajoso a favor dos mais pobres que o Congresso Nacional dará, pois estamos tratando os combustíveis como bens essenciais que são, conforme já o próprio Poder Judiciário vem reiteradamente reconhecendo e formando um conceito majoritário — disse Flávio Bolsonaro.
Também apoiaram a aprovação do projeto os senadores Wellington Fagundes (PL-MT), Marcos Rogério (PL-RO), Carlos Portinho (PL-RJ), Jorginho Mello (PL-SC), Zequinha Marinho (PL-PA), Reguffe (União-DF), Lucas Barreto (PSD-AP), Angelo Coronel (PSD-BA), Esperidião Amin (PP-SC), Fabio Garcia (União-MT) e outros.
Críticas
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou duramente o PLP. Ele disse que há 100 milhões de brasileiros que vivem em insegurança alimentar e que as mudanças vão “subsidiar o combustível dos carros da classe média”
— Enquanto uma criança passa fome e tem o desenvolvimento mental dos seus neurônios comprometido pela ausência de proteínas e de alimentação básica, é justo que se estabeleça uma política pública de usar dinheiro público para financiar combustível de carro de passeio? Eu jamais colocarei minha impressão digital sobre tamanho absurdo. Isso não faz nenhum sentido! — opinou Oriovisto.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também foi contrária ao PLP. Ela disse que as alterações vão prejudicar os caixas dos estados e diminuir investimentos em saúde e educação. Ela acrescentou não haver garantias que o preço vai diminuir nos postos de combustível.
— Enquanto a Inglaterra está decidindo taxar os lucros das empresas petrolíferas, aqui nós estamos optando por retirar recursos da educação e da saúde dos estados e dos municípios para manter os lucros e os dividendos dos acionistas da Petrobras, que pagam zero de Imposto de Renda. Isso não se pode fazer! — afirmou Zenaide.
Os senadores Jean Paul Prates (PT-RN), Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Oriovisto Guimarães também disseram duvidar que o projeto vai conseguir diminuir o preço dos combustíveis nos postos. Eles chegaram a pedir o adiamento da votação, mas não obtiveram sucesso.
— A nossa posição como líder da minoria é de ceticismo absoluto em relação a esse projeto por saber que a solução não reside em, mais uma vez, atacar a tributação estadual e zerar impostos sobre combustíveis fósseis, sacrificando a capacidade de atendimento dos estados e municípios ao público — afirmou Jean Paul Prates.
Fonte: Agência Senado
CCJR realiza sessão para apreciar 13 projetos e um veto nesta terça-feira
Foto: Dário Gabriel
A CCJR vai analisar o veto parcial 01/2022 do Governo do Estado, por inconstitucionalidade, ao autógrafo da Lei nº 168/2022, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da população em situação de rua e em superação de rua.
O projeto de lei nº 283/2020, da deputada Dra. Silvana (PL), institui o serviço voluntário de capelania escolar na rede estadual de ensino do Estado do Ceará.
Duas proposições são do deputado André Fernandes (PL). O projeto nº 267/2021dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da administração pública direta e indireta do Estado do Ceará. Já o projeto nº 186/2022considera de utilidade pública a Associação Comunitária Nova Vida.
A proposição nº 197/2021, do deputado Nelinho (MDB), proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças e adolescentes e nos centros terapêuticos de dependentes químicos.
O projeto nº 561/2021, do deputado Salmito (PDT), dispõe sobre a inclusão da disciplina de turismo como conteúdo na grade curricular complementar das escolas públicas mantidas pelo governo do Estado do Ceará.
A proposição nº 631/2021, de autoria do deputado Walter Cavalcante (PV), altera a ementa e o artigo 1°, bem como acrescenta o parágrafo único ao artigo 1° da Lei 14.288-A, que dispõem sobre o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação, Habilitação e Renovação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
Do mesmo parlamentar, o projeto nº 03/22considera de utilidade pública o projeto Viver Criança, com sede no município de Caucaia. O deputado Walter Cavalcante é autor ainda do projeto nº 174/2022que considera de utilidade pública a associação ONG Juvenil Kite Cumbuco, com sede em Caucaia.
O deputado Tin Gomes (PDT) é autor da proposição nº 66/2022que denomina de Francisco Hélio Linhares a areninha a ser construída no município de Ibiapina.
