Érika Amorim lamenta decisão do STF sobre rol taxativo de planos de saúde
Deputada Érika AmorimFoto: Leomar
Para a parlamentar, esse é mais um caso em que questões econômicas se sobressaem à dignidade e à vida humana. “Agora dependeremos única e exclusivamente do que está estabelecido nesse rol, e eu penso na situação dos pacientes com doenças mais raras ou que requerem tratamentos mais específicos. Espero sinceramente que essa decisão não se reverta na morte de muitas pessoas, pois causará ainda mais dor e sofrimento para suas famílias, que já lutam tanto pela vida de seus entes”, avaliou.
Outro assunto abordado pela deputada foi a situação do município de Caucaia. Segundo ela, muitos políticos destacam avanços da atual gestão, mas ressaltou que gostaria de ouvir da população se realmente o básico vem sendo oferecido. “Falam muito aqui dos avanços de Caucaia, mas quero me dirigir à população de lá. Vocês sentem esses avanços? Pois o que nos chega são denúncias de atraso na merenda escolar, falta de atendimento e remédios nos postos de saúde, além do impedimento de atividades dos nossos trabalhadores do turismo”, provocou.
Érika Amorim reconheceu alguns avanços da atual gestão, como a construção de um espigão no litoral caucaiense, mas não vê o mesmo empenho para questões básicas da população. “A intenção é trabalhar para a população ou para os grandes empresários? E se avanços estão acontecendo, muito se deve à situação favorável deixada pelo ex-prefeito Naumi Amorim”, afirmou.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) lamentou o atraso na merenda escolar, uma vez que os recursos continuam chegando. “A falta da merenda escolar está causando sérios problemas à saúde desses alunos. Em Crateús atendi uma criança que desmaiou de fome, por hipoglicemia”, alertou.
Já o deputado Walter Cavalcante (PV) lembrou que em um ano de gestão é impossível que um gestor consiga resolver todos os problemas de um município. “É impossível resolver tudo em um ano, ainda mais de um município grande como Caucaia. A senhora reconheceu muitos avanços da atual gestão, assim como quando seu esposo era o gestor, e isso é louvável. Mas a população julgou e escolheu um novo representante, e temos que dar tempo para o trabalho acontecer”, considerou.
LA/LF
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Sérgio Aguiar aborda criação da Rota Religiosa no Ceará
Deputado Sérgio AguiarFoto: Paulo Rocha
A lei, de autoria do deputado estadual Nelinho (MDB), tem o objetivo de evidenciar pontos turísticos e culturais e promover o desenvolvimento e o fortalecimento do turismo religioso, incentivando municípios e regiões em que estejam localizados monumentos, santuários ou locais preservados de relevante valor cultural e religioso.
Entre exemplos de pontos escolhidos estão Juazeiro do Norte, com a estátua do Padre Cícero na Colina do Horto, e Nova Olinda, com a concentração da peregrinação para a romaria pela Menina Benigna até o município de Santana do Cariri.
"É com produtos dessa natureza que fazemos com que o estado do Ceará possa incentivar cada vez mais um número maior de visitação para ampliar o Produto Interno Bruto gerado através dos serviços que são ocasionados na cadeia produtiva do turismo", afirmou o parlamentar.
Sérgio Aguiar informou que o Ceará registrou um saldo positivo de empregos nos últimos três meses. "Isso significa que o Estado registrou mais contratações do que demissões nos postos formais de trabalhos. Essa taxa já é a terceira seguida do Estado, que mostra altas nos números de contratações", disse.
O deputado também comentou que, nos próximos dias, a cidade de Sobral ganha uma fábrica de aviões e deve gerar aproximadamente 150 novas oportunidades de trabalho, a Octans Aircraft. "São vagas de boa qualificação, com bons salários. Um projeto desse porte representa transferência de tecnologia e permite pensar em voos mais altos", pontuou.
Sérgio Aguiar citou ainda que participou ontem da sessão solene em homenagem ao programa Boas Práticas de Gestão na Assistência Social, no Plenário 13 de Maio, da Alece, na qual quatro cearenses foram lembrados pelos seus trabalhos realizados nos últimos anos para fortalecer a ação social no Estado: o ex-governador Camilo Santana; a esposa dele, Onélia Santana; a atual governadora Izolda Cela e a primeira-dama do Legislativo, Cristiane Leitão.
