Lira volta a pedir atenção para a questão dos combustíveis
O presidente da Câmara, Arthur Lira, reafirmou a necessidade de se atentar para a urgência da questão dos combustíveis. Por meio das redes sociais, Lira cobrou humildade de todos os atores envolvidos no tema e destacou que não é o momento de agir com intransigência. O presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, renunciou ao cargo nesta segunda-feira, dias após o anúncio de um novo aumento na gasolina e no diesel e de críticas por parte de Lira e do presidente Jair Bolsonaro.
“Não há o que comemorar nos fatos recentes envolvendo a Petrobras. Não há vencedores, nem vencidos. Há só o drama do povo, dos vulneráveis e a urgência para a questão dos combustíveis. A hora é de humildade por parte de todos, hora de todos pensarem em todos e de todos pensarem em cada um. A intransigência não é o melhor caminho. Mas não a admitiremos. A ganância não está acima do povo brasileiro”, disse Lira.
Lira vai reunir o colégio de líderes no início desta noite para discutir como dobrar a taxação do lucro da empresa (CSLL) e alternativas à política de preços a Petrobras, hoje indexada ao dólar. Com a nova taxação, Lira espera reverter recursos para população e criar, por exemplo, uma espécie de voucher combustível para caminhoneiro e taxistas. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) também é defendida pelo governo para investigar os lucros da estatal.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sancionada lei que cria programa de serviço civil voluntário nos municípios
Está em vigor o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, pelo qual as prefeituras poderão contratar trabalhadores para determinados serviços, com jornada reduzida e regras específicas. A Lei 14.370/22, que cria o programa, foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (15), em edição extra.
A nova norma é oriunda da Medida Provisória 1099/22, aprovada pelo Congresso Nacional com mudanças em relação ao texto original do Poder Executivo, editado em janeiro deste ano. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei sem vetos.
O novo programa é direcionado a jovens de 18 a 29 anos, pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses e pessoas com deficiência. As prefeituras poderão contratar pessoal para atividades consideradas de interesse público e que não sejam de atribuição de servidores municipais.
A remuneração será feita por meio de bolsas no valor do salário mínimo por hora (R$ 5,51 pela Lei 14.358/22). O dinheiro recebido não entrará no cálculo da renda familiar para programas sociais federais e poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a pensão por morte ou o auxílio-acidente.
Regras
Os contratos deverão prever uma jornada de, no máximo, 22 horas semanais, com limite de 8 horas diárias. Os trabalhadores também receberão vale-transporte e contarão com seguro contra acidentes. Em contrapartida, deverão participar de cursos de formação técnico-profissional.
Pela lei sancionada, terão prioridade nas contratações os atuais beneficiários de programas de renda e os integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O programa terá duração de 24 meses e será aplicável também ao Distrito Federal.
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Evandro Leitão anuncia data de nomeação dos concursados da Alece
Presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT)Foto: Arquivo Alce
“A Assembleia Legislativa está finalizando a seleção dessas pessoas para que essas forças de trabalho possam vir e tornar mais eficiente o Poder Legislativo”, pontua o presidente. Os aprovados poderão acessar o site da Casa para saber mais sobre esse processo na página. A aba com informações fornecidas pelo Departamento de Gestão de Pessoas está no item “Administração” da barra de menu do site.
Com 100 vagas, sendo 70 para nível superior e 30 para o cargo de técnico legislativo (nível médio), o concurso da AL teve 30.601 inscritos. Entre as áreas disponíveis para o nível superior estão administração, arquitetura e urbanismo, biblioteconomia, ciências contábeis e econômicas, consultoria técnica legislativa, controle interno, design gráfico, direito, engenharia civil e elétrica, informática, jornalismo, língua portuguesa, psicologia, publicidade e propaganda.
Da Redação/com Assessoria / Daniel Sampaio
Érika Amorim ressalta Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil
Deputada Érika Amorim (PSD)Foto: Junior Pio
A pandemia de coronavírus, segundo a deputada, agravou o número de crianças em situação de vulnerabilidade. “A estimativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil este ano já supera a média de 2020 no Ceará. Em 2021, 74 crianças e adolescentes foram flagrados em situação de trabalho infantil no Estado, e 49 autos de infração foram instaurados”, pontuou.
Érika Amorim lamentou as formas de trabalho infantil existentes e disse que atividades como construção civil são consideradas como pior forma, envolvendo risco de lesão e até morte.