De autoria do deputado Audic Mota (MDB), o projeto de lei nº 162/2022dispõe sobre a criação do dia do motorista de aplicativo.
Constam ainda na pauta da CCJR três projetos de indicação de parlamentares. A proposição nº 483/2021, da deputada Dra. Silvana (PL);nº 45/2022, do deputado Walter Cavalcante (PV) e nº 138/2022do deputado Romeu Aldigueri (PDT).
As reuniões das comissões técnicas são transmitidas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1) e FM Assembleia (96,7 MHz).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE/CE - DANIEL SAMPAIO
Veículos oficiais poderão ter rastreamento para evitar uso indevido
Veículos oficiais podem passar a ter seus trajetos rastreados e divulgados. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.482/2022, pelo qual os carros oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, deverão dispor de dispositivo rastreador, e o órgão responsável pelo veículo deverá dar a devida publicidade aos dados dos trajetos.
O projeto, apresentado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), altera a Lei 1.081, de 2011, que trata do uso de veículos oficiais. De acordo com Marcos do Val, a alteração faz jus à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011), com intuito de divulgar os dados sobre a utilização de carros oficiais e reduzir o uso indevido, o que seria consequência da racionalização dos recursos públicos destinados a esse tipo de transporte.
“A utilização do mecanismo de controle se mostrou extremamente válido para inibir a realização de deslocamentos que não sejam estritamente necessários e que não sejam em razão do serviço, resultando, assim, no uso mais racional dos recursos públicos”, explica o senador, referindo-se à implementação do sistema de rastreamento no município de Ponta Grossa, no Paraná, que registrou, após um ano de uso, a redução de viagens em 70%.
O projeto ainda aguarda a designação de relator.
Por Vinícius Vicente, sob a supervisão de Patrícia Oliveira
Fonte: Agência Senado
Comissão aprova obrigação de TVs e rádios públicas veicularem mensagens contra abuso sexual de crianças
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta obrigando as emissoras de rádio e TV educativas e as vinculadas aos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios a transmitir diariamente mensagens de combate à exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes.
A medida é inserida no Código Brasileiro de Telecomunicações. A proposta prevê que os órgãos ligados à comunicação social do Poder Público Federal elaborem, produzam e distribuam as mensagens, quando as emissoras não o fizerem, na forma da regulamentação. As mensagens deverão ter duração mínima de 15 segundos e conterão:
- as leis que tipificam o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes e crimes afins, com advertência, falada e escrita, sobre a pena para esses crimes;
- o número de telefone para denúncias de exploração ou abuso sexual de menores e adolescentes;
- informações de conteúdo educativo sobre a matéria.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 1022/19, da ex-deputada Flordelis (RJ). O relator na Comissão de Seguridade Social, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), recomendou a aprovação da proposta na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, que juntou num só texto também propostas apensadas.
"A ideia de alertar a sociedade para a gravidade dos crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes é muito bem-vinda, notadamente em um contexto de múltiplas oportunidades de comunicação e interação, através de meios de comunicação analógicos e digitais", afirmou o relator.
O projeto original obriga todas as emissoras de rádio e TV e prestadoras do serviço de TV por assinatura a transmitir, antes e após a exibição de programação com conteúdo sexual, mensagens de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Maio laranja
A proposta aprovada também institui a campanha “Maio Laranja”, a se realizar anualmente no mês de maio em todo o território nacional, com ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, nos termos do regulamento.
Entre as atividades da campanha, estão previstas a iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja; e a promoção de palestras, eventos e atividades educativas.
O substitutivo inclui na Lei Geral de Telecomunicações artigo obrigando, no mês de maio, as prestadoras de serviços de comunicação móvel pessoal, em qualquer modalidade, a veicular mensagens informativas com o objetivo de combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.
Essas mensagens deverão ser veiculadas por meio de qualquer veículo de comunicação de que as operadoras disponham para o contato com os seus usuários. O assinante poderá solicitar à prestadora, a qualquer tempo e de forma gratuita, o não recebimento das mensagens.
Internet
A proposta também inclui, no Marco Civil da Internet, previsão de que as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social desenvolvam e produzam, de forma contínua, em todos os níveis de ensino, campanhas de educação e conscientização para combater e desencorajar o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Por fim, o texto aprovado obriga os hotéis, bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares a afixar, em local visível ao público, placa de advertência, com os seguintes dizeres: “Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime e dá cadeia".
