Ato Normativo disciplina funcionamento da Alece no período eleitoral
Foto: Leomar
O texto da norma prevê que durante o período eleitoral, ficam expressamente vedados aos deputados estaduais e demais agentes públicos afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral nas dependências da Alece; distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das dependências da Casa de material que contenha propaganda de candidato, partido político ou federação partidária, bem como o depósito ou guarda deste material nestas mesmas instalações; e promover o transporte em veículo oficial, ou locado com Verba de Desempenho Parlamentar (VDP), de eleitores ou material de propaganda de candidatos, partidos ou coligações.
Também fica vedado, conforme artigo 5º, da Lei Estadual nº 17.091, de 14 de novembro de 2019, a cessão ou utilização de servidor vinculado à Assembleia Legislativa, durante o seu horário de expediente, para prestar serviço de qualquer natureza a candidatos, partidos políticos ou federações partidárias, salvo se o servidor estiver licenciado ou de férias.
Da mesma forma, fica proibido a reprodução reprográfica de material de campanha dentro das dependências da Alece e qualquer tipo de propaganda eleitoral, com desvio de finalidade do debate eminentemente parlamentar e de interesse público, sobretudo pedido de votos a favor de candidatos, partidos, federações ou coligações partidárias.
CONTEÚDO JORNALISTICO
O Ato Normativo Nº 315 proíbe ainda a divulgação de matérias, programas, entrevistas, debates e assemelhados na TV Assembleia e rádio FM Assembleia (96,7MHz) e suas redes sociais, sites, ou qualquer outro meio de divulgação institucional da Assembleia Legislativa, que possam ser caracterizados propaganda eleitoral, tal qual definida na Resolução 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A divulgação de atividade parlamentar, a exemplo de votações, reuniões ou deliberações, no site, rede social ou qualquer outro meio de divulgação institucional, deve ser feita com caráter eminentemente jornalístico, de forma objetiva e sem ferir o princípio da igualdade de oportunidades.
A partir de 6 de agosto de 2022, é vedado à TV Assembleia e à rádio FM Assembleia, na sua programação normal e em seu noticiário, transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisas ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral.
Também fica proibido veicular propaganda política, salvo o horário eleitoral gratuito, na forma da legislação em vigor, dar tratamento privilegiado a candidato, partido político, federação ou coligação, mesmo que dissimuladamente, com exceção de programas jornalísticos ou debates políticos.
Da Redação/com Comunicação Interna
Deputada governista reage após colega bater em mesa durante bate-boca no Congresso: 'Já fizeram isso com o Lira?'; vídeo
Por Luísa Marzullo — Rio de Janeiro O GLOBO
A deputada federal Celina Leão (PP-DF) reagiu a uma atitude do seu colega de casa, o petista Reginaldo Lopes (PT-MG), que deu tapas na mesa e bateu boca com a parlamentar. Após o gesto, Celina disparou: "Ninguém vai me desrespeitar". O momento de intimidação ocorreu durante sessão em uma comissão que votava a PEC Eleitoral, que amplia auxílios a três meses da eleição. A deputada promete levar o caso ao Conselho de Ética e processar o deputado na Justiça.
As imagens da Câmara captaram o momento em que Lopes bate na mesa de Celina, que se levanta e o questiona. Nas redes, o trecho viralizou.
— Ninguém vai me desrespeitar. Quero saber se vocês já fizeram isso com o presidente (Arthur) Lira, ou com o presidente de outra comissão? — disse, Celina.
No Twitter, a parlamentar deu continuidade à discussão da violência política com mulheres e cutucou a oposição: "Era para ser mais uma postagem de uma ótima notícia para todos os brasileiros, entretanto a esquerda demonstra mais uma vez a sua falta de respeito, principalmente às mulheres".
Em outro tuíte, Celina reforçou: "Ninguém vai ganhar comigo no grito. Responderei à altura. Ninguém vai me desrespeitar". Nos Stories do
Em outro tuíte, Celina reforçou: "Ninguém vai ganhar comigo no grito. Responderei à altura. Ninguém vai me desrespeitar". Nos Stories do Instagram, ela agradeceu pela solidariedade dos colegas de bancada e falou sobre a repercussão do caso.
