Heitor Férrer questiona gasto com obras públicas sem licitação
Deputado Heitor Férrer (União)Foto: Leomar
Segundo o parlamentar, o órgão estaria cometendo irregularidades ao aprovar e financiar obras sem obedecer ao processo de licitação, beneficiando assim algumas empresas. “Clamo aqui ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para a SOP, pois de R$ 6 bi e 500 milhões gastos em obras públicas, R$ 3 bi foram sem licitação”, disse.
Heitor Férrer chamou a atenção para a obra de construção do novo prédio do Tribunal de Justiça no Centro Administrativo do Estado do Ceará, no Cambeba. “Houve um incêndio no prédio que sedia o Poder Judiciário no Cambeba e, apesar de o relatório técnico dos engenheiros na época apontar um dano global ou parcial médio da estrutura, indicando apenas sua recuperação estrutural, o superintendente muda o texto técnico para justificar uma dispensa de licitação e dá R$ 53 milhões de mão beijada para a construção de um novo prédio”, afirmou.
Ainda de acordo com o deputado, o ofício dispensa a licitação após um novo parecer técnico garantindo colapso do equipamento, garantindo a dispensa da licitação. “Em seguida, concede-se a obra à Lumali Engenharia. E de quem é ela? Até pouco tempo, do senhor Jorge Valença, investigado pela operação Lava Jato sobre a construção do Centro de Eventos e do Castelão. E por que digo até então? Porque ele saiu da empresa após eu me pronunciar em fevereiro questionando esses R$ 50 milhões”, justificou.
O parlamentar informou que encaminhará ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado todos os documentos para que sua denúncia seja investigada, além de convocar o comparecimento dos envolvidos na Assembleia Legislativa para prestarem esclarecimentos.
Em aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) somou-se ao apelo do colega deputado para que os órgãos fiscalizadores se debrucem sobre as denúncias. “O senhor está apresentando uma denúncia baseada em documentos oficiais, formais e públicos, portanto tem total fundamento para pedir maiores explicações”, ressaltou.
Já o deputado Osmar Baquit (PDT) recordou que, antes da construção do novo prédio do Tribunal de Justiça ter início, uma justificativa foi enviada a todos os parlamentares informando o motivo da necessidade de apressar a obra. “Tenho certeza que tudo foi feito de forma correta. Cabe à presidente Mara Nailde, assim como ao secretário Quintino Vieira se pronunciarem para evitar qualquer desentendimento”, aconselhou.
LA/LF
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Alece aprova redefinição do regime jurídico de agentes de saúde
Foto: Júnior Pio
O projeto de lei nº 101/22, de autoria do Poder Executivo, redefine o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde integrantes do quadro da Secretaria de Saúde do Estado. Com a proposta, os profissionais passam a reger-se, quanto aos direitos e obrigações, pelas regras inerentes ao Regime Jurídico Estatutário, previstas na Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, e demais leis correlatas.
O PL 92/22 cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Artesanal e de Pequeno Porte (Susape/PE). A matéria recebeu emendas dos deputados Elmano Freitas (PT), Carlos Matos (União), Renato Roseno (Psol) e Leonardo Araújo (MDB).
O 98/22 trata da criação e da extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Estadual de Cultura (Secult), enquanto o 99/22 altera a lei que promove a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Dentre os 21 projetos de iniciativa parlamentar deliberados favoravelmente, dez são de lei e 11 de indicação.
Estão entre os de lei dois de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB): 159/21 denomina de Raquel Oliveira Sousa a areninha tipo II a ser construída no município de Varjota, enquanto 190/22 dispõe sobre a inclusão na grade curricular do ensino médio das escolas públicas do Estado de conteúdo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Do deputado Guilherme Landim (PDT), o PL 66/21 nomeia de João Saraiva Feitosa (Joãozinho) a miniareninha I a ser construída no município de Caririaçu.
O PL 633/21, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de José Everardo Amorim Sobreira a areninha construída pelo Governo do Estado do Ceará na rua Dr. Francisco Martins de Sousa, bairro Frei Damião, município de Juazeiro do Norte.
Três são do deputado Antônio Granja (PDT): 33/22 denomina de Gilberto Guerra o Parque de Exposição de Jaguaretama; o 200/22 institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Burnout. Esta proposta recebeu emenda do líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PT). Já o 201/22 institui no Estado o Dia do Agricultor e da Agricultora.
