Decisão do Senado de adiar CPI do MEC é presente a Bolsonaro e chama STF para o jogo;
Por Francisco Leali / O ESTADÃO
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) indicou o caminho que quer dar à Casa que dirige na manhã desta terça-feira,5. Não tem CPI do MEC até que as eleições passem. A decisão, sob protestos da oposição, é o que o presidente Jair Bolsonaro queria. Mas chama para o jogo o Supremo Tribunal Federal (STF), a quem os descontentes deverão recorrer.
Pacheco costuma patrocinar o discurso do distensionamento. Durante o recesso do Judiciário, cabe ao presidente do STF tomar decisões urgentes. Neste mês de julho, a ministra Rosa Weber, está no exercício da presidência na primeira quinzena e o ministro Luiz Fux na segunda. Mas outros cinco ministros continuarão trabalhando: Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Quem receber o pedido da oposição terá que escolher se quer seguir na mesma toada de Pacheco. Ou se vai impor ao Congresso uma ordem judicial mandando abrir a investigação sobre o gabinete paralelo operado por dois pastores na gestão do então ministro da Educação Milton Ribeiro, caso revelado pelo Estadão.
A série de embates recentes do presidente Jair Bolsonaro com o Supremo tem servido de mote para a gestão de Fux. Quase que diariamente o tribunal assiste ou o presidente diretamente ou seus aliados jogando pedras verbais em direção à Corte Constitucional. O capítulo CPI chega na antevéspera do prazo oficial de se começar formalmente a campanha eleitoral.
Nenhum governo gosta de se ver na berlinda de uma comissão parlamentar de inquérito. Ainda mais em temporada de disputa de votos. Não à toa, Bolsonaro não quer inaugurar sua disputa pela reeleição com um palco armado no Senado para falar de corrupção em seu governo. O próprio presidente foi acusado de interferir nas investigações da Polícia Federal e o caso é alvo de inquérito que também tramita no STF.
Até aqui o governo parece ter aprendido a lição da CPI da Covid, onde tentou resistir, descuidou da indicação de nomes e acabou sendo abalroado pelas investigações expondo publicamente os desmandos durante o combate à pandemia. A primeira manobra, com aval de Pacheco, foi dada. Adia-se a data de início da comissão. Depois das eleições, com um novo governo recém eleito ou mesmo um presidente reeleito as urgências do mundo político serão outras.
Amparado numa reunião a portas fechadas em sua residência oficial, Pacheco diz que tem ao seu lado a maioria do Senado para postergar as investigações. A oposição descontente acena com recurso ao Supremo. A necessária apuração do que foi o gabinete paralelo com pastor cobrando propina em ouro ou até mesmo em compra de bíblia parece ficar em segundo plano. A lógica política anda girando entre dois pólos: ter um cenário pronto para lembrar ao eleitor da suposta corrupção do ex-ministro sobre quem Bolsonaro colocava a cara no fogo; ou deixar o tempo passar para que o mesmo tempo trate de resolver.
Lei dá a Nova Esperança (PR) título de Capital Nacional da Seda
Sancionada na quinta-feira (30), a Lei 14.388 confere o título de Capital Nacional da Seda ao município de Nova Esperança (PR). Localizada na região noroeste do estado, a cidade de cerca de 26 mil habitantes é reconhecida como maior produtora de seda na América Latina.
A lei, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (1º), é resultado do PL 4.487/2019, aprovado no Plenário do Senado no dia 8 junho. O parecer final foi apresentado pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR) à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A iniciativa da proposta foi do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) com outra numeração na Câmara (PL 10.512/2018).
Na justificativa inicial do texto na Câmara, o autor explica a relevância que a sericicultura (criação de bicho-da-seda para produção de fios do tecido a partir dos casulos) tem para a história e para a cultura de Nova Esperança. Além de ser grande produtor, o município se destaca pela qualidade da seda produzida, argumenta o deputado.
Para Flávio Arns, o desafio do município é de não permitir que a atividade perca espaço com o passar do tempo. O reconhecimento do título para cidade deve trazer investimentos e gerar empregos no setor, especialmente pela sensibilização dos mais jovens para a sucessão familiar, acredita o senador.
