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Lei permite que partidos se unam em federações e atuem como se fossem uma só legenda por quatro anos

Foi publicada nesta quarta-feira (29) a lei que autoriza os partidos políticos a se unirem em uma federação para disputarem eleições e atuarem como uma só legenda (Lei 14.208/21). Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária. Fica assegurada a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federação. A criação de federação obedecerá às seguintes regras:

  • a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral;
  • os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por no mínimo quatro anos;
  • a federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias;
  • a federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral.

Serão aplicadas à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere a escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, arrecadação e aplicação de recursos em campanhas e propaganda eleitorais , contagem de votos, obtenção de cadeiras, prestação de contas e convocação de suplentes. Também serão aplicadas as regras de fidelidade partidária.

A nova lei tem origem em projeto que havia sido integralmente vetado pelo presidente Jair Bolsonaro no início do mês, sob a alegação de que as federações eram similares às coligações partidárias, proibidas no País desde 2017. Na terça, porém, o Congresso Nacional derrubou o veto, o que obrigou o chefe do Executivo a promulgar a lei.

As federações foram criadas para ajudar os partidos menores a alcançarem a cláusula de barreira, regra legal que limita a atuação de legendas que não obtém determinada porcentagem de votos no País. Com a Lei 14.208/21, a cláusula será calculada para a federação como um todo, e não para cada partido individualmente.

As novas regras eleitorais foram inseridas na Lei dos Partidos Políticos.

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lira quer discutir criação de fundo para estabilizar preços dos combustíveis

LIRA EM ENTREVISTA

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que tem discutido com líderes da base do governo propostas que busquem melhorar a composição de preços dos combustíveis de forma a mantê-los mais estáveis diante das variações do dólar e do barril do petróleo. Uma das propostas, segundo Lira, seria a criação de um fundo “para dar conforto às oscilações”. Ele também voltou a abordar a proposta que altera a cobrança do ICMS unificando a tarifa e mantendo um valor fixo para o imposto estadual.

“Não podemos dizer que é o ICMS que puxa o aumento, mas contribui com alguns excessos para que fique mais caro. Queremos discutir um fundo de estabilização, sem mexer no preço da Petrobras, para não agredir com taxação ou definição de valores, mas para dar conforto para essas oscilações. Vamos passar a semana discutindo rapidamente, porque esse assunto não pode ser protelado”, afirmou o presidente em entrevista, ao chegar à Câmara.

Lira disse que pretende se reunir com os governadores assim que um texto for apresentado. Ele ressaltou que a proposta não é contra nenhum estado especificamente, mas disse que, com as mudanças da cobrança do ICMS, não haveria compensação, já que a arrecadação dos entes federados tem aumentado muito nos últimos meses. “Não fazemos política populista na Câmara”, ressaltou Lira.

“A partir do momento em que chegarmos a um texto, lógico que vamos ouvir os governadores, os secretários de fazenda. Não há nenhum movimento contra os governadores ou a favor da Petrobras. É um movimento para resolver um problema sério no Brasil, para encontrarmos a melhor alternativa que atenda a todos”, defendeu.

 

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Romeu Aldigueri comenta crescimento do PIB do Estado

Romeu Aldigueri comenta crescimento do PIB do EstadoFoto: Paulo Rocha

 
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) citou, em pronunciamento pelo primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (29/09), realizada de forma presencial e remota, dado divulgado pelo Governo do Estado sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Ceará de 18,39%, no segundo trimestre de 2021 em relação ao mesmo período de 2020. O parlamentar ressaltou que o resultado percentual foi maior que o brasileiro, que ficou em 12,4% no período.

Ele mencionou ações do Executivo que buscaram estimular a economia local, como o programa Mais Emprego Ceará, em que o Governo do Estado paga metade de um salário mínimo por novo vínculo empregatício formalizado após 20 de julho de 2021 e mantido por até seis meses. Além do Ceará Credi, que liberou R$ 100 milhões para estimular as pessoas montem seu próprio negócio. 

"O que sustenta o crescimento do PIB do Ceará acima da média nacional é um conjunto de resultados trazidos também pelo hub da aviação, pelo Porto do Pecém, pontos de conexão de internet, aos quais se juntarão o hidrogênio verde e outros que virão. Mas o que dará maior força é a formação de cérebros", pontuou. 