O descumprimento da medida sujeitará o infrator à advertência e à multa de até 20 salários mínimos, dobrada em caso de reincidência.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governança da zona costeira brasileira é tema de debate em comissão
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (9) a governança da zona costeira brasileira. O deputado Nilto Tatto (PT-SP), que propôs o debate, explica que a zona costeira brasileira está submetida a diferentes usos, atividades, instituições e políticas públicas que se relacionam com o território. Ele lembra que gestão é complexa e demanda uma estratégia de ação articulada e integrada com diferentes setores econômicos.
“A intensificação do crescimento populacional junto à costa brasileira, a ampliação e diversificação das áreas industriais, os impactos induzidos no litoral por múltiplas atividades antrópicas, as intervenções de defesa costeira, o grande crescimento do turismo de sol e praia, as mudanças climáticas em curso e a elevação do nível médio do mar converteram a faixa litoral numa zona de grande complexidade, problemas e conflitos, tornando os processos de gestão e governança na faixa costeira um dos maiores desafios”, destaca Nilto Tatto.
Para o parlamentar, integração de políticas públicas ambientais, urbanas e setoriais por meio dos seus princípios, diretrizes e objetivos constitui-se em um dos principais desafios de gestão e governança para os municípios costeiros brasileiros.
Foram convidados:
- o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite;
- o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida;
- o secretário de Aquicultura e Pesca, Jairo Gund;
- Coordenador de Aproveitamento de Ativos Naturais do Ministério do Turismo, João Pita de Freitas;
- Diretora do Departamento de Registro, Monitoramento e Fomento de Aquicultura e Pesca da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP), Natali Piccolo ;
- Coordenadora Geral de Ordenamento Desenvolvimento da Aquicultura em Águas da União da SAP, Juliana Lopes; e
- Coordenadora de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca Sudeste e Sul da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SARP), Sandra Silvestre.
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 2. O público pode acompanhar o debate e participar da discussão pela internet.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Combustíveis: relator apresenta proposta de redução de ICMS com compensação a estados
Anderson Vieira e Aline Guedes
Fonte: Agência Senado
Os senadores começaram a discutir em Plenário, na manhã desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que estabelece um teto para a cobrança do ICMS sobre combustíveis. Todos os parlamentares concordam que é necessário um mecanismo para contar os preços e aliviar a vida dos consumidores; o ponto que divide opiniões é como isso será feito. Essa primeira etapa de discussão deixou clara a dificuldade para a obtenção de um consenso.
Os governadores têm demonstrado resistência à proposta, visto que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados. Já os parlamentares de oposição consideram a medida eleitoreira, que pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba.
O relator do PLP, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), no entanto, está confiante na aprovação. Ele apresentou seu relatório, disse que inseriu no texto mecanismos de compensação aos governos estaduais e garantiu que a União está dando grande parcela de contribuição, abrindo mão de mais de R$ 32 bilhões de receita.
— A conta não será exclusivamente paga pelos Estados. O sacrifício desses entes federativos não poderia passar sem que a União desse a sua contrapartida. Essa é, a nosso ver, a grande contribuição do Senado para a proposta — garantiu.
Fernando Bezerra reconheceu que há parlamentares que defendem outros caminhos (como a criação de fundo de equalização usando recursos de dividendos da Petrobras), mas lembrou que a redução da carga tributária é uma solução que vem sendo adotada por outros países.
— Esse projeto tem capacidade de reduzir o IPCA em 2 pontos porcentuais até o fim do ano. Assim o Brasil poderá ter inflação menor que a dos Estados Unidos, depois de muito tempo ao longo de sua história. Usar a redução da tributação não é invenção brasileira. É algo que vem sendo adotado em muitos outros países do mundo — alegou.
Críticas
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) foi um dos que fizeram duras críticas à proposição — classificada por ele como “algo horrível”. Segundo o parlamentar, a média das alíquotas do ICMS sobre diesel e gás de cozinha já é de 17%. Portanto, o impacto maior vai ser somente na gasolina e etanol, cujas alíquotas podem passar até um pouco dos 30%, conforme o estado.