O parlamentar também mencionou uma matéria do jornal Le Monde Diplomatic sobre o saldo da pandemia para as mulheres e destacou a importância de políticas públicas que reinserissem as mulheres no mercado de trabalho, citando os programas Mulheres Empreendedoras e Ceará Credi, ambos aprovados pela Casa. Lamentou ainda o falecimento do sargento Benedito Nickson Rolim, lotado no Batalhão de Segurança Patrimonial (BSP).
VM/LF
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Augusta Brito ressalta ações realizadas pela governadora Izolda Cela
Deputada Augusta BritoFoto: Paulo Rocha
Augusta Brito avaliou que em pouco tempo Izolda Cela já vem mostrando a sua capacidade de governar, demonstrando a sua responsabilidade com o povo do Ceará, salientando algumas ações já realizadas.
“A governadora tem conduzido um Programa de Regularização Fundiária, com títulos de terra sendo entregues em diversos municípios, fortalecendo a atividade rural com uma série de projetos, além de ter anunciado um pacote de recuperação de rodovias estaduais, com um investimento de aproximadamente R$ 500 milhões”, salientou a deputada.
Ela mencionou ainda outros feitos da gestão Izolda Cela, como a convocação de 2.463 candidatos aprovados no concurso para a Polícia Militar e o anúncio de concurso público para a seleção de 200 professores para trabalhar em escolas indígenas.
A deputada também registrou visita feita à Casa da Mulher Cearense do Cariri, localizada no município de Juazeiro do Norte, ressaltando a importância do equipamento. “Em 90 dias de funcionamento, esse espaço já realizou 1.743 atendimentos, reforçando a importância dessa política pública que está sendo implantada em todas as regiões do nosso Estado, começando pelo Cariri, onde temos os maiores índices de violência contra as mulheres”, assinalou.
Augusta Brito destacou ainda a realização do I Seminário das Procuradorias Especiais da Mulher, que acontece na sexta-feira (10/06), a partir das 8h, no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa. “O evento terá como tema a Lei Maria da Penha, contando com a participação da juíza Teresa Germana Lopes de Azevedo, titular do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, e os interessados em participar podem se inscrever gratuitamente até esta quarta-feira (08/06)”, informou.
Em aparte, a deputada Érika Amorim (PSD) parabenizou a governadora Izolda Cela pelos seus primeiros meses de gestão. “Ela vem firmemente fazendo o seu trabalho, dando o seu tom à gestão de um jeito muito particular, sério e simples. Acreditamos que o Ceará só tem a ganhar com essa gestão já exitosa”, pontuou.
Também em aparte, o deputado Sílvio Nascimento (Patriota) se manifestou a respeito da questão dos bugueiros e barraqueiros do município de Caucaia, destacando que existe uma ação civil pública que vem sendo dialogada com os bugueiros, para regularizar a sua atuação. Ele relatou ainda que um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pretende revitalizar as barracas da região, destinando espaços ambientalmente adequados para o seu funcionamento.
RG/LF
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Delegado Cavalcante aciona órgãos para investigar ameaças a trabalhadores de Caucaia
Deputado Delegado CavalcanteFoto: Paulo Rocha
Segundo o parlamentar, durante encontros com barraqueiros e bugueiros da Praia do Cumbuco, recebeu denúncias de perseguições e interdições de equipamentos turísticos por parte da Prefeitura de Caucaia. “Estamos falando de uma atividade turística existente há mais de 10 anos, que gera emprego e renda para aquele município e que, em sete meses, o prefeito Vitor Valim vem tentando prejudicar por meio de interdições e ameaças a bugueiros e barraqueiros”, explicou.
Ainda de acordo com Delegado Cavalcante, as ações teriam o objetivo de favorecer um empresário europeu aliado do prefeito. “Esse famoso português tenta desapropriar terrenos de nativos, por meio de ameaças para construir seus empreendimentos. E sabemos que ele, junto a outros empresários estrangeiros, apoiou a campanha do atual prefeito e, pelo visto, agora quer sua recompensa”, criticou.