A parlamentar repudiou a exploração sexual de crianças e adolescentes. “Outra atividade que lidera a lista é a exploração sexual. No ano de 2020, no Ceará, foram registradas 55 notificações de crianças e adolescentes nesse tipo de atividade”.
Érika ressaltou ainda a importância da educação como forma de combater o trabalho infantil. “Sessenta por cento das escolas da rede pública estadual funcionam em tempo integral. São 392 unidades com esse tipo de atendimento. A jornada escolar prolongada beneficia 130 mil estudantes. A educação transforma vidas e pode mudar a realidade das nossas crianças”, afrmou.
Em aparte, o deputado Soldado Noelio (União) parabenizou a parlamentar pelo pronunciamento e ressaltou a obra da estrada Estruturante, em Caucaia, na gestão do ex-prefeito Naumi Amorim. “Vossa Excelência participou da gestão de Caucaia, quando Naumi era prefeito. Caucaia tinha um problema histórico, um desses problemas era a estrada da integração e da Barra Nova. A gestão do ex-prefeito fez duas obras com drenagem, e nós temos que reconhecer esse trabalho. É isso que o povo quer, serviço de qualidade.”
JI/AT
Informações adicionais
Heitor Férrer cobra apreciação de requerimentos em plenário
Deputado Heitor Férrer (União)Foto: Junior Pio
Para o parlamentar, a falta de resposta é uma forma de encerrar o assunto sem concluir a discussão. “Eu fiz um apanhado do número de requerimento que estão na gaveta da Mesa Diretora e que não são liberados sequer para o Plenário deliberar. Virou praxe que os requerimentos polêmicos, quando a liderança do Governo não concorda, pede destaque e não voltam mais”, pontuou.
Requerimento de autoria dele que solicita um levantamento sobre dados das bibliotecas públicas em escolas e sobre os seus dirigentes ainda espera apreciação em plenário, segundo Heitor Férrer. “Há 4 meses, desde o dia 17 de fevereiro, um requerimento de nossa autoria para tratar sobre a demanda federal dos bibliotecários encontra-se em destaque. Eu não me incomodo em perder o debate. O que não se pode é debater como se um tema fosse inferior porque o deputado é de oposição, pontuou.
Em aparte, o deputado Walter Cavalcante (PV) explicou que, na última sessão (09/06), os parlamentares estiveram em plenário para debater os requerimentos. “Todo requerimento deve ser votado e, se a base não aprovar, derruba em plenário. Vossa Excelência, como deputado, tem a prerrogativa de ir a qualquer local e fazer seus questionamentos, fiscalizar. Eu faço isso diariamente”, acrescentou.
JI/AT
Informações adicionais
Carlos Felipe ressalta necessidade de políticas públicas para população de rua
Deputado Carlos Felipe (PCdoB)Foto: Paulo Rocha
A proposição n°168/22, de autoria do parlamentar, busca o monitoramento e avaliação para indicação de propostas de políticas públicas que possam promover a proteção social às pessoas em situação de rua. “O Ceará tem um elevado número de moradores de rua. Fortaleza é campeã no número de pessoas que estão nas ruas. É preciso fazer essa reflexão de fortalecer as políticas sociais para as pessoas que vivem nessa situação de extrema vulnerabilidade”, apontou.
Carlos Felipe ressaltou ainda que, em 2020, pelo menos 2,6 mil pessoas viviam sem moradia em Fortaleza, segundo dados do Censo Geral da População em Situação de Rua de Fortaleza. “Acreditamos que os números são maiores e aumentam a cada ano. São pessoas que nunca tiveram moradia e nunca fizeram um curso profissionalizante, e é preciso olhar, acolher e garantir direitos a esses cidadãos que estão na extrema pobreza, muitas vezes sem vínculos familiares”, assinalou.
O deputado solicitou a compreensão dos demais parlamentares para a aprovação de sua proposta que está tramitando na Casa. “É preciso que a Prefeitura de Fortaleza pense e desenvolva mais políticas públicas para pessoas em situação de rua, e sei que o Governo do Estado está sensível a essa causa”, disse.
Em aparte, o deputado Carlos Matos (União) parabenizou a proposta do parlamentar e frisou a necessidade de fortalecer políticas públicas que possam combater a extrema pobreza. “Não dá para ficar culpando um e outro. Não é para politizar. É para fazer o que é preciso para minimizar os problemas”, afirmou.