“Nova Esperança responde por 15% dos casulos verdes produzidos no Paraná. São mais de 325 mil quilos por safra, o que a torna a maior produtora de seda da América Latina. Temos a expectativa de que, com a visibilidade que a concessão do título trará, possamos atrair mais investimentos, impulsionando a geração de empregos”, afirma Arns em seu parecer na CE.
História
Em seu relatório, o senador observa que a cultura da seda é relativamente antiga no Brasil, tendo surgido por volta de 1840. A partir da 2ª Guerra Mundial, quando os principais países produtores de casulos (como a China e o Japão) estiveram envolvidos no conflito, o Brasil passou a se destacar na produção de fios de seda.
No Paraná, segundo o parlamentar, a criação do bicho-da-seda já ocorria, em Londrina, desde a década de 1930. A crise cafeeira e a intensa mobilidade da população rural, associadas a políticas estaduais e municipais destinadas ao desenvolvimento da sericicultura, acabaram por deslocar, a partir da década de 1980, o eixo produtivo de São Paulo para o Paraná.
Fonte: Agência Senado
Líderes discutem nesta terça encaminhamento do pedido de CPI do MEC
Protocolado no Senado, o requerimento de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar denúncias de corrupção no Ministério da Educação (MEC) pode ser lido esta semana no Plenário do Senado, etapa obrigatória para sua instalação. Uma reunião de líderes, prevista para esta terça-feira (5), discutirá a questão e outros temas relativos à pauta da semana no Plenário.
O autor do requerimento de instalação da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), anunciou na semana passada ter reunido 31 assinaturas, quatro a mais que o necessário, de acordo com o Regimento Interno. Porém, após a leitura do requerimento em Plenário, ainda é possível a retirada de assinaturas antes de sua publicação. O Executivo estaria trabalhando para convencer pelo menos cinco senadores a retirar seus apoiamentos, inviabilizando a instalação. Foi o que ocorreu em abril, quando três senadores retiraram assinaturas para a criação da mesma CPI do MEC. Membros da base governista também propuseram a instalação de uma CPI alternativa, que se contraponham à do MEC. Uma das CPIs propostas, já protocolada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), investigaria obras inacabadas em creches, escolas e universidades, no período de 2006 a 2018.
Nos últimos dias, senadores se manifestaram sobre a questão nas redes sociais. "A CPI do MEC é urgente, não podemos deixar esses escândalos passarem como se nada tivesse acontecido", publicou Jean Paul Prates (PT-RN). "O que a oposição busca nada mais é do que uma forma de antecipar o embate eleitoral, da mesma forma que fizeram com a CPI da Pandemia. Não vamos permitir! Seguimos atuantes, em defesa do governo e do presidente Jair Bolsonaro", escreveu Marcos Rogério (PL-RO). "Serei 100% sem revanchismo!", garantiu Jorge Kajuru (Podemos-GO), um dos nomes especulados para compor a eventual CPI.
Denúncias
As denúncias de corrupção no MEC surgiram em março, quando diversos prefeitos acusaram dois pastores evangélicos, Gilmar Santos e Arilton Moura, próximos ao então ministro Milton Ribeiro (ele próprio pastor presbiteriano), de pedir propina em troca da liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para construção e reforma de escolas e creches e entrega de ônibus escolares. Também veio a público gravação de fala de Milton Ribeiro em evento oficial, na qual apresenta Gilmar como indicação do presidente da República, Jair Bolsonaro. Apesar de não terem cargos públicos, Gilmar e Arilton eram presença constante no Ministério da Educação. Diante da repercussão das denúncias, Ribeiro pediu demissão ainda naquele mês.
A Comissão de Educação (CE) debruçou-se sobre o caso, mas o ex-ministro e os pastores não atenderam aos convites para depor. Surgiu, então, a ideia de uma CPI, com poderes de investigação que a CE não possui. A primeira tentativa de instalá-la, em abril, fracassou por falta de assinaturas. No mês passado, porém, uma operação da Polícia Federal levou à prisão preventiva de Ribeiro, Gilmar e Arilton, reacendendo o clamor pela instalação de uma CPI. O governo acusa a oposição de tentar criar um fato novo às vésperas da eleição de outubro.