O deputado garantiu que já está em contato com órgãos da Justiça e da União, investigando escrituras e licenças para saber a quem de fato pertencem. “Peço à população que fique tranquila, pois estamos fazendo todo um levantamento, inclusive de crimes ambientais cometidos por esse português, e não vamos deixar que essa perseguição e prejuízo ao turismo do Cumbuco continuem”, informou.
Em aparte, a deputada Érika Amorim (PSD) disse estar acompanhando a situação com bastante preocupação. “Estamos recebendo relatos de desrespeito aos trabalhadores, falta de diálogo com a população, amedrontamento da população nativa que vive do comércio e do turismo. Além disso, agressões sérias ao meio ambiente estão acontecendo depois de mais de 20 anos de luta para salvar a nossa praia da erosão marítima. Temos que unir forças para buscar esclarecimentos e que os órgãos competentes atuem para investigar e punir os criminosos”, defendeu.
LA/AT
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Senado aprova MP que conclui autorização para venda direta de etanol
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a medida provisória que completa a autorização para que produtores e importadores de etanol possam vender diretamente para postos de combustíveis (MP 1.100/2022). Ela regulamenta a tributação de PIS/Pasep e Cofins sobre as transações nessa modalidade e também na venda de etanol para o varejo por cooperativas.
Essa medida provisória não foi modificada pelo Congresso Nacional (ou seja, foi aprovada da forma como foi editada pelo Executivo) e agora seu texto será promulgado.
A negociação de etanol diretamente entre produtores e comerciantes, sem passar por distribuidores, foi autorizada no início deste ano pela Lei 14.292, de 2022, mas vetos do presidente da República impediram a efetividade completa da norma. O governo, ao apresentar esses vetos, expressou preocupação com a perda de arrecadação naquele momento.
A MP 1.100/2022 resgata os dispositivos vetados e avança nas regras de tributação. Ela equaliza as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins de tal forma que a carga das contribuições incidentes na cadeia do etanol seja a mesma tanto na hipótese de venda direta do produtor ao comerciante quanto no caso de venda intermediada por um distribuidor.
O texto equipara as cooperativas de produção de etanol aos agentes produtores de combustível. Elas podem optar por uma tributação com base exclusivamente no volume produzido ou com base na receita e na produção. No primeiro caso, pagará uma soma das contribuições fixadas por metro cúbico do produto para agentes produtores e distribuidores. No segundo caso, pagarão, sobre a receita obtida, 1,5% a título de PIS e 6,9% a título de Cofins e mais contribuições fixadas por metro cúbico.
A MP também se refere ao transportador-revendedor-retalhista (TRR), que são empresas autorizadas a revender óleo diesel, lubrificantes e graxas. Os TRRs ficam sujeitos às mesmas regras tributárias aplicáveis ao setor varejista, que usam a substituição tributária. Nesse modelo, o recolhimento é feito antecipadamente pelo distribuidor ou pela empresa vendedora do combustível e repassado ao preço.
O senador Eduardo Velloso (União-AC), relator da MP 1.100/2021 no Senado, argumentou que a aprovação dessa medida provisória se justifica principalmente pelo contexto de escalada dos preços dos combustíveis no Brasil. Ao viabilizar a venda direta de etanol, a MP abriria caminho para a contenção dos preços, disse ele.
— Essa medida procura aumentar a eficiência econômica ao permitir que operações de comercialização não tenham que obrigatoriamente passar por uma distribuidora nas relações entre produtores e importadores, por um lado, e revendedores e exportadores, por outro. Como consequência, abrem-se oportunidades para a reorganização das cadeias produtivas, com possibilidade de redução do preço do etanol para o consumidor final.
O Plenário do Senado também votou e rejeitou uma emenda ao texto, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que alteraria a compensação de créditos relativos ao PIS/Pasep e à Cofins nas operações internas com bens importados. Velloso defendeu a rejeição argumentando que a emenda não tratava de etanol e, assim, fugia ao tema da MP.