O parlamentar informou que proporção de jovens de 18 a 29 anos que concluiu o ensino médio no Ceará atingiu 72,37%, o maior desempenho dos últimos 10 anos, media acima do Nordeste e do Brasil, resultado de um trabalho perene e feito por grandes profissionais, segundo o deputado. 

Romeu Aldigueri lembrou que o crescimento do PIB do Ceará ocorreu ainda no período da pandemia da Covid-19 e enfatizou que isso demonstra que o estadista, quando é sério e dedicado, encontra soluções.

O parlamentar informou que o Ceara é o estado que mais emprega pessoas com deficiência no País, e ressaltou iniciativas como o projeto do Governo que visa possibilitar o refinanciamento de débitos de ICMS, novo decreto simplifica a cobrança do tributo para o setor do vestuário,  a criação da Companhia de Participação de Ativos do Ceará (CearaPar).

Ressaltou também que a previsão de crescimento do PIB do Ceará é de 6,24% em 2021 e ações que deverão contribuir para isso, como atração de investimentos em tecnologia industrial, além do Ceará ser o segundo maior ponto de conectividade de cabos de fibra ótica do planeta.

Romeu Aldigueri afirmou que o Ceará está na fase final de imunização de toda a população adulta, com a compra de doses de vacina diretamente do Instituto Butantã, e pediu que a população não dê ouvidos aos negacionistas e busque se imunizar. Acrescentou que o Governo estadual não deixou de lado as políticas públicas de assistência social, diferente do que é visto nas ações do Governo Federal. 

Em aparte, o deputado Salmito (PDT) ressaltou que "o Ceará é uma terra de oportunidades e isso é fruto do nosso povo maravilhoso". Ele destacou que o estado alcança esses resultados, embora não possuindo os mesmos recursos naturais encontrados em outros locais e que se prepara para a nova economia, quando investe em educação de qualidade e no Cinturão Digital. 

O deputado Júlio César Filho destacou que houve crescimento dos postos de trabalho no Estado, apesar dos desafios provocados pela pandemia e pelas crises políticas nacionais.

Citou a criação de 500 postos de trabalho com instalação de uma nova planta da empresa Robson Crusoé, em São Gonçalo do Amarante. Destacou ainda que o Ceará tem hoje o maior número proporcional de alunos que concluem o ensino médio e isso deverá refletir no futuro da economia do Estado. 

JM/AT


Érika Amorim ressalta pacto que fortalece a assistência social no Estado

Deputada Érika AmorimDeputada Érika AmorimFoto: Paulo Rocha

A deputada Érika Amorim (PSD) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (29/09), realizada de forma presencial e remota, a criação de um pacto para fomentar as políticas públicas de fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Anunciado pelo Governo do Estado na última segunda-feira (27/09), o pacto prevê um investimento superior a R$ 72 milhões para promover um melhor atendimento, acolhimento e escuta da população que necessita dos serviços nos 184 municípios cearenses.

Para a parlamentar, o compromisso do atual governo é melhorar as políticas públicas desse segmento, ampliando a rede de assistência e trazendo estímulo aos poderes executivos municipais para investir mais em capacitação.

“O pacto estabelece uma série de ações, a serem compartilhadas com os municípios, no intuito de contribuir para as comunidades cearenses”, salientou Érika Amorim.

Ela parabenizou o Governo do Estado pela iniciativa, assim como todos os que fazem a assistência social no Ceará. “Cumprimento todos os profissionais que se deparam, lá na ponta, com as grandes vulnerabilidades do nosso território, desempenhando, com muito amor e vontade, esse papel”, exaltou.

A deputada registrou ainda que, na semana passada, assinou ordem de serviço para a construção de pista de atletismo no município de Caucaia. “Era um sonho antigo da juventude da grande Jurema, de pais e mães que acompanham os seus filhos fazendo os seus treinos e vendo no esporte a motivação para acreditar nos seus sonhos”, apontou.

Segundo ela, é um importante equipamento que, após pronto e inaugurado, com jovens treinando em um local mais adequado, vai trazer outros novos atletas, proporcionando benefícios para a juventude de Caucaia.

“A previsão é que a obra seja concluída em até 120 dias. E nós vamos acompanhar de perto, conhecendo a estrutura de um equipamento tão importante para o Estado”, assinalou Érika Amorim.