Fonte: Agência Senado
Fernando Santana comenta revisão de reajustes tarifários da Aneel
Deputado Fernando Santana (PT)Foto: Junior Pio
Segundo explicou o parlamentar, a tendência é que os reajustes sejam reduzidos, e a revisão tarifária é objeto da aprovação de projeto lei no Congresso Nacional, que estabelece que a Agência Nacional deve reaver os reajustes às distribuidoras. “O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ainda que o ICMS cobrado das distribuidoras não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas. Isso habilitou as empresas a receberem da União uma restituição bilionária”, disse.
O deputado assinalou também que talvez a redução tarifária da energia seja de apenas de 5,2%. “Eu não aprendi essa matemática. A Enel em 2020 teve lucro de quase R$ 500 milhões no Ceará. Agora essa lei faz com que a empresa receba restituição bilionária, o que é direito dela, mas mesmo assim a base de cálculo só permite reajuste de 5,2%? Isso é uma vergonha”, apontou.
Fernando Santana frisou que a comissão especial da Assembleia Legislativa que analisa os reajustes das contas de energia no Ceará vai se reunir na quinta-feira (07/07), a partir das 15h, com o Ministério Público. “Peço que as prefeituras, indústrias, comércios e demais entidades enviem as reclamações que têm recebido dos serviços da Enel. Isso precisa constar nos relatórios da nossa comissão”, afirmou.
Em aparte, o deputado Danniel Oliveira (MDB) parabenizou o pronunciamento do parlamentar e ressaltou o requerimento que apresentou na Casa que solicita que a Enel zere o aumento das tarifas. “Foram expostas circunstâncias, existe um grande lucro e é preciso acordar. A Enel faz uma concessão aqui no Estado de um serviço público. É preciso fazer o serviço de qualidade, e isso não está acontecendo”, apontou.
GM/AT
Informações adicionais
Carlos Matos lança projeto que promove consulta sobre litígio entre Ceará e Piauí
Deputado Carlos Matos (União)Foto: Junior Pio
O parlamentar comunicou também que assinou, juntamente com outras 25 entidades públicas e privadas, o manifesto A Ibiapaba é Nossa, em defesa da manutenção do território como solo cearense. “A história daqueles municípios foi construída com sangue, suor e lágrimas de muitos cearenses, e não é sequer possível considerar a história do Ceará sem a Ibiapaba, então não devemos desistir”, disse.
A iniciativa, conforme o parlamentar, surgiu por achar que o Ceará “está fazendo muito pouco para salvaguardar os municípios da Ibiapaba”. O manifesto “A Ibiapaba é Nossa” ressalta o potencial econômico da região, “desenvolvido pelo trabalho de milhares de cearenses”, e cobra um olhar mais dedicado da Procuradoria-Geral do Estado para a questão.
Entre as 25 assinaturas que compõem o manifesto estão entes como Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Federação da Agricultura e Pecuária do Ceará (Faec), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), Ministério Público do Estado, Agência Líder de Desenvolvimento da Ibiapaba, Fecomércio Ceará, Diocese de Tianguá e outros. Sobre o projeto de lei, ele informou que até o momento conta com 17 subscrições de parlamentares, incluindo a deputada Augusta Brito (PT), que há muito encampa essa luta.
“Queremos reunir força política, econômica e social para defender um território que é nosso, com garra e força para pacificar a situação, e não gerar dúvida sobre o destino daquela região”, disse.
Carlos Matos destacou ainda a realização da 25ª edição da PecNordeste, que teve início na última quarta-feira (29/06) e segue até 1º de julho, no Centro de Eventos do Estado. “Um evento onde percebemos com clareza que precisamos de um novo ciclo de desenvolvimento econômico para o Ceará. A maior parte da população do campo, mesmo constituindo 40% da população economicamente ativa, continua pobre e sem acesso a recursos básicos”, refletiu.
Segundo ele, apenas 9% das unidades produtivas do Estado recebem assistência técnica, algo que, para ele, prejudica muito a produção agropecuária e desfavorece o realizado pelos trabalhadores rurais. “Não há prioridade para o campo nas ações do Estado, e a população precisa tomar conhecimento desses dados”, disse.