Tributos
A Cofins é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Trata-se de um tributo federal cuja arrecadação é destinada a custear previdência, assistência social e saúde pública.
O PIS/Pasep são os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. São contribuições pagas por empresas privadas e órgãos públicos para custear benefícios a seus trabalhadores de renda mais baixa. O dinheiro vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para bancar, entre outros itens, o abono salarial e o seguro-desemprego. Ambos os programas foram criados nos anos 1970 de forma separada e, pouco depois, foram unificados. Os repasses do PIS aos beneficiados são feitos pela Caixa Econômica Federal; o Banco do Brasil se encarrega do Pasep.
Além do PIS/Pasep e da Cofins, o outro tributo federal incidente sobre os combustíveis é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cuja arrecadação vai em parte para investimento em infraestrutura e projetos ambientais na área de petróleo e gás.
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Comissão aprova incentivos para usinas de dessalinização de água marinha na área da Sudene
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de usinas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Conforme o texto, os incentivos terão duração de cinco anos. A área de atuação da Sudene abrange totalmente os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e, parcialmente, os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.
A aprovação do Projeto de Lei 7331/17, do deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), foi recomendada pelo relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). “O Nordeste enfrenta reiteradamente longos períodos de seca, e a proposta deverá contribuir para um cenário mais favorável à população”, afirmou o relator.
Benefícios
O texto aprovado visa baratear a implantação das usinas de dessalinização pela concessão de benefícios fiscais. As isenções abrangem as atividades de venda dos equipamentos necessários à dessalinização (como membranas semipermeáveis sintéticas), as obras e construções das plantas e a receita bruta com a operação.
A isenção prevista abrange contribuições sociais (PIS/Pasep , Cofins e CSLL) e também o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto que impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que impede a incidência do ICMS sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e do ex-deputado e atual senador Fabio Garcia (União-MT), o Projeto de Lei Complementar 62/15 contou com parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG). O relator apresentou apenas uma emenda de redação.
Criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para identificar com mais clareza as situações de escassez hídrica, as bandeiras tarifárias podem ser verde (sem cobrança adicional), amarela (acréscimo intermediário) e vermelhas (1 e 2).
Em razão da maior escassez ocorrida no ano passado, vigorou, de setembro de 2021 a 16 de abril de 2022, a bandeira tarifária "escassez hídrica", criada pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), vinculado ao Ministério de Minas e Energia.
Sobre os valores representados pelas bandeiras tarifárias incidem todos os tributos que já são cobrados sobre a energia elétrica: PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e Contribuição para Iluminação Pública (CIP), de competência municipal.
O autor do projeto, deputado Hildo Rocha, calcula que o adicional seja de até R$ 15 para cada 100 kW. Com a aprovação do projeto, segundo ele, o consumidor economizará até R$ 4 a cada 100 kW consumidos, o que equivale a uma tarifa de até 27% do ICMS, cobrada por alguns estados.
Hildo Rocha afirmou que a cobrança sobre o adicional é resultado da falta de planejamento de quem deve gerar energia. "Existe uma tributação excessiva sobre a conta de energia. É um absurdo. O consumidor não tem culpa, mas é punido por pagar uma tarifa mais cara. O que se criou com estas bandeiras é uma tremenda injustiça. Os pobres não podem pagar a conta", declarou.
Na votação em Plenário, foi rejeitada emenda do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que propunha a retirada do PIS e da Cofins. O deputado reclamou da falta de isenção para esses dois tributos. Ele também acusou o projeto de ser inconstitucional. "A Constituição veda o governo federal de fazer isenção de tributo estadual. Aqui está sendo isento o ICMS", alertou.
Apesar de defender a proposta, o deputado Zé Neto (PT-BA) fez críticas à venda da Eletrobras, que, segundo ele, também deve gerar um aumento na tarifa de energia. "Os valores que vão impactar na tarifa sobre a venda da Eletrobras são um mistério", afirmou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
I Seminário das Procuradoras da Mulher recebe inscrições até quarta-feira
O encontro será realizado na sexta-feira (10/06), no Auditório Murilo Aguiar, das 8h às 17h, e os interessados podem se inscrever no link.