Em aparte, o deputado Queiroz Filho (PDT) parabenizou a colega pelo trabalho e empenho na Casa, principalmente no que diz respeito ao engajamento com a questão da saúde mental.
RG/LF

Guilherme Landim destaca obras do Programa Ceará de Ponta a Ponta

Deputado Guilherme Landim Deputado Guilherme LandimFoto: Paulo Rocha

O deputado Guilherme Landim (PDT) ressaltou, no primeiro expediente da sessão plenária híbrida da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (29/09), a inauguração de obras do Programa Ceará de Ponta a Ponta. A iniciativa tem requalificado a malha rodoviária com obras de restauração, implantação e duplicação das estradas cearenses, visando ao desenvolvimento do turismo, da indústria e do comércio.

O parlamentar destacou que o programa já concluiu, de 2015 a 2021, quase três mil quilômetros de estradas, com investimento superior a R$ 2,5 bilhões. Segundo ele, as obras trazem inúmeros benefícios para a população cearense, sobretudo para o povo da região do Cariri.

Entre as obras destacadas pelo deputado está a estrada que liga o  município de Mauriti ao de São Miguel, de 33km de extensão e com investimento superior a R$ 19 milhões. Em Brejo Santo, está sendo concluída a estrada que liga o município até a comunidade de Poço do Pau, de 22 km de extensão e com investimento de cerca de R$ 13 milhões, conforme Guilherme Landim.

O parlamentar também comunicou que, nesta quarta-feira à tarde, estará em Missão Velha para a inauguração de um Centro de Educação Infantil (CEI) no município e, com o governador Camilo Santana, para a assinatura de Ordem de Serviço de duas importantes estradas para a região: a interligação do município de Porteiras ao distrito de Jamacaru, em Missão Velha, e a duplicação da CE-293, do município de Missão Velha, até a BR-116.

Segundo Guilherme Landim, a duplicação da CE-293 deve abrir caminho para visitantes e romeiros que chegam da BR-116 à região de Crato, Juazeiro e Barbalha (Crajubar), proporcionando mais segurança e conforto, além de menor tempo de viagem. “É uma duplicação de 27km a um custo de mais de R$ 100 milhões. Uma obra grandiosa, que vai melhorar demais a segurança do nosso Cariri e, em especial, vai melhorar a nossa economia, porque vai interligar toda a nossa região. É uma obra para o Brasil todo, porque todos os visitantes que irão ao Padre Cícero terão essa obra para usufruir”, enfatizou.

O deputado também pediu apoio dos colegas parlamentares para a aprovação do projeto de lei 310/20, de autoria dele, que denomina de Deputado Welington Landim a duplicação da rodovia estadual CE-293, no trecho de Missão Velha à rodovia federal BR-116. “Que a gente possa fazer essa justa homenagem na terra que ele tanto amava, no Cariri que ele tanto trabalhou, nessa obra que foi tão sonhada por ele e que parecia tão distante, e que o governador Camilo, em menos de oito anos, fez se tornar realidade”, acentuou.

Guiherme Landim também informou que, na quinta-feira (30/09), estará em Mauriti para a inauguração de base do Raio no município. “Temos que agradecer a cada um dos policiais militares do Ceará pelo empenho e trabalho incansável. Não temos dúvida de que essa base vai trazer mais segurança ainda para a região”, frisou.

Em aparte, o deputado Fernando Santana (PT) pediu para subscrever o projeto que denomina de Deputado Welington Landim a duplicação da CE-293. “É uma homenagem merecida a um grande homem público da nossa região do Cariri, que tanto fez por todos nós e nos deixou precocemente”, assinalou.
BD/AT

Dra. Silvana questiona obrigatoriedade de vacinação para eventos religiosos

Deputada Dra. SilvanaDeputada Dra. SilvanaFoto: Paulo Rocha

 
A deputada Dra. Silvana (PL) anunciou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (29/09), realizada de forma presencial e remota, que está dando entrada em projeto de lei na Casa que visa assegurar o funcionamento de templos religiosos no Ceará sem a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 ou outro tipo de comprovação similar.

Segundo a parlamentar, a intenção é impedir que aconteça no Ceará o mesmo que em Pernambuco, onde o governador, Paulo Câmara, assinou decreto obrigando as igrejas e templos religiosos cujas celebrações contem com a presença de mais de 300 pessoas a exigirem a apresentação dos comprovantes de esquema vacinal e/ou resultados negativos dos testes para Covid-19.