O PL 49/22, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Ceará o Dia do Médico Veterinário.
Do deputado Jeová Mota (PDT), o 156/22 denomina de Maria Vilani Rodrigues Marques o Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Ipaporanga.
Já o 219/22, do deputado Renato Roseno (Psol), institui a Romaria da Santa Cruz e a Semana Ecos do Caldeirão no Calendário Oficial do Estado do Ceará. A matéria recebeu emenda do deputado Júlio César Filho.
Entre os projetos de indicação estão: 483/21, da deputada Dra. Silvana (PL); 59/22, do deputado Jeová Mota (PDT); 99/22 e 129/22, do deputado Soldado Noelio (União), 107/22, do deputado Queiroz Filho (PDT); 117/22, do deputado Renato Roseno (Psol); 122/22 e 133/22, do deputado Tony Brito (União); 135/22, do deputado Acrísio Sena (PT); 137/22, da deputada Augusta Brito (PT), e 155/22, do deputado Sílvio Nascimento (Patri).
AG^|ENCI8A DE NOTICIAS DA ALECE/CE
Combustíveis: PEC para União financiar ICMS zero pode ser votada na quarta
O Plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira (29), a partir das 16h, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê repasses da União para os estados que baixarem a zero o ICMS sobre óleo diesel e gás de cozinha (PEC 16/2022). O relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), antecipou que deve mudar o teor da PEC, retirando o conteúdo original.
O relatório oficial ainda não foi apresentado. Bezerra afirmou que vai apresentar seu parecer na manhã desta terça-feira (28), numa entrevista coletiva marcada para as 11h. Ele deve incluir um aumento no vale-gás e no Auxílio Brasil e ainda um benefício adicional para caminhoneiros. Ao mesmo tempo, o senador antecipou que deve retirar da PEC a compensação pelo ICMS zero, que traria risco de "insegurança jurídica". Pela previsão do relator, o custo total da PEC poderia saltar para R$ 34,8 milhões, contra os R$ 29 bilhões previstos no texto original. O valor ficaria excluído do teto de gastos.
Se Bezerra apresentar um substitutivo, este terá preferência na hora da votação. Caso os senadores rejeitem o substitutivo, será votado o texto original da PEC, com a medida de compensação aos estados.
Pelo texto original, além do ICMS zero para diesel e gás, os estados terão que reduzir a no máximo 12% o ICMS sobre o etanol hidratado. As alíquotas deverão ser mantidas no patamar estabelecido pela PEC de 1º de julho até o final do ano. Cada estado que cumprir a medida receberá repasse proporcional a sua fatia no Fundo de Participação dos Estados e também abrirá mão de pedir indenização futura por perda de arrecadação com a redução do ICMS.
A PEC foi apresentada pelo líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ). Na semana passada, Portinho ressaltou que a redução do ICMS não é uma obrigação dos estados, mas disse que seria ideal que todos apoiassem a medida.
São necessários os votos favoráveis de 49 senadores, em dois turnos, para a aprovação de uma PEC. É preciso haver pelo menos três sessões entre os dois turnos, mas os senadores podem optar por pular esse intervalo se quiserem fazer as duas votações no mesmo dia. Se for aprovada nos dois turnos, a PEC 16/2022 vai para a Câmara dos Deputados.
Representantes comerciais
A pauta do Plenário na quarta-feira também inclui o projeto de lei que muda a classificação dos representantes comerciais no Simples Nacional (PLS 5/2015). O projeto está pronto para votação desde 2015, e a última vez que entrou na ordem do dia foi em 2018.
Hoje as atividades de representação comercial estão no Anexo V da Lei do Simples (Lei Complementar 123, de 2006), o que significa que paga alíquotas sobre a receita de 15,5% a 30,5%. A categoria entende que, como essa faixa é maior do que os cerca de 13% que são recolhidos no regime de tributação de lucro presumido, o ingresso no Simples deixa de valer a pena. O projeto leva os representantes comerciais para o Anexo III, com alíquotas de 6% a 33%.
O projeto foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Se for aprovado pelo Plenário, segue para a Câmara dos Deputados.