— Acho muito importante realmente a gente reconhecer que não há ideologia quando se trata de violência política contra as mulheres. Temos que ganhar na base do diálogo, não na gritaria — afirmou .
Devido às discussões, a comissão especial da PEC adiou a votação do texto e a expectativa é que ocorra nesta quinta-feira. A PEC Eleitoral prevê o reconhecimento do estado de emergência em 2022 e um pacote de R$ 41,25 bilhões em auxílios fora do teto de gastos a três meses das eleições. Entre eles, um auxílio de mil reais aos caminhoneiros, o vale-gás de R$ 120 a cada dois meses e o aumento da quantia mensal do Auxílio Brasil para ao menos R$ 600. A oposição considera a medida como eleitoreira, como forma de garantir a reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem ter piso salaral de R$ 4,8 mil
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (5) projeto que fixa o piso salarial de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em R$ 4,8 mil. O PL 1.731/2021, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), recebeu relatório favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e agora segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Atualmente, a Lei 8.856, de 1994, que regulamenta as duas profissões, não fixa piso salarial. A jornada máxima de trabalho, no entanto, é estipulada em 30 horas semanais.
Segundo Marcelo Castro, a inexistência de um piso salarial nacional afastar da atividade tanto potenciais estudantes quanto profissionais já habilitados, que podem se sentir desestimulados a permanecer na profissão.
“Além disso, a inexistência de um piso salarial nacional favorece, de forma excessiva a concentração geográfica dos trabalhadores, dado que as melhores condições remuneratórias tendem a se concentrar em áreas que já possuem grande concentração de profissionais”, aponta o relator.
O projeto também determina que essas regras sejam regulamentadas em 180 dias a partir da data de sua publicação.
Fonte: Agência Senado
Relator afirma que vai manter o mesmo texto do Senado para a PEC do Estado de Emergência
O relator da PEC que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais, deputado Danilo Forte (União-CE), afirmou que vai manter o mesmo texto no Senado em seu parecer. Segundo ele, o objetivo é acelerar a tramitação da proposta (PEC 1/22). O relator avalia que a proposta pode ser votada ainda nesta semana na comissão especial e ser apreciada pelos deputados no Plenário no início da semana que vem.
“Diante dessas dificuldades e do estado de comoção social que estamos vivendo na questão da necessidade dos auxílios, o mais prudente é agilizar a votação. Vamos fazer a última audiência pública, vamos ler o relatório hoje e vamos fazer o debate. Estenderemos até quinta-feira ou sexta para concluir a votação. Vou cumprir minha tarefa, que é garantir o pagamento dos benefícios”, afirmou Forte.
Segundo ele, a proposta vai ser aprovada no Plenário com facilidade. Ele criticou a oposição por querer postergar a decisão e adiar o pagamento de benefícios a quem mais necessita. “Não acredito que a oposição seja tão mesquinha a ponto de negar os recursos. Precisamos aprovar rapidamente, para o pagamento ser feito já no próximo mês”, disse.
A proposta foi apensada à PEC 15/22, que concede incentivos fiscais para os biocombustíveis; portanto, será necessário um texto único para adequar as duas proposições. Como a PEC dos Biocombustíveis também veio do Senado, caso os dois textos fiquem iguais, a proposta pode ir direto para promulgação.
Danilo Forte explicou que pretende apenas acrescentar ao texto o estado de emergência e de comoção social, uma vez que na Constituição só existe previsão de estado de comoção social e na Lei Eleitoral apenas estado de emergência.
“Assim, juridicamente, fica bem embasado”, justificou.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Relatora apresenta relatório favorável à PEC do piso salarial para enfermeiros
A relatora da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição do Piso da Enfermagem (PEC 11/22), deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), divulgou nesta terça-feira (5) relatório favorável à matéria. O colegiado deve votar o parecer em reunião marcada para esta quarta-feira (6).