“O que o governador de Pernambuco faz, de maneira descabida, é enfrentar as igrejas, violando direitos constitucionais básicos adquiridos, cerceando a liberdade presencial dos cultos”, apontou Dra. Silvana.

Para ela, trata-se de uma “questão de fé e de defesa constitucional”, considerando qualquer interferência do Estado sobre a igreja como “medonha e vergonhosa”.

Ainda de acordo com a deputada, há um movimento de violência contra os cristãos que desejam se congregar. “Existe uma fúria contra a liberdade religiosa e um projeto comunista de opressão da fé”, criticou.

RG/AT

Conselho de Ética se reúne para votar processo contra Luis Miranda

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara se reúne na quarta-feira (29) para discussão e votação do parecer preliminar do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), relator do processo contra o deputado Luis Miranda (DEM-DF).

O pedido de abertura de processo por quebra de decoro parlamentar foi feito pelo PTB, que afirma que o Miranda agiu de má-fé ao denunciar um suposto superfaturamento na negociação da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde. A intenção da denúncia, segundo o PTB, seria prejudicar a imagem do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

O tema começou a ser discutido no Conselho no último dia 22, mas foi feito um pedido de vista conjunta pelos deputados Márcio Marinho (Republicanos-BA) e Ivan Valente (Psol-SP), o que adiou a votação.

A reunião será realizada às 11 horas, em local a ser definido.

Da Redação - AC

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ aprova PEC que permite cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/19, que autoriza a União, os estados e os municípios a instituírem impostos sobre imóveis que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados. Hoje, o texto constitucional proíbe um ente federado de instituir tributo sobre patrimônio, renda ou serviço de outro.

Durante a votação da matéria, a autora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), explicou que a alteração busca fazer justiça. “Hoje, por exemplo, aqui no DF, muitas das vezes há um imóvel que não é usado pelo poder federal. Ele é alugado para terceiros. A isenção fiscal não é para o Estado. É para quem está alugando. Mas é diferente quando a Justiça Federal aluga um prédio particular, a Justiça paga IPTU”, disse Paula Belmonte.

A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação da autora, a vedação atual não deve ser usada para beneficiar pessoas e atividades estranhas ao interesse público.

A relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), apresentou parecer favorável à proposta.

Tramitação
A PEC será submetida agora a uma comissão especial a ser constituída. Em seguida, será votada pelo Plenário, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lira quer votar proposta que prevê valor fixo do ICMS por litro do combustível

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende colocar em discussão e votação a proposta que unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis (PLP 16/21). A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo.

A proposta cria uma alíquota única de ICMS sobre gasolina e diesel, independentemente do Estado, e para todos os outros combustíveis e lubrificantes. Lira anunciou que pretende discutir um valor fixo para o imposto estadual nesta terça-feira (28), em evento em Alagoas. Ele criticou o anúncio da Petrobras de aumento no preço do óleo diesel, o que impactaria mais 22 centavos no tanque para os caminhoneiros. Mais cedo, ele já havia falado que pretende discutir o tema na reunião de líderes desta semana.

“A Câmara Federal cumpre seu papel e dá sustentação a um governo que precisa do apoio do Parlamento para aprovar as reformas que o Brasil precisa. Mas ninguém aguenta dólar alto e combustível alto. E sabe o que faz o combustível ficar caro? São os impostos estaduais”, criticou Lira.

Lira cobrou sensibilidade dos governadores sobre o tema e afirmou que o Congresso quer debater a proposta para que os combustíveis não fiquem vulneráveis ao dólar e ao barril do petróleo.

“Se a gente colocar um valor fixo de ICMS, o governo do estado vai continuar recebendo o dinheiro dele, mas não vai receber mais do que a gasolina que é vendida nas refinarias para os postos de combustíveis no Brasil”, disse o presidente.

Em fevereiro, o Executivo encaminhou a proposta à Câmara que prevê que a cobrança do ICMS será no local de consumo final. As alíquotas poderão variar conforme o produto e serão definidas depois pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. O ICMS é um tributo de natureza estadual. Atualmente, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal. Variam também conforme o tipo de produto – na média das regiões metropolitanas, são de 14% para o diesel e 29% para a gasolina, por exemplo.