PE/AT
Informações adicionais
Carlos Felipe sugere audiência para debater demandas de professores de Crateús
Deputado Carlos Felipe (PCdoB)Foto: Junior Pio
Conforme o deputado, a audiência precisa contar com os servidores, com a gestão municipal e com o Ministério Público para tratar do aumento salarial e das condições das escolas do município. Ele ressaltou também que Crateús é uma das poucas cidades que não estão cumprindo o reajuste do magistério.
De acordo com o parlamentar, a educação do município tem sérios problemas, como na alimentação de alunos e escolas com estruturas comprometidas. Somado a isso, Crateús não realiza concurso publico há seis anos, conforme o deputado.
“Tudo isso mesmo com uma quantidade imensa de recursos que chegou àquele município através dos precatórios. O município prefere aumentar contratos para fazer politicagem. Esse é um projeto de poder, autocrático, que não respeita os trabalhadores, que não recebe, que fecha portão e trata com desrespeito”, criticou o deputado.
Carlos Felipe pediu que o prefeito e o secretário de educação recebam as demandas dos professores municipais e atendam o quanto antes as demandas dos educadores municipais, bem como concedam o ajuste a que eles têm direito.
O deputado Audic Mota (MDB), em aparte, reiterou a necessidade de a gestão municipal de Crateús receber os servidores para ouvir suas demandas e considerar o reajuste salarial. “Se recusar a receber a categoria soa como algo ditatorial. Não estão respeitando o piso desses profissionais, que precisam ser ouvidos”, disse.
O deputado Renato Roseno (Psol) também enfatizou a importância do diálogo do município com os seus servidores, sobretudo quando a reivindicação é o cumprimento da lei. “Os professores estão reivindicando o cumprimento do que está na lei. Se a prefeitura se recusa a implantar o aumento do piso, para onde vai o aumento do Fundeb? Há aqui nessa situação um desrespeito à lei federal, à lei municipal e ao princípio democrático”, afirmou.
GS/LF
Informações adicionais
Comissão fará debate sobre ativismo judicial na terça-feira
O chamado ativismo judicial e a separação dos três Poderes serão tema da audiência pública a ser promovida na terça-feira (5), a partir das 14h30, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado.
A audiência foi solicitada pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE) por meio de requerimento (REQ 27/2022-CTFC). Nesse documento, ele afirma que "o flagrante ativismo judicial imposto por algumas instâncias do nosso Poder Judiciário, mormente o Supremo Tribunal Federal (STF), mas não só ele, têm interferido diretamente e, diga-se de passagem, intencionalmente em decisões de outros poderes da República".
"Num Estado democrático de direito, é de suma importância o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes, de maneira que nenhum se sobreponha em relação ao outro. Além disso, a separação entre direito e política tem sido considerada essencial no Estado Constitucional Democrático”, ressalta Girão.
Foram convidados para o debate advogados, juristas e desembargadores. Entre os que já confirmaram presença estão o jurista Ives Gandra Martins; Fernando Carioni, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; e Ivan Sartori, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A reunião será semipresencial.
Por Vinícius Vicente, sob supervisão de Patrícia Oliveira
Fonte: Agência Senado
Senado aprova PEC do estado de emergência
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022). Agora a proposta será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha; para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol; e para reforçar o programa Alimenta Brasil.
Esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.
O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).
Todas as medidas têm duração prevista até o final do ano de 2022.
| Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões |
|
| Auxílio Gás dos Brasileiros (vale-gás de cozinha): R$ 1,05 bilhão |
|
| Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões |
|
|
Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões |
|
| Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões |
|
| Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões |
|
| Alimenta Brasil: R$ 500 milhões |
|
Fonte: Agência Senado
Comissão aprova projeto que dispensa registro no Detran para utilização de motocicletas em entregas
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4247/21, que permite a atividade de motofrete independentemente da categoria de registro do veículo.
O relator, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), recomendou a aprovação. “O ordenamento jurídico está repleto de regras obsoletas e antigas, que até podiam conter certo sentido, mas na atualidade são entraves para os cidadãos”, afirmou.