Um terceiro projeto na pauta (PL 6.555/2019) é o que dá o nome do empresário Ademir Barros (1956-2010) a um viaduto na BR-040 em Duque de Caxias (RJ). Barros nasceu no Espírito Santo, mas viveu e fez carreira em Duque de Caxias, atuando com alimentos e construção civil.
Fonte: Agência Senado
Conselho de Ética reúne-se na quarta para votar sete processos por quebra de decoro
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (29) para leitura, discussão e votação de pareceres preliminares. A reunião ocorre às 11 horas, em plenário a definir. Estão na pauta:
- discussão e votação do parecer preliminar do deputado Marcelo Nilo (Republicanos-BA) ao processo referente à Representação 12/22, do PT, em desfavor da deputada Carla Zambelli (PL-SP). O partido acusa a parlamentar de postagem em redes sociais ofensiva ao senador Humberto Costa (SP);
- discussão e votação do parecer preliminar do deputado Júlio Delgado (PV-MG) ao processo referente à Representação 13/22, do PTB, em desfavor da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O partido acusa a parlamentar de fazer apologia ao regime comunista em postagem em rede social;
- leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Alexandre Leite (União-SP) ao processo referente à Representação 1/22, do Novo, em desfavor do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB). O partido acusa o deputado de quebra de decoro por ter sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República, em 2019, pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva;
- leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Pinheirinho (PP-MG) referente às representações 5/22, do Psol, e 6/22 (apensada), do PT, contra a deputada Bia Kicis (PL-DF). As legendas acusam a parlamentar de quebra de decoro por publicação em rede social que supostamente insuflava a polícia militar da Bahia contra o governador do estado;
- leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Mauro Lopes (PP-MG) ao processo referente à Representação 7/22, do PT, em desfavor da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A legenda acusa a parlamentar de quebra de decoro por posts feitos em redes sociais que supostamente incitavam a população contra as medidas sanitárias para a contenção da pandemia do novo coronavírus;
- leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) ao processo referente à Representação 9/22, do Psol e do PT, em desfavor do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA). As legendas acusam o parlamentar de quebra de decoro por posts em redes sociais que também ofenderiam deputadas da CCJ;
- leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) ao processo referente às representações 18/22, do PP, e 19/22 (apensada), do PT, em desfavor do deputado Kim Kataguiri (União-SP). O deputado é acusado pelo partido de apologia ao nazismo por concordar com fala de apresentador que defendia a legalidade de partido nazista no Brasil.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova projeto que estende Lei de Acesso à Informação aos estados e municípios Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 560/22, que estabelece deveres e competências para as autoridades de monitoramento de informações na administração pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A proposta aprovada insere dispositivos na Lei de Acesso à Informação (LAI) e determina, entre outros pontos, que a autoridade de monitoramento de informações em cada ente federativo designará subordinado direto para:
• assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informações, de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI;
• monitorar a implementação da LAI localmente e apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos dispositivos legais vigentes;
• recomendar medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento de normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento da LAI; e
• orientar as unidades da administração pública do ente federativo quanto ao cumprimento da LAI e dos regulamentos associados.
Dados do IBGE
O relator na Comissão de Trabalho, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), recomendou a aprovação do texto, com ajustes. “Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstram que apenas 45% dos municípios regulamentaram os dispositivos gerais trazidos pela LAI”, disse.
Fonteyne acrescentou ao projeto prazos para aplicação das regras, que não valerão para municípios de até 20 mil habitantes. Assim, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes terão até 180 dias após a sanção da futura lei. O prazo será de até dois anos para cidades de 50 mil a 100 mil habitantes; e de quatro anos para aquelas com mais de 20 mil e até 50 mil.
Legislação própria
Atualmente, as exigências da LAI são válidas apenas para as autoridades federais de monitoramento, pois cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio de legislação própria que siga as normas gerais daquela lei, definir regras específicas para o acesso da população às informações locais.