GM/AT
Informações adicionais
Sérgio Aguiar aponta crescimento no turismo do Ceará
Deputado Sérgio Aguiar (PDT)Foto: Junior Pio
O parlamentar explicou que os dados são do IBGE e foram recolhidos entre abril de 2021 e abril de 2022. Além disso, o setor de serviços também registrou variações positivas desde 2021, chegando a crescer 20,4% em abril.
"Essa foi a 13ª taxa de crescimento consecutiva do Estado, que, entre janeiro e abril deste ano, contabilizou um índice de elevação de 16,5% em relação ao mesmo período do ano passado", pontuou.
Comemorou o crescimento de 18,5% do comércio do Ceará em um ano, o que, de acordo com o deputado, baseado nos dados do IBGE, chega a ser 4 vezes maior do que a média nacional para o mês de abril, que foi de 4,5%. Sérgio Aguiar ainda mencionou notícia do Jornal O Povo informando que o diálogo com fornecedores e acordos para prazos mais flexíveis de pagamento são estratégias usadas pelo comércio cearense para ampliar as vendas.
"E, com isso, se fortalece essa atuação e se procura demonstrar que o empreendedor cearense e o poder aquisitivo do cearense estão maiores do que de muitas unidades da nossa federação", afirma.
O parlamentar falou ainda de uma reportagem do jornal O Estado que apresenta o Brasil em quinto lugar na geração de energia solar em 2021, segundo dados do relatório REN 21, lançado globalmente na semana passada e que compila informações sobre investimentos em energias renováveis. O deputado destacou ainda que, no setor eólico, o Brasil está atrás apenas de China e Estados Unidos, conforme reportagem do jornal O Estado.
Em aparte, o deputado Carlos Matos (União) parabenizou pela temáticas trazidas pelo deputado Sérgio Aguiar e pontuou que o Ceará é o "estado mais vocacionado para a energia limpa", criticando o uso de carvão mineral na geração de energia. "Acho que esse pronunciamento que o senhor faz nos estimula a refletir sobre um modelo de desenvolvimento econômico do Ceará", disse citando o número de desemprego no Estado.
VM/LF
Informações adicionais
Alece homenageia 157 anos da Batalha Naval do Riachuelo em sessão solene
Quadro a Batalha Naval do Riachuelo. Autor: Oscar Pereira da SilvaFoto: Divulgação
A data relembra a batalha ocorrida em 11 de junho de 1865, evento decisivo e vitorioso na Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai (1865-1870), considerado o maior conflito militar na América do Sul. Desde então, é celebrada a Data Magna da Marinha do Brasil no dia 11 de junho.
O deputado Manoel Duca destaca que é importante rememorar a vitória na batalha e seus heróis e mostrar para a sociedade a história de devoção à pátria das Forças Armadas do Brasil.
Os homenageados serão a Capitania dos Portos do Ceará (CPCE) e a Escola de Aprendizes Marinheiros do Ceará. Entre os convidados estão militares das Forças Armadas (Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Força Aérea Brasileira), seus familiares e simpatizantes.
VM/AT
Informações adicionais
TV Assembleia lança nova série sobre empreendedorismo na Serra da Ibiapaba
De acordo com a chefe de reportagem da TV Assembleia, Suely Frota, serão cinco reportagens, exibidas diariamente nos dois jornais até sexta-feira (24/06).
As reportagens abordarão, entre diversos temas, a modernização de fazendas, com a transformação do gado rústico em raças selecionadas de alta rentabilidade, sob a orientação do Sebrae. Também será apresentada a reivindicação dos produtores de cachaça, em Viçosa do Ceará, pela certificação de qualidade da bebida, após ela ter sido eleita a melhor do mundo.
A série “Made in Ceará: o empreendedorismo subindo a serra” conta com produção de Suely Frota, reportagens e edição de texto de Cibele Couto, artes e drone de Daniel Cardoso, edição de imagens de Ribamar Júnior, cinegrafia de Salomão Costa e Félix Magalhães como motorista.
BD/CG / AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE/ DANIEL SAMPAIO
Senado aprova PEC para manter competitividade do etanol; texto vai à Câmara
Por unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022, que estimula a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis. O texto mantém benefícios para fontes limpas de energia por pelo menos 20 anos. Foram 68 votos favoráveis e nenhum contrário na votação em primeiro turno. No segundo turno, foram registrados 72 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
A PEC faz parte do pacote de projetos com objetivo de conter a alta no preço dos combustíveis. Nesta segunda-feira (13), o Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022).
De iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a PEC 15/2022 prevê a criação de "um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis", o que será definido em uma lei complementar a ser aprovada pelo Congresso Nacional. De acordo com a PEC, as alíquotas sobre fontes renováveis devem ser menores do que as previstas para os combustíveis fósseis. O senador destacou que o texto "não inova, apenas mantém os benefícios existentes" para os combustíveis limpos.
— Nós precisamos manter a atratividade para o etanol. Hoje, nós temos uma diferenciação tributária entre a gasolina e o etanol. A PEC é meramente um comando constitucional de manter a atual estrutura tributária — declarou Bezerra.
A regra deve valer por pelo menos 20 anos e será aplicável aos seguintes tributos: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) paga pela empresa sobre receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do exterior; Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Enquanto não entrar em vigor a lei complementar, o diferencial competitivo dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis será garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos, em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.
Quando o diferencial competitivo não for determinado pelas alíquotas, este será garantido pela manutenção do diferencial da carga tributária efetiva entre os combustíveis.
“A emenda ora apresentada, assim, busca consagrar na Constituição a estrutura competitiva dos biocombustíveis que concorrem diretamente com combustíveis fósseis no país, mantendo um diferencial tributário vigente e justo entre esses produtos. Ainda fortalece a posição estratégica do Brasil para aproveitar as oportunidades delineadas pela economia de baixo carbono", justificou Bezerra ao apresentar a PEC.
Consumo final
Além dos benefícios para o meio ambiente, o relator, senador Fabio Garcia (União-MT), reforçou que a PEC assume maior relevância no cenário atual, marcado pela alta dos preços dos combustíveis. Ele apontou que o projeto garante a manutenção de incentivos a combustíveis renováveis.
— O que se busca aqui é pelo menos a manutenção do diferencial tributário existente hoje. O setor não pede nada mais do que a manutenção. Se o governo tem a intenção de ampliar os incentivos fiscais, o texto também não impede — apontou.
Garcia recomendou a aprovação do texto, com ajustes de redação para explicitar que os biocombustíveis são aqueles destinados ao consumo final, ou seja, aqueles que chegam aos postos.
— Essa emenda à Constituição vem aqui para trazer uma garantia ao nosso país de competitividade aos biocombustíveis, combustíveis renováveis, e essa garantia se faz necessária, tanto para que a gente possa garantir ao cidadão brasileiro que ele tenha alternativa de abastecer e consumir um combustível mais barato e 100% renovável, mas também garante que a gente possa trazer competitividade e, mais além, sobrevivência a uma indústria 100% nacional que gera emprego e oportunidade por este país afora — acrescentou.
"Seletividade"
Durante a votação da proposta, o líder do governo, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que o Planalto é favorável à proposta, mas pediu mais tempo para sugerir ajustes como a substituição do termo “diferencial competitivo” por “seletividade”. Também manifestou preocupação com possíveis benefícios para o biodiesel, que segundo ele, poderiam representar perdas para o diesel. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, negou o pedido. Ele apontou que havia ampla aceitação da matéria entre as lideranças partidárias.
Portinho insistiu em mudanças que ele classificou como “ajustes” pontuais, mas o relator, Fabio Garcia, e o autor, Fernando Bezerra, apontaram que as sugestões do governo poderiam afetar o mérito da proposta.
Fernando Bezerra se disse surpreso com as sugestões do governo no momento da votação da PEC e ressaltou que nenhuma emenda de mérito foi apresentada no prazo regimental.
— Está na hora de o governo sinalizar que quer ajudar um setor que é tão importante para a economia brasileira — disse o senador ao afirmar que a PEC 15 é essencial para a manutenção do setor sucroalcooleiro.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) argumentou que a mudança pretendida pelo governo, além de intempestiva, apresentada no momento da votação, representava mudança quanto ao mérito da proposta, e não seria bem compreendida nem mesmo pelos senadores da base.
Por fim, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a PEC está alinhada com a redução de carga tributária defendida pelo governo, mas também defendeu mudanças sugeridas pelo Ministério da Economia. Flávio Bolsonaro afirmou que os “ajustes finos” poderão ser feitos na Câmara dos Deputados.
Como resultado, a proposta foi aprovada por unanimidade.
Fonte: Agência Senado