Ela destacou que a PEC vai dar “mais robustez e segurança jurídica” ao Projeto de Lei 2564/20, que fixa o piso salarial de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. O projeto, aprovado pelo Congresso, ainda aguarda a sanção presidencial.
A relatora observou que, assim como já ocorre com a organização do SUS, a PEC vai permitir que uma lei federal institua o piso para a categoria.
A ideia é evitar possível suspensão pela Justiça ou veto presidencial sob a alegação de “vício de iniciativa” (quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso).
Em seu parecer, Zanotto reitera que a proposta “corrige uma distorção histórica, que compromete a valorização da área de enfermagem. ”
Financiamento
Em relação às fontes de financiamento para o novo piso, Zanotto afirmou que “continuamos lutando e acredito que em breve também vamos votar (o financiamento) no Plenário”.
Pela PEC, a União, os estados, e os municípios terão até o final deste ano para adequar a remuneração dos cargos e os planos de carreira.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pacheco afirma que não há margem para STF decidir sobre CPI do MEC
Por Camila Zarur — Brasília / O GLOBO
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta terça-feira, que não vê cenário para que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue a abertura da CPI do MEC, caso a oposição recorra à Corte. Segundo o senador, a situação é diferente de quando o Supremo determinou a abertura da comissão que investigou a resposta do governo de Jair Bolsonaro (PL) à pandemia de Covid-19.
Na ocasião, Pacheco não tinha lido o pedido de abertura do colegiado, o que motivou a ação no STF. Agora, o presidente do Senado se compromete a fazer a leitura, o que, segundo ele, estará cumprindo suas funções no cargo. No entanto, o senador pondera que, como a maioria dos líderes na Casa avaliou que não é o momento de instalar a CPI por conta da eleição, o colegiado deve ser reaberto apenas após o pleito. Oposição já informou que vai recorrer ao STF para CPI do MEC começar antes das eleições.
— Na CPI da Covid, o fato da presidência do Senado não ler o requerimento se dava em razão do momento excepcional da paralisação inclusive do funcionamento do Senado. E morriam aquela altura no Brasil mais de 4 mil irmãos brasileiros, e entendemos que não era o momento de fazer a leitura da CPI. O Supremo entendeu de modo diverso e instou o Senado a fazer a leitura do requerimento e instalar a CPI. Nesse momento, não temos situação de excepcionalidade e o requerimento será lido. Mas há um acordo de maioria de líderes que a indicação dos membros ocorrerá no momento oportuno — disse Pacheco.
O senador afirmou que deve fazer a leitura na sessão do Senado de quarta-feira. Esse é o primeiro passo para dar início à comissão que pretende investigar suspeitas de corrupção no Ministério da Educação, sob a gestão de Milton Ribeiro. Além da CPI do MEC, há outros quatro colegiados que aguardam para ser instalados: uma sobre obras do MEC de gestões passadas paradas, de autoria do líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ); outra sobre a atuação do narcotráfico no Norte e Nordeste do país; uma terceira sobre a atuação de ONGs na Amazônia, e uma quarta sobre o aumento de queimadas e desmatamentos. Sobre essas duas últimas, que já foram lidas no plenário, há a possibilidade de serem unificadas.
Para que a CPI seja aberta e seus trabalhos se iniciem é preciso que os representantes dos partidos na Casa do Senado indiquem os parlamentares para o colegiado. Sem isso, as comissões não podem começar. De acordo com Pacheco, os líderes concordaram fazer as indicações só após as eleições, para que o pleito não comprometa as investigações.
— As CPIs serão instaladas no momento oportuno pelo Senado Federal. No entanto, os líderes, em maciça maioria, entendem que as indicações dos membros e a consequente instalação das comissões parlamentares de inquérito deve acontecer após as eleições — disse Pacheco, que completou: — Precisa ser uma investigação minimamente isenta e imparcial num momento de mais regularidade, de mais normalidade do funcionamento parlamentar, que não é o caso de um período eleitoral.