“Segundo especialistas e organizações da sociedade civil, os entes subnacionais ainda estão muito distantes da administração federal na concretização do direito constitucional de acesso a informações públicas”, disseram os autores do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros 16 parlamentares.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissões do Senado concluem apresentação de emendas ao projeto da LDO 2023
As comissões permanentes do Senado cumpriram nesta semana mais uma etapa da tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 (PLN 5/2022). Cada colegiado apresentou as três emendas que têm direito ao Anexo de Prioridades e Metas e seguem agora para apreciação da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O relator do PLDO é o senador Marcos do Val (Podemos-ES), que tem até sexta-feira (24) para publicar em avulso eletrônico as emendas. As indicações devem ter caráter institucional e representar interesse nacional.
A votação do relatório final na CMO está prevista para até 7 de julho. A partir daí, o parecer da CMO será encaminhado à Mesa do Congresso Nacional para votação em Plenário. Conforme a Constituição, os parlamentares têm até o dia 17 de julho para concluírem a votação. Se isso não for feito, o Parlamento fica impedido de entrar em recesso.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Fonte: Agência Senado
Plínio Valério pede instalação da CPI das ONGs antes da CPI do MEC
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) pediu nesta quinta-feira (23) que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, determine a instalação da CPI das ONGs imediatamente, antes da eventual instalação da CPI do MEC. Segundo Plínio, o Senado deve seguir a ordem de antiguidade dos requerimentos ao instalar essas comissões. Ele apresentou seu requerimento para a criação da CPI das ONGs em 2019.
De acordo com nota divulgada por sua assessoria, "para fazer cumprir o regimento em relação à precedência da instalação de comissões parlamentares de inquérito do Senado, a partir da data de coleta necessária de assinaturas e formalização com a leitura em Plenário, o senador Plínio Valério reiterou hoje que irá cobrar do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que cumpra as regras internas e proceda, antes da CPI do MEC, a instalação da CPI de sua autoria".
Além disso, o senador solicita, em ofício enviado à Presidência do Senado, que seja feita a "instalação imediata" da CPI das ONGs.
A CPI das ONGs, se instalada, teria o objetivo de investigar a atuação de organizações não governamentais na Amazônia. Seu requerimento foi lido no Plenário do Senado em novembro de 2019. Assim, essa comissão já está criada, mas não foi instalada — o que a impede de iniciar os trabalhos.
Plínio propõe que a CPI das ONGs investigue “a liberação de recursos públicos para organizações não governamentais (ONGs) e para organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior”. Também propõe que seja investigado o aumento do desmatamento na Amazônia.
O senador também afirma que são preocupantes o agravamento do desmatamento e as denúncias de irregularidades cometidas por ONGs na Amazônia.
“Os conflitos e o aumento do desmatamento na Amazônia são causas constantes de comoção mundial e precisamos botar o dedo nessa ferida. Mas a pandemia, e agora o ano eleitoral, foram os argumentos para a não instalação da CPI das ONGs, [com relatório] já lido em Plenário. (...) Continuam nas manchetes os indicadores que apontam aumento no desmatamento da Amazônia, com graves efeitos tanto para a preservação do meio ambiente quanto para a imagem do Brasil no plano internacional. As reais dimensões desses graves fatos, assim como a responsabilidade por eles, precisam ser investigadas de forma independente (...)”, argumenta ele em nota.
CPI do MEC
Também nesta quinta-feira (23), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comunicou que conseguiu o número mínimo de assinaturas para a criação da CPI do MEC. Ele afirmou que todo pedido de CPI que tenha assinaturas suficientes, fato determinado e prazo de funcionamento definido tem de levar obrigatoriamente à sua instalação, já que cumpre todos os pré-requisitos legais.
Fonte: Agência Senado
Cinco projetos de parlamentares tramitam na Alece
Leitura do expediente da sessão legislativa desta quinta-feiraFoto: Junior Pio
Dois projetos de lei são do deputado Sérgio Aguiar (PDT). O 252/22 denomina de Arcelino de Oliveira Neto a areninha localizada no bairro Olinda, no município de Camocim, e o 253/22 denomina de Antônio Nilson Martins Mendes a areninha localizada no bairro Jardim das Oliveiras, também em Camocim.
Dentre os projetos de indicação, o 172/22, do deputado Soldado Noelio (União), dispõe sobre a existência de pontos de apoio (PAS) gratuitos destinados ao descanso e pernoite nas rodovias do Ceará.
Do deputado Queiroz Filho (PDT), o 173/22 sugere a criação do Programa Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca no âmbito da rede estadual de ensino.