De iniciativa da deputada e procuradora Especial da Alece, Augusta Brito (PT), o evento tem como tema “Lei Maria da Penha na prática” e será ministrado pela juíza Teresa Germana Lopes de Azevedo, titular do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza. Entre os assuntos abordados estão a evolução da Lei Maria da Penha, o procedimento de aplicação da legislação e a questão da violência doméstica.
A coordenadora da PEM, advogada Raquel Andrade, ressalta que o seminário cumpre algumas das principais metas da PEM, que são a formação técnica e a qualificação das procuradoras da mulher dos municípios do Estado.
''Convidamos as procuradoras especiais da mulher dos municípios, vereadoras, conselheiras municipais dos direitos das mulheres, servidoras e mulheres da sociedade civil que lidam com a problemática da violência para participarem desse seminário, que vai tratar de uma lei tão importante para a defesa dos nossos direitos para que elas lidem diretamente com a problemática da violência de maneira eficiente'', ressalta.
SOBRE A PEM
A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará (PEM) tem a finalidade de zelar pela participação das deputadas nos órgãos e atividades da Assembleia Legislativa, em colaboração com a Mesa Diretora, além de promover ações e desenvolver projetos voltados aos direitos das mulheres.
A PEM conta com atendimentos jurídico, psicossocial e de mediação, atuando a partir de cinco núcleos de ação desenvolvidos pelo órgão. São eles: os núcleos de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher; de Promoção e Participação na Política; de Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher; de Promoção da Igualdade Gênero-Racial e o de Apoio a Egressas e Apenadas. Além desses espaços, conta ainda com núcleos das instituições parceiras, como o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado, por meio da Rede Acolhe.
LS/AT/com Comunicação Interna
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Alece realiza entrega de prêmio por boas práticas em assistência social
Foto: Marcos Moura
O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), destacou a importância do prêmio e pontuou que é o reconhecimento – e não a vaidade – o que move os gestores, principalmente quando feito de forma espontânea, sincera e honesta. Ele também reconheceu o trabalho de servidores municipais, acentuando que são eles “que verdadeiramente produzem os resultados”.
Evandro Leitão parabenizou ainda os principais homenageados na solenidade, destacando os resultados obtidos durante a gestão de Camilo Santana e Izolda Cela no governo do Ceará, sobretudo nas áreas de educação e saúde; o programa Mais Infância, idealizado pela ex-primeira-dama do Estado e atual secretária estadual da SPS, Onélia Santana; e o Comitê de Responsabilidade Social da Alece, criado pela primeira-dama da Casa, Cristiane Leitão.
Para o deputado Sérgio Aguiar (PDT), proponente da solenidade, aplicar boas práticas de gestão é fundamental, sobretudo nos momentos mais desafiadores. “Implementar certas rotinas e ter determinados cuidados com áreas estratégicas, principalmente no setor de pessoal, é uma ótima saída para se ter uma administração de sucesso. Temos consciência de que o maior ativo de uma repartição são as pessoas, por isso é fundamental investir nos servidores, porque são eles que tocam a banda e pensam em estratégias”, observou.
HOMENAGEADOS
Entre os homenageados na solenidade estão o ex-governador do estado do Ceará Camilo Santana; a governadora do Ceará, Izolda Cela; a secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Onélia Leite, e a primeira-dama da Alece e idealizadora do Comitê de Responsabilidade Social da Assembleia, Cristiane Leitão.
A governadora Izolda Cela ressaltou, por mensagem em vídeo, a importância do reconhecimento das boas práticas de municípios cearenses, assinalando que esses bons modelos precisam ser compartilhados.
Secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Onélia Leite falou sobre a honra não só de receber a homenagem, mas também de representar no evento a governadora Izolda Cela, primeira governadora mulher do Ceará. Ela relatou ainda sua experiência como primeira-dama, função que muitos consideram “assistencialista”, acentuando que sempre buscou seguir uma política de evidências, pautada em dados e focada em boas práticas. “Foi a minha chance de qualificar uma função destinada às mulheres, muitas vezes vista como algo menor”, frisou.