Caso as indicações sejam feitas só após as eleições, como defendem os líderes partidários, a CPI teria pouco tempo de funcionamento. Isso porque, segundo diz o regimento interno do Senado, uma comissão parlamentar de inquérito não pode continuar após o fim da legislatura em que foi instalada. Isto é, só poderia funcionar até 1º de fevereiro de 2023.
O adiamento da CPI é defendido pela base governista no Senado e é visto como forma de fazer com que a CPI não aconteça. Como a CPI do MEC tem prazo estabelecido de 90 dias úteis, se ela for instalada após o segundo turno votação, no final de outubro e início de novembro, ela não completaria todo o período previsto. E mesmo se começar após o primeiro turno, no início de outubro, também não chegaria aos 90 dias úteis.
Relator desiste de 'vale-Uber' e vai manter estado de emergência na PEC após pressão do governo
05 de julho de 2022 | 14h47
BRASÍLIA - Após o Palácio do Planalto entrar em campo para impedir qualquer mudança na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios, também chamada de “Kamikaze”, o relator, Danilo Forte (União Brasil-CE), recuou e deve manter o texto que foi aprovado no Senado. Em entrevista ao Estadão/Broadcast Político, o deputado disse que negociava incluir um auxílio-gasolina a motoristas de aplicativo, como o Uber, e retirar a decretação do estado de emergência no País.
Para evitar que a PEC sofresse alterações e voltasse para nova análise dos senadores, o governo contou com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Em reuniões com líderes partidários nesta terça-feira, 5, Lira defendeu a manutenção do estado de emergência e conseguiu convencer Forte a recuar.
“Temos a pressão do cronograma de trabalho, pelo calendário da Câmara, que tem que encerrar tudo até 15 de julho. E temos a demanda e a necessidade da população faminta, que está precisando do Auxílio Emergencial e do vale-gás e que tem a pressão de comoção social. Diante desses dois fatos, mexer no texto cria mais dificuldade”, disse o relator a jornalistas. Em relação ao vale-Uber, o deputado afirmou que falta cadastramento para identificar os motoristas.
“Diante dessas dificuldades e diante do estado de comoção social que estamos vivendo e da questão da necessidade, diante da oferta dos auxílios, acho mais prudente a gente agilizar a votação, que significa um cronograma mais curto”, emendou o relator.
O deputado disse que vai manter o estado de emergência, incluído na PEC para blindar o presidente Jair Bolsonaro de possíveis sanções da Lei Eleitoral, e afirmou que pode acrescentar o termo “comoção social". "Na Constituição não existe a nomenclatura 'estado de emergência'. Existe estado de calamidade, estado de guerra e estado de comoção social. Na lei eleitoral, tem estado de emergência. Para atender as duas normas, podemos acrescentar estado de emergência e comoção social, porque juridicamente você está bem embasado", declarou. Para ele, a inclusão desse termo não é uma mudança de mérito e, nesse caso, o texto não precisaria voltar ao Senado.
A proposta, que concede uma série de benefícios sociais às vésperas da eleição, foi apensada a outra PEC, que trata de biocombustíveis e pode ser votada amanhã em comissão especial da Câmara. Dessa forma, o texto da “Kamikaze” deve “pegar carona” e ter tramitação rápida. É nessa votação que a oposição vai pedir vistas.
O texto aprovado no Senado prevê auxílio-gasolina a taxistas de R$ 200 mensais, uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil por mês, o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, além da ampliação do vale-gás a famílias de baixa renda e recursos para subsidiar a gratuidade a idosos nos transportes públicos urbanos e metropolitanos.
Decisão do Senado de adiar CPI do MEC é presente a Bolsonaro e chama STF para o jogo;
Por Francisco Leali / O ESTADÃO
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) indicou o caminho que quer dar à Casa que dirige na manhã desta terça-feira,5. Não tem CPI do MEC até que as eleições passem. A decisão, sob protestos da oposição, é o que o presidente Jair Bolsonaro queria. Mas chama para o jogo o Supremo Tribunal Federal (STF), a quem os descontentes deverão recorrer.