Já o 174/22, da deputada Érika Amorim (PSD), propõe a implantação de centros multidisciplinares de atendimento nas macrorregiões de saúde para crianças e adolescentes com doenças raras no âmbito do Estado.
Após a leitura no plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
LS/AT
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Augusta Brito convida para audiência pública sobre zona de litígio entre Ceará e Piauí
Deputada Augusta Brito (PT)Foto: Junior Pio
Os municípios em disputa são: Ipu, Granja, Viçosa do Ceará, Tianguá, Poranga, Ibiapina, Ipueiras, Ubajara, Croatá, São Benedito, Guaraciaba do Norte, Crateús, Carnaubal e Poranga.
Para a parlamentar, o assunto está sendo estudado e debatido para que os municípios não sejam incorporados. “Através da Procuradoria-Geral do Estado foi pedido para avaliar todo o trabalho feito pelo IBGE. A Procuradoria, com seriedade, está trazendo novos argumentos”, pontuou.
Segundo Augusta Brito, Poranga é um dos municípios que mais sofrerão impacto. “Sessenta e seis por cento do município corre o risco de ser anexado a terras piauienses”, assinalou.
Augusta Brito também convidou os demais parlamentares a se fazerem presentes na entrega do Título de Cidadão Sambeneditense, nesta quinta-feira (23/06), ao ex-governador Camilo Santana, na Câmara Municipal de São Benedito. “A gente vai ter o prazer de entregar o Título de Cidadão a quem fez muito pela região da Ibiapaba, como a primeira universidade pública da Ibiapaba que será ampliada e contará com novos cursos, como Agronomia e Turismo”, acrescentou.
Em aparte, o deputado Marcos Sobreira (PDT) parabenizou a parlamentar pelo pronunciamento e por presidir o Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará (Celditec). O parlamentar lamentou ainda que parte do município de Salitre e Araripe foi incorporada ao estado de Pernambuco sem litígio. “Agradeço, deputada Augusta, por Vossa Excelência ter conseguido agendar uma audiência entre a Assembleia do Ceará e a Assembleia de Pernambuco para que possa avançar esse diálogo. O Ceará está pagando a conta e Pernambuco recebendo recurso”, pontuou.
JI/AT
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Tramitam na Alece cinco projetos do Executivo e cinco de parlamentares
Leitura do expediente da sessão legislativa desta quarta-feiraFoto: Junior Pio
Dentre os projetos de lei do Governo do Estado, o 91/22 dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual e revoga a Lei nº 17.637, de 06 de setembro de 2021.
O 92/22 cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Artesanal e de Pequeno Porte (Susap/CE), buscando “garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final”. A criação do sistema leva em consideração a adesão do Estado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) e a importância da observância ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Já o 93/22 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias a organizações da sociedade civil para execução de projetos como o Ceará Natal de Luz, Sim à Vida – Não às Drogas, 69ª Exposição Centro Nordestina de Animais e Produtos Derivados – Expocrato 2022, Festival Halleluya, Casacor Ceará 2022.
O 94/2022 dispõe sobre a cessão de servidores da Secretaria da Saúde do Estado e da Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE) para exercício na Fundação Regional de Saúde (Funsaúde), enquanto o 95/2022 altera a Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que prevê o Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, prevendo regras procedimentais necessárias à realização de cursos de formação nas corporações militares, notadamente do curso voltado à formação de alunos-soldado.
Cinco outros projetos são de iniciativa parlamentar. Destes, três são de lei e dois de indicação.
Dois projetos de lei são do deputado Audic Mota (MDB). O 249/22 estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do Estado e o 250/22 torna de interesse em saúde pública o controle reprodutivo de cães e gatos.
De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o 251/22 dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo poder público no Ceará.
Entre os projetos de indicação, o 170/22, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), indica diretrizes de incentivo ao turismo através da instalação de placas de sinalização vertical nas rodovias de acesso aos municípios, sobre suas potencialidades econômicas ou suas respectivas raízes históricas, culturais e belezas naturais/ecológicas. O 171/22, do deputado Soldado Noelio (União), sugere a obrigatoriedade de instalação de fraldários nos órgãos públicos do Estado.
Após a leitura no plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
LS/AT