O texto aprovado revoga vedação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias só circulam com autorização do órgão de trânsito dos estados ou do Distrito Federal e mediante registro como veículo da categoria de aluguel.
“A atual exigência da categoria aluguel impõe burocracia que não contribui para a ordem no trânsito, e a dispensa não oferece prejuízo à segurança”, disse o autor da proposta, deputado Gilson Marques (Novo-SC). “As normas não devem fechar os olhos para a realidade, mas adaptar-se à evolução da sociedade”, continuou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado aprova em 1º turno PEC que autoriza R$ 41,25 bi em bondades a 3 meses da eleição
O Senado aprovou nesta quinta-feira (30), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que institui um estado de emergência para permitir que o presidente Jair Bolsonaro (PL) fure o teto de gastos e abra os cofres públicos a pouco mais de três meses das eleições.
O texto dá aval ao governo para turbinar programas sociais até o fim do ano sem esbarrar em restrições da lei eleitoral, que existem para evitar o uso da máquina pública em favor de algum candidato. Bolsonaro ocupa o segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As medidas terão um custo total de R$ 41,25 bilhões —valor maior que os R$ 38,75 bilhões acertados na véspera, em mais um movimento de elevação da fatura. Quando as medidas para atacar a alta de combustíveis começaram a ser discutidas, o gasto extra era projetado em R$ 29,6 bilhões.
A PEC prevê a ampliação temporária do Auxílio Brasil em R$ 200, levando o benefício mínimo a R$ 600 até o fim do ano. O texto também autoriza o governo a zerar a fila do Auxílio Brasil, criar um auxílio para caminhoneiros autônomos e dobrar o valor do Auxílio Gás.
De última hora, as lideranças do governo fecharam um acordo para incluir um benefício de R$ 2 bilhões a taxistas e ampliar em R$ 500 milhões os recursos para o programa Alimenta Brasil, que financia a aquisição de alimentos para doação a famílias carentes.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente da República, reconheceu que a ampliação da fatura enfrentou oposição do Ministério da Economia. "O presidente Bolsonaro teve que entrar no circuito por uma certa resistência da parte da Economia", disse durante a sessão.
Técnicos da área econômica acompanharam a votação com apreensão diante do aumento no "tamanho do cheque".
A proposta foi aprovada por 72 votos a favor e um contrário. Eram necessários 49 votos favoráveis. A PEC ainda precisa passar por uma nova rodada de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
A PEC recebeu duras críticas por conter o polêmico dispositivo que prevê a instituição do estado de emergência em ano eleitoral. A justificativa do governo é o impacto da alta no preço dos combustíveis devido à Guerra da Ucrânia —que foi deflagrada no fim de fevereiro.
Parlamentares temem que a proposta abra um precedente perigoso e ressaltaram o caráter eleitoreiro da medida, além do risco de dar um "cheque em branco" a Bolsonaro. Ainda assim, o voto contrário seria politicamente difícil de explicar para as suas bases. Por isso, mesmo senadores contrários deram voto a favor argumentando a necessidade de atender a população mais carente.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi um dos que anunciou o voto favorável à medida, embora critique as condições do texto articulado pelo governo. "É claro que vamos votar ‘sim’, mas é doloroso. É doloroso pela forma como está sendo apresentado. As finalidades são ótimas, mas a forma, o momento e a inoportunidade são visíveis", afirmou.
A inclusão do estado de emergência para possibilitar o pagamento dos benefícios sem riscos à campanha de Bolsonaro foi antecipada pela Folha. A medida tem sido encarada como um "drible" nas vedações da lei eleitoral.
A legislação proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições. As únicas exceções são programas já em execução ou quando há calamidade pública ou estado de emergência.
Fernando Bezerra defendeu que o estado de emergência valeria apenas para os benefícios previstos na PEC, rechaçando a crítica de que a proposta daria um "cheque em branco".
Na quarta-feira (29), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também buscou afastar as resistências à medida.