Pacheco costuma patrocinar o discurso do distensionamento. Durante o recesso do Judiciário, cabe ao presidente do STF tomar decisões urgentes. Neste mês de julho, a ministra Rosa Weber, está no exercício da presidência na primeira quinzena e o ministro Luiz Fux na segunda. Mas outros cinco ministros continuarão trabalhando: Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Quem receber o pedido da oposição terá que escolher se quer seguir na mesma toada de Pacheco. Ou se vai impor ao Congresso uma ordem judicial mandando abrir a investigação sobre o gabinete paralelo operado por dois pastores na gestão do então ministro da Educação Milton Ribeiro, caso revelado pelo Estadão.
A série de embates recentes do presidente Jair Bolsonaro com o Supremo tem servido de mote para a gestão de Fux. Quase que diariamente o tribunal assiste ou o presidente diretamente ou seus aliados jogando pedras verbais em direção à Corte Constitucional. O capítulo CPI chega na antevéspera do prazo oficial de se começar formalmente a campanha eleitoral.
Nenhum governo gosta de se ver na berlinda de uma comissão parlamentar de inquérito. Ainda mais em temporada de disputa de votos. Não à toa, Bolsonaro não quer inaugurar sua disputa pela reeleição com um palco armado no Senado para falar de corrupção em seu governo. O próprio presidente foi acusado de interferir nas investigações da Polícia Federal e o caso é alvo de inquérito que também tramita no STF.
Até aqui o governo parece ter aprendido a lição da CPI da Covid, onde tentou resistir, descuidou da indicação de nomes e acabou sendo abalroado pelas investigações expondo publicamente os desmandos durante o combate à pandemia. A primeira manobra, com aval de Pacheco, foi dada. Adia-se a data de início da comissão. Depois das eleições, com um novo governo recém eleito ou mesmo um presidente reeleito as urgências do mundo político serão outras.
Amparado numa reunião a portas fechadas em sua residência oficial, Pacheco diz que tem ao seu lado a maioria do Senado para postergar as investigações. A oposição descontente acena com recurso ao Supremo. A necessária apuração do que foi o gabinete paralelo com pastor cobrando propina em ouro ou até mesmo em compra de bíblia parece ficar em segundo plano. A lógica política anda girando entre dois pólos: ter um cenário pronto para lembrar ao eleitor da suposta corrupção do ex-ministro sobre quem Bolsonaro colocava a cara no fogo; ou deixar o tempo passar para que o mesmo tempo trate de resolver.
Lei dá a Nova Esperança (PR) título de Capital Nacional da Seda
Sancionada na quinta-feira (30), a Lei 14.388 confere o título de Capital Nacional da Seda ao município de Nova Esperança (PR). Localizada na região noroeste do estado, a cidade de cerca de 26 mil habitantes é reconhecida como maior produtora de seda na América Latina.
A lei, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (1º), é resultado do PL 4.487/2019, aprovado no Plenário do Senado no dia 8 junho. O parecer final foi apresentado pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR) à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A iniciativa da proposta foi do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) com outra numeração na Câmara (PL 10.512/2018).
Na justificativa inicial do texto na Câmara, o autor explica a relevância que a sericicultura (criação de bicho-da-seda para produção de fios do tecido a partir dos casulos) tem para a história e para a cultura de Nova Esperança. Além de ser grande produtor, o município se destaca pela qualidade da seda produzida, argumenta o deputado.
Para Flávio Arns, o desafio do município é de não permitir que a atividade perca espaço com o passar do tempo. O reconhecimento do título para cidade deve trazer investimentos e gerar empregos no setor, especialmente pela sensibilização dos mais jovens para a sucessão familiar, acredita o senador.
“Nova Esperança responde por 15% dos casulos verdes produzidos no Paraná. São mais de 325 mil quilos por safra, o que a torna a maior produtora de seda da América Latina. Temos a expectativa de que, com a visibilidade que a concessão do título trará, possamos atrair mais investimentos, impulsionando a geração de empregos”, afirma Arns em seu parecer na CE.