No início do mês, pressionado pelo aumento dos combustíveis, o governo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no Supremo Tribunal Federal para obrigar os Estados a adotarem alíquota única de ICMS sobre os combustíveis. O Executivo alega que o Congresso foi omisso ao não editar lei que regule a cobrança de ICMS no País.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJR aprova três projetos do Executivo, um da Mesa Diretora e 24 de deputados

CCJR aprova três projetos do Executivo, um da Mesa Diretora e 24 de deputadosFoto: Máximo Moura

 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, na tarde desta terça-feira (28/09), durante reunião ordinária e extraordinária, realizada de forma híbrida, três projetos de autoria do Poder Executivo, um projeto de resolução da Mesa Diretor, além de 24 projetos de parlamentares - de lei e de indicação - e um requerimento.

Do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 124/2021, que trata sobre o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro às Escolas Família Agrícola (EFAS) do Estado do Ceará, que consiste na reunião de projetos e ações integradas de iniciativa comunitária, buscando proporcionar educação de nível médio, educação profissional de nível técnico e formação inicial e continuada a adolescentes, jovens e adultos do campo cearense.

125/2021 institui a Política Estadual de Proteção Animal. E ainda do Executivo, o projeto 126/2021 dispõe sobre a comissão central e as comissões coordenadoras dos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo do estado do Ceará.

Da Mesa Diretora, foi aprovado o projeto de resolução o n.º 14/2021,  que institui a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas Parlamentares no âmbito do Poder Legislativo.

De autoria de parlamentares, foram aprovados 11 projetos de lei. Três deles são do deputado Romeu Aldigueri (PDT), com denominações de areninhas em distritos no município de Granja. O 431/2021 denomina de Moisés Rodrigues da Costa a areninha localizada no distrito de Sambaíba; o 432/2021 denomina de José Airton Araújo Oliveira a areninha localizada no distrito de Adrianópolis e o 433/2021 denomina de José Rafael Silva Machado a areninha localizada no distrito de Timonha.

O deputado Marcos Sobreira (PDT) teve aprovado o projeto de lei 358/2021, que dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o Sistema de Transporte Rodoferroviário Intermunicipal de Passageiros, divulgando mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal.

Já o 434/2021, do deputado Fernando Hugo (PP), denomina de General Tibúrcio o trecho da rodovia CE 232 que liga a sede do município de Viçosa do Ceará ao distrito de Tabainha, no município de Tianguá, no estado do Ceará.

De iniciativa do deputado  Danniel Oliveira (MDB), o projeto 456/2019 denomina de Marcos Nunes Neto a areninha do município de Varjota. Já o 131/2021,  do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Pedro Ricardo de Matos a areninha tipo II a ser construída no município de Russas.

Do deputado Leonardo Pinheiro (PP), o nº 228/2021 reconhece o município de Alto Santo como a Terra da Poesia.

nº 258/2021, do deputado Antônio Granja (PDT), denomina de vereador Zezinho Cândido a CE-276 no trecho que liga o município de Iracema ao distrito de Batiões. A matéria foi aprovada com uma emenda do próprio autor.

Do deputado Ferreira Aragão (PDT), o projeto 336/2021 institui a Semana Estadual de Apoio à Saúde Mental e Prevenção aos Transtornos Mentais e Comportamentais no Estado do Ceará.

O deputado Guilherme Landim (PDT) é autor do projeto de lei 310 /2021, que denomina de Deputado Welington Landim a duplicação da rodovia estadual CE-293 no trecho de Missão Velha à rodovia federal BR-116. 

A CCJR aprovou ainda 13 projetos de indicação. Entre eles, três são do do deputado André Fernandes (Republicanos): 196/2020173/2021 e 174/2021.

Da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), foram aprovados os projetos de indicação 199/20234/2021  e o 318/2021.

Também receberam aprovação os projetos de indicação 163/2021, da deputada Augusta Brito (PCdoB) e coautoria do deputado Elmano Freitas (PT); 165/2021, do deputado Tony Brito (Pros); 167/2021, do deputado Agenor Neto (MDB); 176/2021, do deputado Walter Cavalcante (MDB); o 188/2021, da deputada Érika Amorim (PSD); 263/2021, do deputado Rafael Branco (MDB), e 310/2021, do deputado Diego Barreto (PTB).

Também foi aprovado o requerimento de autoria do deputado Nizo Costa (PSB), que requer licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias.

Participaram da reunião os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Guilherme Sampaio (PT), Osmar Baquit (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB), Leonardo Araújo (MDB), Elmano Freitas (PT), Marcos Sobreira (PDT)  e Augusta Brito (PCdoB).

WR/LF

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