A primeira-dama da Alece e idealizadora do Comitê de Responsabilidade Social (CRS) da Alece, Cristiane Leitão, foi uma das homenageadas na solenidade. Segundo ela, o recebimento do prêmio lembrou-a de “pessoas que se unem, partilham ideias e acreditam firmemente que cada ação tem potencial de formar grandes e valorosos vínculos”. Cristiane Leitão comentou ainda sobre todos os projetos realizados pelo Comitê de Responsabilidade Social da Casa, que completa hoje um ano de existência.
Também foram contemplados com o Prêmio Boas Práticas de Gestão os municípios de Aquiraz, Beberibe, Camocim, Canindé, Crato, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Horizonte, Icó, Iguatu, Itapipoca, Marco, Massapê, Nova Russas, Quixeramobim, Quixadá, Quiterianópolis, Russas, Redenção, Sobral, Senador Pompeu, Tauá e Várzea Alegre.
Na avaliação da secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação de Itapipoca, Ana Paula Braga, o evento é uma oportunidade de dar visibilidade ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), principalmente no contexto de desmonte de políticas públicas de assistência social executado pelo governo federal. Ela também acentuou as contribuições do governo Camilo Santana para a assistência social de Itapipoca, frisando que “para ter um serviço bom e de qualidade precisamos de estrutura”.
A jornalista Silvana Frota, editora da Revista Ceará e Municípios e criadora do Prêmio Boas Práticas de Gestão, assinalou que cada cidade homenageada trouxe excelentes e exitosos projetos, que merecem ser compartilhados. Segundo ela, o prêmio visa multiplicar e dar visibilidade a esses projetos, que cumprem as normas emanadas pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Também participaram da solenidade os deputados Marcos Sobreira (PDT) e Oriel Nunes Filho (PDT); a prefeita de Hidrolândia, Ires Moura Oliveira, e o diretor regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Ceará), Paulo André Holanda.
BD/CG
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Câmara aprova projeto que prevê devolução de tributos e redução no valor da conta de luz
Por Bruno Góes — BRASÍLIA / O GLOBO
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que cria um mecanismo para a redução das tarifas de energia elétrica ainda neste ano para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas de imposto.
De autoria do Senado, o texto foi aprovado pelos deputados sem alterações, e agora vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O projeto faz referência à retirada do ICMS (tributo estadual) da base de cálculo do PIS/Cofins (tributos federais), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa retirada gerou um crédito de R$ 50 bilhões para as distribuidoras de energia elétrica. É um crédito pago pela Receita Federal.
Agora, esse crédito irá para o consumidor. Parte desses valores já foram devolvidos por meio das contas de luz. É o caso da Light, por exemplo, em que o reajuste deste ano já considerou parte da devolução dos recursos cobrados nas contas de luz.
Como parte dos valores já foram usados, a estimativa do governo é que haja um saldo de R$ 42 bilhões que podem ser destinados às contas de luz, reduzindo os valores neste ano.
As distribuidoras de energia têm reajuste aprovado anualmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Esse reajuste considera diversos fatores, como subsídios, custo de compra de energia, e o dólar.
O texto aprovado surgiu depois de uma série de reajustes na casa de dois dígitos, que despertou a preocupação de políticos em ano eleitoral.
— É um projeto que, na prática, reduz a tarifa de energia. Nós estamos vivendo tempos sombrios na economia brasileira, com gás de cozinha nas alturas, com a inflação no supermercado muito acima da média, com o dinheiro valendo menos e as pessoas com dificuldades para abastecer os seus carros. E esse projeto vai trazer esse acalento ao bolso do consumidor — discursou Joice Hasselmann (PSDB-SP), relatora do texto.
A Aneel já vinha estudando como realizar a devolução dos recursos. Mas técnicos da agência afirmam que uma lei dará mais conforto para a decisão, sem risco de contestação judicial.
Segundo Hasselmann, a medida tem o potencial de gerar uma redução de 17% na fatura de energia elétrica, se aplicada de uma só fez, ou de 5% distribuído ao longo dos próximos anos. As concessionárias de energia podem optar em como fazer o reembolso ao consumidor.