"Não considero precedente perigoso, porque cabe a um Senado ter responsabilidade em relação ao teto de gastos públicos e a responsabilidade fiscal, e nós temos essa responsabilidade. O que nós não podemos desconsiderar é que vivemos recentemente dois momentos muito atípicos: o momento da pandemia, que durou dois anos ou mais e que exigiu medidas excepcionais inclusive fora do teto, como foi o Auxílio Emergencial", afirmou Pacheco.
Alguns senadores, no entanto, questionaram o fato de o texto blindar as medidas no âmbito do estado de emergência contra "qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza". Opositores viram nesse trecho uma carta branca para Bolsonaro agir de olho em sua reeleição, lançando mão de novos programas e gastos a poucos meses do pleito.
Bezerra inicialmente resistiu a mudar o texto, mas acabou cedendo e retirando o dispositivo mais polêmico.
A proposta aprovada pelos senadores é diferente dos planos iniciais do governo Bolsonaro, que pretendia usar recursos bilionários para segurar a alta dos preços dos combustíveis.
A PEC original, apresentada pelo líder do governo Carlos Portinho (PL-RJ), previa a compensação de até R$ 29,6 bilhões para estados que optassem por zerar as alíquotas de tributos sobre diesel e gás. Como a adesão seria opcional, o governo passou a temer que o efeito fosse inócuo.
Por isso, governo e Congresso decidiram dar uma guinada e abandonar a compensação, usando os recursos para turbinar benefícios sociais e criar o auxílio a caminhoneiros.
O relator da proposta Fernando Bezerra (MDB-PE) preferiu inclusive deixar em segundo plano o texto apresentado pelo líder do governo e inseriu as mudanças na PEC que havia sido apelidada pelo Ministério da Economia de Kamikaze por prever medidas que teriam impacto superior a R$ 100 bilhões.
A maior parte dos mecanismos da PEC Kamikaze, no entanto, foram alterados.
"Apesar de o objetivo das duas PEC ser similar, a PEC nº 1, de 2022, sugere instrumentos mais adequados para tratar dos impactos das altas dos combustíveis ao propor medidas mais focadas, como o auxílio ao caminhoneiro, ampliação do programa Auxílio Gás para os brasileiros e transferência para estados e municípios subsidiarem seus sistemas de transportes públicos", afirmou Bezerra.
O relatório de Fernando Bezerra prevê zerar a fila para o Auxílio Brasil, estendendo o benefício para mais 1,6 milhão de pessoas. O programa social contempla atualmente 18,2 milhões de famílias.
A proposta também eleva em R$ 200 no pagamento aos beneficiários do programa entre 1º de agosto e 31 de dezembro deste ano, levando o piso do programa para R$ 600. As medidas referentes ao Auxílio Brasil concentram a maior parte do impacto financeiro do pacote: R$ 26 bilhões.
A PEC também dobra o valor do Auxílio Gás, que passa a ser de R$ 120 a cada dois meses. Em junho, o benefício foi de R$ 53, o equivalente a 50% do preço médio de um botijão de 13 quilos. O custo da medida é de R$ 1,05 bilhão.
Há ainda a previsão de um auxílio de R$ 1.000 para caminhoneiros autônomos cadastrados na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) até 31 de maio. O custo é de R$ 5,4 bilhões. Serão beneficiados cerca de 870 mil profissionais registrados até 31 de maio de maio deste.
Outros R$ 2,5 bilhões vão para a gratuidade para idosos no transporte municipal. Esses repasses já estavam previstos em projeto de lei aprovado pelo Senado, mas que acabou engavetado pela Câmara dos Deputados.
A PEC também prevê R$ 3,8 bilhões para que estados produtores de etanol possam compensar desonerações no combustível.
Após pressão do líder do MDB, Eduardo Braga (AM), o governo concordou em aceitar uma emenda para incluir um benefício também para taxistas, que terá custo de R$ 2 bilhões. A ala política do governo também concordou em repassar mais R$ 500 milhões para o Alimenta Brasil.
Alguns senadores criticaram o caráter "eleitoreiro" da proposta. "Nós temos consciência da emergência que o povo brasileiro está passando. Só triste perceber que o governo só descobriu essa emergência a menos de cem dias das eleições. Povo brasileiro está passando fome desde o final do ano passado, o auxílio era insuficiente e não perceberam", afirmou o líder da oposição Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