— Isso é uma improvisação, sem nenhum cálculo e benefício imediato. Em 1º de janeiro do ano que vem, volta tudo como está. Estamos muito perto de votar algo simplesmente horrível. Uma improvisação e um oportunismo eleitoral, com total ausência de planejamento. É claro que eu quero que os impostos abaixem, mas não dessa forma — alegou.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) chamou governadores e prefeitos a se mobilizarem contra a proposta, por acreditar que o PLP tira recursos de áreas como saúde e educação para distribuir lucro entre acionistas da Petrobras. Ao criticar o governo federal, a senadora disse que o Poder Executivo “não respeita ninguém, mas somente justifica que os combustíveis estão altos por culpa dos governadores”.
— A Petrobrás pode ter lucros, mas não estratosféricos. Não tenha dúvida, povo brasileiro, de que esse PLP 18 vai tirar ainda mais recursos da educação pública. Metade do povo brasileiro [sofre] com insegurança alimentar, quando estão priorizando acionistas da Petrobras em detrimento de recursos para saúde e educação.
| Entenda o PLP 18/2022 (versão do relator no Senado) |
| * Define que combustíveis, assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, estados não podem cobrar alíquotas de ICMS acima 17%. O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios. |
| * Reduz a zero as alíquotas da Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidente sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Diesel e gás de cozinha já estão com as alíquotas zeradas desde a aprovação da Lei Complementar 192/2022. |
| * Reduz a zero PIS/Pasep e Cofins incidente sobre a álcool hidratado e sobre o álcool anidro adicionado à gasolina, até 30 de junho de 2027. Segundo o relator, a medida visa a não prejudicar a competitividade de tais produtos, que fazem parte de um segmento importante da economia nacional. |
| * O relator incluiu mecanismos de compensação a estados, conforme pedido pelos governadores. Um deles permite o abate do pagamento dos serviços das dívidas dos estados com a União. |
| * As dívidas dos estados com outros credores, mas com aval da União, também poderão ser usadas para efeitos de compensação. |
| * Para os estados que não devem à União, haverá a possibilidade de apropriação de parte dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Mas isso aconteceria apenas em 2023. Caso precisem, esses estados também terão prioridade na contratação de novos empréstimos em 2022. |
| * O relator não adotou redução gradual para alíquota do ICMS, conforme vêm reivindicando os governadores. |
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* Os parlamentares terão até meio-dia de segunda-feira para apresentarem emendas. |
Fonte: Agência Senado
Heitor Férrer critica qualidade da malha viária cearense
Deputado Heitor FérrerFoto: Paulo Rocha
Segundo o parlamentar, o Ceará tem uma das piores malhas viárias do País e joga dinheiro fora na construção de estradas que não têm durabilidade. “A política de recapeamento no nosso Estado virou um verdadeiro sorvedor de dinheiro público. Pergunto-me se a engenharia do Ceará é diferente de outros estados ou de outros países, pois a cada dois anos precisam ser recapeadas”, assinalou.
Valores gastos com recapeamento de estradas do Governo Cid Gomes ao atual, classificando como um “conluio” entre governo e iniciativa privada, também foram apresentados pelo deputado. “O Governo Cid Gomes gastou R$ 164 milhões na recuperação de estradas. Em 2019, foi a vez de Camilo, que primeiro investiu R$ 220 milhões e depois R$ 400 milhões. Agora foram anunciados pela governadora Izolda cerca de R$ 467 milhões. Ou seja, mais de R$ 1 bilhão gastos com recapeamento de estradas que não duram nem oito anos”, avaliou.
Para o deputado, é inaceitável que a população continue pagando e persista com péssimas estradas. “Basta viajar que a gente vê o estado dessas estradas daqui. E não adianta justificar que chuva danifica asfalto, pois na Europa chove muito mais que aqui e as estradas seguem em perfeito estado”, comparou.
Em aparte, o deputado Walter Cavalcante (PV) afirmou que o deputado está no seu papel de fiscalizador, mas as estradas exigem manutenção. “Na história do Ceará, nunca um governo investiu tanto em estradas, que são feitas com bastante zelo, mas não só as chuvas, como também os transportes de cargas pesadas acabam danificando o asfalto”, afirmou.
O deputado Salmito (PDT), por sua vez, lembrou que o pacote de investimentos anunciado pela governadora é justamente para a manutenção das estradas. “O senhor tem razão em parte, mas esse dinheiro é para recuperação de estradas, justamente no intuito de que durem mais”, justificou.
LA/AT