História
Em seu relatório, o senador observa que a cultura da seda é relativamente antiga no Brasil, tendo surgido por volta de 1840. A partir da 2ª Guerra Mundial, quando os principais países produtores de casulos (como a China e o Japão) estiveram envolvidos no conflito, o Brasil passou a se destacar na produção de fios de seda.
No Paraná, segundo o parlamentar, a criação do bicho-da-seda já ocorria, em Londrina, desde a década de 1930. A crise cafeeira e a intensa mobilidade da população rural, associadas a políticas estaduais e municipais destinadas ao desenvolvimento da sericicultura, acabaram por deslocar, a partir da década de 1980, o eixo produtivo de São Paulo para o Paraná.
Fonte: Agência Senado
Líderes discutem nesta terça encaminhamento do pedido de CPI do MEC
Protocolado no Senado, o requerimento de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar denúncias de corrupção no Ministério da Educação (MEC) pode ser lido esta semana no Plenário do Senado, etapa obrigatória para sua instalação. Uma reunião de líderes, prevista para esta terça-feira (5), discutirá a questão e outros temas relativos à pauta da semana no Plenário.
O autor do requerimento de instalação da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), anunciou na semana passada ter reunido 31 assinaturas, quatro a mais que o necessário, de acordo com o Regimento Interno. Porém, após a leitura do requerimento em Plenário, ainda é possível a retirada de assinaturas antes de sua publicação. O Executivo estaria trabalhando para convencer pelo menos cinco senadores a retirar seus apoiamentos, inviabilizando a instalação. Foi o que ocorreu em abril, quando três senadores retiraram assinaturas para a criação da mesma CPI do MEC. Membros da base governista também propuseram a instalação de uma CPI alternativa, que se contraponham à do MEC. Uma das CPIs propostas, já protocolada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), investigaria obras inacabadas em creches, escolas e universidades, no período de 2006 a 2018.
Nos últimos dias, senadores se manifestaram sobre a questão nas redes sociais. "A CPI do MEC é urgente, não podemos deixar esses escândalos passarem como se nada tivesse acontecido", publicou Jean Paul Prates (PT-RN). "O que a oposição busca nada mais é do que uma forma de antecipar o embate eleitoral, da mesma forma que fizeram com a CPI da Pandemia. Não vamos permitir! Seguimos atuantes, em defesa do governo e do presidente Jair Bolsonaro", escreveu Marcos Rogério (PL-RO). "Serei 100% sem revanchismo!", garantiu Jorge Kajuru (Podemos-GO), um dos nomes especulados para compor a eventual CPI.
Denúncias
As denúncias de corrupção no MEC surgiram em março, quando diversos prefeitos acusaram dois pastores evangélicos, Gilmar Santos e Arilton Moura, próximos ao então ministro Milton Ribeiro (ele próprio pastor presbiteriano), de pedir propina em troca da liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para construção e reforma de escolas e creches e entrega de ônibus escolares. Também veio a público gravação de fala de Milton Ribeiro em evento oficial, na qual apresenta Gilmar como indicação do presidente da República, Jair Bolsonaro. Apesar de não terem cargos públicos, Gilmar e Arilton eram presença constante no Ministério da Educação. Diante da repercussão das denúncias, Ribeiro pediu demissão ainda naquele mês.
A Comissão de Educação (CE) debruçou-se sobre o caso, mas o ex-ministro e os pastores não atenderam aos convites para depor. Surgiu, então, a ideia de uma CPI, com poderes de investigação que a CE não possui. A primeira tentativa de instalá-la, em abril, fracassou por falta de assinaturas. No mês passado, porém, uma operação da Polícia Federal levou à prisão preventiva de Ribeiro, Gilmar e Arilton, reacendendo o clamor pela instalação de uma CPI. O governo acusa a oposição de tentar criar um fato novo às vésperas da eleição de outubro.
Fonte: Agência Senado
